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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879257 #
Numero do processo: 13839.004605/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2009 Ementa: Simples. Inadimplência. Está vedada a inclusão no sistema simplificado de pagamentos de impostos e contribuições ao contribuintes em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1302-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , dar provimento aos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.925  S1­C3T2  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pelo  relator  ad  hoc  do  acórdão 1302­000.671 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Afirma o emabrgante:  Afirma o acórdão DRJ  O Contribuinte  se  refere  a  pagamentos  referentes  à  Intimação  para  Pagamento  (IP)  sob  nº  3782892008,  a  qual,  de  fato,  na  origem,  também serviu de causa para determinar a emissão do  ADE sob discussão (fl. 23).  Ocorre que não só o débito identificado pelo IP nº 3782892008  foi determinante para a exclusão deste Contribuinte do Simples  Nacional.  Débitos  de  Cofins,  de  Contribuição  para  o  PIS,  de  CSLL  e  de  IRPJ  também serviram para  idêntico propósito  (fls.  22/23).  Observe­se  que,  no  prazo  para  interpor  a  competente  reclamação  contra  o  ADE  em  causa,  o  Contribuinte  venceu  o  óbice representado, justamente, pela IP nº 3782892008, que não  mais consta no relatório de fls. 33/36 [LC nº 123, de 2006, Art.  31] § 2º Na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 desta Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Porém, como já se disse, ainda subsistem os débitos de Cofins,  de Contribuição para o PIS, de CSLL e de IRPJ, relacionados às  mesmas fls. 22/23.  Já o acórdão embargado afirma:  A recorrente demonstra haver quitado os débitos previdenciários  que  levaram  ao  desacolhimento  de  seu  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  não  analisou  a  falta  de  recolhimento  dos  demais tributos que também deram motivação ao ato declaratório combatido.          Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.925  S1­C3T2  Fl. 89          3 Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.  Entendo que os embargos devem ser providos.  Como se pode observar no relatório, o acórdão embargado deu provimento ao  recurso  sem  analisar  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e CO|FINS, mas  apenas  os  débitos  de  contribuições previdenciárias que, realmente, haviam sido quitados.  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  então  impugnante  teve  acesso  à  informação de que havia débitos de outros tributos, além das contribuições previdenciárias, que  levaram à edição do ato declaratório combatido..   Isso se evidencia pelo conteúdo  das informações obtidas no SIVEX (sistema  de vedações e exclusões do SIMPLES), cuja cópia foi anexada a fs. 21 e seguintes do presente  processo.  É  importante  observar  que  o  ato  declaratório  de  fls.  19  orienta  o  contribuinte  a  consultar  a  página  da  receita  na  internet  que  continha  essa  informação  (todos  os  débitos  da  recorrente).  Em sede de recurso o contribuinte afirma que não teria  tais débitos, pois os  havia compensado, mas não traz nenhum iníci0o de prova do que afirma, sendo que, poderia  tê­lo  feito  com  facilidade,  apresentando  o  número  da  Dcomp  onde  tais  débitos  teriam  sido  compensados. Não o fez. Apenas afirmou, sem qualquer indício sequer, que os citados débitos  teriam sido parcelados..  Importante frisar que não houve inovação por parte da DRJ na motivação da  exclusão, pois foi desde o ato declaratório de fls.19 esclarecido ao contribuinte quais eram seus  débitos.  Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos, dando­lhe provimento e  efeitos infringentes, alterando o decidido, para negar provimento ao recurso.  Marcos Rodrigues de Mello ­ ­ relator                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4890839 #
Numero do processo: 10380.722422/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 255          1 254  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722422/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.000  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUCOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2005  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03/2011.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da  PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu  devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores,  sem  inscrição  no  PAT,  a  seus  empregados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 22 /2 00 9- 11 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 20.01.2012 contra Decisão da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  –  DRJ/FOR, que  julgou procedente o Auto de  Infração  ­ DEBCAD 37.229.776­5, para manter  integralmente o crédito tributário exigido.  Da análise do Auto de Infração ­ DEBCAD 37.229.776­5 e do seu respectivo  Relatório Fiscal,  fls.  15/27,  infere­se  que  o  crédito  combatido  tem por  objeto  a  cobrança  de  valores das contribuições sociais dos segurados da empresa, devidos e não recolhidos em época  própria, referentes ao período de 01/2005 a 12/2005, decorrentes dos seguintes fatos geradores:   1.  VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  DESPESAS  DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  REGISTRO NO PAT:  ·  “VCA  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM REGISTRO NO PAT”  ·  “Z1  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM REGISTRO NO PAT”  Transcrevemos aqui trechos do Relatório Fiscal de fl. 16:  5.1.  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT  no  ano  de  2005. Foi confirmado através de consulta no site do Ministério  do Trabalho e Emprego – MTE (www.mte.gov.br) que a empresa  não  possui  inscrição  no  PAT  para  o  referido  período.  A  inscrição no PAT é condição prevista em lei para que os valores  despendidos  com  vales­alimentação,  vales­refeição,  cestas  básicas e  refeições não  sejam considerados  como remuneração  e,  por  conseguinte,  não  façam  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  5.2. Considerando que a empresa não possui  inscrição no PAT  no  período  de  01/2005,  essa  fiscalização,  observando  a  legislação vigente, considera que os valores despendidos a título  de refeições constituem parcela da remuneração dos  segurados  empregados e, por conseguinte,  fazem parte da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  5.3.  Devido  à  impossibilidade  de  discriminação  dos  valores  despendidos por segurado, observando­se a legislação vigente, o  valor  devido  pela  empresa  correspondente  à  contribuição  dos  segurados empregados foi apurado através de aferição indireta,  sendo utilizada a alíquota de 8%, sem limite máximo do salário  de contribuição.  5.4. Encontra­se  em anexo  planilha “ANEXO  I  – Lançamentos  Contábeis  de Despesas  com Alimentação  no  período  em  que  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Empresa não estava Registrada no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT”, onde constam os valores apurados através  dos lançamentos contábeis nas contas 4.5.2.99.012 – LANCHES  E  REFEIÇÕES  e  4.1.2.06.002  –  ALIMENTAÇÃO  relativos  a  despesas com alimentação incorridas na empresa e consideradas  como base de cálculo para a previdência social.  Os  valores  supramencionados  estão  discriminados  no  “DD  –  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO”,  fls.  6  e  7,  perfazendo  o  total  de  R$  28.434,40  e  correspondendo ao valor total do crédito exigido neste Auto de Infração.  Em que pese haver menção no Relatório Fiscal de fls. 15/27 da cobrança de  valores  de  contribuição  referentes  ao  fato  gerador  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’  DE  SÓCIO  EM  CONTRAPARTIDA  A  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  MESMO  DE  DESPESAS  DA  EMPRESA”,  os  mesmos  não  integram  o  presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.229.776­5,  e  nem  fizeram  parte  do  cômputo  do  crédito  tributário  levantado  nesta  autuação  em  particular.  Tal  matéria  é  objeto  de  cobrança  no  AI  DEBCAD  37.229.777­3, que se refere ao Processo Administrativo Fiscal de nº 10380.722.424/2009­00.  Há ainda no relatório fiscal, informações acerca da inclusão no pólo passivo  da  presente  autuação  das  pessoas  jurídicas  INDUSTRIAL  DE  COMERCIAL  JANDAIA  LTDA  (CNPJ/MF  04.928.885/0001­44),  JANDAIA  INDÚSTRIA  LTDA  (CNPJ/MF  73.461.717/0001­04)  e  CAJU  DO  BRASIL  S/A  AGROINDUSTRIA  CAJUBRAZ  (CNPJ/MF  07.695.174/0001­65),  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários  do  crédito  tributário,  por  ter  sido  constatado,  no  decurso  da  fiscalização,  a  existência  de  “Grupo  Econômico  de  Fato”  entre  essas  empresas  e  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ/MF  05.919.420/0001­90).  Cientificados  da  presente  autuação  (AR’s  constantes  nas  fls.  110/117),  somente SUCOS DO BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 118/126), alegando, em breve  síntese:   a)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando documentação comprobatória de tais fatos;  b)  que  os  valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  não  devem ser considerados como salário contribuição, face ao seu caráter  não  remuneratório,  ainda  mais  por  ser  fornecida  a  alimentação  nas  próprias  instalações  da  empresa,  sob  pena  de  ofensa  a  comandos  constitucionais,  e  que  justamente  por  isso,  o  simples  fato  do  impugnante não estar inserido no PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador  não  possui  o  condão  de  transformar  tais  despesas  em  salário contribuição.  c)  por  fim,  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  sua  íntegra.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  defesa  apresentada,  a  5ª  Turma  DRJ/FOR  proferiu o acórdão 08­21.749, fls. 190/196, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 257          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DOS  SEGURADOS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  RETIRADAS DOS  SÓCIOS. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO  REALIZADO  À  EMPRESA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PRO LABORE.  Depende  de  comprovação  satisfatória  a  descaracterização  da  natureza  remuneratória,  a  título  de  pro  labore,  das  retiradas  realizadas  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica.  Comprovação  de  empréstimo depende da existência e apresentação de contratos,  registros  de  transferências  e  demonstração  da  origem  dos  recursos.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  AOS  EMPREGADOS.  FALTA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A falta de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador  faz  com  que  as  importâncias  despendidas  com  o  fornecimento de alimentação aos  seus empregados passem a se  revestir de natureza remuneratória, independentemente da forma  através da qual se deu o fornecimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.  Houve intimação de todos os contribuintes constantes no pólo passivo acerca  do resultado do julgamento (fls. 199/206).  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  tão  somente  o  interessado  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20.01.2012, alegando em síntese:  1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo,  juntando  em  sede  de  recurso  nova  documentação  comprobatória  das  alegações,  requerendo  ainda  análise  dos  mesmo  em nome do Princípio da Verdade Material;  2.  que  o  juízo  a  quo  sequer  se  pronunciou  em  relação  aos  argumentos  trazidos  em  relação  às  contribuições  exigidas  em  razão  do  não  registro  no  PAT,  limitando­se  somente  a  reproduzir  os  comandos  legais da autuação, o que implicaria em nulidade da decisão. Assim,  reiterou  suas  fundamentações  da  impugnação  para  o  afastamento  desta cobrança;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  3.  por fim, requereu:   ·  anulação  da  decisão  a  quo  referente  à  parte  da  decisão  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT;  e,  subsidiariamente,  ·  o  recebimento  e  análise  dos  documentos  acostados  em  sede  recursal,  para,  ao  final,  serem  acolhidas  as  alegações  no  sentido da total improcedência do auto de infração.  À fl. 249, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 258          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto da autuação em discussão se  restringe  tão  somente  à  inclusão  dos  valores  despendidos  a  título  de  refeições  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  serem  consideradas  como  parcelas  remuneratórias,  pelo  único  fato  de  a  empresa  não  possuir  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT.  Assim, conforme  já descrito no relatório deste acórdão, somente tal  fato  foi  levado  em  consideração  para  o  cômputo  da  presente  autuação,  constante  nas  fls.  6  e  7  (“Discriminativo do Débito”),  totalizando o valor  exigido no AI DEBCAD 37.229.776­5, de  R$ 28.434,40.  Portanto, restou­se equivocada a presença no Relatório Fiscal de fls. 15/27 de  informação  referente  à  cobrança  de  contribuição  sobre  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’ DE SÓCIO EM CONTRAPARTIDA A PAGAMENTOS REALIZADOS  PELO MESMO DE DESPESAS DA EMPRESA”, afinal, os mesmos não  integram o presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.229.776­5,  e  nem  fizeram  parte  do  cômputo  do  crédito  tributário  levantado  nesta  autuação  em  particular.  Tal  matéria  é  objeto  de  cobrança  no  AI  DEBCAD  37.229.777­3,  que  se  refere  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  de  nº  10380.722.424/2009­00.  Tal  fato  implicou em sucessivos equívocos,  tanto por parte do contribuinte,  quanto  por  parte  da  DRJ/FOR,  que  desnecessariamente  se  manifestaram  sobre  este  ponto,  alheio a este processo, afinal sequer há contribuição “parte dos segurados” sobre tais verbas.  No  entanto,  tal  fato  não  implicou  em  prejuízo  ao  autuado,  pois  a  matéria  objeto  deste  Auto  de  Infração  está  devidamente  descrita  no  relatório  fiscal  e  foi,  inclusive,  totalmente impugnada pela Recorrente.   Sendo  assim,  quanto  à  cobrança  de  contribuição  sobre  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’  DE  SÓCIO  EM  CONTRAPARTIDA  A  PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MESMO DE DESPESAS DA EMPRESA”, por não ser  parte integrante deste processo, não será analisado no presente acórdão.  Passa­se  então  à  análise  do  objeto  da  presente  autuação  e  do  Recurso  interposto.  Preliminarmente,  entendo  não  caber  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão  08­21.749 DRJ/FOR)  no  tocante  ao PAT,  tendo  em vista  que o  mesmo se encontra fundamentado, inclusive com precedente deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Portanto, passo a analisar as razões de mérito.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  O recurso gira em  torno da obrigatoriedade da  inclusão, na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  de  “despesas  de  alimentação”  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”).  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 determina expressamente quais os valores  que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  constam  aqueles  referentes  às  despesas  com  a  alimentação  dos  empregados,  que  podem  ser  excluídos  desde  que  a  alimentação  seja  fornecida  (i)  in  natura  e  (ii)  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da  Lei  nº  6.321,  de 14 de  abril  de  1976;  Exigia­se,  portanto,  a  presença  destes  dois  requisitos  para  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual aprovou o Parecer nº 2117/2011,  afastando a necessidade de  inscrição no PAT como  condição para a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre as refeições / alimentação  concedidos ao trabalhador. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo o Parecer nº 2117/2011, aprovado através do Ato supra  transcrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 259          9 Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea ‘a’,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.  Diante de tais premissas, passo à análise do caso concreto.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  valores  de  despesas  de  alimentação  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”) deveriam integrar o salário de contribuição, uma vez que o contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT,  no  período  fiscalizado, entre 01/2005 a 12/2005.  Assim, o  fiscal  realizou a autuação  tão  somente  pelo  fato de o  contribuinte  não estar inscrito, à época, no referido programa, apurando os supostos valores de contribuição  previdenciária por aferição indireta sobre os valores contábeis dos gastos com alimentação em  geral. Ou  seja,  sequer  entrou  no mérito  se  houve  pagamento  aos  segurados  de  tal  verba  em  caráter habitual, ou, ainda, verificou a forma sob a qual era fornecida esta alimentação.  Contra  argumentando  a  atuação,  o  contribuinte  esclarece  que  tais  gastos  registrados na contabilidade se deram em razão do fornecimento da alimentação in natura aos  empregados  nas  próprias  instalações  da  empresa,  tendo  em  vista  principalmente  a  sua  localização afastada do centro urbano.  Como  visto  acima,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  a  PGFN  reconheceu que não há incidência de contribuição previdenciária quando fornecida alimentação  in natura, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT.  Além  disso,  restou  consignado  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  assumem  a  feição  de  salário  unicamente  quando  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­ corrente, e de forma habitual.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  somente  autuou  a  empresa  com base na ausência de cadastro no Programa, e tendo a Recorrente fornecido alimentação in  natura para os seus empregados em suas próprias instalações (fato este que não foi contestado  pela fiscalização),  tais valores não fazem parte do salário contribuição, e, consequentemente,  não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração  DEBCAD nº 37.229.776­5.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13839.901793/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901793/2008­31  Recurso nº  919.267   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.283  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 93 /2 00 8- 31 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  4.293,56 A partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 05/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4980054 #
Numero do processo: 10840.721452/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO DIANTE DA EXIBIÇÃO DE CHEQUES EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO O PROFISSIONAL MÉDICO INFORMADO NA DIRPF. GLOSA MANTIDA. Fundando-se o lançamento em falta de comprovação de efetivo desembolso de despesas e tendo a contribuinte trazido aos autos, a título de tal comprovação, cheques nominais a terceiros, é de manter-se a glosa, sobretudo quando intimada a contribuinte a trazer aos autos outros elementos de prova, não o faz. SÚMULA CARF N.02. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PELO CARF. Não cabe no presente administrativo pretender-se a declaração de inconstitucionalidade de fundamentos legais vigentes da multa de ofício ou da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721452/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.235  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA AUXILIA RIZZI LUBRANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO  DESEMBOLSO DIANTE DA EXIBIÇÃO DE CHEQUES EM NOME DE  TERCEIROS QUE NÃO O PROFISSIONAL MÉDICO INFORMADO NA  DIRPF. GLOSA MANTIDA.  Fundando­se o  lançamento em falta de comprovação de efetivo desembolso  de  despesas  e  tendo  a  contribuinte  trazido  aos  autos,  a  título  de  tal  comprovação,  cheques  nominais  a  terceiros,  é  de  manter­se  a  glosa,  sobretudo quando intimada a contribuinte a trazer aos autos outros elementos  de prova, não o faz.  SÚMULA CARF N.02. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PELO CARF.  Não  cabe  no  presente  administrativo  pretender­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  fundamentos  legais vigentes da multa de ofício ou  da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário.   Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 52 /2 00 9- 37 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes Leite que dava provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.02 e ss., da numeração CARF, eis que ausente numeração original), referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004,  em  razão  de  supostas  deduções  indevidas  de  despesas médicas, por falta de comprovação de efetivo pagamento.  Impugnou o lançamento (fls.60 e ss), alegando que os valores glosados foram  efetivamente pagos conforme cheques nominais  (sic)  juntados aos autos,  tendo o profissional  em  questão  fornecido  declaração  de  prestação  dos  serviços  para  comprovar  sua  efetividade;  que  não  há  fundamento  para  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  razão  de  75%  do  imposto  suplementar  apurado,  que  tem  efeito  confiscatório,  pois  trata­se  de  valores  declarados  pelo  contribuinte, devendo subsistir, quando muito, a multa de 20%, nos termos do art.61, §2o, da  Lei 9.430/96; que não há fundamento para aplicação da taxa SELIC sobre o valor exigido, pois  tem natureza remuneratória de capital e não moratória.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  21/06/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que o contribuinte apresenta declaração expedida pelo profissional médico em questão, da qual  está ausente seu endereço profissional; que os cheques trazidos aos autos pelo contribuinte, da  Caixa  Econômica  Federal,  de  números  9702,  9915,  9986  e  10075,  bem  como  os  do  banco  HSBC  são  nominais  a  terceiros  e  não  ao  profissinal médico  em  tela;  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  outros  elementos  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos,  como  orçamentos,  pedidos  de  exames,  receitas,  radiografias  e  outros  e  informar  o  local e a data da prestação dos serviços, mas não realizou tal prova; que há cheques expedidos  em datas muito próximas ou coincidentes, o que é incomum; que na DIRPF apresentada pelo  profissional em questão não constam valores pagos pela contribuinte; que transcende os limites  do presente  administrativo  a discussão da constitucionalidade ou da  legalidade dos diplomas  legais que dão fundamento à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e da aplicação  da taxa SELIC ao débito aqui em discussão.  Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  89,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 91, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo que somente a falta de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10840.721452/2009­37  Acórdão n.º 2802­002.235  S2­TE02  Fl. 110          3 comprovantes idôneos de pagamento justificariam a exigência de prova de efetivo pagamento  (cheques); que os  recibos  trazidos pela contribuinte atendem às exigência do RIR/99; que os  recibos apresentados não foram tidos como “frios” pela fiscalização, de forma a justificar sua  rejeição; que não há  fundamento para a  incidência da  taxa SELIC sobre o valor da multa de  ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa  de  despesas  médicas  impugnadas  e  seus  consectários  legais.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração  (fl.04), para a glosa de despesas médicas, é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos  valores  correspondentes  às  despesas médicas,  sem  apontar  qualquer  vício  nos  comprovantes  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte  em  fase  de  fiscalização, mas  apontando  que  os  cheques  trazidos aos autos encontram­se em nome de terceiros.   A  primeira  intimação  dirigida  à  contribuinte  (fl.12)  visava  a  exibição  pela  mesma de comprovantes de vários tipos de despesas, inclusive despesas médicas. Em resposta  (fl.14),  trouxe a contribuinte diversos comprovantes (fls.18­30),  levando o Fisco a considerar  atendida a maior parte de  suas  exigências, mas  persistindo a não  aceitação da declaração de  fl.25, relativa a serviços médicos no valor de R$ 18.800,00. De fato, tal declaração não atende  às  exigências  do  RIR/99,  por  não  tratar­se  de  recibo,  não  conter  endereço  profissional  nem  precisar  o  momento  e  o  local  da  prestação  dos  serviços  em  questão.  Todavia,  tais  irregularidades não deram fundamento ao lançamento, mas tão somente a falta de comprovação  de efetivo desembolso.  Nova  intimação  dirigiu­se  à  contribuinte  para  compravação  de  efetivo  pagamento,  efetiva  utilização  dos  serviços  e  informação  de  local  e  data  de  prestação  dos  serviços médicos  acima  referidos,  tendo  a  contribuinte  trazido  aos  autos  diversos  cheques  a  fls.37­40, 46­53, a maior parte em nome de terceiros, como apontado pela DRJ.  A  jurisprudência desta Turma  tem sinalizado de  forma reiterada que, diante  de  comprovantes  de depesas  que  não  atendam aos  requisitos  do RIR/99  ou  de outras  razões  fáticas para duvidar da  efetividade das despesas  ou dos  serviços prestados,  é  lícito  ao Fisco,  apontando  os  vícios  que  contenham  os  comprovantes  ou  as  razões  de  dúvida,  exigir  provas  adicionais.  No  caso  presente,  porém,  ainda  que  o  Fisco  não  tenha  apontado  vícios  no  comprovante  trazido  aos  autos  pela  contribuinte,  deficiente  declaraçaõ  de  profissional,  não  havendo  sequer  recibo,  os  elementos  que  a  mesma  houve  por  bem  de  trazer  aos  autos  atendendo voluntariamente a intimação da Receita, quais sejam os referidos cheques, fizeram  aumentar a dúvida em torno da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, pois  são,  na  sua  maioria,  nominais  a  outras  pessoas  que  não  o  profissional  informado  pela  contribuinte em sua DIRPF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 Neste caso, acabou a contribuinte por dar causa à dúvida, com a exibição de  tais cheques,  fato apontado na  fundamentação do  lançamento, e  intimada a apresentar outros  elementos de prova, não o fez, tendo esta Câmara insistentemente admitindo tais elementos até  mesmo quando apresentados em sede de recurso voluntário. Não é o caso dos presentes autos,  em que ausentes elementos capazes de dirimir a dúvida, afinal causada por elementos trazidos  aos autos pela própria contribuinte.  Por fim, assiste razão à DRJ ao afirmar que o presente administrativo não se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  de  fundamento  legal  de  multa  ou  juros,  calculados na forma do ordenamento vigente.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10882.004933/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IPI. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/69. CRÉDITO PRÊMIO. EXTINÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PLENÁRIA. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o incentivo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, denominado “crédito prêmio de IPI”, foi extinto em 05/10/90 pelo disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988, decisão esta que deve ser reproduzida neste Conselho Administrativo, ex vi do art. 62-A do seu regimento interno aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004933/2008­15  Recurso nº  906.911   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.631  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  ART.  1º  DO  DECRETO­LEI  Nº  491/69.  CRÉDITO  PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO PLENÁRIA. ART. 26­A DO DECRETO Nº 70.235/72.  Segundo  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491/69,  denominado  “crédito  prêmio de IPI”, foi extinto em 05/10/90 pelo disposto no art. 41 do ADCT da  Constituição  Federal  de  1988,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  neste  Conselho  Administrativo,  ex  vi  do  art.  62­A  do  seu  regimento  interno  aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito prêmio de IPI, de  que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69, referente aos anos­calendário 2004 a 2008.  A DRF Osasco/SP indeferiu o pleito sustentando a extinção do benefício fiscal,  ainda na década de 80.  Cientificado  da  denegação  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde, após discorrer sobre a evolução da legislação atinente à vantagem fiscal  em  debate,  aduziu  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  do  RE  186.623­3/RS,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  1.724/79,  de modo  que  sua  extinção restara prejudicada pela edição do Decreto­Lei nº 1.894/81 (art. 1º, II), diploma este  recepcionado pela CF/88 e não atingido pelo art. 41 de suas disposições transitórias, porquanto  não  ostentaria  a  natureza  de  incentivo  setorial,  pelo  que  estaria  em  pleno  vigor.  Defendeu,  também, a aplicação linear da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor exportado e a  correção monetária do crédito vindicado.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou a manifestação improcedente ao argumento de  extinção  do  beneplácito  fiscal  e,  também,  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  ressarcimento/compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  bem  assim,  que  inexistiria  previsão legal para atualização monetária de créditos passíveis de ressarcimento.  Em recurso voluntário o contribuinte reprisa os fundamentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  A disputa envolvendo o crédito prêmio de IPI, sobre o qual versava o art. 1º  do Decreto­Lei nº 491/69, é demasiada conhecida, bem como, a sua história, entretanto, ainda  que  possa  se  mostrar  enfadonho,  farei  uma  incursão  pela  legislação  que  tratou  da  matéria,  valendo­me, neste ponto, do profundo estudo realizado pelo AFRFB Cláudio Losse, uma das  maiores autoridades da RFB, quiçá do Brasil, sobre o tema, e que passo a reproduzir:  “O incentivo foi  instituído pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 491,  de 05/03/69:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 2          3 ‘Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  de  estímulo  fiscal,  créditos  tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento  de tributos pagos internamente.  § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos  do valor do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  incidentes  sobre operações no mercado interno.  § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o  mesmo  ser  compensado  no  pagamento  de  outros  impostos  federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.’    Regulamentando  o  incentivo  foi  publicado  o  Decreto  nº  64.833,  de  17/07/69,  que  teve  sua  redação  alterada  pelos  Decretos  nº  67.031,  de  10/08/70,  nº  68.044,  de  12/01/71  e  nº  78.986, de 21/11/76. Na redação dada por este último decreto, o  art. 1º estabelecia o seguinte:  ‘Art.  1º  As  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de  tributos,  da  importância  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculando,  como  se  devido  fosse,  sobre  o  valor FOB,  em moeda  nacional,  de  suas  vendas  para o  exterior,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  especificadas  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI), anexa ao Decreto n.º 73.340, de 19 de dezembro de 1973,  ou de outras indicadas no presente Decreto.  §  1º  O  cálculo  também  poderá  ser  efetuado  tomando­se  como  base:  I  –  o  valor  CIF  das  vendas  para  o  exterior,  quando  o  seguro  estiver  coberto  por  empresa  nacional  e  o  transporte  das  mercadorias for realizado:  a) em veículo ou embarcação de bandeira brasileira; ou  b) em embarcação de bandeira brasileira do país  importador,  se  este  houver  celebrado  com  o  Brasil  acordo  intergovernamental  que determine a divisão de cargas no tráfego marítimo ou fluvial  recíproco, e desde que a empresa de navegação estrangeira esteja  autorizada pelas autoridades marítimas das Partes Contratantes a  operar naquele tráfego;  II  –  o  valor  C  &  F  das  vendas  para  o  exterior,  quando  o  transporte das mercadorias exportadas for realizado:  a) em veículo ou embarcação de bandeira brasileira; ou  b) em embarcação de bandeira brasileira do país  importador,  se  este  houver  celebrado  com  o Brasil,  acordo  intergovernamental  que determine a divisão de cargas no tráfego marítimo ou fluvial  recíproco, e desde que a empresa de navegação estrangeira esteja  autorizada pelas autoridades marítimas das Partes Contratantes a  operar naquele tráfego;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 III – o valor C & I das vendas para o exterior, quando o seguro  estiver coberto por empresa nacional.  § 2º Para os produtos manufaturados, com alíquota superior a 15  % (quinze por cento), será este o estímulo fiscal de que trata este  artigo.  §  3º  Poderá  o  Ministro  da  Fazenda,  quando  ocorrerem  modificações  nas  condições  de  mercado  ou  alterações  na  sistemática tributária:  I  –  fixar  alíquotas,  para  efeito  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno,  sejam  não  tributados  ou  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados por qualificação de essencialidade;  II  –  elevar  ou  reduzir,  genericamente  ou  para  determinados  produtos, o nível máximo a que se refere o § 2º;  III – fixar em caráter excepcional, alíquotas, exclusivamente para  efeito de estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às  indicadas na Tabela anexa ao Decreto n.º 73.340, de dezembro de  1973;  IV –  alterar as bases de  cálculo  indicadas no  “caput” e no § 1º  deste artigo.  (...)  §  8º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá,  no  interesse  da  política  nacional  da  Marinha  Mercante,  ouvido  o  Ministério  dos  Transportes,  excluir  da  base  de  cálculo,  para  fins  do  benefício  fiscal  de  que  trata  este  artigo,  o  valor  do  frete  relativo  aos  produtos  transportados  em  embarcações  de  bandeira  do  país  importador nas condições previstas nas alíneas “b” dos itens I e  II do parágrafo 1º.  (...).’    Com base no disposto no do § 3º do artigo acima transcrito,  os  titulares  do  Ministério  da  Fazenda  editaram,  ao  longo  dos  anos em que o benefício esteve em vigor, dezenas de portarias,  fixando  alíquotas,  majorando­as  ou  reduzindo­as,  excluindo  produtos do benefício ou voltando a incluí­los, alterando a base  de cálculo, etc. A mais abrangente destas portarias  foi a de n.º  26,  de  12/01/79,  que  elevou  as  alíquotas  para  cálculo  do  “Crédito­Prêmio”,  pela  “inclusão”  do  percentual  que  era  concedido para o ICM1, cometendo à Comissão de Incentivos às  Exportações  ­  CIEX  a  preparação  e  a  publicação  das  listas  contendo os novos percentuais:  ‘(...)                                                    1 Com a publicação do Convênio ICM nº 1, de 12/01/79, com ratificação nacional através do  Ato  COTEPE  n.º  1,  de  19/01/79  (publicado  no  D.O.U.  de  22/01/79),  ficou  revogado  o  “Crédito­Prêmio” do  ICM criado pelo Convênio AE­1, de 15/01/70, cuja alíquota era igual à  aplicável  ao  IPI  (para  efeito de cálculo do benefício  instituído pelo art.  1º do Decreto­lei n.º  491/69), limitada ao máximo de 13 %.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 3          5 I – Ficam elevadas as alíquotas do estímulo fiscal de que trata o  artigo  1º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  em  montante equivalente à alíquota, vigente nesta data, para cálculo  do  correspondente  estímulo  às  exportações,  relativo ao  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias (...);  II – Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações –  CIEX, as seguintes atribuições:  preparar  e  publicar,  para  orientação  dos  interessados,  lista  contendo as novas alíquotas, conforme o previsto no item I;  (...)’    A CIEX, através da Resolução nº 2, de 17/01/79, divulgou  as  alíquotas  a  serem  utilizadas,  segundo  os  códigos  da  TIPI  baixada com o Decreto nº 73.440, de 19/12/73  (a lista anexa à  essa resolução passou a ser uma espécie de tabela “paralela” à  TIPI, exclusivamente para fins de cálculo do valor de “Crédito­ Prêmio”).    O Decreto­lei  nº  1.118,  de  10/08/70,  promoveu  alterações  nas  atribuições  cometidas pelo Decreto­lei  nº  491/69  ao Poder  Executivo.    O Decreto­lei nº 1.658, de 24/01/79, determinou a redução  gradual do benefício, até sua total extinção, em 30/06/83:  ‘Art. 1º O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º 491, de 5 de março de 1969, será reduzido, gradualmente, até  sua definitiva extinção.  §  1º  Durante  o  exercício  financeiro  de  1979,  o  estímulo  será  reduzido:  a 24 de janeiro, em 10 % (dez por cento);  a 31 de março, em 5 % (cinco por cento);  a 30 de junho, em 5 % (cinco por cento);  a 30 de setembro, em 5 % (cinco por cento);  a 31 de dezembro, em 5 % (cinco por cento).  § 2º ­ A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5 % (cinco  por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31  de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção  a 30 de junho de 1983.  (...)’    O Decreto­lei nº 1.722, de 03/12/79, dispôs que o “Crédito­ Prêmio”  seria  utilizado  “na  forma,  condições  e  prazo  estabelecidos pelo Poder Executivo” (art. 1º), e determinou que  a redução gradativa do estímulo fiscal se daria de acordo com o  ato do Ministro da Fazenda, mantendo, implicitamente, a data de  30/06/83 para sua extinção:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 ‘(...)  Art. 3º ­ O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto­lei n.º 1.658, de  24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte  por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento  até  30  de  junho  de  1983,  de  acordo  com  o  ato  do Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...).’    A Portaria MF nº 187, de 25/03/80, definiu o escalonamento  da  redução  (cumulativa  com  a  redução  feita  em  1979  pelo  Decreto­lei  n.º  1.658/79),  determinando,  de  forma  implícita,  a  extinção do benefício em 30/06/83.    O Decreto­lei nº 1.724, de 07/12/79, autorizou o Ministro da  Fazenda a aumentar ou reduzir,  temporária ou definitivamente,  ou extinguir o incentivo:   ‘Art.  1º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  fica  autorizado  a  aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir  os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto­ lei n.º 491, de 05 de março de 1969.  (...).’    Tendo  em  vista  a  competência  que  lhe  foi  conferida,  o  Ministro  da  Fazenda,  através  da  Portaria  MF  nº  960,  de  07/12/79, suspendeu o benefício até decisão em contrário.    A Portaria MF nº 78, de 01/04/81, restabeleceu o “Crédito­ Prêmio”, excluindo do direito diversos produtos e estabelecendo  uma alíquota única de 15 %, a ser reduzida gradualmente, até a  extinção do benefício (de forma implícita) em 30/06/83.  ‘I  ­ A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no  artigo 1o do Decreto­lei n.º 491, de 5 de março de 1969, será de  15 % em 1981, 9 % em 1982 e 3% até junho de 1983.  II  ­  Excluem­se  do  direito  referido  no  Item  I  os  produtos  manufaturados  constantes da  relação anexa  a  esta portaria,  bem  como os bens usados e as sucatas.  III  –  O  disposto  nesta  Portaria  aplica­se  aos  embarques  realizados a partir desta data.’    A Portaria MF nº 89, de 08/04/81, além de alterar a base de  cálculo, mudou radicalmente a forma de utilização do “Crédito­ Prêmio”,  vedando  a  sua  escrituração  nos  livros  do  IPI  e  determinando  que  fosse  creditado  em  conta  bancária  do  beneficiário,  o  que,  a  nosso  ver,  transformou  o  incentivo  em  fiscal em incentivo financeiro:  ‘I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  do  beneficiário, em estabelecimento bancário.  ...........................  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 4          7 I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  II – A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em  moeda nacional, das vendas para o exterior.  .........................  II.2  –  Para  os  efeitos  deste  item,  considera­se  FOB  o  valor  da  mercadoria  colocada  a  bordo  de  navio,  avião,  ou  posta  na  fronteira, deduzidas:  a)  comissão  de  agente  ou  representante  no  exterior.’  (grifos  nossos)    O  Decreto­lei  nº  1.894,  de  16/12/81  determinou  que  passariam a fazer jus ao benefício as empresas que exportassem  produtos de fabricação nacional adquiridos no mercado interno,  dentre elas as empresas comerciais exportadoras constituídas na  forma  do  Decreto­lei  n.º  1.248/72  (Trading  Companies),  vedando  conseqüentemente  sua  utilização  pelo  produtor­ vendedor, sem o que haveria o duplo aproveitamento, outrossim,  reconhecer­se­ia  o  estímulo  tão­somente  a  quem  efetivamente  exportou:  ‘Art.  1º  Às  empresas  que  exportarem,  contra  pagamento  em  moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,  adquiridos no mercado interno, fica assegurado:  (...)  II – o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto­lei n.º 491, de 5  de março de 1969;  (...)  §  2º  ­  É  vedada  ao  produtor­vendedor  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  à  exportação,  nas  vendas  para  o  exterior  efetuadas  por  empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na  forma prevista neste artigo.  Art. 2º O artigo 3º do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3º  ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto  no  artigo  1º  do Decreto­lei  nº  491,  de  05  de março  de  1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.’     Em  função  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.894/91,  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  292,  de  17/12/81,  que  revogou  a  Portaria MF nº 89/81, mas manteve a desvinculação do “Crédito  Prêmio” da escrita fiscal do IPI, bem como o cálculo com base  no valor FOB, deduzida a comissão do agente:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 ‘I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  da  empresa  em  cujo  nome  se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento bancário.  ...........................  I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  II – A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em  moeda nacional, das vendas para o exterior.  .........................  II.2 – Para os efeitos deste  item, o valor FOB corresponderá ao  consignado  na  Guia  de  Exportação  ou  documento  equivalente,  deduzidos:  a)  comissão  de  agente  ou  representante  no  exterior.’  (grifos  nossos)    A  Portaria  MF  nº  270,  de  18/11/81,  já  havia  feito  um  escalonamento da redução de alíquota prevista na Portaria MF  nº 78/81 para o ano de 1982.    A Portaria MF nº 252, de 29/11/82, fixou a alíquota em 11  % e determinou, de forma expressa, a extinção do incentivo após  30/04/85:  ‘I) O crédito a que se refere a Portaria n.º 078, de 1º de abril de  1981,  será  de  11  %  (onze  por  cento)  até  30  de  abril  de  1985,  extinguindo­se após esta data.’      Finalmente,  a  Portaria  MF  n.º  176,  de  12/09/84,  mantém  a  extinção  do  “Crédito­Prêmio”  a  partir  de  01/05/85,  com redução gradual da alíquota:   ‘I ­ A alíquota para cálculo do crédito a que se refere o item I da  Portaria  n.º  78,  de  1º  de  abril  de  1981,  será  de  9  %,  em  novembro de 1984; 7 %, em dezembro de 1984; 5 %, em janeiro  de 1985; 4 %, em fevereiro de 1985; 3 %, em março de 1985; e 2  %, em abril de 1985.  II ­ A partir de 1º de maio de 1985 fica extinto o crédito a que se  refere o Item I da Portaria n.º 78, de 1º de abril de 1981.  III ­ Esta Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 1984,  mantida, para os embarques efetuados até 31 de outubro de 1984,  inclusive,  a  alíquota  fixada  na  Portaria  n.º  252,  de  29  de  novembro de 1982.”  Pois  bem,  por  questões  de  ordem  prática  e  visando  agilizar  o  julgamento,  declinarei  da  apresentação  de  meu  entendimento  pessoal  acerca  do  tema  e,  desde  logo  aplicando o que reza os arts. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e 62­A do Regimento Interno do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09  e  alterações,  passarei  diretamente  ao  entendimento fixado pelos tribunais superiores pátrios.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 5          9 Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, através do REsp nº 1.111.148/SP, assim dirimiu a questão:  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  violação  ao  art.  535,  do  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO.  EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado  quando  já  iniciado  o  procedimento  de  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC  c/c  Resolução  n.º  08/08  do  STJ.  Precedente:  QO  no  REsp.  n.  1.063.343­RS,  Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008.  2. O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se manifestar  expressamente  a  respeito de todas as  teses  jurídicas  trazidas pelas partes para a solução de  um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e  razoável a fazê­lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as  demais teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do  CPC.  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º  do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido  benefício  foi  extinto  em  30.06.83,  por  força  do  art.  1º  do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei 1.722/79. Entendeu­se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo  para a extinção do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma  posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL  1.724/79  e  do  art.  3º  do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4. A  segunda orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do DL 491/69  continua  em  vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu­se que  tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza  setorial,  não  foi  atingido  pela  norma de  extinção  do  art. 41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo  os  quais  "os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas  cabíveis", sendo que "considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir da  data  da  promulgação  da Constituição,  os  incentivos  fiscais  que  não  forem  confirmados  por  lei".  Entendeu­se  que  a  Lei  8.402/92,  destinada  a  restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do  art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando­se  de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado  por  lei,  o  crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior  Tribunal de  Justiça no  sentido de que o  crédito­prêmio do  IPI,  previsto no  art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após  04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348­5/RS,  Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski,  julgado em 13.8.2009.  Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min.  Castro Meira,  julgado  em  8  de março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  ­  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de  2007.  7.  O  prazo  prescricional  das  ações  que  visam  ao  recebimento  do  crédito­ prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  24  de  setembro de 2008.  8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27  de  fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data  da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do  writ,  encontram­se  prescritos  eventuais  créditos  de  titularidade  da  recorrente.   9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n.  8/2008.”  O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, em repercussão geral (art. 543­B  do CPC),  pacificou  o  assunto  pela  extinção  do  incentivo  fiscal  em 05/10/1990,  conforme  se  extrai do aresto proferido no RE 561.485/RS:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I ­ O crédito­prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II – Como o crédito­prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente  no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988,  segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.  III  – O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  491,  de  5  de  março  de  1969,  deixou  de  vigorar  em 5  de  outubro  de 1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 6          11 Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista  sua natureza  setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.”  Por força dos preceptivos alhures referidos, as decisões plenárias definitivas  de  mérito  e/ou  submetidas  à  repercussão  geral,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  ao  rito  do  recurso repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, deverão ser reproduzidas por este Colégio  Administrativo, logo, no caso vertente, não há valor algum passível de ressarcimento, tendo em  consta que o período de apuração mais remoto pleiteado é o ano­calendário 2004.  A atualização monetária do direito creditório pela taxa selic, como verdadeiro  pedido sucessivo em cumulação própria2, uma vez denegado o principal,  resta prejudicado o  seu exame.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                                                    2  Fala­se  em  cumulação  prória  "quando  o  autor  formula  vários  pedidos  e  pede  o  acolhimento  de  todos  simultaneamente, de forma que um não exclui o outro", podendo ser classificada em simples ou sucessiva, neste  último caso,  "quando para o acolhimento do segundo pedido  faz­se necessário o acolhimento do primeiro, para  acolhimento do terceiro, faz­se necessário o acolhimento do segundo e assim sucessivamente". (Sentença Cível.  Teoria e prática. Nagibe de Melo Jorge Neto. 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPODIVM: Salvador,  2011. pág. 260.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4960989 #
Numero do processo: 15374.913851/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 54          1 53  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913851/2008­17  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.309  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos  créditos alegados, no momento processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 51 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 10398.12013.020804.1.3.04­4575,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 3.144,45. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147175, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.480,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  29  a 32,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2002  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 55          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  61  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  3.144,45  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  61  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.480, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 56          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/12/2001 a 31/12/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 57          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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5005746 #
Numero do processo: 13837.000149/2002-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 185          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  deferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  porém,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  dos  encargos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  já  vencidos  por  ocasião  da  apresentação dos pedidos.  A manifestante  argumenta  que  com  a  IN  SRF  n°  323/2003,  na  compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos passaram  a  sofrer  a  incidência  de  juros  de mora,  ainda  que  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  no  período  sejam  suficientes  para  quitá­los, gerando uma exação abusiva, conforme demonstra em  tabelas. Argumenta, ainda, que esta IN, que teria, inclusive sido  aplicada retroativamente, fere a Constituição Federal e a Lei n°  9779/99.  Ademais  a  cobrança  se  deu  em  duplicidade  pela  exigência  de  multa  moratório  e  juros  inconstitucionalmente  e  ilegalmente imputados pela taxa SELIC. Encerra concluindo que  tais  exigências  equivalem a  exigir uma aumento de  tributo  sem  lei que isso estabeleça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  130/136,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies . diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 186          3 hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1°  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  138  a  156,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 187          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao  ressarcimento  de  credito  de  IPI  apurado  no  período  de  janeiro  a  março/2002  foi  integralmente  deferido  e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica no Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 81 e 82  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos compensados que já se encontravam vencidos na data do pedido de ressarcimento.  Alega a Recorrente que a IN/SRF 210, de 30/09/2002, ,alterada pela IN/SRF  323, de 24/04/2003, que  teria embasado essa  incidência, padece do vício da  ilegalidade e  foi  aplicada retroativamente.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  IN/SRF  21,  de  10/03/1997,  alterada  pela  IN/SRF  73  de  15/09/1997,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  definiu  as  datas  de  valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte, in verbis:  Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  (...)  §  3º  A  compensação  será  efetuada  levando­se  em  conta  as  seguintes datas:  a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  b) do  ingresso do pedido de  ressarcimento  em espécie,  quando  destinado à compensação com débito vencido;  c) do  vencimento do débito,  quando o pedido de  ressarcimento  em espécie houver ocorrido antes dessa data;  (...)  Essa redação repetiu­se no art. 28 da IN/SRF 210, de 30/09/2002, ,até que foi  alterada pela IN/SRF 323, de 24/04/2003 que assim dispôs, in verbis:   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 188          5 Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  O que ocorreu foi o deslocamento da data de valoração do débito para a data  da entrega da Declaração de Compensação, criada pela Lei n° 10.637/2002, que modificou o  art. 74 da Lei n° 9.430/96. No entanto, não houve inovação quanto a incidência de acréscimos  moratórios sobre os débitos vencidos compensados.  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 189          6 se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10711.003308/2007-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2004 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/12/2004 PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Logo, se a prova contida nos autos é suficiente para a compreensão da natureza da mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida. DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO ESPECÍFICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19 De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens decorrentes de um processo de fabricação específico. Em se tratando de mistura intencional, aditivo para borracha, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”), por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto Duralink não constitui “acelerador de vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20). ERRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇA DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a classificação incorreta de mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, bem como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação, acrescido da multa de-ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 331          1 330  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003308/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.448  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  MULTA­CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/12/2004  PROVA  PERICIAL.  DISPENSABILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PERSUASÃO  RACIONAL  OU  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Logo,  se  a  prova  contida  nos  autos  é  suficiente  para  a  compreensão  da  natureza  da  mercadoria  e  para  a  sua  adequada classificação fiscal, não cabe o deferimento da perícia requerida.  DURALINK HTS. ADITIVO PARA BORRACHA. BEM DECORRENTE  DE  PROCESSO  DE  FABRICAÇÃO  ESPECÍFICO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. NCM 3812.30.19  De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, a Posição 2930 não se aplica aos bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura  intencional,  aditivo  para  borracha,  incide  a  Posição  3812,  mais  precisamente  a NCM 3812.30.19  (“Outros”),  por  exclusão  das Subposições  anteriores,  uma  vez  que  o  produto  Duralink  não  constitui  “acelerador  de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  ERRO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.  84,  I,  MP  2.158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  DO  IPI  INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez demonstrada a classificação  incorreta de mercadoria  importada na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve ser mantida a exigência da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 33 08 /2 00 7- 29 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 multa  prevista  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  bem  como da diferença do crédito tributário relativo IPI incidente na importação,  acrescido da multa de­ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assentado nos fundamentos resumidos na ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2004  LAUDO  PERICIAL  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante, a improcedência desses laudos ou pareceres, o que  não ocorreu no presente caso.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  é  exigível  a  diferença  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 332          3 Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada de maneira  incorreta  na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discute­se, portanto, a legalidade da aplicação da multa prevista no art. 84, I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  cabível  nas  hipóteses  de  classificação  incorreta  de  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como da diferença do crédito  tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação.  O Recorrente importou mercadoria descrita na declaração de importação (DI)  como  “Duralink  HTS_PDR_DS,  acondicionados  em  400  sacos  de  20Kg  cada  Cas  Reg  n°  5719­73­3,  Nome:  Iupac:  Hexamethylene­1­6­Bis  (Thiosulfate),  Disodium  Salt,  Dihydrate  Hexemetileno­1­6­Bis (Tiosulfato) de Sódio, Di­hidrato Notas: Na03S2 (CH2) 6S203Ns, 2H20  Função: agente de anti reversão”, classificando­a na NCM 2930.90.99:  2930 Tiocompostos orgânicos.  2930.90.99 Outros  Contudo, a autoridade lançadora, após solicitar a elaboração de laudo pericial  do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, entendeu que a natureza do produto seria  uma  “Preparação  à  base  de  Hexametileno­1,6­Bis  (Tiosulfato)  Dissódico,  Dihidratado,  contendo óleo mineral, para uso como estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas”,  sujeita à NCM 3812.30.19:  38.12Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores  compostos, para borracha ou plásticos.  3812.30.19Outros  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  sustenta  que  a  mercadoria  importada  consiste  no  composto  orgânico  Hexametileno  de  sódio­1,6­diidratado  de  bitio­ sulfato, de constituição química definida, submetido à NCM 2930.90.99. Aduz que a vaselina  líquida, adicionada ao produto, é praticamente desprezível (percentual de 1% a 2%), servindo  apenas para conservar o composto (substância antipoeira). Assim, nos termos da nota 1, “a” e  “g”, da posição 29 (IN SRF nº 807/2007), não se pode afastar a qualificação do produto como  composto  orgânico  de  constituição  definida.  Alega,  ademais,  que  a  classificação  da Receita  Federal  está  equivocada,  porque  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado em consonância com método incorreto e “inábil para ser levado em consideração em  uma classificação tributária”. Sustenta a necessidade de realização de prova pericial e pleiteia,  ao final, a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Conselheiro Relator Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/08/2010  (fls.  279)  e  o  protocolo  do  recurso, em 26/08/2010  (fls. 322). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No presente caso, entende­se dispensável a realização da perícia, porquanto a  prova contida nos autos  ­ notadamente, o  laudo do Laboratório de Análises do Ministério da  Fazenda  (fls. 38) e os documentos de fls. 149­263,  inclusive as  informações sobre o produto  disponibilizadas  pelo  fabricante  ­  mostra­se  suficiente  para  a  compreensão  da  natureza  da  mercadoria e para a sua adequada classificação fiscal.  Com efeito, de acordo com o laudo do Laboratório de Análises do Ministério  da Fazenda, a mercadoria importada constitui uma “[...] preparação à base de hexametileno­ 1,6­bis(tiosulfato)dissódico,  dihidratado,  contendo  óleo  mineral,  apta  para  uso  como  estabilizador em sistema de vulcanização de borrachas” (fls. 38. gn).  O  Recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  informações  técnicas  do  fabricante  Flexsys, contendo os seguintes dados sobre a caracterização química do produto:  DURALINK HTS  “Hexametileno­1.6­bis(tiosulfato), sal dissódico, dihidrato”  Função:  “O  Duralink  HTS  é  usado  nos  sistemas  de  vulcanização  baseados  em  enxofre  para  gerar  reticulados  híbridos  que  proporcionem a retenção aumentada das propriedades  físicas e  dinâmica  quando  expostas  a  condições  anaeróbicas  em  temperaturas  elevadas  tais  como  aquelas  experimentadas  durante  uma  super­cura,  quando usando altas  temperaturas  de  cura ou durante a vida útil do produto”  Por outro lado, de acordo com o documento de fls. 149, o produto constitui  um aditivo para borracha, que decorre de processo de fabricação descrito nos moldes seguintes  (ver 2.0 Descrição do processo):  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 333          5 “O  processo,  para  fabricação  do  aditivo  para  borracha  é  aplicado em um processo de fornada com múltiplas etapas onde  o tio­sulfato de sódio (tio) reage com 1,6­diclohexano (DCH) em  uma solução de metanol. As etapas do processo incluem reação  primária,  filtração  dos  subprodutos  salinos,  cristalização,  separação  por  centrifugação  e  lavagem,  secagem  do  bolo  e  embalagem da massa e recuperação por metano [...]”;  Nota­se, assim, que, de acordo com as informações do fornecedor, o produto  constitui  um  composto  químico  (“hexametileno­1.6­bis(tiosulfato),  sal  dissódico,  dihidrato”),  com função de aditivo para borracha,  fruto de um processo de  fabricação específico, o que,  por sua vez, não difere das conclusões do laudo oficial, reproduzido acima.  Não  é  procedente,  destarte,  a  alegação  de  que  classificação  adotada  pela  Receita  Federal  seria  baseada  em  laudo  pericial  pouco  elucidativo,  omisso,  elaborado  em  consonância  com  método  incorreto  e  “inábil  para  ser  levado  em  consideração  em  uma  classificação  tributária”.  Afinal,  a  composição  química  indicada  no  laudo  não  difere  das  informações do fabricante.  A  discrepância,  a  rigor,  não  está  na  composição  química,  mas  no  enquadramento da mercadoria como preparação ou produto de composição química definida.  Nesse  sentido,  importa  considerar  o  disposto  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pela  Instrução Normativa RFB nº 807/2008, na redação vigente à época do evento imponível. Estas,  por sua vez, estabelecem que a NCM 2930.90.99, adotada pelo Recorrente, aplica­se apenas (i)  aos “compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente”; e (ii) à  soluções de tais produtos “desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral”:  29.30 ­ Tiocompostos orgânicos.  2930.90 ­ Outros  Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos  Notas.  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  [...]  e) as outras  soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral;”  Por  outro  lado,  ainda  de  acordo  com  as  Nesh,  a  NCM  3812.30.19,  considerada a correta pelo auto de infração impugnado, aplica­se aos produtos seguintes:  38.12  ­  Preparações  denominadas  “aceleradores  de  vulcanização”;  plastificantes  compostos  para  borracha  ou  plásticos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  antioxidantes  e  outros  estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos.  3812.10 ­ Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”  3812.20 ­ Plastificantes compostos para borracha ou plásticos  3812.30 ­ Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para  borracha ou plásticos  [...]  Os  termos  “compostos”  e  “preparações”,  referidos  nesta  posição,  incluem:  1º) As misturas intencionais, e  2º)  As  misturas  de  reação  que  incluem  os  produtos  fabricados  a  partir  de  séries  homólogas  como,  por  exemplo,  a  partir  de  ácidos  graxos  (gordos*)  e  de  álcoois graxos (gordos*), da posição 38.23.  À luz das disposições citadas, fica bastante claro que a Posição 2930 não se  aplica  aos  bens  decorrentes  de  um  processo  de  fabricação  específico.  Em  se  tratando  de  mistura intencional, incide a Posição 3812, mais precisamente a NCM 3812.30.19 (“Outros”),  por exclusão das Subposições anteriores, uma vez que o produto não constitui “acelerador de  vulcanização” (38.12.10) nem “plastificante composto” (3812.20).  Entende­se, assim, que deve ser mantida a exigência da multa prevista no art.  84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cabível nas hipóteses de classificação incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  bem  como  a  diferença  do  crédito tributário relativo IPI incidente na importação e da multa de­ofício:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  integral  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se a decisão recorrida.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.003308/2007­29  Acórdão n.º 3802­001.448  S3­TE02  Fl. 334          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13227.900675/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 70          1 69  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900675/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 75 /2 00 9- 94 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 71          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 72          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 30­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  12.06.2006,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 21,52 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 30):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 73          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  34),  a  tempo,  em  19/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 39 a 43 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  44  a  67  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 31 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900675/2009­94  Acórdão n.º 1803­001.677  S1­TE03  Fl. 75          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  41  e  42  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2004 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4957092 #
Numero do processo: 10972.000090/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.
Numero da decisão: 2201-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000090/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO VITOR DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  IRPF.  FATO  GERADOR  ANUAL.  SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma  atividade.  Para  tanto,  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que tais valores transitaram em suas contas bancárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 90 /2 00 8- 61 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/14,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 292.111,19, calculados até  05/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A defesa faz um breve resumo dos fatos que levaram à autuação,  ressalta a parte não  litigiosa do presente processo e aborda as  seguintes  questões,  adiante  relatadas,  referentes  à  parcela  contestada do lançamento.  Destaca que o  fisco  considerou como depósitos de origens não  comprovadas  a  importância  de  R$  456.830,60,  deduzindo,  exclusivamente,  a  quantia  de  R$  1.685,00  lançada  em  duplicidade no dia 06/05/2003 nos extratos dos bancos Bradesco  e do Mercantil de São Paulo. E que de maneira incompreensível  e absolutamente arbitrária, não foi aceito como comprovação de  origens, “nenhum centavo” dos rendimentos que ele auferiu no  ano de 2003, oferecidos à tributação em sua DAA/2004.  Acresce  que  para  fazer  face  aos  depósitos/créditos  em  suas  contas bancárias, comprova os recursos/origens na importância  de R$ 236.821,27, proveniente das seguintes fontes:  1) receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003, no valor  total de R$ 182.665,27, conforme consta do Demonstrativo de fl.  259;  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 3          3 2) rendimentos percebidos de pessoas físicas, relativos a aluguel  de  pastos,  no  montante  de  R$  15.156,00,  nos  valores  mensais  indicados na sua Declaração de Rendimentos (fl. 41);  3) rendimentos na importância total de R$ 24.000,00, percebidos  da empresa Uberabão Indústria e Comércio de Calçados Ltda.,  CNPJ 21.688.734/0001­85, a  título de aluguel, no valor mensal  de R$ 2.000,00, conforme consta na sua DAA;  4)  recursos  em  espécie  no  valor  de  R$  15.000,00,  conforme  registrado em sua declaração de bens.  Desse  modo,  alega  que  tendo  em  vista  as  origens  acima  comprovadas  (R$  236.821,27)  e  considerando  que  o  valor  tido  pelo  fisco  como  depósitos  de  origens  não  comprovadas  é  R$  456.830,60,  resta  sem  comprovação  a  importância  de  R$  220.009,33, com a qual ele concorda.   Prosseguindo, esclarece que a sua atividade rural é exercida em  condomínio com outros dois condôminos (José Geraldo de Melo  e herdeiros de Vitor Melo Borges), a razão de 1/3 para cada um,  e que a administração do condomínio é exercida exclusivamente  por  ele,  consoante  comprovam  os  documentos  constantes  dos  autos.  No  tópico  seguinte  da  defesa  aborda  sobre  as  condições  da  comercialização  de  gado  e  leite,  destacando  sobre  a  impossibilidade de demonstrar uma perfeita correlação entre as  receitas  da  atividade  rural  com os  depósitos/créditos  efetuados  em suas contas correntes bancárias.  Nesse sentido discorre sobre como ocorre a comercialização de  gado de elite em leilão, de como são recebidos os valores, parte  em dinheiro, parte em cheques, ora do próprio comprador, ora  de  terceiros,  com  datas  diferentes  de  vencimentos  para  depósitos.  Acresce  que  em  algumas  ocasiões  os  valores  são  transferidos  pelos  próprios  compradores  na  conta  bancária  do  vendedor e/ou mediante transferências bancárias.  Ressalta que muitas  vezes os  recebimentos das  vendas de gado  não ocorrem na efetiva data de venda, sendo pagos com cheques  pré­datados, ainda que na nota fiscal conste que a operação foi  à vista.  Registra,  ainda,  que  em  razão  da  tradição  no  meio  rural,  é  comum a  cessão  e/ou  tomada  de  empréstimos  entre  parentes  e  amigos, sem que seja produzida qualquer documentação, fato a  evidenciar que um mesmo valor de receita/origem transite pelas  contas bancárias mais de uma vez no decorrer do ano.  Destaca  que  a  pessoa  física,  por  não  estar  sujeita  a  contabilização  de  todas  as  transações  que  efetua  e,  ainda,  levando­se em conta o grande tempo já decorrido entre o ano de  2003  e o presente momento,  fica  impossibilitado  de  identificar,  de  forma  objetiva,  a  origem  dos  recursos  para  cada  crédito  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 efetuado em suas contas bancárias, de forma a coincidir datas e  valores como quer o fisco.  Afirma  ser  público  e  notório  que  nenhum  contribuinte,  pessoa  física,  faz  controle  diário  das  datas  em  que  os  valores  foram  depositados.  Tal  controle  que  possibilitaria  se  fazer  a  perfeita  correlação  entre  os  depósitos  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  venda, somente é possível e passível de exigência, em se tratando  de  pessoa  jurídica,  sujeita  a  contabilização  diária  de  suas  operações.  Por  essa  razão,  nos  casos  de  pessoas  físicas,  há  que  se  considerar  como  origem  todas  aquelas  receitas  que  o  contribuinte  prova  haver  auferido  no  período  objeto  da  verificação.  Assim, em  face da  impossibilidade da perfeita  correlação entre  os  depósitos/créditos  e  os  valores  e  datas  constantes  das  notas  fiscais de venda de gado, elaborou o demonstrativo constante do  “Anexo  I  –  Demonstrativo  das  Origens  dos  Recursos  Depositados  em  Bancos”,  onde  se  relaciona,  mensalmente,  de  um lado, o valor dos créditos/depósitos mensais por banco e, de  outro, o valor das origens dos recursos decorrentes da venda de  gado  e  outras  origens,  apurando­se,  assim,  pelo  confronto  dos  dois  valores,  eventual  sobra  ou  insuficiência  de  recursos  em  cada mês.   Prosseguindo,  aborda  sobre  a  improcedência  da  exigência  incidente sobre os valores dos depósitos cobertos pelas origens  comprovadas, reitera a discordância quanto ao procedimento da  autoridade  lançadora  ao  exigir  de  forma  individualizada  as  origens  dos  respectivos  depósitos,  e  de  não  aceitar  um  único  centavo das origens dos recursos que demonstrou comprovados,  destacando,  nesse  sentido,  as  disposições  contidas  na  Lei  9.430/96, em especial o § 6º do art. 42 desse diploma legal.  Discorda,  assim,  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  nos  autos,  pois  ao  não  considerar  nenhuma  das  suas  receitas tributadas em sua DAA/2004 como origem de recursos,  está se presumindo que o impugnante só depositava em bancos o  produto de omissão de rendimentos, o que seria absurdo.  Conclui o defendente que conforme os fatos e demonstrativos ora  apresentados restam comprovadas origens no valor  total de R$  236.821,27,  revelando­se  improcedente  a  exigência  incidente  sobre o valor de tais receitas comprovadas.  Acompanham a peça impugnatória os seguintes demonstrativos:  Anexo  I, Demonstrativo das Origens dos Recursos Depositados  em  Bancos,  de  fls.  367/368,  no  qual  o  contribuinte  apura  mensalmente  a  insuficiência  de  recursos  para  cobertura  dos  depósitos  efetuados,  no  valor  total  anual  e  R$  220.009,33  e  Anexo  II,  Apuração  da  Matéria  Litigiosa,  de  folha  369,  com  demonstração  mensal  das  origens  comprovadas,  no  montante  anual de R$ 236.821,27.  Nas  folhas  371/382,  constam  documentos  relativos  ao  parcelamento da parte não litigiosa do processo.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 4          5 A 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  sejam  considerados  como  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  depósitos bancários, é necessário que haja efetiva comprovação  da correlação entre os depósitos e os valores declarados.  ALEGAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Por  tratar­se  de  tributação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  as  receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O  fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de  atividade  rural  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes em suas contas bancárias referem­se a essa atividade.  RECURSOS EM ESPÉCIE.  Valores  declarados  como  dinheiro  em  espécie  no  final  de  um  ano­calendário  só  poderão  ser  considerados  como  origem  de  recursos  para  o  ano­calendário  seguinte  mediante  prova  inconteste de sua existência.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação que embasou o preenchimento de sua declaração  de rendimentos.  Transcreve­se, outrossim, parte do voto condutor do aresto proferido:  No  caso  ora  analisado,  as  notas  fiscais  avulsas  de  produtor  rural, emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas  Gerais, cujas cópias encontram­se no intervalo de fls. 103 a 121,  confirmam  vendas  de  gado  efetuadas  pelo  condomínio  João  Vitor de Melo e outros, no total de R$ 67.860,00, durante o ano  de 2003.  A despeito de o contribuinte não  ter  feito uma correlação entre  os valores recebidos, constantes das notas fiscais apresentadas,  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 com  os  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  dada  as  circunstâncias  próprias  do  exercício  da  atividade  rural,  a  idoneidade  dos  documentos  ora  apresentados,  e  os  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado,  do  exercício  de  2004,  deve­se  acatar  tal  montante  como  comprovação de créditos efetuados em suas contas bancárias, no  ano de 2003.   (...)  É importante lembrar que para gozar da tributação privilegiada  à  qual  estão  submetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  (prevista  nos  artigos  57  a  72  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99),  o  contribuinte  deve  comprovar as receitas obtidas nessa atividade, o que no presente  caso  ocorreu  apenas  no  tocante  ao  valor  de  R$  67.860,00,  confirmado por meio das notas fiscais avulsas de produtor rural  de fls. 103 a 121.   (...)  Nessa  perspectiva,  dada  as  provas  constantes  do  processo,  da  atividade  rural  do  contribuinte  ser  exercida  com  outros  dois  condôminos, o total das receitas comprovadas nesta  fase, como  advindas da atividade rural, no montante de R$ 67.860,00 devem  ser excluídas integralmente da tributação, e não apenas na razão  de 1/3 cabível ao impugnante.  Intimado da decisão de primeira instância em 11/08/2010 (fl. 394), João Vitor  de Melo apresenta Recurso Voluntário em 06/09/2010 (fls. 395 e seguintes), sustentando, em  síntese, verbis:  A DRJ/JFA, ao apreciar a  Impugnação, através do Acórdão n°  09­30.272,  de  fls.  385/391v,  ora  recorrido,  acolheu  a  comprovação das origens de recursos de apenas R$ 67.860,00 e  manteve a exigência sobre o remanescente da parte litigiosa no  valor de R$ 168.961,27 (R$ 236.821,27 ­ R$ 67.860,00).  Da preliminar de decadência do IRPF anterior a 27/06/2003  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  tributados no mês em que são recebidos, ou seja, o fato gerador  é mensal. Como o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  cabível  é  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador. Isto é, mês a mês.  Em primeiro lugar cumpre esclarecer que a Atividade Rural do  Recorrente  é  exercida  em  condomínio  com  outros  dois  condôminos (JOSÉ GERALDO DE MELO e herdeiros de VITOR  DE MELO BORGES), à razão de 1/3 (um terço) para cada um,  conforme comprova os documentos de fls. 52/55.  A  administração  do  referido  condomínio  é  exercida,  exclusivamente,  pelo  Recorrente,  conforme  comprovam  a  Inscrição  do  Produtor  Rural  n°  701/3791(fls.  52);  as  notas  fiscais de compra de gado na mesma Inscrição (fls. 91/101); as  notas fiscais de venda...  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 5          7 Assim, em face da sistemática adotada, a totalidade das receitas  do  condomínio,  obrigatoriamente  transitava,  mediante  crédito,  pelas contas bancárias do Recorrente.  24.  Deste  modo,  as  receitas  das  vendas  de  gado  e  leite,  no  montante  de  R$  182.665,27,  nos  valores  mensais  indicados  no  "ANEXO  II  ­ VENDA DE GADO E LEITE — RECEBIMENTO  MENSAL — 2003" — juntado na fase de  fiscalização  (fls. 259)  foram  recebidas  mediante  depósitos/créditos  nas  contas  bancárias do Recorrente, devendo ser considerado como origens  comprovadas dos depósitos/créditos.  24.1 ­ Estas receitas estão devidamente comprovadas através de  documentação  hábil  e  idônea,  representada  pelas  notas  fiscais  de  venda  já  referenciadas,  as  quais  já  foram  aceitas  pela  fiscalização  quando  da  aferição  do  valor  tributado  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  2004/2003,  não  havendo,  pois,  qualquer  razão  para  rejeitá­la  como  fez  a  Decisão recorrida.  31.  Os  fatos  narrados  nos  itens  anteriores  evidenciam  a  impossibilidade de se demonstrar uma perfeita correlação entre  os valores das notas fiscais de venda num determinado mês e os  valores efetivamente recebidos mediante créditos e/ou depósitos  em cada dia nas contas bancárias do contribuinte.  38.  Vale  dizer,  que  o  fisco,  de  maneira  incompreensível  e  absolutamente  arbitrária,  não  aceitou  como  comprovação  de  origens,  nenhum  "centavo"  dos  rendimentos  que  o  Recorrente  auferira  no  ano  de  2003  e  oferecera  a  tributação  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  tempestivamente  em  2004.  39.  Para  fazer  face  aos  depósitos/créditos  em  suas  contas  bancárias,  o  Recorrente  comprova  os  recursos/origens  na  importância  de  R$  236.821,27,  provenientes  das  seguintes  fontes:  39.1 — Receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003, no  valor total de 182.665,27, conforme consta no Demonstrativo de  fls. 259;  39.2 —  Rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas,  relativos  a  aluguel  de  pastos,  no  montante  de  R$  15.156,00,  nos  valores  mensais indicados na sua Declaração de Rendimentos (fls. 41);  39.3  —  Rendimentos  na  importância  total  de  R$  24.000,00,  percebidos  da  empresa  Uberabão  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  CNPJ  nº  21.688.734/0001­  título  de  aluguel,  consta na Declaração Rendimentos do Recorrente (fls. 41);  39.4 —  Recursos  em  espécie  no  valor  de  R$  15.000,00  que  o  Recorrente  tinha  em  31/12/2002,  conforme  registrado  como  "dinheiro  em  Mãos"  na  sua  Declaração  de  Bens  apresentada  tempestivamente em 2003 (fls. 42).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 40. No entanto, dessas origens, a Decisão recorrida reconheceu  apenas a importância de R$ 67.880,00, representada pelas notas  fiscais avulsas do produtor rural, cujas cópias encontram­se no  intervalo de fls. 103 a 121.  41. Deste modo, considerando que a matéria litigiosa era de R$  236.821,27,  o  litígio  se  mantêm  sobre  a  importância  de  R$  168.961,27 (R$ 236.821,27 ­ R$ 67.860,00).  45. Quanto  à  receita,  no  valor  de  R$  100.620,82,  oriunda  dos  contratos de compra e venda de gado e parceria e notas fiscais  de fls. 132 a 155, a despeito das notas fiscais terem sido emitidas  no ano seguinte, a receita pertinente foi efetivamente recebida no  ano  de  2003,  na  forma  estabelecida  nos  contratos,  conforme  discriminado no Demonstrativo de fls. 259.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  preliminarmente,  decadência  em  relação aos fatos geradores anteriores a 27/06/2003. Quanto ao mérito, aduz que os depósitos  bancários são oriundos da atividade rural, ou seja, vendas de gado e leite. Assevera, ainda, que  a fiscalização não aceitou como origem os rendimentos tributáveis e isentos informados em sua  DIRPF/2003, bem como o dinheiro em espécie declarado no montante de R$ 15.000,00.  Pois bem, no que tange a alegação de decadência mensal, cumpre esclarecer  que  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  transcrição da Súmula CARF nº 38, cujo entendimento é obrigatório em termos regimentais:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim sendo, o  fato  referente ao ano­calendário de 2003 se aperfeiçoou em  31 de dezembro de 2003. Contados cinco anos a partir dessa data, o  lançamento decairia em  31/12/2008. Como  a  ciência  da  exação  ocorreu  em 27/06/2008  (fl.  354),  o  crédito  tributário  não havia sido atingido pela decadência.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.   Feitas as considerações iniciais, passa­se a análise das origens apontadas pelo  recorrente.  Receitas da atividade rural recebidas no ano de 2003  Alega o  suplicante  que,  apesar  de  ter  declarado  o  valor  de R$ 60.888,42  a  autoridade fiscal deveria aceitar como comprovação de origem a receita da atividade rural no  montante de R$ 182.665,27, já que a atividade rural é exercida em condomínio com outros dois  condôminos  e  a  administração  deste  condomínio  é  desempenhada  exclusivamente  pelo  recorrente.  Pois bem, em que pese alegue o contribuinte que a receita da atividade rural  no  montante  de  R$  182.665,27  transitou  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  é  o  administrador  do  condomínio,  sem  prova  desta  ocorrência,  não  é  possível  acolhê­la.  A  comprovação de origem,  conforme disposto no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve  ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca que o montante de R$ 182.665,27 transitou em suas contas bancárias.   Ademais, o fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade  rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta mesma  atividade.  Ressalte­se  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um equívoco lançar por falta  de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para tributar  com  base  na  atividade  rural.  Ou  se  comprova  a  origem  e  aí  se  tributa  da  forma  como                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura­se  a  omissão  com  base  na  presunção.   O  entendimento  supra  aplica­se  igualmente  aos  contratos  particulares  de  “compra  e  venda  de  gado  e  parceria”,  carreados  às  fls.  132/155. Ainda,  em  relação  a  esta  comprovação,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade  recorrida “...  que  as  notas  fiscais avulsas de produtor rural emitidas também pelo Fisco Estadual de Minas Gerais para  comprovar as vendas de gado que teriam sido efetuadas pelo contribuinte, fundamentadas nos  citados  contratos  particulares,  são  todas  datadas  de  2004,  enquanto  os  contratos  foram  firmados em 2003”. Neste caso, sem a vinculação dos valores aos créditos bancários, não há  como acolhê­los.   Portanto,  ainda  que  o  recorrente  alegue  que  declarou  em  sua  DIRPF/2004  receitas  de  atividade  rural  no montante  de R$  182.665,27  (R$  60.888,42 X  3)  e  que  não  é  possível demonstrar a correlação entre receitas da atividade rural com os depósitos/créditos nas  contas­correntes  bancárias,  penso  que  não  restou  demonstrado  que  os  valores  de  fato  transitaram em suas contas bancárias.  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  –  aluguel  de  pastos  e  da  pessoa  jurídica Uberabão Calçados  Cabe  observar,  aqui,  que  não  foi  encontrado  nos  extratos  bancários  do  contribuinte  nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico,  etc.,  com  os  aludidos  recebimentos  das  pessoas  físicas,  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2004,  relativos  a  “aluguel  de  pastos”,  no  total  de R$  15.000,00,  bem  como  os  rendimentos recebidos da pessoa jurídica Uberabão Indústria e Comércio de Calçados Ltda., no  total  de  R$  24.000,00.  Portanto,  a  falta  de  indicação  do  valor  no  extrato  bancário  permite  concluir que os valores não transitaram pela conta corrente do contribuinte.  Dinheiro em Mãos  Embora  aponte  como  origem  de  recurso  a  importância  de  R$  15.000,00,  referente  a  “dinheiro  em  mãos”  constante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  apresentada  tempestivamente  em  2003,  analisando,  entretanto,  a  referida  origem  verifica­se  que  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  vinculação  com  os  depósitos  bancários,  demonstrando  a  coincidência ou até mesmo a proximidade de datas e valores.  Repise­se que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 refere­se à comprovação da  origem dos depósitos de forma individualizada. Não se trata, portanto, de se apontar possíveis  fontes que dariam lastro aos depósitos, é preciso demonstrar a origem imediata dos depósitos,  isto  é,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados.  Nessas  condições  penso  que  não  merece  acolhida a pretensão da defesa.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10972.000090/2008­61  Acórdão n.º 2201­002.157  S2­C2T1  Fl. 7          11                               Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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