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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577577 #
Numero do processo: 11516.002174/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS E COFINS Período de apuração: 2006 a 2008 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES. Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. CRÉDITO. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE. Na tributação concentrada, há vedação legal ao creditamento de bens adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo. CRÉDITO. PIS. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. A multa de ofício de 75% da diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei n o 9.430/1996, não se afigura como confiscatória.
Numero da decisão: 3403-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Adriana Oliveira e Ribeiro, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, acrescidas as contribuições da multa de ofício e  dos juros de mora decorrentes.  O  Auto  de  Infração  (fls.  141  a  155),  lavrado  em  2/7/2010,  decorre  de  constatação  pela  autoridade  fiscal  (em  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização, datado de 1/7/2010 ­ fls. 132 a 140) de:  a)  divergência na apuração das receitas de revenda de bens  sujeitas às alíquotas normais e às sujeitas à alíquota zero  (produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ­  monofásica);  b)  exclusão  indevida  de  receitas  recebidas  classificadas  como “outras receitas ­ verbas”;  c)  utilização  de  créditos  extemporâneos  sem  a  devida  retificação de Dacon e DCTF correspondentes;  d)  apuração indevida de crédito sobre compra de bens para  revenda  tributados  pelo  sistema  concentrado  (monofásico);  e)  desconto  de  crédito  indevido  de  despesas  de  frete  relativo  a  operações  de  revenda  de  produtos  tributados  pelo sistema concentrado (monofásico); e  f)  desconto de crédito indevido de compras de embalagens.  Cientificado  em  10/7/2010  (fls.  146  e  153),  o  sujeito  passivo  da  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 4/8/2010 (fls. 170 a 183), alegando, em suma, que:  a)  a  autuação  impediu  o  exercício  da  ampla  defesa,  e  inclusive  o  recolhimento  de  parcelas  consideradas  devidas,  por  não  discriminar  cada  uma  das  parcelas  exigidas e/ou glosadas, não atendendo ao dosposto nos  arts. 9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e no art. 142 do  CTN;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 2          3 b)  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  depósitos  em  espécie  contabilizados  como  “Receitas  diversas  ­  verbas”,  pois  tais  valores  constituem  verdadeiras  receitas  financeiras,  em  função  do  atingimento  de  determinadas  metas,  ou  cumprimento  de  determinadas  ações, como redução do valor de revenda dos produtos;  c)  ainda que admitida a possibilidade de tributação de PIS  e  COFINS  sobre  as  “Receitas  diversas  ­  verbas”,  esta  deveria  ser  feita proporcionalmente,  tributando­se 15%  dos valores contabilizados na rubrica, e não 100% (em  respeito  à  proporcionalidade  entre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos monofásicos  e  de  produtos  com  tributação normal);  d)  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens e ao serviço de frete­transporte empregados  na venda das mercadorias, em função do regime de não­ cumulatividade; e  e)  a  multa  de  ofício  (no  percentual  de  75%)  é  confiscatória, motivo  pelo  qual  sua  exigência  deve  ser  afastada.  A impugnação foi apreciada em 5/8/2011, pela DRJ/Florianópolis (fls. 193 a  200), que concluiu pela procedência da autuação, sustentando que:  (a)  não  se  configura  cerceamento  de  defesa  se  o  conhecimento  do  atos  processuais  pelo  autuado  e  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontram  plenamente assegurados;  (b)  as  verbas  recebidas  de  fornecedores  decorrentes  de  bonificações  por  atendimento  de  metas  são  tributadas,  por não se caracterizarem como receitas financeiras;  (c)  as  despesas  com  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  adquiridos  para  revenda  não  geram direito a crédito;  (d)  as  embalagens  não  incoporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  de  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  a  suas aquisições; e  (e)  no  regime da não­cumulatividade, o aproveitamento de  créditos  não  declarados  à  época  própria  (créditos  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 extemporâneos)  deve  ser  precedido  de  revisão  da  apuração do período ao qual pertencem tais créditos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  754,  datado  de  25/10/2011), a autuada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo em 23/11/2011 (fls.  770 a 785), basicamente reproduzindo o texto apresentado na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  referente  a eventual  nulidade do lançamento, pela alegação de cerceamento de defesa, e temas de fundo relativos à  autuação.  Passa­se,  a  seguir,  à  análise  e manifestação  sobre  cada  um  dos  tópicos  apontados  pela recorrente.  Da preliminar pela nulidade  A recorrente aponta nulidade, por cerceamento de defesa, visto que não  foi  detalhada  pela  fiscalização  na  autuação  (especificamente  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização/TVEF  ­  fls.  132  a  140)  a  matéria  tributável,  pois  não  houve  menção específica a cada uma das parcelas exigidas e/ou glosadas, afrontando o teor dos arts.  9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  De  início,  destaque­se  estarem  presentes  na  autuação  todos  os  elementos  constantes nos dispositivos normativos citados, não se vislumbrando qualquer mácula à defesa  da  empresa,  que,  de  fato,  vem  sendo  exercida  para  cada  um  dos  tópicos  referentes  a  irregularidades apontadas pela fiscalização. Ausentes, assim, os elementos caracterizadores de  nulidade.  É de  se adicionar, por  relevante,  a este caso concreto, que a constatação de  irregularidades pela fiscalização, e a comprovação de atendimento pela empresa em relação a  alguns itens, foi levada a cabo antes mesmo da autuação. Durante todo o procedimento fiscal,  as penddências constatadas pelo Fisco que foram objeto de comprovação de atendimento pela  fiscalizada deixaram de figurar na autuação (vide, por exemplo, fls. 139 e 140).  Não prospera,  assim,  a  alegação de obstaculização à defesa,  em ofensa  aos  comandos dos arts. 9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  Das receitas contabilizadas como “Receitas diversas ­ verbas”  A  recorrente  contabilizou  na  rubrica  em  epígrafe  receitas  decorrentes  de  depósitos  em  espécie  efetudos  por  fornecedores  em  função  do  atingimento  de  determinadas  metas,  ou  cumprimento  de  determinadas  ações,  como  redução  do  valor  de  revenda  dos  produtos. Sustenta ainda a recorrente que tais receitas são verdadeiramente financeiras.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 3          5 O  tribunal  a  quo  traz  definição  doutrinária  de  receitas  financeiras  (aquelas  decorrentes de juros, desconto e atualização monetária prefixada, ou as oriundas de aplicações  temporárias em títulos, v.g.). Complementa a definição com os arts. 373 e 375 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), Decreto no 3.000/1999:  “Subseção I ­ Receitas e Despesas Financeiras  Receitas  Art.373.Os  juros, o desconto, o  lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, §3º).”  “Art.375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo  único.As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).”  Fossem as receitas classificáveis como financeiras, aplicável seria o disposto  no  Decreto  no  5.442/2005  (que  sobrepôs  a  disciplina  anterior,  dada  pelo  Decreto  no  5.164/2004), que trata da redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Contudo,  no  caso  em  análise,  as  receitas  não  guardam  qualquer  correlação  com o atributo de “financeiras”. Ademais, como se destaca no TVEF (fls. 135), os documentos  apresentados  demonstram  apenas  que  a  empresa  efetuou  venda  de  alguns  produtos  com  redução de preços, como uma das ações para aumentar as vendas de determinados produtos,  não  tendo  tais  receitas  as  características  de  receitas  financeiras,  tampouco  caracterizando­se  como decorrentes de operações que sofreram tributação concentrada (monofásica).  Endossando  nosso  entendimento,  mencione­se  ilustrativamente  ainda  a  Solução de Consulta no 128, de 7/5/2008, proferida pela DISIT/SRRF08 (DOU de 11/6/2008,  pg. 42): “A redução de alíquotas disciplinada no Decreto no 5.164, de 2004, não se aplica aos  créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista,  a  título  de  bônus ou incentivos de vendas, por não terem natureza de receita financeira”.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Assim,  as mencionadas  “receitas  diversas  ­  verbas”  incluem­se  na  base  de  cálculo da  contribuição  para o PIS/Pasep  (Lei no  10.637/2002,  art.  1o)  e da COFINS  (Lei no  10.833/2003, art. 1o), não sendo procedente a argumentação da recorrente.  No  que  se  refere  à  sustentação  da  recorrente  no  sentido  de  que,  ainda  que  admitida a possibilidade de tributação de PIS e COFINS sobre as “Receitas diversas ­ verbas”,  esta  deveria  ser  feita  proporcionalmente,  tributando­se  15%  dos  valores  contabilizados  na  rubrica, e não 100% (em respeito à proporcionalidade entre a  receita decorrente da venda de  produtos monofásicos e de produtos com tributação normal), acorda­se novamente com o teor  da decisão a quo, de que os valores não correspondem a produtos vendidos com alíquota zero  decorrente de tributação concentrada, mas sim a receitas tributáveis a alíquotas irregulares.  Dos créditos referentes a frete­transporte na venda  Sustenta  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  serviço  de  frete­ transporte na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  Recorde­se  de  plano  que  a  recorrente  atua  na  distribuição  de  produtos  farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e artigos de higiene, tendo efetuado revenda  de produtos de incidência monofásica de PIS e COFINS (sujeitos à alíquota zero na revenda) e  produtos com incidência não­cumulativa às alíquotas normais das contribuições.  Verificando­se  a  autuação,  constata­se  que  o  contencioso  restringe­se  aos  produtos submetidos a incidência monofásica.  Veja­se que as fundamentações legais da contribuição para o PIS/Pasep (Lei  no 10.637/2002) e da COFINS (Lei no 10.833/2003), em cobrança não­cumulativa, estabelecem  literalmente a  impossibilidade de creditamento em relação a bens adquiridos para revenda na  situação que aqui se analisa  ­ tributação concentrada (art. 2o, § 1o, II; e art. art. 3o, I, “b”).  Em  relação ao  creditamento de  frete na operação de venda,  a  legislação da  COFINS  (Lei  no  10.833/2003)  apresenta  dispositivo  que  expressamente  o  reconhece,  excepcionando, contudo, novamente a situação que aqui se analisa (art. 3o, IX).  Por fim, destaque­se que a Lei no 11.033/2004, em seu art. 17 (resultante da  conversão da MP no 206/2004, no qual o dispositivo era tratado no art. 16), ao estabelecer que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”,  não  inova  materialmente,  e  não  altera  o  tratamento  anteriormente  estabelecido, mas  apenas o  esclarece,  diante de divergências  interpretativas. A  própria exposição de motivos da Medida Provisória (item 19) explicita que “as disposições do  art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS”.  Arremate­se,  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento,  que  a  DISIT  da  SRRF09  emitiu  a Solução  de Consulta  no  199,  de  2008,  exatamente  em  resposta  à  empresa  recorrente (fls. 20 a 27), concluindo que:  “Não gera créditos para os fins previstos no art. 3o, I, da Lei nº  10.637,  de  2002  e  no  art.  3o,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  aquisição para revenda de produtos  relacionados no art.  1o  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  sendo,  por  conseguinte,  impossível  manter­se  créditos  segundo  a  disposição  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, dada a inexistência destes.”  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 4          7 Ainda  em  relação  ao  frete,  opõe­se  a  recorrente  ao  entendimento  da  fiscalização de que teria havido aproveitamento extemporâneo de créditos, em decorrência da  não retificação de DACON e DCTF (IN RFB no 1.015/2010, art. 10), alegando que não havia à  época, norma que obrigasse às citadas retificações.  Novamente  improcedentes as  alegações, visto que as disposições do  art.  10  da IN RFB no 1.015/2010 já constavam do art. 14 da IN RFB no 940/2009, e, antes, do art. 11  da IN RFB no 590/2005.  Escorreitas, assim, as glosas efetuadas pelo Fisco.  Dos créditos referentes a embalagens de transporte  Sustenta  ainda  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens  empregadas na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  No julgamento efetuado em primeira instância, explicitou­se a diferença entre  “embalagens  de  apresentação”  (incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação)  e  “embalagens de  transporte”  (as que  se destinam  tão­somente  ao  transporte dos produtos,  em  quantidades  usualmente  superiores  às  vendidas  no  varejo,  como  engradados,  etc.  ),  à  luz  da  definição  de  insumo,  procedimentalizada  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004.  As embalagens objeto da glosa são da categoria “embalagens de transporte”,  e não são utilizadas na fabricação ou produção dos bens, não se enquadrando como  insumo,  para os efeitos do creditamento pleiteado (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, art. 3o, II).  Destarte, também improcedente a argumentação da recorrente.  Da multa de ofício  Discute  a  recorrente  ainda  a  magnitude  da  multa  de  ofício  de  75%  da  diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, classificando­a como  confiscatória.  De  pronto,  externe­se  que  a  vedação  constitucionalmente  consagrada  (art.  150, IV) é à utilização de “tributo” com efeito de confisco, não se referindo o texto magno a  penalidade. Contudo, no que se refere à oposição a eventual comando constitucional, é de se  destacar que o tema já está sumulado no âmbito deste tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nas  multas  em  que  a  lei  fixa  o  valor  ou  percentual,  é  defeso  ao  julgador  efetuar ponderações no sentido de redução. A questão é de lege ferenda.  Não goza de acolhida, assim, a argumentação em relação a eventual caráter  confiscatório da multa expressamente prevista no no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                               Fl. 794DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.017106/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COFINS. FUNDAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. São isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as receitas relativas às atividades próprias das fundações, entendidas como tal as decorrentes do exercício das atividades para as quais a entidade foi constituída, independentemente de sua origem ou de seu caráter contraprestacinal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e a decorrente das demais atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar integral provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, relator, e Winderley Pereira, que davam provimento parcial para afastar a incidência sobre receitas financeiras e outras receitas.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017106/2005­15  Recurso nº  170.112   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.326  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Cofins ­ Recolhimento inferior ao devido  Recorrente  FUNDAÇÃO OURO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  COFINS.  FUNDAÇÕES.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.   São  isentas  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins as  receitas  relativas às atividades próprias das  fundações, entendidas  como tal as decorrentes do exercício das atividades para as quais a entidade  foi  constituída,  independentemente  de  sua  origem  ou  de  seu  caráter  contraprestacinal.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º  do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, até 1º de fevereiro de 2004,  incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, e a decorrente das demais atividades operacionais  típicas  da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  integral  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  relator,  e Winderley  Pereira,  que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  sobre  receitas financeiras e outras receitas.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor da Fundação Ouro Branco,  em razão da alegação de que, na opinião da autoridade autuante, o sujeito passivo não faria jus  à  isenção  da  Cofins  instituída  pelo  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  27/08/2001.   Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 16 a 28, a autuada é  fundação  de  direito  privado  instituída  pela  pessoa  jurídica Aço Minas  Gerais  S/A,  sem  fins  lucrativos, e que terá como objetivos:  a)  criar,  manter  e  custear  serviços  de  saúde,  constituído  por  hospitais,  ambulatórios e correlatos, visando promover, preservar, recuperar e reabilitar prioritariamente  a saúde dos empregados da Açominas e de seus dependentes;  b) administrar hospitais,  ambulatórios de propriedade de  terceiros,  e prestar  outros serviços, mediante convênios;  c) criar, manter e administrar estabelecimentos de ensino, de qualquer grau,  inclusive superior e técnico, mas, principalmente, o de nível médio profissionalizante.  Esclarece,  ainda,  que,  em  resposta  a  intimação,  afirmara  a  contribuinte  não  possuir Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Comprovante de  Isenção, fornecido pelo INSS e Comprovação da inscrição da entidade no Conselho Municipal  de Assistência Social1, mas afirma possuir certidão do Ministério da Justiça que a declara como  entidade de Utilidade Pública e apresenta certidão que comprovaria tal alegação2.   Aduz,  finalmente,  com  relação  a  esse  aspecto,  que  a  fundação  funcionaria  como um hospital,  prestando  serviços  a  particulares  e  convênios médicos,  não  atendendo  ao  Sistema Único de Saúde3.                                                               1 Trecho do relatório fiscal à fl. 17 e resposta do sujeito passivo à fl. 59.  2 Doc. à fl. 57.  3 Trecho à fl. 23.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 4          3 Noutro  plano,  sustenta  a  autoridade  fiscal,  com  base  na  análise  da  contabilidade  e,  tomando  como  norte  o  conceito  extraído  da  instrução  normativa  nº  247,  de  2003,  que  o  sujeito  passivo  não  auferira  receitas  isentas,  na  medida  em  que  as  receitas  identificadas não decorreriam de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades,  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional.  Com relação aos fundamentos de impugnação, descreve o órgão julgador de  primeira instância:  Cientificado  em 30/11/2005  (fls.  03),  o  interessado apresentou,  em 28/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  248/289,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  291/313,  com as suas razões de defesa assim resumidas:  ­A  autoridade  fiscal  não  concordou  com  o  posicionamento  da  fundação no sentido de ser isenta da referida contribuição, com  base  no  art.  14, X  c/c  art.  13, VIII  da mesma MP 2158­35,  de  2001.  ­Discordando  da  impugnante,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela autuação entendeu que o Poder Público “definiu” o que são  as “receitas relativas às atividades próprias das entidades a que  se  refere  o  art.  ”13“,  isto  o  fazendo  através  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, em seu art. 47, II, § 2º.  ­É  de  conhecimento  geral  que,  no  que  tange  à  Cofins,  o  instrumento normativo, que rege a isenção para as fundações de  direito privado é a MP 2158­35, de 27/08/2001, nos termos dos  seus  dispositivos  já  transcritos  acima  (art.  14,  X  c/c  art.  13,  VIII).  ­Antes  de  mais  nada,  vale  lembrar  que  a  MP  2158­35,  nos  termos  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11  de  setembro de 2001,  está  em pleno vigor,  e assim continuará até  que medida provisória ulterior a  revogue explicitamente ou até  deliberação do Congresso Nacional.  ­De  outro  lado,  pela  leitura  dos  dispositivos  já  mencionados  acima,  é  inegável  que  o  legislador,  quando  da  instituição  da  regra da isenção da Cofins para as fundações de direito privado,  quis  retirar  de  sua  abrangência  as  receitas  que  não  fossem  derivadas das atividades próprias.  ­No  entanto,  como  esse  mesmo  legislador  não  “definiu”  o  “significado”  do  que  seriam  tais  atividades  próprias  das  entidades,  o  Poder  Público  entendeu­se  (como  se  verá,  equivocadamente)  detentor  de  “legitimidade”  para  tal  “conceituação”.  ­Ocorre  que,  no  entendimento  da  impugnante  –  entendimento  este que é amparado por boa parte da doutrina especializada e  também,  como  se  verá,  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 5          4 Fazenda  ­,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  detinha  legitimidade para regulamentar dita norma; em segundo  lugar,  porque,  ao  regulamentar  a  norma,  acabou  por  restringir  a  norma da isenção através de “conceituação” que se distancia de  qualquer critério tecnicamente (cientificamente) aceitável, o que  fê­la incorrer, seja pelo primeiro motivo, seja pelo segundo, em  afronta ao princípio constitucional da legalidade,  tudo como se  verá abaixo.  ­Assim, por vigorar no sistema jurídico nacional o comando da  legalidade,  princípio  constitucional  que  é  explícito,  verdadeiro  consagrador do  império da  função  legislativa e  contido no art.  5º,  II  da  Constituição  da  República,  temos  que,  na  seara  da  tributação,  onde  o  princípio  é  recebido  sob  a  roupagem  da  legalidade estrita, exsurgindo­se da regra contida no art. 150, I  do Diploma Excelso, é vedado instituir ou aumentar tributo sem  lei  que  assim  estabeleça,  assim  como  estabelecer  e  reger,  sem  lei, hipóteses de exclusão de créditos tributários  (dentre elas, a  isenção).  ­No entanto, o que o Poder Público Executivo acabou  fazendo,  ao  pretender  “regulamentar”  a  norma  da  isenção  tributária  relacionada  à  Cofins  das  fundações  privadas,  foi  justamente  agredir  tal  princípio,  marcando  as  citadas  disposições  da  IN  SRF 247 de flagrante inconstitucionalidade.  ­Em  primeiro  lugar,  como  já  se  disse,  porque  a  norma  da  isenção  em  comento  não  dispôs  sobre  a  necessidade  de  sua  regulamentação, razão pela qual não havia legitimidade à SRF  para editar tal “regulamento”.  ­Em segundo lugar, porque, mesmo que seja entendido que havia  essa  legitimidade,  vê­se  que  o Poder Público,  ao  “conceituar”  as atividades próprias das entidades,  foi muito além do que lhe  seria permitido fazer.  ­E  isto  não  apenas  porque  o  Poder  Executivo  restringiu  o  conceito  de  atividades  próprias,  fazendo  o  que  somente  a  lei  poderia ter feito caso o legislador o quisesse; o Poder Executivo  foi muito além do que poderia  fazer principalmente porque, ao  restringir o conceito, não se utilizou de critério jurídico, ou seja,  não  se  utilizou  de  critério  técnico,  científico,  como  se  verá  a  seguir.  ­A  impugnante entende que nada há a se regulamentar  sobre o  que  seriam  as  atividades  próprias  das  entidades,  já  que  é  absolutamente  natural  –  não  carecendo  de  explicação  –  a  conclusão  de  que  atividades  próprias  são  aquelas  atividades  previstas no estatuto social da entidade (e com cujas receitas a  entidade pretende cumprir o seu fim social).  ­Verifica­se, dos vocábulos pesquisados, que atividade refere­se  necessariamente  a  alguma  ação,  enquanto  própria  refere­se  à  característica de ser peculiar, particular, natural a algo.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 6          5 ­Obviamente, não pode haver outro entendimento senão o de que  as  receitas  abrangidas  pela  isenção  deverão  ser  oriundas  do  exercício  de  uma ação, por  parte  das  entidades,  que  lhe  sejam  peculiares.   ­Assim,  o  significado  do  termo  “atividades  próprias”  deve,  naturalmente, ser a soma de ações, de atribuições, de encargos,  de serviços, desempenhados por uma determinada pessoa, e que  lhe sejam peculiares.  ­Ora, de qualquer exercício intelectual um pouco mais profundo  percebe­se que, com a IN SRF 247/02, a Fazenda está realmente  afirmando  que  o  simples  recebimento  de  contribuições,  de  doações,  de  anuidades  ou  de  mensalidades  são  as  atividades  próprias das entidades.  ­Assim,  pergunta­se:  Receber  anuidade  é  “praticar  alguma  atividade”.?  ­ E mais: As fundações são efetivamente “criadas” para receber  doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei.?  ­É claro que não; as fundações são criadas para desenvolver as  atividades  descritas  em  seu  objeto  social,  atividades  estas  que,  conforme  a  descrição  de  seu  estatuto  social,  podem  ser  custeadas  por  doações,  anuidades,  etc.,  mas  que  podem  ser  custeadas  por  algum  tipo  de  contraprestação,  nos  termos  já  perfeitamente aceitos pela jurisprudência nacional.   ­Assim,  as  fontes  de  custeio  da  fundação  podem  advir  de  doações, anuidades ou mensalidades, mas “receber tais verbas”  não é a atividade própria da fundação, inclusive porque quando  do recebimento de anuidades, mensalidade doações, a entidade  está  em  situação  de  passividade,  não  representando  qualquer  ação.  ­Para  que  haja  ação,  e,  portanto,  para  que  haja  atividade,  é  obviamente  necessária  uma  pessoa  (jurídica,  in  casu)  efetivamente  exercendo aptidões. Nunca,  como quer  a Fazenda  na  IN  SRF  247/02,  uma  pessoa  em  situação  de  passividade,  simplesmente  “recebendo  valores”;  ou  melhor,  vendo­os  adentrar em seu caixa, o que não é “exercer atividade” e, muito  menos exercer “atividade própria”.  ­Não  há,  pois,  outra  conclusão  a  se  chegar,  senão  a  de  que  é  equivocada a suposta “regulamentação” levada a efeito pela IN  SRF 247/02, representada pelo afã do Poder Público em impedir  que as receitas das fundações de direito privado sejam realmente  alcançadas  pela  isenção  legal  (ao  contrário  do  que  quis  o  legislador!),  pois  cria  uma  inusitada  “conceituação”  do  termo  “atividades próprias” – distanciando­se de  tudo o que o  termo  significa em termos semânticos.  ­Além  de  equivocada,  é  obviamente  ilegal  e  inconstitucional  a  SRF 247/02, pois restringiu a norma de isenção, o que somente  poderia  ter sido feito por lei, nos  termos dos art. 97,  inciso VI,  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 7          6 99, 110 e 176 do Código Tributário Nacional e dos art. 5º, II e  150, I da Constituição da República.  ­E não se diga que o fundamento legal da IN SRF 247, pra fazer  o que fez, seria o art. 111 do CTN, pois dizer que “as normas de  isenções  são  interpretadas  literalmente” não é, definitivamente,  o  mesmo  que  dizer  que  elas  devam  ser  interpretadas  “restritivamente”.  ­Ora, o que se quer alcançar com qualquer interpretação é, em  verdade, o  sentido da norma,  este devidamente  contextualizado  com todo o Sistema Tributário Nacional e com a CF.  ­Ad  argumentandum  tantum,  a  impugnante  protesta  pela  desconstituição  do  crédito  tributário  em  discussão  também  em  face  de  sua  condição  de  imune  à Cofins  por  ser  uma  entidade  beneficente de assistência social, nos termos da CF.  ­Isto  que  dizer  que,  dentre  as  6  formas  desonerativas  de  imposição  tributária,  a  imunidade  é  a  única  que,  por  determinação superior – da CF – é colocada fora do alcance do  poder  tributante.  Não  há  sequer  o  nascimento  de  obrigação  tributária e, muito menos, do crédito tributário.  ­Com  relação  “às  exigências  estabelecidas  em  lei”  que,  nos  termos do § 7º do art.  195 da Carta Magna, devem atender as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  o  gozo  da  imunidade  concedida,  sabe­se  que  há  inequívoca  aplicação  do  art. 146, II da Constituição da República.  ­Por tal razão, é também pacífico, na doutrina e jurisprudência  nacionais, que os requisitos para o exercício da  imunidade são  apenas aqueles trazidos pelo art. 14 do CTN, cujo caráter de lei  complementar é também indiscutível juridicamente.  ­Com  base  no  disposto  acima,  a  impugnante  protesta  pela  observância de seu direito à imunidade da Cofins, nos termos da  CF, já que atende a todos os requisitos constantes do art. 14 do  CTN.  ­Contudo,  a  MP  2158­35,  ao  dispor  sobre  o  não  pagamento  (“isenção”) de Cofins pelas entidades de assistência social, em  seu já transcrito acima art. 14, X, agora c/c o inciso III do seu  art. 13, vai além do que a norma constitucional foi, em termos de  exigências para o gozo do benefício.  ­Ora,  em  virtude  do  princípio  da  supremacia  da  Constituição,  tais normas não podem ser observadas, já que ferem o princípio  lógico  da  não­contradição,  segundo  o  qual  duas  normas  contraditórias não podem ser simultaneamente válidas.  ­Em assim, não se entendendo, obviamente não resta alternativa  senão  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  referidas  normas, pois é uníssono, como já se disse, o entendimento de que  as normas que podem regular as limitações ao poder de tributar  (imunidade) deverão ser sempre oriundas de lei complementar –  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 8          7 o que  não  é  da  natureza da PM 2158­35/01 e muito menos  da  natureza da IN SRF 247/02.  ­Na  esteira  do  que  foi  sustentado  acima,  e  para  que  reste  inequívoco o direito da impugnante à imunidade constitucional,  cumpre  demonstrar  que  a  entidade,  além  de  cumprir  com  os  requisitos para  o  gozo da  imunidade  constitucional  (art.  14  do  CTN),  também  é  entidade  que  possui  indiscutível  caráter  assistencial.  ­A  distinção  entre  assistência  social  e  saúde,  no  âmbito  da  seguridade social, nos termos da Constituição, não significa, de  forma alguma, que as atividades desenvolvidas pela impugnante  inegavelmente  relacionadas  à  saúde,  estariam  fora  do  alcance  da norma prevista no art. 195, § 7º da Carta Magna.  ­Seria um total despropósito interpretar, literal e restritivamente,  que  o  constituinte  quis  dar  imunidade  às  instituições  de  assistência social, mas “desde que as atividades das instituições  de assistência  social  não estivessem relacionadas  com saúde, e  sim  apenas  com  as  atividades  definidas  por  seu  art.  203  (assistência  social)”  já  que  é  patente  a  carência  de  nossa  sociedade em termos de saúde pública.  ­Veja­se  a  jurisprudência  do  STF  quando  da  apreciação  do  pedido de liminar na ADIN 2028/DF.   ­Flagrante é o caráter assistencial da impugnante, que cumpre  com  todos os  requisitos  contidos no art.  14 do CTN e,  assim é  imune  do  pagamento  de Cofins,  com base  no  art.  195,  §  7º  da  CF.  ­Rechaça­se, desta forma, qualquer outra restrição ou limitação  no  que  tange  ao  exercício  das  atividades  pelas  instituições  de  assistência  social  além  das  contidas  no  art.  14  do  CTN,  tais  como as salientadas pela MP 2158­35/01.  ­Cumpre  lembrar,  também,  que  a  impugnante  é  instituição  declarada  de  utilidade  pública  federal  pelo  Decreto  de  27/02/1992,  estando  com  a  documentação  referente  a  tal  condição  perfeitamente  em  dia.  Este  dado  é  de  extrema  relevância  quando  do  enfoque  de  seu  caráter  de  instituição  prestadora  de  verdadeira  assistência  social  à  população  que  então é assistida por ela.  ­O  entendimento  acima  disposto  encontra  farto  amparo  na  jurisprudência  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  ­Também o posicionamento do Poder Judiciário vai ao encontro  do direito defendido pela impugnante.  ­Por  fim,  e  apenas  por  argumentar  –  caso  esta  Delegacia  de  Julgamento  venha,  por  absurdo,  a  entender  que  não  deve  ser  observada  a  isenção  e/ou  a  imunidade  constitucional­,  a  impugnante protesta  pela não  utilização  da  base de  cálculo da  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 9          8 Cofins  assim  como  definida  pela  Lei  nº  9.718/98  (faturamento=receita  bruta),  já  que  o  dispositivo  utilizado  é  flagrantemente  inconstitucional,  conforme  recente  pronunciamento  do  STF  nos  RE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840  –  leading  cases  da  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade da majoração das bases de cálculo do PIS  e da Cofins pela Lei nº 9.718/98.  ­Assim, como é do conhecimento geral, resta superada a questão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  sendo que a fiscalização não poderia ter­se utilizado de todas as  receitas da entidade com o  fim de apurar a base de cálculo da  Cofins que entende devida.  ­Devem,  pois,  ser  desconsideradas  as  receitas  financeiras  da  entidade,  assim  como  todas  as  outras  que  não  signifiquem  receitas  oriundas  de  faturamento  em  seu  sentido  estrito,  conforme entendimento do STF.  Dos pedidos:  ­Requer que seja desconstituído o crédito tributário constante do  Auto  de  Infração,  em  função  da  condição  da  impugnante  de  isenta e de imune ao tributo em questão.  ­Ad  argumentandum  tantum,  que  o  AI  seja  decotado  de  seus  excessos, já que a base de cálculo utilizada pelo mesmo (art. 3º,  § 1º da Lei nº 9.718/98) é inconstitucional.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 10          9 Acrescenta  a  tais  fundamentos  suas  ponderações  acerca  da manutenção  do  caráter  assistencial  da  entidade,  independentemente  da  gratuidade dos  serviços  prestados,  na  medida  em  que  essa  receita  seria  justamente  o  meio  para  garantir  o  atendimento  de  seus  objetivos. Cita doutrina e jurisprudência.   Acrescenta,  ainda  suas  ponderações  acerca  da  inconstitucionalidade  das  multas, alegadamente confiscatórias.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  os  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  colegiado  se  manifestar.  1­ Base de Cálculo  Inicialmente,  enfrento  as  alegações  atinentes  à  incidência  da  contribuição  litigiosa  sobre  receitas  financeiras  e  sobre  “outras  receitas”  dissociadas  da  atividade  operacional do sujeito passivo, em princípio tributáveis, nos termos do § 1º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 19984.  Ocorre  que,  como  é  cediço,  o  Plenário  do  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­65,  concluiu  que  tal  dispositivo  viola  o  art.  195  da  Constituição Federal e o art. 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que incluía nas  fontes de custeio seguridade social  fonte não prevista na naquela Carta Política e ampliava o  conceito de faturamento.  Veja­se sua ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO                                                              4 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  5 Ministro Marco Aurélio, julgado em 09/11/2005.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 11          10 SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Faço minhas  as  considerações  do Min. Marco Aurélio  de Mello  acerca  do  descompasso entre o dispositivo que daria base para a tributação objeto do litígio e os artigos  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  versão  que  vigia  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Até porque, após votação de questão de ordem nos autos do RE 585235, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria,  tornando  obrigatória  a  aplicação  desse  entendimento por parte deste Colegiado, ex vi do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Dentro  desse  contorno,  só  seria  possível  fazer  incidir  a  contribuição  nos  moldes do que dispunha o art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991, que fixou:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Assim, afasto a incidência da Cofins sobre as receitas financeiras e sobre as  classificadas sob a rubrica “outras receitas”, descritas nos demonstrativos às fls. 29 e 30.  2­ Isenção  Antes de enfrentar os argumentos relativos ao cabimento ou não da isenção  objeto  do  presente  processo,  julgo  prudente  esclarecer  que  a  autuação  está  fundamentada na  acusação de que as receitas auferidas pelo sujeito passivo não fariam jus ao benefício previsto  no  art.  14, X  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  20016,  que  reproduz  o  texto  da Medida  Provisória nº 1858­6, de 1999.  Tal dispositivo, como é possível extrair da sua redação, fixa, essencialmente,  duas condições: uma de natureza subjetiva, qual seja, o sujeito passivo se enquadrar em um dos  incisos do art. 13 da mesma medida provisória; e uma de natureza objetiva, a receita auferida  se enquadrar no conceito de “relativa à atividade própria”.                                                               6 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 12          11 Assim, restando claro, a meu ver, que o Fisco julgou cumpridos os requisitos  fixados  no  art.13,  VIII,  da  mesma  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  20017.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscalizadora  não  contesta  que  a  recorrente  é,  efetivamente,  fundação  de  direito  privado apta ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.  A  tributação  das  receitas  auferidas  pela  recorrente,  portanto,  decorreria  do  descumprimento das  condições objetivas,  na medida  em que, na opinião  daquela  autoridade,  tais receitas não poderiam ser consideradas como decorrentes de “atividades próprias”.  Nessa  linha,  em  que  pese  a  insurgência  do  sujeito  passivo  com  relação  à  suposta  inconstitucionalidade  da  legislação  que  fixou  requisitos  para  o  reconhecimento  da  imunidade fixada no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 19888, e que tal matéria é alvo  de  repercussão  geral  reconhecida nos  autos do RE 566.622­1, penso que não há  justificativa  para que se promova o sobrestamento julgamento do presente recurso  A  meu  ver,  tal  medida  estaria  condicionada  à  comprovação  de  que  a  Fundação Ouro Branco atua como entidade filantrópica e que a reclamada imunidade deixara  de ser  reconhecida em face do descumprimento das condições elencadas no art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991. Nesse caso, o debate na via administrativa, por força do art. 62­A, caput e § 1º,  do atual RICARF9, dependeria da avaliação da constitucionalidade deste dispositivo legal.  Ocorre que, em face dos fatos carreados ao processo, penso, reafirme­se, que  essa não  correspondente  à  verdadeira matéria  litigiosa. Como  já  se  destacou,  em que  pese  a  ausência  de  finalidade  lucrativa,  a  recorrente  não  atua,  pelo  menos  segundo  os  elementos  carreados  ao  processo,  na  promoção  da  assistência  social,  conceituada  no  art.  203  da  Constituição Federal de 1988:  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:.  A  fim  de  melhor  delimitar  esse  conceito  de  assistência  social,  tomo  emprestado o extraído do voto condutor da Medida Cautelar deferida nos autos da ADI 202810:  "podemos definir o direito Assistencial como a parte do Direito  Social  relativa  à  concessão  aos  hjpossuficientes  dos  meios  de  satisfação  de  suas  necessidades  vitais,  sem  qualquer  contraprestação de sua parte"(original não destacado).                                                              7 Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)  VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  8  §  7.º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  9 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B..    10 Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgamento proferido em 19/11/1999   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 13          12 Ora, como destacou a autoridade autuante, e não foi contestado, a fundação  dedica­se  ao  atendimento  dos  empregados  e  dos  dependentes  dos  empregados  da  sua  instituidora, mediante  remuneração direta ou através de planos de saúde, atuação que, a meu  ver longe está de se amoldar ao conceito de assistência social gizado na Constituição Federal  de 1988.  Impende que se  registre,  ademais, que a obtenção de  reconhecimento como  instituição de Utilidade Publica (exclusivamente federal, esclareça­se), igualmente não leva em  consideração a atuação na área de assistência social. Confira­se o que diz o Decreto nº 50.517,  de 1961:  Art. 1º As sociedades civis, associações e fundações, constituídas  no país, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão  ser  declaradas  de  utilidade  pública,  a pedido  ou  " ex­officio  ",  mediante decreto do Presidente da República.  Afastada tal pretensão de enquadramento como entidade assistencial, retoma­ se  a  análise  do  cumprimento  da  condições  objetivas  fixadas  no  já  transcrito  art.  14,  X  da  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001.   Sustenta  a  autoridade  autuante  que  nenhuma  das  receitas  descritas  nos  demonstrativos às fls. 29 e 30, são isentas, na medida em que não se enquadrariam no conceito  de “relativas às atividades próprias” da entidade.  Antes  de  adentrar  em  tal  análise,  entretanto,  registro  que  a  discussão  que  povoa o presente recurso, a meu ver, é sensivelmente diversa da que foi debatida nos autos do  recurso  que  foi  alvo  do  acórdão  nº  3102­00.930,  de  1º  de março  de  2011,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Ricardo  Rosa  e  de  outros  julgados  na mesma  data.  Em  tais  hipóteses,  estando  claramente  delineada  a  hipótese  de  imunidade,  julguei  que  os  estatutos  da  entidade  seriam  aptos  a  demarcar  o  conceito  de  receita  originária  da  atividade  própria,  daí  porque,  em  tais  arestos acompanhei voto condutor do aresto.  Em  tais  casos,  restara  claramente  demarcado  que  a  pessoa  jurídica  atuava  como  entidade  assistencial  apta  à  fruição  da  imunidade  constitucional,  fator  que  limita  significativamente a imposição de restrições à implementação daquele benefício. Aliás, como  indica a doutrina, limita o próprio exercício da competência para tributar11.  Também  não  se  pode  olvidar  que  a  pacífica  jurisprudência  do  Pretório  Excelso  referendou  que  a  busca  pelo  alcance  da  norma  imunizante  deve  se  pautar  em  uma  interpretação ampliativa, que privilegie o aspecto teleológico da imunidade12.  Diferentemente daqueles casos, no presente litígio, discute­se exclusivamente  o aspecto objetivo da isenção conferida a pessoa jurídica organizada sob a forma de fundação,  sem  que  se  exija,  por  exemplo,  um  percentual  mínimo  de  atendimento  a  hipossuficientes,  usuários do Sistema Único de Saúde, como se verifica no caso das entidades assistenciais.  Assim, em situações análogas ao presente, onde não se vislumbra o pálio da  imunidade, a interpretação ampliativa dos limites objetivos da isenção, a meu ver, representaria  uma violação dos princípios da universalidade e da solidariedade social, gizados no art. 195, da                                                              11 Vide Chiesa, Clélio. A Competência Tributária do Estado Brasileiro. São Paulo, 2002, Max Limonad.  12 Vide Súmula 724, RE 190.761­4 e RE 524.615­AgR, todos do STF.    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 14          13 Constituição Federal de 198813, permitindo que a pessoa jurídica, perfeitamente credenciada ao  exercício  de  atividade  econômico­empresarial,  como  já  se manifestou  a  doutrina14,  auferisse  um  benefício  fiscal  exclusivamente  pela  sua  forma  de  constituição  e  pela  previsão  em  seus  estatutos.   Assim, a meu ver, no caso do presente litígio, a busca pela fixação do alcance  da expressão “receita relativa à atividade própria” não pode prescindir da análise dos elementos  que conferem os contornos da pessoa jurídica constituída sob a forma de fundação, a partir da  dotação de um patrimônio, com alguma das finalidades previstas no já citado parágrafo único  do art. 62 do Novo Código Civil.   Veja­se, nessa linha, o que diz o art. 62 do Novo Código Civil:  Art.  62.  Para  criar  uma  fundação,  o  seu  instituidor  fará,  por  escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,  especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a  maneira de administrá­la.  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir­se para  fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.  Os  elementos  nucleares  do  conceito  de  fundação  são,  portanto,  patrimônio,  finalidade e vínculo do patrimônio com a finalidade15.   Radicalmente diverso é o conceito de empresário extraído do mesmo código:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Nesta  espécie  de  pessoa  jurídica,  portanto,  o  ponto  de  partida  para  a  demarcação  do  conceito  é  a  profissional  idade,  combinada  com  a  organização  da  atividade  econômica, atividade essa dirigida à produção ou circulação de bens e serviços16.  Comparando­se tais conceitos, conclui­se o que se pode entender como uma  atividade  típica  (ou  própria)  de  uma  fundação  e,  diversamente,  o  que  se  inclui  no  rol  das  atividades próprias da empresa. Próprias da atividade fundacional, portanto, são as receitas que  se  coadunam  com  a  forma  por  meio  da  qual  ela  foi  constituída  e  o  objetivo  almejado.  Da  mesma forma que própria da atividade empresária é a receita oriunda do exercício da atividade  econômica.                                                               13 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  14 Vide Diniz, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas ­ teoria geral e exercício de atividades econômicas.  São Paulo, Lemos e Cruz, 2007, 3ª ed., pp. 540/541   15 Vide Diniz, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas ­ teoria geral e exercício de atividades econômicas.  São Paulo, Lemos e Cruz, 2007, 3ª ed., pp. 88/89.   16 Vide Sztajn, Rachel. Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004,  p. 112.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 15          14 É  fato  que  a  fundação  pode,  na  busca  pelo  atingimento  de  seus  objetivos,  exercer atividade econômica, mas tal atividade será residual, sob pena de desvirtuar o instituto.  Daí porque, falar­se que as receitas dela advindas seriam “impróprias” da atividade.  Nesse  ponto,  não  custa  registrar  que,  em  que  pese  a  fragilidade  da  interpretação exclusivamente gramatical, segundo o dicionário Houaiss17, dentre os sinônimos  da expressão “próprio”, destacam­se:  característico,  congênito,  distintivo,  distinto,  específico,  inato,  individual,  individualizador,  ínsito,  íntimo,  natural,  particular,  peculiar,  pessoal,  privado,  privativo,  reservado,  típico;  ver  tb.  sinonímia de conveniente, inerente e respectivo  Somados,  esses  fatores  conduzem  à  conclusão  de  que  o  Poder  Judiciário  andou bem quando referendou o alcance da isenção em termos idênticos ao fixados no § 2º do  art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, assim redigido:  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Ou  seja,  em  que  pese,  com  a  devida  vênia,  a  pouca  habilidade  com  que  demarcou sua interpretação, fixando como traço característico a “contraprestação”, ao invés do  conteúdo econômico, em verdade o  resultado alcançado é exatamente o mesmo do obtido se  empregasse a nomenclatura do código civil.  De  fato,  o  negócio  jurídico  oneroso,  próprio  da  atividade  econômica,  tem  como característica principal a atribuição de um ônus a uma das partes em contraprestação ao  assumido  pela  outra,  enquanto  que  no  negócio  jurídico  gratuito,  próprio  das  atividades  fundacionais, o sacrifício é suportado exclusivamente por uma das partes.  A  referendar  esse  raciocínio  estão  as  reiteradas  manifestações  do  Poder  Judiciário sobre o tema.   Veja­se,  a  respeito,  o  que  restou  consignado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, nos autos do AgRg no REsp 476246/RS18:  TRIBUTÁRIO  –  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  –  ATIVIDADES  REMUNERADAS  –CONTRAPRESTAÇÃO  –  FATOS  GERADORES  NÃO  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  DA  COFINS– REEXAME FÁTICO­PROBATÓRIO INEXISTENTE –  NORMA  DE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  INTERPRETAÇÃO  DADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  (...)  2. Do exame da decisão agravada, constata­se, ao contrário do  alegado  pela  agravante,  que  o  caráter  contraprestacional  de                                                              17 Edição eletrônica, disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=pr%F3prio&stype=k  18Segunda Turma, Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/10/2007,  DJ  de 12/11/2007.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 16          15 serviços  profissionais  de  ensino  e  de  treinamento  implica  incidência da COFINS e prescinde de reexame fático­probatório  contido nos autos.  3.  A  legislação  de  regência  foi  aplicada  na  forma  da  jurisprudência  dominante  do  STJ. Denota­se  que,  ao  contrário  do decidido pelo Tribunal de origem, o STJ entende que segundo  a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária  que  outorga  a  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Portanto,  inexiste  suposta  isenção  no  caso,  uma  vez  que  a  agravante  aufere  receita  oriunda  da  remuneração  pela  prestação de serviços.  Agravo regimental improvido.  Aprofundando  o  raciocínio,  tomando  o  julgado  acima  como  referência,  consignou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região19:  (...)  2. Conforme disposto no art. 14, inciso X, da Medida Provisória  nº  2.158­  35,  de  24.08.2001  (ainda  em  tramitação;  última  reedição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29.06.1999), são  isentas  da Cofins,  desde  01.02.1999,  quanto  a  suas  atividades  próprias,  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art.  15 da Lei no 9.532, de 1997 (art. 13, inciso IV), que prestem os  serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos.  3. A Instrução Normativa SRF 247/02, alterada pela IN nº 358 e  pela IN nº 464/04, por seu turno, prevê em seu artigo 47, § 2º, a  isenção  da  COFINS  sobre  as  receitas  derivadas  de  atividades  próprias,  explicitando  que  tais  receitas  têm  que  estar  desprovidas de caráter contraprestacional direto.  4.  A  instrução  normativa  nada mais  fez  do  que  explicitar,  nos  termos  da  lei,  o  alcance  das  receitas  relativas  às  atividades  próprias dessas entidades. Precedente do STJ.  5. Não pode a regra de isenção tributária ser interpretada senão  literalmente  (artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional), de forma que não pode a nova regra legal de isenção  ser  aplicada  retroativamente,  à  falta  de  previsão  legal  específica, estando então a associação civil sem fins lucrativos,  no período anterior,  sujeita à  incidência da COFINS por  força  dos  princípios  constitucionais  da  universalidade  e  da  solidariedade  social  (Constituição  Federal  de  1988,  art.  195,  caput e inciso I).  6.  A  impetrante  Associação  Nacional  dos  Bancos  de  Investimento – ANBID, na condição de associação civil sem fins                                                              19  6ª  Turma  Suplementar,  Juiz  Federal  ANDRE  PRADO  DE  VASCONCELOS,  e­DJF1  DATA:22/06/2011  PAGINA:654  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 17          16 lucrativos,  faz  jus  à  isenção  de Cofins  a  partir  de  01.02.1999,  sobre as suas receitas pagas pelos associados pela prestação de  serviços  a  que  se  destina,  mas  não  quanto  às  receitas  da  prestação  de  serviços  aos  associados  descritas  neste  processo,  que não são estritamente relacionados aos fins institucionais da  impetrante,  sendo,  na  realidade  atividades  contraprestacionais,  remuneradas  apenas  pelos  associados  que  por  eles  se  interessem, inclusive praticadas no interesse dos associados em  suas  relações  negociais  com  terceiros  (como,  por  exemplo,  emissões  de  títulos  no  mercado  doméstico  e  externo  e  a  assinatura  e  a  venda  avulsa  de  publicações  especializadas,  inclusive  por  meio  eletrônico),não  gozando,  assim,  da  isenção  pleiteada, por fugirem do âmbito da sua atividade própria, ainda  que a impetrante as pratique sob alegação de inexistência de fins  lucrativos.  Na mesma  linha,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  nos  autos  da  Apelação Cível 125807820  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  FALTA  DE INTERESSE. COFINS. L. 9718/98. AMPLIAÇÃO BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1858­6  (ATUAL  MP  2.158­35),  REGULAMENTADA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  247/2002.  OBSERVÂNCIA  AOS  LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.   I  ­  A  ação  meramente  declaratória  a  ação  não  se  sujeita  ao  prazo prescricional.   II ­ Superada a discussão sobre a ampliação da base de cálculo  perpetrada pela Lei  9.718/98,  no  tocante à COFINS  e  ao PIS,  uma  vez  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE346084/PR,  pronunciou­se  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  referida lei, por ampliar o conceito de faturamento.   III  ­  A  Instrução  Normativa  247/2002  manteve  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  derivadas  de  atividades  próprias,  explicitando  a  necessidade  de  estarem  desprovidas  de  caráter  contraprestacional  direto.  Atuou,  assim,  nos  estritos  limites  do  poder  regulamentar, apenas estabelecendo o alcance da norma  isentiva dos artigos 13 e 14 da MP 2.158­35.   IV ­ Apelação parcialmente provida.  Finalmente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação  Cível 510.30521:  Ementa TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  PARA  GOZO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  REMUNERADAS.                                                              20 JUÍZA ALDA BASTO, Quarta Turma,  DJF3 de 14/10/2010.  21 Desembargador Federal Francisco Barros Dias, julgamento em 15/02/2011, unânime.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 18          17 CONTRAPRESTAÇÃO.  FATOS  GERADORES  NÃO  ISENTOS.  COFINS. INCIDÊNCIA.   (...)  6.  As  receitas  de  atividades  próprias  das  associações  civis  decorrem  de  contribuições,  de  doações,  de  anuidades  ou  de  mensalidades fulcradas em lei, assembléia ou estatuto, recebidas  de  associados  ou  de  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais; as quais são isentas  da COFINS.   7.  No  caso  dos  autos,  observa­se  tratar­se  de  receitas  da  associação oriundas da remuneração pela prestação de serviços  profissionais  de  ensino  e  de  treinamento,  as  quais  não  são  isentas, sendo incidente, portanto, a COFINS.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  exclusivamente a incidência da Confins sobre as parcelas denominadas “receitas financeiras” e  “outras receitas”, descritas nos demonstrativos às fls. 29 e 30.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  Voto Vencedor  Discute­se  a  incidência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade  Social  –  Cofins  sobre  receitas  diversas  auferidas  pela  Fundação Ouro  Branco,  consideradas  pela fiscalização como não decorrentes de atividades próprias.  Uma vez que comungo da mesma opinião do i. Relator do Voto Vencido na  parte que se refere às receitas financeiras e outras receitas, cabe aqui externar as razões por que  divirjo  em  relação  à  incidência  da  Contribuição  sobre  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços hospitalares e congêneres.  Segundo  entendeu  a  Fiscalização  Federal,  tais  receitas  não  estariam  contempladas  pela  isenção  concedida  em  Lei  por  terem  caráter  contraprestacional.  Assim  consta do Termo de Verificação Fiscal no qual baseia­se a autuação .  Na auditoria  constatamos que o  contribuinte possuia nos  anos­calendário de  2000,  2001,  2002  e  2003,  receitas  com  caráter  contraprestacional,  que  fogem  do  escopo  da  isenção  da  Cofins,  pois  não  sio  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias, discordando com a leitura da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art.  14, dada pela IN SRF n° 247, de 2002, art. 47, §2°.  A Fundação funciona  como um hospital,  prestando serviços a particulares  e  convênios médicos, não atendendo ao Sistema Único de Saúde.  De  posse  de  seus  livros  fiscais,  retiramos  os  valores  de  sua  receita mensal  escriturada, com caráter contraprestacional, sendo elas os serviços de clinica medica,  os  serviços  básicos  hospitalares,  os  serviços  das  unidades  de  terapia  intensiva,  os  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 19          18 serviços  de  farmácia  e medicamentos,  laboratório  e  banco  de  sangue,  fisioterapia,  radiologia, outros exames, gasoterapia, serviços profissionais médicos, materiais de  farmácia,  refeições  subsidiadas  e  cantina,  além  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas, de acordo com os seus balancetes mensais, chegando­se a base de cálculo  da  Cofins,  como  demonstra  a  planilha  anexa,  RECEITAS  DOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE 2000,2001 2002 E 2003 (fls. a ).  Tal como já foi explicitado nos autos, a Contribuição em epígrafe tem origem  na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. No que concerne à sujeição passiva e  ao campo de incidência, assim dispunha a norma legal.    Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:   a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado  no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  Na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  durante  os  anos  de  2000  a 2003,  a  legislação  que  regulamenta  a  incidência  da Contribuição  havia sofrido alterações. O inciso X, do artigo 14, da MP 2.158_35/01 previa isenção da Cofins  para as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades listadas no artigo 13 da mesma  MP, nos seguintes termos.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 20          19 VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  Conforme a Lei, estão isentas da Cofins as fundações de direito privado e as  fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público apenas em relação às receitas derivadas  de suas atividades próprias. A  isenção, portanto, está vinculada, por um lado, à qualidade da  pessoa  jurídica  –  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou mantidas  pelo Poder Público, e, por outro, ao enquadramento da receita como sendo própria da entidade.  Conforme  Dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa,  a  palavra  próprio  determina alguma coisa característica, inerente, peculiar, típica.  Levando­se  em  conta  esse  conceito,  entendo  que  o  juízo  a  respeito  da  tipicidade das atividades desenvolvidas por uma fundação deva ser feito, ainda que em caráter  apenas introdutório, levando­se em consideração as informações presentes em seu estatuto, já  que  este  não  só  registra  a  finalidade  para  a  qual  a  entidade  foi  instituída,  segundo  vontade  manifesta  por  seus  fundadores,  mas  também  testemunha  a  condição  de  interesse  social  determinada por lei para o gozo do favor isentivo.  Com efeito, não vejo outro ponto de partida para análise em tela. O próprio  legislador,  ao  prever  a  outorga  da  isenção  em  epígrafe,  fê­lo  dispondo  de  maneira  pouco  específica e nada técnica, exigindo que o aplicador do direito lance mão de conceitos extraídos  do  cotidiano.  Por  isso,  próprio  da  pessoa  não  pode  ser  outra  coisa  se  não  aquilo  que,  como  acima,  lhe  é  característico,  inerente,  peculiar  ou  típico.  Fosse  pessoa  física,  e  estaríamos  tratando da própria personalidade de quem se fala, sendo jurídica, tais atributos só podem ser  extraídos de seus atos constitutivos.   Assim, vejamos as disposições estatutárias da Fundação Ouro Branco.  ARTIGO 2º  ­ A FUNDAÇÃO, pessoa  jurídica de direito privado  ,  sem fins  lucrativos, sujeita ao regime administrativo e financeiro estabelecido neste Estatuto,  tem por objetivos:  I  ­  criar,  manter  e  custear  serviços  de  saúde,  constituído  por  hospitais,  ambulatórios  e  correlatas,  visando  a  promover,  preservar,  recuperar  e  reabilitar  prioritariamente a saúde dos empregados da AÇOMINAS e de seus dependentes;  II ­ administrar hospitais, ambulatórios de propriedades de terceiros, e prestar  outros serviços, mediante conventos;  III ­ criar, manter e administrar estabelecimentos de ensino, de qualquer grau,  inclusive  superior  e  técnico,  mas  prioritariamente  o  de  nível  médio  profissionalizante.  Uma  vez  que  se  defende  o  critério  de  que  de  considere­se  próprio  de  uma  entidade  tudo  o  que  se  especifique  em  seus  atos  constitutivos  como  tendo  constituído  motivação para sua criação, parece­me inequívoco que as atividades glosadas pela Fiscalização  Federal,  listadas  no Termo  de Verificação  Fiscal,  devem  ser  consideradas  como  próprias  da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 21          20 Fundação, já que ajustam­se à disposição contida na alínea no artigo 2º do Estatuto. Impõe­se,  então,  analisar  com maior  cuidado  a  justificativa  para  a  exclusão  das  receitas  provenientes  desses valores do conceito de atividade própria.  A Fiscalização Federal considerou tributáveis todas as receitas que, segundo  entendimento  veiculado  na  Instrução Normativa  da Secretaria  da Receita  Federal  nº  247/02,  não  se  enquadram  no  conceito  de  atividades  próprias  dessas  entidades.  Assim  dispõe  a  IN  247/02.   Art. 47. As entidades relacionadas no art. 92 desta Instrução Normativa:  I — não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais."  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Fiscalização,  com  fulcro  no  entendimento  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  refere­se  às  contas  de  receita  identificadas que, conforme entendimento dos Fiscais Autuantes, deveriam integrar a base de  cálculo da Cofins, nos seguintes termos.  De  posse  de  seus  livros  fiscais,  retiramos  os  valores  de  sua  receita mensal  escriturada, com caráter contraprestacional, sendo elas os serviços de clinica medica,  os  serviços  básicos  hospitalares,  os  serviços  das  unidades  de  terapia  intensiva,  os  serviços  de  farmácia  e medicamentos,  laboratório  e  banco  de  sangue,  fisioterapia,  radiologia, outros exames, gasoterapia, serviços profissionais médicos, materiais de  farmácia,  refeições  subsidiadas  e  cantina,  além  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas, de acordo com os seus balancetes mensais, chegando­se a base de cálculo  da  Cofins,  como  demonstra  a  planilha  anexa,  RECEITAS  DOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE 2000,2001 2002 E 2003 (fls. a ).  No entender da Secretaria da Receita Federal do Brasil, manifesto por meio  da Instrução Normativa nº 247/02, as receitas decorrentes de atividades próprias são somente  aquelas (i) originadas de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades (ii) fixadas por lei,  assembléia  ou  estatuto,  (iii)  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  e  (iv)  sem  caráter  contraprestacional direto.   Esse  entendimento  determina  importante  restrição  no  conceito  em  tela,  na  medida em que, ao definir atividades próprias como sendo exclusivamente aquelas decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  e  sem  caráter  contraprestacional  direto,  exclui,  dentre  outras,  qualquer  receita  originada  de  valores  pagos  a  título  de  cobrança,  já  que  estas  não  se  constituem  em  contribuições  nem  doações,  são  frequentemente  eventuais  e  quando  recolhidas  anual  ou  mensalmente não são pagas por associados, nem por mantenedores, mas pelo público em geral  e tem caráter contraprestacional direto.   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 22          21 No caso  concreto,  como  fica  claro  do  teor do Termo de Verificação  Fiscal  antes reproduzido, a decisão tomada baseou­se exclusivamente no fato de tais atividades terem  caráter contraprestacional direto e pelo de fato de a Fundação prestar serviços a particulares e  convênios médicos, não atendendo ao Sistema Único de Saúde.  Tem­se,  por  conseguinte,  na  interpretação  veiculada  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  e  no  procedimento  conduzido  pela  Fiscalização  Federal que a  receita decorrente da prestação de serviços hospitalares não foi admitida como  originada de atividades próprias da Fundação não porque a atividade em si não seja própria da  Entidade, mas por ser ela prestada mediante pagamento para o qual há uma contraprestação de  serviços  correspondentes.  Isso  remete  à  conclusão  de  que  uma  mesma  atividade  pode  ser  considerada  própria  ou  não  dependendo  exclusivamente  de  ela  ser  paga  por  alguém  ou  oferecida  graciosamente  à  comunidade.  Em  outras  palavras,  a  atividade  é  qualificada  como  própria  ou  não  dependendo  da  sua  fonte  de  financiamento.  De  fato,  encontro  grande  dificuldade em admitir tal distinção.  Segundo  me  parece,  se  a  Fundação  foi  criada,  conforme  estatuído,  com  a  finalidade  de  criar,  manter  e  custear  serviços  de  saúde,  (...)  visando  a  promover,  preservar,  recuperar  e  reabilitar  prioritariamente  a  saúde  dos  empregados  da  AÇOMINAS  e  de  seus  dependentes; de que forma a cobrança por este serviço desqualifica a receita? Parece­me que,  uma  vez  que  a  atividade  em  si  está  em  harmonia  com  as  disposições  estatutárias,  seria  necessário demonstrar como a cobrança traria como consequência a desqualificação da receita.  Como  brilhantemente  demonstrado  pelo  i.  Relator  do  Voto  Vencido,  o  elemento determinante na distinção entre uma fundação de uma sociedade empresaria está na  finalidade para qual  cada uma  é constituída. Enquanto  à  fundação  está  delimitada  finalidade  religiosa,  moral,  cultural  ou  assistencial,  a  sociedade  empresária  destina­se  à  atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Contrariamente,  contudo,  às  conclusões  encontradas  pelo  proeminente  Colega,  penso  que  identifica­se  como  atividade própria toda aquela que esteja em consonância com a finalidade para qual a Fundação  é criada. A cobrança pelo serviço prestado não tem o condão de atribuir ao negócio o status de  atividade econômica organizada, essencialmente, por não ter por escopo a atividade econômica  propriamente  dita  e  destinar­se  precipuamente  à  finalidade  assistencial  e  não  à  prestação  de  serviços  na  acepção  empresarial  do  termo,  ainda  que  o  assistencialismo,  neste  caso,  seja  promovido  por meio  de  atividade  que,  no mundo  dos  negócios,  enquadre­se  no  conceito  de  prestação de serviços.  Nestes termos, o artigo 997 do Novo Código Civil estabelece como requisito  do  contrato  firmado  para  exploração  de  atividade  negocial  a  cláusula  que  especifica  a  participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:  (...)  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  É da essência da atividade empresarial a finalidade lucrativa na exploração do  negócio  e  o  risco  decorrente  da  perda.  Em  sentido  diametralmente  oposto  encontra­se  a  atividade  fundacional,  destinada  à  promoção  da  crença  religiosa,  ao  fomento  à  cultura  ou,  como  no  caso  concreto,  à  prestação  de  serviços  assistenciais,  sem  nenhuma  expectativa  de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 23          22 resultado  econômico.  A  cobrança  pelos  serviços  assistenciais,  desde  que  represente  receita  destinada à manutenção das atividades próprias para as quais a Fundação  foi constituída não  pode,  data  máxima  vênia,  desqualificar  a  receita,  atribuindo­lhe  o  conceito  de  receita  decorrente de atividade empresarial.  De  fato,  não  é demais  acrescentar que,  no  plano  social,  não  existe  nenhum  inconveniente  de  que  entidades  desta  natureza  cobrem  por  parte  dos  serviços  prestados  à  comunidade,  desde  que  revertam  o  resultado  única  e  exclusivamente  à  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos sociais. Assim terão melhores condições e maior alcance no  atendimento  à  população  alvo  e,  corolário,  na  obtenção  dos  resultados  almejados  por  seus  estatutos.   Noutro  giro,  deve  ser  dito  que  o  conceito  pretendido  pela  Secretaria  da  Receita Federal  para  receitas derivadas  (como diz  a  IN. A Lei usa a  expressão  relativas)  de  atividades próprias refere­se a ingressos que sequer podem ser enquadradas como resultado de  algum  tipo  de  atividade.  Contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  sem  caráter  contraprestacional direto, não são receitas decorrentes de atividade, sejam elas próprias ou não,  pois não  estão  a  elas vinculadas, mas  à  Instituição  em si. Elas não  resultam do exercício de  atividade, mas da existência da Fundação, do qual decorre a contribuição pela livre vontade de  seus  associados ou outras pessoas  com  interesse  em colaborar para manutenção da  atividade  fundacional.  Nesta linha de raciocínio, se as doações e demais receitas excepcionadas no  Ato  Normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  o  foram  por  estarem,  com  dito  acima, destinadas à manutenção das atividades para as quais a Fundação foi constituída e existe  e, por conseguinte, relacionadas à atividade própria da Fundação, não vejo como desqualificar  aquelas decorrentes do pagamento pelos serviços prestados desde que estes, tal como aquelas,  também estejam a esse fim destinados e nele sejam aplicados.  Por derradeiro, necessário comentar uma vez mais o texto da Lei concessiva,  acrescentando que, conforme preconizado no Código Tributário Nacional, a legislação deve ser  interpretada literalmente nos casos de outorga de isenção.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Independentemente de quem  resta  favorecido  com a  interpretação  literal  do  comando  contido  no  inciso X  do  artigo  14  da MP  2.158/35­01,  o  fato  é  que  a  referência  a  receitas relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  no  plano  gramatical,  conduz  a  interpretação  de  que  a  concessão  alberga,  indistintamente,  tudo  aquilo  que  lhes  é  próprio,  restando descaracterizadas apenas as receitas não relacionadas às suas atividades para as quais  a entidade foi constituída.  Seria possível admitir, nesta linha de raciocínio, que as receitas originadas de  outras  fontes,  tais  como aplicações  financeiras, venda do patrimônio etc,  ainda que previstas  em  estatuto,  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  atividade  própria  da  entidade,  já  que  resultantes  daquilo  que,  em  sociedades  empresárias,  denomina­se  atividade  não  operacional,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.017106/2005­15  Acórdão n.º 3102­01.326  S3­C1T2  Fl. 24          23 ou, aqui, dissociado da atividade­fim da entidade. Mais do que isso, não vejo como. Quisesse o  legislador  isentar  apenas  as  receitas  especificadas  na  Instrução  Normativa  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  sem  dificuldade  teria­se  referido  às  receitas  que  não  representem cobrança por  serviços prestados. Se não o  fez,  não  cabe  ao  aplicador do direito  assim interpretá­lo, especialmente quando a Lei maior determina a interpretação literal.  VOTO POR DAR INTEGRAL provimento ao Recurso Voluntário.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.                  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15471.001373/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013) Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001373/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DEOLINDA MARIA VICTORIA P VALENTE SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia  Mara  Paschoalin  ­  Presidente  na  data  da  formalização  da  decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013)   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 13 73 /2 00 8- 94 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15471.001373/2008­94  Acórdão n.º 2801­002.963  S2­TE01  Fl. 42          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  29),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação  ao  lançamento,  que  exige  multa  por  atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2007, ano­ calendário 2006.  Cientificado(a),  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação,  alegando  não  ser  devida  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  Passo adiante, a 3ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MULTA  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ENTREGUE  INTEMPESTIVAMENTE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  a  efetuar  a  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  e  tendo­a  feito  após o prazo  estabelecido na  legislação,  é devida a multa pelo  atraso.  Cientificada  em  16/06/2011  (Fls.  26),  a  Recorrente  interpôs  Pedido  de  Revisão  da  impugnação,  para  a  reforma  da  decisão,  em  15/07/2011  (fls.  42  a  45),  argumentando em síntese:  (...)  ­  O  relatório  e  o  voto  não  levam  em  conta  nada  do  que  argumentei  na  impugnação,  às  cegas  limitando­se  à  frieza  e  generalidade de um dispositivo legal  isolado, omisso em prever  casos  específicos,  diferenciados  e/ou  circunstanciais,  como cita  a sra. relatora no antepenúltimo parágrafo do voto.  ­ Fiquei surpresa com tamanha unanimidade de voto para cinco  pessoas,  das  quais  talvez  só  a  sra.  relatora  tenha  lido  meus  argumentos  de  impugnação.  Ou  talvez  nem  ela  mesmo  tenha  lido, tal a determinação de aplicar a lei pela lei, sem considerar  que  a  lei  precisa  se  vista  e  aplicada  dentro  de  contextos,  nos  quais  devem  prevalecer  os  Princípios  do  Direito,  tais  como  motivação, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade etc.  ­  À  legislação  cabe  questionamento,  porquanto  tanto  sua  aplicação quanto sua transgressão estão sujeitas, de um lado, à  diversidade  de  interpretação  e,  de  outro,  à  lucidez  na  visualização  de  causas  e  efeitos.  Assim  não  fosse,  não  teria  função o Judiciário. Vide aqui  juntada duas  jurisprudências do  "NÃO CABIMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15471.001373/2008­94  Acórdão n.º 2801­002.963  S2­TE01  Fl. 43          3 DA DIRPF". De certo, muitas mais há e eu poderia acostá­las,  não  fosse  o  prazo  tão  exíguo  pela  vista  do  processo  só  conseguida para 12/07/2011.  ­  NÃO HOUVE  INTEMPESTIVIDADE  na minha  declaração  à  Receita, mas divergência no cumprimento da lei. Eu me declarei  ISENTA,  no  prazo  para  a  declaração  de  isentos,  porque  assim  me enquadrava pelo limite da renda de isenção naquele ano. E,  então,  pela  primeira  e  única  vez,  optei  por  não  apresentar  a  declaração completa.  ­ O  imposto é arrecadação percentual sobre a renda da pessoa  física e a multa, segundo  juristas, é acessório moratório da  lei,  NÃO uma penalidade. O que significa que a multa foi instituída  para coibir atrasos de quem tem imposto a pagar.  ­  Eu  NÃO  tive  renda  nem  para  a  obrigação  de  declarar  o  imposto, e a empresa da qual fui sócia estava inativa havia mais  de 25 anos.  ­ Mais  do  que  IMPERTINENTE,  é  afrontosa  e  injusta  a  multa  diante  da  inexistência  de  renda  e  de  intempestividade,  extemporânea  a  exigência  da  DIRPF  condicionada  apenas  à  minha pretensa vinculação a uma empresa inexistente em 2006,  cujo tempo de inoperância era mais que suficiente para lhe dar  caducidade. Tal CNPJ foi baixado em 31/12/2008.  ­ Se eu tivesse dinheiro, pagaria a multa indevida, para não ter  este novo desgaste da contestação. No entanto, para mim o valor  da  multa  é  muito  necessário  e  faz  falta  para  eu  pagar  itens  básicos de uma vida digna.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Assiste razão à contribuinte.  De  acordo  com  o  documento  constante  na  folha  22  dos  autos,  a  empresa  DLM  PUBLICIDADE  LTDA,  da  qual  a  contribuinte  era  sócia  e  que  justificaria  a  obrigatoriedade de entrega da DIRPF, encontra­se inapta desde o ano de 1997.  Ocorre  que,  nos  termos  da  SUMULA  CARF  44,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF  quando a pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, se encontra inapta; in verbis:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15471.001373/2008­94  Acórdão n.º 2801­002.963  S2­TE01  Fl. 44          4 Súmula CARF n° 44: Descabe a aplicação da multa por  falta  ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  quando  o  sócio  ou  titular  de  pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  Assim,  resta  que  descabida  a  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  presente  processo.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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4597233 #
Numero do processo: 10283.900149/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O recurso voluntário para ser conhecido deve ser tempestivo, e preencher os requisitos de admissibilidade. A intempestividade prejudica a análise de mérito.
Numero da decisão: 1802-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 164          1 163  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900149/2008­81  Recurso nº  921.030   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.301  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  Não Homoloção de Compensação  Recorrente  SECULUS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECURSO  APRESENTADO  INTEMPESTIVAMENTE.  NÃO  CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO.  O recurso voluntário para ser conhecido deve ser tempestivo, e preencher os  requisitos  de  admissibilidade.  A  intempestividade  prejudica  a  análise  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, em relação  a Saldo Negativo de IRPJ, por suposta prescrição do direito de restituição.  Neste sentido, para o melhor deslinde dos fatos, colaciono a seguir o relatório  proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL no Acórdão 01­19.999 constante às fls. 109/110:    Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  n°  15630.53610.280104.1.3.02­5704  (fls.1/5)  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  exercício  1999,  ano­calendário  1998  no  valor  de  R$  388.220,42 para compensar os seguintes débitos:  1.  CSLL,  2484,  dez/1999,  vencimento  31/01/2000,  R$  128.790,79;  2.  IRPJ,  2362,  dez/2000,  vencimento  31/01/2001,  R$  103.863,56.  Ainda  segundo  consta  da  DCOMP,  o  crédito  teria  sido  originado  por  retenções  na  fonte  sob  o  código  6800  (aplicações  financeiras  ­  renda  fixa)  no  valor  total  pleiteado.  Por  intermédio  do Despacho Decisório  de 07/03/2008,  n°  de  rastreamento  749300044  e  anexos  (fls.6/8),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pois  já  estava  extinto  o  direito de utilização do saldo negativo IRPJ ano­calendário  1998 em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a  data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração  do saldo negativo.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  decisório  em  15/03/2008  (fl.9),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/04/2008  (fls.  10/12),  assinada  pela  Sra.  Maria  Costa  Silva,  CPF  099.939.082­15,  conforme cópias de identidade e CPF (Í1/13), alegando em  síntese que:  1. A manifestação de inconformidade é tempestiva;  2.  Razão  não  assiste  à  SRF,  isto  porque  a  requerente  baseou­se  no  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  1999  oriunda  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  da  requerente  dentro  do  exercício  e  equivocadamente  o  sistema  analisador  da  PER/DCOMP  utilizou  período  incorreto 01/01/1998 a 31/12/1998;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.900149/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.301  S1­TE02  Fl. 165          3 3.  No  caso  em  tela,  a  empresa  constatou  o  crédito  e  o  compensou dentro do período de 05 (cinco) anos;  4. O crédito do IRPJ foi apurado em 31/12/1999, iniciando  nesta  data  o  prazo  para  restituição  e  terminando  em  31/12/2004.  Como  a  compensação  ocorreu  em  2004,  não  houve o decurso de prazo;  5. Requer a modificação do Despacho Decisório que negou  o  pedido  realizado  haja  vista  que  o  procedimento  da  compensação através do PER/DCOMP foi tempestivo.  O processo foi baixado em diligência através do Despacho  n° 83 de 20/04/2010, da 1a Turma da DRJ/BEL (fl.86) por  existir  vício  de  representação.  E  que  não  constava  dos  autos  cópia  autenticada  do  contrato  social  para  fins  de  comprovação  se  a  signatária  da  manifestação  de  inconformidade  possuía  poderes  para  tal.  Os  documentos  juntados  ­  procuração  e  Ata  de  AGE  (fls.30/32)  não  comprovam  o  poder  de  representação.  Nesse  sentido,  o  contribuinte foi intimado pela DRFB/Manaus (fl.87) a:  1.  Apresentar  cópia  autenticada  do  contrato  social  e  alterações. Também poderá ser apresentada cópia simples,  desde  que  acompanhada  do  original  para  fins  de  autenticação;  2.  Caso  o  contrato  social  não  conceda  poderes  ao  signatário  para,  isoladamente,  representar  a  pessoa  jurídica,  a  manifestação  de  inconformidade  deverá  ser  aperfeiçoada  com  a  ratificação  do  Diretor  Presidente  da  empresa.  Em  resposta,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.88  (procuração) e 89/90 (Ata dc AGE)  A  DRJ/BEL  entendendo  pela  prescrição  do  direito  de  restituir  e  também  devido  ao  substrato  probatório  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente, expressando suas razões pela seguinte Ementa às fls. 109:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  SALDO NEGATIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não tendo sido comprovado que o crédito pleiteado refere­ se ao ano­calendário 1999, o direito creditório não merece  ser  reconhecido.  Inexistindo  o  crédito,  a  compensação  resta não­homologada.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ANO  ­  CALENDÁRIO  1998.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  utilização  de  direito  creditório  em  declaração  de  compensação  no  caso  de  saldo  negativo  IRPJ  apuração  anual é de cinco anos a partir da apuração, a qual ocorreu  em 31 de dezembro do ano­calendário. N o caso em tela, o  direito creditório está prescrito.  Intimada  em  09/02/2011,  não  se  pronunciou  com  relação  ao  julgado  (fls.  113).  Às fls. 127, em 23/06/2011, foi lavrado termo de perempção pela DRF/BEL.  Intimada a recolher o montante em 13/07/2011 (fls. 123) apresentou espécie  de recurso onde requer a revisão, noticiando suposto equívoco nas razões da decisão prolatada  quanto ao ano­calendário de referência que levou à suscitação de prescrição e também no que  tange  às  provas  documentais,  que  fossem  apreciadas,  tendo  em  vista  sua  inobservância  no  julgamento anterior.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  Verifico às fls. 127, que o presente recurso é intempestivo, dado o termo de  perempção  lavrado  e  tendo  em  vista  a  Recorrente  ter  sido  intimada  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  09/02/2011,  vindo  a  apresentar  seu  recurso  somente  em  15/08/2011, após ser intimada em 13/07/2011 através de carta de cobrança dos valores.  Tendo  em  vista  a  intempestividade  na  apresentação  do  recurso,  requisito  essencial para o pleito recursal, não tomo conhecimento do recurso interposto.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.900149/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.301  S1­TE02  Fl. 166          5     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4577504 #
Numero do processo: 13977.000019/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Tendo sido comprovado o pagamento do valor correspondente ao consumo de energia elétrica no estabelecimento da recorrente, deve ser reconhecido seu direito ao crédito de COFINS correspondente.
Numero da decisão: 3201-000.906
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 302          1 301  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000019/2005­83  Recurso nº  32.010.00906   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  Tendo  sido  comprovado o pagamento do valor  correspondente  ao  consumo  de  energia  elétrica  no  estabelecimento  da  recorrente,  deve  ser  reconhecido  seu direito ao crédito de COFINS correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     Error! Reference source not found.­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  relativo ao  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de R$  208.940,37,  pelo  qual  a  interessada  acima  identificada  foi  intimada  a  proceder As  demonstrações  relativas  ao  seu  direito creditório.  Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das  informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do  Brasil (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon,  conforme exposto a seguir, em breve síntese:  1. Glosas de Bens utilizados como insumos:  Antes  de  discriminar  quais  os  valores  glosados  a  esse  titulo,  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  uma  planilha  comparativa  entre  os  valores  dos  dados  disponibilizados  na memória  de  cálculo  utilizada  para  a  obtenção dos  valores  informados na linha 02 da ficha 06 do Dacon e o arquivo digital contendo dados  do LRE, ambos com a discriminação por CFOP.  No  cotejo  dessa  informações,  foram  verificadas  pequenas  discrepâncias  associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem.  Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP),  para fins de chegar ao "valor máximo admissível" para a linha 02 do Dacon, a  cada  mês,  foram  utilizados  os  seguintes  parâmetros:  conforme  os  respectivos  CFOP  os  valores  são  "ajustados"  de  acordo  com  os  valores  obtidos  no  LRE,  quando  estes  apresentam  valor  menor  do  que  o  verificado  na  memória  de  cálculo; os valores são "validados", conforme memória de cálculo, quando esta  apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP).  Comparando  os  valores  máximos  admissíveis  com  os  informados  na  referida  linha  do Dacon,  efetuou­se  a  glosa pela  diferença  nos meses  em que  o Dacon  apresentou  valor  superior  ao  máximo  admissível,  já  consideradas  as  glosas  devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas:  1.1. Glosas de fretes:  Consta  que  foram  computados  indevidamente  créditos  relativos  a  fretes  em  operações  de  saída  ou  de  entrada  para  reparos,  de  amostras  grátis,  brindes,  para  devoluções  de  vendas,  aquisições  não  enquadradas  como  insumos,  mercadorias para demonstração e exposição. Também foram computados fretes  em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações  envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados muitos dos valores  relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todos os meses do trimestre em questão.  1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo:  Conforme  os  motivos  explanados  no  inicio  desse  item,  foram  glosadas  as  diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo ao CFOP  1.556 (todos os meses do trimestre) e ao CFOP 1.949 (mês de dezembro).  1.3. Da totalização das glosas de bens utilizados como insumos:   Neste  item,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  a  planilha  com  os  valores  declarados no Dacon no comparativo com a Base de Cálculo foi ajustada após  as glosas acima descritas, pelo qual se verifica o total glosado a cada mês.  2.Glosas de despesas indevidamente computadas como energia elétrica, relativa  a  uma  despesa  de  R$  32.285,29  computada  sem  que  se  apresentasse  a  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 303          3 correspondente nota fiscal (outubro) e a contribuição para o Custeio do Serviço  de Iluminação Pública — Cosip (todos os meses do trimestre);  3.Glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação,  devidos  a  vários  bens  que,  embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens  destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao  regime nãocumulativo;  4.Glosa  de  créditos  presumidos  relativo  ao  estoque  de  abertura,  visto  a  impropriedade do computo de valores relativos a materiais de consumo para fins  de apuração do estoque a servir de base de cálculo do crédito presumido.  Sob o título "Cálculo Final", ha referências ao Anexo I do relatório de auditoria  fiscal onde constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a  determinação das  novas  bases  de  cálculo  e  a  reescrita  do  aproveitamento  dos  créditos apurados em cada mês.  Com  base  no  relatório  sucintamente  descrito  acima,  é  emitido  o  Despacho  Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 198.456,56, a  titulo de mercado externo, com a ressalva de que a homologação de Declarações  de Compensações, caso existam,e o ressarcimento em dinheiro, caso haja saldo  remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a  titulo  de  mercado  externo,  observando­se  as  condições  estabelecidas  pela  IN  RFB n°. 900/08.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser  legitimo todo o crédito expurgado, pautado no principio da não­cumulatividade  e na legislação ordinária.  Na seqüência, sob o titulo "Do Direito", no tópico intitulado "o direito ao crédito  é amplo e  irrestrito", a  interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e  irrestrito  direito  ao  crédito,  remetendo  aos  princípios  constitucionais  e  às  ponderações  doutrinárias  de  alguns  tributaristas,  dentre  outros  argumentos,  para alegar que, na sistemática da  incidência não­cumulativa, a regra é que o  tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na  etapa subseqüente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é  exceção  A  regra  geral,  não  podendo  prevalecer  caso  não  esteja  constitucionalmente autorizada.  Sustenta,  em  síntese,  que  o  padrão  constitucional  do  regime  jurídico  da  não­ cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI aplica­se  também  à Cofins  e  ao  PIS.  Tece,  ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003.  Sustenta  que  todas  as  mercadorias,  insumos,  custos  e  demais  despesas  que  concorram  para  a  obtenção  das  receitas  tributáveis  devem  gerar  direito  a  crédito,  sob  pena  de  não  se  estar  tributando  apenas  o  valor  agregado  ou  adicionado  na  operação  pelo  contribuinte,  impedindo­se  a  implementação  da  não­cumulatividade tributária em toda a sua plenitude e  extensão.  Sob  o  item  IV,  o  qual  trata  das  glosas  de  fretes,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos,  encargos  de  depreciação  e  materiais  de  uso  e  consumo,  a  contribuinte  alega  que,  como  consequência  do  exposto  no  item  anterior, não se fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois  o  direito  ao crédito  é  amplo  e  irrestrito,  de  sorte  que  as  glosas  em  virtude de  restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer.  No item "V" da manifestação, a manifestante insurge­se contra a glosa relativa a  uma  despesa  de  R$  32.285,29  de  energia  elétrica,  computada  sem  que  se  apresentasse  a  correspondente  nota  fiscal  (outubro),  alegando  que  a  fatura  se  refere  ao  mês  de  setembro  (3°.  Trimestre),  que  acabou  chegando  em  atraso,  somente sendo possível a sua escrituração e pagamento no mês de outubro, ou  seja,  em  um  único mês  escriturou  duas  faturas  de  energia  elétrica,  em  estrita  observância aos princípios contábeis inerentes it espécie. Como comprovante da  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 lisura  do  crédito,  argumenta  que,  no  despacho  decisório  relativo  ao  3°.  Trimestre de 2004, não foi lançada a energia elétrica objeto do presente pedido.   No  item  "VI",  aborda  a  "Diferença  entre  LRE  e  a memória  de  cálculo",  para  destacar  que  esta  diferença  decorre  de  combustíveis  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais  são  indispensáveis  à  atividade  produtiva  da  empresa,  gerando  o  crédito  correlato.  Por  fim,  requer  que  seja  regularmente  processada  a  manifestação  de  inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade,  que  se  homologue  as  compensações  nesta mesma proporção,  e  que se  cancele  por completo os "débitos" imputados é empresa.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  A  sua  aplicação  direta  ao  produto em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.  Não  geram  direito  aos  créditos  as  contribuições  municipais  relacionadas  aos  serviços  de  fornecimento  de  iluminação,  mas  apenas  os  valores  atribuídos  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  conforme  literalmente disposto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 304          5 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS,  em relação apenas à parte de  suas  receitas,  o  crédito  será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos acrescidos por  este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 305          7 Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do modelo  de  crédito  financeiro para fazer valer a não cumulatividade do ICMS, em toda e qualquer  hipótese.  (...)  Assim,  a  adoção  de modelo  semelhante  ao  do  crédito  financeiro  depende  de  expressa  previsão Constitucional  ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min. Joaquim Barbosa,  julgamento em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­ 10­2010.) Vide: RE 313.019­AgR, Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento em 17­8­ 2010,  Segunda  Turma, DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, julgamento em 23­6­2009, Segunda Turma, DJE de 7­8­2009; AI 445.278­ AgR, Rel. Min. Celso de Mello,  julgamento em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ  de 30­6­2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos  referidos  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes;          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8         a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787,  de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,  ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)           IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  o  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;          V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda,  ou na prestação de serviços;           VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)           VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;          VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta  Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 306          9 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas estas breves considerações iniciais, passo ao exame dos fatos específicos do  recurso voluntário em análise.    O recurso voluntário cuida diversos pontos da decisão recorrida, a saber: (1)  fretes;  (2)  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos;  (3)  energia  elétrica;  (4)  encargos de depreciação; e (5) materiais de uso e consumo.    Quanto aos créditos relativos aos fretes, não restou provado que os insumos  estavam  relacionados  com  a  operação  de  venda,  sendo  certo  que  o  despacho  decisório  já  reconheceu como válidos os fretes de venda e de aquisição dos insumos utilizados na produção  para venda, portanto, não há como reconhecer o crédito correspondente.    No que diz respeito às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos,  e aos materiais de uso e consumo, registro que não há no Relatório de Auditoria Fiscal de fls.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10 629/669 ou no Despacho Decisório de  fls. 671 qualquer  referência a glosa de  insumos desta  natureza.  Some­se  a  isto  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  o  recurso  voluntário  somente  fazem  referências  genéricas  a  estas  glosas,  sem  apresentar  qualquer  elemento de prova de essencialidade ou aplicação direta no processo produtivo da recorrente  ou mesmo especificar razões para sua reversão.    Com relação à glosa da energia elétrica, entendo que tem razão a recorrente,  pois a glosa somente ocorre por postergação, ou melhor, atraso no pagamento daquele valor,  tendo a autoridade fiscal entendido que tal circunstância impede seu aproveitamento.    O  argumento  trazido  na  decisão  recorrida  não  encontra  embasamento  legal  para manutenção da glosa. Diz a decisão recorrida:    A autoridade fiscalizadora não poderia acatar o valor do pagamento para o mês  10/2004  em  mês  diferente  daquele  em  que  foi  consumido  este  insumo  nos  estabelecimentos  da  empresa.  No  caso  em  concreto,  para  ter  direito  a  esse  crédito, a despesa há que ser associada ao mês de consumo, conforme fatura, o  que poderia ter ocorrido com a devida retificação do Dacon do respectivo mês,  qual  seja,  setembro  de  2004.  Destarte,  não  há  como  acatar  as  razões  da  interessada. (grifos acrescidos por este relator)    O despacho decisório não havia aceitado tal crédito por não apresentação da  necessária documentação comprobatória  (fls. 658),  contudo,  tendo esta  sido apresentada pela  recorrente em sua manifestação de inconformidade, não há porque negar o direito pleiteado.    Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  observo  que  o  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece que:     § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:           I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;          II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput,  incorridos no mês;           III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;           IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.    Vale ressaltar, como bem apontou a decisão recorrida, que o artigo 31 da Lei  n°  10.865  de  30  de  abril  de  2004  vedou,  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  o  desconto  de  créditos  oriundos  de  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos após 1° de maio de 2004, verbis:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13977.000019/2005­83  Acórdão n.º 3201­00.906  S3­C2T1  Fl. 307          11   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, relativos depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.    § I° Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  ns.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio.  § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1° deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.  § 3° É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,  o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.    Assim, os encargos de depreciação computados na base de cálculo do crédito  da  contribuição  devem  se  referir  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços ou que seja essencial as estas  e,  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  terem  sido  adquiridos  após  de  1°  de  maio  de  2004,  observados os limites impostos pelos parágrafos 2º e 3º acima transcritos.  Observo que a decisão de primeira instância ao analisar a questão procedeu  dentro destes mesmos parâmetros, portanto, não há como dar provimento ao pedido formulado  no recurso voluntário.  Portanto,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial  somente  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  ao  valor  pago  a  título  de  energia  elétrica no período de outubro de 2004.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 772DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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4577166 #
Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.002176/2002­35  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9200­00­282  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  Massa Falida Granja Três Pinheiros Ltda    Assunto: IRPJ e CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4%  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o  disposto no art. 173, I, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR – FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  IRPJ  sobre  o  lucro  real  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano calendário 1997, decorrentes do lançamento do  IRPJ.  O contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido do período base do mês  de junho de 1996, para determinação do lucro real, valores relativos a reserva de reavaliação de  bens do seu ativo permanente, sem observar os requisitos legais.  Além  disso,  apesar  de  optante  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário acumulado não efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997  ou 2,5% ao trimestre,  tendo em vista a apuração trimestral do resultado. Considerando que o  saldo de  lucro  inflacionário acumulado era  em 31/12/1996 de R$ 3.777.218,94, a  fiscalizada  deixou  de  realizar  R$  94.430,47  por  trimestre,  correspondente  a  10%  ao  ano  ou  2,5%  ao  trimestre, sobre o saldo acumulado.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 237/250,  mantendo a decisão da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 176/185),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do  art.  150  do CTN,  exarando  o Acórdão  de  nº  01­05.984,  de  12/08/2008.  Eis  a  ementa  do  acórdão recorrido:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   EXERCÍCIO: 1998   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 9200­00­282  CSRF­PL  Fl. 2          3 DECADÊNCIA ­ A contribuição social sobre o lucro líquido tem natureza de  tributo e sujeita­se à modalidade de  apuração por homologação. a ausência  ou insuficiência  de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que  se  homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo,  da qual pode resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.    em  razão  da  sua  natureza  e  modalidade  originária de  apuração, para a csll aplica­se a regra decadencial  prevista no  artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional.    Deve, ainda, ser observada a súmula vinculante nº 08,  editada pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08,    restando  impossível  a  aplicação  do  prazo  previsto no  artigo 45 da lei na" 8.212/91,   RECURSO ESPECIAL NEGADO.  O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls. 646/651, pleiteando a  reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos.   Insta  registrar que a matéria devolvida a este Pleno  refere­se  tão  somente à  decadência  aplicável  à Contribuição Social  sobre o Lucro  até  a  competência  09/1997. Além  disso importa manifestar que o lançamento da CSLL é decorrente de alterações promovidas na  apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que acarretaram redução no lucro líquido.  Eis a ementa:  Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 199S   DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza  de  tributo  e  sujeita­se  à  modalidade  de  apuração  por    homologação  .  A  ausência ou insuficiência de recolhimento nã o  desnatura o lançamento, pois  o que se homologa é a atividade  exercida pelo sujeito passivo, da qual pode  resultar  ou  não  crédito    tributário  devido.  E  m  razão  da  sua  natureza  e  modalidade    originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se  a  regra  decadencial    prevista  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional.   Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada  pelo Suprem  o Tribunal  Federal  em 12.06.08,  restando  impossível    a  aplicação do prazo  previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Recurso especial negado .   Às fls. 268 encontra­se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento  ao recurso extraordinário.   O contribuinte apresentou suas contrarrazões, pugnando, primeiramente, pelo  não  conhecimento  do  recurso  tendo  em  vista  a  preclusão  da  matéria  haja  vista  no  recurso  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 especial a Fazenda Nacional ter defendido tão somente a constitucionalidade do art. 45 da Lei  nº 8.212, de 1991.  No  mérito,  em  apertada  síntese,  o  lançamento  em  debate  refere­se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  até  junho  de  1997.  A  ciência  do  lançamento  somente  ocorreu  em  04/12/2002,  ou  seja,  já  transcorrido mais  de  cinco  anos  da  data do fato gerador. Dessa forma, totalmente inaplicável ao caso o inciso I, do artigo 173, do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.   Destaca que a definição da regra de contagem do prazo decadencial de cada  tributo  é  apenas  e  tão­só  sua  sistemática  de  apuração  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  modalidade de lançamento por homologação, encontra disciplina no artigo 150, § 4 o do CTN.  Os  autos  foram  a  mim  sorteados,  os  quais  inclui  na  presente  pauta  de  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente lançamento que, por sua vez, teve como fato gerador o procedimento do contribuinte  que  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  do  período  base  do  mês  de  junho  de  1996,  para  determinação  do  lucro  real,  valores  relativos  a  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  seu  ativo  permanente, sem observar os requisitos legais.  Além  disso,  apesar  de  optante  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário acumulado não efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997  ou 2,5% ao trimestre,  tendo em vista a apuração trimestral do resultado. Considerando que o  saldo de  lucro  inflacionário acumulado era  em 31/12/1996 de R$ 3.777.218,94, a  fiscalizada  deixou  de  realizar  R$  94.430,47  por  trimestre,  correspondente  a  10%  ao  ano  ou  2,5%  ao  trimestre, sobre o saldo acumulado.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 9200­00­282  CSRF­PL  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Em verdade,no caso em exame, não se confirma a existência de pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos nos  trimestres  encerrados no  ano­calendário de 1997,  até porque nesse  s períodos não  foi  apurado  lucro  real  (resultado positivo),  conforme cópias  das Fichas 07 e 08 da Declaração de Rendimentos , às fls. 40­47 .  Nesse  sentido,  verifica­se  que  não  há  comprovação  de  antecipação  de  pagamento do imposto, razão pela qual inexiste razão para aplicação da norma específica que  norteia os lançamentos por homologação, seguindo­se a imperiosa necessidade de aplicação da  regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 .  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 9200­00­282  CSRF­PL  Fl. 4          7 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, devendo os autos  retornarem à Câmara a quo para análise do mérito.     Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Relator    ­                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16542.000386/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1989, 1990, 1991. Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 24 de julho de 2002, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores recolhidos até 24 julho de 1992, inclusive, por superar o prazo decenal. Recurso especial provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-002.006
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 196          1 195  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16542.000386/2002­32  Recurso nº  161.881      Acórdão nº  9202­ 002.006  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  DIMAS AUTOMÓVEIS LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1989, 1990, 1991.  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  24  de  julho  de  2002, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores recolhidos  até 24 julho de 1992, inclusive, por superar o prazo decenal.  Recurso especial provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso.         Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  PEDRO  PAULO PEREIRA BARBOSA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16542.000386/2002­32  Acórdão n.º 9202­ 002.006  CSRF­T2  Fl. 197          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0165, interposto pela nobre  PGFN  contra  acórdão,  fls.  0160,  que  decidiu  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência do direito de pedir da recorrente.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1990, 1994  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  –  TERMO INICIAL  ­  ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL  ­  SOCIEDADES  LIMITADAS.  O  reconhecimento  da  não  incidência de ILL de sociedade por quotas de responsabilidade  limitada  foi  veiculado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°.  63,  publicada no DOU de 25/07/97. Não havendo transcorrido entre  a  data  do  ato  da  Administração  Tributária,  e  a  do  pedido  de  restituição,  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear  o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos  a titulo de ILL.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  Afastada  a  decadência,  anteriormente  acolhida  pela  DRJ,  cabe  o  enfrentamento  do  mérito em primeira instância (Decreto n° 70.235/72).  Decadência afastada.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  AFASTAR  a  decadência  do  direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos  à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise  das  demais  questões.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator),  que  mantinha  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  Julgamento  a  Conselheira  Maria  Lucia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Inc.  IV,  do  art.  42  do  RI  do  CARF).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado).  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que o pleito do recorrente  ocorreu  após  o  prazo  fixado  no  Art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  esse  motivo solicita o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0175, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 O interessado apresentou suas contra razões, fls. 0183, alegando, em síntese,  que o decidido no acórdão recorrido deve ser mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16542.000386/2002­32  Acórdão n.º 9202­ 002.006  CSRF­T2  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição, fls. 001, foi protocolado em 24/07/2002 e os pagamentos do tributo ocorreram no  período entre 30/04/1990 a 25/03/1994, fls. 03 a 031.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo, com voto extremamente qualificado do competente Conselheiro Elias Sampaio Freire  (Processo 10875.003479/2002­71), que demonstro abaixo e utilizo como razões de decidir:  “O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento, em  acórdão submetido ao rito do art. 543­B do CPC, no sentido de  que em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  LC  118∕05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  (Resp  1.002.932  –  SP),  de  acordo  com  a  seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118∕2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.   1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118∕05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118∕2005 (AI nos ERESP 644736∕PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16542.000386/2002­32  Acórdão n.º 9202­ 002.006  CSRF­T2  Fl. 199          7 chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição∕compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118∕2005,  por  isso  que a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70∕91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430∕96,  vigente  a  partir  de  31∕03∕1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08∕2008.”  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  firmou,  ainda,  entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em  que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16542.000386/2002­32  Acórdão n.º 9202­ 002.006  CSRF­T2  Fl. 200          9 (AgRg  no  Ag  1406333  /  PE,  Relator:  Ministro  Humberto  Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Por  seu  turno,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10  (dez) anos  para o  exercício do direito de  repetição de  indébito  tão­somente  para  os  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja,  antes  de  9  de  junho  de  2005  (RE  566621),  em  acórdão  assim  ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16542.000386/2002­32  Acórdão n.º 9202­ 002.006  CSRF­T2  Fl. 201          11 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Ou seja, O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de  ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição qüinqüenal  para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado  por homologação.  Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da  novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005",  e  não  aos  pagamentos  realizados  antes  do  início  de  vigência  da  LC  118/2005, como o STJ vinha decidindo.  No  presente  caso,  o  pagamento  indevido  deu­se  no  período  compreendido  entre  30/04/1991  e  31/01/1997  e  o  pedido  de  restituição deu­se em 13 de junho de 2002. É incontroverso que  tanto o pagamento indevido como o pedido de restituição deram­ se antes do início da vigência da LC nº 118/2005.  Portanto, para os pagamentos indevidos anteriores a 13/06/1992  transcorreu  entre  o  pagamento  indevido  e  a  formalização  do  pedido de repetição do indébito, o prazo de dez anos. Por outro  lado,  há  de  se  reconhecer  que  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  a  partir  de  13/06/1992,  o  recorrente  exerceu  tempestivamente o seu direito de pedir a repetição do indébito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e especial e dar­ lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  que  o  contribuinte  exerceu,  dentro  do  prazo  legal  de  dez  anos,  o  seu  direito  de  formular o pedido de repetição do indébito para os pagamentos  indevidos realizados a partir de 13/06/1992.”  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  24  de  Julho  de  2002,  para  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  anteriores  a  24/07/1992  transcorreu,  entre  o  pagamento  indevido  e  a  formalização do pedido de repetição do indébito, o prazo de dez anos.  Por  outro  lado,  há  de  se  reconhecer  que  para  os  pagamentos  indevidos  realizados a partir de 25/07/1992, o recorrente exerceu tempestivamente o seu direito de pedir a  repetição do indébito.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  pleito  expresso  no  recurso  especial  da  PGFN,  para  reconhecer  que  o  contribuinte exerceu, dentro do prazo legal de dez anos, o seu direito de formular o pedido de  repetição  do  indébito  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  a  partir  de  25/07/1992,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19647.010655/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.493
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 114          1 113  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010655/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.493  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 02/11), transmitidos  em fevereiro e março de 2004, pelos quais pretende a interessada a compensação de débitos de  estimativa  de  CSLL  e  de  COFINS,  ambos  do  ano­calendário  2004,  com  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de julho de  2002  (recolhimento  em  agosto/2002),  no  valor  de  R$  126.320,21,  baixado  para  tratamento  manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  16 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 115          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.246 (fls. 64/72 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do imposto pago a maior em outubro de 2002, haveria saldo negativo ao final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito creditório pleiteado se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 14/10/2009 (AR à fl. 74) a  interessada apresentou,  em 09/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 75 a 90.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Nesse  sentido,  caso  se  julgue  pela  independência  dos  autos,  deverá  lhe  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  pois,  em  acatando­se  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ  de  que  não  existiria  qualquer  influência  decorrente  do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de  2002  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na DIPJ  do  período,  é  fato que não poderia ser contraditado pelo julgador administrativo.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em agosto de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 116          5 em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n°. 21.698.  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  imposto  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 117          7 referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 118          9 EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 119          11 Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 120          13 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 121          15 passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de  IRPJ  relativa ao mês de  julho de 2002,  em valor maior que o devido,  e  assim  apontou o indébito de R$ 126.320,21, para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  fevereiro e março de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do  período  de  apuração,  em  31/12/2002,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 95 a 99:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  126.320,21e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 1801­00.493  S1­TE01  Fl. 122          17                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/03/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.978724/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2004 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978724/2009­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.623  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  CLARIANT S/A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2004  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise,  pelas  autoridades  a  quo,  quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 87 24 /2 00 9- 01 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, fl.37, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  3,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório  fundado  em  indébito  de  IRPJ,  código  2362,  recolhido  em  31/10/2004,  no  valor  de  R$  1.542.528,47  e,  conseqüentemente,  não  homologou  nesses  autos  o  PER/DCOMP  n°  05399.59468.270808.1.7.04­8355, por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  A  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  )  em  29/09/2009,  alegando, em síntese, que:  ­  inicialmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  administrativos  n°  10880.976929/2009­43,  10880.976930/2009­78  e  10880.976931/2009­12,  por  tratarem  da mesma matéria;  ­  para  a  compensação  de  créditos,  basta  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional  e no artigo 74, caput, da Lei n° 9.430/96;  ­ a limitação imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF  n° 600/2005, no tocante à restrição da compensação dos créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  e CSLL  a  título de estimativa mensal, é inconstitucional e ilegal;  ­ nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ  e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11;  ­ a SRFB, via Superintendência Regional da Receita Federal da  9a Região Fiscal, quando da apreciação da Consulta n° 285/09,  de  17  de  julho  de  2009,  esclareceu  que  os  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa podem ser objeto de Declaração de Compensação no  próprio ano­calendário;  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  fl.  3,  da  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO acima mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida  mediante o Acórdão nº 16­27.805, de 17 de novembro de 2010 (fls.36/38), ou seja, a Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da pessoa jurídica com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, confirmado pelo artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 3          3 O Acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa, fl.38:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2004   Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  04/06/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF,  em 02/02/2011,  alegando,  essencialmente,  os mesmos  fundamentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer:  Preliminarmente:  ­  ser  reconhecida  a  conexão  do  presente  processo  com  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976930/2009­78,  10880.976931/2009­12 e 10880.976929/2009­43, determinando­ se  a  distribuição  dos  presentes  autos  para  a  mesma  Seção  e  Câmara,  desse  E.  CARF,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  divergentes  acerca do mesmo fato; e,   No Mérito:  ­  ser  reformado  o  acórdão  (nº  16­27.804)  proferido  pela  D.  DRJ/SP1,  para  o  fim  de  ser  totalmente  homologada  a  compensação  realizada,  cancelando­se,  por  decorrência,  a  importância  exigida  a  titulo  de  IRPJ,  multa,  juros  e  demais  encargos,  constante  do  Processo  Administrativo  nº  10880.982477/2009­39.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 De  início  esclareço  que  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976930/2009­78  e  10880.976931/2009­12 foram distribuídos conjuntamente e encontram­se sob julgamento nesta  mesma sessão de 09/04/2013.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  05399.594S8.270808.1.7.04­ 8355  (fls. 01/02),  retificador,  transmitido em 27/08/2008, com objetivo de ver  reconhecida a  compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa  de  IRPJ  (código  2362),em  31/10/2004,  no  valor  de  R$  19.068,57,  com  débito  de  IRPJ­ estimativa, (PERÍODO DE APURAÇÃO: Out. / 2005 e VENCIMENTO: 30/11/2005).  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  19.068,57.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS  DO  DARF  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  (2362), VALOR TOTAL DO DARF R$  1.542.528,47;PERÍODO  DE  APURAÇÃO  30/09/2004;  DATA  DE ARRECADAÇÃO 31/10/2004.   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  0  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.805, de 17 de  novembro de 2010 (fls.36/38), ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da pessoa  jurídica  com escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 4          5 Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) ...  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não constando dos autos a DIPJ/2005 e DCTF(s), tampouco os Balancetes de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2004 para  se verificar  se o pagamento efetuado de  IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 30/09/2004 é maior que  o  devido  e  acumulado  até  30/09/2004,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do IRPJ/2004 e não compensado com outros  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.978724/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.623  S1­TE02  Fl. 5          7 débitos,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Derat/São Paulo/SP quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor  da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da  Lei nº 9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.720674/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao recurso. Redator designado: o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2 Relatório  Cuida  a  lide  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  alegado  crédito  relativo  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, vinculado às receitas de exportação, referente  ao 4º trimestre de 2006, no valor total de R$ 2.310,98 .  A DRF­ Caxias do Sul/RS, fundamentada no Relatório de Verificação Fiscal  de  fls.  05/07,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/2008  (fl.08),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$  1.953,94,  glosando,  portanto, R$  350,04. A parcela do crédito glosada deveu­se à  inclusão, na base de cálculo da contribuição  para o PIS/PASEP, das receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros.  De  tal  despacho,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 41/47), alegando, em síntese:  ­ que o saldo credor de ICMS não configura receita, mas tributo embutido no  custo das mercadorias adquiridas, recuperável sob a forma de compensação ou restituição;  ­ que a recuperação do ICMS embutido no custo das mercadorias adquiridas  decorre do princípio da não­cumulatividade;  ­  que  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  integra  o  preço  de  venda  do  produto, configurando, assim, parcela da receita/faturamento, fazendo parte da base de cálculo  do PIS e da COFINS; contudo, o ICMS já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e da  COFINS devidos pelo fornecedor dos insumos adquiridos pela requerente;  ­ que a empresa está imune ao ICMS sobre receita decorrente de exportações;  ­  que  a  Lei  Complementar  nº  87/96,  em  seu  artigos  25,  §2º,  inciso  II,  autorizou às empresas exportadoras a transferirem, para outros contribuintes do mesmo Estado,  os saldos credores acumulado de ICMS;  ­ que, ao transferir seus créditos de ICMS acumulados para quitar obrigações  contraídas  junto  a  fornecedores,  está,  na  verdade,  usando  seus  créditos  como  moeda  de  pagamento do débito que possui por conta de aquisição de insumos. Essa transação não implica  no ingresso de dinheiro novo, posto que, na prática, o tributo recuperado passa para o caixa da  empresa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício pelo fisco;  ­  que  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  ICMS  recuperado  e  aproveitado pela empresa exportadora ofende a regra constitucional da imunidade assegurada  às exportações pelo art. 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal; e  ­  que  sobre  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  devem  incidir  juros  calculados pela Taxa Selic.  Ao  final,  requereu  o  deferimento  da  restituição  consoante  os  cálculos  originariamente apresentados, devidamente atualizados pela taxa Selic.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.67/71), nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 87          3 Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível  à  data  da  transmissão  do  PER,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório em litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  este  Colegiado  (fls. 78/82),  insurgindo­se quanto à  inclusão do  ICMS  transferido para  terceiro na  base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP, sob os argumentos que ali apresenta, que não  se diferenciam daqueles trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, trata a lide de Pedido de Ressarcimento da contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa de alegados créditos vinculados às receitas de exportação,  referente ao 4º trimestre de 2006, no valor total de R$ 2.310,98.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado,  manifestando­se,  nesse  sentido,  apenas quanto  ao montante de R$ 350,04, visto que a DRF­ Caxias do Sul/RS já havia reconhecido parte do direito creditório, no valor de R$ 1.953,94.  Por  guardar  absoluta  identidade  com  a matéria  ora  em  apreço,  adoto  como  razões  de decidir  o  entendimento manifestado  pelo  i. Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  nos autos do processo nº. 11065.000342/2005­12, cujo voto condutor do Acórdão  transcrevo  abaixo, excertos:  “ (...)  Das discussões que se devem travar, a primeira diz respeito à necessidade de  inclusão da “receita” decorrente da alienação do saldo credor de ICMS decorrente de  exportações na base de cálculo da contribuição.  (...)  Com  efeito,  essas  parecem  ser  as  razões  para  o  entendimento  da  SRF.  Primeiro, que o crédito fiscal é alienado; segundo, “logo”, há uma receita; terceiro, a  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 lei  que  estabeleceu  a  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  cuja  base  de  cálculo é a totalidade das receitas, não previu sua exclusão. Por fim, não importa que  não tenha havido lançamento em conta de resultado porque é irrelevante a forma de  contabilização da receita.   Tentemos  examinar  com  mais  profundidade  cada  elemento  da  tese  fiscal.  Quanto à existência de uma alienação onerosa, os contribuintes contrapõem que ela  não existe. Tratar­se­ia meramente de um pagamento ao seu fornecedor que é feito  utilizando  o  saldo  credor  de  ICMS  por  expressa  autorização  legal.  Em  suma,  o  crédito  fiscal  funciona  como  uma  espécie  de  “moeda”  na  operação,  permitindo  a  extinção  da  obrigação  contraída  junto  ao  fornecedor  sem  a  necessidade  de  pagamento  com  efetivo  numerário.  Em  troca,  o  fornecedor  utilizará  o  crédito  na  forma “normal”, isto é para compensar imposto devido pelas suas próprias saídas, o  que não poderia ser feito pelo detentor original.  Não  partilho  tal  entendimento.  Com  efeito,  a  mera    transferência  de  titularidade do direito, originalmente apenas oponível à Fazenda, basta, a meu ver,  para caracterizar a alienação nos termos do direito civil. E não há dúvida de que essa  alienação  é  onerosa  na medida  em  que  há  contrapartida  por  parte  do  fornecedor,  ainda que no exato valor do direito transferido.  Minha  divergência  acerca  do  entendimento  da  Administração  radica  no  segundo  elo  do  raciocínio.  É  que  ele  considera  suficiente  a  ocorrência  de  uma  alienação para que seja imperativo o reconhecimento de uma receita. Disso divirjo,  valendo­me dos próprios conceitos contábeis aplicáveis à matéria.  É  que,  por  certo,  a  ninguém  escapa  ser  o  objetivo  da  contabilidade  a  demonstração  das  mutações  patrimoniais,  especialmente  aquelas  de  natureza  quantitativa,  de  modo  a  facilitar  a  tomada  de  decisões  por  parte  de  gestores  e  investidores. O seu foco é, portanto, o resultado, que corresponde a modificações no  Patrimônio Líquido da entidade.  Até  redundante,  o  Patrimônio  líquido  só  se  altera,  de  forma  definitiva,  em  razão  de  lucro  ou  prejuízo  apurado.  A  princípio,  pois,  nada  impede  que  tais  mutações  sejam registradas e “demonstradas” diretamente nas contas patrimoniais.  Nesses  termos,  uma  venda  de  mercadoria  adquirida  com  esse  fim,  por  exemplo,  poderia  ser  contabilizada  a  crédito  da  conta  de  estoque  (item  do  ativo)  correspondente  e  a  débito  de  uma  outra  conta  de  ativo  (caixa  ou  clientes).  Em  complemento,  registrar­se­ia, diretamente na conta  lucros ou prejuízos acumulados  (conta do Patrimônio Líquido) a diferença entre o valor do estoque e o da venda.   Sabemos  todos  que  não  é  assim  que  tal  operação  é  contabilizada.  De  fato,  tratando­se  mesmo  de  uma  operação  de  venda  de  mercadorias  (ou  de  produtos  elaborados  ou  serviço  prestado)  exigem  as  normas  contábeis  seja  contabilizada  segregadamente.  De  um  lado,  reconhece­se  contabilmente  o  direito  decorrente  do  preço  ajustado,  ainda  que  não  imediatamente  liquidado:  débito  de  uma  conta  de  ativo (caixa ou clientes) e crédito de uma conta de resultado (receita de venda); de  outro  lado,  registra­se  a  perda  patrimonial  correspondente  à  entrega  do  bem,  imprescindível  à  obtenção  da  receita  (crédito  do  estoque  e  débito  do  custo  das  mercadorias, ou dos produtos ou dos serviços vendidos).  Podem­se conceber diversas razões para a necessidade ou conveniência de tal  segregação,  desde  a  dificuldade  em  apurar  o  custo  no momento  da  venda  dada  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  diariamente,  sabendo­se  que  essa  é  a  finalidade  da  empresa,  até  a  clareza  da  demonstração  do  resultado  que  advém  da  existência  de  contas  próprias  indicando,  individualizadamente,  como  se  formou  o  resultado  do  exercício.  Transfere­se,  assim,  para  a  conta  de  lucros  ou  prejuízos  apenas o resultado final relativo a um dado período.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 88          5 Seja  qual  for  a  razão  fundamental  para  essa  segregação  (os  livros  não  a  indicam)  é  certo,  porém,  que  ela  não  atinge  aquelas  operações  que,  por  não  corresponderem  ao  objetivo  central  da  empresa,  não  ocorrem  costumeira  ou  freqüentemente. Assim se passa com aqueles  itens que não  foram comprados para  serem  revendidos  e que por  isso mesmo não  integram os  estoques para venda.   O  melhor exemplo provavelmente seja a venda de itens do ativo permanente. De fato,  quando uma empresa se desfaz de uma máquina, um imóvel, um veículo, ou mesmo  ações  de  uma  outra  empresa,  nenhuma  norma  contábil  determina  que  ela  registre  uma  “receita  de  venda”  acompanhada  de  uma  baixa  do  bem  contra  uma  conta  de  “custo”. Pelo contrário, lança­se diretamente o dinheiro ou direito recebido a débito  do  ativo  contra  a  própria  conta  representativa  do  bem  vendido.  Não  há  receita  e  custo;  no resultado apenas aparece, e diretamente,   o  lucro ou a perda (nesse caso  não operacionais) apurado na operação. Ou seja, as contas de  resultado só registram  o efetivo resultado líquido.   Daí que desaparece o suporte técnico para a afirmação de que, por ter ocorrido  uma alienação (e note­se que alienação é gênero do qual a venda é mera espécie) já  surge  a  obrigatoriedade  do  registro  de  uma  receita.  Essa  obrigatoriedade  somente  existe para aqueles itens que foram adquiridos exatamente para serem vendidos, seja  no mesmo estado, seja depois de transformados em um novo produto ou serviço.  O  exemplo  envolveu  item  classificado  contabilmente  no  ativo  permanente.  Por  isso,  sabendo­se  que  o  direito  relativo  ao  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição é contabilmente registrado no mesmo grupo do ativo (ativo circulante) do  estoque    caberia  perguntar  se,  só  por  isso,  a  contabilização  de  sua  “venda”  não  deveria  seguir  o  mesmo  padrão  das  mercadorias  no  último  obrigatoriamente  incluídas. Também entendo que a melhor resposta é não.  E  assim penso  porque  as mercadorias  divergem  totalmente  do  crédito  fiscal  (seja  de  ICMS,  IPI  ou mesmo das  próprias  contribuições PIS  e COFINS)  naquilo  que realmente importa: enquanto as mercadorias são adquiridas, desde o início, para  serem vendidas, o crédito fiscal, além de não ser  propriamente “adquirido”, não tem  por “objetivo” ser vendido.  Realmente, o crédito fiscal não é “adquirido” juntamente com o produto como  defendem, ao meu ver equivocadamente, algumas autoridades fiscais. E isso porque  ele não decorre da relação comercial que se estabelece entre  vendedor e comprador.  Entre  estes  há  uma  operação  de  venda,  com  um  preço  ajustado,  que  é  pago  pelo  comprador.  Neste  preço  há  uma  parte  que  corresponde  ao  imposto  de  que  o  vendedor é sujeito passivo. Ele é destacado na nota fiscal de compra não porque seja  objeto  de  uma  venda  entre  aquele  e  o  comprador,  mas  sim  porque  a  legislação  tributária  o  exige  de  modo  a  tornar  mais  clara  a  concretização  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Ainda assim, o que o adquirente compra é um produto, e  só um produto. O  que ele paga é um preço, e  só um preço. Ele nem “adquire” o crédito do imposto  nem “paga” o imposto decorrente da aquisição. Ele suporta o ônus dessa incidência  tributária  e  é  essa  circunstância  que  o  autoriza  a  recuperar  esse  valor  do  ente  tributante de modo a dar cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Essas são as razões, aliás, para que o ICMS destacado pelo vendedor integre  sua receita de venda e seja, por isso mesmo, base de cálculo da própria contribuição  que discutimos,  como  já pacificou o Superior Tribunal  de  Justiça  (Súmula nº 68).  Esse fato, no entanto, não constitui razão, a meu ver, para que, na sistemática não­ cumulativa,  deva  “imputar­se”  um  débito  da  contribuição  de  modo  a  “anular”  o  crédito  a  que  o  contribuinte  do  PIS  tem  em  conseqüência  da  aquisição  feita,  tese  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 acrescida em alguns processos que analisamos, visando a “restabelecer o equilíbrio  tributário”. Assim não penso, também.    Bem antes o contrário. O direito de crédito das contribuições PIS e COFINS  sobre o valor  integral pago ao vendedor (preço do produto) decorre exatamente do  fato de que este último também sobre esse total as recolherá. O direito de mantê­lo  mesmo quando na venda posterior  (por  ser uma operação de exportação) não haja  PIS  nem COFINS  a  recolher  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  5º  da Lei  10.637 e art. 6º da Lei 10.833).   E  como  essas  disposições  não  condicionaram  tal  aproveitamento  à  forma  como venha a ser utilizado o crédito fiscal do ICMS, parece necessário concluir que  o “restabelecimento do equilíbrio tributário” a  imposição de um débito de COFNS  deveria  ocorrer mesmo  se  o  ente  federativo  com direito  ao  recebimento  do  ICMS  viesse  a  estabelecer  forma  diversa  de  utilização  daquele  crédito,  por  exemplo,  o  ressarcimento em dinheiro. Será que, mesmo assim, se entenderia que deveria haver  um lançamento de receita? Receita de quê? De “venda” ao Estado?  Registro, para não parecer uma contradição: essa situação difere por completo  do  crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  ressarcimento.  Neste  caso,  sim,  há  nova  receita porque não havia direito algum registrado contabilmente em contrapartida do  qual pudesse ser “baixado” o valor a ser ressarcido. Nem mesmo o “custo” com as  contribuições  o  pode  ser  dado  que  a  norma  legal  (Lei  9.363)  não  condicionou  o  crédito presumido a seu “estorno”. Ou seja, o custo com as contribuições incidentes  sobre os insumos já foi, ou pelo menos podia ter sido, “recuperado” via preço. Em  conseqüência, o valor posteriormente recebido é nova receita, e que tem sim de ser  tributada quando a base de cálculo seja a totalidade das receitas por falta de previsão  legal para ser excluída.  No caso que discutimos, não.  Já há um direito  registrado contabilmente  e o  que o legislador fez ao autorizar sua transferência foi, simplesmente, dar a ele uma  nova destinação que viabilizasse na prática sua utilização, o que, ademais, somente  dá cumprimento ao texto constitucional que prevê, não só a imunidade, mas também  o  direito  ao  crédito  (art.  155,  §  2º,  inciso  X,  letra  a  com  a  redação  da  Emenda  Constitucional 42/1993).  Divergimos,  por  essas  razões,  do  entendimento  da Administração  de  que  a  operação  de  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS,  ainda  que  alienação  seja,  e  alienação onerosa, gere receita. E não sendo receita, também não vale o argumento  final da autoridade  fiscal  atuante neste processo:  a expressão  contida no  art.  3º da  Lei  9.718/98  (“independente  da  forma de  contabilização”)  exige,  primeiro,  que  se  esteja  realmente  falando de  receita. Não  autoriza que  seja  assim  considerado  algo  que receita não é.  Tudo  isso  não  obstante,  é  imperioso  reconhecer  que  o  entendimento  fazendário vem de ser recentemente encampado em texto legal expresso. Refiro­me  à Lei 11.945 cujo art. 16 está vazado nos seguintes termos:  Art.  16.  Os arts.  1o,  2o  e 3o  da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1o  .............................................................................................................  § 3o  ....................................................................................................................  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 89          7 o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996." (NR)  Há,  pois,  segundo  o  texto  legal,  receita.  Ela  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições, mas só a partir de 1º de janeiro de 2009, isso porque o art.  33 do mesmo ato  legal determinou que o artigo 17 acima produz efeitos  apenas  a  partir de 1º de janeiro de 2009.   Que tal conceito deveria emergir diretamente da ciência contábil e não de um  ato  legal,  vocacionado  apenas  a  regular  a  incidência  de  contribuições,  é  até  desnecessário reafirmar. O fato concreto, porém, é que há hoje ato legal dizendo que  dessa operação advém receita para o contribuinte em questão, e receita que deve ser  tributada pela contribuição até 31 de dezembro de 2008.  Não  vejo  como  possam  os  Conselheiros  membros  do  CARF  desconsiderar  esse  enunciado  sem  contrariar  o  art.  62  do  Regimento  da  Casa  (Portaria  MF  256/2009):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  De fato, a não ser sua inconstitucionalidade, não vejo o que se possa alegar,  especialmente porque já concluímos que a decisão judicial que possui o contribuinte  não  alcança  esse processo  e  não  há  nenhuma decisão  do STF    que  se  possa  a  ele  aplicar.   Tal  norma  regimental,  aliás,  embasa  enunciado  de  Súmula  Administrativa  originada  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Súmula  nº  02,  aprovada  em  sessão  de  18  de  setembro  e  publicada  em  26  do mesmo  ano).  Ainda  que  extinto  aquele  órgão,  a  observância  dos  entendimentos  firmados  em  suas  Súmulas  pelos  Conselheiros membros  do CARF é  obrigatória  por  força  de  disposição  regimental  (art. 72, § 4º da Portaria MF 256/2009).  Com essas considerações, e em estrito respeito à Súmula Administrativa nº 02  do Segundo Conselho de Contribuintes e ao Regimento Interno do CARF, e tendo  em  conta  que  o  período  considerado  é  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2009,  voto  por  negar provimento ao recurso do contribuinte neste ponto.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   8 Assim,  descabe  o  entendimento  de  que  a  precitada  lei  é  norma meramente  interpretativa. Norma interpretativa é norma que não altera qualquer conteúdo ou elemento da  norma interpretada, limitando­se a apenas esclarecer­lhe o significado. A Lei n.º 11.945/2009,  ao  acrescentar  o  inciso VI  ao  §3º  do  art.  1º  da Lei  n.º  10.637/2003,  alterou­lhe  o  conteúdo,  acrescentando  mais  uma  hipótese  de  exclusão  de  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  criando,  assim,  nova  norma,  instituindo  novo  direito,  que  passou  a  existir  somente a partir da data do início da vigência daquela nova lei.   É o que claramente se vê da  leitura do  item 6 da Exposição de Motivos da  MP nº.451/2008, ao explicitar as  razões da alteração  introduzida por meio do art. 8º daquela  Medida  Provisória,  posteriormente  convertido  no  referido  art.  17  da  Lei  n.º  11.945/2009,  verbis:  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,    Submeto  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  o  Projeto  de Medida  Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal,  dispõe  sobre  ações  de  reestruturação  dos  setores  produtivos,  especialmente  os  de  aquicultura  e  pesca  nos  municípios  do  Estado de Santa Catarina atingidos pelas chuvas ocorridas no último bimestre de  2008, e que altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974  (...)  6. Os arts. 7º, 8º e 9º objetivam incentivar as exportações brasileiras, ao criar nova  hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, deixando de tributar as receitas decorrentes de transferência onerosa, a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS originados de operações  de  exportação.  (grifo não constante do original)  Desta  forma,  vez  que  a  presente  lide  trata  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre de 2006, anterior, portanto, a 1º/01/2009, quando, então, passou a produzir efeitos a  Lei  nº.  11.945/2009,  a  qual  excluiu  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  as  transferências a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação, não há  como reconhecer o direito creditório na integralidade, conforme pretende a recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    No  que  tange  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ouso  discordar  da  ilustre  Relatora e entendo caber razão à Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 90          9 pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   10 Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.720674/2007­97  Acórdão n.º 3202­000.499  S3­C2T2  Fl. 91          11 Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente em relação ao tema da cessão de créditos de ICMS.              Gilberto de Castro Moreira  Junior    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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