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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879449 #
Numero do processo: 11686.000070/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ANULADO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE. A falta de verificação da existência de crédito enseja a anulação do processo a partir da decisão de primeira instância DRJ, havendo a necessidade de análise pela DRF da existência ou não do crédito alegado pelo contribuinte, abertura do prazo legal para a apresentação de novo recurso e posterior proferimento de decisão pela DRJ competente. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3202-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ANULADO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE. A falta de verificação da existência de crédito enseja a anulação do processo a partir da decisão de primeira instância DRJ, havendo a necessidade de análise pela DRF da existência ou não do crédito alegado pelo contribuinte, abertura do prazo legal para a apresentação de novo recurso e posterior proferimento de decisão pela DRJ competente. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 156          2 Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade (fls. 57 a 66) apresentada por GUARUPAL COMERCIAL S/A, ora Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:    “Relatório    A  Contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  dos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  no  valor  de R$ 2.702,21,  para  fins de compensação com débito de IRPJ, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  indeferido  o  ressarcimento  e  a  compensação  pleiteada,  conforme  Informação  Fiscal  e  Despacho Decisório de fls. 36 a 41 e 47.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  parcial, de fls 56 a 65. Nesta começa a contestação alegando que as receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  não  podem  ser  tributadas  pela  aplicação  do  regime  contábil  da  competência,  devendo  ser  auferida  a  variação  (receita  financeira)  no  momento  da  liquidação  da  operação,  nos moldes  do  art.  30  da Medida Provisória  2.158­35,  de 2001.  Admite que o valor de R$ 1.186,02, ocorrido em outubro de 2003, deve ser  oferecido à tributação.  Continuando sua defesa, alega que o pleito do ressarcimento do valor de R$  2.702,21 do 4°  trimestre de 2003, não é afetado pela  indicação deste para  ser  utilizado  no  1°  trimestre  de  2004,  pois  possui  crédito  suficiente  no  1°  trimestre de 2004 para compensar o débito da contribuição, sendo este saldo  permaneceria no final do 1° trimestre de 1004. Ademais, por ter preenchido  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 157          3 a utilização do crédito como mercado interno no 1 ° trimestre de 2004 para  compensar o débito da contribuição, sendo este saldo permaneceria no final  do 1° trimestre de 2004. Ademais, por ter preenchido a utilização do crédito  como  mercado  interno  no  1°  trimestre  de  2004,  ao  invés  de  crédito  do  mercado  externo,  como  seria  correto,  segundo  a  contribuinte,  não  a  impediria da utilização do citado crédito.  Por  sua  vez,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2003,  alega  que  ao  efetuar  o  crédito  sobre  os  supostos  insumos  utilizou  a  proporcionalidade  entre créditos calculados sobre o sistema não cumulativo e o cumulativo da  contribuição,  nos  termos  dos  §§  7°  e  8°  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002.  Todavia,  argumenta  que  somente  está  enquadrada  no  sistema  não  cumulativo,  tendo  direito  ao  ressarcimento  dos  insumos  utilizados  na  exportação nos termos do art. 5° c/c art. 3° da Lei 10.637/2002.  Por  isso,  tendo  em  vista  o  prazo  prescricional  de  5  anos,  nos  termos  dos  artigos  165,  168  e  174  do  Código  Tributário  Nacional,  a  contribuinte  apresenta  DACON  retificativa  do  4  °  trimestre  de  2003,  solicitando  o  aumento do valor a ressarcir para R$ 42.262,77. Diante deste  fato, solicita  ressarcimento  complementar  de  R$  39.560,56,  conforme  PER/DCOMP  retificativa”.    Em sua decisão, a DRJ/POA houve por bem manter o lançamento através do  acórdão n° 10­27.947, de 21 de outubro de 2010, cuja ementa foi assim formulada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  E  CAMBIAL  ATIVA  –  CONTRIBUIÇÃO  PELA  SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA – TRIBUTAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  e  monetárias  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa  e,  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  –  CONCESSÃO  SEGUNDO  PREVISÃO  E  REGULAMENTAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES –  INDEFERIMENTO  DO PLEITO.  Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados  nos  termos da previsão  legal e  regulamentação normativa sobre o assunto,  sendo obrigação da contribuinte  comprovar  suas alegações,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto 70.235/1972 e art. 333 do Código de Processo Civil sob  pena de indeferimento de seu pleito.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 158          4 Impugnação Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o quanto segue:    a)  as  receitas  decorrentes  da  simples  atualização  de  variação  cambial  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  sendo  tributadas  somente  quando  da  efetiva  liquidação,  nos  termos  do  art.  30  da  MP  2.158­35, e;  b)  alega que apurou um crédito de PIS no PER retificador no montante de  R$  42.262,77,  o  que  autorizaria  o  abate  do  montante  de  R$  2.702,21  mediante compensação  do  IRPJ por ela  apurado,  restando­lhe  ainda um  saldo credor de PIS na importância de R$ 39.560,56.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     De plano, noto que embora a informação fiscal de fls.38­41 tenha tratado de  dois assuntos, quais sejam: 2.1. Não inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP da totalidade  das receitas financeiras e 2.2. Utilização do saldo de créditos remanescente da Dacon do 3°  Trimestre  de  2003  para  abater  a  contribuição  devida  na  Dacon  do  1°  Trimestre  de  2004;  verifico que os autos tratam apenas de direito creditório, uma vez que a glosa ora combatida  foi  constituída  através  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  900/2008,  que  deixou  de  homologar  o  PER  n°  37219.87743.071207.1.1.08­2108,  transmitido  em  7  de  dezembro  de  2007, onde foi pleiteado o ressarcimento de PIS não­cumulativo exportação do 4° Trimestre de  2003 na importância de R$2.702,21 (fls.1­4).    Portanto, à vista de inexistir notícia de que o item 2.1 tenha sido constituído  por  lançamento,  o  exame  dos  autos  deve  cingir­se  à  não  homologação  de  direito  creditório  (embora a  tabela 5 da informação fiscal de fls.38 e seguintes demonstre conclusão do agente  fiscal no sentido de que o saldo credor de PIS referente ao 1° Trimestre de 2004 seria menor  que o utilizado,  justamente pela subtração da receita financeira supostamente não oferecida à  tributação, conforme relatado no item 2.1. da informação fiscal, não há notícia da constituição  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 159          5 do crédito referente ao item 2.1. nos autos e vê­se que o despacho decisório n° 900/2008 não  homologou a integralidade do crédito postulado pela Recorrente, o que logo afasta o exame do  item 2.1. da informação fiscal).     Examinando  o  DACON  do  4°  Trimestre  de  2003  original  (fls.6­10)  e  retificador (fls.87­98) (declaração transmitida em 15/09/2008, portanto, tempestiva) e planilhas  de fls. 79/80, é possível verificar a presença de indícios de erro material nas apurações de PIS  e  no  preenchimento  da DACON,  que  alteraram  substancialmente  o  saldo  credor  de PIS não  cumulativo de exportação, tal como narrado pela Recorrente.    Como ensinam Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez Lopez:    Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem  o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal  tem por finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua que ‘o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao  princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  a  aspectos  considerados  pelos  sujeitos’.  (Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado. Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Lopez. 3ª Ed. São Paulo:  Dialética, 2010. Pág. 78)    Efetivamente, vinculando­se a Administração Tributária à busca da verdade  material,  a  autoridade  fiscal  não  deve  poupar  esforços  para  verificar  os  fatos  em  prol  da  verdade.    Ocorre,  no  entanto,  que  a DRJ  simplesmente desconsiderou  tais  indícios  e,  sequer, determinou o retorno dos autos à DRF competente para a verificação da existência ou  não do crédito alegado pela Recorrente.     Diante  disso,  voto  por  declarar  nulo  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, havendo a necessidade de análise pela DRF da existência ou não, à luz do  PER  retificador,  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  abertura  do  prazo  legal  para  a  apresentação de novo recurso e posterior proferimento de decisão pela DRJ competente.     Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000070/2008­88  Acórdão n.º 3202­000.684  S3­C2T2  Fl. 160          6                           Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15471.001308/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência.
Numero da decisão: 2201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de mora. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 13­27.342 –  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos,  restando  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  que  foi  depositado judicialmente, multa e juros.  Sustenta  o  contribuinte  que  é  aposentado  pela  Petrobrás  e  que  recebe  complementação  de  aposentadoria  por  plano  de  previdência  privada  mantida  pela  ex­ empregadora,  cuja  incidência  do  Imposto  de Renda  é  objeto  de  ação  judicial,  sendo  que  os  valores eventualmente devidos estão depositados em juízo.  Fato  importante  de  se  ressaltar  é  que  o  valor  de  imposto  declarado  pelo  contribuinte como devido em sua DAA, após compensação com o imposto de renda depositado  em juízo também foi depositado em juízo após o seu vencimento acrescido de multa e  juros,  mas antes do iniciada a ação fiscal.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  reafirma  os  argumentos  exposto  em  sua  impugnação.  É o relatório do necessáro.  Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe    Preliminarmente deve­se destacar que a questão não desafia a súmula 1 deste  colegiado.  Como  bem  colocou  a  decisão  recorrida  o  presente  feito  não  discute  o mérito  da  incidência,  mas  tão  somente  a  constituição  do  crédito  e  sua  exigibilidade,  não  havendo  concomitância entre os processos judicial e administrativo.  No mérito,  a  questão  já  foi  resolvida  pela  jurisprudência  e  pela  legislação.  Havendo deposito judicial anterior ao lançamento este deve limitar­se a constituição do crédito  tributário principal e juros, sendo vedado o lançamento da multa. É o que dispõe o artigo 63 da  Lei 9.430/96, in verbis:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.    § 2º A interposição da ação  judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15471.001308/2008­69  Acórdão n.º 2201­001.872  S2­C2T1  Fl. 94          3 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    É o que se verifica no presente caso, mesmo em relação a parte incontroversa.  Os valores envolvidos no presente caso encontram­se depositados em juízo.  Ademais,  a  súmula 48 desta  casa  é  clara no  sentido de que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  atinge  a  constituição  do  crédito  devendo  o  mesmo  ser  somente  sobre  o  principal e juros e com exigibilidade suspensa.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para,  para excluir da exigência a multa de mora.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.021575/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/03/2004 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral, entretanto, descaracteriza a ocorrência de mora, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA NOTIFICAÇÃO. O Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos legais obrigatórios previstos e foi instruído com os elementos indispensáveis à clareza e conhecimento do crédito exigido. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR FORNECIDO AOS EMPREGADOS ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA ‘t’ DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE SOBRE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Embora a concessão de auxílio voltado à graduação enquadre-se, em tese, na hipótese expressa de não incidência das contribuições previdenciárias prevista na alínea ‘t’ do §9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, não foi comprovada a natureza do auxílio e sua impessoalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: a) seja excluído do lançamento o montante correspondente a multa e aos juros de mora relativos às contribuições depositadas nos autos da ação declaratória n. 2000.81.00.009855-0 (01/2004 a 03/2004), mantendo apenas o valor do principal do tributo lançado tão somente para prevenir a decadência. b) seja mantida a exigência da contribuição ao SEBRAE, incidente sobre a bolsa educação, porquanto não demonstrado pela recorrente o preenchimento dos requisitos necessários à exclusão dessa parcela da base de calculo da exação. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/03/2004 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral, entretanto, descaracteriza a ocorrência de mora, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA NOTIFICAÇÃO. O Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos legais obrigatórios previstos e foi instruído com os elementos indispensáveis à clareza e conhecimento do crédito exigido. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR FORNECIDO AOS EMPREGADOS ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ALÍNEA ‘t’ DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE SOBRE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Embora a concessão de auxílio voltado à graduação enquadre-se, em tese, na hipótese expressa de não incidência das contribuições previdenciárias prevista na alínea ‘t’ do §9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, não foi comprovada a natureza do auxílio e sua impessoalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que: a) seja excluído do lançamento o montante  correspondente a multa e aos juros de mora relativos às contribuições depositadas nos autos da  ação  declaratória  n.  2000.81.00.009855­0  (01/2004  a  03/2004), mantendo  apenas  o  valor  do  principal  do  tributo  lançado  tão  somente  para  prevenir  a  decadência.  b)  seja  mantida  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  incidente  sobre  a  bolsa  educação,  porquanto  não  demonstrado  pela  recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à  exclusão  dessa  parcela da base de calculo da exação.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 5a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls.183  a  194),  que manteve  integralmente  o  lançamento  consubstanciado  pelo Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD nº 37.183.960­2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.19  a  24),  em  decorrência  da  fiscalização  desenvolvida  sobre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  amparada  pelo  MPF  n°  03.101.00­ 2008­00875,  foi  constatada  a  existência  de  ação  judicial  intentada  pela  Recorrente,  de  n.  2000.81.00.009855­0, visando ao  reconhecimento do direito de não se  submeter à  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  com  a  realização  de  depósitos  judiciais  junto  à  Caixa Econômica Federal, relativos aos períodos de 01/2004 a 03/2004.  O Autuante sustenta que, ao realizar os depósitos judiciais, a Recorrente não  computou na base de cálculo da contribuição as remunerações pagas a seus empregados a título  de  bolsa  de  estudo  de  curso  superior,  pelo  que  foram  lançadas  as  importâncias  recolhidas  a  menor,  conforme  discriminado  no  levantamento  “SOB­  SEBRAE  sobre  o  pagamento  de  bolsas”.   Ademais,  tendo  em vista  a não  conversão  em  renda dos depósitos  judiciais  efetuados pela empresa no processo judicial, após consulta no sistema de controle de depósitos  judiciais, a  fiscalização efetuou o  lançamento do débito, no  intuito de prevenir a decadência,  tendo  acrescido  ao  valor  original  multa  e  juros  de  mora,  conforme  demonstrado  no  levantamento DSD – Discriminativo Sintético do Débito (fls. 6).   Contra os termos da acusação fiscal, o Recorrente apresentou impugnação às  fls. 133 a 153, alegando, aqui em breve síntese, que:(a) ocorrido o depósito judicial,operou­se o  lançamento tácito dos valores pertinentes ao SEBRAE, não havendo razão para a constituição  de ofício do crédito tributário, que configurará duplicidade de lançamentos; (b) em decorrência  da garantia  integral do crédito  tributário em juízo,  resta afastada a  incidência dos acréscimos  legais;  (c) não  incidem as contribuições previdenciárias sobre as bolsas educação concedidas  aos trabalhadores; e (d) há inconsistências na notificação.  Ao  apreciar  a  peça  impugnatória  apresentada,  a  5a  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão (Acórdão 09­ 36.186), a seguir ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD: 37.183.960­2  AÇÃO JUDICIAL  Somente  é  apreciada,  em  instância  administrativa,  a  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  prosseguindo  o  processo em relação à matéria diferenciada.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  DEPÓSITO  Mesmo  havendo  o  depósito  judicial  da  contribuição  discutida  judicialmente,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  lançados,  referentes  à  contribuição  depositada  e  discutida  em  juízo,  somente  serão  cobrados  na  hipótese do levantamento do depósito antes do término da ação  judicial  ou  se  forem  apuradas  diferenças  entre  o  valor  depositado e o exigido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. REEMBOLSO MENSALIDADE PAGA A INSTITUIÇÃO DE  ENSINO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  das  outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados.  O valor relativo ao reembolso de parte de mensalidade escolar  integra  o  salário­de­contribuição,  quando  não  caracterizada  a  existência de um plano educacional, que tenha como finalidade o  estímulo  à  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restado evidenciado, que a descrição dos fatos e enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação de nulidade do auto de infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação da autuada se faz no seu domicílio tributário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 4          5 Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos defensivos aduzidos na impugnação.  Requereu  ao  final o  total  provimento do Recurso Voluntário,  para que  seja  reformado  acórdão  com  o  consequente  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  contra si efetuado.  Devidamente  recebido  o  Recurso  Voluntário,  foi  realizado  o  encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeira  instância com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) desnecessidade de lançamento de  ofício para constituição de crédito  tributário, uma vez que a  realização de depósitos  judiciais  configura  lançamento  tácito  do  tributo  depositado;  (ii)  impossibilidade  de  exigência  de  acréscimos  legais,  vez  que  o  tributo  foi  depositado  judicialmente;  (iii)  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo pagas a seus empregados; (iv) indicação  errônea do dispositivo legal infringido, com cerceamento do direito de defesa.   Inicialmente,  quanto  à  discussão  acerca  da  ação  judicial,  ressalte­se  que  embora o crédito  tributário  tenha sido depositado, em seu montante  integral, não há vedação  legal  à  sua  constituição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência.   A  conseqüência  advinda  do  depósito  judicial  é  a  mera  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  uma  vez  que  a  extinção  do  crédito  fiscal  fica  condicionada  à  conversão de depósito em renda da União.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, inclusive quando  efetuados  depósitos  judiciais  da  quantia  controversa,  não  tem  o  condão  de  impedir  o  lançamento  de  ofício.  Pela  inteligência  do  art.  142  e  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade de  lançamento  é vinculada  e obrigatória,  fazendo­se necessária  sempre  que presentes os pressupostos, como no presente caso.  A posição externada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no ERESP de  n.  767.328­RS,  colacionado  pela  Recorrente  à  sua  peça,  no  sentido  de  que  a  efetivação  do  depósito judicial configura lançamento tácito apto a afastar alegação de decadência do crédito  tributário, não conduz à conclusão de que haja impedimento ao lançamento de ofício por parte  da autoridade competente.  Todavia,  estando  o  tributo  depositado  judicialmente  e  sendo  o  lançamento  efetuado  apenas  para prevenir  decadência,  é  descabida  a  inclusão  de  juros  e multa  de mora,  como procedido pela fiscalização.  O depósito judicial do montante integral do tributo, nos termos do artigo 151,  II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora. Não estando o contribuinte em mora, não pode o mesmo ser apenado com a aplicação de  multa  de  natureza  moratória.  Quanto  aos  juros  de  mora,  os  mesmos  também  devem  ser  afastados, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei nº 9.703/1998, as quantias  depositadas  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional  e  sofrem  a  incidência de juros moratórios. Ou seja, o valor a ser convertido em renda corresponderá não  só ao principal depositado, mas também aos juros correspondentes.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ora, não se pode exigir do contribuinte que deposita judicialmente o tributo  discutido, com o objetivo de elidir a mora, o pagamento de acréscimos moratórios.   Nesse sentido o CARF vem decidindo, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA SUB JUDICE LANÇAMENTO POSSIBILIDADE  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A existência de discussão judicial relativa à exigibilidade de  determinada contribuição não é óbice ao lançamento que é  atividade vinculada, ainda que exista depósito do montante  integral,  cuja  consequência  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do crédito tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS   Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos  moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época própria descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo  nº  15504.005456/200917,  Acórdão  nº  2402003.135 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de  16 de outubro de 2012).  Ademais, esse Il. Conselho também já se manifestou nesse sentido, editando  a súmula de n. 5. Vejamos:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Vale  ressaltar que  consta do  andamento processual  extraído do web  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Seção  Judiciária  do  Ceará,  despacho  judicial  determinando  a  transformação  em pagamento  definitivo  dos  depósitos  judiciais  vinculados  à  ação judicial de n. 2000.81.00.009855­0, em 03/08/2011.  Constatado  o  cumprimento  da  ordem  judicial,  deve  ser  o  crédito  tributário  objeto do levantamento SEB baixado, na sua integralidade.   Quanto à não  incidência da contribuição social sobre as parcelas  relativas à  bolsa  educação,  convém  esclarecer  que,  a  despeito  de  ter  a  Recorrente  intentado  demanda  judicial visando ao reconhecimento de que não está sujeita ao recolhimento da contribuição ao  SEBRAE, no caso em apreço não se operou a renuncia à instância administrativa.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Isso  porque,  na  esfera  judicial,  a  discussão  gira  em  torno  da  legitimidade  passiva  da Recorrente,  ao  passo  que,  nos  presentes  autos,  a  pretensão  é  de  afastar  a  exação  especificamente sobre a rubrica ‘bolsa educação’.  Pois bem. No bojo da peça recursal, a Recorrente sustenta que, ao contrário  do  quanto  assentado  no  Acórdão  combatido,  as  bolsas  concedidas  aos  seus  empregados  amoldam­se à norma veiculada pelo art. 28, inciso I, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/90, pois “dizem  respeito à capacitação e qualificação dos profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela  empresa”  e  “não  são  como  substituição  de  parcela  salarial  e  todos  os  empregados  e  dirigentes têm acesso ao benefício”.  Entendo  que  as  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  título  de  bolsa  educação para custeio de ensino superior, a princípio, amoldam­se aos conceitos de capacitação  e  qualificação  profissionais.  Esse  é,  aliás,  o  entendimento  veiculado  através  do  Acórdão  2403001.298 desta Turma, proferido na Sessão de 15 de maio de 2012, conforme ementado a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA  CONTRATANTE DE  SERVIÇO DE  SAÚDE ATRAVÉS DE  COOPERADAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA NO ART.  22,  IV DA  LEI N.  8.212/91. MULTA  DE MORA.  Consideram­se não impugnadas as matérias que não tenham  sido  expressamente  contestadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária quando a empresa  fornece a alimentação  in  natura, mesmo que  por meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita no PAT.  Não deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação à  bolsa  de  estudo  que  vise  à  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  não  haja impessoalidade.  A empresa que contratar serviços de cooperadas deve pagar  a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91.  Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais  benéfica  ao  contribuinte  por  força  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (sem  grifos  no  original)  Contudo,  para  fazer  jus  à  dedução  dessas  parcelas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, os cursos de capacitação e qualificação profissional devem estar vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não devem ser utilizados em substituição ao salário e  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.021575/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.794  S2­C4T3  Fl. 6          9 devem ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes. É o que se infere da leitura da alínea  ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei n. 8.218/1991, a seguir transcrito:  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo;  A  Recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  as  verbas  “dizem  respeito  à  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa” e “não são como substituição de parcela salarial e todos os empregados e dirigentes  têm  acesso  ao  benefício”,  não  trazendo  qualquer  elemento  de  prova  apto  a  caracterizar  a  reunião  dos  requisitos  autorizativos  da  exclusão  de  tal  parcela  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  Não  apresentou,  por  exemplo,  nenhum  documento  hábil  a  demonstrar  a  impessoalidade do auxílio, como a política de concessão do benefício, ou acordo coletivo de  trabalho.   Diante  da  ausência  de  elementos  que  permitam  a  avaliação  do  benefício  concedido  e  sua  conseqüente  subsunção  à  norma  veiculada  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  devendo  ser  mantida  a  cobrança  nesse particular.  No que cerne às alegações de  inconsistências da notificação, entendo que o  conjunto de  levantamentos que acompanham o Auto de  Infração, acompanhados do  relatório  de fiscalização, não deixam dúvidas quanto à matéria objeto da autuação. O auto de infração  foi  lavrado  atendendo  aos  pressupostos  formais  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  não  foi  verificado  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo previstas no art. 59 do referido Decreto, razão pela qual não há que se falar em  inconsistências da notificação.   Vale  ressaltar  que  algumas  alegações  da  peça  recursal  parecem  não  dizer  respeito  a  este  processo,  mas  sim  a  autuações  correlatas,  diante  do  que  deixam  de  ser  analisadas.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  dou  PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para que:  a)  seja  excluído  do  lançamento  o  montante  correspondente  à  multa  e  aos  juros  de  mora  relativos  às  contribuições  depositadas  nos  autos  da  ação  declaratória  nº  2000.81.00.009855­0 (01/2004 a 03/2004), mantendo a apenas o valor do principal do tributo  lançado tão­somente para prevenir a decadência.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  b)  seja mantida  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  incidente  sobre  a  bolsa  educação,  porquanto  não  demonstrado  pela Recorrente  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários à exclusão dessa parcela da base de cálculo da exação.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06 /2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13660.001024/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$17.692,00 (dezessete mil seiscentos noventa e dois reais), nos termos do voto da relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:14/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.001024/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.291  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no  valor de R$17.692,00  (dezessete mil  seiscentos noventa e dois  reais), nos  termos do voto da  relatora. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que  davam provimento em menor extensão.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:14/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 10 24 /2 00 8- 10 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fora  (MG), que  considerou procedente  em parte,  a  impugnação apresentada,  contra parte do  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário,  2004,  em  virtude:  1)  Compensação  Indevida  de  Carnê  Leão,  no  valor  de  R$1.813,89;  2)  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para  deduções  de  despesas  médicas  no  valor de R$22.794,73; 3) Omissão de Rendimentos de Alugéis Recebidos de Pessoas Físicas –  Dimob, no valor de R$7.941,25.   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­32.762, de 3 de dezembro de 2010, que  se encontra às fls. 92/94, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  Erros  cometidos  pela  unidade  preparadora  na  alocação  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  à  fração  não  litigiosa  do  lançamento  acarretaram erros de cálculo no Acórdão anteriormente proferido, que podem  e foram corrigidos de oficio havendo para tanto proferição de novo Acórdão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada aquela matéria contra a qual o contribuinte não  apresenta óbice.  CARNÉ­LEÃO. COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se  parte  da  compensação  quando  na  fase  impugnatória  restam  comprovados os recolhimentos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  parcela  da  dedução  cujos  documentos  comprobatórios  atendem aos requisitos formais expressos na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/01/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 98).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  16/02/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  99/100,  no  qual  o  pólo  passivo;  1)  concorda  com  o  valor  de  R$165,85,  mantido  em  primeira  instância,  relativo  a  glosa  do  carnê  leão  e  informa  já  ter  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  relativo  a  essa  infração;  2)  Concorda  com  a  glosa  das  despesas médicas realizadas com não dependentes e reapresenta os comprovantes de despesas  médicas  com  a  informação  de  ter  sanado  os  vícios  apontados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13660.001024/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.291  S2­TE02  Fl. 597          3 Em  primeira  instancia  foi  restabelecido  Compensação  do  Carnê  Leão  no  valor de RS 1.648,04.   O  recorrente  concorda  com  a  glosa  do  valor  de  R$165,85,  mantido  em  primeira instância, relativo a compensação indevida do carnê leão e informa já ter efetuado o  recolhimento do imposto relativo a essa infração.  Quanto a despesas médicas foi retabelecido em primeira instância o valor de  RS  1.642,40  (Aquiles  Mamfrim,  médico,  no  valor  de  R$  200,00,  A.  fl.  29,  Clinica  de  Ressonância e Multi­Imagem Ltda, CNPJ 01.258.224/0004­03, no valor de R$ 500,00, à fl. 30,  Pro  Echo  Serviços  Médicos  de  Imagem  Ltda,  CNPJ  02.467.509/0001­74,  no  valor  de  R$  302,40,  à  fl.  31, Cortrel — Clinica  Ortopédica  Leblon  Ltda,  CNPJ  30.658.546/0001­03,  no  valor  de  R$  120,00,  fl.  33,  Radiologia  Odontológica  Dr.  Murilo  B.  Torres  Ltda,  CNPJ  68.635.176/0001­53,  no montante  de R$ 520,00  (fls.  34/35). O  recorrente  também  concorda  com as glosas das despesas médicas que foram realizadas com não dependentes.  O  litígio  continua  em  torno  das  despesas  médicas  no  montante  de  R$17.692,00.  São  elas:  por  Arlindo  G.  de  Mello  Neto,  dentista,  à  fl.  100,  no  valor  de  R$  290,00,  Mauricio  M.  Pereira,  dentista,  as  fls.  101/104,  no  total  de  R$  16.000,00,  Marcos  Magalhães Arantes, dentista, as fls. 105, no total de R$ 800,00, Henri Farah, médico, à fl. 107,  no valor de R$ 100,00, Eider Lettieri Fulco, médico, à  fl. 107, no valor de R$ 180,00, Labs  Cardiolab  Exames  Complementares  Ltda,  CNPJ  27.001.049/0001­15,  na  importância  de  R$  322,00, à. fl. 108.  Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   “  ...  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  transcrito,  cabe  ao  beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o  pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível de dedução, no período assinalado.  Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas  fisicas ou jurídicas), pleiteados como dedução na DIRPF, cabe dizer que, em  principio,  admitese  como  prova  de  pagamentos  os  documentos  por  eles  fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art.  80, §1° ­ incisos IT e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito.  Assim, exige­se que a documentação traga informações que permitam a  perfeita  identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem  essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado;  2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e  ano);  4)  do  tipo  de  serviço  realizado;  5)  do  beneficiário  do  serviço;  6)  do  emitente  do  documento:  nome,  endereço,  CPF/CNPJ  e,  no  caso  de  pessoa  física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe.  Destaque­se, ainda, que nos casos de comprovação com nota fiscal, esta  além de atender a  todos os requisitos estabelecidos pelo citado art. 80, deve  conter  em  seu  corpo  informação  da  forma de pagamento  e/ou  ter  sido  nela  aposto o carimbo do recebimento do valor correspondente.  Esses  são  os  requisitos  mínimos  que  devem  constar  do  documento  comprobatório  da  despesa  pleiteada  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional.  1­ ...; 2­ ...; 3­ 0 recibo emitido por Arlindo G. de Mello Neto, dentista,  à  fl.  21,  no  valor  de  R$  290,00,  não  contém  a  indicação  do  endereço  do  profissional  nem  identifica  o  beneficiário  do  "tratamento  odontológico";  o  impugnante figura apenas como responsável pelo pagamento. .... Mantém­se  a glosa; 4­ ...; 5­ ...; 6­ ...; 7­ ...; 8­ ...; 9­ Os recibos emitidos por Mauricio  M. Pereira, dentista, as fls. 26/27, no total de R$ 16.000,00, não especificam  os  serviços  prestados  nem  identificam  o  beneficiário  destes;  o  impugnante  figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa; 10­O  recibo  emitido  por  Eider  Lettieri  Fulco,  médico,  à  fl.  27,  no  valor  de  R$  180,00,  não  identifica  o  beneficiário  da  "consulta  médica";  o  impugnante  figura apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;11­ Os  recibos  emitidos  por Marcos Magalhães Arantes,  dentista,  as  fls.  28/29,  no  total de R$ 800,00, não contem a indicação do endereço do profissional e não  identificam  o  beneficiário  do  serviços;  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;12...;13...;14...;15­O recibo  emitido  por  Henri  Farah,  médico,  à  fl.  31,  no  valor  de  R$  100,00,  não  identifica o beneficiário da "consulta domiciliar"; o impugnante figura apenas  como  responsável  pelo  pagamento. Mantém­se  a  glosa;16­Na  nota  fiscal  emitida  por  Labs  Cardiolab  Exames  Complementares  Ltda,  CNPJ  27.001.049/0001­15, na importância de R$ 322,00, A. fl. 32, não há prova de  quitação  do  débito  acordado;  a  condição  de  pagamento  está  em  branco.  Mantém­se a glosa;17...;18...;19­ ...;  Vale  lembrar  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  acatar  como  válidos  documentos  emitidos  com  as  falhas  acima  apontadas.  Os  dados  negligenciados nos  referidos  tecibos  são necessários ao deslinde da questão  em foco. A falta de identificação dos beneficiários  impossibilita saber se os  serviços profissionais foram prestados ao próprio contribuinte ou a terceiros.  A ausência de endereços dos emitentes não permite ao Fisco identificar e, se  necessário averiguar, o local onde exercem suas atividades profissionais.   A ausência da prova de quitação do débito acordado nas notas  fiscais  deixa dúvidas quanto A efetiva liquidação da despesa. Por fim, vale lembrar  que o contribuinte somente pode se beneficiar da dedução daquelas despesas  médicas em razão do próprio tratamento ou de dependentes.  Em  assim  sendo,  deve  ser  restabelecida  como  despesas  médicas  a  importância de RS 1.642,40. Cumpre destacar, ainda, que não há noticia nos  presentes  autos  de  que  a  autoridade  lançadora  tenha  envidado  maiores  esforços no sentido de que fosse comprovada pelo declarante a efetividade da  realização  das  despesas  médicas  por  ele  pleiteadas  como  dedução  e,  em  especial, a efetividade dos pagamentos realizados.”  A vista disso,  analisando os documentos  reapresentados,  constata­se que, o  recorrente  sanou  todos  os  vícios  apontados  pela  autoridade  de  primeira  instância,  conforme  pode­se constatar pelos recibos a seguir descritos: Arlindo G. de Mello Neto, dentista, à fl. 100,  no valor de R$ 290,00, Mauricio M. Pereira, dentista, as fls. 101/104, no total de R$ 16.000,00,  Marcos Magalhães Arantes, dentista, as fls. 105, no total de R$ 800,00, Henri Farah, médico, à  fl. 107, no valor de R$ 100,00, Eider Lettieri Fulco, médico, à fl. 107, no valor de R$ 180,00,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13660.001024/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.291  S2­TE02  Fl. 598          5 Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda, CNPJ 27.001.049/0001­15, na importância de  R$ 322,00, à. fl. 108.  Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$17.692,00 (dezessete mil seiscentos noventa e  dois reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956235 #
Numero do processo: 10830.004489/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004489/2007­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  que  decorre  do  fato de que a  recorrente deixou de  lançar em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, contrariando desta forma o que  dispõe o art. 32 do  inciso  II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com art. 225,  II, do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Segue transcrição de trechos da ementa do acórdão recorrido:  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  FATOS  GERADORES.  DESCUMPRIMENTO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFISCO.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Somente  se  cogita da relevação da multa aplicada se atendidos pelo sujeito  passivo todos os requisitos legais, incluindo a correção integral  da falta. O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as  relações  de  consumo,  o  que  não  se  cogita  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública.  lnexiste  caráter  confiscatório  se  a  multa  decorre  de  previsão  legal  e  é  fixada  nos  parâmetros  da  legislação vigente A época da exação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  O Auto de Infração ­ Al em pauta, conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fl 05,  foi  lavrado por ter o contribuinte em referência  deixado de  lançar, conforme documentos  juntados As  fls. 07/42  dos autos:  1.1. no Livro Diário n.° 07, no período de 01/2004 a 05/2004, as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  do  contribuinte  individual  Rui  de  Geroni,  vinculados  ao  CNPJ  94.783.396/0001­34,  tendo  efetuado  somente  os  lançamentos  relativos ao CNPJ 94.783.396/0003­04;  1.2.  no  Livro Diário  n.°  08,  a  folha  de  pagamento  da  obra  de  construção  civil  de  matricula  CEI  n.°  36.340.03254/78  (competência 04/2005) e o valor do pro labore pago a Mauro de  Geroni (competência 06/2005).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.1.  que,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99,  há  circunstâncias  atenuantes  na  aplicação  da  pena,  fazendo  a  autuada  jus  à  anulação  ou  relevação  da  multa,  pois  teria  corrigido a falta;  4.2. que, caso não seja este o entendimento do órgão julgador, a  multa deverá ser reduzida, visto que está aplicada em patamares  confiscatórios,  tanto  assim  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor limita as aplicações de multa ao percentual máximo  de patamar 2% (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme  relatado não  foram escrituradas  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  identificadas  através  de  folhas  de  pagamento  preparadas  pelo  próprio  recorrente.  As  omissões  fragilizam  a  credibilidade  na  escrituração  como registro dos fatos contábeis praticados pela empresa. Para tanto, é prevista uma infração  e a multa correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004489/2007­54  Acórdão n.º 2402­002.617  S2­C4T2  Fl. 129          7 persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade da  autuação,  seu  efeito  confiscatório;  no  entanto,  conforme  tratado nas  preliminares, foram observadas as normas de incidência do tributo.  A regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000936/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe suscitar a nulidade de ato decisório na circunstância em que a autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não os considera hábeis para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.
Numero da decisão: 1301-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe suscitar a nulidade de ato decisório na circunstância em que a autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não os considera hábeis para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.296          1 3.295  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000936/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MÁRCIO BORTOLOTTO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  suscitar  a  nulidade  de  ato  decisório  na  circunstância  em  que  a  autoridade competente, analisando os documentos carreados ao processo, não  os considera hábeis para comprovar os fatos alegados.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 36 /2 01 1- 20 Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.297          2 “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.298          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  Por bem descrever os  fatos apurados e as razões de defesa trazidas em sede  de  impugnação pela contribuinte,  reproduzo a  seguir  relato  constante na decisão de primeira  instância.  [...]  1. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/174, trata­se de crédito  lançado contra o Contribuinte acima identificado (optante pelo SIMPLES – Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), em relação ao ano­calendário  de  2006,  vez  que  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  realizado  foi  constatada  omissão de receitas, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração incluídos no  presente  processo  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos  legais  –  multa  e  juros),  fls.  175/234.  O  montante do crédito tributário em epígrafe perfez R$ 2.902.486,44 (dois milhões e  novecentos e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro  centavos).  2.  Do  conteúdo  descrito  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  elementos acostados aos autos, destacam­se as seguintes  intimações, documentos e  informações:  2.1. O procedimento fiscal  teve início com a emissão de Termo de Início de  Fiscalização  (21/06/2010),  fls.  05/08,  cientificado  pessoalmente  ao  proprietário  da  empresa.  Ademais,  a  Autuada  recebeu  uma  via  do  MPF,  no  mesmo  referido  envio  postal.  2.2. Em resposta ao mencionado Termo de Início, o Contribuinte apresentou,  dentre outros documentos, Livro do Movimento de Entradas e Saídas de Veículos e  encerra a promessa de apresentação de sua movimentação financeira dependente das  respostas das instituições com as quais mantém conta­corrente.  Posteriormente, a Autuada apresentou os extratos bancários solicitados.  2.3. Às fls. 94, consta Termo de Intimação Fiscal específica, de 11/10/10, para  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  à  comprovação  dos  valores  creditados  ou  depositados  nas  contas­correntes  (Banco  Real  e  Bradesco)  da  Autuada  no  ano­ calendário de 2006, conforme Demonstrativo de Créditos Bancários, fls. 95/147.  2.4. Às fls. 153, encontra­se novo Termo de Intimação Fiscal, de 19/11/10, a  partir do qual a Autoridade Fiscal conclama o Contribuinte a comprovar a origem  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.299          4 dos recursos creditados em sua conta­corrente, no ano em referência, mantida junto  ao Banco Itaú.  2.5.  Em  resposta,  às  fls.  162,  a  Autuada  protocolou  documento,  datado  de  16/03/2011,  informando  a  apresentação  de  Demonstrativo  de  Consignação  2006,  Livro Caixa Contábil 2006, Entradas, Saídas e consignações, Notas Fiscais 2006 –  Escrituradas e Justificativas de Bancos diversos.  2.6. Às fls. 165, encontra­se o Termo de Reintimação Fiscal, cientificado, via  postal,  em  22/03/11,  no  qual  a  Autoridade  Autuante  ratifica  as  solicitações  de  comprovação  de  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­correntes  do  Contribuinte.  2.7.  Conforme  assentado  no Termo  de Verificação  Fiscal,  especialmente  às  fls.  170,  embora  a  empresa  tenha  apresentado  relatórios  durante  o  procedimento  fiscal, no entender da Autoridade Autuante, deixou de anexar os documentos hábeis  e idôneos capazes de comprovar a origem dos valores verificados como créditos em  suas contas­correntes.  2.8.  Em  consequência,  tais  valores  foram  considerados  como  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/99  –  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR.  A Autoridade Fiscal apresenta, em forma de planilha, os valores considerados  nos levantamentos em tela, fls. 171.  2.9. Ademais,  em virtude dos  fatos narrados,  tendo em vista que a Autuada  superou  o  limite  de  receita  bruta  anual  legalmente  previsto  para  o  ano  em  tela,  a  Autoridade Fiscal formalizou termo para exclusão do SIMPLES, fls. 241/3.  2.10.  Informa,  ainda,  que  formalizou  termo  de  Arrolamento  de  Bens,  fls.  267/8, em observância ao previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e art. 9º da IN/SRF  nº. 1.088/10.  2.11.  Em  31/03/2011,  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cientificados pessoalmente ao representante de empresa, com os respectivos valores  de  crédito  apurado  e  anexos  de  demonstrativo  dos  valores  devidos  e  de  demonstrativo de multa e juros:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, valor de crédito apurado: R$  203.258,00; Auto de Infração, fls. 192/6 e demonstrativos, fls. 188/191;  PIS – Programa de  Integração Social  ­ SIMPLES, valor de crédito apurado:  R$ 148.487,84; Auto de Infração, fls. 203/7 e demonstrativos, fls. 197/200;  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  SIMPLES,  valor  de  crédito apurado: R$ 205.749,39; Auto de Infração, fls. 212/6 e demonstrativos, fls.  208/211;  COFINS  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  SIMPLES, valor de crédito apurado: R$ 603.499,23; Auto de Infração, fls. 221/5 e  demonstrativos, fls. 217/220;  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  ­  SIMPLES,  valor  de  crédito  apurado: R$ 1.741.491,99; Auto de Infração, fls. 230/4 e demonstrativos, fls. 226/9;  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.300          5 2.11.1. Anota­se  que  consta  no  bojo  de  cada Auto  de  Infração  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  2.11.2.  Destaca­se  que  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada,  encontra­se no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96. O enquadramento legal dos juros de  mora aplicado consta do artigo 61, § 3º, da mesma lei anteriormente referida.  2.12. Integram o presente processo, além dos Autos de Infração por tributo e  dos  respectivos  demonstrativos  de  multa  e  juros  de  mora,  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  03/4,  os  seguintes  discriminativos e documentos:  (a) Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a Receita Bruta e respectiva  fundamentação legal (fls. 175/7);  (b)  Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  178/181)  incidentes  sobre  os  valores  declarados,  resultantes  da  aplicação  dos  percentuais  corretos conforme discriminados no demonstrativo anterior;  (c)  Demonstrativo  da  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas (fls. 182/7), incidentes sobre a parcela referente à omissão de receitas;  DA IMPUGNAÇÃO  3. O sujeito passivo apresentou,  tempestivamente, em 26/04/2011, conforme  protocolo às  fls. 270,  impugnação às autuações  (fls. 270/280). Suas alegações, em  apertado resumo, foram:  3.1. Toda a documentação solicitada por intermédio dos termos de intimação  foi apresentada.  3.2.  Esclarece  que  a  empresa  opera  no  ramo  mercantil  tendo  por  objeto  motocicletas  novas  e  usadas,  fazendo  da  sua  habitualidade  o  recebimento  das  mencionadas mercadorias em consignação, razão pela qual sustenta que a sua receita  corresponderia, em verdade, ao lucro nas transações.  3.3. Menciona diversas “pastas” de documentos, especificando o conteúdo de  cada  qual,  capazes  de  comprovar  o  quanto  alegado,  anexas  à  Impugnação  apresentada.  3.4. Ademais, considera nulos os combatidos AI por manifesta impropriedade,  especialmente por inexistência de justa causa, vez que inocorreu qualquer ilicitude.  3.5. Em adição,  alega  falta de  justa  causa para  instauração da  ação  fiscal  e,  ainda,  suscita  impropriedade  do  ato  formal  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação.  3.6. Demais disso, apresentando conceituação do que a legislação entenderia  por  ‘presunção  de  operação  ou  prestação  tributável  não  registrada’  assevera,  uma  vez  mais,  que  a  ação  fiscal  realizou­se  de  forma  equivocada,  eis  que  os  demonstrativos  que  poderiam  oferecer  suporte  aos  autos  de  infração  nenhuma  validade jurídica possuem. Colaciona doutrina.  3.7.  Menciona,  ainda,  que  toda  ação  fiscal  há  de  respeitar  os  princípios  insculpidos na Carta Magna, mormente no atinente ao art. 37, para concluir que a  falta de demonstração do fato gerador que viesse a permitir a exigência hostilizada,  não considerando os livros fiscais e contábeis, macula de nulidade a pretensão fiscal.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.301          6 3.8. Articula pelo frontal desrespeito da Peça Fiscal, em especial, ao princípio  da legalidade. Colaciona doutrina.  3.9. Invocando o previsto no art. 112 do CTN, novamente, afirma padecer de  amparo jurídico o quanto reclamado nos guerreados AI.  3.10. Lado outro, alegando estar sendo obrigada a defender­se de infração que  não cometeu, argumenta pela ocorrência do crime de excesso de exação, estampado  no art. 316, § 1º do CP. Colaciona doutrina.  3.11.  Ainda,  sustenta  que  não  se  pode  falar  em  violação  de  obrigação  tributária sem que a mesma seja confirmada através da apreciação pelo judiciário, de  cuja  apreciação  não  escapa  nenhum  ato  administrativo  irregular  ou  viciado,  como  sustenta ser o caso dos AI em tela.  3.12. Diante do que expõe, passa a considerar o que segue:  i)  Falta  de  comprovação  material  do  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  ii)  Imprevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação;  iii) Ilegitimidade da autuação, vez que o autuante quer receber tributo sem o  correspondente fato gerador;  iv)  Indevida  instauração  da  ação  fiscal;  e  já  que  inexistente  a  obrigação  principal o apenamento não tem qualquer valor.  3.13. Assim, requer se tornem nulos os combatidos AI, tornando sem efeito os  tributos exigidos e a multa pretendida, com a correspondente baixa dos registros no  órgão, por não estar legitimada a pretensão em pauta.  3.14. Requer,  ainda, a  realização de diligências entendidas por necessárias à  elucidação dos fatos.  DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  4.  Às  fls.  3.000,  consta  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRESR nº 60/2011 e a  respectiva  Intimação,  às  fls.  3.002,  cuja  ciência do Sujeito Passivo se deu, via postal, em 15/07/2011, com efeitos a partir do  dia  01/01/2007,  que  exclui  a  Autuada  do  SIMPLES  FEDERAL,  em  virtude  de  a  receita bruta no ano­calendário de 2006 ter ultrapassado o limite legal.  4.1.  Demais  disso,  às  fls.  3.001,  consta  Ato  Declaratório  Executivo  –  SIMPLES  NACIONAL  DERAT/DIORT/EQRESR  nº  06/2011,  e  a  respectiva  Intimação,  às  fls.  3.003,  cuja  ciência  do  Sujeito  Passivo  se  deu,  via  postal,  em  15/07/2011,  com  efeitos  a  partir  do  dia  01/07/2007,  que  exclui  a  Autuada  do  SIMPLES NACIONAL, em virtude de a receita bruta no ano­calendário de 2006 ter  ultrapassado o limite legal 4.2. Às fls. 3.008, consta informação de que a Empresa  não impugnou os indigitados Atos Declaratórios de Exclusão.  A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão  nº. 16­38.545, de 08 de maio de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.302          7 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada  ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a  legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº. 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento dos tributos correspondentes sempre que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  desconstitua,  mediante  documentação hábil e idônea, a referida presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de ofício deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  OPERAÇÃO  EM  CONSIGNAÇÃO  POR  COMISSÃO  REFERENTE  A  VEÍCULOS USADOS  A  Instrução Normativa SRF nº 152/98, que dispõe  sobre  a determinação da  base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, relativamente às operações com veículos usados, ao regulamentar  o  art.  5º  da  Lei  nº.  9.716/98,  estabeleceu,  no  seu  art.  1º,  que  a  beneficiária  do  tratamento tributário ali previsto é a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  Conforme interpretações da Administração Tributária, especialmente Parecer  COSIT nº 45/03, extrai­se: a) no tocante à venda de veículos novos, não há qualquer  previsão legal que excepcione da regra estampada no § 2º, art. 2º da Lei nº. 9.317/96  no atinente à base de cálculo; b) nas operações que envolvam a venda de veículos  usados,  igualmente,  a  base  de  cálculo  tributável  será  equivalente  ao  produto  da  venda  dos  veículos,  excluídas  apenas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos; c) nas operações em consignação por comissão referente  a  veículos  usados,  a  base  de  cálculo  tributável  será  correspondente  ao  preço  dos  serviços prestados.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 3.051/3.068,  em que, em apertada síntese, sustenta:  ­ que a decisão recorrida desprezou todas as provas apresentadas, motivo pelo  qual requeria a realização de diligência;  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.303          8 ­  que,  considerada  a  natureza  e  peculiaridade  das  operações  de  venda  em  consignação de veículos automotores  (motos), a  receita bruta tributável no seu caso é apenas  suas comissões;  ­  que  as  suas  receitas  possuem  origem  em  operações  com  motos  novas  e  usadas, devendo, portanto, receberem tratamento separado uma situação da outra.  É o Relatório.  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.304          9   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido,  eis  que  foram  atendidos  os  requisitos para a sua admissibilidade.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  165/172,  a  partir  de  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte  fiscalizada  em  decorrência  de  intimação  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  foram  apurados  créditos  para  os  quais  não  restou  comprovada, por meio de documento hábil e idôneo, a correspondente origem.  Os  lançamentos  tributários  objeto  do  presente  processo,  portanto,  foram  efetuados com suporte nas disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que se encontram  reproduzidas no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  As  exigências  foram  parcialmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  eis  que  foram  excluídas  de  tributação  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte.  Diante do montante de crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira  instância deixou de recorrer de ofício, vez que não foi ultrapassado o limite estabelecido pela  Portaria MF nº 3, de 2008.  Aprecio, pois, as razões expendidas na peça recursal.  APRECIAÇÃO DAS PROVAS  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  desprezou  todas  as  provas  apresentadas, especialmente as demonstrações contábeis, os lançamentos do Livro Caixa e do  Livro Razão, que, segundo ela, demonstram a origem lícita das receitas ingressadas via banco e  a  respectiva  natureza  jurídica  delas  (comissões),  tendo  desconsiderado,  ainda,  toda  prova  documental que evidencia a natureza das receitas oriundas de vendas em consignação de motos  novas, em relação às concessionárias. Requereu, com base em tais argumentos, a nulidade da  decisão de primeira instância, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência.   Não  me  parece  caber  razão  à  Recorrente  quando  alega  que  a  autoridade  julgadora de primeira  instância desprezou as provas apresentadas, caso a  intenção  tenha sido  argumentar  que  os  elementos  trazidos  em  sede  defesa  não  foram  apreciados,  única  circunstância, no contexto da argumentação expendida, em que seria cabível suscitar a nulidade  do ato decisório. Penso que não seja apropriado afirmar que houve “desprezo” pela prova na  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.305          10 situação em que, analisada, ela, a prova, não é considerada suficiente para servir de lastro para  as alegações que com ela guardam relação.  As passagens abaixo reproduzidas, extraídas do voto condutor da decisão de  primeiro grau, deixam fora de dúvida que os documentos carreados ao processo por meio da  peça impugnatória foram devidamente analisados, concluindo a autoridade julgadora, contudo,  que eles não se prestaram para comprovar os argumentos esposados na contestação.  [...]  7.15.3.5.  Contudo,  para  os  fins  do  processo  administrativo  em  pauta,  no  intuito  de  que  os  indigitados  contratos  fossem  comprovados  por  meio  de  documentação hábil e idônea, haveria de constar dos autos do processo ora analisado  a materialidade dos suscitados contratos porventura celebrados, o que não se verifica  no caso vertente.  7.15.3.6. Demais disso, dos documentos trazidos à baila e importantes para o  desate  da  questão  em  debate,  especialmente  às  fls.  1.173/1.365,  referentes  às  aquisições de veículos usados de particulares, quando cotejados com as informações  constantes  do  Registro  de  Entradas  (fls.  2.762/2.788)  e  do  Livro  Caixa  (fls.  2.829/2.875),  não  permitem  qualquer  conclusão  acerca  de  seus  efetivos  registros,  vez  que  não  há  coincidência  de  datas  ou  valores  constantes  naqueles  e  assentamentos encontrados nos mencionados livros. Ainda, não foram acostadas aos  autos  as  notas  fiscais  referentes  às  pretensas  aquisições/vendas  dos  abordados  veículos.  7.15.3.7. Desta feita, a verdade material trazida pela Defendente não permite  concluir  pela  efetiva  ocorrência  de  operações  de  consignação  por  comissão  referentes a veículos usados e, por corolário e exclusão, os valores analisados hão de  ser  tidos  como  provenientes  de  venda  de  veículos  usados  ou  operações  não  escrituradas.  [...]  7.19. Em reforço, importa ratificar que a Autoridade que subscreve o presente  Voto, na perquirição da verdade material atinente ao caso, analisou os documentos  acostados aos autos pela Defendente e,  conforme predito,  com atenção especial às  alegadas  operações  de  consignação  por  comissão,  não  encontrou  documentos  suficientes,  hábeis  e  cabais,  para  o  fim  de  descaracterizar  o  produto  de  tais  alienações  como  receita  bruta  tributável,  vez  que  referidas  consignações  restaram  incomprovadas.  Descabe, assim, falar em nulidade da decisão de primeira instância.  No que diz respeito à natureza jurídica das receitas auferidas e ao pedido de  diligência formalizado, adiante tratarei de tais questões.  NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Afirma a Recorrente que, quando solicitado pela Fiscalização a comprovação  das  origens  dos  ingressos  financeiros  em  suas  contas  bancárias,  apresentou  toda  a  documentação  requerida,  em  especial  as  demonstrações  contábeis,  o  Livro  Caixa  e  o  Livro  Razão, os quais deixam claro a origem lícita das receitas, não havendo que se falar, assim, em  omissão.  Alega  que  o  que  de  fato  ocorre  é  que  os  valores  declarados  são  as  receitas  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.306          11 efetivamente tributáveis (comissões percebidas em razão das vendas em consignação de motos  novos e usadas). Diz que, considerada a natureza e a peculiaridade das operações de venda em  consignação de veículos automotores (motos), a receita bruta tributável, no seu caso, é apenas  suas comissões (resultado auferido nas operações de conta alheia). Destaca que as suas receitas  possuem origem em operações com motos novas e usadas, motivo pelo qual requer que sejam  elas  (as  receitas)  tratadas de  forma separada. Relativamente às operações com motos usadas,  sustenta que elas devem  ter o mesmo  tratamento previsto para as vendas em consignação de  motos  novas  (tributação  das  comissões),  haja  vista  a  equiparação  promovida  pela  Lei  nº  9.716/98.  Em primeiro lugar, creio que seja necessário superar uma questão de direito,  qual  seja,  o  tratamento  tributário  que  deve  ser  dispensado  às  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas  que,  optantes  pelo SIMPLES FEDERAL,  têm por  atividade  econômica  a  compra  e  venda de veículos automotores, novos e usados.  Para os fins aqui propostos, importa reproduzir as conceituações estampadas  no  Código  Civil  brasileiro  acerca  do  contrato  de  COMPRA  e  VENDA,  do  contrato  ESTIMATÓRIO (consignação), e do CONTRATO DE COMISSÃO.  Nos termos do art. 481 do diploma em referência, “pelo contrato de compra e  venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­ lhe certo preço em dinheiro”. No denominado CONTRATO ESTIMATÓRIO (consignação), o  consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê­los, pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  coisa  consignada (Código Civil, art. 534). O CONTRATO DE COMISSÃO, por sua vez, “tem por  objeto  a  aquisição  ou  a  venda  de  bens  pelo  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente”.  É  importante  destacar  que  no  contrato  estimatório  (consignação)  o  consignatário  realiza  a  venda  por  conta  própria  e  em  seu  próprio  nome,  diferentemente  do  contrato de comissão, em que o comissário age por conta do comitente.   Na consignação, agindo por conta própria, é o consignatário que estabelece o  preço  de  venda  para  terceiros,  importando  ao  consignante,  apenas,  o  que  foi  ajustado  contratualmente para fins de consignação. No contrato de comissão, o comissário age em nome  próprio mas por ordem do comitente, que lhe paga uma remuneração.  Em  sintonia  com  a  melhor  doutrina,  pode­se  afirmar  que,  na  consignação,  vislumbra­se  a  ocorrência  simultânea  de  duas  operações  de  venda:  a  venda  a  terceiro  pelo  consignatário e a venda do consignante a este.  Na  linha do argumentado pela Recorrente,  a Lei nº 9.716, de 1998, em seu  artigo 5º, abaixo transcrito, equiparou, para fins tributários, as operações de venda de veículos  usados, no caso de pessoas  jurídicas que  tenham como objeto  social declarado em seus atos  constitutivos a compra e venda de veículos automotores, à operação de consignação.  Lei nº 9.716/98  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar, para efeitos  tributários, como operação de consignação, as operações de  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.307          12 venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.    Parágrafo único. Os veículos usados,  referidos neste artigo, serão objeto de  Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Entretanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  152/98,  emitindo  normas  complementares  às  disposições  da  Lei  nº  9.716/98,  deixou  claro  que  a  referida  equiparação  aplica­se,  tão­somente,  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, senão vejamos:  IN SRF nº 152/98  Art. 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base  no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar,  quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  o  disposto  nesta  Instrução Normativa.   Me parece correto o esclarecimento trazido pela Instrução Normativa editada  pela  Receita  Federal,  vez  que  o  SIMPLES,  seja  o  regido  pela  Lei  nº  9.317/96  (SIMPLES  FEDERAL),  seja o  instituído pela Lei Complementar nº 123/2006  (SIMPLES NACIONAL),  representa  sistemática  especial  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições,  sendo,  assim,  disciplinado por meio de regras também especiais, mormente no que diz respeito ao conceito  de receita bruta para fins de aplicação dos coeficientes previstos na referida sistemática.  A Receita Federal, pronunciando­se acerca da matéria, consignou:  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A equiparação das operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples. Caso não haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra  e  venda  de  veículo,  devendo  ser  utilizada,  como  base  de  cálculo  do  montante  devido,  relativo  ao  Simples,  o  valor  total constante das notas fiscais, que espelham o valor real das transações da  pessoa jurídica. (Decisão nº 8.731/05 ­ DRFJ ­ 4ª RF)  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS  A  receita  a  ser  tomada  como  base de cálculo do montante devido,  relativo  ao Simples,  deve ser  sempre o valor  total constante das notas fiscais que espelham o valor real das transações da pessoa  jurídica, pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de aquisição  do  veículo  para  determinar  o  valor  do  pagamento  mensal  unificado.”   (Processo de Consulta nº 118/2007, SRRF 1ª Região Fiscal, DOU 23.01.2008)  Embora tenha tratado do SIMPLES NACIONAL e  tenha promovido alguns  reparos às  interpretações anteriores, a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA nº 4, de 09 de março  de 2011,  cuja  ementa  reproduzo abaixo, deu, me parece,  apropriado entendimento  acerca do  tratamento tributário que deve ser dado às revendedoras de veículos optantes pelo SIMPLES.   VENDA  DE  VEÍCULOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  A  venda  de  veículos  em  consignação,  mediante  contrato  de  comissão  ou  contrato  estimatório,  é  feita  em  nome próprio.  Por  esse motivo,  não  constitui mera  intermediação  de  negócios,  de  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.308          13 sorte  que  o  exercício  dessa  atividade,  por  si  só,  não  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional.   O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço  de  comissário.  Nesse  caso,  a  receita  bruta  (base  de  cálculo)  é  a  comissão,  e  a  tributação  se  dá  por  meio  do  Anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Já  o  contrato  estimatório  (arts.  534  a  537  do  Código  Civil)  recebe  o mesmo  tratamento  da  compra  e  venda. Ou  seja,  a  receita  bruta  (base  de  cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o  produto  da  venda  a  terceiros  dos  bens  recebidos  em  consignação,  excluídas  tão­ somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inaplicável  a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de  Simples Nacional.  Conclusivamente e em convergência com o decidido em primeira instância,  temos  que:  a)  tratando­se  de  VEÍCULOS  NOVOS,  descabe  qualquer  discussão  acerca  da  procedência  da  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.317/96  (conceito  de  Receita  Bruta),  eis  que  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98  trata  especificamente  de  operações  com  veículos  usados;  e  b)  tratando­se  de  VEÍCULOS  USADOS  e  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  inaplicável,  de  igual  forma,  as  disposições  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98, em virtude da natureza diferenciada desta sistemática de recolhimento de tributos e  contribuições.  De  qualquer  forma,  o  que  parece  que  a  Recorrente  não  compreendeu  adequadamente é que, no presente caso, os lançamentos tributários efetivados tiveram por base  créditos bancários cuja origem não foi comprovada por meio de documento hábil e idônea, isto  é,  ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  forma  de  tributação  das  receitas  por  ela  auferidas  (comissões percebidas em razão das vendas em consignação de motos novas e usadas), deve  restar  comprovado  nos  autos  que  os  ingressos  bancários  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação, ao menos na parte em que diziam respeito às referidas comissões.  Para  tanto,  a  Recorrente  deveria  ter  aportado  aos  autos  documentos  que,  a  partir  da  individualização  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  apontados  pela  Fiscalização,  permitisse  concluir  na  mesma  linha  do  que  alega  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  recebeu  valores em conta bancária, sendo que a parte que correspondia à receita auferida (comissão) foi  devidamente  declarada  e  tributada,  enquanto  a diferença,  por não  corresponder  à  receita,  foi  escriturada em outra conta, tudo devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.  Vejamos, pois, os elementos carreados ao processo, e, o mais importante, se  tais elementos autorizam concluir que, de fato, mesmo que se adote o critério alegado na peça  recursal, as receitas correspondentes às operações realizadas no ano­calendário de 2006 foram  tributadas.  No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos  valores creditados em suas contas bancárias, no ano de 2006, nos bancos Real, Bradesco e Itaú,  conforme Termos de fls 92 e 151 e respectivos anexos (fls. 93/145; 152/154).  Em atendimento, apresentou, segundo descrição contida no documento de fls.  160, DEMONSTRATIVO DE CONSIGNAÇÃO; LIVRO CAIXA, ENTRADAS, SAÍDAS E  CONSIGNAÇÕES; NOTAS FISCAIS; e JUSTIFICATIVAS BANCOS DIVERSOS.  Pelo que se depreende do documento de fls. 161, referida documentação foi  apresentada em mídia eletrônica.  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.309          14 Afirma  a  Fiscalização  (Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  168)  que,  embora  tenham  sido  apresentados  relatórios,  a  contribuinte  não  anexou  os  documentos  hábeis  e  idôneos que serviram de suporte para a elaboração dos referidos relatórios.  À  impugnação,  a  contribuinte  juntou:  comprovantes  de  transferências  de  recursos,  via  bancos,  para  fornecedores;  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  por  concessionárias;  cópia  de  autorizações  de  pagamento  emitidas  por  concessionárias;  cópia  de  certificados  de  registro  de  veículo;  cópia  de  cheques  emitidos;  boletos  bancários  relativos  à  liquidação  antecipada  de  dívidas;  considerações  sobre  o  que  denominou  “Consignação  Mercantil  de  Veículos Usados”; extratos bancários; cópia de folhas de Livro Registro de Entradas; cópia de  folhas  de  Livro  Registro  de  Saídas;  cópia  de  folhas  de  Livro  Caixa;  planilha  denominada  “RELATÓRIO DE CRÉDITOS”; documentos relacionados ao arrolamento de bens e direitos;  recibos relativos à venda, sinal e princípio de pagamento; planilhas denominadas “Resultado de  Consignação”;  e  cópia  de  correspondências  diversas  (fls.  365/2.974)  Ao  recurso  voluntário,  foram  anexados:  cópia  da  Demonstração  do  Resultado  relativa  ao  ano  de  2006;  cópia  do  Balanço Patrimonial; documento denominado Relatório Razão do Caixa; cópia do Livro Caixa;  planilhas denominadas VENDAS EM CONSIGNAÇÃO (fls. 3.074/3.287).  A documentação em referência em nada contribui para infirmar as autuações  promovidas pela autoridade fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  inclusive,  destaca  que  sequer  existe  compatibilidade  entre  os  documentos  que  indicam  a  aquisição  de  veículos  usados  de  particulares com as informações consignadas no Livro Registro de Entradas e no Livro Caixa.  Resta claro que, diante da natureza da infração apurada (omissão de receitas,  caracterizada  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada),  independentemente  do  entendimento  acerca  do  conceito  de  receita  bruta  aplicável  à  atividade  explorada  e  de  uma  eventual  comprovação  da  ocorrência  de  vendas  com  base  em  contratos  estimatórios  ou  por  comissão,  a  contribuinte  deveria  explicar,  ainda  que  por  amostragem,  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  aportando  ao  processo  os  documentos  de  suporte  correspondentes.  Nas  palavras  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau,  “cabia  à  impugnante demonstrar,  com  comprovação por meio documental,  a  composição dos  valores  verificados  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  especialmente  os  concernentes  aos  créditos, presumidamente entendidos como receitas omitidas, para que, somente então,  fosse  possibilitada  a  pretendida  exclusão  de  algum  deles  que,  pretensamente,  envolveriam  operações de consignação por comissão referente a veículos usados”.  O  esforço  probatório  envidado  pela  Recorrente  foi  todo  direcionado  no  sentido  de  comprovar  que,  no  período  submetido  ao  procedimento  fiscal,  só  auferiu  receitas  decorrentes de comissões. Não cuidou, contudo, de vincular as receitas declaradas e tributadas  aos créditos bancários em relação aos quais foi intimada a comprovar a origem.  Releva destacar que a autuação sob análise trata exclusivamente de apuração  de  receita  tida como omitida em virtude da  ausência de  comprovação da origem de  créditos  bancários.  Na  ausência  de  indicação  precisa  acerca  do  objetivo  do  procedimento  requerido  (diligência fiscal), este se apresenta como absolutamente desnecessário, vez que os elementos  que por meio dele poderiam ser trazidos ao processo, a própria contribuinte poderia tê­lo feito,  dada as oportunidades que lhe foram franqueadas.  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000936/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.231  S1­C3T1  Fl. 3.310          15 A  norma  processual  de  regência  é  clara  no  sentido  de  que  a  autoridade  julgadora  pode,  quando  as  considerar  prescindíveis,  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso, creio que seja essa a  situação,  isto  é,  não  existe  nos  autos  elementos  de  qualquer  natureza  capazes  de  indicar  a  necessidade da diligência requerida pela Recorrente.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10540.720241/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 10          1 9  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720241/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2013  Matéria  GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 41 /2 01 0- 03 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.     Relatório  Peço  licença  aos  i.  Conselheiros  para  colacionar  ao  presente  excerto  do  decisum recorrido que sintetiza bem o cerne da autuação [fls. 88/89]:  Trata­se  do  AI  ­  Auto  de  Infração, DEBCAD  n°  37.279.455­6,  datado  de  16/09/2010,  e  recebido,  pelo  contribuinte,  em  22/09/2010,  conforme  atesta  assinatura  aposta  na  inicial,  à  fl.  01.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que trata o art. 33  da Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho de 1991), na redação dos arts. 2 o e 3 o da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007, bem assim o art. 293 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6  de maio de 1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o  integram, fls. 01 a 35), o contribuinte em tela, em relação ao  período  de  apuração  em  epígrafe,  foi  autuado,  em  virtude  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212, de 1991, art. 32,1, combinado com o art. 225,1 e § 9o , do  RPS.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05),  embora regularmente notificado por meio do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  e  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal n° 01, cujas cópias encontram­se anexadas ao  AI,  o  contribuinte  em  tela  apresentou  os  resumos  de  folha  de  pagamento sem a totalidade: da remuneração paga, da base de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 11          3 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  das  contribuições  descontadas dos empregados e do Salário­Família.  Concedido novo prazo para correção dos resumos das folhas de  pagamento,  o contribuinte apresentou  somatórios  sem  informar  toda  a  remuneração  paga  e,  consequentemente,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ou  seja,  os  somatórios  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  o  das  contribuições  descontadas  dos  empregados, em  todas as competências,  são  inferiores às bases  de  cálculo  informadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP). Também, os  totais de  rendimentos apresentados  nos  mencionados  somatórios  estão  em  desacordo  com  as  despesas de pessoal (servidores efetivos, detentores de mandato  eletivo, contratados temporariamente ou ocupantes de cargo em  comissão),  constantes  nos  dados  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  ­  TCM/BA  e  nos  demonstrativos  contábeis  mensais  de  despesas,  apresentados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  os  resumos  de  folha  de  pagamento não foram utilizados pela fiscalização.  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  Em  impugnação  interposta  em  15/10/2010  (fls.  38  a  47,  com  anexos às fls. 48 a 58), o contribuinte autuado, por intermédio de  procurador  legalmente  nomeado  para  representá­lo,  vem  de  contrapor­se  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.   5.1. Alega a peça impugnatória, em caráter de preliminar, que o  AI  em  apreço,  e  os  relatórios  que  o  acompanham,  não  fazem  referência  aos  fatos  que  motivaram  o  presente  lançamento.  Dessa  forma,  o  contribuinte  não  sabe  ao  certo  as  razões  que  levaram  o  fisco  a  efetuar  o  lançamento  no  período  objeto  da  autuação.  Alega,  também,  que  os  precitados  documentos  consignam  o  montante  da  dívida,  não  informando,  contudo,  quais os fatos que motivaram o lançamento e o fundamento legal  para  tanto.  Referidas  omissões  geram  violações  aos  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e da  segurança  jurídica,  o que macula de  vício a  autuação.  5.2. Já no mérito, argúi a impugnação que, na ação fiscal de que  decorre o presente auto de infração, resultando na lavratura de  três  outros  AI  (DEBCAD  n°s  37.279.451­  3,  37.279.452­1  e  37.279.456­4),  foram  aplicadas  multas  e  penalidades  diversas  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Referida  ocorrência  estaria  a  demonstrar a existência, in caso, de bis in idem por biapenação  (penalizar­se  mais  de  uma  vez  pelo  mesmo  fato).  No  caso,  quádrupla apenação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.3.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  autuante,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  ­  e  a  respectiva  multa  aplicada  ­  porque  o  contribuinte  autuado  prestou  informações  nas  GFIP,  das  competências  01/2006  a  12/2008,  sem  fazer  constar a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  Contrapõe,  no  entanto,  que,  diferentemente do quanto alega o auditor, o contribuinte prestou  todas  as  informações  solicitadas  e  necessárias  nas  referidas  GFIP,  e  que  as  informações  faltantes  são  justamente  aquelas  discutidas nos AI n°s 37.279.453­3 e 37.279.454­8, lavrados, na  mesma fiscalização por descumprimento de obrigação principal.  E indaga como teriam sido lançados estes AI, se o auditor alega  que lhe foram sonegadas informações Aduz que, como sabido e  consignado  nos  precitados  AI,  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  sobre  o  Décimo  Terceiro  Salário  e  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT,  são  indevidas  a  imposição  de  acréscimos,  a  utilização  da  TR/TRD,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  contratos  nulos  e  sobre  a  rubrica Salário­Família. Avalia, nesse sentido, que, na verdade,  o  auditor­fiscal  confunde  prestar  informações  com  "prestar  informações  na  forma  desejada  por  ele",  a  qual,  na  hipótese  presente,  seria  "admitir  devidas  contribuições  que  a  autuada  entende não devidas". E conclui: considerando que o acessório  segue o principal, uma vez declaradas regulares as declarações  efetuadas nas GFIP  relativas ao período objeto da ação  fiscal,  não pode vingar a presente autuação.  5.4. Requer, ante o exposto, que seja considerado improcedente  o auto de infração em lide.    Em 28 de julho de 2011, foi prolatado Acórdão n. 15­27.882 [fls. 62/66] pela  6ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente o pleito do contribuinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  COM  INCORREÇÃO  OU OMISSÃO. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível com multa, a apresentação de GFIP,  pela empresa, com informações incorretas ou omissas, conforme  previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 12          5 Ocorre  o  fenômeno  bis  in  idem  quando  um  mesmo  ente  tributante  cobra  mais  de  um  tributo  do  mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador.   Durante  a  ação  fiscal  de  que  resultou  o  presente  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  apenado  04  (quatro)  vezes,  por  04  (quatro) fatos geradores diferentes.  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETRO ATIVIDADE.  Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela MP  n° 449, de 2008, os entes públicos passaram a responder pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  intimado  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  [fls.  94/102]  que,  em  síntese,  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto               Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.    1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 13          7 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.720241/2010­03  Acórdão n.º 2302­002.051  S2­C3T2  Fl. 14          9 n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/2008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.724883/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010 COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO AUXILIAR. DESPESA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele especificamente praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo. Ainda que conceituado como ato cooperativo auxiliar, não configura ato cooperativo em sentido estrito, por não se tratar de ato praticado entre a cooperativa e o médico cooperado. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere ao ingresso de recursos na entidade e não à saída de recursos. COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, I, II e III, DA LEI 9.718/98. CO-RESPONSABILIDADES CEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. As deduções da base de cálculo previstas em relação às operadoras de planos de saúde também se aplicam às cooperativas de serviço médico que desenvolvem esta mesma atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010 COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO AUXILIAR. DESPESA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele especificamente praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo. Ainda que conceituado como ato cooperativo auxiliar, não configura ato cooperativo em sentido estrito, por não se tratar de ato praticado entre a cooperativa e o médico cooperado. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere ao ingresso de recursos na entidade e não à saída de recursos. COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, I, II e III, DA LEI 9.718/98. CO-RESPONSABILIDADES CEDIDAS. CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. As deduções da base de cálculo previstas em relação às operadoras de planos de saúde também se aplicam às cooperativas de serviço médico que desenvolvem esta mesma atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras operadoras.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as  indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2/23 e­processo) lavrado para a exigência de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre junho de 2006 a dezembro de 2010.  A notificação do contribuinte aconteceu em 29/04/2011 (fl. 4­e).  A descrição dos fatos que deram causa ao lançamento é a seguinte:  “Trata­se de cooperativa de prestação de serviços médicos que  no  decorrer  dos  meses  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2010  deixou de declarar em DACON e DCTF ou declarou a menor, a  contribuição para a COFINS, no sistema cumulativo a que estão  sujeitas de acordo com Instrução Normativa 635/2006, nos seus  artigos  5º  inciso  I,  6º  a  8º  e  9º  a  17.  Pelo  exposto,  estamos  procedendo ao lançamento de ofício da contribuição em comento  durante o referido período.  Para  tanto,  com base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  elaboramos planilha anexa, onde foram levantadas mensalmente  as  receitas  brutas  auferidas  e  delas  subtraído  as  vendas  canceladas  alcançando­se  dessa  maneira  a  base  de  cálculo  sobre a qual aplicamos a alíquota de 3%.  Assim,  apurados  os  legítimos  valores  das  contribuições,  foram  eles  deduzidos  daqueles  valores  informados  em DCTF,  quando  existentes.” (fl. 5­e)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2002/2008­e),  alegando,  em  síntese, que “a Impugnante, na condição de cooperativa, pratica atos cooperados, sendo que  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.233          3 tais  atos,  além  de  não  terem  sido  desenquadrados  desta  condição,  são  insusceptíveis  da  incidência da COFINS ou do PIS, haja vista não se refletirem em atos de mercancia” (fl.2003­ e).  Argumenta que, por força do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71,  todos  os  atos  que  guardam  pertinência  com  a  atividade  da  cooperativa  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  compra  e  venda  de  produto  ou  serviço,  de  maneira  que  não  configuram receita sujeita a Cofins.  Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso que envolvia  cooperativa médica, no qual se entendeu que são atos cooperativos os praticados com vista à  sua finalidade, e que “a prestação de serviços pelos cooperados a terceiros que se enquadra no  objeto social da cooperativa e, por isso, caracteriza­se como ato cooperativo, estando isento  do PIS e da COFINS” (Recurso Especial nº 903.699, DJe 08/05/2008)  Alega,  por  fim,  que  ainda  que  se  considerasse  que  os  atos  praticados  não  seriam atos cooperativos, houve erro na determinação da base de cálculo, em razão de que a  Autoridade  Fiscal  considerou  todos  os  ingressos  da  impugnante  para  a  composição  do  faturamento, abatendo apenas e  tão somente as vendas canceladas, sem considerar as demais  deduções previstas em lei.  Dentre as deduções que o contribuinte acusa a autuação de ter descurado, cita  (i)  as  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  (ii)  os  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  de  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição e que tenham sido computados como receita,  (iii) reversões de provisões operacionais e  recuperação de créditos baixados como perda, (iv)  receitas  financeiras e (v) as sobras destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates  (art.  28  da  Lei  5.764/71),  além  (vi)  daquelas  especificamente  previstas  em  relação  às  operadoras de plano de saúde, contidas no art. 3º, § 9º da Lei nº 9.718/98, incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Alega trazer com a impugnação o demonstrativo de cálculo por meio do qual  se  apuraria  corretamente  a  base  de  cálculo  e  o  recolhimentos  dos  tributos  no  período  em  discussão.  Depois de converter o julgamento em diligência (fls. 2053/2055), a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº  15­29.942,  de  29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  2161/2171),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  à  Cofins  incidente  sobre a receita bruta independentemente de ela resultar de atos  cooperativos ou de atos não­cooperativos.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  As  sociedades  cooperativas  de  trabalho médico,  atuando  como  operadoras de plano de assistência à saúde, podem se beneficiar  das exclusões e deduções previstas no art. 17 da IN SRF nº 635,  de 2006, desde que devidamente comprovadas.  Inexiste  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes), visto que tal contribuição incide sobre o faturamento  (receita bruta) mensal, e não sobre o resultado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  voto  proferido  pelo  Relator  do  julgamento  da  DRJ  promove  o  seguinte  detalhamento (fls. 2167/2168):  De  pronto,  verifica­se  que  nas  bases  de  cálculo  do  Auto  de  Infração não foram incluídas as receitas decorrentes das vendas  do  ativo  permanente,  que  compõem  o  grupo  de  contas  3.5  –  “Receitas  Patrimoniais”  dos  balancetes.  Da  mesma  forma,  foram excluídos os valores das receitas financeiras, escriturados  a crédito no grupo de contas 3.4.  (...)   Verifica­se  que  na  planilha  apresentada  pela  própria  impugnante após a realização da diligência inexistem valores a  título de resultados positivos de avaliação de investimentos e de  lucros  e  dividendos,  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperação de créditos baixados como perda e valores relativos  a  sobras  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fates,  confirmando­se,  portanto,  que,  tais  parcelas  não  foram  incluídas nas bases de cálculo do Auto de Infração.  Desta  forma, neste voto  serão adotadas as bases  de cálculo da  Cofins  levantadas  quando  da  realização  da  diligência,  considerando­se que  nelas  já  foram  excluídas  as  variações  das  provisões,  e,  também,  excluídas  as  receitas  de  co­ responsabilidades.  Contudo, equivoca­se a impugnante ao pretender a exclusão da  base de cálculo da Cofins dos valores escriturados em contas de  despesas, as quais,  conforme balancetes anexados ao processo,  referem­se a consultas médicas, exames,  terapias,  internações e  outros atendimentos ambulatoriais.  O disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, não autoriza as operadoras de planos de assistência à  saúde a deduzirem da base de  cálculo da Cofins as despesas  e  custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos  realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de  estabelecimento  próprio,  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  ou  ainda  por  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.234          5 hospitais,  ambulatórios  e  laboratórios  de  análises  não  conveniados/credenciados  (terceiros),  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal e não sobre o resultado.  Se  tal  dedução  fosse  possível,  teria  o  legislador  ordinário  redigido  o  aludido  dispositivo  contemplando  explicitamente  a  dedução de  todos  os  gastos  efetivados  pelas  operadoras  com o  atendimento médico/odontológico contratado pelos beneficiários  dos planos de assistência à saúde, o que não fez.  Portanto,  as  cooperativas  de  trabalho médico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  repassados  aos associados a qualquer título, incidindo­se a tributação sobre  toda a  receita auferida pela cooperativa,  independentemente  se  advinda de ato cooperado ou não.  (...)  No que tange aos pagamentos efetuados pela autuada, destaque­ se que, a partir das bases de cálculo levantadas pelo autuante,  inexistem os saldos positivos alegados pela impugnante, que não  indicou  um  único  recolhimento  não  considerado  no  Auto  de  Infração,  sendo  que  os  valores  declarados  em  DCTF  foram  devidamente deduzidos da Cofins apurada pela fiscalização.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2181/2190­e)  alegando  o  seguinte:  (1)  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  todos  os  ingressos  da  cooperativa  como  receita  sujeita  a  Cofins,  na  medida  em  que  estavam  classificados  contabilmente  como  atos  cooperativos  e  a  sua  contabilidade  não  foi  desqualificada  nem  a  contribuinte foi desenquadrada da condição do cooperativa, e que não se pode concordar com a  postura dos  Julgadores,  pois  simplesmente não consideraram  relevante  saber  se  foi praticado  ou não um ato cooperado, de modo que teriam ignorado solenemente o art. 79, p.u., da Lei nº  5.764/71,  segundo  o  qual  os  atos  cooperativos  não  configuram  atos  de  mercado,  não  se  inserindo no conceito de faturamento. Ilustra com o seguinte exemplo:  “(…) os ingressos decorrentes de operações de intercâmbio, na  qual a Recorrente presta atendimento a usuários de UNIMED’s  de  outras  localidades  e  cobra  a  conta  destas  (ex.:  atendimento  na circunscrição de Salvador a usuários da UNIMED GOIÂNIA  ou da UNIMED RIO), são relações travadas entre cooperativas,  constituindo­se,  pois,  em  atos  cooperativos  TÍPICOS”  (fls.  2185/2186);   (2) que o julgamento deixou de reconhecer o abatimento previsto no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  9.718/98  (“o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades”), por entender de que o legislador não teria tido a intenção de deduzir todos  os gastos com o tratamento dos seus beneficiários, ou seja, que não poderiam ser deduzidos os  custos  operacionais  realizados  aos  seus  próprios  clientes,  com  o  que  teria  incorrido  nos  seguintes três vícios:  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  primeiro  é  o  de  que  os  dispositivos  legais  em  testilha  não  fazem essa restrição tampouco qualquer distinção entre despesas  realizadas  com  beneficiários  próprios  ou  de  beneficiários  de  terceiros. E se não há norma imputando vedações, não poderia a  DRJ legislar, criando restrições.  O segundo é desconsiderar que o Direito Tributário é um direito  de superposição, isto é, vai buscar conceitos em outros ramos do  Direito.  No  caso  concreto  o  legislador  ordinário  (para  a  Lei  9718) e para a RFB (para a IN 635) foram encontrar o conceito  de  “indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades”, junto à ANS.   Por  esta  razão,  é  relevante  informar que a UNIMED BRASIL,  que representa todas as cooperativas regionais, consultou a ANS  a  respeito  de  tais  conceitos,  tendo  esta  Agência  respondido  o  seguinte (DOC. 01 – Carta Resposta da ANS):  Eventos Ocorridos:  são  os  custos  assistências  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos aos beneficiários do plano de  saúde da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores,  em atenção ao regime de competência. (…)  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos, ocorridos, líquidos das recuperações por glosas,  ressarcimentos ou outras deduções, como descontos obtidos,  classificados  nas  contas  4121,  4122,  4128,  4129,  4131  e  4132,  ou  seja,  é  o  que  efetivamente  a  operadora  saldou,  pagou no mês. (…)  Importâncias  Recebidas  a  Título  de  Transferência  de  Responsabilidades:  são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados  de  eventos  em  decorrência  do  compartilhamento de risco, (…)  Ora,  também  a  ANS,  em  seus  conceitos  técnicos,  NÃO  FEZ  QUALQUER RESTRIÇÃO ACERCA DA ORIGEM SUBJETIVA  DA DESPESA, se decorrente de gastos com clientes da própria  cooperativa ou não! (…)  E o terceiro vício, por fim, decorre do fato de que, ainda que as  despesas  contratadas  na  prestação  de  serviços  aos  próprios  beneficiários  não  possa  ser  abatida  da  base  de  cálculo  (…)  deveria  (…)  ter admitido o abatimento das despesas  incorridas  na prestação de serviços a clientes das outras cooperativas, e tal  não foi feito. (…)  COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE ESTES GASTOS NÃO  FORAM  FEITOS  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  RECORRENTE,  AS  DESPESAS  INCORRIDAS  NESTA  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.235          7 PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO,  A  RIGOR,  DEVERIAM  SER  ABATIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS!”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se de julgar tanto (1) o recurso de ofício interposto pela DRJ como (2)  o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  1) O recurso de ofício.  O recurso de ofício foi regularmente interposto pelo Presidente de Turma da  DRJ, em razão de ter sido excluídos do lançamento uma valor de tributo que ultrapassa o limite  previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, razão pela qual tomo conhecimento do  recurso.  No mérito, entendo que deve ser mantido o entendimento do acórdão da DRJ,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  correspondentes  às  variações das provisões e às receitas de co­responsabilidade.  Com efeito, as cooperativas médicas também são destinatárias das deduções  previstas  em  relação  às  operadoras  de  plano  de  saúde,  contidas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98, incluído pela Medida Provisória nº 2158­35/2001:  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  O  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  neste  caso  concreto  identificou  valores  que  se  enquadram  como  co­responsabilidades  cedidas  e  como  valores  destinados  à  constituição das provisões, configurando as hipóteses de dedução previstas nos  incisos  I e  II  acima citados, de maneira que esta conclusão da diligência foi, então, acolhida pela DRJ, para  o efeito de excluir tais valores do lançamento.  Não  há  reparo  a  fazer,  portanto,  em  relação  ao  que  foi  decidido  pela DRJ,  pois aplicou as referidas deduções legais ao caso concreto, conforme os valores determinados  na diligência fiscal.  Por tal razão, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 2) O recurso voluntário.  O recurso do contribuinte foi protocolado em 01/06/2012 (fl. 2181­e), dentro  do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, ocorrida em 02/05/2012 (fl. 2179­e).  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A fundamentação do recurso pode ser dividida em 3 partes:   · que  seria  condição  para  o  lançamento  fiscal  que  a  Fiscalização  desqualificasse  a  contabilidade  da  entidade  e  a  desenquadrasse  da  qualidade  de  cooperativa,  o  que  não  teria  ocorrido,  de maneira  que  deveriam prevalecer os seus registros contábeis, como prova dos atos  cooperativos praticados e a sua qualidade de cooperativa;  · que  teria  sido  ignorada  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ  a  necessária  qualificação  dos  atos  praticados  pela  contribuinte  entre  atos  cooperativos e atos não cooperativos, e que, em razão do art. 79, p.u.,  da Lei nº 5.764/71 – o qual diz que os atos cooperativos não são atos  de mercado –, deveria  ser  reconhecido que os atos cooperativos não  se  inserem  no  conceito  de  faturamento  e,  por  conseqüência,  não  se  sujeitam à incidência de Cofins; e   · que  não  teria  sido  respeitado  o  direito  de  dedução  da  base  cálculo  previsto no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/2006 e reiterado pelo art.  17, IV, da IN RFB nº 635/2006.  2.1) O lançamento não se condiciona à desqualificação da contabilidade  nem ao desenquadramento como cooperativa.  O recorrente protesta pelo fato de que a Fiscalização não teria desqualificado  a sua contabilidade, nem teria desenquadrado o contribuinte da sua qualidade de cooperativa, o  que  constituiria  razão  suficiente  para  que  prevalecessem  as  informações  constantes  no  seu  registro  contábil,  enquanto  prova  dos  atos  cooperativos  que  pratica  e  da  sua  qualidade  de  cooperativa.  Ou  seja,  o  recorrente  sustenta  que,  para  haver  o  lançamento  fiscal,  seria  necessário  que  antes  houvesse  o  desenquadramento  do  contribuinte  como  cooperativa  ou  a  desqualificação  da  sua  contabilidade,  que  registraria  a  divisão  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, para que seja  realizado o  lançamento fiscal, cuja finalidade é a constituição do crédito tributário, basta a verificação da  ocorrência do  fato gerador do  tributo.  Isto, aliás, em respeito ao que determina o art. 142 do  CTN.  A  legislação  não  condiciona  a  atividade  de  lançamento,  em  relação  às  cooperativas,  a  nenhum  ato  prévio  de  desenquadramento  ou  de  desqualificação  da  contabilidade.  Assim, para aferir se houve receita sujeita à  incidência de PIS/Cofins não é  preciso nenhum ato de desqualificação da contabilidade ou de desenquadramento da entidade  como  cooperativa,  bastando  que  a  Autoridade  Fiscal  apresente  na  motivação  os  fatos  que  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.236          9 revelam a configuração de receita ou faturamento que devam ser submetidas à incidência das  referidas contribuições.  2.2) O  ato  cooperativo  praticado  pelas  cooperativas  de médicos  não  se  refere à sua receita bruta ou faturamento.  A Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, que a prática de atos não­cooperativos não  implica na perda da qualidade de cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco, de outro lado, entende que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico prestador de serviços de saúde, de maneira que estas receitas estaria regularmente  sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.237          11 supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o  fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo  com essa  interpretação, portanto,  a contratação de  terceiros,  não  associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento,  tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Por  isso,  ainda  que  venham  a  ser  conceituados  como  atos  cooperativos  auxiliares,  não  configurariam  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Percebe­se, ainda, que a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos  é  tarefa  que  apenas  toma  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  por  uma  cooperativa  médica.  Ocorre que a Cofins é uma contribuição que  incide  sobre o  faturamento ou  receita  bruta,  de maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria implicação direta em relação à incidência da Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  a  cooperativa  e  em  relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  explicada,  não  seria  possível  a  configuração  como  ato  cooperativo,  visto  tratar­se  de  ato  praticado entre a cooperativa médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Ou  seja,  os  ingressos  de  valores  nas  cooperativas  médicas  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  As  receitas  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  portanto,  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  da Cofins,  por  não  se  tratarem de atos cooperados, mas de atos de cunho mercantil.  Também vale  a  pena  conferir  o  seguinte  raciocínio  da Conselheira  Fabíola  Keramidas em caso semelhante ao presente, também tratando de cooperativas de médicos:  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  servic os  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada e ́repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não  tributáveis), mas  sofre a incide ncia tributária, quando recebido pela Recorrente  –  sob  pena  de,  sobre  tais  valores,  não  ocorrer  incide ncia  tributária alguma.   Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro (para quem presta seus servic os) tais valores também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incide ncia  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que servic os prestados através de cooperativas jamais seriam  tributados – o que não me parece lógico, ou legal  (em especial  considerando o princípio da isonomia).   Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém  para  receber  os  valores  correspondentes  à  sua  prestac ão de servic os:   (i)  prestar  os  servic os  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante,  tributando  os  valores  quando  deste  recebimento, ou;;   (ii)  receber  os  valores  atraveś  da  cooperativa,  sem  submete ­los à tributac ão nesta etapa do fluxo financeiro  (pois estar­se­á diante de ato cooperado), mas ciente de que  na  remessa  dos  valores  do  terceiro  (tomador  de  seus  servic os),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.238          13 diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer  a  quantia  à  tributac ão.   Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque  eles  já  pagariam  uma  vez  a  tributac ão.  Uma  incide ncia  é devida e garantida pela própria legislac ão que  trata do ato  cooperado. O que a  legislac ão garante  é  que os  cooperados,  que  ao meu  ver  são  considerados  uma  espécie  de  “hipossuficientes”, utilizem do mecanismo do agrupamento para  prestar  seu  servic o  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram  o nus,  majorac ões  do  custo  operacional.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Por tais razões, este relator alterou seu entendimento anterior (Acórdão 3403­ 00.932,  PA  10410.004376/2003­76,  j.  05/05/2011),  em  razão  da  peculiaridade  de  que,  em  relação às cooperativas médicas, a discussão a propósito da classificação como ato cooperativo  gira  em  torno das despesas,  ou  seja,  dos pagamentos  realizados pela  cooperativas,  e não  em  relação  às  receitas,  pois  são  originadas  de  terceiros  não  associados,  não  configurando  ato  cooperativo, e por isso submetendo­se à incidência da Cofins.  2.3) A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/98;  O  Recorrente  alega  que  não  lhe  foi  corretamente  aplicada  a  hipótese  de  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  que  autoriza  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.   Para  a  DRJ,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  apenas  poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos realizados pela operadora em favor de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora realiza aos médicos e prestadores de serviço em cumprimento à  cobertura do amparo médico contratado, independente de se referir a usuários da própria ou de  outra operadora.  Entendo que assiste  razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador transportou para as operadoras de planos de saúde o mesmo método e racionalidade  da apuração da receita que é aplicada às seguradoras.  Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista em  relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e a sistemática  introduzida em relação às operadoras de planos de saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente às  indenizações correspondentes aos  sinistros ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos” (§ 6º, II).  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 No  caso  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  Como  visto,  em  ambos  os  casos  permite­se  que,  em  relação  ao  total  das  receitas auferidas, sejam deduzidos os pagamentos realizados pelos contribuintes para suportar  os sinistros, no caso das seguradoras, e os eventos, no caso das operadoras de planos de saúde.  Pode­se  criticar  o  legislador  por  ter  adotado  os  termos  “indenização”  e  “eventos”  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  por  não  ser  a  terminologia  mais  adequada para esta atividade.   Mas a falta de precisão terminológica, como se percebe, decorre justamente  de  se  ter  transportado  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  a  mesma  racionalidade  da  apuração aplicada às seguradoras, o que induziu à repetição de termos nativos da experiência  com as seguradoras.  Pareceu  suficiente  ao  legislador manter o  termo “indenização”,  aplicando­o  tanto  para  as  seguradoras  como  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  apenas  adaptar  o  termo  “sinistros”  para  “eventos”,  da  mesma  forma  como  adaptou  o  termo  “cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos”  para  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”.  É certo, portanto, que o significado do termo “sinistros” para as seguradoras  é o mesmo que o termo “eventos” quer significar para as operadoras de plano de saúde, e que  ambos  se  referem  aos  pagamentos  realizados  por  estas  entidades  para  o  amparo  de  seus  contratantes,  concretizando  a  cobertura  de  risco  ou  a  cobertura  de  eventos  de  assistência  médica.  Isto porque, a grosso modo, em ambos os casos as entidades proporcionam  uma proteção aos seus contratantes em relação a fatos que podem ou não ocorrer.  É  neste  sentido  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  conforme  consta  de  Ofício  juntado  aos  autos  (fls.  2191/2193­e),  quando  conceitua  como  “eventos  ocorridos”,  para  o  efeito  do  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  “os  custos  assistências  decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais como consultas médicas/odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação  da  conta  médica  ou  do  aviso  pelos  prestadores, em atenção ao regime de competência” (fl. 2192­e; grifos editados).  Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora de planos de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada, em razão  dos atendimentos incorridos em favor dos usuários de planos de saúde.  Quis o legislador que tais pagamentos (que tratou de maneira uniforme sob o  nome de “indenização”), os quais são destinados a suportar a cobertura de risco em razão de  sinistros/eventos concretamente ocorridos, fossem excluídos da base de cálculo.  Não  se  descuida  de  que  os  dispositivos  em  questão,  na  parte  final  de  seu  texto, ressalvam que, de tais valores de deduções (pagamentos para a indenização de sinistros e  eventos), devem ser deduzidas as importâncias que o contribuinte receber de outro contribuinte  “a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos’, no caso das seguradoras,  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.239          15 e  de  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  no  caso  das  operadoras de planos de saúde.  Embora  esta  parte  final  se  refira  a  atos  praticados  com  terceiros  –  ou  seja,  com outros  contribuintes,  que podem ser outras  seguradoras,  outras operadoras de planos de  saúde, ou mesmo os usuários/contratantes –, isto não surte o efeito de restringir a interpretação  da  primeira  parte  do  texto  dos mesmos  dispositivos,  para  que  apenas  alcancem  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  sinistros/eventos  suportados  em  favor  de  usuários  de  outras  seguradoras ou operadoras de planos de saúde.  Conforme  conceitua  a  ANS,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  “são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência  do compartilhamento de risco” (fl. 2193­e; grifo editado).  Isto  quer  significar  que,  se  de  uma  lado  a  dedução  prevista  no  inciso  III  corresponde ao valor de todos os pagamentos realizados para suportar os eventos cobertos pelo  plano  de  saúde  em  relação  a  usuários  da  própria  operadora  como  em  relação  a  outras  operadoras,  de  outro  lado,  os  valores  recuperados  (recebidos  pela  operadora  A  de  uma  operadora  B,  em  decorrência  da  operadora  A  ter  suportado  o  atendimento  de  usuário  da  operadora B) devem ser excluídos do valor da dedução legal.  Isto  impede  que  seja  utilizado  como  dedução  um  valor  que  a  operadora A  suportou em favor de usuário da operadora B, mas que foi recuperado, em razão da operadora  B ter transferido para a operadora A o valor desta indenização pelo evento ocorrido.  Mas  se  não  ocorre  esta  recuperação,  a  operadora  deduz  integralmente  as  indenizações que suportou, seja em relação a usuários próprios, seja em relação a usuários de  outras operadoras.  Não procede o raciocínio da Fiscalização de que a dedução prevista no inciso  III  se  resumiria  ao  confronto  entre  (a)  o  valor  que pago pela  operadora  para  proporcionar  o  atendimento de usuários de outras operadoras  e  (b) o valor que  foi  recebido pela operadora,  transferido por outras operadoras, em caráter de ressarcimento.  Tal  raciocínio  faz  confusão  entre  as  deduções  previstas  nos  incisos  I  e  III,  pretendendo que o primeiro surta um efeito de restrição em relação a este último.  Ocorre que as duas deduções tratam de situações diferentes.  A este propósito, confira mais uma vez a explicação da Conselheira Fabíola  Keramidas, no julgamento já mencionado:  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  faze ­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.   Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já as congêneres ­ credenciados contratados de forma indireta ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERE NCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERE NCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  servic o  é  feito  mensalmente,  pelos  eventos  ocorridos,  enquanto no segundo caso (“congêneres”), a responsabilidade  pelo atendimento médico é da OPS contratada e o pagamento é  realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  seŕie  de  documentos/informações.   A substituição de prestadores de serviços na rede credenciada –  principalmente  congêneres  ­  é  procedimento  complicado  e  burocrático  que,  caso  desrespeitado,  impõe  severas  multas  às  OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade  e da qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Em termos tećnicos, em razão da própria natureza do serviço, a  rede credenciada consiste na espećie de produto oferecido, uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica  da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas regras de PRODUTO.   Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.240          17 base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados  de  forma  direta)  não  se  enquadram  neste  “inciso  I”.   No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria este número está evidente – e por isso mesmo não costuma  gerar  dúvidas  para  a  fiscalização,  é  que  estes  valores  estão  registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e  3.1.1.8.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  e  estão  classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Assim,  a  dedução  prevista  no  inciso  I,  de  “co­responsabilidades  cedidas”,  refere­se a valores mensais transferidos entre entidades congêneres como forma de estruturação  do sistema de atendimento e do compartilhamento de risco, ou responsabilidade.  Já  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  refere­se  a  valores  que  são  pagos  pela  operadora  de  saúde  para  seus  credenciados,  médicos  cooperados  ou  estabelecimentos  hospitalares, clínicas, laboratórios, para a indenização de eventos ocorridos, na eventualidade e  na medida em que estes aconteçam.  A dedução do  inciso  I, portanto, não  influi nem restringe a  interpretação da  dedução do inciso III de nenhuma forma.  O  inciso  III assegura que a dedução  incluirá os pagamentos de eventos que  envolvem  usuários  da  própria  operadora  e  também  de  outras  operadoras,  salvo,  conforme  prev6e  a  parte  final  do  mesmo  inciso,  em  relação  aos  valores  que  a  outra  operadora  tenha  ressarcido à operadora que prestou o atendimento.  Não impressiona o argumento da DRJ de que este dispositivo “não autoriza  as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo da Cofins as  despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio,  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, ou ainda por hospitais,  ambulatórios  e  laboratórios de análises não  conveniados/credenciados  (terceiros),  visto que  tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado”  (grifo editado).  Isto  porque  não  se  trata  de  fazer,  como  alega  a  DRJ,  com  que  as  contribuições incidam sobre o resultado, mas de que a própria legislação permitiu de maneira  objetiva e expressa tal possibilidade de dedução da base de cálculo.  É por  força de Lei que se permite deduzir da receita  tributável da entidade,  um  valor  que  se  refere  a  um  pagamento  realizado  pela  entidade,  em  caráter  de  indenização  pelos eventos gerados pelos usuários dos planos de saúde que é obrigada a suportar.  Tal  sistemática  legal  significa  que  os  recursos  que  apenas  transitam  na  operadora – ingressos que são destinados à cobertura dos atendimentos previstos no plano de  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 saúde (ou, nos termos da Lei, as indenizações por eventos ocorridos e as co­responsabilidades  cedidas) – não agregam o patrimônio da operadora, não configurando  faturamento ou receita  bruta. E assim o é, como visto, por expresso reconhecimento e qualificação legal.  Entendo, pois, que a  indenização de eventos ocorridos prevista no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  a  todos  os  pagamentos  que  a  operadora  realiza  a  terceiros,  sejam  cooperados  ou  não,  para  dar  assistência  aos  usuários,  sejam  da  própria  operadora ou de outra operadora de saúde.  Apenas  não  configuram  indenizações  aquelas  despesas  suportadas  diretamente  pela  própria  operadora  de  saúde,  em  razão  de  atendimentos  realizados  por  seus  funcionários ou hospitais próprios – os quais podem ser denominados de “rede própria”.  Mas  se  os  pagamentos  são  realizados  pelas  operadoras  a  terceiros  –  assim  considerados  os  médicos,  cooperados  ou  não,  e  os  laboratórios,  clínicas  ou  hospitais,  credenciados ou não –, estes pagamentos devem ser considerados abrangidos pelo conceito de  indenização.  É neste mesmo sentido o seguinte julgado de relatoria da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:  “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Fabíola  explica  inicialmente  a  distinção  entre  planos e seguros de saúde, detalhando em relação aos primeiros a diferença entre rede própria e  credenciados:  As operadoras de medicina de grupo oferecem basicamente dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência  médica  em  caso  de  necessidade,  com  serviços  prestados  nas  instalações  próprias  da  operadora,  por  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.241          19 profissionais por ela empregados (denominados rede própria) e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento médico.   Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos são ressarcidos por meio de reembolso (total ou parcial) e  a  utilização  de  rede  referenciada,  indicada  em  livro  periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominandose  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”.  Não  possuem  rede  própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  do  reembolso das despesas médicas aos associados e da existência  de  rede  própria  da  OPS.  Ambas  as  empresas  (que  comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros  (credenciados), mas apenas algumas possuem o custo de uma  rede própria.   (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 15/16)  Ao  final,  a  Conselheira  assim  delimita  o  alcance  da  dedução  prevista  no  inciso III:  Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?   A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  tratase  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.   Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTE NCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais4,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.   A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.   Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor referente  às  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorrome dos aspectos técnicos específicos do setor.   É  cediço que o  setor da saúde  é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.   Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:     As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis e extracontábeis, integrados com os controles da ANS,  e toda esta informação é importante porque justamente com base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a  ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Podese  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  e ́ uma  espećie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcilo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).   Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Ate ́ o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.   Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.724883/2011­88  Acórdão n.º 3403­001.986  S3­C4T3  Fl. 2.242          21 pagamento  entendese  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste.  Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.   É uma espećie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.   É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramed́icos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratál­os nos  limites de definição ao termo “indenização”.   Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmac ão  para  ser  “efetivamente  paga”,  e ́ simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.   Todavia,  é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.   Todavia,  é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 22/24)  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 Conforme bem destaca a Conselheira Fabíola, a dedução em questão se refere  aos valores efetivamente pagos, não alcançando os valores a liquidar.  Enfim: deve ser reconhecido que a dedução prevista no inciso III do art. 3º, §  9º, da Lei nº 9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde  aos  terceiros credenciados –  tais como médicos,  laboratórios,  clínicas e hospitais – em razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.  3) Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do  recurso, para  reconhecer que, na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  dedução  prevista  no  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde aos terceiros  credenciados  –  tais  como  médicos,  laboratórios,  clínicas  e  hospitais  –  em  razão  dos  atendimentos  realizados para a cobertura dos planos de saúde – tais como consultas médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc  –,  independente  de  se  referirem  a  contratantes/associados da própria operadora ou de outra operadora de saúde, limitando­se aos  valores  efetivamente  pagos,  reduzidos,  ainda,  dos  valores  que  sejam  recuperados  de  outras  operadoras de saúde.  Ivan Allegretti                                Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14367.000020/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 208          1 207  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000020/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 20 /2 00 9- 82 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 209          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  sobre  valores  repassados  a  atletas,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  pela  recorrente.  O  lançamento  foi  realizado  em  12/03/2009  e  se  refere  à  contribuição  patronal,  tendo  sido  excluídas  por  decadência  as  contribuições  relativas  aos  meses  de  01  e  02/2009.  Seguem  transcrições do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal  O sujeito passivo é uma associação de fins não econômico e não  lucrativos,  de  caráter  desportivo,  que  tem  como  fim,  dentre  outras,  o  seguinte: a) administrar,  dirigir,  controlar,  difundir  e  incentivar, no país a pratica do atletismo, em todos os níveis; b)  representar  o  atletismo  brasileiro  no  exterior,  em  competições  amistosas  ou  oficiais,  observada  a  competência  do  COB;  c)  promover  ou  permitir  a  realização  de  competições  interestaduais, regionais, nacionais e internacionais no país.  ...  BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇAO   2.1 Por questões técnicas e didáticas foram criados dois códigos  de  levantamentos  para  centralizarem  todos  os  lançamentos  de  débito  e  crédito  com  relação  às  rubricas  incluídas  nesses  códigos, que a seguir relatamos cada um deles.  2.2. "AJL ­ AJUDA DE CUSTO A ATLETAS"   2.2.1.  Neste  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas  que  participam  de  competições,  em  forma  de  ajuda  de  custo,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas das  remunerações pagas ou creditadas, não  foram  declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas  épocas próprias, à seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas que participam de  competições, sob a forma de ajuda de custo ­ em treinamento ou  participação  em  campeonato.  Essas  vantagens  foram  pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem  como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros,  nos livros contábeis "Diário" e "Razão".  2.3. "ATL ­ ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO"  2.3.1.  No  presente  levantamento  constam  os  lançamentos  das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  participaram  de  competições,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  não  foram  declaradas  nas  GFIP's,  bem  como  não  foram recolhidas, nas épocas próprias, à¿ seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  apuradas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  disputaram  competições  nacional  e  internacional,  denominada  "programa  de  nivelamento".  Essas  vantagens  foram  pesquisadas  em  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  lançamentos,  nas  contas  que  identificam  tais  registros,  nos  livros  contábeis  "Diário"  e  "Razão".  (crifo  não  existe  no  original)  Decisão recorrida  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância obrigatória por  força do disposto no art. 103­A da  Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2o da Lei  n° 11.417/2006, extingue­se em 5 (cinco) anos.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO.  Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa, o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem  serviços  (art.  22,  inciso  III  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações posteriores).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  1.6  ­  AJC  ­  AJUDA  DE  CUSTO  A  ATLETAS:  referente  aos  lançamentos das remunerações pagas ou creditadas aos atletas  que  participaram  de  competições,  em  treinamento  ou  participação em campeonato, sob a forma de ajuda de custo, os  quais  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais,  onde  seus  dados  cadastrais,  remunerações,  contribuições  e  outras  informações  de  interesse  da  RFB  não  foram declarados nas GFIP's.  1.7  ­  ATL  ­  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO:  referente  aos  lançamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas,  em  programa  de  nivelamento,  que  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 210          5 disputam competições nacionais e internacionais, os quais foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  e  seus  dados  cadastrais,  remunerações  e  contribuições  não  foram  declarados nas GFIP's.  O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização explicasse se os  atletas seriam profissionais ou não, para fins do artigo 6º, §8º da IN SRP nº 03/2005:  Toda  a  análise  efetuada  se  prestou  para  demonstrar  a  importância da distinção, entre o atleta considerado profissional  e o não­profissional quanto ao seu correto enquadramento como  segurado da Previdência Social.  Para  formação  de  convicção  desta  julgadora  quanto  a  procedência  ou  não  do  presente  lançamento,  necessário  se  faz  que  a  Autoridade  Fiscal  se  pronuncie  quanto  à  formação  profissional  ou  não  dos  atletas  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL.   Em resposta, assim se pronunciou a fiscalização:  1.1. Ao analisarmos os documentos que nos foram apresentados  durante a auditoria fiscal concluímos que os atletas que constam  nominalmente do Relatório de Lançamentos ­ RL dos processos  em epígrafe têm a formação profissional;  1.2. Tivemos esse entendimento através de uma conclusão obvia,  uma  vez  que  como  brasileiro  não  poderíamos  desconhecer  os  nomes  que  constam  do  RL  que  são  conhecidos  na  história  do  esporte brasileiro e porque não dizer na história do mundo dos  esportes. Os nomes a qual me refiro são, por exemplo: Claudinei  Quirino  da  Silva,  Joaquim Carvalho Cruz, Robson Caetano da  Silva, Jadel Gregório, Vanderlei Cordeiro de Lima, etc;  Contra a decisão, a recorrente reitera suas alegações iniciais, ora transcritas:  1  ­ O  termo  do  presente  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida  sobre  valores  repassados e autorizados por lei, a título de incentivo material",  a atletas não­profissionais, de resto sendo indevido, portanto, o  valor do principal e acréscimos perseguidos nestes autos;  2  ­  A  visão  estreita  e  fiscalista  denotada  pela  estrutura  do  presente auto de infração não se conforma com o standard ou o  modelo  de  política  pública  adotado  para  o  desporto  nacional,  por imposição constitucional (art. 217), a partir da compreensão  de que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais  e não formais, como direito de cada um;  3 ­ A Carta Política do país, como sabido, deve ser entendida de  acordo com a mensagem  ideológica que  a  envolve,  que  não  se  confunde  com  a  vontade  do  legislador  e  muito  menos  com  a  vontade ou interpretação do agente público.  4 ­ De todos os modos, a interpretação da Primeira Norma Posta  e da legislação que a ela está subordinada há de ser, por óbvio,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 dinâmica,  para  que  possa  adaptar­se  à  realidade  social  vivenciada no momento da aplicação dos princípios e comandos  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico  do  qual  elas  fazem  parte.  5  ­  Dai  a  necessária  adesão  a  ideologia  dinâmica  da  interpretação  e  a  visualização  do  direito  como  instrumento  de  mudança social, até o ponto em que o direito passa, ele próprio,  a ser concebido como uma política pública.  6 ­ Nessa perspectiva, não há o beneficio da dúvida, que deve ser  compreendida,  em  toda  a  sua multifacetada  histórica  forma,  a  política  pública  voltada  particularmente  para  o  desporto  nacional não profissional.  7  ­  Compreendido  no  conceito  determinado  e  finalístico  de  política  pública,  vale  dizer,  sem  fim  econômico  ou  lucrativo,  senão com largo alcance sócio­cultural integrativo­ educacional,  é que a Constitucional aponta o "tratamento diferenciado" como  instrumento  e  força  matriz  e  motriz  necessários  ao  desenvolvimento do desporto nacional, fomentado e praticado de  modo não profissional.  8  ­  Para  a  adequada  interpretação  deontológica  da  legislação  reguladora  do  desporto,  com  as  vênias  de  estilo,  se  mostra  irrelevante  a  fiscalização  "codificar"  ou  conferir  conceitos  indeterminados para tentar transmudar a natureza jurídica, para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  do  incentivo  material outorgado, por força de lei, a atleta não profissional.  9 ­ De efeito, entende a impugnante que,  independentemente do  nomen júris que se empreste ao incentivo material conferido ao  atleta  não  profissional,  o  valor  financeiro  repassado  pela  Confederação  Brasileira  de  Atletismo  não  poderá  ser  considerado legitimamente como fato gerador e base de calculo  da contribuição previdenciária.  10  ­  Salta  aos  olhos  o  tratamento  diferenciado,  fundado  no  discrímem  positivo  contido  no  inciso  III  do  art.  217  da  Constituição­cidadã, que a Lei n° 9.615/98 conferiu ao desporto  praticado  de  modo  profissional  e  o  exercitado  de  modo  não­ profissional,  a  exemplo  do  atletismo  ­  na  lei  não  se  contém  palavras  ou  expressões  inúteis,  e  que  se  não  a  cumpre  reverenciando­lhe a forma senão atendendo a finalidade para a  qual fora promulgada:  ...  11 ­ No contexto da autuação impugnada, não há pagamento de  remuneração  ou  salário  que  dê  nascimento  a  obrigação  e  recolhimento de contribuição previdenciária e, por via de efeito,  de preenchimento de GFIP e recolhimento de FGTS.  12  ­  O  que,  no  fundo  há,  entre  a  CBAt  e  os  atletas  não­ profissionais,  é  um  termo  de  compromisso  por meio  do  qual  a  entidade desportiva que administra o desporto não profissional e  os atletas não­profissionais  somam esforços  e  se  comprometem  mutuamente  a  preparar  atletas  para  participar  de  disputas  olímpicas  e  não­olímpicas  em  sede  nacional  e  internacional.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 211          7 Aliás,  como  previsto  estatutariamente  e  com  o  seu  caráter  público e notório a independer de prova (CPC art. 334,1).  13 ­ Na hipótese em debate, sequer existe a figura do contrato de  prestação de serviços regulado pelo Novo Código Civil, de resto  a não poder o valor dos incentivos materiais, por lei, repassado  a  atleta  não  profissional,  constituir  legítimo  fato  gerador  da  debatida contribuição previdenciária.  14  ­  Ora,  se  é  elemento  essencial  do  fato  gerador  da  contribuição  social  em  discussão,  que  o  serviço  seja  prestado,  mediante  pagamento,  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  ­  "incidentes sobre remunerações pagas creditadas aos atletas que  participam  de  competições...",  indevida  é  a  exação  porque,  no  caso, não há obrigação recíproca de prestação de serviço e da  consequente contraprestação financeira.  15  ­  0  que  há  é  um  recíproco  compromisso­esforço  maior,  impessoal  e  republicano,  todo  voltado  para,  superadas  as  dificuldades  ainda  presentes  no  desporto  nacional  não­ profissional,  sem  investimentos  privados  e  parcos  incentivos  governamentais, aumentar a auto­estima nacional  com a busca  de resultados especialmente olímpicos.  16 ­ Nesse contexto, o propósito fiscalista de tentar caracterizar  o incentivo financeiro como "remuneração paga" pela CBAt, ora  impugnante,  por  serviços  a  ela  prestados  pelos  atletas  que  exercitam  livre  prática  desportiva  de  modo  não­profissional,  mais do que ofender o comando da  finalidade  ínsito e expresso  no  texto  constitucional  que  autoriza  a  destinação  de  recursos  públicos  para  fomentar  o  desporto  realizado  de  modo  não­ profissional, frustra a possibilidade de se conferir, também como  ordena  a  Lei Maior,  "tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional e o não­profissional".  17 ­ Sob a perspectiva da leitura estritamente técnica do Direito  Tributário, data vênia, também agredido restaria o princípio da  tipicidade fechada, pois pretender dar ao atleta não­profissional  incentivado  por  lei,  e  sem  relação  de  trabalho  ou  emprego,  o  mesmo tratamento jurídico dado ao atleta profissional regulado  por  relação  formal  de  contrato  de  trabalho,  além de ofender  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade  afasta  a  possibilidade  concreta  de  se  dar  efetividade  ao  tratamento  jurídico diferenciado ditado pela CF entre o desporto praticado  de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada  em  contrato  formal  de  trabalho  entre  o  atleta  e  a  entidade  de  prática  desportiva,  e  o  exercitado  de  modo  não  profissional,  identificado  pela  liberdade  de  prática  e  pela  inexistência  de  contrato  de  trabalho,  sendo  permitido  o  recebimento  de  incentivos materiais  e  de patrocínio  (redação dada pela Lei  n°  9.981, de 2000).  18  ­  A  evidência,  por  isso,  que  a  pretensão  de  atribuir  a  incidência da contribuição previdenciária na hipótese dos autos  decerto  constituiria  inaceitável  anomalia  injusta,  porque  se  estaria criando um tributo por analogia, o que é inadmissível na  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 seara  do  Direito  Tributário.  Seria  o  mesmo  que  invadir  a  tipicidade fechada do Direito Penal.  19  ­  De  fato,  na  medida  em  que  a  fiscalização  equipara  por  analogia  "incentivo  material"  outorgado  por  lei  a  atleta  que  pratica  o  atletismo  de  modo  não  profissional,  sem  relação  de  contrato  formal  e  sem  contraprestação  financeira  correspondente,  está  a  exercitar  mais  do  que  equivocada  interpretação,  pois  assume  imprópria  função  de  legislador  positivo porque estaria criando hipótese de incidência tributária  inexistente no sistema jurídico posto.  20 ­ Diante de eventual antinomia jurídica, a aplicação de regra  de  lei  especial,  no  particular  a  Lei  9.615,98  (art.  3o  ,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000), bloqueia a incidência  de  regra  disposta  em  lei  geral  (Lei  n°  8212/91),  tanto  mais  porque,  no  caso  estudado,  aquela  (lei  especial)  expressamente  excepciona esta (a lei geral) com fundamento no art. 217, III, da  CF), a outra conclusão lógico­jurídica não se pode chegar senão  a  de  que  a  insubsistência do  auto  de  infração  impugnado deve  ser decretada.  21 ­ Sobre não haver contrato formal de trabalho ou relação de  emprego entre a CBAt e o atleta não­profissional, na  forma da  legislação  de  regência,  o  atleta  de  que  se  trata  não  pode  ser  considerado  trabalhador  autônomo,  temporário  ou  avulso  (i)  porque  não  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  (ii)  porque  não  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, (iii)  porque não tem vínculo de trabalho temporário regulado em lei  especifica.  22 ­ Na linha de coerência exposta, diga­se, ainda, que o atleta  não  profissional  em  debate  e  muito  menos  a  CBAt  estariam  enquadrados  no  regime  jurídico  prescrito  no  art.  28,  c/c  os  artigos 41 e 94 da Lei n° 9.615/98, posto como regime jurídico  reservado  e  aplicável  apenas  a  atletas  profissionais,  assim  entendidos  aqueles  que  possuem  contrato  de  trabalho  a  prazo  determinado  com  entidade  de  prática  desportiva  profissional  (v.g., clube de futebol), nunca com entidade de administração do  desporto  não  profissional  sem  fim  econômico  ou  sem  fim  lucrativo.  23 ­ O incentivo material repassado pela CBAt como natureza de  estímulo  a  atleta  não­profissional  está  afastado  do  conceito  técnico­jurídico­econômico  de  caráter  remuneratório,  para  fins  de incidência, também, de contribuição previdenciária.  24  ­ E que, como sabido, cada espécie de obrigação (principal  ou acessória) identifica um fato gerador, apontando o momento  de  sua  ocorrência.  Expressa  ou  representa  a  subsunção  da  norma legal ao fato empiricamente  implementado, que reflete a  hipótese de incidência prevista na norma. Por isso que todos os  direitos  e  deveres  jurídicos  são  conseqüência  da  incidência  de  uma determinada norma, que atua quando ocorre concretamente  a  situação  que  descreve.  Decorre  do  principio  constitucional  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 212          9 inscrito no art. 5o , II: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  25  ­  Decorre  disso,  como  corolário  da  legalidade,  que  o  principio  da  tipicidade,  especialmente  da  tipicidade  fechada  ínsita  ao  Direito  Tributário,  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  o  vincula  jurídico,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em  que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre  outros.  No  caso,  como  já  demonstrado,  pretender  equiparar  o  atleta que, estimulado e incentivado por lei à prática do desporto  de modo não­profissional, a  trabalhador autônomo,  temporário  ou avulso,  leva a  inevitabilidade de duas conclusões, ambas ao  desamparado  do  modelo  normativo  posto,  pois,  data  venia,  cuida­se de interpretação forçada ou forma obliqua e imprópria  de  instituir  tributação  com  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  reserva legal.  26 ­ Decerto, porque como ensinam os doutos, só é típico o fato  que  se  ajusta  rigorosamente  a  hipótese  descrita,  com  todos  os  seus elementos, pelo legislador, que desenganadamente não é a  hipótese dos autos.  27  ­  Em  razão  de  cada  um  e  por  todos  as  argumentos  juntos,  evidenciados  os  fatos  e  fundamentos  que  sustentam  a  presente  defesa,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  determinar  o  recebimento  e  seu  respectivo  processamento,  para  efeito  de  reconhecer  a  insubsistência  do  termo  do  Auto  de  Infração  impugnado,  porque  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida sobre valores  repassados e autorizados por  lei, a  titulo  de  "incentivo  material",  a  atletas  não­profissionais,  de  resto  sendo  indevido,  portanto,  a  valor  do  principal  e  acréscimos  perseguidos nestes autos.  É o Relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Pagamentos a atletas  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório  fiscal,  e  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível,  independentemente  do  nome  atribuído  pela  fiscalização  aos  valores  pagos,  compreender­se  a  natureza  jurídica  desses  pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses pagamentos como salários, já  que  não  caracterizou  os  atletas  como  segurados  empregados  mas  como  contribuintes  individuais,  é  importante  que  se  não  ignore  a  finalidade  da  recorrente  como  entidade  responsável  pelo  desenvolvimento  do  atletismo  no  país,  o  que  para  tanto  é  necessária  a  realização  de  competições  em  todas  as  regiões  do  país  e  no  exterior.  A  entidade  arrecada  recursos para o custeio dessas competições, sem fins lucrativos. Dentre essas despesas, também  são  necessários  pagamentos  para  atender  às  viagens  dos  atletas,  treinamento,  alimentação  especial  e  tudo  mais  que  torna  o  atletismo  brasileiro  um  esporte  reconhecido  nacional  e  internacionalmente.   Independentemente  do  exame  da  relação  jurídica  dos  atletas  com  o  Confederação  Brasileira  de  Atletismo,  ora  recorrente,  devem  ser  examinadas  as  finalidades  dessas despesas. A  fiscalização  inclusive as denomina de AJUDA DE CUSTO A ATLETAS e  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO.  De  qualquer  forma,  não  trouxe  no  relatório  explicações sobre esses pagamentos, de forma que se constate uma remuneração pelo exercício  das atividades desportivas ou para participação nas competições, viabilizando­a.  Daí, entendo que o lançamento contém vício insanável de nulidade em seus  fundamentos que culmina na exclusão dos levantamentos que o integram.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 213          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000020/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.549  S2­C4T2  Fl. 214          13 elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5007179 #
Numero do processo: 10830.918673/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918673/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.288  –  3ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A ­  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento,  conforme  documentos  da  sua  escrita  contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 67 3/ 20 09 -4 5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 6  ___________       A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2003  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 848671506, de 07/10/09 (fls. 49),  emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que analisou  o  limite do crédito original  informado em PER/DComp nº 40233.60917.160707.1.3.04­2380,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp,  pois  de  acordo  com  o  detalhamento  da  compensação,  os  valores  devedores  e  emissão  de  DARF  assinala  que  o  valor  declarado  na  DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$ 76.556,80.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.831, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 7          3 autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento  dessa  ciência  em  01/06/12.  Ocorre  que  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF ocorreu em 22/05/12.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  28/02/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  01/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.       Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 8          4 Voto    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 1º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  49),  bem  assim  na  listagem  de  créditos  e  saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tem­se a observar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918673/2009­45  Resolução nº  3803­000.288  S3­TE03  Fl. 9          5 A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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