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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689257 #
Numero do processo: 10183.720054/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO. O reconhecimento de quantitativo de reserva legal está adstrito ao averbado na matrícula do imóvel rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS INDÍGENAS. Reconhece-se a área de preservação permanente existente em proximidade de áreas indígenas desde que informada em ADA tempestivo. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a exclusão da tributação da área de preservação permanente de 4.621,76 ha. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o Acórdão 04­19.604  da  1a.  Turma  da DRJ/CGE  que manteve  o  crédito  tributário  lançado  para  o  exercício  2004  relativamente ao imóvel rural NIRF 1.594.619­3, com área total de 32.840,48 ha, denominado  Fazenda Porto Velho, localizado no município de Santa Terezinha­MT.   A  Notificação  de  Lançamento  considerou  a  área  total  da  propriedade  com  32.840,48ha,  conforme  informado  em  DITR  pelo  contribuinte,  Área  de  Reserva  legal  de  16.420,20ha, Valor  da  Terra Nua  (VTN)  alterado  de R$120,00  para  R$  140,00  e  glosada  a  Área de Preservação Permanente.   O  contribuinte  argumenta  no  item  26  do  recurso  voluntário  que  a  área  designada pela FUNAI atinge áreas das matrículas 9852, 9853, 9854 e 6288. A seguir informa  que, “por força da Lei, a área de 21.631,8ha constante do Laudo Técnico em anexo equivale  às terras indígenas denominadas Urubu Branco, sendo passíveis de serem deduzidas da base  de cálculo do ITR”.   Possui ADA datado de 1998. Reitera que o Ato Declaratório Ambiental do  ano 2005 confirma as informações de que a área de preservação permanente é de 21.631,80ha.  Colaciona  decisões  de  órgãos  julgadores  da  SRF  que  aceitam  o  ADA  apresentado tempestivamente e também laudo técnico como instrumento hábil a comprovar a  existência da área de preservação permanente.   Assegura que as confrontações descritas nas matrículas abertas pela FUNAI  de  ns.  12752,  12753  e  12754  trazem  como  conseqüência,  por  força  de  lei,  que  a  área  de  21.631,8ha equivale à parte da reserva indígena denominada Urubu Branco.  Entende  que  o  valor  da  terra  nua  calculado  pelo  perito  em  laudo  está  conforme as possibilidades elencadas pela NBR14653­3 e ao que dispõe a Instrução Normativa  da  Receita  Federal  sobre  o  assunto.  Desta  forma  o  laudo  apresentado  não  pode  ser  desconsiderado.  Ao final resume os pedidos conforme segue:  a­  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário lançado;  b­  caso não cancelado o  lançamento,  que seja determinada  a conversão do  presente  julgamento  em  diligência  para  se  apurar  a  exatidão  das  informações prestadas no processo, em observância ao princípio da busca  da verdade real;  c­  finalmente,  requer  a  realização de  sustentação oral para expor as  razões  do recurso.  Apresentou laudo técnico datado de 13/12/2008 com ART : 355564 – CREA­ MT, conforme folha 176 dos autos, tendo em vista revisão do valor do VTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720054/2007­22  Acórdão n.º 2101­002.551  S2­C1T1  Fl. 3          3 Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  As informações constantes dos autos relativamente à área de reserva legal e  preservação permanente são contraditórias. Entretanto, observa­se que o contribuinte alega no  item 19 do recurso voluntário que os  lotes atingidos pela reserva  indígena Urubu Branco, de  números  56,  138,  130  e  131  e  136  foram  por  ele  colocados  como  Área  de  Preservação  Permanente,  já  que  não  houve  a  averbação  na  matrícula  dos  imóveis  6.288,  9.852,  9.853,  9.854.  “19. Diante disto, a Recorrente não teve outra alternativa senão  colocar a respectiva área atingida pela demarcação da Reserva  Indígena Urubu Branco —  lotes n°s. 56, 138, 130, 131 e 136  ­  sob  a  rubrica  de  área  de  preservação  permanente,  já  que  não  houve  a  averbação  nas  matrículas  dos  imóveis  de  n°s.  6.288,  9.852, 9.853, 9.854, Doc.4.”  Com  efeito,  art.  15  da  Lei  12.651/2012  (novo  Código  Florestal)  admite  o  cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo percentual da reserva legal do imóvel  desde que cumpridas as condições especificadas na lei.   No  item  33  do  recurso,  o  contribuinte  informa  que  as  matrículas  12.752,  12.753  e  12.754  correspondem  à  reserva  indígena  e  que  não  deveriam  ser  computadas  para  cálculo de ITR. Essas áreas não foram computadas no lançamento tributário (fls. 2 e 3).  O  laudo  técnico  de  fls.  266,  feito  em  dezembro  de  2008,  apresenta  um  resumo  das  áreas:  a)  Terra  Indígena  Urubu  Branco  teria  167.533,3271  ha;  e  b)  área  de  preservação permanente da fazenda Porto Velho Agropecuária, atingidas pela demarcação da  reserva indígena Urubu Branco em função da ocupação pelos silvícolas etnia TAPIRAPÉ, com  21.041,96 ha.  O ADA de 2005 (folha 118 dos autos, transmitido em 29/05/2006), especifica  a área total do imóvel em 32.840,50ha., área de preservação permanente de 21.631,50ha., área  de utilização limitada de 9.438,76ha. Tendo em vista o conjunto de informações acima, ficou  claro  o  que  segue.  Observa­se,  contudo,  a  diferença  (589,54ha)  no  quantitativo  de  área  de  preservação  permanente  entre  o  laudo  técnico  de  fls.  266  e  o  informado  no  ADA  2005.  Considero que o laudo técnico apresenta os quantitativos de áreas que o recorrente aceita como  corretos,  caso  contrário  o  recorrente  não  o  teria  trazido  aos  autos. Assim,  as  seguir  estão  as  informações extraídas do processo.  a­  O tamanho total da propriedade é de 32.840,50ha.   b­  A  área  de  preservação  permanente  confunde­se  com  a  área  de  reserva  legal, conforme informação do próprio contribuinte no item 19 do recurso  voluntário de que teria lançado as áreas das matrículas dos lotes do lotes  56,  138,  130,  131  e  136,  como  de  preservação  permanente  no  ADA.  Desta  forma,  em  sendo  esses  lotes  considerados  áreas  de  preservação  permanente  na  sua  totalidade,  não  restariam  áreas,  nesses  lotes,  para  serem definidas como reserva legal. Entretanto, são justamente esses lotes  que  possuem  reserva  legal  constituída  (com  averbação  em  cartório),  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 conforme os documentos acostados aos autos e que, no meu entender, não  podem  ser  desprezados.  Assim,  dirimida  a  confusão  sobre  as  áreas,  entendo que  a  área de preservação permanente deve  ser ajustada para o  quantitativo complementar aos de reserva legal averbados, a saber:  lote  APP­  considerada  (total do lote)  ARL ­Área de  Reserva Legal  (averbada)  APP possível  56 e 138  10.395,96ha  10.037,98ha   357,98ha  130   2.996,70ha  0  2996,70ha  136   2.188,23ha   1.094,83ha  1.093,40ha  131   5.461,07ha   4.201,83ha  1.259,24ha  total  21.041,96ha  15.334,64ha   5.707,32ha  Ajuste das áreas  21.041,96ha*   16.420,20ha**  4.621,76ha(***)  * valor informado no laudo técnico apresentado pelo recorrente  ** valor considerado no lançamento fiscal  *** APP possível = APP (conforme laudo) ­ ARL(conforme lançamento)   Tabela – Ajuste das áreas – ARL e APP  O laudo de avaliação trazido aos autos pelo recorrente apresenta informações  quanto  ao  uso  da  terra,  sendo  30,0ha  com  culturas  temporárias  e  11.289,0ha  com  pastagem  artificial, adicionalmente, existiria um total de 21.631,8 ha de área de preservação permanente  e, 9.438,7ha de área de reserva legal pela aplicação do arts. 16 e 44 do Código florestal (Lei  4771/1965).  Estas  informações  são  contraditórias,  pois  somadas  ultrapassam  a  área  da  propriedade. Entretanto, o somatório do  total de pastagem artificial com a área  informada de  preservação  permanente  se  aproxima  do  tamanho  total  da  propriedade.  Considerando  as  informações do  item 19 do recurso voluntário,  fica dirimida a confusão sobre a  reserva legal  constituída  e  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  informou  no  ADA.  A  autoridade  fiscal  já  havia  reconhecido  a  área  de  reserva  legal  de  16.420,ha.  Entendo  que  a  diferença  entre  essa  área  e  o  total  de  área  de  preservação  permanente  reconhecida  no  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  pode  ser  considerada  como  área  de  preservação  permanente do  imóvel  rural,  tendo em vista os outros usos definidos para o  imóvel no  laudo  técnico (pastagens, culturas temporárias).   O  laudo  apresentado  pelo  recorrente  informa  que  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN) fora calculado com base em “amostras de opiniões oficiais”, sem, contudo, referenciar  as  fontes  nem  o  conteúdo  das  mesmas.  Conforme  item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3/2004,  “o  levantamento  de  dados  constitui  a  base  do  processo  avaliatório....  No  caso  de  avaliações  judiciais, é obrigatória a identificação das fontes”. Assim, o laudo apresentado não atende os  requisitos constantes da norma, não justificando a revisão do VTN que consta no lançamento  tributário com base no SIPT.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a exclusão da tributação da área de preservação permanente de 4.621,76 ha.   Recurso provido parcialmente.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720054/2007­22  Acórdão n.º 2101­002.551  S2­C1T1  Fl. 4          5               Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.725271/2011-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. DIREITO DE USO DE LÓCULOS EM CEMITÉRIOS. IRPJ e CSLL. Na apuração do lucro presumido, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são determinadas mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida, decorrente da comercialização de direitos de uso de lóculos destinados a sepultamento e de gavetas de ossuários em cemitérios verticais (art.15, §1º, III, “c”, e art.20 da Lei nº 9.249, de 26/12/95). Na espécie, além de as próprias partes afastaram a natureza de compra e venda dos contratos celebrados, a sua materialidade indica que não regularam direitos reais, mas obrigacionais.
Numero da decisão: 1103-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 327          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendário  2006  a  2008,  com  incidência  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  (fls.90/109).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 4/10/11 (fl.110).  Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls.88/89), verbis:  “[...] De acordo com o contrato consolidado, o objeto social da  empresa  inclui  ‘prestação  de  serviços  de  locação  e  vendas  de  espaços,  lóculos,  gavetas,  ossuários  e  cremação,  nos  empreendimentos  sob  sua  administração  ou  para  terceiros;  intermediação  na  venda  de  produtos  e  serviços  ligados  a  tanatologia’.  Tomando conhecimento de que o espaço destinado ao cemitério  vertical deveria ser doado à Igreja Universal quando concluído  totalmente o  empreendimento,  foi  solicitado o  contrato  firmado  entre  a  Universal  Empreendimentos  Ltda  e  a  Igreja  Espiritualista  Universal,  bem  como  modelos  de  contrato  de  concessão de uso de lóculo e/ou oratório.  A  Igreja  Universal  contratou  os  serviços  da  Universal  Empreendimentos para  implantar em  todo o  território nacional  necrópoles  verticais  de  caráter  ecumênico  denominadas  UNIVERSAL. O  terreno  em  que  seriam  erigidas  as  necrópoles  deveria ser adquirido por conta da Empreendimentos, à qual foi  dado amplos poderes para movimentar os recursos em contas da  Igreja, administrar as obras e tudo o mais necessário para, após  total edificação, doar o terreno e as benfeitorias à Igreja.  A  leitura  dos  contratos,  os  quais  encontram­se  anexos  ao  processo de auto de infração, confirma o nosso entendimento de  que  o  percentual  a  ser  utilizado  na  presunção  do  lucro  e  na  apuração da base de cálculo da CSLL é de 32%. Não se trata de  vendas, ainda que o prazo da concessão do direito de uso se dê  por tempo indeterminado (perpétuo).  A  análise  da  natureza  jurídica  do  direito  à  sepultura  em  cemitérios  particulares  pertence  ao  direito  civil,  no  qual  prevalece o entendimento de que não é possível a constituição de  direitos  reais  que  não  se  encontrem  previstos  em  lei,  nem  a  alteração  do  conteúdo  que  a  lei  lhes  atribui.  O  direito  real  à  sepultura deve se enquadrar em algum dos tipos de direitos reais  regulados  legalmente,  pois,  do  contrário,  tratar­se­á  de  direito  pessoal.  Devem  ser  excluídos  os  direitos  reais  de  garantia  (penhor, anticrese e hipoteca), pois o direito à sepultura não tem  por finalidade garantir o adimplemento de dívida, vinculando o  seu pagamento a determinado bem.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 328          3 Do mesmo modo,  o  direito  de  uso  da  necrópole  não  apresenta  semelhança  com  as  rendas  constituídas  sobre  imóveis,  pois  o  proprietário  do  imóvel  no  qual  se  encontra  localizado  o  cemitério  não  perde,  completamente,  o  direito  de  usar,  gozar,  fruir  e  dispor  do  terreno,  o  que  é  revelado  pela  análise  dos  instrumentos contratuais. Se o proprietário do imóvel não deixa  de ser titular das prerrogativas inerentes ao domínio, em relação  ao terreno no qual será construído o jazigo, fica evidente que o  direito  de  uso  da  necrópole  não  confere  ao  seu  detentor  o  domínio sobre aquela porção de solo. Os contratos demonstram  que  não  é  reconhecida  a  propriedade  do  titular  do  direito  à  sepultura sobre a porção do terreno do cemitério.  Tendo  em  vista  a  aplicação  incorreta  dos  percentuais  na  presunção do lucro e na apuração da base de cálculo da CSLL,  lavramos  auto  de  infração  sobre  a  diferença  obtida  com  a  utilização  dos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL)  em  relação ao percentual de 32%”.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  pela  Primeira  Turma  da  DRJ – Curitiba (PR), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.215/223):  PRESUNÇÃO  DO  LUCRO  INDEVIDO.  CONTRATOS  DE  CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. Nos termos do artigo 15, § 1º,  III,  “c”,  da  Lei  9.249/95,  sujeitam­se  ao  percentual  de  presunção do lucro de 32% a Receita Bruta auferida na cessão  de  direito  de  uso  de  bens  imóveis  e  direitos  de  qualquer  natureza.  AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Aplica­se ao auto de infração  reflexo, de CSLL, as mesmas razões de decidir, tendo em vista a  intima relação entre os fatos, as provas e os fundamentos legais.   Devidamente cientificado em 6/3/13 (fl.229), o contribuinte interpôs recurso  voluntário em 5/4/13 (fls.235/259), em que alega:  ­  comercializaria  compartimentos  (“gavetas”)  em  cemitério  vertical,  destinadas  ao  sepultamento e à guarda de restos mortais, com a prestação, ainda, de serviços de manutenção e  auxílio funeral;  ­  as  receitas  relativas  aos  bens  comercializados  seriam  tributáveis  levando­se  em  conta,  na  sistemática de  apuração  pelo  lucro presumido, bases de  cálculo de 8% e 12% para o  IRPJ  e  CSLL, respectivamente;  ­ os cemitérios privados não poderiam ser objeto dos típicos “contratos de concessão”, como  ocorre com os cemitérios públicos, normalmente bens das municipalidades;  ­ os negócios jurídicos seriam regulados pelo direito privado;  ­ “...é muitíssimo comum, por exemplo, denominar­se ‘contrato de concessão’ ou ‘contrato de  concessão  de  direito’  alguns  negócios  que,  em  verdade,  tratam­se  de  compra  e  venda.  Isso  ocorre  porque  o  negócio  de  cemitérios,  como  já  dito,  tem  origem  nos  cemitérios  públicos,  sendo  que  a  denominação  ‘concessão  de  jazigo’  ou  simplesmente  ‘concessão’  já  esta  arraigada ao vocabulário do negócio”;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 329          4 ­ os contratos apresentados no curso da ação fiscal demonstrariam que as operações tratam­se  de  compra  e  venda,  devendo  ser  considerada  a  essência  do  instituto,  não  apenas  a  sua  denominação;  ­ não poderia a autoridade fiscal ter se limitado, antes da lavratura dos autos de infração, a duas  intimações;  ­  a  decisão  recorrida  não  analisara  o  contexto  geral  dos  contratos  que  deram  origem  aos  negócios;  ­  os  índices  de  presunção  de  32%  e  12%  constariam  de  norma  de  exceção,  que  enumeraria  numerus clausus, devendo, portanto, sua interpretação ser restritiva;  ­ a natureza jurídica do direito sobre o sepulcro demonstraria claramente que se trata de bem  sujeito à alienação, conforme decidido no REsp nº 1.190.899, sendo que boa parte da doutrina  o classifica como um direito real;  ­ “...abstratamente, é plenamente reconhecida a possibilidade de alienação do direito sobre o  sepulcro, seja este direito reconhecido ou não como direito real”;  ­  apesar  de  os  contratos  não  se  mostrarem  didáticos,  é  possível  deles  extrair  os  negócios  jurídicos  subjacentes,  sendo  necessária  uma  interpretação  sistemática  de  seus  termos,  com  a  observância de todas as suas cláusulas e particularidades;  ­  “...o  preço  fixado  no  contrato  é  de  R$  6.000,00  (fls.69)  ou  R$  8.400,00  (fls.85),  com  vencimento  em  uma  data  fixa  ­  item  3  dos  contratos.  Por  sua  vez,  no  item  2  dos  contratos  consta claramente que o prazo é ‘indeterminado (perpétuo)’. Ou seja, está ali fixado o preço  da  venda,  que  é  pago  em  data  fixada  e  de  forma  finita.  Está  ali  determinado,  também,  que  pago o preço a gaveta será perpetuamente do comprador (ali denominado imprecisamente de  cessionário).  Plenamente  caracterizada,  pois,  a  compra  e  venda.  Note­se  que  o  mesmo  contrato  prevê  também  uma  prestação  de  serviço,  relativa  à  ‘Manutenção  e  Conservação’  (item 6 –  fls.69 e 85). O preço pelo serviço deve ser pago anualmente, no valor de 2,5% do  valor do bem vendido. A cobrança do serviço de manutenção em questão (que não é objeto da  autuação),  naturalmente,  nada  prejudica  a  caracterização  da  venda  do  bem.  Note­se,  inclusive,  que  os  serviços  tem  valor  infinitamente menor  e,  conforme  já  destacado  alhures,  sempre foram tributados com o coeficiente de 32%”;  ­  os  contratos  teriam  todos  os  elementos  de  uma compra  e venda  (consenso,  coisa  e  preço),  amoldando­se  à  espécie  prevista no  art.481 do Código Civil,  de  sorte que  a  fiscalização não  poderia alterar a definição, conteúdo e alcance dos conceitos de direito privado sem violar o  art.100 do Código Tributário Nacional;  ­ o termo “cessão” poderia significar venda, dação, doação ou locação, sendo que a “cessão de  direito  de  uso  de  imóvel”,  quando  onerosa,  tratar­se­ia  de  “...figura  muito  próxima  da  locação”, que “nem de longe” caracterizaria os negócios sob análise. Pressuporia a manutenção  da  titularidade do bem nas mãos do cedente, que pode reavê­lo a qualquer momento, caso o  cessionário deixe de pagar as prestações. Além disso, a situação seria transitória;  ­  “...depois  de  pago o  preço  [...],  o  cessionário  (em  verdade  comprador)  adquire  o  próprio  lóculo  e/ou  oratório,  podendo  utilizar  tal  bem  por  prazo  indeterminado  (perpétuo).  Assim,  poderá  o  cessionário  sepultar  os  restos  mortais  de  um  membro  de  sua  família  ou,  ainda,  manter  o  lóculo  vazio.  À  cedente  (em  verdade  vendedora),  não  é  dada  a  faculdade  de  simplesmente  reaver  a  titularidade  do  bem,  que  ficará  sob  a  titularidade  do  cessionário  indefinidamente (perpetuamente)”;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 330          5 ­  caso  se  tratasse  de  “cessão  de  direito  de  uso  de  imóvel”,  haveria  necessariamente  uma  proporcionalidade entre o preço pago e o prazo a que se  tem direito ao uso do bem,  tal qual  uma locação;  ­ “...a possibilidade de reaver o lóculo/oratório (gaveta) no caso de inadimplemento das taxas  de  manutenção  somente  existe  caso  haja  inadimplemento  por  três  anos.  E  isso  ocorre,  evidentemente,  não  porque  a  propriedade  seja  resolúvel,  mas  porque  faz­se  necessária  a  garantia da manutenção, a qual se mostra imprescindível por razões óbvias”;  ­ a transferência de titularidade ao comprador seria reafirmada pela possibilidade de locação ou  de nova venda e impenhorabilidade dos bens (conforme decisões judiciais que consideram os  jazigos como bens de família) que poderiam ainda ser objeto de herança;  ­ na hipótese de cemitério vertical, não se exigiria o parcelamento do solo, com o respectivo  registro no cartório de imóveis;  ­ a escrita contábil demonstraria que os lóculos seriam plenamente comercializáveis.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Inicialmente,  quanto  à  existência  de  apenas  duas  intimações  prévias  à  lavratura dos  autos  de  infração,  cabe  assinalar  que  não  implica qualquer  vício  a  inquinar  de  nulidade o lançamento, até mesmo porque a legislação de regência do processo administrativo  tributário federal, em especial o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, e o Decreto nº 7.574, de 29/9/11,  não  estabelece  número  mínimo  de  atos  a  serem  praticados  antes  do  encerramento  do  procedimento  fiscal.  À  vista  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização,  a  autoridade  fazendária  competente  entendeu  que  já  dispunha  de  elementos  suficientes para caracterizar a infração fiscal e proceder à constituição dos créditos tributários  remanescentes.  Não se acolhe, portanto, tal preliminar.  Quanto  ao  mérito,  entende  o  Recorrente  que  os  negócios  jurídicos  selecionados pela fiscalização teriam natureza de compra e venda.  Em  24/6/85,  a  Igreja  Espiritualista  Universal  (Administrada)  celebrou  “Contrato  de  Administração”  (fls.62/65)  com  a  Universal  Empreendimentos  Ltda  (Administradora)  para  que  esta,  “...em  todo  território  nacional,  implante,  construa  e  administre, inteiramente, necrópoles verticais de caráter ecumênico”.  Ainda de acordo com tal ajuste, os  terrenos  adquiridos pela Administradora  seriam  doados  à  Administrada  após  sua  total  edificação,  incluídas  todas  as  benfeitorias.  O  contrato ainda dispõe, na Cláusula “Obrigações e Preço da Administradora”, que “...o capital  levantado  com  a  venda  dos  lóculos  será  aplicado  totalmente  em  cada  empreendimento  específico  execução  da  necrópole  ecumênica  vertical  ‘UNIVERSAL’”,  sendo  que  65%  seria  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 331          6 destinado ao pagamento das empreiteiras, 15% para despesas com vendas e publicidade, e 20%  à Administradora, incluído o lucro.  Poder­se­ia  pensar,  em  um  primeiro  momento,  diante  da  redação  de  tal  Cláusula acima mencionada, que a comercialização dos lóculos caracterizaria típica operação  de compra e venda.   Acontece,  porém,  que  as  cláusulas  dos  contratos  celebrados  entre  o  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  (“Título  de  Perpetuidade  da  Necrópole  Ecumênica  Vertical  Universal  –  Contrato  de  Concessão  de  Uso  de  Lóculo  e/ou  Oratório”)  (fls.69/71,  85/86  e  203/204) revelam que os negócios jurídicos tratam­se, na realidade, de concessão/cessão de uso  de determinado espaço (lóculo e/ou oratório).  Vejamos.  As  pessoas  físicas,  denominadas  Cessionárias,  mediante  o  pagamento  de  determinado preço passam a  ter o direito de uso de especificado  lóculo e/ou oratório, desde  que se mantenham adimplentes com as taxas anuais de conservação e manutenção.   Não há se falar em compra e venda, quando as pessoas físicas não gozam de  todas as prerrogativas inerentes ao domínio. Por exemplo, não podem livremente alienar tais  espaços, conforme dicção da Cláusula Sétima (“Transferências”):  “A  concessão  de  uso  de  lóculo(s)  e/ou  Oratório,  decorrentes  deste  Contrato  gera  direitos  obrigacionais  e  não  reais,  não  podendo  ser  objeto  de  alienação  pelo Contratado Cessionário,  podendo,  todavia,  ser  transferidos a  título oneroso ou gratuito,  mediante  pagamento  de  taxa  de  transferência  à  Contratada  Cedente, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado  do lóculo e/ou Oratório, assumindo seu sucessor todos os ônus,  obrigações  e  direitos  aqui  estipulados.  Neles  subrogar­se­ão,  entretanto,  automaticamente,  o  cônjuge  supérstite,  ou  seus  sucessores  legítimos  ou  testamentários,  desde  que  assim  devidamente comprovados perante a Contratada Cedente”.  Note­se ainda, nesta mesma Cláusula Sétima, que não há se falar em direito  real, mas obrigacional.  Outras  cláusulas  contratuais  evidenciam  que  o  Recorrente  não  vende  lóculos/oratórios, mas comercializa apenas o respectivo direito de usá­los, ainda que por prazo  indeterminado (perpetuamente), caso os cessionários, destaque­se, mantenham­se adimplentes:  “8  – Comunicada  a Contratada Cedente  sobre  a  transferência  ou  cessão,  por  ato  inter  vivos,  esta  somente  será  aceita  e  efetivada se os pagamentos devidos, de parcelas ou das taxas de  manutenção  e  conservação,  estiverem  em  dia  e  inclusive  tiver  sido paga a taxa de transferência acima referenciada. Todos os  encargos, impostos e emolumentos necessários e decorrentes da  referida  transferência  serão  suportados  pelo  Contratante  Cessionário.  9 – Da Irrescindibilidade e da Cessação dos Direitos: Reputam  as  partes  irrescindível  e  irretratável  o  presente  Contrato;  todavia,  os  direitos  concedidos  ao  Contratante  Cesssionário,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 332          7 por  serem  de  natureza  obrigacional  e  não  real,  deixarão  de  existir,  automaticamente,  em  caso  de  inadimplência  do  Contratante  Cessionário,  independentemente  de  notificação  ou  aviso  da  Contratada  Cedente  e  sem  que  gerem  direito  à  restituição dos valores anteriormente por ele pagos.  .....  11  –  O  não  pagamento  das  taxas  de  manutenção  e  de  conservação  supra­estipuladas,  pelo  prazo  de  3  (três  anos),  implicará na caducidade da concessão, decaindo o Contratante  Cessionário  de  seus  direitos,  independentemente  de  qualquer  notificação ou aviso.  12 – Findo o Contrato por qualquer motivo, ficará a Contratada  Cedente autorizada a promover a exumação dos restos mortais  eventualmente existentes no(s) lóculo(s)/Oratório, independente  da presença de qualquer interessado, obrigando­se a conservar,  pelo  prazo  de  1(um)  ano  em  urnas  próprias,  à  disposição  de  quem  comprovar  interesse  legal.  Após  esse  prazo,  os  restos  mortais  serão  colocados  em  ossuários  comuns  (coletivos),  adotando­se  os  tratamentos  determinados  pela  legislação  vigente  e  revertendo  à  Contratante  Cedente,  eventuais  benfeitorias,  sem  direito  à  retenção,  indenização  ou  compensação.  .....  15  –  Fica  facultado  ao  Contratante  Cessionário  o  direito  de  locar o(s) lóculo(s)/Oratório a que tem direito de uso, desde que  respeitada a presente avença.  .....  19 – A presente avença OBRIGA AS PARTES, a qualquer tempo,  por seus herdeiros e/ou sucessores, para todos os efeitos legais.”  (destaquei)  Reafirme­se que as próprias partes explicitam não se  tratar a  avença de um  direito  real,  mas  obrigacional,  sendo  que  a  mera  inadimplência  do  cessionário  resulta  na  automática  rescisão,  independentemente  de  prévio  aviso  da  Cedente,  sem  gerar  direito  à  restituição de valores pagos.  O  Recorrente,  conforme  contratos  acostados  aos  autos,  comercializou  o  direito de uso de lóculos e de compartimentos em gavetas de ossuários, sendo estes para guarda  de urnas com restos mortais.  Consta ainda dos autos “Contrato de Locação de Lóculo para Sepultamento  Imediato pelo Prazo de 3 Anos” (fl.82), por meio do qual o locador, findo tal prazo, obriga­se a  proceder  à  exumação  e  acondicionar  os  restos  mortais  em  um  compartimento  de  ossuário  (Cláusula 3 – Condições Gerais).  Como bem delimitado no acórdão recorrido, “...O sujeito passivo permanece  como proprietário do imóvel (terreno e edificações) e aliena o direito de uso”.  Na outra ponta do acordo, as pessoas físicas contratantes adquirem mediante  contraprestação o direito de usar os lóculos, ainda que perpetuamente, desde que se mantenham  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 333          8 adimplentes. Não se nega que tal direito possa fazer parte de inventário para posterior partilha  dado o seu valor patrimonial, entretanto, tal possibilidade não tem o condão de caracterizar os  negócios jurídicos como compra e venda.  A  propriedade  do  bem  permanece,  à  luz  dos  contratos,  com  a  Cedente,  Universal Empreendimentos Ltda, que pode reavê­lo caso o Cessionário torne­se inadimplente,  inclusive relativamente às  taxas de manutenção e conservação, sem gerar direito à restituição  dos valores anteriormente pagos.  Logo,  dos  contratos  analisados,  não  é  verdade  que,  pago  o  preço,  a  propriedade  do  lóculo/gaveta  transfere­se  ao  comprador,  pois,  como  visto,  não  poderá  deles  dispor como bem entender.  Não necessariamente, para fins de caracterização da cessão de direito de uso,  deve  haver  proporcionalidade  entre  o  preço  pago  pelo Cessionário  e  o  prazo  de  duração  do  ajuste. Aqui, impera a liberdade das partes na definição do negócio jurídico.   Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do  Paraná  (PR)1,  verifica­se  que  a  Sétima  Câmara  Cível,  em  sede  de  apelação  na  Ação  de  Rescisão  Contratual  c/c  Indenização,  movida  exatamente  pelo  autuado,  Universal  Empreendimentos Ltda,  em  face do  espólio de determinado Cessionário  (Apelação Cível nº  1102995­5, julgado em 24/9/13, DJ 1211, de 22/10/13, Rel. Denise Kruger Pereira), entendeu  que  a  relação  jurídica  travada  caracteriza  “aquisição  de  título  de  perpetuidade,  na  forma de  concessão”,  ainda  que  os  contratos  analisados  fossem  denominados  “Contratos  de  Compromisso de aquisição de lóculos”. Vejamos, verbis:  “[...]  Como  se  vê,  restou  pactuado  que  ocorreria,  caso  necessário, a cobrança de taxa de manutenção e conservação em  face dos concessionários dos lóculos.  No  caso,  é  incontroverso  que  o  pagamento  foi  realizado  pelo  cessionário  durante  anos  a  fio  (da  entrada  em  atividade  da  Necrópole até 2002, quando iniciou o inadimplemento), somente  após tendo se insurgido quanto à legitimidade das cobranças.  Ora,  é  contraditório  que,  entre  1986  e  2002  ou  seja,  durante  dezesseis  anos  o  cessionário  tenha  se  resignado ao  pagamento  da  taxa  em  questão  sem  nada  exigir  em  face  da  cedente  no  sentido  de  que  demonstrasse  a  necessidade  e  o  cabimento  das  cobranças, para somente após passar a contestá­las.  Se,  durante  todo  o  período  em  que  efetuou  os  pagamentos  na  forma contratualmente estabelecida, o cessionário jamais exigiu  a  demonstração  da  ‘efetiva  necessidade’  de  pagamento  dos  valores,  por  que  então,  apenas  a  partir  de  setembro  de  2002  passou a questionar tal necessidade?  A dificuldade em responder satisfatoriamente tal questionamento  conduz  à  conclusão  de  que,  conforme  aduzido  pela  apelada,  o  novo  comportamento  dos apelantes  em deixar de  arcar  com as  taxas  afigura­se  contraditório  com  o  comportamento  que  antes                                                              1  Disponível  em  https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11548255/Ac%C3%B3rd%C3%A3o­1102995­5,  consulta em 18/9/14  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 334          9 adotavam, em violação do preceito do non venire contra factum  proprium.  Outrossim, vislumbra­se que, por efetuar o pagamento das taxas  durante tão extenso período de tempo, o cessionário conformou  um  padrão  de  comportamento,  ante  as  obrigações  e  direitos  contratuais,  cuja  continuidade  passou  a  ser  legitimamente  esperada pela outra parte contratante a cedente, ora apelada.  Neste  contexto,  não  se  coaduna  com  o  princípio  da  boa­fé  contratual, encartado na disposição do art. 422 do Código Civil,  que  o  cessionário  simplesmente  tenha  cessado  com  os  pagamentos,  sem  comunicar  à  cedente  seu  interesse  em  consultar  os  balancetes  financeiros  mensais  a  fim  de  ver  demonstrada a necessidade da cobrança em questão.  Sob este prisma, a interrupção do pagamento, de uma hora para  outra, sem sequer haver contestação quanto à cobrança,  fere a  necessidade de cooperação, informação e boa­fé entre as partes.  .....  Anote­se, neste particular, que não há que se alegar, como fazem  os  apelantes,  que,  uma  vez  quitado  integralmente  o  preço,  não  caberia  rescisão.  É  que  não  se  trata  de  contrato  de  transferência  de  propriedade,  de  compra  e  venda, mas  sim de  aquisição de título de perpetuidade, na forma de concessão.  É  assim  que  estabelece  a  cláusula  3.1:  PRAZO  DA  CONCESSÃO O prazo da presente concessão compromissada é  indeterminado [...] (grifo nosso)  Tanto  é  que,  conforme  já  explicitado  acima,  a  inadimplência  com  o  pagamento  das  taxas  devidas  importa  na  rescisão  de  pleno  direito.  Extrai­se  do  teor  dos  contratos,  portanto,  que  a  continuidade  da  concessão  se  subordina  ao  pagamento  das  devidas taxas e despesas contratualmente estabelecidas.  Neste  contexto,  tampouco  há  que  se  falar  em  enriquecimento  ilícito  à  apelada  em decorrência  da  rescisão,  visto  que  esta  se  viu  tolhida,  durante  todos  os  anos  de  inadimplência  dos  apelantes, dos valores por estes devidos a título de manutenção e  conservação da Necrópole.” (destaquei)  Sendo  assim,  constatado  que  o  Recorrente  administrou  bens  da  Igreja  Espiritualista  Universal,  promovendo  a  comercialização  de  direitos  de  uso  e  a  locação,  relativamente a lóculos destinados a sepultamento e compartimentos em gavetas de ossuários,  localizados  em necrópoles verticais  construídas  por ordem daquela  entidade, o percentual de  presunção que incidem na espécie é de 32%, previstos no art.15, §1º, III, “c”, e art.20 da Lei nº  9.249, de 26/12/95:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.725271/2011­08  Acórdão n.º 1103­001.131  S1­C1T3  Fl. 335          10 .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  .....  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.” (destaquei)  Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10410.005079/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO. APLICABILIDADE E VALOR DA MULTA. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.873, DE 2013. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.863, de 2013, a multa por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil é para aqueles contribuintes, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital, cujo valor é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário de atraso. RETROATIVIDADE DA LEI. CONDUTA MAIS FAVORÁVEL PARA O CONTRIBUINTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. VALOR DA MULTA Com a edição da Lei n( 12.863, de 2013, o valor da multa, por falta de apresentação dos arquivos digitais, é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário de atraso razão pela qual, no caso dos autos, a regra ser seguida é a editada por esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que foram mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao valor de R$ 7.500,00, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005079/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  ARQUIVOS DIGITAIS  Recorrente  COMERCIAL NOVO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL.  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO.  APLICABILIDADE  E  VALOR  DA  MULTA. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.873, DE 2013.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.863,  de  2013,  a  multa  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  é  para  aqueles contribuintes, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  cujo  valor  é  de  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­ calendário de atraso.  RETROATIVIDADE DA LEI. CONDUTA MAIS FAVORÁVEL PARA O  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. VALOR DA MULTA  Com  a  edição  da  Lei  n°  12.863,  de  2013,  o  valor  da  multa,  por  falta  de  apresentação dos arquivos digitais, é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)  por mês­calendário de atraso razão pela qual, no caso dos autos, a regra ser  seguida é a editada por esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com  base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que foram mais benéficas  para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao valor de R$ 7.500,00, nos termos do voto  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 50 79 /2 00 9- 33 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  COMERCIAL NOVO BRASIL  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob nº 35.254.135/0001­68, com domicílio  fiscal na cidade de Maceió ­ Estado de Alagoas ­  Bairro Levada, Rua Prudente Moraes, n° 50, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Maceió  ­ AL,  inconformada  com a  decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  174/180,  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­  PE, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 185/211.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Maceió  ­  AL,  em  29/09/2009,  o  Auto  de  Infração  de  Multa  Administrativa  por  Falta  de  Apresentação  dos  Arquivos  Digitais  (fls.  59/65),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  683.290,58  a  título  de  multa  administrativa,  referente  aos  exercícios  2008  e  2009,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007 e 2008, respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  haver  irregularidade  no  descumprimento  de  obrigações  acessórias  a  exemplo  de  falta  na  prestação  de  informações  ou  esclarecimentos,  sendo  que  o  sujeito  passivo  não  forneceu  no  prazo  estabelecido,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados, já que foi intimado, em 06/05/2006, e reintimado, em 08/06/2009,  a apresentar os arquivos magnéticos correspondentes ao sinco contábeis e folha de pagamento  (manad) relativo aos anos de 2007 e 2008. Ficando sujeito à multa regulamentar equivalente a  1% (um por cento) da  receita bruta da pessoa  jurídica no período, pelo não cumprimento do  prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Infração capitulada  nos  arts.  11  e 12  e  inciso  III,  da Lei nº 8.218, de 1991,  com a  redação dada pelo  art.  72 da  Medida Provisória no 2.158­34, de 2001 e reedições.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que a empresa Comercial Novo Brasil é Contribuinte da DRF Maceió/AL  sob  a  condição  de  empresa  de  grande  porte,  portanto,  sob  acompanhamento  econômico­ tributário diferenciado, conforme determinas a Portaria RFB no 2.521, de 29 de dezembro de  2008  e  a  Portaria RFB  no  11.211,  de  7  de  novembro  de  2007,  portanto  foi  selecionada  em  operação denominada "Grandes Contribuintes" a fim de apresentar seus arquivos digitais Sinco  Contábeis do ano calendário 2007 e Manad Folha de Pagamentos dos anos calendário de 2007  e 2008;  ­ que a multa regulamentar equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta  da pessoa jurídica no período, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos magnéticos e sistemas;  ­  que  diligência  efetuada  nesta  empresa  em  virtude  de  demanda  da  Coordenação Geral de Fiscalização ­ COFIS, como forma de se coletar os arquivos digitais da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Contabilidade  e  da  Folha  de  Pagamentos  dos Grandes Contribuinte,  conforme  determinação  desta Coordenação em âmbito nacional;  ­ que inicialmente esta empresa foi  intimada em 23/04/2009 via postal com  Aviso de Recebimento datado em 06/05/2009 a  apresentar os  arquivos digitais nos  formatos  Sinco Contábil, de acordo com o Ato Declaratório Cofis no 15, de 23/10/2001, e o Manad  ­  Folha  de  Pagamento,  de  acordo  com  a  IN  MPS/SRP  no  12,  de  20/06/2006,  também  foi  solicitado um arquivo chamado de  "relacionamento", o prazo  fornecido nesta  intimação para  apresentação dos arquivos digitais foi 20 (vinte) dias a contar do recebimento da intimação;  ­  que  passado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  sem  que  a  empresa  atendesse  ou  pedisse prazo para apresentação dos arquivos digitais solicitados, enviamos uma reentimação  via  postal  com  data  de  01/06/2009,  com  Aviso  de  Recebimento  datado  de  08/06/2009,  solicitando novamente a apresentação dos arquivos digitais enumerados no parágrafo anterior,  sem  que  a  empresa  novamente  tenha  atendido  ou  justificado  a  não  apresentação  de  tais  arquivos;  ­ que tendo em vista que a empresa não se dignou a sequer justificar o atraso  no atendimento das intimações lavramos em 24/07/2009, um auto de infração com multa de R$  5.000,00  (cinco)  mil  reais,  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  no  10410.003539/2009­99, pelo fato da empresa da não ter atendido ou justificado o atraso pelo  não atendimento das intimações referente aos arquivos digitais Sinco Contábeis e Manad Folha  de Pagamentos, salientando que a empresa pagou a multa em 31/07/2009 com redução de 50%  (cinquenta  por  cento),  mas  continuou  sem  atender  às  intimações,  nem  justificar  a  não  apresentação dos arquivos digitais;  ­ que após a lavratura do auto de infração enviamos o Termo de Reintimado  Fiscal  nº  2  com  data  de  13/07/2009  via  postal  com Aviso  de  Recebimento  em  17/07/2009,  solicitando  mais  uma  vez  a  apresentação  dos  referidos  arquivos  digitais,  só  que  nesta  reintimação  deixamos  bem  claro  através  de  letras  em  negrito  e  em  tamanho  maior  que  as  demais  do  termo,  que  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  acarretaria  o  lançamento  da  multa prevista no artigo 12 da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com a redação dada pelo artigo 72  da Medida Provisória no 2.158/35, de 24/08/2001, considerando­se a data inicial para cálculo  da multa a data da ciência da primeira intimação, no caso, 06/05/2009;  ­  que  sem  que  a  empresa  até  a  presente  data  tenha  se  manifestado  sob  qualquer forma pelo descumprimento do atendimento das intimações e a não apresentação dos  arquivos digitais, e pelo fato da Coordenação Geral de Fiscalização ­ COFIS ultimou o prazo  final para apresentação dos arquivos digitais da operação "Grandes Contribuintes" neste mês de  setembro de 2009, lavramos o presente Auto de Infração com a multa de 1% (um por cento) da  receita  bruta  da  empresa,  que  foi  levantada  de  acordo  com  a  sua  última  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  68.329.058,70 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e nove mil, cinqüenta e oito reais e setenta  centavos);  ­  que  como  o  inciso  III  do  artigo  12  da Lei  no  8.218/1991  diz  o  seguinte:  "multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela  Medida Provisória no 2158­35, de 2001), tendo em vista que se aplicando o percentual acima  pelo período que a empresa não atendeu nem apresentou os arquivos digitais, correspondeu ao  valor  muito  superior  ao  limite  de  um  por  cento  da  receita  bruta,  considerando­se  a  ciência  inicial o dia 06/05/2009 e o prazo de 20 (vinte) dias, a mora se iniciou em 27/05/2009, portanto  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 4          5 considerando­se o dia 28/09/2009 como a data final para apresentação dos arquivos, teríamos  125  dias  de  atraso,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,02% X  125  dias  =  2,5%,  então  o  valor  da  infração foi estabelecido com base no percentual limite legal de um por cento;  ­ que a utilização da receita bruta do ano de 2007 foi baseada no parágrafo  único  do  artigo  12  da  Lei  no  8.218/1991,  que  diz  o  seguinte:  "Para  fins  de  aplicação  das  multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações  foram  realizadas.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2158­35,  de  2001)",  como  a  empresa  no  caso  da  presente  intimação,  estava  desobrigada  de  apresentar  o  arquivo  digital  Sinco Contábeis  do  ano  de 2008,  pelo  fato  da mesma  está  obrigada,  neste  ano­calendário,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  no  formato  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED, utilizamos o  ano de 2007 com base para  aplicação da presente multa,  já que havia  a  obrigatoriedade de apresentação dos arquivos digitais Sinco Contábeis para este ano e o Manad  Folha  de  Pagamentos  dos  anos  de  2007  e  2008,  já  que  o  SPED  não  supriria  a  falta  de  informações referente a este último arquivo digital do ano de 2008.  Em sua peça  impugnatória de fls. 76/98,  instruída pelos documentos de  fls.  101/141,  apresentada,  tempestivamente,  em  04/11/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  uma  abordagem  constitucional,  portanto,  antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  discussão  sobre  a  autuação  em  comento, mister  se  faz  um  breve  estudo  sobre  os  aspectos constitucionais no que pertine ao Processo Administrativo Tributário;  ­  que,  merece  destaque,  no  entanto,  que  nenhum  ato  administrativo­fiscal,  seja  de  formalização  seja  de  julgamento,  pode  ser  discricionário,  pois  as  atividades  administrativo­fiscais  de  fiscalização,  apuração,  lançamento  e  julgamento  são  atividades  administrativas  plenamente  vinculadas,  nos  moldes  estatuídos  no  art.  3°,  do  CTN,  como  já  asseverado;  ­  que  o  crédito  tributário,  como  formalização  da  obrigação  tributária,  é  exigível.  Significa  dizer  que  o  Fisco,  como  sujeito  ativo,  pode  cobrar  ou  compelir  o  contribuinte (sujeito passivo) ao pagamento do tributo devido. No entanto, o Código Tributário  Nacional, por força dos comandos emitidos pelo art. 151, prevê as hipóteses de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário. Vejamos o texto legal;  ­  que  assim,  não  tem  cabimento,  enquanto  se  aprecia  as  alegações  do  contribuinte, adotar qualquer providência tendente a exigir ou cobrar o tributo apurado. Afinal,  a decisão do processo administrativo fiscal pode ser justamente no sentido de que o crédito não  é devido, seja total ou parcialmente;  ­  que  da  autuação  fiscal,  neste  sentido,  a  exigência  fiscal  corresponde  ao  crédito  tributário  referente  a multa  exigida  regulamentar,  cuja  cobrança  fora promovida pelo  suposto não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos ao  fisco;  ­  que,  ressalta,  porém,  o  fisco,  que  não  tinha  por  objetivo  penalizar  o  contribuinte com multas em quantias tão elevadas;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  fisco  efetuou  o  lançamento  por  ocasião do  auto de  infração  em combate,  de  forma,  inclusive,  confiscatória,  haja vista o  seu  elevado valor, ultrapassando as barreiras da proporcionalidade e razoabilidade;  ­  que como  conseqüência da  referida ação  fiscal,  foi  gerada para  a  autuada  uma  exação  fiscal  elevadíssima,  suficiente,  inclusive,  para  extinguir  definitivamente  as  suas  atividades mercantis, caso seja mantida a multa aplicada ao contribuinte;  ­ que, na verdade, o auto de infração não traz a inteireza dos fatos ocorridos  na  ação  fiscal,  pois  os  arquivos  a  que  se  reporta  o  citado  auto  foram  sim  entregues  àquela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  precisamente  no  dia  27  de maio  de  2009,  ao  mesmo auditor;  ­ que deveria constar na descrição fática era que os arquivos entregues pela  autuada foram salvos e entregues em formato que a Receita Federal não aceitava, sem a devida  validação.  Mas  foram  entregues,  não  descumprindo  a  intimação.  De  tal  modo,  há  uma  diferença  significativa  entre  ter  entregado  os  arquivos  solicitados  pelo  fisco  em  formato  incompatível de não tê­los apresentados;  ­ que, nesse ambiente, temos que o contribuinte não pode ser sancionado de  forma  tão  exasperada,  até porque  atendeu ao  fisco,  apenas deixando de  entregar os  arquivos  validados;  ­  que  é  bem  verdade  que  o  contribuinte  não  quedou  inerte  às  intimações  fiscais, pois desde o primeiro momento até a  lavratura do combatido auto de infração, esteve  presente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió,  tratando  de  tais  assuntos  com  o  Sr.  MARCOS ANTÔNIO RIOS FORTE,  inclusive  justificando a  impossibilidade de atender, no  inicio, a intimação fiscal, em virtude de dificuldades técnicas em gerar os arquivos magnéticos  na forma solicitada;  ­  que,  dessa  forma,  não  como  deixar  de  reconhecer  a  impropriedade  e  desproporção na aplicação da multa contra a qual se insurge o contribuinte. A manutenção da  multa  na  forma  estabelecida  poderá  decerto  causar  até  o  encerramento  das  atividades  da  empresa, pois o excessivo valor implica na impossibilidade do seu cumprimento, cujo caráter  confiscatório está patente;  ­  que  a  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  são  uníssonas  ao  firmar  o  entendimento segundo o qual as sanções tributárias devem guardar obediência ao principio da  proporcionalidade, norma de alcance constitucional que atua como  limite ao poder estatal de  formular  e  impor  regras  jurídicas  que  estabelecem  penalidades  aos  contribuintes  que  descumprem  as  obrigações  tributárias  principal,  bem  como  os  deveres  tributários  instrumentais;  ­  que a proporcionalidade,  sob  a ótica do  aspecto necessidade,  apresenta­se  como  regra  da  menor  limitação  possível,  ou  do  meio  menos  lesivo.  Para  atender  a  esse  principio,  a  medida  restritiva  deve  se  dar  na  menor  limitação  possível  à  esfera  individual  juridicamente protegida, e que concretamente é atingida pela imposição da sanção;  ­ que como fundamento legal para sanção aplicada ao contribuinte, o fisco se  valeu  do  art.  11  e  art.  12,  da  Lei  8218/91,  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida  Provisória n° 2.158­34/2001;  ­  que  em  outras  palavras,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ficam  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 5          7 submetidas  5  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  operação,  no  caso  de  omitirem  ou  prestarem  incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no  período, ou ainda 5 multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta  da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o  prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas;  ­  que  não  temos  dúvida  de  que  os  estudiosos  do  Direito  Tributário,  chancelados pelo Poder Judiciário, inclusive, têm se posicionado no sentido da não mitigação  aos  valores  estatuídos  no  texto  maior,  notadamente  na  proporcionalidade  e  razoabilidade,  segurança jurídica, etc., expurgando o lançamento nos moldes que fora realizado, realizado por  meio de multa confiscatória;  ­  que  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  veda  o  confisco  em  matéria  tributária.  Com  efeito,  mesmo  que  se  trate  de  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação tributária. Essa prática desastrosa é a apropriação do patrimônio do contribuinte pelo  estado. De tal modo que essas multas alargam a carga tributária;  ­ que ora, impor ao contribuinte uma multa muito elevada implica desvirtuar  a função da multa regulamentar, que passa de sanção pela omissão/mora, com vista a inibir a  infração, a uma afronta descabida ao patrimônio do contribuinte. O critério adotado 5 solução  da questão pelo Poder Judiciário tem sido o da razoabilidade;  ­  que diante da  entrega  dos  arquivos  não  validados  ao  nobre  auditor  fiscal,  requer, em diligência, que o mesmo seja consultado sobre os motivos que levaram a equipe de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  desconsiderar  totalmente  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife – PE concluíram pela improcedência da impugnação e pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  se  consigne  que  o  dever  instrumental  da  manutenção  dos  arquivos  magnéticos  pela  pessoa  jurídica  é obrigação  acessória,  instituída no  interesse  da  fiscalização  dos tributos;  ­ que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  nos  exatos  termos  do  art.  113, § 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966. O  fato  gerador  dessa  obrigação  principal  (penalidade)  é  a  situação  definida  em  lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência;  ­ que da exegese dos dispositivos legais de regência do assunto, depreende­se  que os arquivos digitais devem ficar à disposição da Secretaria da Receita Federal, cabendo aos  contribuintes, quando  intimados pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentá­los no  prazo de vinte dias;  ­  que,  neste  sentido,  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  ao  solicitar  a  impugnante  a  apresentação  dos  arquivos  especificados  no  primeiro  Termo  de  Intimação, no prazo de vinte dias;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que conforme relatado no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal às fls.63/65, mesmo após intimada e reintimada, (Termo de Intimação dando prazo de 20  dias para atendimento, fl. 08, recebido em 06/05/2009, AR, fl.11, Termo de Reintimação, fls.  12/14, recebido em 08/06/2009, AR, fl. 15 e Termo de Reintimação nº 2, fls. 30/32 recebido  em  17/07/2009,  AR,  fl.  33)  a  contribuinte  não  logrou  ofertar  à  fiscalização  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  razão pela qual a  autoridade  fiscal,  em observância ao art. 12,  inciso  III,  da  Lei  8.218  de  1991,  lavrou  o  auto  de  infração,  lançando  a  multa  regulamentar  ora  combatida;  ­  que  apesar  de  argumentar  que  foram  realizados  contatos  com  o  autuante  desde a primeira intimação até a lavratura do Auto de Infração e que os arquivos magnéticos  foram  entregues  em  27/05/2009,  só  que  não  validados  porque  em  formato  diverso  do  que  exigia  a  Receita  Federal,  o  fato  é  que  inexistem  nos  autos  provas  a  esse  respeito.  Não  há  comprovação de que houve atendimento à intimação. Nada consta nos autos nesse sentido, tão  somente a alegação da interessada;  ­ que ao contrário, de encontro ao alegado consta dos autos as reintimações  feitas  e  recebidas  conforme  avisos  de  recebimento  acima  referidos,  em  datas  posteriores  a  27/05/2009, data indicada pela defesa como tendo entregue os arquivos magnéticos;  ­  que,  pelo  exposto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos magnéticos  solicitados,  logo, a infração encontra­se devidamente enquadrada no Inciso III, do art. 12, da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com alteração dada pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 24/8/2001;  ­  que  as  multas  aplicadas  não  penalizam  a  mesma  conduta  como  quer  a  defesa.  O  enquadramento  legal  da  multa  regulamentar  de  R$  5.000,00  (lançada  em  outro  processo  administrativo  e devidamente paga pela  autuada)  consta  à  fl.  20, Art.  16 da Lei no  9.779/99 e art. 57, inciso,I, da Medida Provisória no 2.15833/ 01 e reedições;  ­  que,  portanto,  a  multa  de  R$  5.000,00  tem  como  fato  gerador  o  não  atendimento às  intimações ou, a não justificativa pelo não atendimento, se  trata de legislação  genérica, aplicável aos casos de resistência e/ou recusa por parte do contribuinte em atender a  requisição;  ­ que, neste contexto, analisando o caso concreto, infere­se que a autoridade  fiscal demandou a expedição e ciência de intimação fiscal que após o transcurso do prazo nela  fixado, ao contrário do que alega o impugnante, restou evidenciada a falta de cumprimento da  obrigação de prestar informações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­ que já a multa lançada no Auto de Infração ora em análise, é de legislação  específica  e  sanciona  a  conduta  caracterizada  pela  falta  de  apresentação,  dentro  do  prazo  solicitado, dos arquivos magnéticos, conforme já esclarecido anteriormente;  ­  que  quanto  às  argüições  relativas  às  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada, tais como possível afronta a princípios constitucionais, aspecto confiscatório de multa  de ofício, o lançamento de ofício se deu de forma consentânea com disposições expressas em  lei. Em consequência, não cabe a esta instância administrativa perquirir sobre sua validade, em  face do contexto em que se dá o julgamento administrativo.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 6          9 Data do fato gerador: 28/09/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO  Descumprido  o  prazo  legalmente  fixado  na  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade da pessoa jurídica, é devida a multa regulamentar.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/07/2013,  conforme Termo constante à fl. 184, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (21/08/2013), o recurso voluntário de fls. 185/211, instruída pelos documentos  fls. 212/229, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  uma  abordagem  constitucional,  portanto,  antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  discussão  sobre  a  autuação  em  comento, mister  se  faz  um  breve  estudo  sobre  os  aspectos constitucionais no que pertine ao Processo Administrativo Tributário;  ­  que,  merece  destaque,  no  entanto,  que  nenhum  ato  administrativo­fiscal,  seja  de  formalização  seja  de  julgamento,  pode  ser  discricionário,  pois  as  atividades  administrativo­fiscais  de  fiscalização,  apuração,  lançamento  e  julgamento  são  atividades  administrativas  plenamente  vinculadas,  nos  moldes  estatuídos  no  art.  3°,  do  CTN,  como  já  asseverado;  ­  que  o  crédito  tributário,  como  formalização  da  obrigação  tributária,  é  exigível.  Significa  dizer  que  o  Fisco,  como  sujeito  ativo,  pode  cobrar  ou  compelir  o  contribuinte (sujeito passivo) ao pagamento do tributo devido. No entanto, o Código Tributário  Nacional, por força dos comandos emitidos pelo art. 151, prevê as hipóteses de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário;  ­  que,  assim,  não  tem  cabimento,  enquanto  se  aprecia  as  alegações  do  contribuinte, adotar qualquer providência tendente a exigir ou cobrar o tributo apurado. Afinal,  a decisão do processo administrativo fiscal pode ser justamente no sentido de que o crédito não  é devido, seja total ou parcialmente;  ­  que  da  autuação  fiscal,  neste  sentido,  a  exigência  fiscal  corresponde  ao  crédito  tributário  referente  à multa  exigida  regulamentar,  cuja  cobrança  fora promovida pelo  suposto não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos ao  fisco;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  ressalta,  porém,  o  fisco,  que  não  tinha  por  objetivo  penalizar  o  contribuinte com multas em quantias tão elevadas;  ­  que  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  fisco  efetuou  o  lançamento  por  ocasião do  auto de  infração  em combate,  de  forma,  inclusive,  confiscatória,  haja vista o  seu  elevado valor, ultrapassando as barreiras da proporcionalidade e razoabilidade, pois poderia se  valer da norma que a  intitulou como geral para sancionar a  empresa por descumprimento da  obrigação acessória;  ­  que,  dessa  forma,  não  como  deixar  de  reconhecer  a  impropriedade  e  desproporção na aplicação da multa contra a qual se insurge o contribuinte. A manutenção da  multa  na  forma  estabelecida  poderá  decerto  causar  até  o  encerramento  das  atividades  da  empresa, pois o excessivo valor implica na impossibilidade do seu cumprimento, cujo caráter  confiscatório está patente;  ­  que  da  interpretação  da  norma  tributaira  “  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE”, portanto, os fatos que levaram o Fisco a proceder a lavratura a do auto de  infração, com a consequente exigência do crédito tributário, não são consistentes, pois poderia  ter aplicado a penalidade do valor fixo mais de uma vez, e ainda assim, seria mais benéfica ao  contribuinte;  ­  que  da  multa  aplicada  e  o  principio  da  proporcionalidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  são  uníssonas  ao  afirmar  e  entendimento  segundo  o  qual  as  sanções  tributaria  devem  guardar    obediência  ao  principio  da  proporcionalidade,  norma  de  alcance  constitucional que atua como limite ao poder estatal de formular e impor regras jurídicas que  estabelecem penalidades aos contribuintes que descumprem as obrigações tributarias principal,  bem como os deveres tributários instrumentais;   ­  que a proporcionalidade,  sob  a ótica do  aspecto necessidade,  apresenta­se  como  regra  da  menor  limitação  possível,  ou  do  meio  menos  lesivo.  Para  atender  a  esse  principio,  a  medida  restritiva  deve  se  dar  na  menor  limitação  possível  à  esfera  individual  juridicamente protegida, e que concretamente é atingida pela imposição da sanção;  ­  que da norma sancionadora,  como  fundamento  legal para  sanção aplicada  ao contribuinte, o fisco se valeu do art. 11 e art. 12, da Lei 8218/91, com a redação dada pelo  art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001;  ­  que  não  temos  dúvida  de  que  os  estudiosos  do  Direito  Tributário,  chancelados pelo Poder Judiciário, inclusive, têm se posicionado no sentido da não mitigação  aos  valores  estatuídos  no  texto  maior,  notadamente  na  proporcionalidade  e  razoabilidade,  segurança jurídica, etc., expurgando o lançamento nos moldes que fora realizado, realizado por  meio de multa confiscatória;  ­ que entrou em vigor em nosso sistema a Lei n°. 12.766, de 27 de dezembro  de 2012, cuja norma geral a abstrata deu novo tratamento às sanções por descumprimento das  obrigações acessórias de que cuida a Medida Provisória 2.158­35/2001;  ­  que  conforme  os  comandos  contidos  na  Lei  nº  12.766/2012,  a  multa  é  destinada  para  qualquer  sujeito  passivo  que  não  apresentem  ou  façam  incorreta  ou  intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas  possuem a escrituração eletrônica;  ­  que  se houver qualquer dúvida quanto  a  esse  fato ou não  se  conseguindo  comprová­lo,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  da  qual  cuida  a  Lei  nº  12.766/2012. O mero  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 7          11 indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP  nº 2.158­35, de 2001, em sintonia com a prescrição contida no art. 112, II, do CTN;  ­ que no caso concreto a multa aplicada foi anterior, inclusive mais gravosa,  sendo a nova lei é mais benéfica, esta deve retroagir para alcançar os fatos pretéritos, conforme  prescrição do art. 106, II, “a” e “ c”, do CTN;  ­  que  da  multa  com  efeito  confiscatório,  sendo  assim,  o  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal veda o confisco em matéria tributária. Com efeito, mesmo que se trate de  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.  Essa  prática  desastrosa  é  a  apropriação do patrimônio do contribuinte pelo estado. De tal modo que essas multas alargam a  carga tributária;  ­  que  impor  ao  contribuinte  uma multa muito  elevada  implica  desvirtuar  a  função  da multa  regulamentar,  que  passa  de  sanção  pela  omissão/mora,  com vista  a  inibir  a  infração, a uma afronta descabida ao patrimônio do contribuinte.   É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de auto de infração mediante o qual foi lançado contra a recorrente o  crédito  tributário  de  R$  683.290,58,  referente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  no  presente  caso  restringiu­se  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  referente a escrituração fiscal e contábil da empresa, relativo ao ano­calendário de 2007, com  fundamento nos arts. 11 e 12 e inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação data pelo art.  72 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. De acordo com a autoridade fiscal lançadora, a  recorrente  após  intimada e  reintimada não apresentou nem  justificou a não  apresentação dos  arquivos solicitados pela fiscalização.   A  conduta  motivadora  da  aplicação  da  penalidade  foi  praticada  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado  junto  à  recorrente  para  verificação  de  suas  obrigações  com  relação aos arquivos digitais relativo ao período de 2007 e 2008.  Como  visto  no  relatório,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  sobre  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (falta  de  apresentação dos arquivos digitais).   Aprecia­se, a seguir, a Multa Regulamentar aplicada.  Como  visto,  o  dever  instrumental  da manutenção  dos  arquivos magnéticos  pela pessoa jurídica é obrigação acessória, instituída no interesse da fiscalização dos tributos. E  não é por demais relembrar que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos exatos termos  do art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966. O fato gerador dessa obrigação principal  (penalidade) é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Não há dúvidas, que a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que instituiu o  dever instrumental de manutenção dos arquivos magnéticos, assim disciplinou a imposição da  penalidade a essa obrigação vinculada:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período­base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 8          13 § 1° O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.  § 2° O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados.  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  –  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III – multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Como  visto,  o  fato  gerador  da  multa  é  o  próprio  não  atendimento  às  intimações  da  contribuinte  quanto  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  ou  os  apresentarem de maneira incorreta, com inobservância da forma estabelecida para apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados,  ocorrendo  exatamente  no momento  em  que  inadimplida  referida prestação.  É de se registrar, que referida hipótese de incidência permaneceu inalterada,  mesmo quando das modificações introduzidas na Lei nº 8.218, de 1991, por meio da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que veio tratar de outros aspectos materiais da  obrigação tributária assim surgida. Veja­se abaixo, conforme a nova redação dos artigos 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  –  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;  III  – multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.  Por outro lado é importante se observar, que a Lei nº 12.766, de 2012, alterou  a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 9          15 ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais)  por mês­calendário; (o grifo não consta do original)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.   Da mesma forma é importante a leitura do Parecer Normativo nº 03, de 2013,  principalmente nos itens abaixo transcritos:  4.1. O  legislador  poderia  ter  dado nova  redação ao  art.  72  da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº  2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2. No elemento pessoal, o  sujeito passivo da Lei nº 8.218, de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº  12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se o disposto no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.218, de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº  12.766,  de  2012, mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218, de 1991. Esse último dispositivo  continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (ii) Como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o inciso II da atual redação do art. 57?  5. Quanto ao prazo definido no inciso II do atual art. 57 da MP  nº 2158­35, de 2001, (45 dias), conforme a regra­matriz contida  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 10          17 no  quadro  do  item  4,  ele  tem  como  único  objetivo  delimitar  o  aspecto temporal da multa da Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, ele  não  se  aplica  a  quaisquer  outras  situações  da  RFB  que  não  a  entrega de arquivos digitais2 ou a prestação de esclarecimentos  sobre eles. A permissão geral de a RFB dispor sobre prazos para  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  contida  no  art.  16  da  Lei nº 9.779, de 1991, subsiste. A sua menção no caput do art. 57  da MP nº 2158­35, de 2001, teve por objetivo simplesmente dar a  base  legal  de  exigência da obrigação acessória  específica,  não  tendo o condão de extrapolar o prazo a situações outras que não  a prevista no caput do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  5. Quanto ao prazo definido no inciso II do atual art. 57 da MP  nº2158­35, de 2001, (45 dias), conforme a regra­matriz contida  no  quadro  do  item  4,  ele  tem  como  único  objetivo  delimitar  o  aspecto temporal da multa da Lei nº12.766, de 2012, ou seja, ele  não  se  aplica  a  quaisquer  outras  situações  da  RFB  que  não  a  entrega de arquivos digitais ou a prestação de  esclarecimentos  sobre eles. A permissão geral de a RFB dispor sobre prazos para  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  contida  no  art.  16  da  Lei nº 9.779, de 1991, subsiste. A sua menção no caput do art. 57  da MP nº 2158­35, de 2001, teve por objetivo simplesmente dar a  base  legal  de  exigência da obrigação acessória  específica,  não  tendo o condão de extrapolar o prazo a situações outras que não  a prevista no caput do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (Retificado no DOU de 15/07/2013, Seção 1, pág. 127)  5.1. Esse prazo de quarenta e cinco dias é meramente o aspecto  temporal  da  regra­matriz  da  nova  multa,  subordinada  ao  aspecto  material  (deixar  de  apresentar,  nos  prazos  fixados,  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar esclarecimentos), e não se aplica para a intimação para  apresentar  recibo  ou  comprovante  de  entrega  ou  número  de  identificação  dos  arquivos  digitais,  desde  que  não  implique  prestar esclarecimentos.  5.2. Analisa­se o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 3.470, de  28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158­35,  de 2001, também encontrado no art. 34 do Decreto nº 7.574, de  29 de setembro de 2011. A redação da Lei é a seguinte:  Art.19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  5.2.1 O dispositivo acima transcrito trata de procedimento para  o início da fiscalização. É a situação em que ela exige, no prazo  de  vinte  dias,  a  apresentação  de  informações  e  documentos  necessários ao procedimento  fiscal. Segundo o § 1º, se os  fatos  estiverem registrados na escrituração contábil ou fiscal, o prazo  é reduzido para cinco dias úteis.  5.2.2. O prazo tratado no item 5 derroga o prazo definido no art.  19  da  Lei  nº  3.470,  de  1958,  em  relação  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  à  prestação  de  esclarecimentos  sobre  eles.  Caso  o  procedimento  fiscal  demande  tais  arquivos  digitais  ou  determine  que  sejam  prestados esclarecimentos, para eles deverá ser dado o prazo de  quarenta e cinco dias. Note­se que se a fiscalização tiver outros  esclarecimentos ou documentos que não se enquadrem naqueles  descritos na nova redação do art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001,  continua  prevalecendo  o  prazo  de  vinte  dias  para  esses  outros  esclarecimentos ou documentos.  5.2.3. Tal conclusão decorre de uma interpretação sistêmica da  norma. Apesar de se tratar de um prazo do procedimento fiscal  de  fiscalização,  a  existência  de  uma  norma  de  conduta  só  tem  eficácia  se  houver  uma  norma  sancionatória.  De  nada  adiantaria intimar o sujeito passivo a apresentar os arquivos no  prazo de cinco dias úteis (§ 1º), se o seu descumprimento enseja  a  aplicação  da  multa  do  novo  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.  E,  para  se  configurar  o  fato  gerador  no  mundo  fenomênico,  todos  os  aspectos  da  hipótese  abstrata  da  regra­ matriz  da  multa  devem  ocorrer.  Dentre  esses  aspectos,  há  o  temporal,  que  exige  uma  intimação  para  apresentar  a  documentação  no  prazo  mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias.  Se  essa  intimação  com  esse  prazo  não  ocorre,  tampouco ocorre  o  fato gerador da multa. A norma de conduta se tornaria inócua.  5.2.4.  Se  o  registro  se  der  em  escrituração  contábil  ou  fiscal  física, aplica­se o prazo de cinco dias úteis do § 1º.  5.2.5.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  que  consta  do  item  5.1,  a  exigência  de  recibo  ou  comprovante  de  entrega  é  distinto  de  exigir  o  arquivo  ou  o  esclarecimento  de  determinada  questão.  Nessa situação continua aplicando­se o prazo de 20 dias a que  se refere o caput.  5.3.  O  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  serve  apenas  para  a  situação  em  que  se  exige  a  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos  feitos  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  consequência  nos  prazos  ordinários  de  entrega  de  arquivos  digitais  contidos  em  ato  normativo  (legal  ou  infralegal).  Não  ocorrendo  nenhuma  intimação,  continua  vigente  toda  a  sistemática dos prazos para entrega desses arquivos, que podem  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 11          19 ensejar  a  cobrança  da  multa  do  inciso  I  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35, de 2001, pelo atraso na entrega.  5.4. A intimação para apresentar os arquivos digitais ou prestar  esclarecimentos  deve  ser  no mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias.  Caso esse prazo não seja cumprido e seja feita uma reintimação,  ela  não  precisa  ser  de  quarenta  e  cinco  dias.  Pode  ser  de  um  prazo  inferior.  O  importante  é  que  o  prazo  em  conjunto  seja  superior  a  quarenta  e  cinco  dias.  A  propósito,  em  caso  de  reintimação, aplica­se à multa do novo art. 57 da MP nº 2158­ 35,  de  2001,  as  mesmas  conclusões  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) Cosit nº 20, de 13 de setembro de 2012:  Quando o sujeito passivo cumpre a reintimação para apresentar  arquivos  digitais, mesmo  que  não  tenha  cumprido  a  intimação  original,  não  incide  a  multa  do  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.218, de 1991.  Nos  casos  em  que  não  sejam  apresentados  os  arquivos,  ou  os  sejam intempestivamente à  intimação originária  sem ter havido  reintimação, incide a multa em tela.  Havendo a reintimação, e ela também seja descumprida, incide a  multa, cujo termo inicial para calculá­la é a última intimação.  5.5. Logo, o prazo de 45 dias do  inciso II do art. 57 da MP nº  2158­35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse  artigo,  aplicando­se  apenas  à  intimação  para  apresentar  arquivos digitais ou para prestar esclarecimentos sobre eles  Isto  posto  é  de  se  verificar  a  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  da multa  constante  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  por  força  do  art.  57  da  Medida  Provisória  2.158­35/  2001  (com  redação  dada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  posteriormente  alterada  pelo  art.  57  da  Lei  nº  12.873,  de  2013),  em  face  da  hipótese  de  retroatividade benigna de penalidades  (o  art.  106,  inc.  II,  alínea  “c”,  c.c.  art.  112,  ambos do  Código Tributário Nacional).  De início, cumpre verificar o teor dos dispositivos em conflito, com especial  relevo aos que tratam da integral  inércia da recorrente em face das solicitações da autoridade  fiscal.  Isto  porque,  no  caso  dos  autos,  após  ser  regularmente  intimado  e  reintimado  para  apresentar os arquivos digitais e ciente das penalidades cabíveis no caso de não atendimento, a  recorrente incorreu em omissão (não apresentou os arquivos digitais).  Observe­se, de início, o conteúdo da enunciação contida nos arts. 11 e 12 da  Lei nº 8.213, de 1991, na parte pertinente:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 [...]  Art.  12  –  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   [...]  III  – multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Resta claro nos autos de que os dispositivos supratranscritos fundamentam o  auto de infração da hipótese em análise. Segundo se denota do teor dos enunciados, trata­se da  hipótese  de  o  contribuinte,  intimado  a  prestar  informações, manter­se  completamente  inerte,  descumprindo o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos solicitados.  Nas fundamentações da irregularidade praticada, realizada através do Termo  de Encerramento da Ação Fiscal, se constata os seguintes excertos:  Inicialmente esta empresa foi intimada em 23/04/2009 via postal  com Aviso de Recebimento datado em 06/05/2009 a apresentar  os arquivos digitais nos formatos Sinco Contábil, de acordo com  o  Ato  Declaratório  Cofis  no  15,  de  23/10/2001,  e  o  Manad  ­  Folha de Pagamento,  de acordo com a  IN MPS/SRP no 12, de  20/06/2006,  também  foi  solicitado  um  arquivo  chamado  de  "relacionamento",  o  prazo  fornecido  nesta  intimação  para  apresentação dos arquivos digitais foi 20 (vinte) dias a contar do  recebimento da intimação.  Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que a empresa atendesse  ou  pedisse  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  enviamos  uma  reentimação  via  postal  com  data  de  01/06/2009,  com  Aviso  de  Recebimento  datado  de  08/06/2009,  solicitando  novamente  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  enumerados  no  parágrafo  anterior,  sem  que  a  empresa  novamente tenha atendido ou justificado a não apresentação de  tais arquivos.  Tendo em vista que a empresa não se dignou a sequer justificar o  atraso no atendimento das intimações lavramos em 24/07/2009,  um auto de infração com multa de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais,  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  no  10410.003539/2009­99,  pelo  fato  da  empresa  da  não  ter  atendido  ou  justificado  o  atraso  pelo  não  atendimento  das  intimações  referente  aos  arquivos  digitais  Sinco  Contábeis  e  Manad Folha de Pagamentos, salientando que a empresa pagou  a  multa  em  31/07/2009  com  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento), mas continuou sem atender às intimações, nem justificar  a não apresentação dos arquivos digitais.  Após  a  lavratura  do  auto  de  infração  enviamos  o  Termo  de  Reintimado Fiscal nº 2 com data de 13/07/2009 via postal com  Aviso de Recebimento em 17/07/2009, solicitando mais uma vez  a  apresentação  dos  referidos  arquivos  digitais,  só  que  nesta  reintimação deixamos bem claro através de  letras em negrito e  em  tamanho  maior  que  as  demais  do  termo,  que  a  não  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 12          21 apresentação dos arquivos digitais acarretaria o lançamento da  multa prevista no artigo 12 da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  no  2.158/35,  de  24/08/2001,  considerando­se  a  data  inicial  para  cálculo  da  multa  a  data  da  ciência  da  primeira  intimação,  no  caso, 06/05/2009.  Sem que a empresa até a presente data tenha se manifestado sob  qualquer  forma  pelo  descumprimento  do  atendimento  das  intimações  e  a  não  apresentação  dos  arquivos  digitais,  e  pelo  fato da Coordenação Geral de Fiscalização ­ COFIS ultimou o  prazo final para apresentação dos arquivos digitais da operação  "Grandes  Contribuintes"  neste  mês  de  setembro  de  2009,  lavramos o presente Auto de  Infração com a multa de 1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  da  empresa,  que  foi  levantada  de  acordo com a sua última Declaração de Informações Econômico  Fiscais ­ DIPJ 2008, ano­calendário 2007, no valor total de R$  68.329.058,70 (sessenta e oito mil,  trezentos e vinte e nove mil,  cinqüenta e oito reais e setenta centavos).  Como  o  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  no  8.218/1991  diz  o  seguinte: "multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória no 2158­35,  de  2001),  tendo  em  vista  que  aplicando­se  o  percentual  acima  pelo  período  que  a  empresa  não  atendeu  nem  apresentou  os  arquivos  digitais,  correspondeu  ao  valor  muito  superior  ao  limite  de  um  por  cento  da  receita  bruta,  considerando­se  a  ciência  inicial o dia 06/05/2009 e o prazo de 20  (vinte) dias, a  mora se  iniciou em 27/05/2009, portanto considerando­se o dia  28/09/2009  como a data  final  para  apresentação dos  arquivos,  teríamos 125 dias de atraso, aplicando­se a alíquota de 0,02% X  125 dias = 2,5%, então o valor da infração foi estabelecido com  base no percentual limite legal de um por cento.  A  utilização  da  receita  bruta  do  ano  de  2007  foi  baseada  no  parágrafo  único  do  artigo  12  da  Lei  no  8.218/1991,  que  diz  o  seguinte: "Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)", como a empresa no caso da  presente intimação, estava desobrigada de apresentar o arquivo  digital Sinco Contábeis do ano de 2008, pelo fato da mesma está  obrigada,  neste  ano­calendário,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis no formato do Sistema Público de Escrituração Digital  ­ SPED, utilizamos o ano de 2007 com base para aplicação da  presente multa, já que havia a obrigatoriedade de apresentação  dos arquivos digitais Sinco Contábeis para este ano e o Manad  Folha de Pagamentos dos anos de 2007 e 2008, já que o SPED  não  supriria  a  falta  de  informações  referente  a  este  último  arquivo digital do ano de 2008.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Cumpre agora verificar o art. 57 da MP n. 2.158­35/2001, com redação pelo  art. 8º da Lei nº 12.766, de 2012:  Art. 57 ­ O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro de 2013)  I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;   I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluída pela Lei  nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24  de outubro de 2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado pelo auto­arbitramento; (Incluída pela Lei nº 12.766, de 27  de dezembro de 2012)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)   Como visto acima, antes que esta última alteração fosse introduzida pela Lei  nº 12.873, de 2012, foi editado o Parecer Normativo nº 3 de 10/06/2013 para analisar o conflito  entre as disposições dos  arts.  11  e 12 da Lei nº  8.218, de 1991 e o  art.  57 da MP nº 2.158­ 35/2001 (com redação pela Lei nº 12.766, de 2012).  Consoante  o  entendimento  contido  no  indigitado  Parecer,  aprovado  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2013,  em caso de não entrega dos arquivos  solicitados, deve ser aplicada a multa da MP nº 2.158­ 35/2001  (redação  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012),  exceto  se  houver  prova  inequívoca  que  o  contribuinte não mantinha a escrituração de forma contínua, quando  teria  lugar a multa mais  gravosa prevista na Lei nº 8.218, de 1991, observe­se:  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10410.005079/2009­33  Acórdão n.º 1402­001.805  S1­C4T2  Fl. 13          23 apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  No  caso  dos  autos,  não  há  evidências  de  que  a  recorrente  não mantinha  a  escrituração à disposição da Receita Federal, mas apenas que não apresentou as  informações  quanto  solicitadas.  Assim,  aplicando  o  entendimento  acima  apresentado,  e  com  base  na  possibilidade  de  retroação  da  lei  posterior  que  estabelece penalidade menos  severa do  que  a  prevista ao tempo da prática da infração deve ser aplicada a multa do art. 57 da MP nº 1.158­ 35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012.  Ora, na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não  pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário  Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não  definitivamente julgados.  Encontrando­se  em  vigor  os  atos  normativos  acima  transcritos,  há  que  se  falar em retroatividade benigna no presente caso.  Não  há  dúvidas  de  que  a  apresentação  dos  arquivos  digitais,  no  curso  dos  procedimentos de fiscalização, como é o caso em tela, era obrigação da contribuinte.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  acima,  a  Lei  nº  12.873,  de  2013  abrandou ainda mais a penalidade contida no art. 57 da MP nº 1.158­35/2001, pois reduziu a  multa por mês­calendário de atraso para R$ 1.500,00 por mês­calendário.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Assim,  considerando  que  foi  aplicada  à  recorrente  multa  por  125  dias  de  atraso  e  considerando­se  a  ciência  inicial  o dia 06/05/2009 e o prazo de mora  se  iniciou  em  27/05/2009, portanto considerando­se o dia 28/09/2009, o que  representa 5  (cinco) meses de  atraso, deve ser aplicada a multa de R$ 7.500,00.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário para reconhecer a retroatividade da multa menos gravosa, com a redução da  penalidade imposta ao valor de R$ 7.500,00.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10880.990663/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990663/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.569  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/11/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 63 /2 00 9- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990663/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.569  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 20,20,  ocorrido  em  13/11/2003, com débito próprio de IRPJ ­ cód. 2089..  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  04  758.  74683.  241I  05.1  .2.  04­ 0393,, relativo ao período de apuração out/2003. Nesse período,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990663/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.569  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 3.107, 70,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/11/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990663/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.569  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990663/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.569  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5714794 #
Numero do processo: 19515.723091/2013-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.911          1  1.910  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.723091/2013­14  Recurso nº  19.515.723091201314   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.425  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VANGUARDA AGRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  a  ocorrência  das  receitas  informadas  em  Dacon  como  submetidas  a  alíquotas  diferenciadas  das  contribuições.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  descontado,  em  Dacon, da contribuição devida no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA À TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 91 /2 01 3- 14 Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.912          2  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de  lançamento  de  ofício.  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  VANGUARDA AGRO S.A. teve lavrados contra si os autos de infração das  fls. 113 a 116 e 133 a 135, para formalizar a determinação e a exigência de créditos tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apuradas  entre  31/01/2009  a  31/12/2009,  no  valor total de R$ 74.839.201.90. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 101 a 111,  a autoridade fiscal efetuou o cálculo das contribuições devidas no período desconsiderando:  (i)  os  valores  das  vendas/saídas  de  mercadorias  da  fiscalizada informados em Dacon como beneficiados por  cálculo  específico,  ou  seja,  vendas  de  produtos  a  preço  fixo e específico por metro quadrado e;  (ii)  eventuais  créditos  passíveis  de  desconto  das  contribuições devidas.  Em  ambos  os  casos,  tal  desconsideração  se  deu  ante  a  total  falta  de  comprovação pela interessada da legitimidade e procedência de tais valores, os quais reduziram  a contribuição devida do período, conforme informados em Dacon.  A autoridade  fiscal  informa que as  receitas  foram apuradas a partir do  item  Saídas de mercadorias, sendo este o único na composição da receita conhecida da empresa,  tomadas pelo somatório dos itens constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias cujos  CFOP configuram­se determinantes para a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins,  totalizados mensalmente. Relata que  as  saídas de mercadorias  tiveram sua análise  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.913          3  prejudicada  pela  falta  de  atendimento  das  intimações  fiscais.  Explica  que  embora  parte  das  vendas/saídas de mercadorias da  fiscalizada  tenha sido  considerada por  ela nos Dacon como  produto  beneficiado  por  cálculo  específico,  ou  seja,  a  preço  fixo  e  específico  por  metro  quadrado e, portanto, beneficiado,  tal condição não foi comprovada com documentação hábil  para  tal  fim,  já que  as  várias  intimações  fiscais  emitidas  nesse  sentido  não  foram  atendidas.  Informa  que,  assim,  não  foram  consideradas  as  declaradas  e  não  demonstradas  “saídas  por  unidade de medida de produto”, tendo o cálculo das contribuições devidas sido realizado com a  aplicação das alíquotas padrão do sistema não cumulativo sobre os totais mensais apurados.  Em relação a eventuais créditos passíveis de desconto da contribuição devida,  informa  que  este  foi  um  dos  itens  exaustivamente  solicitados  por  diversas  intimações  nesse  sentido,  sem  que  se  lograsse  qualquer  êxito;  acrescenta  que  mesmo  itens  secundários  de  geração de créditos como depreciações, aluguéis, etc., sequer foram considerados em qualquer  tentativa  de  resposta  do  contribuinte.  Aduz  que,  por  meio  da  Intimação  n°  5,  alertou  explicitamente à fiscalizada, com expressões negritadas, quanto à glosa de créditos decorrentes  do  sistema  não  cumulativo  e  o  consequente  lançamento  tributário  decorrente  dessa  desconsideração, caso não fossem apresentados os documentos e elementos necessários à sua  aferição. Ante o não atendimento desta intimação, a autoridade fiscal concluiu pela prevalência  do  que  fora motivo  de  alerta  e  reiteradas  intimações  não  atendidas,  desconsiderando  todo  e  qualquer  crédito  porventura  passível  de  aproveitamento,  em  razão  de  o  contribuinte  não  permitir sua aferição, se existentes.  Em impugnação, fls. 161 a 184, em síntese, o autuado admite não ter logrado  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  mas  alega  que  os  documentos  que  instruem  a  reclamação  são  os  suficiente  para  a  comprovar  que  está  correta  a  apuração  dos  créditos e dos débitos das contribuições. Com isso, pretende que seja realizada diligência fiscal  para  que  seja  verificada  a  correção  quanto  à  apuração  do  débito  e  do  crédito  para  o  ano­ calendário de 2009. Informa que já solicitou a elaboração de laudo por perito técnico, visando  deixar ainda mais evidente a comprovação do seu direito,  laudo que será juntado aos autos e  auxiliará a diligência.  Em relação à multa de ofício, a  impugnante alega que demonstrou que agiu  de boa fé, de forma que não seria  justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do  suposto  crédito  tributário  ora  discutido,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade; pede que seja reduzida. No que se refere aos juros de mora, tendo em vista  a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários  pelo  Poder  Judiciário,  contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração  no  cômputo  do  crédito  tributário  principal.  Por  fim,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável à atualização do débito não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC  sobre a multa aplicada,  tece considerações no sentido de que a multa configura penalidade e  não tem natureza tributária e que, assim sendo, não há razão para ser aplicada a taxa de juros  SELIC sobre o seu valor.  Pleiteia que sejam consideradas as planilhas e os documentos anexados para  a  comprovação  da  correção  dos  cálculos  elaborados  por  ela  para  o  recolhimento  das  contribuições  do  ano­calendário  de  2009.  Para  tanto,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência. E, por fim, protesta ainda pela juntada posterior de documentos.  Em 25/02/2014, o autuado vem aos autos novamente, reiterando seu pedido  de diligência e acostando o que chama de laudo elaborado peritos técnico, fls. 1.806 a 1.858.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.914          4  A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente. O Acórdão n°  07­34.663, de 23 de abril de 2014, fls. 1.865 a 1.876, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO  Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar a ocorrência das  receitas  informadas  em  Dacon  como  submetidas  a  alíquotas  diferenciadas das contribuições.  DESCONTO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  descontado, em Dacon, da contribuição devida no período.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência  fiscal,  cabendo  a  autoridade  julgadora indeferi­la.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício está prevista no  inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430/1996,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  aplicação  e  a  eficácia  de  ato  legal  vigente,  regularmente  editado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os juros de mora devem ser calculados à taxa Selic, por força do  Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96, não podendo o órgão julgador  administrativo negar aplicação e a eficácia de ato legal vigente,  regularmente editado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.885  a  1.905,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cercear­lhe o direito de defesa ao não conhecer documentos trazidos aos autos, referindo­se a  parecer técnico­contábil. Retoma o pedido de diligência para que se viabilize a análise desses  documentos.  No mérito,  explica que,  com base na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005,  no Decreto n° 5.297, de 6 de dezembro de 2004, e Decreto n° 6.606, de 21 de outubro de 2008,  em 2009,  (i)  recolheu  as  contribuições  ao PIS e  à Cofins  sobre  a  suas  receitas  à  alíquota de  9,25% e sobre a receita de biodiesel ao preço de R$ 31,75 (PIS) e R$ 146,20 (COFINS) por  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.915          5  metro cúbico; e (ii) apropriou­se de créditos em relação a despesas e custos contemplados pelo  texto  legal  que  se  resumia  a  (i)  insumos  adquiridos  e  que  são  consumidos  no  processo  de  produção do biodiesel (como, por exemplo, óleo de soja refinado ou degomado, metanol, óleo  combustível); (ii) frete na aquisição dos insumos ou na venda; e (iii) energia elétrica.  Acusa a Fiscalização de desconsiderar o fato de possuir regime de apuração  especial para o PIS e Cofins na venda do biodiesel, previsto no art.  4° da Lei n° 11.116, de  2005, e regulamentado pelos decretos antes referidos. Alega que tal equívoco, contudo, apenas  poderá ser comprovado mediante análise da prova documental anexada aos autos, notadamente  por intermédio da realização de diligência, repisando mais uma vez o pedido.  Na  continuação,  insiste  no  seu  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com energia elétrica, sobre a aquisição de óleos vegetais, utilizados como insumo na produção  do biodiesel, bem como sobre o valor do frete incorrido na entrada dos insumos e na operação  de venda. Acrescenta que o lauda pericial ratifica esse direito.  Por fim, retoma a insurgência contra os consectários legais (multa e juros), já  apresentados na impugnação.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.885 a 1.905 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­34.663, de 23  de abril de 2014.  Pedido de diligência  A  recorrente  pugna  por  realização  de  diligência  para  que  se  produza  a  comprovação de que é beneficiária de regime especial de apuração das Contribuições Sociais.  É entendimento predominante nesta Turma Recursal o de que as diligências  não  se  prestam  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  o  sistema  de  distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo federal, plasmado no art. 36  da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.916          6  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  TVF,  fls.  101  a  111,  dá  conta  das  inúmeras  vezes  em  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  informações  relacionadas  às  receitas  e  aos  créditos  e  dos  livros  e  documentos da escrituração:  1.  Termo  de  início  da  ação  fiscal:  ciência  em  26/10/2012,  com  a  solicitação  das  informações e documentos básicos, a qual não foi atendida;  2.  1ª intimação: lavrada em 08/05/2013 e ciência em 15/05/2013; foi reiterando o pedido no  Termo de início da ação fiscal;  3.  2ª  intimação: ciência em 03/06/2013 com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento,  vencimento em 18/06/2013; foram pedidos nove documentos; em 28/06/2013 a empresa  protocolou pedido, intempestivo, de dilação de prazo; o pedido foi atendido, com dilação  de  prazo  de mais  30  (trinta)  dias  ali  solicitada;  novo  prazo,  portanto,  18/07/2013;  em  31/07/2013,  a  empresa  protocolou,  intempestivamente,  nova  carta  de  acompanhamento  de  documentos,  informando o  atendimento  de  8  dos  9  itens  solicitados;  em  análise do  conteúdo  apresentado  foi  verificado  o  não  atendimento  dos  três  primeiros  itens  da  intimação, embora listados pela interessada como tendo sido apresentados;  4.  apresentação dos itens não apresentados por ocasião da intimação anterior, especialmente  os balancetes mensais;  o procurador da  fiscalizada  informou não possuir  balancetes de  verificação, mas somente os balanços  anuais normais, os quais  foram apresentados;  foi  solicitado  que  a  informação  fosse  feita  por  escrito,  o  que  foi  feito  através  de  correspondência  datada  de  18/09/2013,  18  dias  após  o  vencimento  do  prazo  dado  na  intimação;  5.  4ª  intimação:  ciência  em 10/10/2013,  com prazo de 10 dias,  solicitando o  atendimento  dos demais itens (exceto balancetes) ainda não atendidos; em 21/10/2013, a contribuinte  apresenta mídia  eletrônica  onde  diz  conter  os  demonstrativos  analíticos  das  operações  contidas no item 2 da  Intimação 4 (créditos descontados) e solicita dilação de prazo de  mais  10  (dez)  dias  para  apresentação  do  restante;  a  dilação  foi  concedida,  com  novo  prazo  vencendo  em  31/10/2013;  a  mídia  eletrônica  (CD)  apresentada,  entretanto,  não  trouxe  os  elementos  descritos  em  seu  protocolo  nem  nos  termos  solicitados,  caracterizando­se inepta aos trabalhos da fiscalização;  6.  5ª  intimação:  ciência  em  25/11/2013,  com  prazo  de  cinco  dias;  reitera  novamente  a  apresentação do item 2 da intimação 4 (créditos descontados), asseverando que o seu não  atendimento  implicará  na  desconsideração  e  glosa  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  decorrentes  do  sistema  não  cumulativo  e  o  conseqüente  lançamento  tributário  decorrente;  vencido  o  prazo  em 02/12/2013,  a  intimação  não  foi  atendida;  7.  6ª intimação: ciência em 23/11/2013, com prazo de cinco dias, contendo nova reiteração  das  intimações  2  e  3,  especialmente  dos  demonstrativos  solicitados  no  item  4  da  intimação 2 (provisões/reversões); vencido o prazo em 29/11/2013, a intimação não foi  atendida;  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.917          7  8.  7ª intimação: ciência em 27/11/2013, com prazo de cinco dias, novamente reiterando os  itens  não  atendidos  das  intimações  anteriores  e  solicitando  documentos  e  elementos  “naturais e estáveis das operações da empresa”, numa última tentativa de realização de  exames determinados pelo programa de  fiscalização; vencido o prazo,  a  intimação não  foi atendida;  9.  em 06/12/2013 foi protocolado outro pedido de dilação de prazo de mais 5 (cinco) dias  para  atender  o  solicitado  nas  intimações  5  e  6,  estas  com  prazos  já  vencidos,  em  02/12/2013 e em 29/11/2013.  Especificamente em relação à apuração da receita tributável, em 25/11/2013  foi  lavrada  a  Intimação  7,  com  recepção  em  27/11/2013,  novamente  reiterando  os  itens  não  atendidos  das  intimações  anteriores  e  solicitando  outros  itens  de  fácil  atendimento,  numa  última  tentativa de  realização de exames determinados pelo programa de  fiscalização. Nesta,  dentre outras informações, foi pedido que a empresa fornecesse planilha EXCEL com todas as  saídas por vendas tributáveis pela alíquotas normais das contribuições e as saídas por alíquotas  específicas  (p/ex.  biodiesel).  Tal  relação  deveria  estar  ordenada  por  ordem  cronológica  de  ocorrência com as devidas totalizações mensais, identificando a qual filial se refere e deveriam  conter  todas  as  informações  básicas  das  respectivas  notas  fiscais.  Infelizmente,  a  intimação,  não  foi  atendida  e  as  saídas  de  mercadorias  tiveram  sua  análise  prejudicada  pela  falta  de  atendimento desta e de outras intimações fiscais anteriores. Conforme relata a autoridade fiscal,  embora parte das vendas/saídas de mercadorias da  fiscalizada  tenha sido considerada por ela  nos Dacon como produto beneficiado por cálculo específico, ou seja, a preço fixo e específico  por metro quadrado e, portanto, beneficiado, tal condição não foi demonstrada à Fiscalização,  porque documentos hábeis para tanto, não foram disponibilizados, apesar das várias intimações  fiscais nesse sentido.  Mesmo na impugnação, que, a teor do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 ­ PAF, é o momento derradeiro para a instrução processual, o autuado  não produziu os documentos solicitados no curso da ação fiscal, limitando­se a juntar cópias de  Dacon,  planilhas  demonstrativas  da  apuração  de  créditos,  das  vendas  e  da  apuração  das  contribuições,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  lastro  na  escrituração  contábil  ou  fiscal,  inábeis para o fim a que se propunham.  Não pode agora, em sede de recurso, pretender subverter o andamento normal  do processo, reiniciando­o.   As diligências são instrumento destinado ao convencimento do julgador e não  ao  suprimento do ônus da prova da parte. Assim  sendo, não  cabe  ao  julgador valer­se dessa  providência para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte e, de outro  turno,  lhe  é  facultado  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ao  julgamento  das  matérias  controversas.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.  Indefiro o pedido de diligência.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.918          8  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Segundo a recorrente, o Acórdão recorrido é nulo, uma vez que não analisou  os documentos  juntados  à  impugnação,  tampouco o  laudo pericial  acostado aos  autos,  o que  afronta princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do princípio da  busca da verdade material no processo administrativo.  A argüição é improcedente.  Ao contrário, a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou que os documentos acostados  aos autos juntamente com a impugnação não eram hábeis e bastantes para afastar o lançamento  fiscal, haja vista não infirmarem o seu fundamento, justamente por requerem prova.  Quanto ao documento  juntado aos  autos  em 25/02/2014,  fez bem a decisão  recorrida  em  não  conhecê­lo,  pois  já  havia  precluído  o  direito  de  apresentação  de  provas  documentais, nos termos do § 4° do art. 16 do PAF.  Mérito ­ Receita tributável à alíquota diferenciada  Especificamente em relação à apuração da receita tributável, em 25/11/2013  foi  lavrada  a  Intimação  7,  com  recepção  em  27/11/2013,  novamente  reiterando  os  itens  não  atendidos  das  intimações  anteriores  e  solicitando  outros  itens  de  fácil  atendimento,  numa  última  tentativa  de  realização  de  exames  determinados  pelo  programa  de  auditoria  fiscal.  Nesta, dentre outras  informações,  foi pedido que a empresa fornecesse planilha EXCEL com  todas as saídas por vendas tributáveis pela alíquotas normais das contribuições e as saídas por  alíquotas  específicas  (p/ex.  biodiesel).  Tal  relação  deveria  estar  ordenada  por  ordem  cronológica de ocorrência  com as devidas  totalizações mensais,  identificando a qual  filial  se  refere e deviriam conter todas as informações básicas das respectivas notas fiscais.  Tal intimação, como visto acima, não foi atendida e as saídas de mercadorias  tiveram sua análise prejudicada pela falta de atendimento desta e de outras intimações fiscais  anteriores. Conforme relata a autoridade fiscal, embora parte das vendas/saídas de mercadorias  da fiscalizada tenha sido considerada por ela nos Dacon como produto beneficiado por cálculo  específico,  ou  seja,  a  preço  fixo  e  específico  por  metro  quadrado,  tal  condição  não  foi  demonstrada à fiscalização, porque documentos hábeis para tanto, não foram disponibilizados,  apesar das várias intimações fiscais nesse sentido.  A  documentação  que  instrui  a  impugnação,  como  o  próprio  recorrente  admite, é insuficiente para a prova do tratamento beneficiado das receitas e demandaria dilação  probatória, o que, como visto, não se admite.  Nesse quadro probatório, mantêm­se as conclusões da Fiscalização.  Mérito ­ Créditos descontados  Esse  contexto  probatório  repetiu­se  quanto  aos  créditos  das  contribuições  sociais não cumulativas.  Já  na  intimação  4  (ciência  em  10/10/2013,  com  prazo  de  10  dias),  a  Fiscalização  pediu  que  o  contribuinte  elaborasse  demonstrativo  analítico  das  operações  (aquisições,  depreciações,  aluguéis,  etc.)  que  geraram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.919          9  individualizando­as e separando­as por categoria com subtotais mensais, e total anual, de cada  uma  delas.  Em  21/10/2013,  o  contribuinte  apresentou  mídia  eletrônica,  que  conteria  os  demonstrativos solicitados. Entretanto a mídia eletrônica (CD) citada não trouxe os elementos  descritos em seu protocolo nem nos termos solicitados, caracterizando­se inepta aos trabalhos.  Na intimação 5, em 25/11/2013, reiterou­se a solicitação contida na intimação 4, salientando as  consequência que adviriam do seu não atendimento. Esta intimação também não foi atendida.  Em 06/12/2013, a  fiscalizada protocolou outro pedido de dilação de prazo de mais 5  (cinco)  dias para então atender o solicitado nas intimações 5 e 6, estas com prazos para cumprimento  novamente  vencidos.  A  dilação  do  prazo  foi  negada  por  ter  sido  considerada  abusiva  pela  autoridade fiscal; isso porque, tendo em conta ser o pedido intempestivo e considerando que as  intimações  5  e  6,  objeto  do  pedido,  trouxeram  em  seus  bojos  reiterações  várias  vezes  já  efetuadas,  entendeu  que  os  pedidos  de  dilações  de  prazo  configuravam  uma  praxe  de  procrastinação.  Decerto cabe razão a autoridade fiscal. É de se salientar que os documentos  que  foram  reiteradamente  solicitados  pela  fiscalização  durante  toda  a  ação  fiscal  não  são  documentos  estranhos  à  administração  corriqueira  de  qualquer  empresa;  são,  na  verdade,  documentos comuns a qualquer empresa minimamente organizada, justamente por servirem ao  necessário controle da situação fiscal da empresa como um todo, notadamente no que se refere  a seus créditos e benefícios fiscais, que resultam na redução das contribuições devidas.  Mencione­se que a autoridade  fiscal  relata que mesmo  itens  secundários de  geração de créditos como depreciações, aluguéis, etc, sequer foram considerados em qualquer  tentativa de resposta do contribuinte e que, nem mesmo explicitamente alertada quanto à glosa  de  créditos  decorrentes  do  sistema  não  cumulativo  e  o  consequente  lançamento  tributário  decorrente dessa desconsideração (intimação n° 5), manifestou­se no sentido de tentar atender  à intimação fiscal.  Mesmo  a  documentação  trazida  na  impugnação  revela­se  insuficiente  (acostaram­se aos autos apenas algumas notas fiscais como amostragem do direito de crédito) e  inábil (as planilhas demonstrativas não se fazem acompanhadas da escrituração contábil­fiscal)  para o fim a que se destinam e, como reconhece a recorrente, reclamariam complementação.  Neste ponto  também,  ratifico os  critérios  adotados pela Fiscalização para o  lançamento de ofício e mantenho a decisão recorrida.  Mérito – Consectários legais do lançamento do principal  A insurgência contra a multa de lançamento de ofício, contra a utilização da  taxa Selic no cálculo dos juros de mora e sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de  lançamento de ofício é improcedente.  Afastar a aplicação da multa, cominada no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  sob  consideração  de  desproporcionalidade,  confiscatoriedade  etc.  implicaria negar vigência à norma  regularmente  introduzida no ordenamento  jurídico. E  isso  não se fará em sede de julgamento administrativo. Incide no caso a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.920          10  Quanto  à utilização  da  taxa Selic,  tal matéria  também  já  tem  entendimento  pacificado no âmbito do CARF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula  nº 4, (DOU de 22/12/2009), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic  para títulos federais.  Tenho manifestado o entendimento de que o acréscimo de juros sobre o valor  da multa de lançamento de ofício não é matéria atinente ao lançamento de ofício. Trata­se tão  somente  de  consectário  legal  decorrente  da  mora  no  cumprimento  da  obrigação,  que  se  evidencia, na tentativa de cobrança amigável, pela emissão do DARF que acompanha a carta­ cobrança  que  noticia  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância.  A  arguição  de  ilegalidade desse acréscimo, enquanto procedimento de cobrança, não pode ser conhecida no  âmbito do rito processual instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que essa  carta­cobrança ou mesmo esse DARF em que consta o acréscimo de juros não são meio formal  de constituição de crédito tributário, nem traduzem, autonomamente, qualquer relação jurídica  tributária.  Ademais, é de regra que a matéria nem seja abordada pela decisão recorrida,  já  que  não  constou  da  impugnação,  fato  que  retira,  definitivamente,  sua  apreciação  da  competência desta Turma Recursal, consoante interpretação a contrario sensu da disposição  do caput do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Abro  exceção  e  conheço  da  matéria  nos  casos  em  que,  como  no  presente  processo, a matéria já tenha sido arguida em impugnação e conste do acórdão da DRJ.  Argumenta a Recorrente que inexiste previsão legal para esse acréscimo.  Sem razão.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art, 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto  aos  acréscimos  legais  ao  crédito  tributário  cumpre  consignar  que  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.921          11  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados ex­officio e afastar a incidência nos casos de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Não  há  discrimine  na  legislação  que  ampare  tal  distinção. É a seguinte a redação do artigo 43:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.922          12  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  A  aplicação  às  multas  de  lançamento  de  ofício  do  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos tributos é defendida também na doutrina1:  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora não  sendo,  em razão da  sua origem,  equiparável a  tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritamos)  Portanto,  sendo  a multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido vem­se solidificando a  jurisprudência  desta  instância  recursal,  embora  reconheça  ainda  não  ser  dominante.  Ilustro  a  asserção:  JUROS SOBRE MULTA —  sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação                                                              1 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 192  a 194.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.923          13  combinada  dos  artigos  43  e  61  da Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138–   1ª.  Seção.  2ª.  Câmara.  1ª.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155  –   1ª.  Seção.  4ª  Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de  janeiro de 2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto). E,  ainda,  o  recente  julgado  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, proferido no Acórdão nº 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010 de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.  172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  [...].  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.924          14  Como  referi,  há  dissenso.  Há  ainda  turmas  que  admitem  o  acréscimo,  limitado  à  taxa  de  1%  a.m.,  ao  passo  que  outras  se  esforçam  para  demonstrar  a  sua  impossibilidade.  Se o CARF ainda está dividido, parece­me que vem se pacificando nas duas  Turmas  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  entendimento  pela  legalidade da incidência de juros de mora sobre multas de lançamento de ofício.  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR  (2012/0153773­0)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  AGRAVANTE : …  ADVOGADOS : …  AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito  tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)  Nego provimento ao recurso também nesta parte.  Conclusões  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 13 de novembro de 2014  Voto Vencedor  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.925          15  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado  Divirjo  do  Relator  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa  incidência  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 002.367, de 24 de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.926          16  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.425  S3­C4T3  Fl. 1.927          17  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que  se  dê  provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Sala de sessões, em 13 de novembro de 2014  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.001736/2003-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL - DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 9101-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Ricardo Braghini OAB-SP 213035. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 3          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram  do  julgamento  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente).  MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE DA  SILVA, MARCOS  VINICIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1301­00.009, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  acolheu a preliminar de decadência da CSLL.  Originalmente,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  (fls.  85/94)  para  exigência de CSLL referente ao ano­calendário de 1997, em virtude da compensação integral  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulada  em  períodos  anteriores,  desrespeitando  o  limite de 30%.  A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 96/110) objetivando  a extinção do crédito tributário em virtude do transcurso do prazo decadencial, nos termos do  artigo  150,  §4º  do Código  Tributário Nacional.  Também  informou  que  tramita Mandado  de  Segurança  n.  98.0004451­5,  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  que  se  discute a constitucionalidade e legalidade da trava na compensação, esclarecendo não se tratar  de mesmo objeto da impugnação.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  – SP que considerou o  lançamento procedente, mantendo o  crédito  tributário,  nos  termos do  acórdão n. 3875 (fls. 192/199), cuja ementa segue colacionada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1998  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  CONCOMITÂNCIA.  A  existência  de  ação  judicial,  em  nome  do  interessado,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  no  que  concerne  à  matéria  objeto da ação.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 4          3 CSLL. DECADÊNCIA.  Inocorre  decadência  se  o  lançamento  é  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente disponível para a constituição do crédito tributário.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 208/225), reiterando  a ocorrência do transcurso do prazo decadencial conforme a sistemática prevista no artigo 150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  argumentando  ainda  contra  a  incidência  do  dies  a  quo  previsto no artigo 170, inciso I do mesmo diploma.  A  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  a  demanda,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  em  discussão,  conforme  o  acórdão  n.  1301­00.009 (fls. 251/255) que segue ementado:  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  TRIBUTO.  QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.   O  fato  de  o  contribuinte  questionar  a  legalidade  da  exigência  do  tributo  em  tese perante o Poder  Judiciário não  impede o  lançamento  direto  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Se  a Fazenda  Pública  entende serem devidos tributos objeto de questionamento judicial, deve  'a mesma lançar referidos valores de forma a evitar o decurso do prazo  decadencial, ainda que referido lançamento venha, desde já, suspenso  em sua exigibilidade até posterior deliberação judicial.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 40 DO CTN. INADIMPLÊNCIA  O mero inadimplemento não é suficiente para imputar ao contribuinte  pratica  de  dolo,  fraude  ou  simulação, mesmo porque,  se  assim  fosse,  não  haveria  auto  de  infração  ou  lançamento  direto  que  se  fugisse  à  referida  exceção.  Nessa  situação,  aplica­se,  quanto  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadência previsto  no art. 150, § 4º do CTN.  Recurso voluntário provido.  Contra a decisão supramencionada, insurgiu­se a Fazenda Nacional, interpondo  Recurso Especial (fls. 260/265), pugnando pela aplicação do dies a quo do artigo 173, inciso I  do Código Tributário Nacional, em virtude de suposta ausência de pagamento antecipado.  O Recurso Especial de Divergência foi submetido ao Exame de Admissibilidade  (fls. 272/273) que deu seguimento nos termos do artigo 68, §1º do Anexo II, da Portaria MF n.  256/2009.  A  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  275/289),  requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, vez que a questão do pagamento  parcial  em  nenhum momento  foi  suscitada.  No mérito,  advogou  em  favor  da  incidência  do  artigo 150, §4º para determinação do dies a quo do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial é  tempestivo e  foi objeto de despacho de admissibilidade,  todavia entendo ser indispensável tecer algumas considerações acerca de seu conhecimento.  Isso  porque  a  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  afirma  não  ser  cabível  Recurso Especial de Divergência no presente  caso, pois há  inovação pela Fazenda Nacional,  que  traz  argumento  não  apresentado  anteriormente.  De  fato,  foi  suscitada  a  questão  do  pagamento  antecipado  apenas  em  sede  de  Recurso  Especial,  trazendo  aos  autos  cristalizado  entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alega a recorrida:  “Ocorre  que,  como mencionado,  o  r.  acórdão  recorrido  decidiu  pela  aplicação ao presente caso do artigo 150, § 4º do CTN apenas por se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  bem  como  por  não  se  estar  diante  de  nenhuma  das  causas  que  expressamente  autorizam a aplicação do artigo 173, inciso I,  também do CTN, quais  sejam dolo, fraude ou simulação.  Ou  seja,  o  r.  acórdão  recorrido  concluiu  pela  aplicação  in  casu  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  apenas  em  razão  de  se  estar  diante  de  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sem  haver  em  consideração  a  existência  ou  não  de  pagamento  a  ser  homologado  pelo Fisco.  Assim  é  que,  não  tendo  a  existência  ou  não  de  pagamento  sido  analisada pelo r. acórdão recorrido, não divergência apontada.”  Tendo  que  o  ponto  central  da  lide  não  foi  alterado,  a  controvérsia  acerca  da  aplicação  do dies  a  quo para  fins  de  decadência  previsto  no  artigo  150,  §  4º  ou  previsto  no  artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional ainda subsiste.  Afasto,  então,  a  preliminar  ventilada  pela  contribuinte  e,  em  reexame  de  admissibilidade conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Delimitando  a  lide,  a  controvérsia  cinge­se  exclusivamente  à  determinação  da  regra decadencial aplicável ao lançamento da CSLL, se pela regra disposta no artigo 150, §4°  do Código Tributário Nacional ou se pela regra do artigo 173, I do mencionado Código.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 6          5 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 7          6 homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Portanto,  a  premissa  fundamental  que  cinge  a  presente  demanda  não  está  em  simplesmente verificar  se o  tributo é  sujeito ao  lançamento por homologação ou de ofício,  e  sim  em  analisar  conjuntamente  tal  fator  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  imposto.  Voltando  ao  presente  caso,  verifico  que  o  lançamento  é  decorrente  da  compensação integral de base de cálculo negativa da CSLL acumulada em períodos anteriores,  sem observância do  limite de 30%. Embora o  contribuinte,  ao  longo do  processo, não  tenha  trazido  aos  autos  comprovação  do  pagamento,  apresenta  agora,  em  sede  de  Memoriais,  recolhimentos  relativos  à  estimativa  mensal  de  CSLL  do  ano­calendário  1997,  objeto  de  autuação.   Em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  devem  ser  considerados  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  verificando­se  a  existência  de  pagamentos  parciais  relativo  às  estimativas.  Ademais, trata­se de pagamento passível de verificação pelo fisco e questão de ordem pública.  Desta forma, impõe­se a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   Portanto,  tendo em vista que a notificação do auto de  infração relativamente à  CSLL  do  ano­calendário  de  1997  ocorreu  em  29.04.2003,  verificado  o  pagamento  parcial,  constata­se a decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.001736/2003­84  Acórdão n.º 9101­001.975  CSRF­T1  Fl. 8          7                             Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13609.720589/2011-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas nos seguintes valores: R$45.947,00 (ano-calendário de 2006); R$ 31.395,00 (ano-calendário de 2007), e; R$20.104,50 (ano-calendário de 2008), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções de despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares  Anderson,  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Por bem resumir os procedimentos que integram os presentes autos, a seguir  transcrevo o relatório extraído do Acórdão nº 02­35.013, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BHE,  356 a 360:  Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  336/349),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  exercícios  2007,  2008  e  2009,  anos­calendário  de  2006,  2007 e 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total  de R$ 82.341,72, estando assim constituído, em Reais:  (...)  O  lançamento  originou­se  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Todas  as  infrações estão devidamente descritas, por ano­calendário, no Termo de Verificação  Fiscal de folhas 295/304.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  o  impugna,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  Quanto à omissão de rendimentos (exceto o valor de R$ 6.165,48 recebido por  sua filha Laurence) afirma que não informou em sua declaração por descuido e está  parcelando o valor.  Relativamente aos valores pagos à Sra. Dilma Alvarenga Rosa, tendo em vista  a declaração por ela fornecida também recolhe via parcelamento os valores devidos.  Despesas Médicas  Aduz  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  recibos  referentes  aos  respectivos  serviços  sem qualquer motivação. Os recibos  foram emitidos conforme a  lei  e  são  comprobatórios da efetividade dos serviços prestados. A Fiscal baseou­se apenas em  indícios, opinião pessoal e simples presunção.  A  declaração  fornecida  pela  Sra.  Dilma  não  tem  reflexo  em  relação  aos  demais  serviços  prestados.  A  glosa  de  todas  as  despesas  médicas  do  impugnante  importa em negar qualquer gasto com saúde. O Fisco é que deve provar a invalidade  dos  recibos  apresentados.  Cita  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  acórdão do TRF.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720589/2011­20  Acórdão n.º 2802­003.171  S2­TE02  Fl. 385          3 O  art.  73  do  RIR/99  diz:  comprovação  ou  justificação.  Ou  seja,  uma  vez  comprovada a despesa não há nada a justificar. Este artigo não autoriza e  inversão  do  ônus  da  prova  como  entendeu  o  Fisco.  Só  se  pode  exigir  outro  elemento  probatório  caso  exista  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz.  Omissão de Rendimentos  Os  valores  lançados  no  montante  de  R$  6.165,48  não  constituem  disponibilidade econômica ou jurídica de renda. São valores que não compuseram o  rendimento bruto percebido pelo impugnante.  Não tendo o recebido referidas importâncias não pode ser considerado sujeito  passivo. Não há na legislação previsão de tributação dos rendimentos percebidos por  dependentes e que devam ser declarados.  Exigência Indevida de Multa  As  despesas  médicas  glosadas  em  2006  totalizam  a  importância  de  R$45.947,00 com multas de 75% e 150%. O Fisco ao elaborar o demonstrativo de  apuração aplicou sobre a base de cálculo  a alíquota de 27,5% mais 75% de multa  sobre o imposto.  Em  seguida  sobre  uma  base  de  cálculo  de R$  9.000,00  aplica  novamente  a  alíquota de 27,5% mais multa de 150%, gerando portanto uma cobrança indevida no  valor de R$ 9.000,00.  Examinando  o  assunto,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, argumentando que:  (...)  em  princípio,  admite­se  como  prova  de  pagamento  tão­ somente  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  materialidade  do  pagamento  e/ou  quanto  à  efetividade  do  serviço  prestado  pelo  profissional,  o  fisco  está  autorizado  a  solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo.  Diante  da  negativa  de  prestação  de  serviços  pela  profissional  Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa, os  recibos  trazidos pelo  sujeito  passivo  foram  examinados  pela  fiscalização,  que  não  os  considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas  pleiteadas. Assim,  caberia ao  sujeito passivo, em  face da glosa  efetuada,  apresentar  documentos  outros  que  comprovassem  o  efetivo pagamento das despesas médicas.  Para valer­se das deduções com despesas médicas, não basta ao  contribuinte  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declarações.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  correspondente,  cabendo  ao  sujeito  passivo o ônus de fazer a respectiva contraprova. Portanto, não  há  necessidade  de  Súmula  Administrativa  como  alega  o  reclamante.  Quando à omissão de rendimentos, o relator do acórdão de primeira instância  entendeu que o lançamento estaria correto, tendo em vista as disposições contidas no art. 1º da  Lei 11.482/2007, e no § 8º, do art. 38, da IN SRF nº 15 de 2001.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Também  asseverou  a  mesma  decisão  que  o  lançamento  não  incorre  em  exigência indevida ou em duplicidade.  Cientificado em 23/3/2012, fls. 364, o interessado interpôs recurso voluntário  em 16/4/2012, fls. 366 a 373, alegando, em síntese, que:  ­ a  impugnação foi parcial porque parte do crédito  tributário constituído foi  objeto de parcelamento;  ­  comprovou  em  sua  peça  impugnatória  que  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração de ajuste anual representam gastos com tratamento de saúde, mediante recibos que  atendem a todas as exigências previstas no inciso III, § 2º, do art. 8º da Lei 9.250, de 1996;  ­  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  e  nada  comentou  sobre  o  argumento  apresentado  em  relação  ao  fato  de  o  art.  73,  do  RIR,  de  1999,  não  obriga  o  contribuinte  a  comprovar e posteriormente justificar a dedução, constituindo preterição do direito de defesa;  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  presentes  todos  os  requisitos  necessários  à  comprovação  das  despesas  médicas  glosadas  e  que  os  recibos  apresentados  para  a  comprovação dos pagamentos atenderam as exigências contidas no inciso III, § 1º, do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 1996;  ­  embora  a  decisão  recorrida  admite  a  força  probatória  dos  recibos  apresentados, exige ainda prova adicional não determinada na referida Lei;  ­ fundamenta­se no art. 10, I e  II da Lei nº 8.134, de 1990, para dizer que a  legislação  não  determina  que  o  recorrente  seja  considerado  sujeito  passivo  para  efeito  de  recolhimento do imposto relativo a rendimento recebido por sua filha;  ­  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  cancelamento  do  crédito  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  e  nada  comentou  sobre o argumento apresentado em relação ao fato de o art. 73, do RIR, de 1999, não obrigar o  contribuinte  a  comprovar  e  posteriormente  justificar  a  dedução,  constituindo  preterição  do  direito de defesa.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  essa  questão,  após  citar  expressamente mencionado comando legal, quando afirmou que:  Vê­se  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  de  pagamento  tão­somente  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  materialidade  do  pagamento  e/ou  quanto  à  efetividade  do  serviço  prestado  pelo  profissional,  o  fisco  está  autorizado  a  solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720589/2011­20  Acórdão n.º 2802­003.171  S2­TE02  Fl. 386          5 Registre­se  que  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder,  um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar  a decisão.  Sobre  esse  tema  convém  transcrever  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006;  e REsp 876271/SP,  julgado em 13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL  ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535, II, DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante,  uma  vez  que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  O  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  no  voto condutor do acórdão recorrido, cada uma das alegações articuladas na defesa, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Portanto, inexiste no caso a alegada omissão.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  concordou  com  a  glosa  das  despesas  médicas declaradas como pagas à Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa, com incidência da multa de  ofício qualificada de 150% (cento de cinquenta por cento).   Portanto, em relação ao lançamento da glosa de despesas médicas, o presente  litígio  está  limitado  àquelas  declaradas  como  pagas  aos  profissionais  da  área  de  saúde  relacionados,  nos  seguintes  valores:  R$  45.947,00  (ano­calendário  de  2006),  R$  31.395,00  (ano­calendário de 2007), e R$ 20.104,50 (ano­calendário de 2008).  Também  compõe  o  litígio,  ora  sob  exame,  o  lançamento  do  valor  de  R$6.165,48,  no  ano­calendário  de  2007,  em  face  da  constatação  de  rendimento  omitido  auferido por dependente do contribuinte.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 301, a glosa das despesas  médicas  questionadas  pelo  recorrente  foi  motivada  pelo  fato  de  o  contribuinte,  após  re­ Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 intimado e re­intimado, não haver comprovado o efetivo pagamento, por meio de cheque, Ted,  Doc, ou mesmo extratos de saques bancários.  A  decisão  de  primeira  instância manteve  a  referida  glosa  ao  argumento  de  que  os  recibos  apresentados,  por  si  só,  são  insuficientes  para  a  comprovação  da  dedução  pleiteada pela não demonstração do efetivo pagamento.  Observe­se  que  o  exame  de  casos  dessa  natureza  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas.  Também ficou pacificado nesses julgamentos que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Em que pese esse esforço da autoridade  julgadora de primeira  instância em  manter  a  exigência  tributária,  convém observar  que,  diferentemente  do  caso  relacionado  aos  recibos firmados pela profissional Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa (que o próprio contribuinte  concordou com a tributação dos respectivos valores), concorre a favor da Recorrente o fato de  sequer terem sido apontados nos autos indícios veementes de que a documentação apresentada  pela  contribuinte,  em  relação  aos  demais  profissionais  relacionados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  302, se configuraria inidônea.   Portanto, à falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  respectivos  recibos  de  pagamento  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização, há que se restabelecer a dedução das despesas médicas, cuja glosa  foi contestada pelo recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  relativo  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  pela  filha  do  recorrente,  observe­se  que,  conforme  mencionou  a  autoridade lançadora, fls. 302, “esta constou como dependente na declaração do fiscalizado no  mesmo ano­calendário”.  A decisão recorrida fundamentou­se no art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007 e no  § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, argumentando que, diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  existe  de  determinação  legal  que  determina  a  soma  dos  rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes aos rendimentos do contribuinte.  O  recorrente  contesta  a  aplicação  da  mencionada  Instrução  Normativa  alegando que, no caso de determinação da base de cálculo o imposto, prevalece o princípio da  legalidade.  Ocorre que, nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional – CTN, “A  expressão  "legislação  tributária"  compreende as  leis,  os  tratados  e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas a eles pertinentes” (grifei).  O conceito de normas complementares, por sua vez, encontra­se consignado  no art. 100 do mesmo CTN nos seguintes termos:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720589/2011­20  Acórdão n.º 2802­003.171  S2­TE02  Fl. 387          7  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios. (grifei)  A citada Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, ao dispor sobre normas de  tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, constitui pois norma  complementar às leis que enumera, dentre as quais a própria Lei nº 8.134, de 27 de dezembro  de 1990, citada pelo recorrente.  Portanto,  sendo  a  inclusão  de  dependentes  na Declaração  de  Ajuste  Anual  uma faculdade concedida ao contribuinte,  isso implica que, uma vez exercida essa faculdade,  torna­se obrigatória a inclusão dos rendimentos tributáveis auferidos por esses dependentes, em  consonância com o art. 38 da mencionada Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001:  Art. 38.Podem ser considerados dependentes:  (...)  III  a  filha, o  filho,  a  enteada ou o  enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (...)  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Portanto,  correto  o  entendimento  firmado  pela  decisão  recorrida,  haja  vista  que optando o recorrente por incluir, como dependente, sua filha na declaração de ajuste anual,  deveria também ter lançado, na mesma declaração, os rendimentos por ela percebidos.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  nos  seguintes  valores:  R$45.947,00  (ano­calendário  de  2006);  R$  31.395,00  (ano­calendário  de  2007),  e;  R$20.104,50 (ano­calendário de 2008).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10860.720104/2014-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.234          2  9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  relativos  a  aquisição  de  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  se  subsumem no conceito de matérias­primas ou produtos intermediários;  b)  recolhimento  a  menor  de  IPI  pela  escrituração  de  créditos  indevidos  relativos a devolução e retorno de produtos em razão da não comprovação  dos  créditos  por meio  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque ou sistema de controle equivalente;  c)  recolhimento  a  menor  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente o crédito presumido de  IPI sobre  frete, previsto no art. 56  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  já  que,  conforme descrito, a autuada não teria cumprido as condições previstas na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou que  os  fretes  foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos;  d)  o estabelecimento recolheu imposto a menor em decorrência da utilização  de saldo credor  indevido de período anterior  (julho a dezembro de 2008)  que foi objeto de autuação, resultando saldo devedor.  Em impugnação, fls. 1764 a 1794, controverteram­se as seguintes matérias:  (i)  as  aquisições  de  produtos  autopropulsados,  classificados  nas  posições  da  NCM 84.15 e 87.08, não estão albergadas pela  suspensão do  IPI, e as  respectivas aquisições  ensejam o aproveitamento dos créditos em decorrência da não­cumulatividade do IPI;  (ii) os lubrificantes são consumidos no seu processo produtivo, motivo pelo qual  os créditos decorrentes de tais aquisições são legítimos;  (iii)  para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução  a  legislação  do  IPI  faculta  ao  contribuinte  o  controle  das  operações  (a)  no  Livro  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque,  (b) em fichas ou, ainda,  (c)  em controle alternativo que  possibilite  a  apuração  do  estoque  permanente,  e  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  curso do procedimento fiscal é para demonstrar o retorno do bem anteriormente vendido, fato  que possibilita o aproveitamento dos créditos;  (v)  a  ausência  de  destaque do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  não  é  motivo suficiente para obstar a fruição do benefício fiscal em comento;  (v) o montante do frete foi devidamente computado no preço de venda de seus  bens, sendo legítima a fruição dos respectivos créditos de IPI;  (vi)  a  receita  foi  contabilizada  de  forma  segregada,  destacando  da  receita  de  vendas do valor relacionado ao frete computado no preço;  (vii) o saldo credor do IPI apurado no ano de 2008, apontado pela fiscalização  como  transformado  em  saldo  devedor,  já  está  sendo  discutido  em  processo  administrativo  fiscal autônomo, sendo que a cobrança neste processo implicaria exigência em duplicidade do  mesmo montante; e,  (viii) os  juros  sobre a multa só podem ser exigidos nos casos em que a  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.235          3  exigência do crédito tributário corresponde exclusivamente ao valor da multa, caso diverso dos  autos.  Requer  a  realização  de  diligência,  formulando  os  quesitos  que  quer  ver  respondidos.  A 3ª Turma da DRJ/POA julgou a impugnação improcedente. O Acórdão n° 10­ 51.066, de 30 de julho de 2014, fls. 1.805 a 1.819, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados  nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com  saída do fornecedor prevista na hipótese obrigatória de suspensão do  imposto.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  SUBSUMEM  NO  CONCEITO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  OU  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  créditos  os  insumos  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE.  O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque ou sistema de controle equivalente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  legislação,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  o  frete  foi  efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.236          4  A  apuração  de  saldo  devedor  ao  invés  de  saldo  credor  em  período  anterior  justifica  a  exigência  dos  débitos  por  ele  indevidamente  compensados, não havendo que se falar em duplicidade de exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 1.826 a 1.860, após  síntese dos  fatos  relacionados com a  lide,  retoma as  arguições de defesa já apresentadas na impugnação, assim sintetizadas pela própria recorrente:  (i)  As  aquisições  de  produtos  autopropulsados  classificados  nas  NCM 84.15  e  87.08  não  estão  albergadas  pela  suspensão  do  IPI. Tal afirmativa leva à conclusão de que, em tais aquisições  opera­se  o  recolhimento  regular  do  imposto,  sendo  decorrência lógica de tal fato o aproveitamento dos respectivos  créditos  por  parte  da  Recorrente,  em  decorrência  da  não­ cumulatividade do IPI;  (ii)  as  operações  realizadas  com  a  fornecedora  Rio  Negro  Com.  Ind.  De  Aço  S.A.("Rio  Negro")  não  guardam  relação  com  o  assunto  ora  debatido,  sendo  possível  verificar  pela  descrição  contida  nas  notas  fiscais  que  a  Recorrente  adquiriu  dessa  empresa "Platina Galvanizada Quente",  isto é chapa de aços.  Tais produtos não se enquadram na categoria de componentes,  chassis,  carrocerias,  acessórios,  partes  e  peças  a  que  faz  menção o artigo 5o da Lei n° 9.826/1999;  (iii)  Os lubrificantes adquiridos pela Recorrente são consumidos no  seu  processo  produtivo,  motivo  pelo  qual  os  créditos  decorrentes de tais aquisições são legítimos;  (iv)  Para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  retorno  e  devolução a  legislação do IPI  imputa ao contribuinte o dever  de  controle  quantitativo  da  produção  e  estoque  sendo  faculdade do contribuinte optar por controlar tais informações  (i)  no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  (ii)  em  fichas  ou,  ainda,  (iii)  em  controle  alternativo  que  possibilite a apuração do estoque permanente;  (v)  O  conjunto  de  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  curso  do  processo  administrativo,  ora  reproduzido  e  complementado, apresenta­se como controle apto a demonstrar  o retorno do bem anteriormente vendido, fato que possibilita o  aproveitamento dos créditos;  (vi)  Diversamente  do  alegado  pelas  Autoridades  Fiscais,  a  ausência  de  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  não  é  motivo  suficiente  para  obstar  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  conforme  amplamente  demonstrado na presente Impugnação;  (vii)  A Recorrente  demonstrou  que,  de  fato,  computou  o montante  do  frete  no  preço  de  venda  de  seus  bens,  sendo  legítima  a  fruição dos respectivos créditos de IPI;  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.237          5  (viii)  A Recorrente demonstrou,  também, que contabilizou a  receita  de forma segregada, destacando da receita de vendas do valor  relacionado ao frete computado no preço; e, por fim  (ix)  O saldo credor do IPI apurado no ano de 2008, apontado pelo  acórdão  recorrido  como  transformado  em  saldo  devedor,  já  está sendo discutido em PAF autônomo, sendo que a cobrança  neste processo implicaria exigência em duplicidade do mesmo  montante.  Reitera o pedido de diligência.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos  recursais,  a petição de  fls. 1.826 a 1.860 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­51.066, de 30  de julho de 2014.  São litigiosas as seguintes matérias:  a)  o creditamento do IPI em operações de entrada que deveriam  ter sido cursadas com suspensão;  b)  o  creditamento  do  imposto  nas  aquisições  de  lubrificantes  empregados na manutenção de máquinas e equipamentos;  c)  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  de  produtos  acabados  em devolução e retorno;  d)  o creditamento presumido de IPI sobre frete, de que trata o art.  56 da MP n° 2.158­35, de 2001;  e)  o creditamento do saldo credor referente ao período de julho a  dezembro de 2008, transferido para o mês de janeiro de 2009,  e;  f)  a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício.  A propósito, o saldo credor referente ao período de julho a dezembro de 2008,  transferido  para o mês  de  janeiro  de 2009,  é  discutido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal 10860.721016/2013­14, que se encontra pendente de  julgamento de recurso voluntário,  desde 14/05/2014, quando foi sorteado ao Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira da 1ª TO  desta 4ª Câmara.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.720104/2014­71  Resolução nº  3403­000.601  S3­C4T3  Fl. 3.238          6  Assim,  o  deslinde  dessa  controvérsia  é  prejudicial  da  que  se  trava  neste  processo. Por isso, proponho que se baixe o processo à DRF­Taubaté­SP, em diligência, para  que aquela Autoridade Preparadora providencie a juntada da decisão final que for proferida no  processo 10860.721016/2013­14 e, em parecer circunstanciado, repercuta­a no lançamento ora  sub  judice  caso  seja  favorável  ao  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar  para  manifestação.  É como voto.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014    Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13984.000750/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. O princípio da capacidade contributiva deve ser entendido basicamente no poder/dever do Estado de graduar os tributos, no caso em comento, a capacidade contributiva resta caracterizada pelas receitas auferidas, frise-se que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio da recorrente, assim, não há que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois a graduação da exação através do Imposto de Renda Pessoa Física não foi estabelecida em patamares confiscatórios, até porque, sua tributação foi à razão de 20% das receitas auferidas, e aplicada a respectiva progressividade das alíquotas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OCORRÊNCIA. Logrou o Fisco comprovar o verdadeiro intuito de fraude da contribuinte e seu cônjuge no exercício da atividade rural, ou seja, de subfaturar as Notas Fiscais de Produtor Rural, as quais foram emitidas e lançadas nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, em valores menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência com os comprovantes de pagamento apresentados pelas empresas. ÔNUS DA PROVA. Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor Rural divergem das Notas Fiscais de Entrada das empresas adquirentes de pinus, o ônus da prova é transferido à contribuinte, diferente do que esta alega, sem razão alguma. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim, tendo feito o Fisco, cabe manter a qualificação da multa. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim,  tendo  feito  o  Fisco,  cabe  manter  a  qualificação da multa.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura  e  Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/06/2007  (fls.  3.944/3.949),  contra a contribuinte acima qualificada, relativo aos Anos­Calendário 2003, 2004 e 2005, que  exige crédito tributário no valor de R$ 509.818,71,  incluída multa de ofício no percentual de  150% e juros de mora, calculados até 31/05/2007.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 3.945,  o  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  constatou  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3.950/3.955),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  consta  as  seguintes informações, extraídas do relatório da decisão a quo.  No relato fiscal, a autoridade lançadora esclarece que no curso da Ação Fiscal  realizada  junto  ao  esposo da  fiscalizada,  foi  apurada omissão de Receita da Atividade Rural  desenvolvida em Imóvel Rural comum com o cônjuge, em decorrência do regime de casamento  ­ comunhão de bens, conforme Certidão de Casamento da contribuinte.  A fim de verificar a exatidão das informações referentes às vendas efetuadas  pelo  esposo  da  contribuinte  aos  adquirentes  de  toras  pinus,  foram  expedidos  Termos  de  Diligência Fiscal às empresas Tafisa Brasil S/A e Trombini Industrial S/A.  Em resposta, a empresa Tafisa Brasil S/A apresentou relação de notas fiscais  de entrada emitidas pela empresa; cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e  cópia  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  pelo  esposo  da  contribuinte;  relação  de  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.005          3 pagamentos efetuados pela empresa ao esposo da contribuinte; e cópia dos depósitos efetuados  pela empresa ao esposo da contribuinte.  A  empresa Trombini  Industrial  S/A,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  relação das notas fiscais de produtor emitidas pelo esposo da contribuinte e respectivas notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  empresa;  cópia  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  pelo  esposo da contribuinte e respectivas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa; relação de  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  ao  esposo  da  contribuinte;  cópia  de  todos  os  pagamentos efetuados pela empresa ao esposo da contribuinte; e cópia da  tela do sistema de  manutenção de cadastro de fornecedores por filial.  Diante  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou,  ao  comparar  o  valor  dos  produtos  da  nota  fiscal  de  produtor  com o  valor  dos  produtos  da  nota  fiscal de entrada, que o valor das vendas foi subfaturado, conforme demonstra no Anexo 1, às  folhas 3886 a 3937.  Fundamenta  a  autoridade  fiscal  que  a  confirmação  de que  as  vendas  foram  efetuadas  pelo  valor  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos efetuados pelas empresas, como se verifica na Relação de Recebimentos  do Anexo 2, elaborada pelo autuante, às folhas 3938 a 3940. Salienta a autoridade fiscal que os  pagamentos foram efetuados em valores líquidos das retenções efetuadas.  Assim,  conclui  a  autoridade  fiscal  que  a  Receita  Bruta  da Atividade Rural  obtida pela contribuinte e seu esposo, apurada mediante notas fiscais de produtor apresentadas  por  seu  cônjuge,  pelas  empresas Tafisa Brasil  S/A  e Trombini  Industrial  S/A,  empresas  que  adquiriram pinus, e das respectivas Notas Fiscais de Entrada, constantes do Anexo I, é de R$  2.033.414,39,  no  ano­calendário  2003,  R$  1.817.382,11  no  ano­calendário  2004  e  R$  3.539.872,69 no ano­calendário 2005.  Ressalta a autoridade fiscal, que a receita da atividade rural deve ser tributada  na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, sendo a base de cálculo arbitrada à razão de  vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme artigo 18, §2º da Lei nº 9.250, de  1995.   A contribuinte, entretanto, não apurou resultado tributável da atividade rural  nas Declarações de Ajuste Anual Simplificada, nos anos­calendário 2003 a 2005.  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade  fiscal  explica, à folha 3.954:  Conforme  relatado,  o  valor  dos  produtos  foi  subfaturado,  inserindo  Notas  Fiscais  de  Produtor  e  nos  Livros  Caixa  da  Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, valores menores  que os ocorridos efetivamente na operação real.  Comparando o  valor  dos produtos da Nota Fiscal  de Produtor  com o valor dos produtos da Nota Fiscal de Entrada, verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra o Anexo I ­ Termo de Início da Fiscalização.  A confirmação de que as vendas foram efetuadas pelo valor das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 depósitos/pagamentos  efetuados  pela  Tafisa  Brasil  S/A  e  pela  Trombini  Industrial  S/A  conforme  pode  ser  verificado  na  Relação  dos  Recebimentos  do  Anexo  2  ­  Termo  de  Início  da  Fiscalização.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  valores  líquidos das retenções efetuadas pelos adquirentes.  Caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos previstos  no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pela inserção nas Notas  Fiscais  de  Produtor  de  valores  menores  que  os  ocorridos  efetivamente na operação real, a multa aplicável a esta infração  é de 150%.  Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins  Penais, protocolizada sob o nº l3984.000735/2007­33, em cumprimento ao disposto na Portaria  SRF nº 326, de 15 de março de 2005.”  Inconformada com o  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação em  31/07/2007, (fls 3959/3968), alegando, o que segue:  Inicia a contribuinte alegando, sob o título Das razões da defesa, que:  Apenas  por  presunção,  de  ordem  racional  a  respeito  das  justificativas  lançadas  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  no  demonstrativo  de  cálculos,  os  quais  serviram  como  base  para  a  imposição  da  notificação,  é  que  se  pode  acusar  falha  consistente  e  a  existência  de  erro material,  visto  que  há  evidente  incoerência  no  lançamento  efetuado.  No  tópico  ­  Desobediência  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  ­  a  contribuinte  alega  que  o  lançamento  abandona  o  princípio  fundamental  da  capacidade  contributiva,  previsto  no  artigo  145,  §l°  da  CF/88,  corolário  do  princípio  da  igualdade.  Conclui  que  resta  evidente  a  imposição  da  exigência  acima  da  capacidade  de  pagamento  da  contribuinte,  demonstrada pela  simples  análise  da  situação  patrimonial. Alega  ainda que o lançamento combatido afronta o princípio do confisco.  Sustenta  no  tópico  “Dos  valores  apurados  pelo  Fisco”,  que  há  grande  distorção entre os valores declarados pela contribuinte e o valor apurado pelo fisco, eis que o  primeiro tributou­se pelo valor das notas fiscais de produtor rural emitidas e lançadas em livro  caixa da atividade rural (entregue ao fisco).  Já  o  fisco  levantou  os  valores  que  deram  sustentação  à  notificação  aqui  combatida, em informações de empresas adquirentes de PINNUS. Tais informações não podem  prevalecer, tendo em vista que o contribuinte vendeu seus produtos com o destaque das notas  fiscais correspondentes, portanto, não se pode atribuir a este o dever de recolher tributos sobre  os valores informados pelo já ditos adquirentes.  Não seria de interesse destas em aumentar seus custos através da elevação do  valor constantes nas notas de entradas. Pergunta­se: Onde está a nota fiscal complementar para  comprovar  o  efetivo  valor?  ­  Jamais  tal  documento  foi  solicitado  pelo  adquirente,  o  que  inviabiliza totalmente tal assertiva.  No  último  tópico  de  sua  contestação  ­  Da  multa  qualificada  (150%)  –  a  contribuinte  alega  que  jamais  tentou  qualquer  conduta  fraudulenta,  estando  sempre  a  disposição  do  fisco.  E,  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  pode  ocorrer  quando  restar  plenamente  comprovada  e  demonstrada  inequivocamente  a  conduta  fraudulenta  do  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.006          5 contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Em  sua  defesa,  cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Por fim, solicita o cancelamento do lançamento.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESULTADO DA ATIVIDADE  RURAL.  O resultado da atividade rural, correspondente à diferença entre  a  receita  bruta  e  as  despesas  ocorridas  ao  longo  do  ano­ calendário  ou,  opcionalmente,  20%  da  receita  bruta,  será  adicionado à base de cálculo do imposto devido no ajuste anual.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LEVANTAMENTO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.  A  existência  de  incorreções  materiais  no  levantamento  da  matéria  tributável,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  não  demanda  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente  sua  improcedência  (no  todo  ou  em  parte).  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente não acatáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Lançamento Procedente”  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  26/11/2008  (fls.  7.836/7.846),  desacompanhado de documentos, no qual a contribuinte, em síntese, ratificou a impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  desenvolvida  em  Imóvel  Rural  comum  com  o  cônjuge,  aplicada  multa  de  ofício  qualificada, face à constatação pelo Fisco de inexatidão das informações referentes às vendas  efetuadas  pelo  cônjuge  da  contribuinte  aos  adquirentes  de  toras  pinus,  e  quanto  a  estes,  expedidos  Termos  de  Diligência  Fiscal  (empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial  S/A).  Preliminarmente, alega o contribuinte que houve desobediência ao Princípio  da Capacidade Contributiva,  fundado no art. 145, §1º, da CF/88, sob o argumento de que no  caso,  se  impôs  uma  exigência  tributária  acima  da  capacidade de  pagamento  do  contribuinte,  argumentado  inclusive  que,  “tal  fato  fica  demonstrado  pela  simples  análise  da  situação  patrimonial  do  recorrente”,  e  que  por  ser  assim,  “o  presente  lançamento  deve  ser  totalmente  anulado, tendo em vista afrontar a Constituição Federal do Brasil”.  O  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  entendido  basicamente  no  poder/dever  do Estado  de  graduar  os  tributos  e  exigir  das  pessoas  para  que  elas  contribuam  com as despesas públicas, no caso em comento, a capacidade contributiva resta caracterizada  pelas receitas auferidas, frise­se que em nenhum momento houve tributação sobre o patrimônio  da recorrente, como quer  fazer crer o  recurso  interposto a este E. Conselho, portanto, não há  que se falar em violação ao princípio e nem em Confisco, pois a graduação da exação através  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  não  foi  estabelecida  em  patamares  confiscatórios,  até  porque,  sua  tributação  foi  à  razão  de  20%  das  receitas  auferidas,  e  aplicada  a  respectiva  progressividade das alíquotas.  Assim, rejeito esta preliminar.  No mérito, quanto a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, consta do  Termo de Verificação Fiscal em fls. 3.954, que “o valor dos produtos foi subfaturado, inserindo  Notas Fiscais de Produtor e nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005,  valores menores que os ocorridos  efetivamente na operação real”  e ainda que, “comparando o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Produtor  com  o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.007          7 Entrada,  verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra  o  Anexo I ­ Termo de Início da Fiscalização.”  Dá  análise  dos  autos,  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância  por  seus  próprios  fundamentos, vez que constam dos autos prova material de que  as Notas Fiscais de  Produtor,  emitidas  pelo  cônjuge  da  contribuinte  às  empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial S/A, não correspondem ao valor das Notas Fiscais Fatura de Entradas e do respectivo  pagamento ao esposo da contribuinte.  Quanto à afirmação da contribuinte de que as empresas teriam aumentado o  valor da Nota Fiscal Fatura de Entrada, não merece guarida, vez que, as empresas compradoras  demonstram  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes das Notas Fiscais de Entrada ao cônjuge da contribuinte.  A fim de comprovar tais alegações, caberia à contribuinte apresentar as Notas  Fiscais  de  Produtor  que  complementariam  o  valor  pago  pelas  empresas,  bem  como  que  os  respectivos valores recebidos foram devidamente registrados em seu Livro Caixa.  Neste caso, comprovando o Fisco que o valor das Notas Fiscais de Produtor  Rural  divergem  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  das  referidas  empresas,  o  ônus  da  prova  é  transferido à contribuinte, diferente do que esta alega, sem razão alguma.  Nesse sentido, cabe transcrever excertos da decisão a quo:  Note­se  que  a  autoridade  fiscal  informou  a  contribuinte,  no  curso  da  fiscalização,  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  depósitos  bancários,  e  intimou­a  a  justificar  as  divergências  de  informações.  A  contribuinte, entretanto, nada justificou.  Portanto, como afirma a autoridade fiscal, a confirmação de que  as  vendas  foram  efetuadas  pelo  valor  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos  efetuados pelas empresas.  Inclusive,  como  bem  observou  a  DRJ/FNS,  “o  que  se  está  cobrando  da  contribuinte é o imposto de renda devido sobre a Receita da Atividade Rural não declarada, sem  qualquer  cobrança  do  imposto  devido  pelos  adquirentes  da  mercadoria”,  e  “neste  sentido  a  autoridade fiscal ressalta, à  folha 3953, que os pagamentos foram efetuados em valores líquidos  das retenções efetuadas pelos adquirentes”.  Finalmente,  no  que  tange  a  multa  qualificada,  de  conformidade  com  a  legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº  14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento), condiciona­se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente  intuito de fraude  do contribuinte.   Com efeito,  dado o  contexto probatório dos  autos,  verificou­se que o Fisco  logrou comprovar o verdadeiro intuito de fraude da contribuinte e seu cônjuge no exercício da  atividade  rural,  ou  seja,  de  subfaturar  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural,  as  quais  foram  emitidas e lançadas nos Livros Caixa da Atividade Rural dos anos de 2003, 2004 e 2005, em  valores menores que os ocorridos efetivamente na operação real, em total divergência com os  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 comprovantes  de  pagamento  apresentados  pelas  empresas  Tafisa  Brasil  S/A  e  Trombini  Industrial S/A.  Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  fiscal (fl. 3.954):  “[...]  Comparando  o  valor  dos  produtos  da  Nota  Fiscal  de  Produtor com o valor dos produtos da Nota Fiscal de Entrada,  verifica­se  claramente  que  o  valor  das  vendas  foi  subfaturado,  conforme  demonstra  o  Anexo  1  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  A confirmação de que as vendas foram efetuadas pelo valor das  Notas  Fiscais  de  Entrada  está  nos  comprovantes  de  depósitos/pagamentos  efetuados  pela  Tafisa  Brasil  S/A  e  pela  Trombini  Industrial  S/A  conforme  pode  ser  verificado  na  Relação  dos  Recebimentos  do  Anexo  2  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  valores  líquidos das retenções efetuadas pelos adquirentes.[...]”  Esse artifício de subfaturamento do valor da vendas de pinus submete­se ao  conceito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/94:  “Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Corroborando  o  entendimento  acima,  cabe  citar  a  ação  judicial  nº  2007.72.06.002686­9/SC, movida  pelo  cônjuge  da  contribuinte,  Sr. Domingos  da Silva  Martins,  na qual,  foi mantida a multa qualificada  (150%), pelos mesmos  fatos  constantes do  presente processo, visto que tratava­se de condomínio.  Assim, correta a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, ou seja,  no percentual de 150%.  Por ser assim, ratifico a decisão de primeira instância na íntegra, devendo ser  mantido o lançamento e a multa qualificada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.000750/2007­81  Acórdão n.º 2102­003.104  S2­C1T2  Fl. 4.008          9   Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13984.000666/2002-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL - Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000666/2002­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.367  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLORESTAL BATTISTELLA S/A. ­ FLOBASA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 06 66 /2 00 2- 53 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal,  relativamente ao  ITR –  Imposto Territorial Rural do exercício de 1997.  Em  sessão  plenária  de  28/02/2007,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  133.412, prolatando­se o Acórdão nº 301­33.697, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Não  há  sustentação  legal  para  exigir  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  como  condição  ao  reconhecimento  dessas  áreas  isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção  punitiva, mas  que  não  atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que  sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de  servidão  federal,  conforme  definidas  na  Lei  n°4.771/65(Código  Florestal).  Recurso Voluntário Provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  1º/09/2011  (fls.  108),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 12/09/2011, o Recurso Especial de fls. 110 a 121, por contrariedade à lei, visando  rediscutir a necessidade de averbação tempestiva da ARL – Área de Reserva Legal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/07/2012  (fls. 122/123).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta a  constatação do descumprimento,  pelo  contribuinte, da exigência da averbação  tempestiva das  respectivas áreas  junto ao  registro de  imóveis;  ­  a  Lei  n°  9.393,  de  1996,  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da incidência do ITR no art. 10, II;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 8          3 ­  o  primeiro  ponto  que  se  deve  destacar,  no  tocante  às  áreas  excluídas  da  incidência do ITR, é que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão  pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  ­ no caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de Imóveis consoante determina a legislação;  ­ com efeito, a Lei n ° 7.803, de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal  e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matricula do  imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou  desmembramento da área” (art. 16, § 2 ° );  ­ assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;  ­  à  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edigão,  inúmeras  alterações,  por  meio  de  leis  e  medidas  provisórias,  que  demonstram  a  dificuldade  dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  interessados  na  questão,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  ­  exatamente por  isso,  a  fim de  flexibilizar  as  exigências  legais  relativas  às  áreas de reserva legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, assim como delimitar a  função  da  reserva  legal  como  verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação à margem da matrícula do imóvel se fez necessária;  ­ o texto legal – Lei n° 4.771, de 1965, alterado pela Lei n° 7.803, de 1989, e  pela Medida Provisória n° 2166­67, de 2001 – é preciso ao estabelecer que:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal,  no mínimo:  § 8° ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Grifos nossos).  ­ nesse sentido, inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na  matricula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações  e,  mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários a responsabilidade de preservar  tais áreas,  já que o interesse na manutenção das  mesmas é público (cita jurisprudência do STJ);  ­ ora, uma vez definidos pela lei a Área de Reserva Legal, os limites para sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar a margem da matrícula do imóvel, o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem  algum  tipo  de  beneficio;  ­  tal  beneficio  é  exatamente  a  possibilidade  de  exclusão,  da  incidência  do  ITR,  das  áreas  caracterizadas  como  de  reserva  legal  (art.  10,  II,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  transcrito acima);  ­  áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como  tal,  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  tático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico quando averbadas na matricula do imóvel;  ­ deveras, o art. 16 da Lei n°4.771, de 1965, dispõe, dentre outros aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas;  ­  assim, a mera declaração de existência  fática da área de reserva  legal não  tem,  de  fato,  o  condão  de  atender  aos  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo;  ­ portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  16),  assim  como  suas  disposições  complementares  (§  8°),  incidirá  o  imposto  se  a  averbação  não  tiver  sido  providenciada  no  prazo legal;  ­  ora,  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas,  assim  como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de dispensar o tributo anterior à  respectiva  anotação.  Caso  assim  o  fosse,  estaria  prejudicada  a  medida  de  incentivo  à  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de  tais  areas  na  apuração  do  ITR  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia  quanto  à  responsabilidade pela preservação;  ­  é preciso ponderar que  a necessidade do  reconhecimento prévio do Poder  Público, além de decorrer do comando legal segundo o qual o lançamento se reporta à data do  fato gerador, objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência  de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e  o Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas;  ­ a obrigatoriedade de controle decorre do fato de que as áreas de preservação  têm, como já reiteradamente defendido, no interesse da coletividade e na realização de política  extrafiscal a motivação para a outorga do beneficio (cita doutrina de Roque Antonio Carraza);  ­  por  meio  de  incentivos  fiscais,  a  pessoa  jurídica  tributante  estimula  os  contribuintes  a  fazerem  algo  que  a  ordem  jurídica  considera  conveniente,  interessante  ou  oportuno (p. ex. instalar indústrias em região carente do País), e este objetivo é alcançado por  intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária;  ­  os  incentivos  fiscais manifestam­se  sob  a  forma  quer  de  imunidade  (v.g.  imunidade de ICMS às exportações de produtos industrializados), quer de isenções tributárias  (p. ex., isenção de {PI sobre as vendas de óculos);  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 9          5 ­ com vistas a alcançar esses interesses sociais é que são totalmente cabíveis  as  disposições  normativas  que  tratam  da  obrigatoriedade  da  comprovação,  para  fins  de  apuração do ITR, da mencionada averbação;  ­  os Tribunais pátrios  têm  se manifestado  também no  sentido da  legalidade  das normas aqui defendidas (cita jurisprudência do STJ e do TRF/4ª Região);  ­ por fim, cabe ainda arrematar que a simples declaração de existência de tais  áreas não é, de fato, suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal;  ­  tem­se  invocado  as  disposições  da Medida  Provisória  n°  2.166,  de  2001  para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas na  apuração do ITR, porém tal argumento não tem como prosperar, como bem salientou a ilustre  Conselheira  Elizabeth  Emilio  de  Moraes  Chieregatto  da  Segunda  Camara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 302­37.536:  “E bem verdade, como assinalou o interessado, que, nos termos  do  dispositivo  pertinente,  da MP  n°  2.166/2001,  o  contribuinte  não  está  sujeito  comprovação  prévia  dos  dados  e  das  informações  que  presta.  Isso  não  significa  (como  acontece  também nos casos de Imposto de Renda), que o mesmo não seja  obrigado a comprovar o que declarou, quando  for devidamente  intimado  para  tal.  'Não  estar  sujeito  a  comprovação  prévia  significa,  textualmente,  não  precisar  juntar,  a  declaração,  os  comprovantes  pertinentes'.  Contudo,  se  intimado,  o  contribuinte  tem  que  apresentá­los.  Não  sujeição  à  comprovação  prévia,  evidentemente,  não  significa  falta  de  comprovação.” (Grifos nossos)  ­  assim,  em  emergindo  dúvidas  acerca  dos  dados  informados,  mostra­se  legítima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição  do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da reserva legal, CI margem  da matricula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ portanto, como no caso dos autos, o contribuinte sequer averbou à margem  da matrícula do imóvel a área de reserva legal, merece ser reformada a decisão recorrida.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 06/08/2012 (fls. 167/168), a Contribuinte quedou­se silente (fls. 169).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram ofere4cidas  Contrarrazões.  Trata­se de glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal,  relativamente ao  ITR –  Imposto Territorial Rural do exercício de 1997.  Quanto à ARL – Área de Reserva Legal, há um  requisito específico para a  sua  exclusão da  tributação do  ITR, qual  seja,  a averbação  tempestiva no  registro de  imóveis  competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Entretanto, no caso em apreço, não foi providenciada a necessária averbação,  o que inviabiliza a exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13984.000666/2002­53  Acórdão n.º 9202­003.367  CSRF­T2  Fl. 10          7                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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