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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718570 #
Numero do processo: 13830.000589/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador ( CTN, art. 150, § 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (ERESP nº 101407/SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no _Otário Oficial da Unido 2Ministério da Fazenda de Q, OS / o-1,00,3 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico ( Q521,2-1 g"- Processo n2 : 13830.000589/00-99 Recurso n9 : 117.693 Acórdão n9 : 201-76.444 Recorrente : POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributosSegundo Conselho t;hi tas Centro de Do,. . lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do RECURSO ESi fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação N° Q.D R.P 4°1 — I I R-498 de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a alio para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101407/SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POMPEIA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. • 4Q)10e(A;anir 0-71/4r •sefa I aria Coelho Marques Presidente Joe reirerg Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda tfr-.97,.Z!? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.000589100-99 Recurso n2 : 117.693 Acórdão n2 : 201-76.444 Recorrente : POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa em epígrafe, em 07/04/2000, tomou ciência de lançamento de oficio contra si, cujo objeto foi a cobrança da COFINS relativa aos fatos geradores de agosto a dezembro de 1992, e abril de 1993. Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento em sua integralidade, foi interposto recurso voluntário, onde, em síntese, é alegado que quando do lançamento já havia decaído o direito de a Fazenda constituir tal crédito tributário. A empresa arrolou bens para o seguimento e o processamento do recurso, nos termos do Decreto n°3.717, de 03/01/2001. É o relatório. .4°IL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t .]• Processo n2 : 13830.000589/00-99 Recurso n2 : 117.693 Acórdão n2 : 201-76.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a manifestar-me acerca da preliminar de decadência. A decisão ora sob análise entendeu que o prazo decadencial da COFINS rege-se pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico- tributário. E o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, o entendimento do TRF da 4. Região, em aresto,' cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os principias previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. L do CTN Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita..." .2 ' Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gonèj4e Barros. j. 30/05/95. MU 1 07/08/95, p. 23.004. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda•. Fl. 7,-7-.4 t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.000589/00-99 Recurso n2 : 117.693 Acórdão n2 : 201-76.444 A decisão da Primeira Seção do STJ nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp n° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese tipica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Face a tal, uma vez inconteste ser a COFINS daqueles tributos lançados por homologação e uma vez não ter havido antecipação de pagamento, e considerando que toda a exação reporta-se a fatos geradores ocorridos até abril de 1993, o prazo decadencial esgotou-se em 31/12/98, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 07/04/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 09), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos. Forte em todo exposto, reconhecendo a decadência do direito de constituição do crédito tributário, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. JORGE FREIRE 4

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4715925 #
Numero do processo: 13808.001600/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo depósito judicial do crédito tributário lançado, não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 201-81541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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I Fl.s. 490 r 91745 A MINISTÉRIO A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001600/00-33 Recurso n° 128.284 Embargos Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.541 Sessão de 06 de novembro de 2008 Embargante GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Interessado General Electric do Brasil Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ADMISSÃO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo depósito judicial do crédito tributário lançado, não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-79.072, mantido o resultado do julgamento do acórdão embargado. Em 10/10/2008 fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Bruno Henrique de Aguiar, OAB/SP, 246396. 4.11/4-10CirUCCL aup"..\,r,0 : SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente c WALBERIJOSE DA LILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CQM O ONG:t.L4L Processo n° 13808.001600/00-33 CCO21C01 Acórdão n.° 20141.541 Brasilia. DL I ag- I 0.0 Fls. 491 ShiçãOarbosa Mel,: Sep. 91745 Relatório A empresa embargante tomou ciência do Acórdão ri 201-79.072 no dia 31/01/2008 e, no dia 06/02/2008, apresentou os embargos de declaração de fls. 480/483, alegando que no julgado existe contradição e omissão. A Sra. Presidente da Primeira Câmara deu seguimento aos embargos relativamente a omissão existente no acórdão embargado, que deixou de apreciar os argumentos da embargante sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em face da existência de depósito judicial no Processo n° 97.0036565-4. No rectirso voluntário a embargante alega que efetuou o depósito judicial dos valores supostamente devidos a titulo de contribuição ao PIS, nos termos da MP n2 1.212/95 e posteriores reedições, estando os débitos lançados com a exigibilidade suspensa. A decisão de primeira instância tratou a matéria nos seguintes termos: "12. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, fls. 101 a 106, tampouco enfrentou o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica para que a contribuinte fosse desobrigada do pagamento da contribuição destinada ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, apenas confirmando a sentença exarada no juízo de I" instância. 13.Por conseguinte, verifica-se que, ao contrário do que fez parecer a interessada tanto nas informações prestadas à autoridade autuante quanto na impugnação, não houve decisão judicial que a desobrigasse do recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970. 14.Assim, ainda que o autuante tenha reproduzido, no Termo de Verificação, as informações atinentes às ações judiciais prestadas pela contribuinte às fls. 5 a 8, conclui-se que está conforme à lei o lançamento das divergências apuradas à luz da Lei Complementar e 7, de 1970, c/c Lei Complementar n° 17, de 1973, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com os acréscimos legais e penalidades cabíveis. 15.Acrescente-se que a própria impugnante confirma a lei aplicável ao caso concreto ao expender seus fundamentos na Ação Ordinária, Processo n° 97.00366565-4, em que pleiteia que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 1.212, de 1995. De fato, à fl. 138, afirma que deveria recolher a contribuição destinada ao PIS mediante a alíquota de 0,75% nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 7, de 1970. A sentença proferida no referido processo estabeleceu que as alterações ditadas pela Medida Provisória 1.212, de novembro de 1995 e reedições seriam aplicadas respeitando-se o prazo nonagesimal, contado da data da publicação da medida provisória, permanecendo válida a cobrança da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. Woi1/4., I.Gr4 2 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13808.001600/00-33 CONFERE COM O ORIGNAl. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.541 Brasila. 1W.- / Da- t 09 Fk. 492 . 91745 16. Estabelecido o cabimento da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970 ao período de outubro/I995 a fevereiro/I996, resta prejudicada a análise das alegações relativas à Medida Provisória 1.212, de 1995, para o período em questão." É o Relatório. trr 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.001600/00-33 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C01 's Acórdão n.° 201-81.541 a? 0-9 Fls. 493 Brasília, smgOshoose IML: Sapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e foram admitidos pela Sra. Presidente desta Primeira Câmara para suprir a omissão existente no Acórdão n°201-79.072. Entende a embargante que os débitos lançados estão com a exigibilidade suspensa em face da existência de depósito judicial no Processo n° 97.0036565-4. Sem razão a embargante. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, no processo judicial acima referido a embargante discute a constitucionalidade da Medida Provisória ri° 1.212/95 e o lançamento foi efetuado para exigir diferença de PIS devido com base na Lei Complementar ri2 7/70, com alteração da Lei Complementar n° 17/73. Portanto, o crédito tributário lançado não está sendo discutido na referida ação judicial. Em conclusão, o crédito tributário lançado não foi objeto de depósito judicial e não está com a exigibilidade suspensa, como bem disse a decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de admitir os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, no mérito, rejeitar os embargos para re-ratificar o resultado do julgamento do acórdão embargado (Acórdão n°201-79.072). Sala das Sessõ s, em 06 e novembro de 2008. sl.Ltt WALBER OSÉ DA VA 150) 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4714188 #
Numero do processo: 13805.005659/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFÍCIO – Não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciar o aspecto da imposição da multa de lançamento de ofício, aplicada somente ao ser exarado o lançamento, não se tratando assim de matéria submetida anteriormente à apreciação do judiciário. Decisão que se anula para que outra seja proferida enfrentando a questão da imposição da penalidade.
Numero da decisão: 101-92.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância para que outra seja proferida apreciando a imposição da multa, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFÍCIO – Não pode o julgador de 1º grau se furtar de apreciar o aspecto da imposição da multa de lançamento de ofício, aplicada somente ao ser exarado o lançamento, não se tratando assim de matéria submetida anteriormente à apreciação do judiciário. Decisão que se anula para que outra seja proferida enfrentando a questão da imposição da penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:30Z; created: 2009-07-07T20:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:30Z | Conteúdo => ~,Rwek...12 MINISTÉRIO DA FAZENDA /' b,,..<!;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'‘ I '` ,* Y PRIMEIRA CÂMARA n0..f ."-,','1'; Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Recurso n.°. : 117.917 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS: 1995 e 1996 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ São Paulo — SP. Sessão de : 10 de junho de 1999 Acdtklio n.°. : 101-92.714 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO — Não pode o julgador de 12 grau se furtar de apreciar o aspecto da imposição da multa de lançamento de oficio, aplicada somente ao ser I, exarado o lançamento, não se tratando assim de matéria submetida anteriormente à apreciação do judiciário. Decisão que se anula para que outra seja proferida enfrentando a questão da imposição da penalidade. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1,, 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1 2 instância 1 para que outra seja proferida apreciando a imposição da multa, nos termos 40 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ..„.... ,_...........----- ON PE- -- - 0DRIGUES ,,, PRESIDENT - ,, 01° FRANCISCO DE ASSIS M1- À DA fill. RELATOR FORMALIZADO EM: oi "k , t ,, I V u1/4.)L '1999_ LADS I I 2 Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 Recurso n.°. : 117.917 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/02, no qual foi intimada a recolher o crédito tributário referente a Contribuição Social sobre o lucro — base de cálculo negativa de períodos anteriores compensada indevidamente, compreendendo fatos geradores ocorridos em 12/95 e 12/96. Consta às fls. 27/29 que a interessada já ingressara com ação judicial junto a justiça federal, (Ações cautelar e ordinária), tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo. Não se conformando com o lançamento, a autuada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 36/37, contestando a exigência fiscal. Pela decisão de fls. 76/78, a autoridade julgadora monocrática não tomou conhecimento da impugnação quanto a parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituido na esfera administrativa o crédito relativo à contribuição em questão, e sobrestou o julgamento relativamente a multa de ofício até decisão terminativa do processo judicial, devendo este feito fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Fundamentou-se a aludida decisão em que, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa em LADS/ 4 Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (art. 38, parágrafo único da lei 6.830/80, c/c o art. 1 °, parágrafo 2° do Dec.-lei nr. 1.737/79). Segue-se o tempestivo recurso de fis. 80/99, lido em plenário. É o Relatório. Ytiv/ LADS/ 5 Processo n. o. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. No presente caso o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. E a autoridade fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. São ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, sendo que o contribuinte fez sua opção escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes, a decisão prolatada pelo Judiciário será definitiva. Contudo, o contribuinte tomo/conhecimento da aplicação da multa de lançamento "ex-officio", ao ser exarado o lançamento, posteriormente ao ingresso em Juízo. Nessas condições a questão da multa não foi submetida à apreciação do judiciário, devendo o julgador singular enfrentá-la. LADS/ 6 Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 Por todo o exposto, voto no sentido de ser anulada a decisão de la instãncia, para que outra seja proferida apreciando a questão da imposição da multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em é • - • nho de 1999 OP ÇcLO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ . . 7 Processo n.°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n.°. : 101-92.714 ; INTIMAÇÃO I I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado 11 pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1t I: f Brasília-DF, em 819 JUL 1999 i li ,d ------ SON PE "...01:.' - ODRIGUES frir, PR IDENTE i , I, 1 Ciente em 20 juL 1999 / í ,1i 1,1 Row Go w E - IRA DE MELLO PROCU DOR DA FAZENDA NACIONAL i 1 LADS/ [ 1 1 I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005571/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondam a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. MULTA REGULAMENTAR – Descabido o procedimento de imposição da multa prevista no artigo 723 do RIR/80, quando existir infrações com penalidade específica, porém sem base de cálculo. DECORRÊNCIA - PIS/RECEITA OPERACIONAL - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução do Senado Federal n.º 49, de 09 de outubro, é insubsistente. VARIAÇÃO CAMBIAL – ARTIGO 254 DO RIR/80 – INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS EM MOEDA NACIONAL – A exigência de reconhecimento de variação cambial compreende, tão-somente, créditos em moeda estrangeira, sendo improcedente sua extensão a créditos em moeda local, apurados em operações legalmente realizadas, e com disposições contratuais de correção e incidência de juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer a parte do prejuízo fiscal relativa ao item Variação Monetária Cambial; 2) afastar a imposição da multa regulamentar (art. 723, RIR/80); e 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora) que mantinha a parcela relativa à variação monetária cambial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MULTA REGULAMENTAR — Descabido o procedimento de imposição da multa prevista no artigo 723 do RIR/80, quando existir infrações com penalidade específica, porém sem base de cálculo. DECORRÊNCIA - PIS/RECEITA OPERACIONAL - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n.°s. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de- 09 de outubro, é insubsistente. VARIAÇÃO CAMBIAL — ARTIGO 254 DO RIR/80 — INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS EM MOEDA NACIONAL — A exigência de reconhecimento de variação cambial compreende, tão-somente, créditos em moeda estrangeirarsendo improcedente sua extensão a créditos em moeda local, apurados em operações legalmente realizadas, e com disposições contratuais de correção e incidência de juros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CENTENÁRIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer a parte do prejuízo fiscal relativa ao item Variação Monetária Cambial; 2) 7 conass Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 afastar a imposição da multa regulamentar (art. 723, RIR/80); e 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira (Relatora) que mantinha a parcela relativa à variação monetária cambial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MApIRIO JU •I ". • • NCO JÚNIOR REL OtESIG5 • NO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1q99 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 'DP r‘ Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 Recurso n.°. : 116.962 Recorrente : CONSTR. CENTENÁRIO S/A EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO A CONSTRUTORA CENTENÁRIO S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com sede na Rua Maria Paula, 36 - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls.276/281, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: a) glosa de custos /despesas cuja documentação foi considerada inidemea; b) glosa de custos/despesas sem comprovação de sua efetiva realização e de sua necessidade; c) omissão de variações monetária ativas. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita Operacional, fls. 282/286, e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 287/290, respectivamente Vale ressaltar que inobstante as infrações acima relacionadas, não houve lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ, em face dos vultosos 3 (MSS Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :106-05.625 prejuízos que a autuada tinha a compensar. Desta forma, foi lavrado auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e aplicada a multa regulamentar de 97,50 UFIR. Tempestivamente, ingressa a autuada impugnando os lançamentos (fls. 292/314), através de seu procurador legalmente habilitado, fls. 315, anexando os documentos de fls. 315/472, argumentando em síntese que: 1 - efetuou pagamentos em 1989 à UNICON, antes da mesma ter seu CGC suspenso pela não entrega das DIRPJ; referida empresa recebeu pelos serviços prestados, conforme documentação fornecida à fiscalização, compreendendo cópias de duplicatas, cheques e contratos, ficando comprovada a realização das operações impugnadas; 2 - referente à empresa ANTOUR, afirma que não é responsável pelas falhas praticadas por prestadores de serviços e que o Fisco presumiu que "aparentemente" esta empresa não tem condições de prestar os serviços, concluindo que o lançamento fundado em mera ilação ou presunção é nulo de pleno direito; 3 - ao proceder a glosa de despesas pela prestação de serviços da SKALA e DUPLA AÇÃO , inverteu o ônus da prova, na tentativa de atribuir à impugnante a prova da necessidade desses serviços; 4 - quanto à diferença de Variação Monetária Ativa sobre Crédito Existente no Exterior, alega que a atualização, nos termos do art.254 do RIRMO, dar-se-á, alternativamente, "por disposição legal ou contratual"; 5 - os títulos foram emitidos em moeda nacional, com previsão de correção monetária, juros e multa contratual, não estando, portanto, expressos em moeda estrangeira; desta forma, não se aplica a conversão à taxa de câmbio; 4 Cj‘ Processo n.° : 13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 6 - insurge-se contra as autuações do PIS, IRRF e contestando a TRD. As fls. 477/486, a autoridade julgadora de 'I a • instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°001417/95-11.277, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da exigência fiscal o Imposto de Renda na Fonte, capitulada no art. 8° da Lei n° 2.065/83 e determinar a aplicação da TRD a partir de agosto de 1991. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.4881508, em 30/10/95, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando, na oportunidade : As fls. 515, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso. Este o Relatório. Vn 5 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° : 108-05.625 VOTO VENCIDO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, cinge-se a discussão em torno das infrações abaixo relacionadas: 1) glosa de despesas, cuja documentação foi considerada inidõnea; 2) glosa de despesas sem comprovação de sua efetiva realização e de sua necessidade; 3) omissão de variação cambial ativa. ITEM 1 - GLOSA DE DESPESAS RESPALDADAS EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Foram considerados inidôneos os documentos emitidos pelas empresa UNICON - União de Consultores Associados Ltda, e ANTOJUR - Computação, Assessoria e Consultoria Ltda. Com referência a UNICON, os autores do feito, através de rigorosa investigação, intimações, diligências e declarações, constataram que a empresa teve o q`rxe - csk, 6 Processo n.° : 13805.005571/96-04 Acórdão n.° : 108-05.625 seu Contrato Social Alterado, unicamente, para praticar operações com o intuito de burlar o Fisco. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 268/273, inicialmente, verificou-se no cadastro que a mesma estava suspensa, por falta de entrega da DIRPJ dos exercícios de 1990 e 1991; também, em diligência realizada, não foi localizada nem no endereço cadastral, nem em nenhum outro endereço, em Cabo Frio, obtido após consulta realizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro. As diligências se estenderam às pessoas físicas dos sócios da UNICON, inicialmente ao Sr. Pedro Gomide, que declarou ter vendido suas quotas a terceiros e, posteriormente, aos adquirentes das quotas, Srs. José Walter Botelho e Orlando Botelho de Souza (Alteração Contratual de fls. 222/223), pessoas humildes e pouco letradas, sem condições de prestar serviços de assessoria. Sr. Walter trabalhava em uma pousada, em Búzios e Sr. Orlando era caseiro em um imóvel de propriedade do Sr. Pedro Gomide. Segundo declaração do Sr. Orlando Botelho de Souza, fls. 231/232, foi convidado a assinar os contratos sociais da UNICON, na promessa de possuir uma propriedade em Búzios e na esperança de participar dos lucros da empresa. Afirma que não efetuou nenhum pagamento, nem tampouco recebeu nenhuma importância pela transação em tela e, ainda, assinou os papéis que lhe foram apresentados pelo Sr. Pedro Gomide, em boa fé, sem conhecê-lo. Consta, ainda, das fls. 227/228 dos autos, 02(duas) PROCURAÇÕES tendo como outorgante a UNICON, uma assinada pelo sócio-gerente Sr.Orlando Botelho de Souza, e a outra pelo Sr. José Walter Botelho, dando plenos poderes ao "ex-sócio" Pedro da Rocha Gomide, ficando assim provado que os irmãos BOTELHO foram usados como "testas-de-ferro" do Sr. Gomide. el\C7 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 Também, conforme publicação no DOE do Rio de Janeiro, de 15/12/89, a Alteração Contratual da UNICON , fls. 222/223, só ocorreu em 20/11/89, portanto, quase 05 meses após a transação com a recorrente, não tendo, portanto, esta conhecimento da fraude que a UNICON viria a praticar. Do exame das fls. 181/183, verifica-se que o processo está instruído com cópia dos cheques do Banco do Brasil S/A, emitidos pela autuada, em 28/06/89, em favor da UNICON, no total de NCz$ 20.787.675,18, cópia do Contrato e Termo de Quitação, fls. 57/60, que indicam que a recorrente efetuou pagamentos a título de comissões, pela venda do imóvel denominado Edifício Plaza Centenário e quota parte do terreno relativo a 16 (dezesseis) andares, pertencente ao Condomínio Centenário Plaza. Contudo, o percentual que a recorrente teria pago a título de comissão é absurdo e em valor bem superior ao de mercado, razão pela qual esta parcela autuada deve ser mantida. Quanto à empresa ANTOJUR - Computação Assessoria e Consultoria Ltda foram glosadas as parcelas de NCz$ 2.385.450,21 e Nez$ 17.391.304,35, nos períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente. Em diligência, foi constatado que a ANTOJUR é uma empresa de pequeno porte e, "em vista de suas instalações, aparentemente não apresenta condições de prestar serviços de grande porte ou que ou que gerem grandes volumes de dinheiro por não dispor de muita aparelhagem e pelo reduzido número de funcionários". A fiscalização constatou, ainda, que o livro Diário de 19894a mencionada empresa foi extraviado, conforme termo de declaração de 23/12/92, publicado no DOE - RJ de 27/06/90. Porisso, só teve condições de apresentar uma relação de notas fiscais 9111-9nt Processo n.° : 13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 emitidas em 1989, informando que as notas fiscais que não constavam da referida relação haviam sido canceladas. No exercício de 1990, não foi encontrado nos registros nenhuma nota fiscal emitida pela Antojur para a autuada, conforme xerox do Diário e Razão. No entanto, apesar das provas colhidas pela fiscalização na Antojur, foram anexadas aos autos as notas fiscais de fls.07/26, muitas delas com indicação de que o pagamento foi efetuado em cheque, que, também, foram declarados na DIRF - Modelo II, fls. 50, no montante de NCz$ 2.387.484,00 e Imposto de Renda na Fonte de NCz$ 71.624, não ficando, portanto, caracterizada que a recorrente é usuária de documentos fiscais inidõneos. Se a prestadora dos serviços teve seu livro Diário extraviado e, na relação de Notas Fiscais não fazer nenhuma referência à autuada, não pode esta ser penalizada pelas faltas por ela cometidas, com o intuito de omitir receitas. Entretanto, como não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços, entendo que deve ser mantida a exigência. ITEM 2- DESPESAS NÃO COMPROVADAS Este item trata de glosa de despesas de assessoria, referente a prestação de serviços de assessoria e consultoria junto às empresas Skala Planejamento, Assessoria e Representações Comerciais S/C Ltda, no valor de Cr$ 6.872.356,76, conforme Nota Fiscal n°299, fls. 172, e Dupla Ação Empreendimentos e Marketing Ltda, no montante de Cr$ 7.763.379,85, Nota Fiscal n° 12, fls. 178, tendo em vista que a autuada não apresentou qualquer documentação comprobatória da efetiva realização e prova da necessidade desses serviços. Consoante art. 191 do RIR/80, para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram pagas. É necessário comprovar que correspondem a 9 gY1,9542At't 3 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. Constata-se que as notas fiscais n° 299 e n° 12, possuem valores elevados, e a recorrente não apresentou sequer um relatório elaborado pelas empresas prestadoras de serviço. Assim, como a recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços, entendo que deve ser mantida a exigência. ITEM 3- OMISSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Trata-se de reconhecimento a menor da Variação Cambial Ativa sobre créditos existentes no exterior, relativas aos anos de 1989 e 1990. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 272/273, a fiscalizada contabilizou às fls. 206/207 do livro Diário n° 18, adiantamentos efetuados, no mês de julho/89, para a "SUFFOLK CORPORATION - Incorporated Under the Laws of the British Virgin Islands" , no montante de NCz$ 35.140.000,00. Em 31/12/89, reconheceu uma receita de variação monetária ativa no valor de NCz$ 8.247.358,00 e juros ativos no valor de NCz$ 1.223.524,00, referentes a variação monetária e juros pro-rata dias calculados sobre bônus da "SUFFOLK." Na mesma data, transferiu os valores correspondentes a adiantamentos realizados, da variação monetária ativa e dos juros ativos para a conta C1210.1323.001, classificando como realizável a longo prazo, tendo em vista a aquisição de bônus da "SUFFOLK", com resgate previsto para 1999. 4,6).noim io Processo n.° : 13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 No ano de 1990, conforme livros Diário n° 24 (fls. 222/223), n°26 (fls. 34), e n° 27 (fls. 165), a fiscalizada reconheceu como variação monetária ativa e juros ativos o valor de Cr$ 10.688.895,00, apurando um saldo de investimento na "SUFFOLK", no valor de Cr$ 55.299.777,00. Contudo, em 02/07/90, utilizou este mesmo investimento para capitalização da empresa Centenário Intercontinental, empresa com sede no exterior. Desta forma, o investimento da recorrente junto a Centenário Internacional ficou subavaliado, haja vista que os créditos junto a "SUFFOLK", não foram atualizados, mediante a utilização da taxa cambial de compra fixada pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o art. 254 inciso I e parágrafo único do RIR/80. Em sua defesa, a recorrente alega que o reconhecimento das variações monetária de créditos no exterior dar-se-á, alternativamente, por disposição legal ou• contratual. Que, no caso, a empresa adquiriu da "SUFFOLK", vinte bônus no valor de NCz$ 1.757.000,00 cada, que somados perfazem o total de NCz$ 35.140.000,00, que corresponde ao valor dos adiantamentos. Acrescenta, ainda, que referidos bônus foram emitidos em moeda brasileira, com previsão contratual de incidência de correção monetária, juros, além de multa contratual e, por não serem bônus emitidos em moeda estrangeria, o capital remetido não se sujeita à conversão de taxa de câmbio. Consoante art. 254 do RIR/80, "na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetária, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." cht, II Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 Apesar dos documentos pertinentes ao referido investimento, fls. 61/140, estarem expressos em cruzados novos, é de conhecimento do mercado financeiro, que bônus desta natureza, não são emitidos em moedas que não sejam de fácil conversão no mercado internacional, e este não era o caso da moeda. Ademais , o investimento foi efetuado nas Ilhas Virgens, que compõe a relação dos integrantes dos chamados "paraísos fiscais. Dessa forma, mantenho a exigência relativa a este item de autuação. Quanto a aplicação da multa regulamentar de que trata o art. 723 do RIR/80, descabida a sua imposição, por não se aplicar ao presente caso. Apesar de existir penalidade específica, não há base de cálculo para que a multa de lançamento de ofício seja exigida. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração referente ao PIS/Receita Operacional, fls. 2821286, feita na forma do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art.1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, e adi° dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, relativos aos anos de 1989 e 1990. Vale ressaltar que os Decretos-Leis que fundamentaram a exigência fiscal, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, "in verbis": "O Senado Federal resolve: 12 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° : 108-05.625 Art. 1°- É suspensa a execução dos Decretos-Leis N°s. 2445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de i a . instância administrativa. Assim, a exclusão cia parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°. 07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°. 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso, para afastar a imposição da multa regulamentar (art. 723, RIR/80), bem assim excluir a exigência do PIS. Sala das Sessões (DF), 16 de março de 1999. MARCIA MAR2kta MEIRA 13 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° : 108-05.625 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado: Pedi vistas em mesa do processo para poder entender a exigência fulcrada no artigo 254 do RIR/80. Isto porque havia compreendido que as operações tinham sido realizadas com empresa estranha, i.é, sem vinculação societária. Ao compulsar os autos me deparei com certificados escritos em inglês que determinavam o pagamento de valores em moeda brasileira, embora com alguns indecifráveis benefícios, tais como a redução de até 50% da correção monetária do período. Tais valores foram posteriormente utilizados para conferência no capital de outra empresa. Ocorre que, na verdade, a fiscalização não logrou comprovar qualquer simulação nas operações, tampouco sua ilegalidade perante as autoridades monetárias nacionais. Concluiu, porém, que embora o crédito fosse em moeda local, o fato de ter como devedor empresa estrangeira, suponho, determinava imperioso reconhecimento da variação cambial. lnobstante a inusual circunstância, conforme aventado na decisão monocrática, nada muda o fato de que em operações aprovadas por autoridades monetárias brasileiras, o crédito da recorrente era em moeda local, com disposições contratuais específicas de reajuste e incidência de juros, sendo-lhe inaplicável qualquer 14 Processo n.° :13805.005571/96-04 Acórdão n.° :108-05.625 correção alheia à constante do termos contratuais. Tudo, inclusive, conforme dispõe o citado artigo 254, que determina a correção dos valores por índices, seja "por disposição legal ou contratual".. Indícios de planejamentos tributários ou simulações são insuficientes para confirmar exigências tributárias, quando os fatos militam em sentido contrário, mormente quando inexistente qualquer vinculação societária entre credor e devedor. Ex positis, peço vénia à Conselheira Relatora para discordar quanto à exigência de variação cambial, pois neste particular provejo o recurso, restabelecendo o prejuízo fiscal correspondente, acompanhando-a no restante, para afastar a multa com base no artigo 723 do RIR/80 e cancelar a exigência referente ao PIS. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 MARI/ JU UEI RANCO JÚNIOR (.4 15 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003733/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1992, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 119/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.003733/94-63 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.688 RECURSO N° : 122.789 RECORRENTE : ADEL AZEM FILHO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR — LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1992, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n.° 119/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • I - én ÁMA FRANCI • O SÉRGIO NALINI Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. - tmc Na*.;à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.789 ACÓRDÃO N° : 302-34.688 RECORRENTE : ADEL AZEM FILHO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1992, do imóvel S denominado "Chácara do Gido", registrado na Receita Federal sob o n° 3376632.0, localizado no município de Campinas - SP, medindo 20,1 ha, na importância de CR$ 3.017.477,31. Solicita o interessado, à fl. 01, revisão do lançamento, uma vez que teria se equivocado na DITR-1992. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 12/16): "ITR/92 - Retificação de lançamento. A mera pretensão de alteração da base de cálculo — Valor da Terra Nua (VTN) declarado não encontra amparo legal no artigo 147, parágrafo Intenta o contribui -, às fls. 18-19, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, demonstrand n . conseqüências de seu equívoco. 110 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.789 ACÓRDÃO N° : 302-34.688 VOTO O recurso atende as exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1992, com a qual o requerente não concorda, contestando o valor lançado. Os documentos anexados demonstram que o valor do imóvel realmente é inferior ao declarado pelo contribuinte, ou seja, houve o acréscimo de um zero na informação do Valor da Terra Nua. Assim, verifico que o interessado tem razão ao contestar o valor do ITR lançado, até porque existe uma vasta jurisprudência no Segundo Conselho, o mesmo já ocorrendo nesta Câmara corrigindo tais equívocos. Na falta de laudo para comprovar qual seria o real valor do imóvel, adoto, de oficio, o valor arbitrado pela Receita Federal, ou seja, CR$ 632,23 por hectare para o Valor da Terra Nua mínimo. (fl. 10) Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar, o lançamento, adotando o VTNm previsto pela IN SRF 119/92, adotado pela Receita Federal para o período, ou seja, CR$ 632,23 por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, e de março de 2001 F : CISCO SÉ ' O ALINI - Relator 3 • ____ -. . ,.. 47.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 !(ti..̀i"frP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4>"''t,%W.-èd''' _2* CÂMARA ' ,,.. . Processo n°: 13805.003733/94-63 , Recurso n.°: 122.789 ! • TERMO DE INTIMAÇÃO . , 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.688. i, '. Brasília-DF, 2-Votr7c/ mF _ 3.• c -,- ç atauintss . . , . • .—...... .......... _. . fjenriq Prado ./tiegda * da ' W Presidente da 2.* Câmara , I I I Ciente em: i 1 T iirp fcio -1 C['‘ V.I1n.tt / -11(.4 ?0/0 3/04 3.; Conselho de Contribuintes 1., Ni_ VÃ W-1- -. iWilg• - ..........0( ' (11..nio:it"; ç lu L^- '' orais S - • P e tz"Q' Ped0 Vatter teCil proctii0d0( da Kilend(18(1c53rd agia 548 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005504/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS – ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apesar de, usualmente, não ser aceita a caracterização da renda tributável somente com base em depósitos bancários, no presente caso, diante da impossibilidade da Fiscalização apoiar-se em outros elementos, mostra-se admissível tal metodologia de arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 107-07470
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:55Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:55Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:55Z; created: 2009-08-21T15:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:55Z | Conteúdo => . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4‘. 414:1.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QI "f ir SÉTIMA CÂMARA "iigg9 aso/8 Processo n° : 13808.00550412001-61 Recurso n° : 136409 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. 1999 Recorrente : COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATÉRIAS PRIMAS SHERE LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.470 IRPJ E OUTROS — ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apesar de, usualmente, não ser aceita a caracterização da renda tributável somente com base em depósitos bancários, no presente caso, diante da impossibilidade da Fiscalização apoiar-se em outros elementos, mostra-se admissivel tal metodologia de arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATÉRIAS- PRIMAS SHERE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cca-CLÓVIS ES PRE OCTÁVIO CAM OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Processo n° : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES D SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO n GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 Recurso n° : 136409 Recorrente : COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATÉRIAS-PRIMAS SHERE LTDA. RELATÓRIO Em 25/09/2001, a Recorrente foi autuada pelo não pagamento de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS e CSL) durante o período de 1998, tendo como enquadramento legal o art. 16 da Lei n.° 9.249/95 e o art. 27, I da Lei n.° 9.430/96. Foi realizado o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 529 e 530, III do RIR/99, porque, conforme constatação da Fiscalização, não foram localizados "...quaisquer livros e documentos fiscais e comerciais do período-base de 1998, não conseguindo, portanto, comprovar com documentos hábeis e idôneos os depósitos bancários relacionados na Intimação de 27/08/01, que totalizaram no ano R$ 10.551,18" (fl. 23). Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que é indevida a autuação, pois esta não pode sustentar-se somente em depósitos bancários, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial (consolidada, por exemplo, na Súmula n.° 182 do antigo TFR). Também, questionou a validade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para débitos tributários. Entretanto, a i. DRJ entendeu ser procedente o Lançamento de Ofício, pois "Constatada a existência de depósitos bancários na conta corrente de titularidade do sujeito passivo, cuja origem não foi devidamente comprovada, correta a imputação de que tais recursos não foram submetidos a regular tributação'. Por outro lado, a aplicação da Taxa SELIC decorre de previsão legal, sendo que não é p4ssível á instância administrativa apreciar a validade constitucional das leis (fl. 69). _ Processo n0 : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 Não conformada com tal r. decisão, a Interessada foi autuada por excesso de retirada dos administradores, dedução acima do limite de contribuições e doações efetuadas, além do gozo indevido de isenção (SUDENE), sem a observância dos requisitos legais necessários a tanto. A i. DRJ reformou, parcialmente, o lançamento, para julgar procedente a Impugnação apenas em relação à isenção da SUDENE e não houve Recurso Voluntário (contribuinte) quanto aos demais aspectos do lançamento. Quanto à específica questão do lançamento de ofício, pelo não atendimento aos requisitos legais para fruição da isenção SUDENE, o enquadramento legal fulcrou-se nos arts. 440, 441, 443 e 444, §§1° e 2° do RIR/80. Entendeu a Fiscalização que '...a redução de imposto de renda pessoa jurídica praticada pelo contribuinte em 1992, 1° semestre, se contrasta e não guarda conformidade com o decidido no Processo n° 13820.000394/94-11, que trata de Pedido de Reconhecimento de Beneficio Fiscal, formulado por Indústrias Anhembi S/A, perante a DRF/Santo André e que foi indeferido conforme Despacho Decisório 021/97,..., e que na atualidade, encontra-se junto à DRF de Julgamento em Campinas aguardando julgamento. Assim sendo, esta fiscalização, baseando-se no Despacho Decisório N° 021/97 do Senhor Delegado da Receita Federal em Santo André, nos autos do Processo n° 13820.000394/94-11, cujo assunto tratado é sobre Pedido de Reconhecimento de Benefício Fiscal, que resultou no INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A, estamos procedendo a glosa da redução dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, primeiro semestre 1992, no valor de 335.255,25 UFIRs, por falta de ampar4 legal e 4 e • Processo n° : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 flagrante contraste com o decidido em processo de reconhecimento de benefício fiscal, cujo embasamento legal ali encontram-se estampados' (fls. 48). Em sua Impugnação, quanto a este específico ponto, a Interessada alegou que ingressou com ação judicial pleiteando o direito de usufruir da isenção e, que há sentença judicial neste sentido já transitada em julgada (fls. 63). A i. DRJ, após considerar a certidão de trânsito em julgado, a petição inicial e a r. sentença judicial, entendeu que a Interessada tem direito, garantido em juízo, à prorrogação do benefício fiscal de isenção do IR, de modo que "...não pode prevalecer na esfera administrativa exigência fiscal fundamentada na glosa da fruição daquele benefício para período abrangido pela prorrogação" (fls. 106). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte renova os argumentos de sua Impugnação, sustentando, ainda, que houve incorreta aplicação do lucro arbitrado, pois a existência de depósito bancário não significa que se tem a receita bruta conhecida, tomando, assim, "...inaplicável o disposto no art. 16 da Lei 9.249/95, e, por conseqüência, ineficaz o Auto de Infração ora lcontestado" (fl. 95). t É o Relatório. , 5 Processo n° : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator Tem-se Recurso de Voluntário, que é tempestivo e obedeceu os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Todavia, no mérito, não merecer ser provido. Explicamos o motivo. Houve um arbitramento do lucro, porquanto a Recorrente, apesar de devidamente intimada, não apresentou seus livros fiscais. A Recorrente, na mesma oportunidade, também, foi intimada, em 15.05.01 (fl. 06) a apresentar extratos das contas bancárias e comprovar a origem e a destinação dos recursos depositados. Em 23 de agosto de 2001, a Recorrente apresentou seus extratos bancários, mas não efetuou qualquer demonstração da origem e da destinação dos recursos depositados. Simplesmente, alegou que a sua administração estava a cargo do cônjuge da atual sócia responsável, mas `...que, por ter sido acometido de grave doença em 1997, desativou-a no final daquele ano. (...) Esclarece mais, que não tem condições de comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias em 1998, imaginando trataram-se de recebimentos de operações anteriores ou talvez, de venda de imobilizado* (fl. 21). Da análise até aqui empreendida, para a solução do presente caso entendemos ser necessário partir das seguintes premissas: (a) não se trata de quebra indevida de sigilo bancário, eis a Recorrente espontaneamente apresentou seuss 6 • e Processo n° : 13808.005504/200141 Acórdão n° : 107-07.470 bancários e (b) não houve explicação a respeito da origem e do destino do montante constante da movimentação bancária da Recorrente. Temos, portanto, que, a partir do momento que a Recorrente não apresenta justificativa (e diz que, de fato, não tem explicação) para a origem dos valores, então, a soma dos mesmos deve ser considerada como sua receita bruta conhecida. Aqui, não se trata de aplicação de que o silêncio é um direito do cidadão, que não pode ser obrigado a fazer prova contra si. Todavia, a partir do momento que o ordenamento determina que a movimentação bancária deve ter uma explicação e a Recorrente diz não ter condições para apresentá-la, então, há uma inevitável presunção de omissão de receitas. Do contrário, o Fisco estaria de mãos atadas diante da sempre possibilidade do contribuinte de utilizar-se de meios para evitar uma tributação sobre toda a sua receita. Certo que os depósitos bancários, a princípio, não funcionam como prova de receita, mas esta orientação deve ser analisada caso a caso. E, no presente, outra não poderia ter sido a conduta da Fiscalização. Assim, partindo da presunção firmada que o montante apresentado na movimentação bancária da Recorrente constitui sua receita bruta conhecida, parece- nos inquestionável o Lançamento de Ofício, que, assim, deve ser mantido. Quanto à Taxa SELIC, apesar do Relator entender que é possível a análise da constitucionalidade das leis no âmbito administrativo, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes caminha no sentido de não admití-la. Por isto que se tem como válida a adoção da Taxa SELIC: Recurso Voluntário n.° 130810 - 7° Câmara Data da Sessão: 07/11/2002 Relator Conselheiro Luiz Martins Valem Ementa: (...) JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUClONALIDADE — A Lei n° 9.065,95, que estabel a 7 , 4 Processo n° : 13808.005504/2001-61 Acórdão n° : 107-07.470 aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELJC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. -ssões-DF, em O ;dezembro de 2003 dl fr OCTÁVIO CAMPO ISCHER

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Numero do processo: 13827.000474/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32824
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13827.000474/2003-31 Recurso n° : 132.933 Acórdão n° : 303-32.824 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : PAULO JOSÉ RODRIGUES BUENO - ME Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda • que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. .01 1 • ANELP. DAU PT PRIETO Preside te Ir-1€ BMANZENAL O OI Relator \zle ignado Formalizado em: 04 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveria ter sido entregues em 29/02/2000, mas somente foi entregue em 29/01/2002, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, • de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01/08, na qual transcreve, na íntegra, o Acórdão CSRF/02-0.766 (sessão de 09/11/1998) e o artigo "Multas Confiscatórias — o caso da aplicação vergonhosa de urna lei sem- vergonha", do advogado tributarista e Conselheiro da Oab/SP, Raul Haidar. Requer seja cancelado o Auto de Infração, anexando os documentos de fls. 07/13. Remetidos os autos a DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 17/22), de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias • Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente" 2 • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 19/20), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: (i) o art. 150, IV, da Constituição Federal, prevê que o poder público não poderá utilizar o tributo, com efeito de confisco, ocorre que, a multa de R$500,00 (quinhentos reais), que é exorbitante em relação ao faturamento da recorrente, ou seja, o dobro do que ela teria que pagar a título de tributos federais naquele ano inteiro; (ii) teria direito, no mínimo, ao pagamento da multa no patamar de R$200,00, uma vez que somente não estava cadastrada no Simples, pois a legislação não permitiria que ela se enquadrasse no meio do ano, somente no começo do ano seguinte, sendo o que ocorreu; • (iii) apresentou a Declaração do Imposto de Renda em 11/01/2000, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e está protegida pelo art. 138 do CTN, que disciplina o instituto da denúncia espontânea; (iv) ainda que fosse devida a multa, o que sempre foi alegado que não, ela não poderia ser cobrada uma para cada mês em que não foi entregue, pois a jurisprudência afirma que o somatório das multas é indevido quando as declarações em atraso são entregues em bloco e antes de qualquer procedimento por parte do fisco. Para corroborar seus argumentos colaciona acórdãos. Requer seja acolhido o Recurso, para que este seja julgado procedente, pleiteando, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 35, última. É o relatório. 3 • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal.• Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais 4 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." • Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria e das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 5 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou• ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 6 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades vara as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou vara outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos • acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese 40 de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 ' Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gr(os acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. 11 Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para nonnatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. O (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função especifica de completar o sistema ...1). jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável,) preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder • outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 9 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, findando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional 4111 de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) to Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5° edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e II Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. • Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na 12 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a • carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a • tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, 13 • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a• primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. o Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 1361137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal 14 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 incriminadora será ilícita ou antijuddica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 8 Ed. - pág 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1* Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG • "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 53 Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.213I9-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE 16 Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: • TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: O "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei Juíza Lhana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) 17 .. ' , Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) • regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 2 evereiro de 2006 1,L,FOL2N ARTOI Relator • Is • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. • Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL • (..-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifri)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. II — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 19 %'y . • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 (...) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas • antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifd)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. • Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 20 . • Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por • intermédio de suas 1' e 2° Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1° ,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. (i)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 111W (h)As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. (iiifflá de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do C7'N.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (C1N, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês 21 , • a Processo n° : 13827.000474/2003-31 Acórdão n° : 303-32.824 -calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 ZE A, O LOIBMAN — Relator designado I • • 22 i Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008279/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972, (Processo Administrativo Fiscal). IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data da entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17323
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279197-61 Recurso n°. : .119.566 Matéria : IRF - Anos: 1992 a 1996 Recorrente : BFB FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.323 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como _irgbm razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa'. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, (Processo Administrativo Fiscal). IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data da entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BFB FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade )o L'4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ en • . n ); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t/SQ atteNr FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •t• • f;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Recurso n°. : 119.566 Recorrente : BFB FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO BFB FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO. E INVESTIMENTO, empresa de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 61.340.840/0001-98, com sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n° 100, 90 andar, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO-SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 168/173, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 175/192. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/09/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 87/103, com ciência em 03/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.434.770,37 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores nos anos de 1992 a 1996. 3 • • .f.r. • • YL- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração sobre serviços prestados a pessoa jurídica, conforme o valor apurado constante do Termo de Verificação, lavrado em 21/05/97, que passa a fazer parte integrante deste auto. Infração capitulada no artigo 2° do Decreto-lei n.° 2.030/83; artigo 1°, inciso III, do Decreto-lei n.° 2.065/83; artigos 2° e 52 da Lei n° 7.450/85; artigo 3° do Decreto-lei n.° 2.462/88 e artigo 55 da Lei n° 7.713/88. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 04, o seguinte: - que a empresa deixou de reter e recolher aos cofres públicos o imposto de renda incidente na fonte sobre importâncias pagas a diversas pessoas jurídicas (chamadas nos contratos assinados entre elas e a financeira de "intervenientes vendedoras") pelos serviços de intermediação na realização de negócios comerciais ou seja o financiamento de consumidor final pela financeira; - que o que determina a incidência do imposto de renda-fonte, no caso em tela, e a natureza do motivo do pagamento, isto é, a mediação para a realização do financiamento ao consumidor final. Tudo conforme "contrato de promessa de abertura de crédito para financiamento ao consumidor final e outras avenças"; - que no contrato citado está perfeitamente caracterizada a mediação, mormente nas cláusulas que tratam da utilização do crédito, do repasse e do mandato; - que não fazendo a retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, a BFB Financeira S/A violentou as regras do artigo 528 do RIR/80, aprovado pelo 4 k • ;tu ":4. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r•- • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Decreto n.° 85.450180; do artigo 667 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94; do artigo 53 da Lei n.° 7.450/85; - que do exposto, implica a fiscalização exigir o imposto de renda através do auto de infração, com base de cálculo reajustada consoante comando legal do artigo 577 do RIR/80 e artigo 796 do RIR/94. Em sua peça impugnatória de fls. 110/114, apresentada tempestivamente, em 03/10/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes de discorrer sobre as razões de mérito que impedem o ?1krdace snás dorn auto de r l de tgatn vate n 2PnrPiCR,r pcbtnueanli gtir/PeTrdmfg glareo Bre% impugnação e, consequentemente, de processo administrativo; - que, entretanto, tendo em vista a lavratura do auto de infração incluindo o termo de verificação anterior como parte integrante, não há razões para que aquele processo administrativo prossiga separadamente; • - que como é sabido, os serviços tributados pelo imposto de renda na fonte, previstos na legislação federal (art. 667, art. 53 da Lei n.° 7.450/85) são apenas aqueles expressamente arrolados, não podendo a fiscalização federal, de acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliar o campo de incidência, sob pena de inconstitucionalidade; 5 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 - que isto porque, a legislação que prevê os serviços tributáveis é taxativa, não podendo a fiscalização federal onerar os contribuintes, exigindo-lhes o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre serviços não previstos em lei; - que assim, ao mencionar que o serviço de elaboração de cadastro e cobrança realizado pela `` vendedora" está sujeito a tributação do imposto de renda na fonte, a fiscalização federal extrapola o campo de competência que lhe foi atribuído pela Constituição Federal, pois pretende tributar serviço que, quando muito, está sujeito ao imposto municipal; - que, portanto, como mencionado pelo Sr. Agente fiscal, a natureza da prestação do serviço é que determina a sua tributabilidade ou não, bem como a competência para exigir o imposto, devendo ser observada a taxatividade da legislação federal que prevê expressamente os serviços tributáveis, onde não se encontra a atividade ora discutida; - que como mencionado, a fiscalização federal entende que a prestação de serviços remunerada pela impugnante, nos contratos de promessa de abertura de crédito para financiamento ao consumidor final e outras avenças está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte, especificamente no art. 667, inciso I do RIR/94; - que da análise do contrato é possível concluir que se trata de prestação de serviço de elaboração de cadastro e cobrança, não se confundindo com a atividade de mediação; - que desse modo, não se caracterizando o contrato em questão como contrato de mediação, não há que se falar em tributação de imposto de renda na fonte, devendo, portanto, ser desconsiderado o auto de infração. 6 • -'`'4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, no que se refere à alegação da impugnante, de que haveria processo similar, informamos que em 21/05/97, foi lavrado somente o Termo de Constatação, conforme documento às fls. 04 deste processo, não tendo sido lavrado Auto de Infração nesta mesma data, e sim em data posterior, qual seja em 03/09/97, o qual está sendo objeto de contestação; - que com relação à alegação da impugnante de que os serviços de intermediação não estariam compreendidos no campo de incidência da tributação, por não estarem expressamente arrolados na legislação federal, e não podendo o fisco federal ampliar o campo de incidência, sob pena de inconstitucionalidade, verifica-se que a referida prestação de serviços consta expressamente citado no art. 53 da Lei n.° 7.450185; - que pretende a impugnante se furtar da tributação, alegando que o fisco estaria exigindo indevidamente o tributo baseado em serviços de intermediação, e que na realidade os trabalhos executados, objeto do presente litígio, teriam sido de elaboração de cadastro e cobrança; - que porém, da leitura minuciosa das cláusulas que compõem os "Contratos de promessa de abertura de crédito para financiamento ao consumidor final e outras avenças', na parte que tratam da utilização do crédito, do repasse e do mandato verifica-se que a somatória de todos os serviços prestados pelas intervenientes-vendedoras se refere à mediação nos negócios e não se limitando somente aos trabalhos de cadastro e cobrança, 7 •" 1 4r. - 'J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 conforme informa a impugnante, não importando se os referidos serviços estariam sujeitos ao Imposto Municipal; - que no item 6 do Contrato de Prestação de Serviços a Título Oneroso - ITR, consta que " Pelos serviços prestados em cada mês na forma deste contrato, a BFB- Financeira pagará à Vendedora, a título de remuneração, um " quanturrf variável de acordo com os valores e prazos de amortização dos financiamentos, a ser apurado por lotes de contratos de adesão encaminhados e fixado de comum acordo entre as partes", ratificando portanto que os serviços prestados pelas intervenientes-vendedoras à impugnante se referem a mediação nos negócios previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda; - que sem a mediação das intervenientes-vendedoras utilizando de seus pontos de venda e de sua estrutura burocrática, não seria possível a concretização das vendas de bens e serviços a prazo. Tampouco ocorreria a liberação dos recursos dos financiamentos pela impugnante nas operações a crédito, assim provado está, que houve a figura da mediação nos negócios das operações realizadas pelas intervenientes- vendedoras; - que observa-se que todos os rendimentos recebidos pelas intervenientes- vendedoras, sejam das operações normais, usuais, financeiras e outros bens como os de intermediação nos negócios, integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda mensal, trimestral ou anual; - que dessa forma, é de se considerar como corretos os valores que serviram de base para o cálculo do crédito tributário exigido no auto de infração em tela, bem como o reajustamento da base de cálculo referente ao art. 577 do RIR/80 e art. 796 do RIR/94. 8 • • ;•.g • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "EMENTA: IRRF - Mantém-se o lançamento na íntegra, tendo em vista que os pagamentos efetuados pela Impugnante às intervenientes-vendedoras, a título de mediação de negócios, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/98, conforme Termo constante às folhas 174, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 17/06/98), o recurso voluntário de fls. 175/192, instruído pelos documentos de fls. 193/215, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, em preliminar de nulidade, o argumento da indevida inversão do ônus da prova, já que o agente fiscal apurou crédito de imposto de renda na fonte pois, segundo sua própria convicção, sem qualquer comprovação efetiva, teria havido prestação de serviço de mediação. Entretanto, tal fato não foi provado pela fiscalização federal; - que contudo, como parece ser praxe aos órgãos fiscalizadores e julgadores administrativos, é comum a inversão do ônus da prova; - que no caso em questão, seguramente, a autoridade fiscal não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador do lançamento, exceto o contrato apresentado pela impugnante que, em momento algum, reflete a atividade de mediação, ao contrário, claramente descreve o serviço de elaboração de cadastro, conjugado com o de cobrança; -7 9 • • • r., MINISTÉRIO DA FAZENDA p • è, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 10417.323 - que a fiscalização federal pretende, na verdade, é tributar situação jurídica não prevista em lei. Ou seja, é sabido que alguns serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas têm, por previsão legal, a incidência de imposto de renda retido na fonte. Portanto, é correta a hipótese de incidência de imposto de renda fonte sobre a prestação de serviços, desde que a situação fática esteja descrita na lei; - que a simples circunstância de que a recorrente, no caso concreto, promoveu empréstimos a terceiros, figurando os contratantes como prestadores de serviços na elaboração de cadastro dos financiados e, ainda, na qualidade de cobradores do financiamento que promoveu, por si só é o bastante para mostrar a impropriedade do lançamento dado que é inadmissível imaginar-se que comerciantes estariam agindo como intermediadores de instituições financeiras quando é fato notório a sua falta de especialização no trato da matéria. A operação financeira foi analisada e concretizada no âmbito da própria instituição financeira. Os comerciantes, encaminhamento que fazem do possível financiado à instituição financeira, exercem atividades meramente burocráticas, jamais assemelháveis, como visto, às atividades daqueles que, verdadeiramente, fazem da intermediação sua profissão. Consta às fls. 204/214, Agravo de Instrumento, tendo em vista que a autoridade judicial indeferiu a liminar impetrada pelo contribuinte através do Mandado de Segurança, visando medidas que garantissem o direito de recorrer na segunda instância administrativa independentemente do depósito mínimo de 30% do valor da exigência tributária, como dispõe o art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621 e reedições. o . " ."4. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Consta às fls. 203 a decisão judicial que concedeu o efeito suspenso ao agravo, para que o contribuinte pudesse recorrer sem o depósito prévio exigido pela MP n.° 1.621/97. É o Relatório. 11 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal por inversão do ônus da prova, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, aos argumentos de que houve inversão do ônus da prova. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 05/27, documentos de fácil análise e conclusão, donde a fiscalização concluiu que tais contratos tem características de mediação de negócios comerciais. Ora, se foi a própria suplicante que apresentou tais contratos, onde está caracterizado o cerceamento do direito de defesa ou a inversão do ônus de provas? Verifica-se que existe uma nítida confusão na análise do assunto, já o importante é verificar se tais contratos caracterizam ou não mediação de negócios. Assunto este que caracteriza matéria de mérito. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, por indevida inversão do ônus da prova, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. 13 + • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o /-%? 14 , • . .„" MINISTÉRIO DA FAZENDA ^)-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235f72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, atem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da 15 • , -14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • — Ps, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 10417.323 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seda antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Diz a legislação (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450/85) que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso de remuneração pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. Assim, se constata que os serviços de mediação de negócios consta como base de incidência de tributação, e que o art. 667 do RIR/94, editado posteriormente, consolida o dispositivo legal. Sendo que a alíquota , no passar do tempo, foi reduzida para 16 • ;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •)," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 3% (três por cento) e finalmente a 1,5% (um virgula cinco porcento), pela Lei n.° 9.064/95, art. 6°. Não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação, já que os pagamentos se referem a simples confecção de cadastros e cobranças realizadas pela "Intervenientes Vendedoras". Ora, basta a leitura das cláusulas que compõem os "Contratos de promessa de abertura de crédito para financiamento ao consumidor final e outras avenças", na parte que tratam da utilização do crédito, do repasse e do mandato verifica-se que a somatória de todos os serviços prestados pelas intervenientes-vendedoras se refere à mediação nos negócios e não se limitando somente aos trabalhos de cadastro e cobrança, conforme informa a impugnante, não importando se os referidos serviços estariam sujeitos ao Imposto Municipal Observa-se no item 6 do Contrato de Prestação de Serviços a Título Oneroso - ITR, consta que "Pelos serviços prestados em cada mês na forma deste contrato, a BFB-Financeira pagará à Vendedora, a título de remuneração, um "quanturrr variável de acordo com os valores e prazos de amortização dos financiamentos, a ser apurado por lotes de contratos de adesão encaminhados e fixado de comum acordo entre as partes", ratificando portanto que os serviços prestados pelas intervenientes-vendedoras à impugnante se referem a mediação nos negócios previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda. Ora, sem a mediação das intervenientes-vendedoras utilizando de seus pontos de venda e de sua estrutura burocrática, não seda possível a concretização das vendas de bens e serviços a prazo. Tampouco ocorreria a liberação dos recursos dos financiamentos pela impugnante nas operações a crédito, assim provado está, que houve a 17 . 1 ' , . k • • nL MINISTÉRIO DA FAZENDA *?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 figura da mediação nos negócios das operações realizadas pelas intervenientes- vendedoras. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, os valores pagos integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, têm-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação' 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P.: .>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste " ad etemum" . Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido a fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 03/09/97, exigindo o imposto de renda na fonte relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1992 a 1996. Portanto em momento posterior ao final do exercício e ao prazo final da entrega da declaração de rendimentos. 19 • . II . I 1:'4 .-L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008279/97-61 Acórdão n°. : 104-17.323 i Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento/receitas. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 1999. / ECS e II . " 1 20 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010323/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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(SUC. P/INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PAFMCIPAÇÕES LTDA) Recorrida : 102. TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP 1 Sessão de :11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. :101-94.231 DECADÊNCIA - EX-OFFíCIO - Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°., art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW QUÍMICA S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - --- h ON PE - á - • DRIGUES RESIDENTE DRI RELATOR . • Processo n°. : 13807.010323/2001-67 2 Acórdão n°. :101-94.231 ' FORMALIZADO EM: 1 8 A bU NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13807.010323/2001-67 3 Acórdão n°. :101-94.231 Recurso n°. :132403 Recorrente : DOW QUÍMICA S.A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa DOW QUÍMICA S.A., sucessora por incorporação de SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — CNPJ n. 60.435.351/0001-57, de decisão da loa. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve, por unanimidade de votos, a exigência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 147/156, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude de terem sido apurada a infração abaixo: 001 —ADIÇÕES REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Valor não computado na determinação do Lucro Real da empresa SPUMA PAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pertinente a realização da reserva de reavaliação com aumento de capital, quando de sua incorporação pela autuada. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa - - - 30/06/1996 R$ 23.617.411,65 75% - Enquadramento Legal Arts. 195, inciso II, 382, §§ 2o. e 3o., 383, 387, parágrafo único, e 388, parágrafo único, do RIR/94. Intimada do auto de infração, tempestivamente impugnou o feito (fls. 158/166), tendo sua defesa centrado no fato de que o aumento de capital via capitalização de reserva de reavaliação de bens imóveis não gera tributação pelo imposto de renda, ex vi do art. 382, c/c o art. 383, I, e 384 do RIR/94, deixando de questionar propriamente a matéria posta nos presentes autos, ou seja, realização da • Processo n°. : 13807.010323/2001-67 4 Acórdão n°. :101-94.231 reserva de reavaliação com aumento de capital, quando de sua incorporação pela autuada. Tece comentários acerca da extensão do conceito de bens imóveis, citando doutrina e jurisprudência. vista de sua impugnação, a 10°. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, julgou procedente o lançamento (fls. 340/347), por entender que: - a matéria tributável identificada pela fiscalização diz respeito à falta de tributação da reserva de reavaliação pela Spuma Pac Ind. e Com. de Embalagens e Participações Ltda., quando de sua incorporação a Dow Química S/A., e que a própria sucessora, ao não efetuar o lançamento da reserva nos seus controles de LALUR, reconheceu a extinção do deferimento permitido pela legislação (fl. 36). - o artigo 383 em seu inciso II, "a", determina que uma das formas de realização da reserva de reavaliação é a "alienação sob qualquer forma" pois, com a incorporação, ocorreu a transferência de titularidade sobre os imóveis que deram origem à reavaliação (fl. 34 – item v.3), ocorrendo, assim o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica. - em relação ao debate contido na impugnação sobre o conceito de - bens imóveis, etclarecWque não foi questionado pela fiscalização o conteúdo dos — bens objetos da reavaliação, bem como, a efetiva capitalização da reserva pela empresa incorporada. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 354/364), alegando, preliminarmente, que equivocou-se vertiginosamente ao afirmar que não existe incidência do IRPJ na capitalização da reserva de reavaliação, por tratar-se de bens imóveis nos termos do art. 384 do RIR/94, e que não ofereceu à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica o valor da reserva de reavaliação dos bens reavaliados na Spuma Pac. . . Processo n°. : 13807.010323/2001-67 5 Acórdão n°. :101-94.231 Na verdade, a Recorrente ofereceu à tributação do imposto de renda o valor da reserva de reavaliação, na proporção de sua participação acionária e na medida da depreciação dos referidos bens. Que em detrimento ao auto de infração e dos argumentos expostos na impugnação, a Recorrente verificou que o valor da reserva de reavaliação de R$ 23 milhões foi e está sendo oferecida à tributação do imposto de renda, e que tal situação não foi ventilada na peça impugnatória por absoluto equívoco, pois, pensou estar diante de outra situação de fato, o que fez defender-se, incorretamente, da não incidência do imposto de renda sobre a capitalização da reavaliação, por tratar-se de bens imóveis. No mérito, alega que em 30 de junho de 1996, a empresa Spuma Pac efetuou a capitalização do valor da reavaliação dos bens imóveis (R$ 23.617.411,65), para aumento do capital social. Em 01 de julho de 1996, a empresa DOW QUÍMICA incorporou a empresa Spuma Pac, sem contudo ter oferecido a totalidade do valor à tributação do imposto de renda. Que, quando da incorporação da Spuma Pac, o valor de R$ 3.259.675,16, que corresponde a 13,802% (participação da empresa Dow Química do Nordeste na empresa Spuma Pac) da reserva de reavaliação de R$ 23.617.411,65, foi oferecida a tributação do imposto de renda, mediante adição no Lalur da empresa DOW Química do Nordeste. O saldo remanescente no valor de R$ 20.357.736,49, foi mantido em conta de reserva de reavaliação na empresa DOW Química, passando a ser realizado mediante adição no Livro Registro de Apuração do Lucro Real, a partir do mês de julho de 1996, na medida em que os bens objeto dessa reavaliação passaram a sofrer depreciação contábil. Processo n°. :13807.010323/2001-67 6 Acórdão n°. :101-94.231 Desta forma, a empresa Incorporadora (Dow Química) realizou a partir de ano-calendário de 1996, até a data da lavratura do auto de infração (setembro/2001), a importância de R$ 6.552.995,55, valor este não considerado pela autoridade lançadora, o que torna o lançamento inconsistente. Alega que houve a constituição de uma reserva de reavaliação de bens imóveis feita com base em laudos técnicos, e que tal valor, quando da incorporação, foi mantido em conta de reserva de reavaliação na empresa Incorporadora, sendo realizada na medida da depreciação dos bens, em observância dos requisitos legais. Requer perícia contábil para que seja atestado o valor já oferecido a tributação do imposto de renda, oferecendo quesitos e indicando Assistente Técnico. Para seguimento de seu recurso voluntário, arrola bens nos termos da IN 26, de 06 de março de 2001. É o relatório. Processo n°. :13807.010323/2001-67 7 Acórdão n°. :101-94.231 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira Instância, que manteve integralmente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciada no auto de Infração de fls. 147/156, por não ter sido oferecido à tributação, a reserva de reavaliação capitalizada pela empresa Spuma Pac Indústria e Comércio de Embalagens e Participações Ltda., quando de sua incorporação na empresa Dow Química S A Verifica-se também, que quando de sua impugnação, a Recorrente não enfrentou a questão de mérito, qual seja, o oferecimento à tributação da reserva de reavaliação por ocasião da incorporação da empresa que procedeu a reavaliação, só vindo a faze-lo agora em grau de recurso, ocorrendo, desta forma, a preclusão processual. Por outro lado, apresenta-se nos presentes autos questão mais - relevante que também não foi argüida em nenhum momento do processo, ou seja, a decadência do direito de Fisco em constituir o crédito tributário, a qual, pelo princípio da moralidade administrativa, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do contribuinte. De fato, compulsando os autos, verifica-se que esta se exigindo da Recorrente, crédito tributário com base em fato gerador ocorrido na data de 30/06/96. . . Processo n°. :13807.010323/2001-67 8 Acórdão n°. :101-94.231 Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do lançamento na data de 06/09/2001, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador, ocorrendo, portanto, o prazo decadencial para que o Fisco constituísse o crédito tributário via lançamento, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. De fato, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o IRPJ passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se claramente ao art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o prazo decadencial fixado no § 4°. do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência 'firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de 1°. de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional." DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do aquantum n devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologa-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado.' A verdade é que, a natureza do lançamento, se por declaração ou por homologação, decorre do sistema de pagamento ou recolhimento do tributo e não pela natureza do tributo. Logo, tendo o Código Tributário Nacional disposto em seu art. 150, ao cuidar das modalidades de lançamento, que o lançamento por homologação , -;2r- Processo n°. :13807.010323/2001-67 9 Acórdão n°. :101-94.231 ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que se ajusta perfeitamente ao presente caso, ocorrendo em decorrência, o perecimento do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. A visto do exposto, e pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa, voto no sentido de conhecer de ofício a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário. É como voto. Brasília (DF), em 11 de junho de 2003 a- — alliffn • 1 DRI _ _ Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000147/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito “antecipado”, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.588
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Valmir Sandri
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I N'esk.sse, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13820.000147/2003-49' Recurso e 157.130 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 / Acórdão n° 101-96.588 Sessão de 05 de março de 2008. Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.' Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS - SP./ RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento - dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. •%dg PRESIDENTE 11 . . • Processo n°13820.000147/2003-49 CC01/01 Acórdão n.° 101 -96.588 Fls. 2 ( . ALO 14 J 4 1 : ' ' R IN DA SILVA RE • TOR SIG A n 4 FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CANDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 . , Processo n° 13820.000147/2003-49 CCO I /C01 Acórdão n.° 101 -96.588 Fls. 3 Relatório GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que, por unanimidade de votos indeferiram o Pedido de Restituição e Compensação e declararam a decadência do pedido. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de IRRF, fls. 01, no valor de R$ 4.212,48, por entender a contribuinte que diante do oficio n° 1287/01, fls. 11, expedido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.53681-7, em tramite perante a 4 8 Vara da Justiça Federal de São Paulo, a empresa recolheu o referido valor em duplicidade, em favor do Juízo e em favor da Receita Federal através do código 7431, fls. 12. Após analisar a solicitação, a DRF exarou em 07.12.2005, o Despacho Decisório de fls. 42/44, que indeferiu a solicitação feita pela Contribuinte, por entender que na realidade o crédito que a contribuinte detém não é de R$ 4.212,48, relativo ao pagamento indevido efetuado em 19.12.2001, mas de R$ 1.617,21, relativo à parcela do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1996. Dessa forma, o referido crédito tributário, já estaria extinto nos termos do art. 168 do CTN, uma vez que o Pedido de Restituição somente foi protocolizado em 26.02.2003. Inconformada com a referida decisão, da qual tomou conhecimento em 09.01.2005, fls. 46-verso, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 08.02.2006, às fls. 47/51, alegando em síntese que: Inicialmente, acredita estar comprovado nos autos o pagamento em duplicidade, efetuado em favor do Poder Judiciário e da Receita Federal. Nesse sentido, afirma que o equívoco foi cometido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.53681-7, através do Oficio n° 1287, uma vez que a empresa ao invés de efetuar o depósito em favor do Juizo, o fez em 19.12.2001, no valor de R$ 4.212,48, em favor da Receita Federal (código 7431). Alega que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, seu direito creditório não é de R$ 1.617,21, mas sim de R$ 4.212,48, conforme comprovam os DARF's em anexo. Insurge-se, ainda, quanto à alegada prescrição de seu direito creditório, uma vez que o depósito foi efetuado em 19.12.2001 e o Pedido de Restituição foi formulado em abril de 2002, ou seja, dentro do prazo legal. Esclarece a contribuinte que ao contrário do que consta no despacho decisório, seu Pedido de Restituição foi formulado em abril de 2002 e não em 26.02.2003, sendo esta ,011:1 3 . , , Processo n° 13820.000147/2003-49 CCO 1/C01 • Acórdão n.° 101-96.588 Fls. 4 ultima data apenas a oportunidade em que a empresa cumpriu exigências impostas pela própria Secretaria da Receita Federal. Finaliza sua manifestação requerendo a restituição integral do valor recolhido indevidamente. À vista da Manifestação de Inconformidade, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, indeferiu o Pedido de Restituição e Compensação, declarando a decadência do direito creditório da Contribuinte. Em suas razões de decidir, após analisar a documentação acostada aos autos, ressaltaram os julgadores que confrontando as informações da ficha financeira com as constantes nos Darf e nas planilhas de fls. 32/33, verifica-se que se o pagamento das verbas de abono de aposentadoria foram pagas ao Sr. Pedro Diomar Manhani, em 3 1/1 2/1 998, o Dar!' e as informações necessárias à elucidação do caso são as constantes no Darf de fls. 17 (1 a semana de janeiro de 1999, com vencimento em 06/01/1999) e não do Dar!' de fls. 18 (P semana de dezembro de 1998). Dessa forma, entenderam que o valor da retenção de imposto teria sido extinto por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996, conforme planilha de fls. 33. Sendo assim, destacaram os julgadores que agiu corretamente à DRF, tendo em vista que não ficou caracterizada a duplicidade de pagamentos invocada pela contribuinte em sua defesa. Nesse sentido, consignaram que apesar do pagamento e da compensação serem modalidades de extinção do crédito tributário, os demais efeitos deles decorrentes não podem ser confundidos, sob pena de afronta a outros dispositivos legais. Ressaltaram, ainda, que no caso do pagamento indevido, nos termos da legislação tributária, o direito creditório da contribuinte surge com a extinção do crédito tributário, que se dá na data da ocorrência do pagamento. Por sua vez, a compensação indevida não faz nascer um novo crédito em favor do sujeito passivo, mas apenas disponibiliza o mesmo crédito utilizado para compensações futuras, se ainda passível de utilização, nos termos da legislação. Verificada a compensação indevida dos valores das retenções de fonte da P semana de janeiro de 1999, deve ser novamente disponibilizado o crédito ali utilizado, que, de acordo com a documentação juntada pela própria contribuinte, teria origem no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996. Tendo em vista que o crédito discutido teve origem no saldo negativo do ano- calendário de 1996, os julgadores transcreveram o art. 40, da Lei n° 8.981/1995, com redação dada pela Lei n° 9.065/1995, para então concluir que o direito à restituição / compensação dos valores pagos a maior apurados na Declaração de Ajuste foi condicionado ao término do prazo de entrega da DIRPJ correspondente, na qual estaria demonstrada a determinação do indébito tributário. 4 . , . Processo n°13820.000147/2003-49 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.588 Fls. 5 Sendo assim, entenderam que o prazo decadencial do direito da contribuinte requerer administrativamente o reconhecimento do indébito relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1996, teve por termo de inicio o dia de 1° de abril de 1997, tendo se expirado em 1° de abril de 2002, haja vista o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN. Pelo exposto, os julgadores de primeira instância indeferiram o Pedido de Restituição e declararam a decadência do direito creditório da contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 17.01.2007, fls. 61-verso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 16.02.2007, às fls. 63/66, alegando em síntese que: Restou comprovado nos autos o equivoco cometido pela empresa nos autos do Mandado de Segurança n° 98.53681-7, através do Oficio n° 1287, uma vez que ao invés de efetuar o depósito em favor do Juízo, o fez em 19.12.2001, no valor de R$ 4.212,48, em favor da Receita Federal sob o código 7431. Esclarece que sua ficha financeira em confronto com os DARF's anexos ao Pedido de Restituição, os quais apontam o valor do IR apurado, valor compensado e valor recolhido, permitem a apuração do recolhimento indevido, o qual deverá ser integralmente restituído para a contribuinte, acrescidos dos encargos legais. Afirma que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, não houve extinção por meio de compensação com o saldo negativo de IRPI do ano-calendário de 1996. Dessa forma, reafirma que não há que se falar em prescrição ou decadência de seu direito, uma vez que o depósito foi efetuado em 19.12.2001 e o Pedido de Restituição foi formulado em abril de 2002. Nesse sentido, esclarece que apresentou Pedido de Restituição, em abril de 2002, tendo sido proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, determinando que o pedido fosse feito através do "site" da Receita Federal, conforme comprova o documento em anexo. Dessa forma, objetivando cumprir a exigência imposta pela própria Receita Federal, a contribuinte apresentou em 26.02.2003 novo Pedido de Restituição, requerendo ao final a restituição integral do valor recolhido indevidamente. É o relatório. cc 5 . , Processo n° 13820.000147/2003-49 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.588 Fls. 6 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente processo de Pedido de Restituição de IRRF, protocolizado em 26.02.2003 (fls. 01), no valor de RS 4.212,48, por entender a Recorrente que diante do oficio n° 1287/01 (fls. 11), expedido nos autos do Mandado de Segurança n°98.53681-7, em trâmite perante a 4* Vara da Justiça Federal de São Paulo, a empresa recolheu por equivoco o referido valor em duplicidade, em favor do Juizo em 19.12.2001 - Código 7431 (fls. 12). Antes de adentrar ao mérito da questão posta nos presentes autos, questão relevante deve ser suscitada em preliminar, qual seja, o prazo prescricional para o contribuinte requerer a devolução e/ou compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente, eis que para aqueles que não se filiam a tese dos 5 mais 5 anos, até o advento da Lei Complementar n. 118/2005 (art. 3°., § 1°.), já ocorreu à prescrição do direito da contribuinte em pedir a restituição daquilo que entendeu ter recolhido em duplicidade, tendo em vista que se trata de saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996, compensado com IR- Fonte em janeiro de 1999. Não obstante o despacho decisório e a decisão de primeira instância tenham entendido que o direito creditório da contribuinte já teria sido atingido pela decadência, uma vez que, como já dito antes, este seria relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1996, tendo, portanto, o prazo se iniciado em 1° de abril de 1997 e terminado em 1° de abril de 2002, entendo que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o qual se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou, se for tácita, após cinco anos da realização do fato gerador. No presente caso, por se tratar de lançamento por homologação, o prazo prescricional só teve inicio após cinco anos da realização do fato gerador, no caso, 31.12.2001, tendo em vista ausência de informações nos autos de homologação expressa anterior a essa data, e sendo assim, é a partir dali — homologação tácita - que se inicia o prazo de cinco anos para que o contribuinte exija a devolução dos indébitos eventualmente recolhidos. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do Resp n. 740639 — SP, verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 6 Processo o° 13820.000147/2003-49 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.588 FLs. 7 NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA P SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 1. A P Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1* Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). (REsp 740639 / SP - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 17/05/2005 - DJ 30.05.2005 p. 262) Portanto, com base no acima exposto, entendo que por ocasião do pedido de restituição — 26 de fevereiro de 2003 -, não havia ainda prescrito o direito de a contribuinte solicitar a restituição daquilo que ela entendia ter recolhido indevidamente, razão porque, dou- lhe provimento para afastar a prescrição. Por outro lado, se ultrapassada a preliminar acima, de plano me abstenho de discutir o depósito judicial efetuado em 19.12.2001, decorrente do Oficio n. 1287/01, exarado pelo Juízo da 4'. Vara Cível Federal da 1°. Subseção Judiciária de São Paulo, tendo em vista tratar-se de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, não comportando, portanto, nessa esfera, juízo de valor daquilo que lá foi decidido, aliado ao fato de que o deposito feito para garantia do juízo não representa pagamento, pois não transfere a propriedade do dinheiro depositado para a Fazenda Pública e/ou contribuinte, mas de uma garantia de que este se fará, se devido a um ou a outro, no momento oportuno. Dessa forma, só resta à análise dessa E. Câmara verificar se a quitação feita via compensação pela contribuinte em 06.01.99 — fato gerador ocorrido em 30.12.98 -, foi de forma indevida ou não. In casu, não foi carreado aos autos qualquer documento comprobatório informando se o valor depositado em 19.12.2001, foi convertido em renda da União ou liberado a favor dos impetrantes do Mandado de Segurança, Srs. Pedro Diomar Manhani e José Sérgio Bofette, pois, se convertido em favor da União, não resta dúvida que o valor foi pago em duplicidade. Ao reverso, se liberado a favor dos impetrantes do MS, não há o que se falar em duplicidade de pagamento, eis que a importância retida sobre abono de aposentadoria em dezembro de 1998, quitada via compensação em janeiro de 1999, é, até prova em contrário devida, tendo em vista que ausentes dos autos qualquer manifestação acerca da não tributação das verbas percebidas a título de Abono de Aposentadoria. Dessa forma, entendo que os presentes autos não se encontra devidamente saneado para decisão dessa E. Câmara, razão porque, proponho seja o mesmo baixado em diligência, para que a autoridade fiscal intime a contribuinte a informar, se o valor depositado 7 • ' Processei? 13820.000147/2003-49 CC01/C01 Acórdão a° 101-96.588 fls. 8 foi levantado a favor dos impetrantes e, se afirmativo, apresentar cópia da decisão que afastou a tributação do imposto incidente sobre as verbas correspondente ao Abono de Aposentadoria. A vista do acima exposto, voto no sentido de afastar a prescrição e CONVERTER o julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008. cS s L. - , • Processo n°13820.000147/2003-49 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.588 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator Designado Em que pese o respeitável entendimento do i. relator, não estou entre os que ' adotam a tese dos "cinco mais cinco". O art. 168, I, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) — fixa em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para exercício do direito de requerer a restituição nos casos previstos no seu art. 165, I e II. Entre as modalidades de extinção discriminadas no art. 156, VII, encontram-se o pagamento antecipado e a homologação do lançamento "nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°". Do exame dos dispositivos referidos, percebe-se que o prazo se inicia no momento da extinção do crédito tributário. No entendimento sustentado pelos que adotam a tese dos "cinco mais cinco", a extinção do crédito tributário só aconteceria quando da homologação do pagamento, contando- e- se o prazo a partir desse momento, a rigor do disposto no art. 150, § 1° e 4°, do CTN. Os dispositivos têm a seguinte redação: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, - tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o - crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o - crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A meu ver, a hipótese prevista no texto legal não transforma em provisório o pagamento antecipado realizado, assim denominado por prescindir de lançamento, a aguardar posterior homologação como pressuposto de extinção do crédito tributário. • 9 Processo n° 13820.00014712003-49 CCO I/C01. . , Acórdão n.° 101-96.588 Fls. 10 O tema ora discutido foi muito bem compreendido por Eurico de Saud', que assim concluiu: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título , de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." Dessa forma, o prazo para requerimento de restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Eis porque, a meu ver, deve-se negar provimento ao recurso. - Sala das Sess -es (D.' ,e 05 de março de 2008 , ALOYSIO E 11(4 I S : k SILVA X '"DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO", São Paulo, 2001, ? edição, Max Limonad, pág. 269/270. 10 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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