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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879450 #
Numero do processo: 11968.001031/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Frederico Cordeiro dos Santos, OAB/PE nº. 20.653.. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Gilberto de Castro Moreira Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 372            2 Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes  lançamentos:  1°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  do  Imposto  de  Importação (II), no valor original de R$ 12.186,32 (doze mil, cento e oitenta e  seis reais e trinta e dois centavos), acrescida de juros de mora, no montante de  R$  457,85  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  o  valor  de  R$  12.644,17 (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos).  2°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (1PI),  no  valor  original  de  R$  17.060,89  (dezessete  mil,  sessenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  571,76  (quinhentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$17.632,65  (dezessete mil,  seiscentos  e  trinta  e dois  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  3°  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  ­  Importação, no valor original de R$ 108,95 (cento e oito reais e noventa e cinco  centavos),  acrescida de juros de mora, no montante de R$ 4,04 (quatro reais e  quatro  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$112,99  (cento e doze reais e noventa e nove centavos).  4º  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  original  de  R$  501,72  (quinhentos  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  acrescida de juros de mora, no montante de R$ 18,82 (dezoito reais e oitenta e  dois  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$520,54 (quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).  5º Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do artigo 84, inciso I, da Medida  Provisória (MP) n°2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81, inciso  IV, da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 4.539,37 (quatro mil, quinhentos  e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).  O  valor  total  do  crédito  tributário,  considerados  os  cinco  Autos  de  Infração, perfaz R$ 35.449,72 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais e setenta e dois centavos).  A descrição dos  fatos,  às  fls.04  a 08 do Auto de  Infração  relativo  ao  II,  repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a) O  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas  às  fls.  07  e  08  do  AI  referente  ao  II  (repetidas  nos  demais  Autos),  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo cai revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando­a na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00,  como:  "Outras  obras  de  cimento,  de  concreto  ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas",  com  alíquotas de 8% de II, 0% de 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 373            3 b)  Tendo  em  vista  o  exame  da mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado n's  1  e 6,  incorporadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  e  pela Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  da  NBM/TIPI,  como  "Placas  (lages)  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas, para pavimentação ou revestimento".  c) A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar no  que toca ao IPI, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria por classificação incorreta da mesma na NCM/TEC, tudo conforme  Demonstrativos de Apuração desses impostos, contribuições e multa.  Fazem parte dos Autos de  Infração,  a cópia da Nota Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  16.08.2007, As  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da Decisão  prolatada  no Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.006618­5,  impetrado  pela  empresa contra o Inspetor da ALF/SPE, às fls. 65 a 69 (Anexo 02), Extratos do  Processo,  As  fls.71  a  77,  Relação  de  Processos  e  Telas,  obtidas  no  Sistema  COMPROT, As fls.78 a 82, além do despacho de fl.83.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou, tempestivamente a sua impugnação, às fls. 85 a 99 do Volume I, a  ela anexando os documentos de fls. 100 a 249 do mesmo Volume, além dos de  fls. 252 a 264 do Volume II.  A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a no código  NCM/TEC  6810.19.00,  classificação  essa  consolidada  pela  RFB  em  diversas  importações e fundamentada em Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  à  ampla  defesa,  o  que  ensejou  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  n°2008.83.00.006618­5,  com  o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias  mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em nenhum momento pretendeu  discutir no Mandamus a classificação fiscal do produto  importado ou qualquer  outra matéria de direito.  2) Nulidade da autuação ­ afronta ao Principio da Verdade Material:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 374            4 A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar o lançamento e fundamentou a autuação em Nota Coana/Cotac/Dinon  n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer  análise  de  amostra  do mesmo,  o  que  vai  de  encontro  ao  principio  da  verdade  material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado de PE que, baseada em questionável laudo e informações de  concorrentes  que  produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado  pela  impugnante,  pretendem  alterar  a  classificação  fiscal  do  produto  por  ela  importado há anos, tendo sido, inclusive, objeto de previa e regular Consulta,  conforme provam os documentos anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado de porcelanato, nome que não existe na nomenclatura cientifica e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a ser  adotada­ (item 25 da defesa).  O porcelanato  é um produto  composto predominantemente por  feldspato  (mineral  fimdente),  dolomita  (rocha  calcária  que  atua  como  agente  fundente),  quartzo e uma pequena quantidade de argila, inferior a 15%, composição que é  diversa da cerâmica e se assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do  1PT, de São Paulo (item 26 da defesa).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância que não se modifica no processo produtivo, já que seu ponto de fusão  é  acima  de  1.400°C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1.210° C a 1.2500 C, de  sorte que os  seus  elementos não atingem o ponto de  fusão, sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato,  diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150°  C,  podendo  ser  fundida  a  temperatura  de  1.000°  C,  donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura e ponto de fusão, que há uma substancial diferença entre porcelanato e  cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica com o do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem  se  prestar  ao mesmo  fim, mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  tem­se  como  principais  opções:  cerâmica,  granito  ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica de cada um dos produtos, que são bastante distintos. Entretanto,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 375            5 facilmente,  se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do  que entre este e a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da multa  regulamentar decorreria  do  suposto  erro  quanto  à  classificação  da mercadoria  importada.  Contudo,  não  se  trata  de  erro, mas  de  divergência  de  interpretação.  "...  há  uma  divergência  de  interpretação  das  regras de classificação fiscal”.  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com o artigo 16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos, ás fls.97 e 98).  Corroborando  o  seu  pedido,  transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do MF, que diz respeito à dúvida de classificação de  determinado produto estar pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se, nesse caso, indispensável a produção de perícia.  Anexa,  além  dos  documentos  de  constituição  e  de  representação  da  empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do IPT, de São Paulo,  do qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, Relatórios de Ensaio n's 888  054 e 882052, além de outras análises.  Por  todo o  exposto,  requer  seja  julgado nulo de pleno direito o Auto de  Infração. Caso assim não entenda a autoridade julgadora, pede que seja a ação  fiscal julgada improcedente pelas razões de mérito apresentadas, protestado pelo  deferimento do pedido de perícia formulado.”  A DRJ­Recife/PE julgou improcedente a impugnação (fls. 262/280), nos termos  da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIAS  NA  NCM/TEC E NBM/TIPI. MULTA.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 376            6 Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  À mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A  MENOR.  Constatado  o  recolhimento  a  menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei e 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  lançamento  desse  imposto,nos  termos  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002 (RIM/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A  MENOR.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004 ­ c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 377            7 Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  REVISÃO DE OFICIO  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e, se  for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos  não pagos por ocasião do registro da Declaração de Importação  e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além  dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à.  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (e­fls.301/316), alegando, em síntese:  a)  Preliminarmente:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  determinado  necessária  realização  de  perícia.  Alega  que  em  outro  processo  administrativo,  o  qual  versa  sobre  o  mesmo  tema,  de  nº.  19647.013825/2008­82,  foi  determinada  a  produção  de  prova  pericial.  Aduz,  ainda,  que  os  pareceres  e  laudos  constantes  deste  processo  não  levaram  em  consideração a real composição do produto comercializado pela recorrente; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  ao  se  fundamentar  na  Nota  COANA/COTAC/DINON  nº.2007/0319,  a  Fiscalização  não  adotou  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas,  pois  não  solicitou  a  retirada  de  amostras.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  presunções,  dados  subjetivos  e  informações de empresas concorrentes.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 378            8 b)  No mérito:  ­ que está sendo prejudicada por força de abrupta mudança de entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  classificação  fiscal  que  deve  adotar.  Afirma  que  tal  mudança  é  fruto  de  insistência  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  que,  baseada  em  laudo  e  informações  sobre  concorrentes  que  produzem  mercadorias  diversas  daqueles  importadas  e  industrializadas  pela  recorrente,  pretende  alterar  a  classificação  fiscal  que há anos tem sido aceita no âmbito da Receita Federal;  ­ que o porcelanato é um produto composto predominantemente por feldspato  (mineral fundente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e argila  em  quantidade  inferior  a  15%. Afirma  que  tal  composição  é  diversa  da  cerâmica  e mais  se  assemelha a um granito, consoante laudo técnico emitido pelo ITP (doc. 06 da impugnação);  ­  que,  para proceder  à  classificação  fiscal  da mercadoria,  não  é  o  processo  produtivo o elemento determinante, mas sim as matérias­primas que compõem o produto, daí a  necessidade de análise específica do produto importado pela recorrente;  ­ que o produto  importado pela  recorrente  foi  submetido a 1  laudo  técnico,  emitido  pelo  IPT  (doc.  04),  não  tendo  havido  posterior  análise  de  composição  do  produto  a  permitir uma alteração de classificação;  ­  que,  enquanto  o  porcelanato  importado  utiliza  até  15%  de  argila  em  sua  composição,  a  cerâmica  é  composta  basicamente  por  argila.  Aduz  que  as  características  técnicas do porcelanato são muito diferentes da cerâmica: 75% do porcelanato são compostos  por matérias duras, tratando­se de um produto estável e mais resistente a temperaturas baixas,  enquanto que a cerâmica, com a oscilação do tempo, sofre mais retração e expansão. Afirma  que  o  porcelanato  é  composto  de  pó  de pedra,  basicamente  de  feldspato,  daí  ser  compatível  com a classificação fiscal costumeiramente adotada;  ­ alega que, quanto à cozedura e o ponto de fusão, há substancial diferença  entre  o  porcelanato  e  a  cerâmica,  o  que  demonstra  incorrer  em  grave  equívoco  a  Nota  COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319. Afirma que o ponto de fusão do porcelanato é acima  de 1.400ºC, enquanto que o da cerâmica é de 1.000ºC;  ­ que é incabível a multa por erro na classificação fiscal, vez que não houve  erro, mas sim divergência de interpretação das regras de classificação fiscal; e  ­  que,  uma  vez  efetuado  o  depósito  judicial  do  montante  integral  correspondente aos tributos entendidos pela Receita Federal como devidos, deve ser cancelada  a exigência de juros.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  a  nulidade  da  decisão recorrida. No mérito, requer a improcedência da autuação.  É o Relatório.      Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 379            9 Voto Vencido  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora   Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim de que seja elaborado novo  laudo  técnico para  identificação da natureza da  mercadoria. Isto porque, em sustentação oral, a querelante trouxe a notícia de que a DRJ, em  outro processo da mesma contribuinte, teria deferido o pedido de diligência formulado e, diante  do novo  laudo elaborado,  julgado procedente  a  impugnação. Trouxe o patrono da  recorrente  cópia do laudo e da decisão da DRJ ­ elementos que não constam destes autos, diga­se.  Entendo,  entretanto,  que  tal  diligência  se  mostra  desnecessária.  Existem  nos  autos  três  laudos  que  analisaram  a mercadoria  importada  pela  interessada,  sendo  dois  deles  laudos  oficiais  elaborados  pelo  IPT  e  pelo  IPET,  institutos  renomados  e  que  em  diversos  processos têm seus laudos aceitos pelo CARF, diante de sua qualidade técnica e idoneidade. A  partir dos três laudos constantes deste processo, vislumbro todos os elementos necessários para  que se proceda à correta classificação fiscal da mercadoria.  Demais disso, não se conhecem os elementos probatórios que constam do outro  processo do qual a contribuinte traz a notícia em sede de sustentação oral, nem mesmo se se  trata da mesma mercadoria, razão pela qual entendo que não se pode pautar o julgamento deste  processo com base em elementos de outro processo do qual não se tem pleno conhecimento de  seus termos.  Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Redator  Malgrado  a  existência  nos  autos  de  laudos  do  IPT  e  do  IPET,  a  Recorrente  trouxe  através  de memoriais  e  de  juntada  por  petição  uma  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza  no  processo  19647.013825/2008­82  (acórdão  08­21.613),  onde  ela  teria  sido  autuada  pelas  mesmas  razões  aqui  debatidas  e  onde  teria  sido  aceita  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (6810.19.00).  Naquela  oportunidade,  referida  decisão  baseou­se  em  laudo  elaborado  pela  Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, cujo tópico final do laudo segue abaixo:  “Resumo:  A  amostra  do  produto  importado  (porcelanato),  após  análises,  indicou ser o mesmo confeccionado, usando­se pós de rochas  (albita, mulita),  acrescido de mais componentes naturais e ainda de componentes sintéticos e/ou  industriais,  em sua base. Aglutinado/colado à massa base do produto, através  de uma resina plástica, encontra­se rocha meta calcárea  (calcítica/Mármore),  conforme  mostra  Difratograma  da  amostra  porcelanato  e  fotografias  microscópicas  do  laudo  Petrográfico  da UNESP.  Produzido  dessa  forma,  o  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 380            10 produto ‘imita uma pedra natural, podendo ser tratado como um  ‘artefato  de  granito artificial’”. (grifos no original)  O acórdão 08­21.613, de 26 de agosto de 2011, da DRJ de Fortaleza foi assim  ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Classifica­se  no  código  6810.10.19.00,  por  força  das  Regras  Geais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, como subsídio nas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  ‘artefato  de  granito  artificial’,  produzido majoritariamente com matérias­primas não plásticas, como minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (SiO2),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas  micronizadas  são  mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função de dar plasticidade à massa.”   O Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco­ ITEP  constante dos autos, por sua vez, assim informa:  “7.6 ­ Está correto afirmar que as mercadorias  importadas e comercializadas  por SUAPE PORCELANATO são obtidas aglomerando fragmentos, grânulos ou  pó de pedra natural com cimento, cal ou outros aglutinantes, e por moldagem,  extrusão ou centrifugação? RESPOSTA: Não.”  O Laudo Técnico elaborado pelo IPT também constante dos autos afirma o que  segue:  “2.1. Definir o que é uma cerâmica.  (...)  Constata­se pelas definições acima que existem dois níveis de definição de  cerâmica: um de âmbito geral  (...),  que abarca  desde artigos domésticos  (por  ex.,vaso  de  plantas),  passando  por  bio­materiais,  e  indo  até  componentes  sofisticados de engenharia (por ex., material para espelho espacial), e outro de  aplicação restrita (...), envolvendo principalmente materiais tradicionais de uso  cotidiano  de  natureza  argilosa  (por  ex.,  telhas  e  pisos),  que  neste  texto  serão  denominados de cerâmica "tradicional".  É importante salientar que todas as definições gerais de cerâmica incluem  tanto as cerâmicas tradicionais, como as cerâmicas técnicas e avançadas (por  ex., alumina, zircônia, carbeto de silício, e nitreto de silício). Algumas também  incluem os vidros, as vitro­cerâmicas e os semi­condutores  2.2­  Quais  são  as  matérias­primas  básicas  (naturais  e  sintéticas)  utilizadas para a produção de um produto cerâmico?  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 381            11 Considerando  um  produto  de  cerâmica  tradicional,  como  definida  na  questão  2.1,  a  matéria­prima  básica  para  a  sua  produção  é  a  argila,  que  é  natural.  Considerando  um  produto  de  cerâmica  no  âmbito  geral,  definida  na  questão 2.1, existem diversas matérias­primas naturais e sintéticas empregadas  na sua produção.  As  matérias­primas  básicas  são  definidas  para  cada  tipo  ou  classe  de  produto  cerâmico.  Alguns  exemplos  de  matéria­prima  sintética  são  alumina,  carbeto de  silício,  nitrato de alumínio,  e  zircônia,  e de matéria­prima natural  são quartzo, feldspato e talco.  (...)  2.4. O porcelanato é, em termos gerais, um produto cerâmico obtido por  cozedura (cozedura conforme definida no item ‘2.5d’ abaixo’) da massa (pasta)  básica depois de previamente enformado ou trabalhado?  No  âmbito  geral,  sendo  constituído  de  materiais  inorgânicos  não  metálicos,  o  porcelanato  pode  ser  classificado  como  um  produto  cerâmico.  Entretanto não pode ser confundido com uma cerâmica tradicional de natureza  argilosa, apesar de  ser submetido a  tratamento  térmico, pois não é produzido  majoritariamente  a  partir  de  argila,  e  tem  distintas  propriedades  físicas  e  comportamento mecânico.”  Diante  das  divergências  apresentadas  nos  laudos  constantes  no  presente  PAF,  proponho, nos  termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que os autos  retornem à  DRF  competente  para  a  realização  de  perícia  técnica,  quando  deverão  ser  respondidos  os  seguintes quesitos:    1.  Foi  realizado  teste  físico­químico  no  produto  importado  pela  Impugnante para impor a nova classificação fiscal?  2.  O  laudo  do  IPT  elaborado  por  força  de  solicitação  da  autoridade  fazendária realizou análise físico­química do produto?  3.  Os laudos do ITEP e da UFSCAR realizaram análise físico­química do  produto?   4.  Qual a composição do porcelanato e se é semelhante a do granito?  5.  Há  transformação  química  do  SiO2  a  partir  das  matérias­primas  de  partida?  6.  O acabamento do porcelanato para polimento é o mesmo realizado em  granitos e mármores?  7.  Uma  cerâmica  pode  ser  submetida  ao  mesmo  tipo  de  polimento  do  porcelanato?  8.  É correto afirmar que o produto importado pela Impugnante é feito de  pó de pedra?  9.  É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra natural?  10. Há diferenças físicas e químicas entre as rochas ornamentais (granitos  e mármores) e o procelanato?  11. É correto afirmar que o porcelanato é um artefato de granito artificial?  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 382            12 12. Uma fábrica de laje cerâmica para revestimento de piso pode produzir  um procelanato?  13. O que acontece a uma laje cerâmica, para revestimento de piso, se for  submetida ao polimento por desbaste mecânico para acabamento com  abrasivos, tais como ocorre com o porcelanato e as rochas ornamentais  (mármores e granitos)?  14. Como  é  conferida  a  aparência  final  de  textura  e  brilho:  a)Nas  lajes  cerâmicas?; b)No no porcelanato?; e Nas rochas ornamental (granitos  e mármores)?  15. É  correto  afirmar  que  as  lajes  cerâmicas,  para  revestimento  de  piso,  são produzidas, basicamente, com argila (barro)?  16. É correto afirmar que o porcelanato é feito principalmente de minerais  “não argilosos”(pedra/rocha)?  17. É possível  afirmar que o porcelanato  é  formado por Pós de minerais  duros (pedras/rochas), aglutinados por uma massa vítrea?  18. É correto afirmar que o SiO2 é o composto de maior participação de  massa do porcelanato?  19. Qual é a fórmula química do Quartzo?  20. A qual temperatura o quartzo se funde?  21. A que temperatura é submetida as massas constitutivas do porcelanato,  em seu processo térmico?  22. É  correto  afirmar  que  o  porcelanato  apresenta  microestrura  formada  por  partículas  cristalinas  de  quartzo,  aglutinados  por  uma  matriz  vítrea?  Em  outras  palavras,  poderíamos  dizer  que  o  porcelanato  é  formado  pelo  aglomerado  de  fragmentos  de  pedras  naturais  micronizadas, que se mantém unidos, por um aglutinante?  23. Definir o que é uma cerâmica.  24. Quais  são as matérias­primas básicas  (naturais e  sintéticas) utilizadas  para a produção de todo produto cerâmico?  25. O  tratamento  térmico  em  temperaturas  elevadas  é  uma  etapa  que  ocorre na produção de todo produto cerâmico?  26. O  pocelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido  por  cozedura da massa (pasta básica) depois de previamente enformado ou  trabalhado?  27. Quais são as metérias­primas básicas que compões o grés porcelanato  (ex:  argilas,  quartzo,  feldspatos,  etc..)?  Qual  é  a  finalidade  de  cada  um?  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 383            13 28. Devido  à  sua  composição  podemos  identificar  o  grés  porcelanato  como um produto (resultado) de farinhas silicosas fósseis ou como um  produto refratário?  29. Quais  são  as  matérias­primas  básicas  que  compões  uma  cerâmica  comum? Qual é a finalidade de cada uma?  30. Explanar  sobre  todo  o  processo  produtivo  do  grés  porcelanato,  comparando­o  com  o  processo  produtivo  das  outras  cerâmicas  comuns.  31. Explanar sobre as características diferenciais entre o grés porcelanato e  as outras cerâmicas comuns.  32. Em  termos  gerais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  envolve  as  seguintes operações sequenciais descritas abaixo?  a)  Preparação da pasta (massa) – dosagem e mistura dos diversos  constituintes e/ou trituração, filtragem sob pressão, amassadura, maturação  e desaeração;  b)  Enformação (conformação) – dar ao pó à pasta assim preparada  seu formato aproximado quando possível de forma pretendida. Efetua­se  por estiragem ou extrusão, prensagem, moldagem, vazamento ou  modelagem;  c)  Secagem;  d)  Cozedura – Submeter os artefatos “crus”a uma temperatura de  800 graus celsius ou maior, permitindo­se obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, transformação química ou ainda fusão parcial;  e)  Acabamento – Operações variadas em função da utilização do  artefato acabado (aposição de marcas, materialização, impregnação,  vernizes, esmaltes, engobes, lustres, “polímeros”)  33. A mistura vitrificável (pasta) sofre fusão completa? Se não, qual (is) é  (são) o  (os)  elemento(s)  fundentes  (s)  (sofre  fusão ou qualquer outro  processo semelhante), caracterizando­o como elemento aglutinante da  pasta?  34. Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto  importado,  objeto  da  presente  lide,  é  mais  bem  definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  Definição (1):  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Resolução nº  3202­000.087  S3­C2T2  Fl. 384            14 “A expressão “produtos cerâmicos” designa­se os produtos obtidos:    A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas e moldadas, em geral à temperatura ambiente. As matérias­ primas utilizadas são, entre outras, argilas, matérias silicosas, matérias  com  elevado  ponto  de  fusão,  tais  como  os  óxidos,  os  carbonetos,  os  nitretos, a grafita ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais  como as argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, estreatita) que, depois de moldadas,  são submetidas à ação do calor.”    Definição (2):    “Por “pedra artificial” designam­se as  imitações de pedra natural que  se  obtém  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos, por exemplo), fragmentos, grânulos ou pó, de pedra natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades de pedra artificial”.  As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  competente  deverá  intimar  a  Recorrente para contratar instituição de renomada reputação (UNICAMP, INT ou alguma  Universidade Federal que  se destaque no  tema aqui  discutido)  para  realização  do Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10840.003587/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.369
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral recorrente Dr. Ralph Melles Sticca- OAB/SP 236.471 (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, José Luiz Bordignon, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003587/2004­11  Resolução nº  3801­000.369  S3­TE01  Fl. 112          2 por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo o que se depreende dos autos, a Recorrente apresentou, perante a Delegacia  da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), declaração de compensação, indicando créditos de  PIS.  Ocorre que, em procedimento administrativo fiscal anterior à análise do presente  pedido de compensação, foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos da referida  contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a lavratura de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/2008­56  para  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  Na  informação  fiscal  (fls.  111/112),  que  acompanha  o  despacho  denegatório, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito  do PIS demonstrado na ficha 04 do DACON, do 4 o trimestre de 2004,  foram glosados  valores  relativos  aquisições  de  açúcar  de  álcool  com  fins  específicos  de  exportação  e  aqueles  relativos  a  pagamentos  com  fretes e armazenagem ­ anexo I. Igualmente, efetuou ajustes na ficha 05  do DACON, referente a receitas que não podem ser consideradas como  de exportação, resultando num novo valor de PIS devido, apurado após  esgotados os créditos j á ajustados e resultou num saldo devedor de R$  189.443,36. Assim,  inexistia, neste mês, valor de crédito de PIS a  ser  pleiteado em compensado.  O  referido  Auto  de  Infração  encontra­se  pendente  de  julgamento  junto  à  4ª  Câmara, da 2º Turma da 3ª. Seção do CARF.  Analisando o litígio, a DRJ­Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 215), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/05/2006  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação  original  e  registradas  no  SISCOMEX.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  Empresas  comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados  à  aquisição  de  mercadorias com o  fim específico de exportação. Trata­se de caso de  nãoincidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  consequência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora adquirente das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003587/2004­11  Resolução nº  3801­000.369  S3­TE01  Fl. 113          3 As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se em receitas financeiras, incluindo­se na base de cálculo  da contribuição.   COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM. CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem  para  fins de apuração do PIS não­cumulativo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/05/2006  DECORRÊNCIA.  REVISÃO  DE  CRÉDITO  DO  PIS.  Tendo a apuração do crédito do PIS sido objeto de análise e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior,  a  decisão  ali  adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada,  nos  mesmos  elementos de prova,  Às fls. 257 e seguintes, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente  pela Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:  · Que  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  de  gastos  com  frete  e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora, uma vez que, caso não lhe seja concedido este direito  de creditamento, restará violado o princípio da não­cumulatividade  das referidas contribuições.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003587/2004­11  Resolução nº  3801­000.369  S3­TE01  Fl. 114          4 VOTO    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como  se  depreende  do  relatório  acima,  a  Recorrente  sofreu  procedimento  de  fiscalização instaurado pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), que culminou  na lavratura do Auto de Infração de nº 15956.000314/2008­56.  No  Auto  de  Infração  lavrado,  além  de  não  reconhecer  os  créditos  tributários  indicados  pelo  Recorrente  no  pedido  de  compensação  objeto  do  presente  procedimento  administrativo, a fiscalização constituiu créditos tributários em desfavor do Recorrente.  Ademais, pela simples leitura do relatório da fiscalização anexo aos autos, que,  inclusive,  foi  utilizado  pela  Delegacia  de  Ribeirão  Preto  como  balizamento  para  o  indeferimento da compensação pleiteada, naquele Auto de Infração discute­se a mesma matéria  invocada pelo Recorrente em suas razões recursais. Ou seja, como os procedimentos – o Auto  de  Infração  e  o  presente  pedido  de  compensação  –  estão  afetados  por  julgadores  distintos,  corre­se o risco de haver decisões conflituosas, que trarão grande insegurança jurídica às partes  envolvidas, tanto para o Recorrente como para a Fazenda Nacional.  Como a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  alegou,  o  certo,  in  casu,  seria  o  julgamento  em  conjunto  destes  processos.  Confira­se  as  alegações do eminente relator neste sentido:  De fato, o procedimento fiscal de que trata o processo de lançamento  fiscal do PIS,  revisou os créditos da contribuição correspondentes ao  ano de 2004. O presente processo trata de PER/DCOMP encaminhada  pela interessada tratando do aproveitamento dos citados créditos, que  teriam  sido  apurados  no  mês  de  outubro  de  2004.  Ora,  como  consequência daquele procedimento, a pretensão perdeu o objeto, pois  foi  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  que  seria  passível  de  compensação.  A Manifestação de Inconformidade ora apresentada apenas ratifica as  razões  de  defesa  que  foram  analisadas  na  decisão  de  2010  e,  nas  palavras  da  interessada:  exauriu  toda  a  sua  dilação  probatória  (fl.  125),  portanto,  o  que  foi  decidido  naquele  processo,  que  analisou  as  mesmas  questões  de  direito  e  de  fato  concernentes  a  existência  do  crédito do PIS, aplica­se integralmente aos autos ora sob exame.   De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo objeto,  em  relação  à  existência  do  crédito  compensável,  é  preferível  que  os  julgamentos  da  impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho denegatório  sejam  realizados  na mesma  sessão de julgamento. (fl. 217)  Naquela  oportunidade,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, já havia sido proferida decisão pela Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, em face da impugnação apresentada pela Recorrente no Auto  de Infração.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003587/2004­11  Resolução nº  3801­000.369  S3­TE01  Fl. 115          5 Assim,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apensamento  dos  autos,  no  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade,  aquela  Delegacia,  justamente  para  evitar  a  existência de decisões conflitantes, em sua decisão, baseou­se no voto proferido nos autos do  Auto de Infração lavrado em desfavor do Recorrente.   Este  egrégio  Conselho  de Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  julgado abaixo colacionado, já se manifestou pela necessidade de apensamento dos autos, para  que não haja risco de decisões conflituosas com relação à mesma matéria. Veja­se:  3º Conselho  de Contribuintes  /  3a. Câmara  /  ACÓRDÃO 303­34.677  em 12.09.2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE  TERCEIROS  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  10/04/2001  Ementa:  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  C.P.C,  cuja  disciplina  é  subsidiária  ao  PAF,  define  claramente  a  conexão,  a  continência  e  a  identidade  de  ações,  todas  causas  de  prevenção  de  competência.  Comparando  o  presente  processo  com  o  processo  nº  13886.000820/99­75,  observam­se  as  mesmas partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de  pedir  e  mesmo  o  objeto  (pedido).  As  partes,  em  ambos  os  processos  considerados, este e o outro, de nº 13886.000820/99­75, que abrange o  primeiro pedido de compensação, protocolado em 10.01.2000,  são de  um  lado,  a  União,  e  de  outro  lado,  GALMAR  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  (alegada  credora  da  União)  e  METALÚRGICA  GALMAR (devedora de IPI à União); a causa de pedir é a mesma, isto  é,  a  existência  de  crédito  decorrente  de  indébito  de  Finsocial;  e  o  objeto  nos  dois  processos  também  é  o  mesmo,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  indébito  de  Finsocial,  de  titularidade  da  GALMAR  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS,  com  débito  de  IPI  da  METALÚRGICA  GALMAR.  Entre  os  processos  referidos  há  mais  do  que  conexão,  ou  mesmo  continência,  há  identidade  de  ações  no  âmbito  administrativo.  O  apensamento  deste  processo  àquele  outro  é  medida  que  se  impõe  pela  litispendência  evidente,  e  poderia  ter  evitado  os  equívocos  explicitados.  Entende­se  que  a  decisão  quanto  ao  pedido  de  homologação  de  compensação  formalizado  nos  presentes  autos  representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  nº  13886.000820/99­75.   (...)  Decisao: Por maioria  de  votos,  decidiu­se  apensar  o  processo  ao  de  número  13886.008820/99­75,  vencidos  os  Conselheiros  Luis Marcelo  Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Marciel Eder  Costa votou pela conclusão.   ANELISE DAUDT PRIETO ­ Presidente da Câmara.   Publicado  no  DOU  em:  03.06.2008  Relator:  ZENALDO  LOIBMAN  Recorrente: METALÚRGICA GALMAR LTDA.  Recorrida: DRJ­RIBEIRAO PRETO/SP    Em  consulta  realizada  na  movimentação  processual  do  Auto  de  Infração  nº  15956.000314/2008­56  perante  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003587/2004­11  Resolução nº  3801­000.369  S3­TE01  Fl. 116          6 verifica­se que o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi distribuído para 3ª seção,  da 2º Turma da 4º Câmara do CARF e ainda não foi julgado.   Desta forma, para que não haja decisões conflituosas no presente caso, uma vez  que poderá haver ou não o  reconhecimento do  crédito  tributário  invocado pela Recorrente,  é  imperioso que o presente processo seja remetido para 3ª seção, da 2º Turma da 4º Câmara do  CARF, para que o  julgador do Auto de  Infração profira o  seu voto  em ambos os processos,  garantindo­se, assim, a integridade do princípio da segurança jurídica, que deve ser o Norte de  todos os julgamentos, sejam eles administrativos ou judiciais.  Por tudo, voto pela remessa dos presentes autos para 3ª seção, da 2º Turma da 4º  Câmara do CARF, para que seja apensado ao Auto de Infração de nº 15956.000314/2008­56.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10907.000701/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/11/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Findo o prazo do regime suspensivo, sem que o beneficiário não comprove ter tomado nenhuma das providências para extinção do mesmo, logo, sujeita-se a cobrança das devidas penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.254
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '°: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 %, 4.7.A .,,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.000701/2004-21 Recurso n° 139.440 Voluntário Acórdão n° 3201-00.254 — 2a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente CENTRIQUIP DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/11/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Findo o prazo do regime suspensivo, sem que o beneficiário não comprove ter tomado nenhuma das providências para extinção do mesmo, logo, sujeita- se a cobrança das devidas penalidades. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 411 JUDITH 0//tie.Gt..C_ . O MARAL MARCONDES ARMANDO - Presi ei-nte M ' RCIA. HUENT; • AC(42"AMORIM - Relatorale- I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 273 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 237/239 que transcrevo, a seguir: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 09, exigiu-se da contribuinte retro epigrafada a quantia de R$ 715,83 (setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) a titulo de Multa Proporcional ao II e a quantia de R$ 291,44 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) a titulo de Multa Proporcional ao IN. , A Fiscalização, conforme Descrição dos Fatos, fls. 02 e 03 e 06 e 07, assim se pronunciou, em síntese: I Em 28 de novembro de 2002 foi registrada a Declaração Simplificada de Importação 02/0033095-0 para ingresso de bem descrito como "bomba volumétrica rotativa C22-50 Z HP número de série 1000/8241" com enquadramento no artigo 5 0, inciso VI da IN/SRF/N° 150/99 — "Bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários". O regime foi concedido pelo prazo de 03 (três meses), vigente até 17/03/2003, ficando os tributos suspensos, uma vez garantidos pelo Termo , de Responsabilidade n°215/02. Em 20/03/2003 foi expedido Termo de Intimação de n° 24/2003 para que o beneficiário comprovasse a extinção do regime ou apresentasse justificativa para seu descumprimento parcial ou total, nos termos do artigo 18, inciso II da IN SRF N° 285/2003. Em 04/04/2003 o interessado apresentou pedido de prorrogação. Por ser intempestivo o mesmo não foi conhecido, tendo sido encaminhado expediente a Sacat para adoção das providências quanto à exigência do crédito tributário suspenso. Que houve registro da DI n° 03/0755353-6 para nacionalização do bem, antes de ser iniciado os procedimentos para a execução do Termo de Responsabilidade. Que não foram observadas as normas administrativas que regulam a matéria, em especial o §1° do artigo 16 da IN SRF n° 285/2003 — "a adoção 1 / das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo \/ interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime". i 2 Processo n° 10907.000701/2004-21 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 274 Que houve o cancelamento de oficio da referida DI, autorizada pelo Delegado da Receita Federal em Paranaguá, em 22/01/2004, nos autos do processo n°10907.000240/2004-96. • Que mais uma vez o contribuinte foi intimado, Termo de Intimação n° 17/2004, a comparecer na DRF/Paranaguá para tomar ciência do cancelamento da Dl e comprovar a extinção do regime. Que a ciência se deu em 12/02/2004 para atendimento no prazo de 10 (dez) dias. Como não houve apresentação de resposta até o dia 05/03/2004, deu- se encaminhamento para exigência do crédito tributário e lavratura dos correspondentes autos de infração para a cobrança das multas devidas. Em 12/01/2005, a DRF/Paranaguá, através do Memo SACAT/DRF/PGA n° 006/2005, fls. 172, encaminha cópia da decisão do Mandado de Segurança n o 2004.70.08.001442-9, interposto pela Impugnante, para ser anexado ao presente processo. Lavrados os mencionados autos de infração e intimada a autuada em 27/04/2004, fls. 49, a mesma ingressou em 26/05/2004 com a impugnação de fls. 50 a 71, instruída com os documentos de fls. 72 a 171 que, após fazer um breve relato das ocorrências a respeito das importações e dos lançamentos, alega em síntese: Constata-se a ocorrência de erro formal insanável no tocante ao enquadramento legal do fato descrito, posto que o agente fiscal não destacou no corpo da autuação os dispositivos constantes da Lei, não discriminando assim, com precisão os artigos infringidos. Inexiste assim, coadunação com o suporte fático concreto, de onde resultaria a inocorrência de fato imputável a ora Impugnante e, como conseqüência, gera a nulidade do auto de infração. Que o prazo de vigência do regime deve ser contado a partir do desembaraço aduaneiro, consoante disposto no artigo 297 do Decreto n° 91.030/85, encerrando-se em 06/04/2003. Que a autoridade aduaneira vem embasando suas autuações na falsa premissa da intempestividade do pedido de prorrogação do regime especial, que ocorreu em 04/04/2003, ou seja, dois dias do término do prazo legal, portanto sendo o mesmo tempestivo. Requer em preliminar a nulidade do auto de infração e no mérito que seja reconhecida a improcedência, declarando-se extinta as pretensões fiscais e ainda, que seja revisto de oficio o ato que cancelou a Dl n° 03/0755353-6 para nacionalização do bem. Em 15 de fevereiro de 2007, o presente processo foi baixado em diligência para que a Unidade Preparadora procedesse à anexação da petição inicial, bem como das decisões proferidas, do Mandado de Seguranç n° 2004.70.08.001442-9 impetrado contra o Delegado da Receita Fed al de 3 Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 275 Paranaguá. Também, estando a Unidade de posse dos documentos, os mesmos deveriam ser analisados no sentido de verificar se tratarem do mesmo objeto. Em 21/03/2007, fls. 233, em atendimento as determinações objeto da referida diligência, a DRF de Paranaguá devolveu o presente processo a essa Unidade Julgadora para prosseguimento, informando que a referida ação judicial não possui o mesmo objeto da ação fiscal. Este é o Relatório. Passo ao Voto." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n' 07-9.558, de 13/04/2007, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls.236/245 cuja ementa dispõe, verbis: 11 "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/11/2002 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Esgotado o prazo sem a extinção do regime, fica seu beneficiário sujeito à execução do Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime e ao lançamento de oficio do crédito tributário não garantido no referido Termo. MULTA AGRAVADA. Incabível a aplicação de multa agravada no lançamento de oficio pelo não atendimento a intimação quando este fato não tenha causado nenhum prejuízo ao desenvolvimento da ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VICIO FORMAL. Somente ensejam a nulidade por vício formal os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte." O julgamento foi no sentido de que como não ficou demonstrado que o fato da recorrente não ter atendido a intimação n° 17/2004 tenha causado qualquer prejuízo ao desenvolvimento da ação fiscal, uma vez que a Fiscalização pode dar seguimento à execução do Termo de Responsabilidade e efetuou o lançamento das multas cabíveis, daí, a multa agravada não pode prosperar, devendo ser aplicada multa de 75,0 %, nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, ou seja, julgar procedente em parte o lançamento. Observo também que o presente processo foi baixado em diligência para que a Unidade Preparadora procedesse à anexação da petição inicial, bem como das decisões proferidas, do Mandado de Segurança n° 2004.70.08.001442-9 impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Paranaguá, para analisados no sentido de verificar se tratarem do mesmo objeto. 4 1 , Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 276 Em 21/03/2007, fls. 233, em atendimento as determinações objeto da referida diligência, a DRF de Paranaguá devolveu o presente processo a essa Unidade Julgadora para prosseguimento, informando que a referida ação judicial não possui o mesmo objeto da ação fiscal. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 249/269, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 271 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 5 Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 1 i Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 277 , Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Como ressaltado na decisão a quo, não há caso de nulidade no Auto de Infração, pois não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que as regras sobre nulidades no Decreto n' 70.235/1972 estão contidas basicamente em três artigos: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Já no caput do artigo transcrito é possível vislumbrar algumas regras. Os atos e termos processuais, dentre eles o auto de infração e a notificação de lançamento, para terem validade, basta que sejam lavrados por pessoa competente. Esses atos e termos a que a lei se refere são os chamados, no processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note-se que as decisões (a lei não faz qualquer distinção e, portanto, trata também das decisões interlocutórias) são tratadas no inciso seguinte. A elas, é exigido que sejam proferidas por autoridade competente e que não haja preterição no direito de defesa. A decisão não motivada, por exemplo, é manifestamente nula por cercear o direito de defesa do autuado. Continuando a análise do citado artigo, seguem-se três parágrafos: "Ç1-° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §22 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §32 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A regra do parágrafo primeiro visa à economia processual e permite o total aproveitamento dos atos processuais anteriores ao declarado nulo, bem como de todos os posteriores que dele não dependam diretamente ou não sejam sua conseqüência. Enfim, somente os atos atingidos pela nulidade é que devem ser refeitos. Para tanto, o comando do parágrafo segundo exige que a autoridade, ao declarar a nulidade, especifique todos os atos fingidos e também determine as providências necessárias ao prosseguimento do processo, Ni como, p. ex., determinar que sejam refeitos os atos nulos. 6 1 1 Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 278 O parágrafo terceiro também tem como objetivo a economia processual. Se a questão de mérito, ou seja, se o próprio lançamento não tiver procedência, o contribuinte sairia vencedor caso não houvesse a decretação de nulidade. Nesse caso, deve ser esta desprezada, cancelando-se, no mérito, o auto de infração. Não tem sentido o poder público gastar recursos com o saneamento de processo que se revela, de plano, improcedente. Quem pode declarar a nulidade no processo? A questão é resolvida pelo art. 61 do mesmo diploma legal: "Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." São duas as pessoas qualificadas para declarar a nulidade: quem tem competência para praticar o ato e, nesse caso, pode haver momentos processuais próprios para tanto; e a autoridade julgadora, que obviamente tem obrigação de examinar todos os atos processuais, devendo declarar a nulidade mesmo que o contribuinte não a tenha suscitado. Todas as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das citadas no art. 59 (ou seja, praticadas por pessoa incompetente ou que provoquem cerceamento do direito de defesa), a lei, no artigo 60, diz que não importam em nulidade. Passando ao mérito, como relatado, em 28/11/2002 foi registrada a Declaração Simplificada de Importação-DSI de n° 02/0033095-0 para admissão temporária de "bomba volumétrica rotativa C22-50 Z HP número de série 1000/8241" com enquadramento no artigo 5°, inciso VI da IN/SRF/N° 150/99 — "Bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários". O regime suspensivo foi concedido pelo prazo de 03 (três meses), vigente até 17/03/2003, ficando os tributos suspensos, uma vez garantidos pelo Termo de Responsabilidade n° 215/02. Em 20/03/2003 foi expedido Termo de Intimação de n° 24/2003 para que o beneficiário comprovasse a extinção do regime ou apresentasse justificativa para seu descumprimento parcial ou total, nos termos do artigo 18, inciso II da IN SRF N° 285/2003. Em 04/04/2003 o interessado apresentou pedido de prorrogação. Por ser intempestivo o mesmo não foi conhecido. Exige-se, portanto, o crédito tributário decorrente da aplicação de multa proporcional ao II e IPI, tendo em vista, o descumprimento de extinguir o regime em tempo hábil, ou melhor, o compromisso firmado por ocasião da admissão temporária dos bens. Tem-se que o Regulamento Aduaneiro, à época da entrada dos bens no regime era o Decreto n° 91.030/85, que dispunha: "Art. 290 - O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante o prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições deste Capítulo (DL 37/66, art. 75). Art. 297 - No ato concessivo, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. 7 Processo n° 10907.000701/2004-21 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 279 , i Art. 298 - De conformidade com o art. , o regime será concedido por até 1 (ano), prorrogável por período não superior a 1 (um) ano. §10(.) ,¢ 2° - Não será aceito pedido de prorrogação apresentado , após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. Art. 307 - Na vigência do regime deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do Termo de , Responsabilidade: 1- reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV- transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados. (grifei) 1 Ressalto, que durante a vigência no regime, passou a vigorar o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto n° 4.765, de 24 de junho de 2003 que prevê: "Art. 645. Nos casos de lançamentos de oficio, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos tributos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei n' 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e (.) , I / Assim sendo, findo o prazo de regime suspensivo, sem que o beneficiário não omprove ter tomado nenhuma das providências para extinção do regime, logo, sujeita-se a cobrança das devidas penalidades. 8 1 Processo n° 10907.000701/2004-21 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.254 Fl. 280 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário interposto para considerar devido o crédito tributário; prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 M RCIA HiY)IENA TRAIIANO D'AMORIM - Relatora 9

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Numero do processo: 10875.906550/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906550/2009­45  Recurso nº  942.034   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.341  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 50 /2 00 9- 45 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 60):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906550/2009­45  Acórdão n.º 3802­001.341  S3­TE02  Fl. 110          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  79­95,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  72)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.79).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 68).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 44).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906550/2009­45  Acórdão n.º 3802­001.341  S3­TE02  Fl. 111          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 81).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906550/2009­45  Acórdão n.º 3802­001.341  S3­TE02  Fl. 112          7                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13502.000573/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).
Numero da decisão: 3302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  DRJ ­ Salvador/BA    DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL – CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora.  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Homologação  de  Denúncia  Espontânea  (fls,  01/08),  acompanhado  da  comprovação  do  pagamento  de  valores  de  PIS  e  COFINS,  que  não  haviam sido declarados nem pagos, em razão de erro no sistema de apuração de impostos do  contribuinte, ora Recorrente.  Conforme relatado na petição apresentada, tão logo constatado o equívoco na  declaração dos tributos, e a correspondente ausência no recolhimento, o contribuinte promoveu  a  declaração  e  pagamento  do  valor  de  principal,  acrescido  de  juros,  mas  sem  computar  qualquer penalidade, inclusive a multa moratória.  A  DRF  ao  analisar  o  pedido  da  Recorrente  (fls.  10/11)  indeferiu  a  homologação  do  pagamento,  por  entender  que  a  denúncia  espontânea  não  afasta  a  incidência  da multa moratória.  No  entender  do  órgão  a multa moratória  não  teria  caráter  punitivo – mas sim natureza compensatória, razão pela qual não poderia ser afastada, mesmo  nos casos em que há denúncia espontânea.  Irresignada a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.  13/15),  alegando,  essencialmente,  que  a  legislação  (art.  138  do  CTN)  exclui  a  aplicação  a  responsabilidade pela infração, quando o contribuinte promove a denúncia espontânea de seus  débitos, não fazendo qualquer distinção entre os tipos de multa, devendo, portanto, ser afastada  a  aplicação  de  qualquer multa  –  inclusive  a moratória.  Cita  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes, que corroboram seu entendimento.  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  36/40)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  devida  a multa moratória,  mesmo  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia espontânea, pois tal multa teria caráter indenizatório e não punitivo.  Apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  46/52),  no  qual  a  Recorrente  reitera  seus  argumentos,  trazendo  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  corroboram  seu  entendimento  de  que  toda  multa  –  inclusive  e  especialmente  a  moratória  –  devem  ser  afastadas  nos  casos  em  que  ocorre  a  denúncia  espontânea.  Os autos  foram então distribuídos para o 1º Conselho de Contribuintes, que  decidiu por declinar a competência, em favor desta Seção, tendo em vista tratar­se de denúncia  espontânea de valores de PIS e de COFINS (fls. 57/62).  Vieram­me os autos para análise (fls. 63), é o relatório.        Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 2          3   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço.    Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  aplicabilidade  ou  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF e a DRJ reconhecido trata­se de caso “clássico” de denúncia espontânea clássico, em que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa  não  pode  ser  considerada  uma  penalidade.  São  no  seguinte  sentido  as  afirmações  da  DRJ, verbis:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­somente  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.”  É evidente a confusão de conceitos por parte da Delegacia de Julgamento ­  DRJ. De início a r. decisão ora atacada afirma que a denúncia espontânea afasta as penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator que  agiu  espontaneamente. Neste  ponto  é  irrepreensível  o  raciocínio  traçado,  afinal,  o  artigo  138  do CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.     Novamente, de se destacar que, no presente caso, não há dúvidas que se trata  de denúncia  espontânea. Logo,  a conclusão  lógica é de que, porque o caso sob análise é um  caso  de  denúncia  espontânea  ­  segundo  a  própria  DRJ  ­  devem  ser  afastada  a  aplicação  de  quaisquer penalidades.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     4 O problema é que, na sequência, a decisão atacada apresenta uma afirmação  descabida, ao asseverar que a multa de mora não é sanção ou penalidade (?!), mas sim uma  forma de indenização.  Ora, para clarear a questão, vejamos o que dizem os dicionários a respeito do  vocábulo MULTA:  “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa:   Multa:  Ato  ou  efeito  de  multar  1.Rubrica:  termo  jurídico.  Sanção pecuniária.  Dicionário Michaelis:  Multa: 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a  quem infringe leis ou regulamentos. 2 Condenação, pena.  Parece­me claro que o conceito de multa nada mais é, do que o conceito de  SANÇÃO. Multa é sempre uma penalidade! Não há qualquer dúvida quanto ao conceito, seja  em  sua  literalidade,  seja  na  aplicação  do  mesmo  em  toda  legislação  fiscal,  doutrina  e  jurisprudência.  Neste  sentido,  parece­me  descabida  a  afirmação  de  que  multa  de  mora  não  caracteriza  sanção.  Ainda mais  complicado,  é  a  classificação  da multa  de  ofício  como  uma  “sanção punitiva” e da multa moratória como uma “sanção compensatória”.  Sanção  punitiva  é  puro  pleonasmo.  Afinal,  toda  sanção  é  conceitual  e  literalmente  uma  punição.  E  ainda  que  se  pretenda  realizar  uma  digressão  sobre  a  multa  moratória  ser  ou  não  uma  sanção  compensatória,  será,  ainda  assim,  uma  sanção. Ou  seja,  a  multa moratória  –  ainda  que  se pretenda  qualificá­la  de  qualquer  outra  forma –  sempre  será  uma sanção, uma punição.  A este respeito, destaca­se que a sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe1.  Logo,  sendo  a  sanção  a  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   No caso da multa moratória, busca­se repreender o atraso no pagamento dos  tributos, penalizando o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo na  data legalmente estipulada.  Nada  tem,  portanto,  a multa moratória  de  caráter  compensatório.  É  pura  e  simplesmente uma  sanção aplicada  em  razão de o  contribuinte  ter­se  colocado em estado de  mora, frente ao dever jurídico de pagar o tributo. O Estado não aplica a multa moratória para se  ver indenizado ou compensado de um delito do contribuinte.   Indenizações  são  devidas  quando  há  patrimônio  a  ser  restabelecido,  recomposto,  em  razão  de  determinado  comportamento  que  ofendeu  de  alguma  forma  este  patrimônio.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 3          5 No  caso  de  tributos  esta  recomposicão  patrimonial  é  efetuada  por meio  da  cobrança dos juros moratórios – este sim com função de restabelecer o patrimônio do Estado,  em razão do atraso no pagamento (recomposicão monetária do valor devido, e pago em atraso).   Tanto assim que os juros moratórios não são afastados quando o pagamento  da denúncia espontânea é efetuado – justamente porque afasta­se as multas, mas não se afasta a  recomposição  da  moeda,  que  não  decorre  de  responsabilidade,  tampouco  se  relaciona  à  infração, mas ao mero atraso no pagamento, que deve ser compensado.  Neste  sentido,  destaca­se  o  voto  proferido  pelo Ministro  Castro Meira,  em  decisão  que  asseverou  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa, verbis:   “A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Daí,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente”.  (Recurso  Especial  nº  1.029.364,  Relator  Min.  Castro Meira, julgamento em 03/04 2008)  De qualquer modo, mesmo a denominação adotada pela DRJ, no sentido de  diferenciar multas  “punitivas”  de multas  “compensatórias”  (ou  indenizatórias),  nas  quais  se  classificariam as multas moratórias,  também não  influencia no  caso da denúncia  espontânea.  Isto porque  tanto uma como a outra são afastadas nos casos  em que o  contribuinte,  antes de  qualquer procedimento fiscalizatório, promove extemporaneamente a declaração e pagamento  de tributo.  Isto  porque  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  afastar  a  responsabilidade  por  infrações e, portanto, a aplicação de quaisquer multas – sejam ela punitivas, compensatórias,  indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  quando  se  verificar  a  ocorrência de denúncia espontânea, a multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     6 1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.”  (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13502.000573/00­06  Acórdão n.º 3302­00.826  S3­C3T2  Fl. 4          7 Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.   A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo,  então,  aplicável  o  artigo  138  do  CTN.  Deve,  portanto,  ser  afastada  qualquer  penalidade,  seja  ela  a  multa  de  ofício,  seja  ela  a  multa  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS     8 moratória,  ou  compensatória,  ou  indenizatória,  conforme pacífica  jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça e ampla jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para que  seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há incidência de qualquer  multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a denúncia espontânea.     É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 16/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 29/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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Numero do processo: 10880.679542/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 169          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.101/116 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  95/99)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/01/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 23662.41241.300108.1.3.04­8708 (fls.06/08), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  dezembro/2007, data de vencimento 31/01/2008, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 22.993,64;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 22.993,64 .  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  19.752,29  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código de  receita 2484, do PA 31/08/2006, DARF no valor de R$ 19.752,29  (valor  original), data do recolhimento 29/09/2006.  O  despacho  decisório  da  DERAT/SÃO  PAULO,  de  23/10/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  19.752,29.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 170          3 informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período..  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 05/11/2009 (fls. 05  e 91), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 08/18 em 04/12/2009.  Em  24/02/2010  juntou  petição  reiterando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls.19/21).  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­ que o entendimento da autoridade fiscal, consignado no referido despacho decisório,  afigura –se equivocado;  ­ que o crédito pleiteado é legitimo haja vista decorrer de saldo negativo da CSLL dos  anos­calendários de 2003 a 2006, e compensado no ano­calendário 2007;  ­ que urge a declaração de suspensão do suposto crédito tributário do fisco em razão  da apresentação da Manifestação de Inconformidade;  ­  que  os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  e  o  IRRF  são  considerados  antecipações, nâo se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto  devido apurado ao final do ano­calendário.  ­ que, com efeito, durante os anos­calendários de 2003 a 2007 apurou a existência de  saldo negativo de IRPJ e CSLL; porém, ao elaborar suas DIPJ dos anos­calendário referidos acima, por  um lapso, não informou a existência do saldo negativo, mas considerou que os pagamentos dos tributos  decorreram de "Pagamento Indevido ou a Maior;  ­ que, não obstante, o direito creditório é legítmo e indiscutível;  ­  que,  ademais,  como  forma de  elucidar  ainda mais o  exposto,  elaborou quadro  explicativo contendo as informações quanto ao débito apontado no despacho decisório e à comprovação  da existência de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos­calendários de 2003 a 2006, através  do qual será possível detectar os períodos de janeiro e fevereiro, maio a outubro de 2006 devidamente  compensados (quadro ilegível);  ­  que  malgrada  as  informações  equivocadas  prestadas  nas  declarações  pela  impugnante e que serviram de base para o descho decisório contestado, em verdade não houve qualquer  prejuízo aos cofres públicos;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 171          4 ­ que qualquer afirmação em sentido contrário não subsiste à análise da questão à luz  do princípio da verdade material, autêntico pilar do processo administrativo fiscal;  ­ que não  restam dúvidas quanto ao direito de compensar os  legítimos créditos de  tributos federais, ante a expressa disposição do art. 170 do CTN e artigo 74 da Lei n.° 9.430/96;  ­  que  seja  admitida  a  juntada  posterior  dos  documentos  comprobatórios  da  regularidade do procedimento fiscal da empresa, como consagração do princípio da verdade material.  Ainda,  em  anexo  às  razões  de  defesa,  foram  apresentadas  cópias  de  DIPJ  retificadoras e extratos de PER/DCOMP.    Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório, para o deferimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação.  Por sua vez, a DRJ/São Paulo I, à luz dos fatos e elemento de prova consantes dos  autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 08/12/2010  (fls. 95/99), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 29/09/2006   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior  a  título  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; b) refíra­se a fato ou a direito superveniente; ou c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos autos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.   (...)  Ciente  desse  decisum  em  24/01/2011  (fls.  100  e  143),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/02/2011  (fls.101/116)  e  juntou  documentos  (fls.  117/143), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 172          5  ­ que discorda da decisão  recorrida, pois, diversamente do que nela  restara  consignado, a compensação informada/pleiteada é regular, pois foi utilizado direito creditório  legítimo;   ­  que  é  indiscutível  a  existência  do  direito  crédito  tributário  em  montante  suficiente para dar guarida à compensações efetuada;  ­ que, contudo, analisando seus documentos fiscais e contábeis a propósito do  citado  Despacho  Decisório,  a  recorrente  pôde  concluir  que  o  fato  que  levou  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acusar  a  suposta  inexistência  de  crédito  foi  a  equivocada  informação constante das DIPJ apresentadas pela recorrente relativamente ao ano­calendário de  2006;  ­  que,  com  efeito,  durante  o  ano­calendário  de  2006  a  recorrente  apurou  CSLL  devida  no  valor  de R$  209.688,78. Contudo,  em  razão  de  recolhimentos  realizados  a  maior,  conforme  se  comprova  através  dos  DARF  acostados  (fls.  138/142)),  ao  final  do  período  houve  diferença  de  recolhimento  do  imposto  a  maior  no  valor  de  R$  299.372,47,  conforme Planilha I constante das razões do recurso (fl. 105);   ­ que houve meramente um erro ou equívoco formal quanto ao procedimento  contábil no que diz respeito ao preenchimento da DIPJ 2007, ano­clendário 2006, pois, por um  lapso,  não  foi  devidamente  composto  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  que,  posteriormente, a compensação pudesse vir a ser realizada. Contudo, em momento algum pode  ser colocada em dúvida a existência do crédito tributário da recorrente;  ­ que a recorrente demonstrou total boa­fé ao apresentar, mesmo que somente  após a ciência do citado despacho decisório, a DIPJ retificadora na qual comprova que no ano­ base de 2004 foi apurado saldo negativo;  ­  que,  ainda,  sobre  a  possibilidade  de  retificação  tanto  da  DIPJ  quanto  da  PER/DCOMP diante da ocorrência de erro de fato, a jurisprudência administrativa aponta que é  possível sua realização na hipótese de ainda pender decisão administrativa e também diante da  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  que  comprovam  a  necessidade  da  retificação;  ­ que, ademais, a recorrente repetiu os argumentos apresentados na instância  a quo, já resumidos anteriormente.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 173          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  30/01/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  23662.41241.300108.1.3.04­8708  (fls.06/08),  informando  que  compensara  débito  da  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  284  do  PA  dezembro/2007,  data  de  vencimento  31/01/2008, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa  mensal, código de receita 284, do PA agosto/2006, data do recolhimento 29/09/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito  creditório pleiteado, pois não  seria possível  a  restituição de CSLL estimativa mensal,  mas sim saldo negativo do ano­calendário. Porém, a contribuinte não comprovou a existência  dessa saldo negativo, pois transmitira a DIPJ 2007, ano­calendário 2006, sem apuração de tal  saldo  negativo.  Restando,  por  conseguinte,  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  créditório pleiteado.  Entretanto, nas razões do recurso, e na sustentação oral, a recorrente rebela­se  contra a decisão recorrida, alegando:  1)  –  Existência  de questão  prejudicial,  ou  seja,  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro na base de cálculo estimada da CSLL estimativa mensal; porém, tal questão não  restou enfrentada pelas decisões anteriores:  ­ que o crédito utilizado não se trata de saldo negativo de CSLL; que não se  trata de simples antecipação de CSLL em excesso no ano­calendário, como se pautou a decisão  recorrida  para  negar  procedência  à  manifestação  de  inconformidade;  que,  ao  contrário,  a  recorrente se equivocou na apuração da base estimada, erro que ocasionou o recolhimento  indevido, em parte, da estimativa do PA agosto de 2006;  ­  que  a  recorrente  recolheu  R$  19.752,29  a  título  de  estimativa  de  CSLL  estimativa mensal do PA agosto de 2006; que retificando sua apuração, no entanto, verificou  em balanço de suspensão desse PA, que sua base estimada de agosto de 2006 era menor, ou  seja,  negativa,  implicando  apuração  de  CSLL  estimativa  de  R$  0,00  e  não  no  montante  originalmente  apurado;  que  recolheu CSLL  estimativa mensal  a maior  ou  indevidamente R$  19.752,29 (valor original);  ­  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  não  entraram  sequer  na  análise  da  existência  do  crédito  apontado  pela  recorrente.  Para  tanto,  bastava  confrontar  a  DCTF  (retificadora)  do  PA  agosto  de  2006  com  os  correspondentes  comprovantes  de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 174          7 arrecadação  (notadamente  o  da  estimativa  em  questão)  para  verificar  que  houve  um  recolhimento a maior (em excesso) de R$ 19.752,29 à época;  ­  que,  vale  dizer,  a  decisão  recorrida  reafirma  o  quanto  afirmado  pelo  despacho decisório, ao considerar o crédito utilizado indisponível pelo simples fato de se tratar  de  pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa,  e  que  a  legislação  regente  não  autoriza  a  restituição ou compensação de pagamentos por estimativa indevidos ou a maior”, mas apenas o  saldo negativo, a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente;  ­ que o crédito utilizado não se trata de saldo negativo de CSLL, mas sim de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  de CSLL  estimativa mensal  do  PA  agosto/2006,  por  erro na base de cálculo estimada;  ­  que  o  recolhimento  sobre  uma  base  estimada  correta  não  é  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  justamente  porque  os  pagamentos  (antecipados)  serão  computados no ajuste anual (para reduzir o valor a pagar ou compor o saldo negativo);  ­  que,  no  caso,  a  situação é diversa,  houve excesso de  recolhimento do PA  agosto/2006,  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  da  CSLL;  que,  nesse  caso,  é  cabível  a  restituição  do  excesso  de  pagamento  ainda  no  próprio  ano­calendário,  conforme  Solução  de  Consulta nº 285 de 17/07/2009 da Superintendência da 8ª Região Fiscal, in verbis:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   EMENTA:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado  anualmente poderá ser  restituído ou compensado com devido a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  ­ que, ainda, o Acórdão nº 102­00.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da  Colenda 2ª Câmara do CARF, reconheceu a possibilidade de o contribuinte utilizar o crédito  decorrente de estimativa de imposto recolhida a maior  independente do correspondente saldo  negativo. A recorrente cita o seguinte trecho deste Acórdão:  (...)  O  ponto  fundamental  para  análise  deste  colegiado  se  refere  à  possibilidade  de  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas mensais de CSLL no período de vigência das IN SRF  460/2004  e  600/2005,  que  apresentavam  vedação  expressa  à  referida compensação, enquanto a IN SRF nº 900/2008 não mais  disciplinou aludida vedação.   Em análise  da matéria,  posteriormente  a  edição  da  IN  SRF  nº  900/2008,  a  SRRF9ªRF  proferiu  Solução  de  Consulta  285  de  17/06/2009, na qual conclui pela possibilidade da compensação  da  diferença  a  maior  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 175          8 apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução, conforme conclusão abaixo transcrita:   Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita  no  curso  do  ano­ calendário,  eis  que  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  não  depende de evento futuro e incerto.  (...)  ­  que,  tanto  a decisão  recorrida quanto o despacho decisório,  ignorando por  completo a citada distinção, nem chegaram a analisar a existência do crédito da recorrente, com  a fundamentação de que pagamento por estimativa não se devolve, mas apenas saldo negativo.  2)  ­  Erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006.  Existência do crédito, seja como excesso de pagamento (pagamento indevido ou a maior), seja  como saldo negativo.  ­ que, em face do erro de base de cálculo do PA agosto/2006,  tem direito a  restituição do pagamento indevido ou a maior (erro de base de cálculo estimada) ou do saldo  negativo do ano­calendário 2006;  ­ que houve meramente um erro ou equívoco formal quanto ao procedimento  contábil no que diz  respeito ao preenchimento da DIPJ 2007, ano­clendário 2006  (e de anos  anteriores), pois, por um lapso, não foi devidamente composto o saldo negativo do IRPJ e da  CSLL  para  que,  posteriormente,  a  compensação  pudesse  vir  a  ser  realizada.  Contudo,  em  momento algum pode ser colocada em dúvida a existência do crédito tributário da recorrente;  c)  que  a  recorrente  demonstrou  total  boa­fé  ao  apresentar,  mesmo  que  somente após a ciência do citado despacho decisório, as DIPJ retificadoras na quais comprova  que no anos­base de 2003 a 2006 foi apurado saldo negativo;  d)  que,  ainda,  sobre  a  possibilidade  de  retificação  tanto  da DIPJ  quanto  da  PER/DCOMP diante da ocorrência de erro de fato, a jurisprudência administrativa aponta que é  possível sua realização na hipótese de ainda pender decisão administrativa e também diante da  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  que  comprovam  a  necessidade  da  retificação.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  a  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 176          9 No caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução), sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada do imposto, é cabível a restituição ainda no decorrer do próprio ano­calendário sem  necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1)  ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA agosto/2006:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006 (DIPJ original);  b) embora a recorrente alegue erro de base de cálculo do imposto (pagamento  em  excesso)  e  erro  de preenchimento  da DIPJ  ou,  seja,  preenchimeno de  forma  incompleta,  sem  indicação da CSLL paga por antecipação desse ano­calendário e  sem apuração do saldo  negativo, não consta dos autos cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2006 quanto ao  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 177          10 erro de base estimada da CSLL de agosto/2006 e quanto à formação regular de eventual saldo  negativo;  c) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  agosto/2006 e o erro de preenchimento da DIPJ, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto  ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material;   c)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou  seja,  à DERAT/SP para  analise,  no mérito,  do direito  creditório pleiteado e da  compensação  efetuada pela recorrente, vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  erro  de  base  de  cálculo do PA agosto/2006 e se realmente houve equívoco no preenchimento da da DIPJ 2007,  ano­calendário 2006, em relação à Ficha do saldo de CSLL a pagar ou do saldo negativo;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não,  o  direito  creditório  pleiteado  (apurar  se  o  alegado  saldo  negativo  foi  formado  regularmente, nos termos da legislação de regência). Na hipótese de existir o direito creditório  pleiteado,  apurar o  seu  valor  e  se ele decorreu  de  excesso de pagamento por  antecipação no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal de suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  indevido  ou  maior  ou  em  decorrênia  de  apuração de prejuízos, no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo  à DERAT/São Paulo para que  ela prossiga no  julgamento,  na  análise do mérito do  direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679542/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.688  S1­TE02  Fl. 178          11                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10814.010082/2005-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 05/06/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/06/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 3802­00.989  S3­TE02  Fl. 166          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  118/224,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/10/2010 (fls. 115), interpondo  recurso  tempestivo  em  24/11/2010  (fls.  118).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010082/2005­01  Acórdão n.º 3802­00.989  S3­TE02  Fl. 167          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10845.003911/2007-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRATO CUJO OBJETO CONTEMPLA DIVERSOS SERVIÇOS, NEM TODOS DEDUTÍVEIS, PAGOS DE FORMA CONJUNTA, SEM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CADA UM DOS VARIADOS SERVIÇOS OFERECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Autuado o contribuinte dedução indevida de despesas médicas, apresenta comprovantes de pagamentos mensais e contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a prestação de serviços variados, alguns não dedutíveis. Impossibilidade de discriminar que valores contidos nos pagamentos mensais dizer respeito a despesas médicas e, portanto, incabível a dedução a este título. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRATO CUJO OBJETO CONTEMPLA DIVERSOS SERVIÇOS, NEM TODOS DEDUTÍVEIS, PAGOS DE FORMA CONJUNTA, SEM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CADA UM DOS VARIADOS SERVIÇOS OFERECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Autuado o contribuinte dedução indevida de despesas médicas, apresenta comprovantes de pagamentos mensais e contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a prestação de serviços variados, alguns não dedutíveis. Impossibilidade de discriminar que valores contidos nos pagamentos mensais dizer respeito a despesas médicas e, portanto, incabível a dedução a este título. Recurso improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 99          1 98  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003911/2007­95  Recurso nº  928.321   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.511  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  INES MARIA CRISTINA LUCIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRATO  CUJO  OBJETO  CONTEMPLA  DIVERSOS  SERVIÇOS,  NEM  TODOS  DEDUTÍVEIS,  PAGOS  DE  FORMA  CONJUNTA,  SEM  DISCRIMINAÇÃO  DOS  VALORES  RELATIVOS A CADA UM DOS VARIADOS SERVIÇOS OFERECIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.   Autuado  o  contribuinte  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  apresenta  comprovantes  de  pagamentos mensais  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  variados,  alguns  não  dedutíveis.  Impossibilidade de discriminar que valores contidos nos pagamentos mensais  dizer  respeito  a  despesas  médicas  e,  portanto,  incabível  a  dedução  a  este  título. Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 39 11 /2 00 7- 95 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 07/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  49),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 51) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2005, ano­calendário 2004, por dedução indevida de despesas médicas e  dedução indevida de incentivo.   Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação que a glosa  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  deu­se  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  tendo  sido  desconsiderados  os  recibos  emitidos  por União  Master  Prev  Ltda.,  uma  vez  que  o  contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  referida  pessoa  jurídica não configura a prestação de serviços médicos e que no CNPJ a atividade da empresa é  de comércio varejista de confecções. Quanto à dedução indevida de incentivo, fundamenta­se  na  alegação  de  que  os  comprovantes  apresentados  não  atendem  ao  previsto  na  legislação  tributária  quanto  à  matéria,  não  sendo  relativos  a  doações  a  fundos  controlados  pelos  Conselhos  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente,  de  incentivo  à  cultura  e  às  atividades  audiovisuais, em qualquer das esferas da Federação.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.48).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  cópias  de  documentos,  alegando  que  o  lançamento de ofício, sem prévia oitiva do contribuinte, no caso do Imposto de Renda, não tem  previsão,  no  caso  concreto,  no  art.149  do CTN;  que  as  deduções  de  despesas médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  apresentados,  além  de  não  ter  sido  oportunizado  ao  contribuinte  comprovar as despesas por outros meio previstos em lei, caso a Receita não admitisse, como  não admitiu, os recibos em questão.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SPO2,  em  sessão  realizada  no  dia  02/06/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 17­ 32.329, aos seguintes fundamentos: a glosa da dedução de incentivo é considerada matéria não  contestada; o lançamento de ofício, no caso presente, tem fundamento no artigo 73 do RIR/99,  subsumindo­se ainda no inciso IV do art.149 do CTN; o contribuinte alega que os pagamentos  estão  comprovados, mas  a autuação nos  fatos de o  contrato  firmado entre o  contribuinte  e  a  referida pessoa  jurídica não configurar a prestação de  serviços médicos  e de que no CNPJ a  atividade  da  empresa  é  de  comércio  varejista  de  confecções,  acrescendo  ainda  a DRJ  que  o  beneficiário do referido contrato é a mãe do contribuinte, que não é dependente, na DIRPF em  questão.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.003911/2007­95  Acórdão n.º 2802­001.511  S2­TE02  Fl. 100          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  64,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  66,  atacando  parcialmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  juntando  documentos,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação e alegando que o contrato firmado entre o contribuinte e União Master Prev Ltda.,  nos termos das provas dos autos, tem por objeto a prestação de serviços médicos; que ajuizou  ação  para  ressarcimento  do  que  pagou  a  esta  pessoa  jurídica,  por  falta  de  prestação  dos  referidos serviços e obteve ganho de causa, por sentença que reconheceu tratar­se de contrato  de prestação de serviços médicos.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  apenas  quanto  à  impugnação da glosa de despesas médicas, que constitui seu objeto.  Quanto  ao  cabimento  do  lançamento  de  ofício,  nada  tenho  a  acrescer  as  razões lançadas em seu acórdão pela DRJ, às quais me reporto, passando a integrar a presente  decisão.  O  cerne  da  querela  consiste  em  identificar  de  forma  clara  a  natureza  do  contrato celebrado entre o contribuinte e União Master Prev Ltda. O contrato se encontra fl.47  dos autos e quanto ao seu objeto, ali apontado como objetivo, se pode ler “convênios diversos  com desconto, seguros e reembolso de consultas e de assessoria a ex­associados”, além de que  dentre  os  direitos  assegurados,  mais  abaixo  descritos,  pode­se  ler  “convênios  diversos  com  desconto, resgate após 18 meses (opcional), resgate após 36 meses, seguro assistência funeral,  reembolso de consultas” etc.. Demais disso, o folheto de divulgação de fl.40 esclarece que os  descontos proporcionados ao associado abrangem “óticas, farmácias, academias, hotéis, lojas,  restaurantes, locadora e comércios em geral”.  Assim sendo, resta comprovado nos autos que o contrato tem natureza mista,  abrangendo  serviços  na  área  de  saúde  e  outros  de  diversa  natureza.  Como  a  legislação  de  regência  não  admite  a  dedução  de  vários  dos  serviços  contidos  no  ajuste  firmado  entre  a  contribuinte e a empresa,  tenho que subsiste a  fundamentação da autuação de que o contrato  não configura a prestação de serviços médicos, mas configura a prestação de serviços diversos,  não se prestando assim à dedução para fins de apuração de imposto de renda devido, mormente  quando os pagamentos mensais não contém qualquer discriminação, dentre os valores pagos,  daqueles que são relativos a cada um dos serviços oferecidos.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4   Quanto  à  ação  judicial  que  ajuizou  o  contribuinte  em  face  da  referida  empresa e respectiva sentença, não tem por objeto o imposto de renda e nela não figurou como  parte  a  União  Federal,  em  nada  guardando  relação  com  os  fatos  ora  discutidos,  nem  alcançando,  por  sua  força  vinculante,  a  Receita  Federal,  não  tendo,  portanto,  qualquer  repercussão sobre os presentes autos.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10980.722858/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 01/05/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENTES. DECRETO QUE VIOLA O PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA.INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES REGULARES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DE TERCEIROS. LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 274          1 273  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722858/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  OFFICE PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 01/05/2010  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES.  PRESENTES.  DECRETO  QUE  VIOLA  O  PODER  REGULAMENTAR.  INOCORRÊNCIA.INCRA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES  REGULARES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DE TERCEIROS.  LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 58 /2 01 0- 76 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 275          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.297.229­2,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  para  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores empregados em razão da realização  de  obra  própria,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – AI,  de  fls.  22  a  34,  com  período de apuração de 09/2007 a 04/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de fls. 19 e 20.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 37 a 141, recebida, em 13/10/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 142 a 174.   Não há manifestação quanto à tempestividade da impugnação.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ/BHE, fls. 175 a 181.  O pedido de diligência foi reiterado pelo despacho, de fls. 182.   A  Seção  de  Fiscalização  elaborou  a  Informação  Fiscal,  de  fls.  190  a  195,  tendo sido o contribuinte notificado pessoalmente no corpo da própria informação.   O sujeito passivo não se manifestou sobre a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­40.046 ­ 8ª Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/08/2012,  fls.  196  a  209,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  21/09/2012,  Histórico de Objeto, fls. 211  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  215  a  273,  recebida,  em  24/10/2012,  porém  com  postagem,  em  23/10/2012,  desacompanhado  de  qualquer  documento,  as  teses  recursais  sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o fisco estranha nos itens 5.2 e 5.3 de seu relatório ser o montante  do serviços estimados no contrato de R$ 2.212.761,25, ou seja, 18%  do custo total da obra, quando as notas fiscais de prestação de serviço  somam R$ 5.801.836,29,  porém não  esclarece  o  que  há de  estranho  para  optar  pelo  arbitramento,  sendo  isto  informação  essencial  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 276          3 constar  do  relatório  fiscal,  visando  possibilitar  a  plena  defesa  ,  havendo erro de capitulação, que culmina em nulidade do auto;  Mérito.  · que o ônus da prova cabe a quem alega e que não pode o fisco fazer  lançamento  com  base  em meros  indícios  e  presunções,  um  vez  que  estes devem estar amparados em provas outras de sua ocorrência, cita  doutrina e jurisprudência e parecer administrativo;  · que é indevida a desconsideração da contabilidade da recorrente para  lastrear a aferição indireta, pois segundo consta do lançamento fiscal a  aferição  se  deu  por  conta  de  não  ter  a  recorrente  –  dona  da  obra  –  apresentado as GFIP’s vinculadas  a obra de  todos  os prestadores de  serviços, ficando, assim, evidente que o arbitramento foi realizado por  não  ter  a  recorrente  apresentado  documento  que  é  obrigação  de  terceiro,  apesar  de  reconhecer  o  próprio  agente  lançador  que  a  contabilidade não apresenta omissões e nem vícios formais;  · que  segundo  consta  no  relatório  fiscal  complementar  quatro  são  as  empresas que não declararam GFIP na matrícula da obra, sendo que o  valor  dos  serviços  prestados  por  estas  é  de  R$  38.382,32,  o  que  representa 0,66155% do total da prestação de serviços contratada para  a  obra,  sendo  que  a  retenção  de  11%  sobre  estes  serviços  foi  realizado, o que por si só cobre os encargos previdenciários;  · que o procedimento utilizado pelo fisco para realizar o arbitramento é  confuso  e  incompreensível,  o  que  impede  conhecer  com  clareza  a  origem do débito, o que resulta em cerceamento de defesa, levando a  anulação do auto, por  falta de discriminação dos  fatos geradores, de  clareza  sobre  o  aproveitamento  de  recolhimentos  e  da  forma  que  encontrou a diferença lançada;  · que o ato de lançamento é ato administrativo, devendo estar revestido  das  formalidade  legais,  não  exigindo  a  legislação  que  cada  parcela  integrante  da  remuneração  tenha  um  conta  contábil  própria  e  específica, sendo que o inciso, II, do parágrafo 13, do artigo 225, do  RPS exorbita em seu poder regulamentar e invade a competência do  CFC;  · que  a  empresa  espera  que  a  fiscalização  demonstre  de  forma  inequívoca o que consta do relatório fiscal, ou seja, a fundamentação  para  a  utilização  dos  dispositivos  legais;  os  dispositivos  que  fundamentam a aferição e a ocorrência do fato gerador;  · que consta do REFISC que o débito foi apurado por aferição indireta  –  arbitramento,  cita  a  IN  SRP  03/2005,  verifica­se,  assim,  que  a  legislação autorização a aferição em situações específicas: a)  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  ou  livros;  b)  falta de prova regular e  formalizada do montantes das contribuições;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 277          4 c)  contabilidade  que  não  registra  a  remuneração  real;  d)  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  no  fornecimento  de  informações  e  documentos; e) avaliação contraditória de preços e bens; f) utilização  pela Administração de meios razoáveis, o que não é o caso dos autos  não  estando  demonstrado  os  pressuposto  do  uso  da  aferição,  o  que  leva a nulidade do auto, cita jurisprudência;  · que segundo o STJ a contribuição para o INCRA se tornou indevida a  partir  da  Lei  8.212/91,  estando  este  entendimento  consolidado  no  âmbito  dos  tribunais,  também,  sendo  indevida  de  empresa  eminentemente urbana;  · que  o  Salário­educação  é  indevido,  pois  o  legislador  deixou  de  observar os aspectos legais de sua instituição, violando o princípio da  legalidade, repartição de poderes na égide da Carta de 1967, mas não  é só isso, esta exação não foi recepcionada pelo texto inaugurador da  ordem jurídico de 1988;  · que a contribuição para o SEBRAE só beneficiam micros e pequenas  empresa  e  que  empresa  como  a  recorrente  de médio  e  grande  porte  estão de forma e assim não podem ser contribuintes, sendo que o STF  decidiu que os contribuintes das contribuições do artigo 149 da CF/88  devem ser seus beneficiários, RE 177.137­2; 183.906 – SP, devendo  haver  uma  referibilidade  entre  o  sujeito  ativo  e  passivo  da  contribuição, pois do contrário se estará fazendo pouco do artigo 149,  da  CF,  traz  doutrina,  sendo  tal  exigência  imposto  para  médias  e  grandes empresas, viola,  também, o princípio da não afetação artigo  167,  IV,  da  CF,  sendo,  ainda,  inconstitucional  por  não  ter  sido  instituída por Lei Complementar;  · que  não  foi  observado  em  relação  aos  terceiros  o  limite  máximo  e  mínimo  do  salário  de  contribuição,  conforme  artigo  4º,  da  Lei  6.950/81;  · que o  lançamento não se  reveste dos  atributos de certeza,  liquidez e  exigibilidade pelo que dito anteriormente, estando inclusas obrigações  indevidas, sendo o auto nulo de pleno direito;  · A recorrente requer e pede: a) conhecimento e provimento do recurso  com  a  anulação  do  auto;  b)  que  seja  dado  baixa  nos  registros  da  repartição  e  liberada  a  empresa  de  qualquer  ônus  em  relação  ao  presente auto de infração.  Não há despacho de remessa dos autos ao CARF, mas eles chegaram.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 278          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  O  agente  lançador  não  estranhou  nada  ele  simplesmente  levantou  matematicamente  dois  dados  objetivos  e  os  comparou,  chegando  a  conclusão  de  que  o  percentual de dezoito por cento previsto no contrato para mão de obra e o efetivamente gasto  até aquele momento do levantamento eram discrepantes e que essa diferença atingia a mais de  duzentos e sessenta e dois por cento, o que o  levou a afirmar “Portanto há uma discrepância  considerável  entre os valores previstos  em Contrato  e o Custo  Incorrido  com a Prestação de  Serviços.”. Não há erro na capitulação ou qualquer nulidade no lançamento em razão disto.  Mérito.  O  fisco  não  fez  presunções  e  muito  menos  se  baseou  em  indícios,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  o  fisco  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  que  o  fato  gerador ocorreu com a utilização da mão de obra, determinou a base de cálculo, a alíquota é  determinada por lei, os períodos e os valores estão discriminados nos relatórios anexos, isto é,  estabeleceu todos os elementos do artigo 37, caput, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243, caput, do  Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99.  O  fisco  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  recorrente  este  apenas  comprovou  que  aquela  não  registra  o  movimento  real  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  mão  de  obra  utilizada  no  empreendimento  imobiliário,  optando  por  utilizar  outro  método e outra fonte para definir o real valor da remuneração e isto o fiscal deixa claro em seu  relatório, basta ver a transcrição.  “A  contabilidade  do  contribuinte  não  apresenta  omissões  de  lançamento,  nem  vícios  formais,  mas  registra  um  custo  contratado  de  mão­de­obra  totalmente  incompatível  com  os  custos  da  obra.  Para  demonstrar  essa  incompatibilidade  utilizou­se o CUB – Custo Unitário Básico, constante das tabelas  divulgadas pelo SINDUSCON, como parâmetro comparativo de  custo  da  mão­de­obra  sobre  o  total  do  custo  do  empreendimento.” (realce meu)  A não apresentação das GFIP’s de algumas empresas prestadoras de serviços  e  a  apresentação  de  GFIP’s  para  outros  prestadores  de  serviços  com  valor  de  mão  de  obra  aquém do valor dos serviços prestados, conforme item 5.5 e 5.6, do REFISC, de fls. 25, quando  comparado com o valor das faturas de serviços prestados em conjunto com o movimento irreal  da contabilidade foram as justificativas para a aferição.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 279          6 Embora as GFIP não sejam elaboradas pela  recorrente quando da utilização  do  sistema  de  retenção  em  razão  da  cessão  de  mão  de  obra  a  legislação  determina  que  a  tomadora dos serviços, ou seja, a contratante exija e guarde consigo os documentos listados no  parágrafo 6º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99,  justamente  para  fazer  prova  do  valor  da  mão  de  obra,  das  contribuições  e  dos  recolhimentos.   Evidenciou­se  pelos  documentos  apresentados  e  pelos  levantamentos  efetuados pelo agente lançador que o movimento da remuneração estava abaixo da dimensão e  padrão da obra.  TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONTRATO  DE  EMPREITADA.  EXCESSO  COBRANÇA  CDA.  LIQUIDEZ.  SIMPLES  CÁLCULOS  ARITIMÉTICOS.  1.  A  lei  atribui  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  apurar,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, se, no exame da escrituração contábil e de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  constatar  que  "a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço", ou houver sonegação ou recusa de  apresentação  de  documentos,  ou,  ainda,  a  desconsideração  do  material  por  erro ou  irregularidade  insanável.  2. Pode o Fisco  proceder  ao  arbitramento  do  valor  devido  (art.  33  da  lei  nº  8.212, à semelhança do que dispunha o art. 141, PARÁGRAFO  2º  da  CLPS  (Decreto  nº  89.312,  de  23.01.84)),  à  míngua  de  elementos concretos e confiáveis para a apuração do débito. Por  sua vez, o art. 148 do CTN e o art. 33, PARÁGRAFO 6º da Lei nº  8.212/91,  oportuniza  ao  contribuinte  que  impugne  os  valores  auferidos pela autoridade fiscal, comprovando que a obrigação  tributária  constitui  valor  inferior.  3.  A  própria  presunção  empreendida  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  salários  dos  empregados que trabalharam nos serviços objetos dos contratos  de empreitadas equivalem a doze por cento da quantia total das  notas  fiscais,  vai  ao  encontro  da  visão  da  demandante,  porquanto  o  INSS  entendeu,  no  caso específico,  que  os  valores  referentes à mão­de­obra são inferiores a um sexto da totalidade  do  faturamento  daqueles  contratos.  4.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar, nos  termos do art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  verba  salarial  dos  empregados  seria  menor  do  que  o  índice  presumido  pela  autarquia previdenciária, de  sorte que  tal  insurgência deve  ser  afastada. 5. O eg. STJ já pacificou o entendimento no sentido de  que "o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos  aritméticos"  (REsp  692405  RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min. Denise Arruda, DJ  03 mai.  2007).  6. Apelação  e  remessa  oficial  não  providas.  (APELREEX  200805000902884,  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias,  TRF5  ­  Segunda Turma, DJE ­ Data::02/06/2010 ­ Página::389.)  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 280          7 PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE  DE  MÃO­DE­OBRA  X  TOMADOR/CESSIONÁRIO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA DA  BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO  148, DO CTN,  C/C  ARTIGO  33,  §  6º,  DA  LEI  8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95.   .omissis.  .omissis.  .omissis.  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta ou arbitramento da base imponível do  tributo,  nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis:  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou  judicial." 30. O artigo 33, § 6º,  da Lei 8.212/91, determina  que,  "se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". 31.  Destarte, a ausência de documentação que reflita, de maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder à aferição  indireta das contribuições  sociais devidas,  desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base de cálculo, autorizada pela  lei ordinária, não caracteriza  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 281          8 ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita. 32. A Taxa  SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros  de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95.  33.  Recurso  especial  desprovido. EMEN  (RESP 200500128790, LUIZ FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2011 ..DTPB:.)(os  realces são meus).  Como  salientado  anteriormente  não  foi  apenas  a  falta  de GFIP’s  de  quatro  prestadoras  de  serviços,  que  levou  o  fisco  a  realizar  a  aferição  indireta,  mas  sim  a  clara  verificação  de  que  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  estava  subestimado,  conforme  consta do REFISC e planilhas anexas e REFISC­ Complementar.  O  procedimento  para  a  determinação  das  contribuições  via  ARO  está  esclarecido de forma simples e sistemática a partir do item 7.4, as fls. 31, do REFISC, tendo  sido  certos  valores  estabelecidos  e  determinados  pelas  planilhas  anexas  ao  relatório.  Estes  esclarecimentos são compostos por cálculos aritméticos simples, ou seja, multiplicação; divisão  e quando muito uma regra de três simples operações do ensino fundamental.   Demonstrado ficou linhas atrás que o lançamento esta de acordo com o artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  bem  como  com  o  artigo  142,  da  lei  5.172/66,  pois  todos  os  elementos exigidos por lei estão descritos no auto de infração.   A  Lei  8.212/91  exige,  no  artigo  32,  II,  que  a  empresa  escriture  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos. O artigo 225, parágrafo 13,  inciso  II,  nada mais  faz do que  esclarecer  e detalhar  como deve ser feita a descriminação e como os títulos devem ser separados e nada mais. Tanto  é que o decreto não  foi  considerado usurpador de  sua competência nem quando definiu os a  graus de risco e a atividade preponderante das empresas em relação ao SAT, nem tão pouco ele  entra na seara do CFC, pois não cria nova forma de escrituração apenas usa as normas gerais de  contabilidade existentes para esclarecer como deve ser escriturada o que a este interessa.  Todos os requisitos do lançamento ficaram descritos e esclarecidos e constam  do  lançamento  em  questão  basta  uma  simples  leitura  e  análise  dos  relatórios  integrantes,  estando demonstrada em outros tópicos esses requisitos.  Está esclarecido que a aferição se deu por causa do registro de remunerações  e custo da mão de obra abaixo do real na contabilidade, bem como nas GFIP de determinadas  prestadoras  de  serviços  e  da  não  apresentação  de  GFIP  para  outras  prestadoras  de  serviço,  deixando  claro  o  agente  fiscal  que  a  remuneração  apresentada  para  a  obra  em  questão  é  incompatível  com a mão de obra necessária para  a  sua  realização,  estando  isso demonstrado  pelo  valor  da  notas  de  prestação  de  serviços  e  do  valor  de  mão  de  obra  –  remuneração  –  presente na obra.  Equivoca­se a recorrente a contribuição para o INCRA é devida por todas as  empresas  sejam  urbanas  ou  não  o  STF  e  o  STJ,  assim,  solidificaram  o  tema,  observe­se  os  excertos dos aretos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 282          9 Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da  sujeição passiva das  empresas urbanas  à Contribuição ao INCRA. Matéria diversa da discussão sobre  a  inconstitucionalidade  superveniente  devido  à  modificação  do  art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  372811  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­185  DIVULG  19­09­2012  PUBLIC  20­09­ 2012)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.  (AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2. A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 283          10 Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.  789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente  de  qualquer  identidade  com  o  fomento  a  que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 284          11 SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (grifos  não  constam  dos  originais).  A  contribuição  para  o  salário­educação  não  sofre  pior  sorte  e  está  mais  facilmente  consolidada,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  732  pelo  STF,  conforme  transcrição.  Súmula 732 – STF.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e n o regime da Lei 9.424/1996.  Nesta  linha de aplicação os nossos  tribunais  superiores decidiram,  também,  que o SEBRAE é devido por médias e grandes empresas, pois a contribuição não depende da  referibilidade e nem de lei complementar para sua instituição, veja as decisões.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário.  Precedentes.  (AI­AgR  655354,  CELSO DE MELLO,  STF)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu­se, nesse julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente  da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de a  parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a  desobriga da  contribuição  ora  em  exame. Agravo regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­AgR  429521,  JOAQUIM  BARBOSA, STF)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 285          12 CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante a  lei a ela  se  referir como adicional às alíquotas das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC  e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido. (RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2.  A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas  urbanas  destinada ao  INCRA  teve  a  sua  repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.  789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente  de  qualquer  identidade  com  o  fomento  a  que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 286          13   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COTEJO  ANALÍTICO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT.  GRAU  DE  RISCO.  ESTABELECIMENTO  POR  DECRETO.  SEBRAE. ADICIONAL. EXIGIBILIDADE. 1. O art. 97 do CTN  reproduz  norma  encartada  no  art.  150,  I,  da  Carta  Magna,  implicando a interpretação do aludido dispositivo em apreciação  de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.  2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não houve  o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as  semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que  impede  o  conhecimento  do  apelo  nobre  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  4. Os Decretos  nºs  356/91,  612/92  e  2.173/97, ao  tratarem da atividade  econômica preponderante  e  do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários  à  aplicação  concreta  da  Lei  nº  8.212/91,  não  exorbitando  o  poder  regulamentar  conferido  pela  norma,  nem  violando  princípios em matéria  tributária. 5. Ao  instituir a contribuição  para  o  SEBRAE  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as  descritas  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90.  6.  Assim,  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  devida  por  todos  aqueles  que  recolhem as  contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande  empresa).  7.  Agravo  regimental  improvido.  (AGA  200600695499,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 25/08/2006) (destaques meus).  A contribuição para terceiros – outras entidades e fundos sujeita­se a idêntica  base de cálculo das empresas em geral, ou seja,  a  folha de salário, basta  ler o artigo 240, da  CRFB/88  que  não  haverá  dúvidas  a  respeito.  Desta  forma,  não  estão  sujeitas  ao  limite  pretendido,  pois  a  Lei  Maior  determina  outra  situação  e  não  cita  limite,  ou  seja,  a  norma  suscitada pela  recorrente  não  se  ajusta  ao  ordenamento  constitucional,  bem  como onde  a  lei  não distingue o interprete não pode fazê­lo.   Demonstrada  a  regularidade  do  lançamento  a  “incerteza”,  a  “iliquidez”  e  a  “inexigibilidade” do crédito asseverada pela recorrente caem por terra, embora tais atributos só  se consolidem quando da inscrição do crédito na dívida ativa da União.  Posto  isto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  bem  como  rejeito  e  refuto  todas  as  alegações  de  mérito,  nos  termos  acima  declinados.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.722858/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.296  S2­TE03  Fl. 287          14 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13116.901999/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inepta a defesa que não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do pedido, não se podendo dela conhecer.
Numero da decisão: 3803-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901999/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.210  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS  ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE  NIQUELÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE.  NÃO  PREENCHIMENTO.  INÉPCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  inepta  a  defesa  que  não  preenche  os  requisitos  processuais  objetivos  de  validade, não formulando a causa de pedir e/ou os fundamentos jurídicos do  pedido, não se podendo dela conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  inépcia.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 99 /2 00 9- 05 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  34989.22679.291204.1.3.04­8362,  fls.  25  a  29,  em  que  utilizou  como  crédito  originado  de  pagamento de Cofins cumulativa relativa ao período de apuração novembro de 2005, no valor  de R$ 2.806,84.  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  24,  a DRF/Anápolis  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2  a  6,  a  Interessada  alegou, em síntese:  a)  ter  sido  indevida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  edital,  que,  por  pouco não obstruiu o seu direito de defesa;  b)  nunca  obteve  êxito  a  aproveitamento  de  créditos  pagos  além  do  devido,  pois, por várias vezes, os Per/Dcomp apresentados foram objeto de despachos decisórios, que  não  lhe  contemplava  o  mérito.  Assim,  procurou  “o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB/GO,  e  a manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela  organização,  foi  favorável  à  questão do aproveitamento de crédito, salientando que houve, casos de Entidades de mesma  natureza, por haver casos de entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia usufruído  de tal direito”;   c) após averiguação do Edital, elencou todos Per/Dcomp, lá citados, em que  alguns  despachos  decisórios  descreviam  que  os  créditos  compensados  não  eram  suficientes  para cobrir os requeridos nas DComps, por isso fez análise comparativa e verificou que tal fato  é  equivocado,  pois  como  demonstrado  na  tabela  abaixo,  há  sim,  suficiência  do  crédito  almejado;  d)  não  conseguiu  visualizar,  o  ‘por  quê  da  ‘rejeição’  dos  Per/DComps,  se  esses manifestam créditos acerca dos  impostos pagos. Solicitou, caso possível, maior clareza  nos resultados da decisão.  Em anexo,  fez  constar copias dos DARFs pagos  e  tabela de  comparação e,  ainda,  uma  tabela  extraída  do  sistema CAC  (sic)  da Receita,  que mostra  todos  os  processos  relativos aos atos decisórios deste assunto, alguns contendo letra "D", já impugnados.  Em julgamento da lide a DRJ/Brasília consignou que a premissa básica para a  homologação  da  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo.  No  caso,  o  crédito  utilizado  discriminado  no  Per/DComp  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  o  débito  da  referida contribuição apurada em novembro de 2005, confessado na DCTF do 4º trimestre de  2005, conforme informações constantes dos sistemas de controles de pagamentos desta RFB.  Sendo a DCTF  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva  de  crédito  tributário,  conforme  reza  a  legislação  tributária  de  regência,  a  situação  jurídica  relativa ao pagamento vinculado ao débito confessado em DCTF já se consolidara merecendo,  assim, a proteção do princípio da segurança jurídica e da confiança.   Assentou que o argumento utilizado ­ para provar a existência do crédito ­ de  que  o  órgão  representante  da  classe  manifestara­se  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  porque entidades de mesma natureza, em Goiás, já haviam usufruído de tal direito, assim como  o demonstrativo, por si sós, não são provas suficientes para comprovar a liquidez e certeza do  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 51          3 crédito reclamado. Essa possibilidade – complementou ­ somente existiria caso a contribuinte  tivesse retificado suas declarações (DCTF e DIPJ), mediante a comprovação do erro em que se  fundasse,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal mantida  com  observância  às  disposições  legais, acompanhada dos por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP Compensação  Pagamentos indevidos de Cofins.  Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda  Nacional.  Com  a  contribuinte  não  comprovou nos autos o crédito compensado, não há como  homologar a declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  10  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário,  fls. 51/56, em 10 de maio de 2012, em que defende que o  seu direito ao  crédito utilizado na DComp é decorrente da isenção a que faz jus.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é  tempestivo, porém não atende a  requisitos processuais para sua  admissibilidade, como se verá.  Na manifestação de inconformidade a Defendente centra­se em questões que  não  tem  relevo  para  o mérito  pertinente  ao  crédito  com que  extinguiu  o  débito  por meio  da  DComp sob análise (v.g., por casualidade tomara ciência do despacho decisório, visto ter sido  intimada  por  edital,  e  desconhecimento  do  porquê  dos  indeferimentos  de  inúmeras DComps  transmitidas), figurando no item “2”, rigorosamente, o único ponto da defesa em que tangencia  a questão do direito, sem, contudo, adentrá­la. Veja­se o texto:   2. A  INTIMADA,  em questão  vem a  partir  do  período  em  que  fez  o  aproveitamento  dos  créditos,  pagos  além  do  devido, nunca obteve êxito disto, pois, por várias vezes, as  PER/DCOMP's  apresentadas  foram  objeto  de  despachos  decisórios,  que  não  contemplava  o  mérito,  mas  que,  cujo  crédito,  a  ela  é  de  direito.  Desta  forma,  a  diretoria  da  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ENTIDADE,  foi  procurar  o  órgão  que  representa  tal  classe,  a  OCB­GO,  e  a  manifestação,  do  departamento  jurídico  daquela Organização,  foi  favorável  à  questão  do  aproveitamento  de  crédito,  salientando  que  houve,  casos  de Entidades de mesma natureza, em Goiás, que já havia  usufruído de tal direito.[grifo aqui]  Com  essa  configuração  da  peça  de  defesa,  à  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  ser  apresentado  o  mérito,  consubstanciado  (i)  na  identificação  de  que  direito  a  Defendente  estaria  reivindicando  para  sustentar  a  existência  de  indébito  e  subsistência  do  crédito de que se servira na DComp, (ii) na indicação da norma legal que ampararia tal direito;  (iii) na demonstração da base de cálculo da contribuição efetivamente devida e conseqüentes  exclusões.   Por conseguinte, o Colegiado a quo não teve diante de si razões de direito e  os correspectivos elementos de prova contrapostos ao fundamento do despacho decisório para  enfrentar,  restando  apenas  corroborar  tal  ato  administrativo  e  destacar  os  critérios  que,  em  circunstância como a presente, deveriam ser observados pela Defesa para comprovar a certeza  e liquidez do crédito sub judice. Pelo que, não há erro ou ilegalidade que possa ser atribuída à  decisão da instância de piso para que se requeira a sua reforma.  No recurso voluntário, complementando a manifestação de inconformidade, a  Recorrente aponta para o seu direito à isenção da Cofins relativamente aos atos cooperativos.  Ainda assim, indica a existência desse direito de forma genérica, a estar amparado pelo art. 71  da Lei nº 5.764/71, na Lei nº 9.718/98 e na Lei nº 10.865/2004, assim mesmo. Não identifica  quais  seriam os  seus  atos  cooperativos,  a  quanto monta  a base  de  cálculo  pertinente  a  essas  operações, de sorte a pretender a repetição e utilização ­ referente ao mês de outubro de 2005 ­  da importância de R$ 63.947,96, dos R$ 75.600,39 pagos (DARFs em cópia, fl. 48), nem traz  ao processo a comprovação das exclusões pretendidas, mediante escrita contábil/fiscal, sendo  inservível para o propósito a Demonstração anexada.  Ante  a  falta  de  causa  de  pedir  próxima  e  remota  na  peça  de  defesa  apresentada  na  primeira  instância  ­  seja  por  a  descrição  dos  fatos  inviabilizar  que  a  DRJ/Brasília  pudesse  chegar  a  alguma  conclusão  (a  almejada  pela  Interessada  ou  não,  no  tocante ao mérito pretendido), seja por falta de fundamento jurídico ­, ante a inovação trazida  na segunda instância e ante a persistente omissão dos elementos quantitativos que delineiem os  contornos  do  direito  pleiteado,  e  respectiva  prova  (esta,  até  passível  de  acolhimento  acaso  coligida), configuram a inépcia da petição encartada na manifestação de inconformidade, bem  assim no recurso voluntário.  Leciona Arruda Alvim (2012, p. 503) que:   A petição inicial a que faltar o pedido ou a causa de pedir  (arts.  295,  parágrafo  único,Ii),  na  qual  os  fatos  narrados  não  conduzem,  logicamente,  à  conclusão  querida  (arts.  295,  parágrafo  único,  II),  que  não  retratar  a  pretensão  amparada pelo Direito positivo (art. 295, parágrafo único,  III),  ou  que  contiver  pedidos  incompatíveis  entre  si  (art.  295, parágrafo único,  IV),  por  exemplo,  será uma petição  inépta, destituída de validade jurídica.   Em  termos  processuais  a  manifestação  de  inconformidade,  no  processo  administrativo  Tributário,  equipara­se  à  petição  inicial  preconizada  no  Código  de  Processo  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 52          5 Civil, à parte a diferença de esta somente vir a constituir a lide após a citação válida, ao passo  em que aquela já o faz, atendidos os requisitos processuais para tal.   Noutro giro, o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/721 reza que “a impugnação  mencionará ... os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir”.   Gize­se,  por  fim,  por  apreço  ao  esclarecimento,  que  o  direito  positivo  que  ajusta­se  a  sua pretensão de ver os  atos cooperativos  isentos da Cofins não está nos ditames  legais  invocados,  não  sendo  sequer  por meio  desse  instituto  tributário  –  a  isenção  –  que  as  cooperativas recebem tratamento legal diferenciado das pessoas jurídicas de direito privado em  geral,  mas  sua  desoneração  tributária  dá­se  por  meio  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas operações,  segundo as disposições da MP nº 2.158/2001, complementadas pela  Lei 10.676, de 22 de maio de 2003,  regulamentadas, ao  tempo dos  fatos geradores em  foco,  pela  IN SRF nº  247/2002,  com  alterações  pela  IN SRF nº  358/20032,  desonerações  que  não  contemplam a espécie de cooperativa a que pertence a Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93).    2 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir  da receita bruta o valor:   I  ­  repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado  interno, de produtos por eles entregue à  cooperativa, observado o disposto no § 1 º ;   II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III ­ das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;   V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e   VI ­ das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   §1º Para fins do disposto no inciso I do caput :   I ­ na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta  mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e   II  ­  os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando da comercialização dos referidos produtos.   § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput :   I ­ ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de  serviços pela cooperativa; e   II  ­  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.   § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput , a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto da cooperativa.   § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de novembro de 1999,  observado  que  as  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  Fundos  a  que  se  refere,  somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas  ou capitalizadas.   §  5  o  A  sociedade  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 23 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           §  6  º  A  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização, não configura receita do associado.   §  7º  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  poderão  excluir  da  base  de  cálculo,  os  valores:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I ­ de que tratam os incisos I a VI do caput;  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   II ­ dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )   § 8º As sociedades  cooperativas de eletrificação  rural  poderão excluir da base de cálculo, os valores:  (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  II ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 9º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e  o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ( Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  §  10. Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  § 11. A exclusão permitida  às demais  sociedades  cooperativas  limita­se  aos valores destinados  à  formação  dos  fundos previstos no inciso VI do caput. ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica­se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13116.901999/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.210  S3­TE03  Fl. 53          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/06/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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