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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012880 #
Numero do processo: 10540.720239/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.       Relatório  Peço  licença  aos  i.  Conselheiros  para  colacionar  ao  presente  excerto  do  decisum recorrido que sintetiza bem o cerne da autuação [fls. 88/89]:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.050  S2­C3T2  Fl. 13          3 Trata­se  do  AI  ­  Auto  de  Infração, DEBCAD  n°  37.279.452­1,  datado  de  16/09/2010,  e  recebido,  pelo  contribuinte,  em  22/09/2010,  conforme  atesta  assinatura  aposta  na  inicial,  à  fl.  01.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que trata o art. 33  da Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho de 1991), na redação dos arts. 2 o e 3 o da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007, bem assim o art. 293 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6  de maio de 1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o  integram,  fls. 01 a 45), o contribuinte em tela, em relação às  competências  05,  07  a  09/2006,  13/2007,  08  e  11/2008,  abrangida no período de apuração em epígrafe, foi autuado, em  virtude  de  apresentar  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212, de 1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10  de  dezembro  de  1997  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP), e redação da Medida Provisória ­ MP n° 449, de  03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009, com informações incorretas ou omissas.  3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 a 07),  constatou­se que, no período objeto da autuação, o contribuinte  declarou nas GFIP, mas nelas não fez constar, a totalidade das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (servidores  públicos  efetivos,  comissionados,  temporários  e  detentores de cargos eletivos), fato que foi observado a partir do  confronto dos valores da massa salarial informada pelo Tribunal  de Contas dos Municípios da Bahia ­ TCM com os firmados nos  resumos das folhas de pagamento e GFIP apresentadas, gerando  diferenças.  Aludidas  diferenças  foram  apuradas,  consoante  planilhas anexas ao  relatório,  constando nos autos às  fls.  18 a  21 .  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  4.  No  que  tange  à  multa  aplicada,  expõe  o  Relatório  de  Aplicação  da  Multa  (fls.  08  a  16)  que,  para  a  infração  em  apreço, a penalidade capitulada é a prevista no art. 32­A, caput,  inciso I e §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada  pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009.  A  multa  assim  calculada,  portanto,  tratando­se  de  omissão  de  declaração  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  correspondeu  a  R$500,00  (quinhentos  reais),  em  cada  competência objeto da autuação.   5. O Relatório Fiscal menciona, ainda, que, para a aplicação da  multa  incidente  sobre  as  contribuições  lançadas,  utilizou­se  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN, o que motivou a comparação entre  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 as  penalidades  aplicáveis  com  base  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  as  penalidades  aplicáveis  após  a  modificação ocorrida a partir da edição da MP n° 449, de 2008,  transformada  na  Lei  n°  11.941,  de  2009.  Esclareceu­se,  entretanto,  que,  considerando  que  no  período  de  01/2006  a  01/2007  os  órgãos  públicos  eram  isentos  da multa  de mora,  a  comparação entre a legislação atual e a anterior, nesse período,  só  aconteceu  em  relação  às  multas  previstas  pelo  descumprimento das obrigações acessórias.  5.1.  A  planilha  consignada  no  item  4.10  do  Relatório  Fiscal  demonstra  a  comparação  efetuada  em  cada  uma  das  competências  levantadas  e  a  multa  mais  benéfica  aplicada  no  presente  AI,  resultante  dessa  checagem,  que  importa  em  R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).  Em  impugnação  interposta  em  15/10/2010  (fls.  48  a  57,  com  anexos às fls. 58 a 74), o contribuinte autuado, por intermédio de  procurador  legalmente  nomeado  para  representá­lo,  vem  de  contrapor­se  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.  6.1. Alega a peça impugnatória, em caráter de preliminar, que o  AI  em  apreço,  e  os  relatórios  que  o  acompanham,  não  fazem  referência  aos  fatos  que  motivaram  o  presente  lançamento.  Dessa  forma,  o  contribuinte  não  sabe  ao  certo  as  razões  que  levaram  o  fisco  a  efetuar  o  lançamento  no  período  objeto  da  autuação.  Alega,  também,  que  os  precitados  documentos  consignam  o  montante  da  dívida,  não  informando,  contudo,  quais os fatos que motivaram o lançamento e o fundamento legal  para  tanto.  Referidas  omissões  geram  violações  aos  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e da  segurança  jurídica,  o que macula de  vício a  autuação.  6.2. Já no mérito, argúi a impugnação que, na ação fiscal de que  decorre o presente auto de infração, resultando na lavratura de  três  outros  AI  (DEBCAD  n°s  37.279.451­  3,  37.279.455­6  e  37.279.456­4),  foram  aplicadas  multas  e  penalidades  diversas  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Referida  ocorrência  estaria  a  demonstrar  a  existência,  in  caso,  de  bis  in  idem  por  biapenação (penalizar­se mais de uma vez pelo mesmo fato). No  caso, quádrupla apenação  Afirma que, de acordo com o auditor­fiscal autuante, o presente  auto  de  infração  foi  lavrado  ­  e  a  respectiva multa  aplicada  ­  porque  o  contribuinte  autuado  prestou  informações,  nas  GFIP  relativas  às  competências abrangidas  no  período  de 02/2006 a  11/2008,  sem,  contudo,  nela  fazer  constar  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  Contrapõe, nesse sentido, que, diferentemente do quanto alega o  auditor,  o  contribuinte  prestou  todas  as  referidas  informações,  no prazo  legal,  e que as  informações  faltantes  são,  justamente,  aquelas  discutidas  nos  AI  n°s  37.279.453­3  e  37.279.454­8,  lavrados,  na  mesma  fiscalização,  por  descumprimento  de  obrigação principal. E  indaga como teriam sido  lançados estes  AI, se o auditor alega que lhe foram sonegadas informações.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.050  S2­C3T2  Fl. 14          5 Aduz que, como sabido e consignado nos precitados AI, é ilegal  a cobrança da contribuição sobre o Décimo Terceiro Salário e o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT,  são  indevidas  a  imposição de acréscimos, a utilização da TR/TRD, a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre  contratos nulos  e  sobre a  rubrica Salário­Família. Avalia, nesse sentido, que, na verdade,  o  auditor­fiscal  confunde  prestar  informações  com  "prestar  informações  na  forma  desejada  por  ele",  a  qual,  na  hipótese  presente,  seria  "admitir  devidas  contribuições  que  a  autuada  entende não devidas". E conclui: considerando que o acessório  segue o principal, uma vez declaradas regulares as declarações  efetuadas nas GFIP  relativas ao período objeto da ação  fiscal,  não pode vingar a presente autuação.   6.4. Requer, ante o exposto, que seja considerado improcedente  o auto de infração em lide.  Em 28 de julho de 2011, foi prolatado Acórdão n. 15­27.880 [fls. 86/] pela 6ª  Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente o pleito do contribuinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  COM  INCORREÇÃO  OU OMISSÃO. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível com multa, a apresentação de GFIP,  pela empresa, com informações incorretas ou omissas, conforme  previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Ocorre  o  fenômeno  bis  in  idem  quando  um  mesmo  ente  tributante  cobra  mais  de  um  tributo  do  mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador.   Durante  a  ação  fiscal  de  que  resultou  o  presente  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  apenado  04  (quatro)  vezes,  por  04  (quatro) fatos geradores diferentes.  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETRO ATIVIDADE.  Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela MP  n° 449, de 2008, os entes públicos passaram a responder pelas  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  intimado  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  [fls.  94/102]  que,  em  síntese,  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação.  É o relatório.        Voto             Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.    1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.050  S2­C3T2  Fl. 15          7 I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.050  S2­C3T2  Fl. 16          9 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   10 O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/2008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720239/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.050  S2­C3T2  Fl. 17          11 A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte  não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   12 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  devendo  a  multa ser aplicada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos  fatos geradores, para as competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser  aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941, multa de ofício.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 11831.001445/2007-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. NÃO EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS OU DE RECIBOS DE AUTÔNOMO QUE DÊEM SUPORTE À DEDUÇÃO. DEDUÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO OU POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA MATÉRIA ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. Tendo sido o contribuinte autuado por dedução indevida de imposto retido na fonte e sendo profissional autônomo, a não exibição de demonstrativos de pagamento de rendimentos ou de RPAs de que conste a retenção do imposto é suficiente para a manutenção da glosa, sobretudo quando o recorrente admite ter recebido tais demonstrativos. Artigo 55 da Lei nº.7450/1985 e art.9º da Instrução Normativa SRF nº.08/1997. Não há que se falar nesse caso em cerceamento de defesa, pela falta de deferimento de diligência e perícias requeridas, quando a questão se resolve pelas regras do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Tampouco há cerceamento de defesa por falta de notificação anterior ao lançamento, nos termos da jurisprudência reiterada deste CARF e da legislação de regência, especialmente o RIR/99. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  Lucia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  06),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 07) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF,  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  por  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte, por não constar dos sistemas da receita qualquer retenção na fonte para o CPF  do contribuinte.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.11).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  que  é  profissional  liberal,  advogado,  ficando  comprovados  os  valores  recebidos  pelo mesmo  por meio  de  recibos  de  profissional  autônomo – RPAs, segundo os quais o imposto é retido na fonte, recebendo valores líquidos e  sendo dos tomadores dos serviços a responsabilidade do recolhimento do imposto retido, por se  tratar  de  pessoas  jurídicas,  devendo  as  empresas  serem  chamadas  a  prestar  esclarecimentos;  que  ainda  que  se  admitisse  a  responsabilidade  do  contribuinte,  a mesma  só  se  estabeleceria  quando da ciência ao mesmo da  falta de recolhimento do  imposto  retido na fonte e,  tendo o  lançamento se dado sem a sua oitiva, não pode ser compelido ao pagamento de multa e de juros  moratórios; protestando por outros meios de prova compatíveis com o presente procedimento.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPO2,  em  sessão  realizada  no  dia  22/07/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 17­ 33.576,  aos  seguintes  fundamentos:  nos  termos  do  art.18  do  Decreto  n.70325/72,  rejeita  o  pedido de diligência ou perícia, por tratar­se de medida prescindível, de vez que constam dos  autos todos os elementos necessários ao julgamento; rejeita também o pedido de apresentação  de documentos em momento futuro, em face do disposto no artigo 16 do mesmo diploma legal;  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  instruísse  sua  impugnação,  a  dar  fundamento às alegações de que foram emitidos recibos nos quais constou retenção de imposto  na fonte, não tendo se desincumbido de provar as alegações que fez; na hipótese de as fontes  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11831.001445/2007­25  Acórdão n.º 2802­001.522  S2­TE02  Fl. 49          3 pagadoras não realizarem no ano base a retenção, a responsabilidade pelo pagamento transfere­ se ao beneficiário dos pagamentos, salvo quando tratar­se de retenção exclusiva na fonte ou de  comprovada ocorrência da retenção, sem o correspondente recolhimento.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  33,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 34, atacando a decisão exarada pela DRJ e  alegando  que  há  cerceamento  de  defesa,  pela  rejeição  do  pedido  de  diligências,  perícias  e  juntada  posterior  de  documentos,  de  vez  que  as  duas  primeiras  seriam  imprescindíveis  para  apurar  o  recolhimento  ou  não  do  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  pagadores  de  rendimentos ao contribuinte; que na falta de recolhimento a responsabilidade é das empresas e  não do contribuinte; que a decisão da DRJ indevidamente refere­se a compensação do imposto  na fonte, não versando os autos sobre compensação; que a situação presente é de substituição  tributária, não cabendo ao contribuinte a responsabilidade por falta de recolhimento de imposto  retido  na  fonte,  nem possuindo meios  para  apurar  se o  imposto  foi  recolhido  ou  não;  que  o  contribuinte  pode  ter  sido  ludibriado  pelas  fontes  pagadoras,  quando  enviaram  ao  mesmo  comprovantes de rendimentos pagos apontando a  retenção de  imposto na fonte, sem recolhê­ los; que em tal hipótese, a má­fe da fonte pagadora não pode  imputar­se ao contribuinte que  agiu de boa­fé; que as diligências são necessárias, pois pode ter havido pagamento do imposto,  mas o DARF apresentar preenchimento irregular. Ao fim, pleiteia a anulação do acórdão com a  devolução dos  autos  à primeira  instância para  as diligências  requeridas  e que o  acórdão  seja  revisto  para  reconhecer  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  em  consequência  da  substituição  tributária,  bem  como  para  reconhecer  a  desídia  da  Receita  Federal em notificar o contribuinte, antes de lavrar a autuação, retirando­se a multa e os juros  moratórios.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  Quanto  ao  cabimento  do  lançamento  de  ofício,  nada  tenho  a  acrescer  as  razões lançadas em seu acórdão pela DRJ, às quais me reporto, passando a integrar a presente  decisão,  não  havendo,  portanto,  cerceamento  de  defesa,  nem  a  alegada  desídia  da  Receita  Federal,  pela  falta  de  intimação  do  recorrente,  em  momento  anterior  ao  do  lançamento,  exercendo­se  o  contraditório  e  ampla  defesa,  por  meio  da  impugnação  e  de  outros  meios  inerentes ao processo administrativo fiscal, como o próprio recurso voluntário.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  das  perícias  e  diligências  requeridas pelo recorrente,  também não ocorre. De fato, conforme afirmou a DRJ  no acórdão recorrido,  todos os elementos necessários ao julgamento da matéria encontram­se  presentes nos autos, como abaixo se demonstrará.  O artigo 55 da Lei nº.7450/1985 dispõe, verbis:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 “Art 55 ­ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente  poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”   Em  se  tratando  de  profissional  autônomo,  dispõe  o  art.9º  da  Instrução  Normativa SRF nº.08/1997:  “Art.  9o O  trabalhador  autônomo  e  o  transportador  autônomo de  cargas  poderão  utilizar, opcionalmente, como comprovante, em substituição aos modelos a que se  refere esta Instrução Normativa, o Recibo de Pagamento de Autônomo ­ RPA ou o  Conhecimento de Frete, desde que contenha a identificação da fonte pagadora.”    Se  o  recorrente,  em  momento  algum  do  processo  administrativo  fiscal,  apresentou  qualquer  comprovante  de  ter  recebido  pagamentos  com  retenção  de  imposto  na  fonte, não poderia  ter  lançado a  retenção do  imposto em sua DIRPF, nos  termos das normas  acima mencionadas. Não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, de fato, são  prescindíveis quaisquer diligências adicionais.    É ao menos incomum que o recorrente, por um lado, afirme que pode ter sido  iludido pela fonte pagadora, quando enviaram ao mesmo comprovantes de rendimentos pagos  apontando a retenção de imposto na fonte, sem recolhê­los e, por outro, não traga aos autos tais  comprovantes, que afirma em seu recurso lhe terem sido fornecidos pela fonte pagadora.    Pela mesma  razão,  não  tendo o  contribuinte  exibido  um  só  documento  que  desse  fundamento  ao  lançamento  em  sua  DIRPF  de  imposto  retido  na  fonte  e,  mormente,  afirmando  que  os  respectivos  demonstrativos  lhe  foram  enviados  pela  fonte  pagadora,  malgrado não os exiba nos autos, não há que se falar em cancelamento da multa de ofício e dos  juros moratórios.    Diante da  inércia do  contribuinte em desincumbir­se do ônus da prova, nos  termos  acima  descritos,  despicienda  toda  a  discussão  acerca  de  operar­se  ou  não,  no  caso  concreto, substituição tributária.    Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                             Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13603.720425/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação Período de Apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004 OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Incorrerão em multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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SCIB ­SERVIÇO E COMÉRCIO INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação  Período de Apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do  responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação,  inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume­se por conta e ordem de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  recursos  financeiros daquele.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA. Incorrerão em multa correspondente ao valor aduaneiro da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.    Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em desfavor de SCIB – SERVIÇO E  COMÉRCIO INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA (doravante denominada “SCIB”), na qualidade  de contribuinte, e de HOUSE­TECH SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA (doravante denominada  “House­Tech”), na qualidade de responsável solidário, para exigência de multa proporcional ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  valor  total  de  R$  18.811,61,  em  razão  da  conversão da pena de perdimento em multa (fls. 01/06).  Conforme  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  07/41),  em  26/09/2005, a empresa SCIB registrou a DI 05/1033153­4, por meio da qual  importou 1.214  unidades de ventoinhas para ventilação, classificadas sob o código NCM 8414.59.90.  Acontece,  porém,  que  tais  importações  foram,  de  fato,  integralmente  pagas  pela empresa House­Tech, a quem as mercadorias foram remetidas logo após o desembaraço,  conforme constatou a autoridade fiscal, por meio da análise das notas fiscais de entrada e saída,  que foram emitidas na mesma data, em números sequenciais e com as mesmas quantidades. O  dinheiro foi transferido pela House­Tech antecipadamente à SCIB de forma indireta, por meio  de seus despachantes aduaneiros, os quais, por sua vez, efetuaram depósitos bancários na conta  da empresa SCIB.  Entendeu,  assim,  a Fiscalização,  ter havido o  emprego de  interposta pessoa  na operação de importação acima, o que caracterizaria a interposição fraudulenta de terceiros,  configurando dano ao erário, sujeitando a contribuinte, dessa forma, à pena de perdimento da  mercadoria.    Neste  ponto,  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual abaixo transcrevo, excertos:  “Da autuação  Do Relatório de Auditoria de fls. 07/41, são extraídos os excertos abaixo que  representam,  de  forma  resumida,  as  razões  aduzidas  pela  fiscalização  para  a  constituição do lançamento:  ­ em procedimento especial de combate à interposição fraudulenta de pessoas  no comércio exterior, realizado na empresa SCIB ­ Serviço e Comércio e Indústria  do Brasil Ltda. (SCIB), foi verificada a origem dos recursos aplicados nas operações  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 164          3 e a efetiva participação da empresa nas transações comerciais declaradas, mediante  aplicação do rito definido na Instrução Normativa SRF n° 228/2002;  ­ ao final do procedimento não restou comprovada a irregular integralização e  origem  ilícita  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior.  "Entretanto,  constatamos  a  ocorrência  de  diversas  operações  de  importação  por  conta e ordem de terceiros/ocultação do real adquirente, o que devido às alterações  introduzidas  pela  lei  11.488/07,  não  configura  mais  hipótese  de  inaptidão  do  CNPJ";  ­  o  procedimento  da  IN  228  foi  encerrado  sem  proposta  de  declaração  de  inaptidão  do CNPJ,  sendo  aberto  procedimento  de  fiscalização  específico  para  os  lançamentos referentes ao perdimento das mercadorias ou sua conversão em multa e,  ao mesmo  tempo,  realizada  diligência  na  empresa House­Tech  Sistemas  Elétricos  Lida  (House­Tech),  para  a  apuração  de  mais  informações  acerca  das  operações  realizadas com a empresa SCIB;  ­ o foco principal da atividade da empresa SCIB é a importação de máquinas  copiadoras usadas para posterior  "reconstrução"  e venda no mercado  interno,  cujo  projeto foi aprovado pelo Decex pelo prazo de 3 anos (Comunicado Decex/CGDC­ 05/2176, de 23/11/05),  fato comprovado por diligência  realizada nas dependências  da  empresa,  onde  constatou­se  a  estrutura  montada  para  a  atividade  a  que  se  dispõe;  ­  a  House­Tech,  adquirente  oculto  das  mercadorias,  está  habilitada  desde  02/06/08 para atuar no comércio exterior, sendo que não há registro de importação  em nome da empresa;  ­  não  é  suficiente  que  o  importador  detenha  capacidade  econômica  e  operacional  para  que  operação  possa  ser  dita  como  "própria".  A  uma,  porque  a  essência  da  operação  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  consiste  no  interesse  do  adquirente  em  receber  suas  mercadorias  negociadas  no  exterior,  sem  o  que  a  motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria.  A  duas,  porque  a  hipótese  da  pena  de  perdimento  introduzida  pela  Medida  Provisória n° 66/02 (convertida na Lei n° 10.637/02) inclui também a simulação;  ­  a  ocultação  do  adquirente  ou,  mais  recentemente,  do  encomendante  predeterminado, é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e  acessórias, quais sejam: (a) não figurar como contribuinte "equiparado a industrial"  e  evitar  a  incidência  do  IPI  nas  operações  subsequentes;  e  (b)  não  se  submeter  a  procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior. Além disso, o  uso da interposta pessoa interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em  função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos;  ­ a "importação direta", modalidade que sempre foi utilizada pela SCIB desde  a  sua  constituição,  corresponde  ao  método  convencional,  no  qual  o  interessado  (importador)  contata  (ou  é  contatado)  pelo  fornecedor  (exportador)  e  negocia  diretamente  as  condições  e  termos  da  compra,  e,  obviamente,  as  operações  são  realizadas com seus próprios  recursos e por seu próprio risco, ou seja, não haveria  problema  nenhum  se  a  SCIB  importasse  mercadorias  pela  modalidade  de  "importação direta" e as revendessem a quem quer que seja, desde que a operação de  importação fosse realizada com recursos próprios;  ­  acontece  que,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou­se  que  a  importadora SCIB recebeu antecipadamente os valores referentes à  importação das  mercadorias  constantes  da  DI  n°  05/1033153­4,  concluindo­se  que  a  operação  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 importação  foi  financiada  por  terceiros  (House­Tech),  ou  seja,  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  House­  Tech,  segundo  demonstram  os  seguintes  fatos:  i)  em  09/08/2008, a House­Tech já havia depositado o montante de R$ 44.871,91 na conta  de seus despachantes; ii) em 16/08/2005 é depositado na conta da SCIB o valor de  R$ 14.800,00, com o objetivo claro de que fosse efetuado o pagamento antecipado  do  câmbio,  que  foi  fechado  em  18/08/2005,  no  valor  de  R$  14.501,23;  iii)  em  26/08/2005  foi  depositado  pela  House­Tech,  de  forma  indireta  através  de  seus  despachantes,  o  montante  de  R$  16.661,68,  o  que  mais  uma  vez  demonstra  o  objetivo definido da operação,  já que na mesma data  foi efetuado o pagamento de  taxas  e  tributos  aduaneiros  e  do  transportador  VB  CARGAS,  no  valor  total  de  16.124,89;   ­ de  fato, não  resta dúvida, que os depósitos  foram realizados  indiretamente  pela House­Tech, conforme resposta à intimação da própria empresa (fl. 75 e 76), e  comprovantes de depósitos (fls. 78 a 82);  ­  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  da  mercadoria  no  estabelecimento  importador  possuem  a  mesma  data  de  emissão  e  as  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento  importador  correspondem  à  integralidade  das  mercadorias  importadas através da DI n° 05/1033153­4, fatos que formam um quadro indiciário  bem definido quanto à realização da importação exclusivamente para um adquirente  (House­Tech);  ­  o  conjunto  dos  fatos  apresentados  corrobora  com  a  idéia  de  que  a  SCIB  importou por conta e ordem de  terceiros, entretanto, apenas o fato da operação ter  sido  financiada  com  recursos  da House­Tech  já  é  suporte  fático  suficiente  para  a  caracterização, por presunção  legal, da  importação por conta e ordem de  terceiros,  conforme dispõe o art. 27, da Lei n° 10.637 de 30/12/02;  ­  conclui­se  após  os  trabalhos  de  auditoria  nas  duas  empresas,  que  a  importação efetuada através da DI n° 05/1033153­4, apesar de ter sido registrada em  nome da SCIB, foi toda financiada pela House­Tech, a quem as mercadorias foram  remetidas logo após o desembaraço, como pode ser constatado na análise das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  emitidas  em  número  seqüencial  e  com  as  mesmas  quantidades;  ­ em que pese as operações serem, presumivelmente, por conta e ordem, nos  termos do art. 27 da Lei 10.637/02, não foram seguidos os preceitos previstos nos  artigos 2° ao 5° da IN SRF n° 225 de 18 de outubro de 2002, configurando assim a  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas;  ­  é  certo  que,  independentemente  do motivo  de  se  utilizar  esta  sistemática,  com ela buscou­se ludibriar os controles aduaneiros;  ­ percebe­se que, no presente caso, houve coordenação entre o real adquirente  das mercadorias estrangeiras e o importador por conta e ordem, o que implica que  respondem conjuntamente pelas infrações praticadas, conforme o disposto no art. 95,  inc. V, do DL n° 37/66. Sendo assim, estão solidariamente obrigados o contribuinte,  a  pessoa  jurídica  importadora  SCIB  —  Serv.  e  Com.  Ind.  do  Brasil  Ltda,  que  procedeu à  importação por  conta  e ordem da  empresa  adquirente,  e o  responsável  solidário,  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  House­Tech  Sistemas  Elétricos  Ltda,  o  qual  torna­se  ciente  através  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  86/87);  ­  por  todo  o  exposto,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  por  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  adquirente  das  mercadorias,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, conforme previsto no Regulamento  Aduaneiro,  art.  618,  inc. XXII. Cumpre  observar  que  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre as importações realizadas não descaracteriza o dano ao Erário;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 165          5 ­ contata­se da análise das notas fiscais de saída n° 4392 e 4393 (fls. 68/69),  emitidas  pela  House­Tech,  que  as  mercadorias  importadas  já  foram  entregues  a  consumo. Assim, aplica­se a substituição da pena de perdimento pela multa prevista  no § 1º, art. 618, do Decreto n° 4.543, de 26/12/02, de 100% do valor aduaneiro das  mercadorias importadas;  ­  não  sendo  constatada  nenhuma  irregularidade  quanto  aos  valores  apresentados na DI, o valor aduaneiro é R$ 18.811,61, tendo sido este mesmo valor  reconhecido pelo importador como valor aduaneiro e oferecido ao fisco como base  de cálculo do imposto de importação.  Da impugnação da empresa SCIB  Cientificada pessoalmente do auto de infração em 18/02/09, conforme fls. 02  e  41,  a  empresa  SCIB  apresentou,  em  20/03/09,  a  impugnação  de  fls.  90/101,  de  onde são extraídas as seguintes alegações:  ­  deixa  a  Fiscalização  de  observar  que  a  DI  em  tela  foi  registrada  em  26/09/05,  data,  portanto,  posterior  [sic]  à  edição  das  normas  que  passaram  a  apresentar uma série de requisitos para a realização de importação por encomenda;  ­ no caso em apreço, conforme esclarece e estabelece a Lei n.° 11.281/2006, a  apontada  conduta  da  Impugnante  nada  mais  representaria  do  que  importação  por  encomenda; procedimento esse plenamente legítimo e em nada contrário a qualquer  disposição legal vigente;  ­  a  exegese  do  art.  11,  da Lei  n°  11.281/2006,  o  qual  veio  ao  ordenamento  com  o  intuito  de  flexibilizar  interpretações  excessivas,  como  as  aplicadas  pelos  fiscais  no  presente  caso,  tem  como  conseqüência,  também,  a  rejeição  do  entendimento de que a "importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  representa caso de interposição fraudulenta;  ­ ainda que houvesse um ganho tributário, o que se admite apenas para efeito  de argumentação, não haveria fraude;  ­  a  legislação  do  IPI,  até  21/02/2006,  tributava  somente  o  estabelecimento  importador,  criando  estímulos  A  verticalização  das  empresas,  e  a  atuação  das  trading companies, corno ocorre em todo o mundo;   ­ não é crível que a legislação incentive, por um lado, a verticalização dentro  dos  grupos  industriais,  com  a  criação/contratação  de  empresas  exclusivamente  importadoras,  e  por  outro  considere  este  comportamento  legitimo  dos  agentes  econômicos como "interposição fraudulenta";  ­  se  a  intenção  do  legislador,  quando  criou  a  figura  da  "interposição  fraudulenta na importação", fosse tributar o produto importado pelo IPI ao longo de  toda  a  cadeia  de  distribuição,  bastaria  equiparar  a  industrial  o  estabelecimento  atacadista  (ou  mesmo  varejista)  que  adquirisse  produtos  importados  no  mercado  interno, para revenda. O que foi feito, através da edição da Lei n°. 11.281/2006 com  efeitos a partir de 21/02/2006;  ­  sequer  o  fato  de  o  encomendante  promover  adiantamentos  ao  importador  está em desacordo com a legislação. Isso porque a encomenda, amplamente utilizada  tanto no mercado interno quanto externo, sempre foi disciplinada tanto pelo direito  civil  quanto  pelo  direito  tributário,  a  exemplo  das  legislações  de  IPI  e  ICMS,  as  quais  não  vedam  que  o  encomendante  promovesse  adiantamentos  ao  contratado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 Pelo  contrário,  tal  fato  é  prática  comum  que  visa  a  garantir  o  contratado,  minimizando os riscos de eventual inadimplência;  ­ sendo o Direito Aduaneiro composto por normas de Direito Tributário e de  Direito Civil, nada mais natural que as empresas se utilizassem destas disposições,  diante da ausência de norma especifica para o comércio exterior;  ­  a  alegação  de  que  não  existia  importação  por  encomenda  no  direito  brasileiro antes da Lei 11.281/06 não merece realmente crédito, eis que a encomenda  é um instituto ou uma forma de negociação que remonta à origem do direito civil e  empresarial,  de  todo  o  mundo  em  todos  os  tempos.  Sendo  este,  inclusive,  o  entendimento da Superintendência da 7a Região Fiscal, exposto na decisão n° 45, de  1999, na qual  reconhece,  expressamente,  não  só  a  legitimidade da  importação por  encomenda, antes mesmo da publicação de qualquer norma específica, mas também  a  ausência  de  qualquer  irregularidade  no  fato  de  o  encomendante  contratar  uma  importadora e de esta ser o único contribuinte de IPI;  ­ cabe destaque, também, o texto da exposição de Motivos da Emenda à MP  267 (que deu origem à citada lei 11.281/06), que é bastante lúcido e elucidativo e, de  fato,  joga  uma  pá  de  cal,  na  pretensão  desmedida  e  absurda  como  a  promovida  através  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  vindo  corroborar  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  "encomendante  da  mercadoria  importada"  foi  instituído na condição de contribuinte do IPI, a partir da edição da citada lei;  ­  ou  seja,  o  fato  de  as mercadorias  haverem  sido  repassadas  a  terceiros  em  nada invalidam a condição da SCIB como legitimo  importador, devendo, portanto,  ser  afastada  tal  motivação  do  auto  de  infração,  em  vista  de  sua  absoluta  improcedência.  Portanto,  principalmente  em  se  considerando  que  a  importação  promovida através da DI n° 05/1033153­4 foi anterior à edição da Lei instituidora de  restrições  e  requisitos  à  importação  sob  encomenda,  não  há  que  se  falar  em  infringência  de  lei,  nem  cometimento  de  infração.  Por  tal  razão,  há  de  ser,  inexoravelmente, excluída deste auto a multa aplicada sobre o valor aduaneiro das  respectivas mercadorias;  ­  a Fiscalização considerar que os depósitos em  favor da SCIB  representam  indícios de fraude, corresponderia a um indevido ingresso na alçada comercial desta  com seus clientes, o que não se pode permitir;  ­  a  interposição  ocorre  quando  a  empresa  que  recebe  o  adiantamento  não  dispõe  de  recursos  para  realizar  a  operação  por  si mesma. Quando  a  importadora  dispõe dos recursos, mas recebe o adiantamento por questões meramente comerciais,  não há irregularidade alguma, que dirá interposição fraudulenta;  ­ o fato de uma empresa estar pronta para atender, no mercado interno, a uma  possível  ou  provável  demanda  de  um  cliente  não  significa  que  seja  um  "laranja"  desse  cliente.  Nada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  impede  que  uma  empresa  importe com vistas a vender para outra;  ­ é preciso que se faça a distinção precisa de conceitos: uma coisa é "importar  por  alguém,  ocupando  o  papel  de  alguém";  outra,  bastante  diferente,  é  "importar  para vender para alguém". O que a legislação combate é a interposição fraudulenta  na importação, a utilização de recursos de terceiros, às escuras, com vistas a excluir  do  controle  do  fisco  os  recursos  utilizados  no  comércio  exterior.  Esta  é  a mens  legis, que deve ser respeitada ao se analisar as operações de importação e na hora de  se aventar em impor qualquer penalidade aos sujeitos passivos;  ­  desde  o  advento  da  IN  SRF  229/2002  o  exercício  das  atividades  de  importador e exportador, na prática, passou a depender de uma autorização prévia da  Receita  Federal,  obtida  mediante  um  penoso  procedimento,  no  bojo  do  qual  é  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 166          7 examinada  a  regularidade  fiscal  e  a  capacidade  econômica  da  empresa  e  de  seus  sócios,  para,  ao  final,  ser atribuída  a  esta  um  limite,  expresso  em dólares,  para  as  operações de comércio exterior que poderão ser realizadas, em cada período de seis  meses;  ­  a  fiscalização,  após  árduo  procedimento  fiscal,  concluiu  que  a  SCIB  tem  capacidade  financeira comprovada para  efetuar,  semestralmente,  suas  importações.  Portanto,  a  conclusão  elementar  a  que  se  pode  chegar  é  a  de  que,  tendo  a  SCIB  importado  dentro  do  limite  deferido,  a  capacidade  financeira  é  indiscutível,  razão  pela qual deve ser afastada a hipótese de interposição fraudulenta;  ­  ao  se  confrontar  o  valor  CIF  constante  nas  DI,  com  aqueles  apostos  nas  Notas Fiscais de entrada e de saída respectivas, vê­se que os valores destas últimas  são  muito  superiores.  Ou  seja,  as  saídas  ocorreram  com  evidente  lucro  nas  transações. Ora, em uma importação por conta e ordem, ao contrário, o valor pago  pelo encomendante há de ser o valor efetivo da importação, ou, ao menos, um valor  muito próximo a este, ao qual se acrescentaria uma comissão pelo serviço prestado  pelo  importador.  Não  é  o  caso  das  importações  em  tela,  nas  quais  transparece  claramente que o titular das mercadorias e condutor dos negócios é a SCIB;  ­ no art. 23, inc. V, do DL 1.455/76, fundamento legal deste auto de infração,  é  elemento  do  tipo  a  presença  de  fraude  ou  simulação,  as  quais,  obviamente,  não  podem  ser  presumidas,  mas  provadas  por  quem  as  alega.  No  caso  dos  presentes  autos  não  há  sequer  uma  prova  de  fraude. A  importação  sob  apreço  é  absoluta  e  completamente regular;  ­ o posicionamento da Administração é pacifico, no sentido de que, para ter  validade,  a  autuação  fundada  no  cometimento  de  fraude,  esta  tem  de  estar  comprovada, conforme julgados da Delegacia de Julgamento em Florianópolis e do  Terceiro e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citados  a titulo de exemplo;  ­  considerando  ser  elementar  do  tipo  o  dolo  de  fraudar,  inexistente  nas  importações objeto deste auto, conclui­se que não se cometeu a indigitada infração,  não  havendo  fundamento  válido  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ora  convertida em multa;  ­  caso  ainda  se  entenda  pela  existência  de  interposição  fraudulenta  nas  presentes  importações  ­ o que não é verdade, é evidente a absoluta  incoerência da  autoridade  aduaneira  que,  por  um  lado,  pugna  pela  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  acusando  a  SCIB  de  não  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias,  ou  seja,  de  não  ser  a  real  importadora  e,  por  outro,  paradoxalmente,  aplica ao suposto "laranja" a penalidade que deveria ser imposta ao "real adquirente"  das  mercadorias,  promovendo,  na  linha  de  seu  tortuoso  e  equivocado  raciocínio,  autêntica expropriação a non domino;  ­ ainda que a Fiscalização tivesse agido corretamente e efetuado o lançamento  da conversão do perdimento em multa de 100% do valor aduaneiro ­ o que não fez ­  deve  ser  ressaltado  que  a  SCIB  não  caberia  tal  multa  e,  sim,  de  10%  do  valor  aduaneiro, conforme disposto no art. 33, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Isto  porque  a  SCIB  foi  autuada  sob  a  imputação  de  haver  cometido  a  infração  descrita como interposição fraudulenta de terceiros na importação, não podendo ser  considerada o "real sujeito passivo da obrigação tributária";  ­  resta  demonstrado  que  o  auto  de  infração  carreia  evidente  equívoco,  não  meramente em sua capitulação legal, mas na própria apuração dos fatos e aplicação  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 do direito. Afeta­se, assim, a regra inserta no artigo 142, do CTN, comprometendo  irremediavelmente o lançamento ora impugnado;  ­ não cabe o argumento segundo o qual deva, de qualquer forma ser mantida a  exigência,  desta  vez  impondo­se  a  exigência  à  impugnante,  não  na  condição  de  contribuinte,  mas  de  responsável.  Essa  imputação  simplesmente  não  é  aceitável,  visto que não cabe à instancia julgadora promover remendos no lançamento, com o  fim  de  mantê­lo  a  qualquer  custo.  É  cediço  que  a  fase  de  julgamento  não  é  compatível com o aperfeiçoamento do lançamento, que deveria ter sido corretamente  efetuado pela autoridade competente;  ­ assim, deve­se salientar que o auto de infração foi lavrado em face da SCIB,  na  qualidade  de  contribuinte,  como  se  esta  tivesse,  diretamente,  cometido  o  fato  gerador da obrigação. Não cabe, portanto, agora, a pretexto de  se manter a  todo o  custo a exigência, querer imputar­lhe a condição de responsável pela infração, sendo  certo que  esta condição não  se  lhe  foi  atribuída em sede de descrição dos  fatos  e  enquadramento legal;  ­ o artigo 149 do CTN rejeita inovação no lançamento, no tocante a matéria de  direito,  sendo, pois,  ilegítimo esse  tipo de  aperfeiçoamento. É válido  ressaltar que  sobre  os  fatos  ora  em  análise  foi  atribuída  pela  fiscalização  significação  jurídica  incompatível  com  a  norma  que  deveria  ter  sido  aplicável.  O  lançamento,  no  que  tange as questões de direito é definitivo e inalterável, exceto em caso de penalidade,  em beneficio do contribuinte;  ­ é certo, pois que a lei nova, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que  atribui pena pecuniária de 10% à infração, antes apenada com a pena de perdimento,  aplica­se ao caso concreto, ex vi, artigo 106 do CTN;  ­ foi exatamente este o entendimento externado pela DRJ de São Paulo, que  aplicou a citada Lei n° 11.488/07 a fatos geradores ocorridos em 2003 e rejeitou a  tentativa de se punir o importador solidariamente ao adquirente;  ­  desta  forma,  mesmo  em  sendo  considerada  correta  a  imputação  da  autoridade  lançadora,  qual  seja,  a  acusação  de  que  a  SCIB  praticou  "interposição  fraudulenta",  ainda  assim  deve  o  lançamento  ser  julgado  improcedente,  primeiro,  pelos  motivos  antes  expendidos  e,  segundo,  porque,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta, aplica­se o disposto na Lei n° 11.488/2007,  tudo em conformidade com  o prescrito no CTN.  Por fim, a SCIB requer que seja "A) declarado improcedente, por completo, o  auto  de  infração  e/ou,  B)  reduzida  a  tributação  a  10%  do  valor  aduaneiro,  em  adequação ao comando da Lei n° 11.488/2007".  Cumpre  registrar  que,  cientificada  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  20/02/09,  conforme Aviso  de Recebimento  (AR)  de  fl.  89,  a  empresa  House­ Tech  Sistemas  Elétricos  Ltda NÃO  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  sendo  considerada revel nos termos do art. 21, do Decreto n°70.235, de 06/03/72.”  A DRJ­Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls. 119/127),  nos  termos da ementa transcrita adiante:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 26/09/2005  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA. Considera­se dano ao Erário a ocultação do real  adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 167          9 a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.  No  caso  dos  autos,  encontram­se  delineados  os  contornos  que  caracterizam as operações em tela como importações por conta  e ordem de terceiros, embora carentes de formalidades legais.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  sua prática, ou dela se beneficie; a pessoa natural ou  jurídica,  em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria e  o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de pessoa jurídica importadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,   reproduzindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância, a fim de que seja  declarado improcedente o Auto de Infração. Caso assim não o seja, requer a redução da multa  aplicada para o percentual de 10% do valor aduaneiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em desfavor de  SCIB  –  SERVIÇO  E  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  DO  BRASIL  LTDA,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  de  HOUSE­TECH  SISTEMAS  ELÉTRICOS  LTDA,  na  qualidade  de  responsável solidário, para exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas, no valor total de R$ 18.811,61, em razão da conversão da pena de perdimento em  multa (fls. 01/06).  Diante  dos  fatos  verificados  em  auditoria,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  importação registrada por meio da DI nº. 05/1033153­4, em nome da empresa SCIB, teve como  real  importador a empresa House­Tech, a qual  seria a verdadeira adquirente das mercadorias  importadas. Os  fatos que  levaram a  tal  entendimento encontram­se minuciosamente narrados  no Relatório de Auditoria constante às fls. 07/41, podendo assim ser resumidos:   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     10 ­ Em 26/09/2005, a empresa SCIB registrou a DI nº. 05/1033153­4, por meio  da  qual  importou  1.214  unidades  de  ventoinhas  para  ventilação,  classificadas  sob  o  código  NCM 8414.59.90;  ­  em 29/09/2005, o  importador deu  entrada das  1.214  .unidades,  através da  nota fiscal de entrada n° 823 (fl. 85);  ­ no mesmo dia, em 29/09/2005, o importador emitiu a nota fiscal de saída n°  881,  em  nome  da  empresa  House­Tech  Sistemas  Elétricos  Ltda,  dando  saída  nas  1.214  unidades de ventoinhas para ventilação (fls. 84);  ­  em  09/08/2005,  a  House­Tech  já  havia  depositado  o  montante  de  R$  44.871,91  na  conta  de  seus  despachantes  (Sra. Chystianne Gotlib Faleiro  e Sr.  José Octavio  Faleiro);  ­ em 16/08/2005 foi depositado na conta da SCIB o valor de R$ 14.800,00,  com  o  objetivo  de  que  fosse  efetuado  o  pagamento  antecipado  do  câmbio  referente  à DI  n°  05/1033153­4,  o  que  ocorreu  em  18/08/2005,  tendo  sido  fechado  o  câmbio  no  valor  de R$  14.501,23;  ­ em 26/08/2005 foi depositado pela House­Tech, de forma indireta, através  de  seus  despachantes,  o  montante  de  R$  16.661,68,  o  que  mais  uma  vez  demonstraria  o  objetivo  definido  da  operação,  já  que  na  mesma  data  foi  efetuado  o  pagamento  de  taxas  e  tributos aduaneiros e do transportador VB CARGAS, no valor total de R$16.124,89;  ­  em  06/05/2008,  a  Fiscalização  solicitou  à  empresa  House­Tech  os  comprovantes  de  pagamento  da Nota  Fiscal  nº.  881,  por meio  de  apresentação  de  recebido,  DOC, TED , cheques ou outro meio de comprovação, ao que obteve a seguinte resposta: "Em  virtude da troca de escritório de contabilidade por duas vezes neste período, não foi possível  até  o  momento  localizar  os  comprovantes  de  pagamentos.  Entretanto,  tais  faturas  foram  quitadas nos prazos estipulado.”   ­  em  27/05/2008,  a  empresa  foi  reintimada  a  comprovar  os  referidos  pagamentos. Na oportunidade, a House­Tech informou o seguinte:  1.  Em  atendimento  à  intimação  acima,  estamos  anexando  ao  presente  as  cópias  dos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos  para  pagamento  das  notas  fiscais  nºs  000864,  de  13/04/2005  e  000881,  29/09/2005,  emitidas  Pela  SCIB  —  Serviços e Comércio Internacional do Brasil Ltda.  2. Quando necessitamos da importação dos produtos constantes  das notas  fiscais acima, para atender a um de nossos  clientes  nos foram indicados como despachantes credenciados para tal,  a  Sra Chystianne Gotlib Faleiro,  CPF  n°  418.380.686­00  e  o  Sr.  José  Octavio  Faleiro,  CPF  n°  001.797.016­49,  que  providenciaram  todos  os  trâmites  legais  junto  à  importadora  para a aquisição dos produtos que necessitávamos, não tendo a  requerente nenhum contato com a referida empresa.  3. Fizemos  todos  os  pagamentos  aos  intermediários  conforme  discriminado abaixo: ,  a)  No  dia  01/03/2005,  foi  feito  um  depósito  para  a  Sra.  Chrystianne Gotlib Faleiro, no valor de R$ 13.680,00, através  dos  cheques nºs 000649, no valor de R$ 2.575,10; 000650, no  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 168          11 valor de R$ 4.000,00, e 000651, no valor de R$ 1.604,90, todos  do Banco Itaú S/A, agência 0937, C/C nº 30603­3; Cheque n°  001382, no valor de R$ 4.500,00, da Caixa Econômica Federal,  agência  0089,  C/C  n°501702.5  (cópia  do  depósito  e  extratos  bancários anexos) e R$ 1.000,00 em moeda corrente nacional,  como  adiantamento  para  que  esta  pudesse  dar,  início  ao  processo de importação.  b)  No  dia  09/08/2005,  foi  feito  um  depósito  para  o  Sr.  José  Octávio Faleiro,  no  valor de. R$ 31.191,91  através do  cheque  n°  000980,  do  banco  Itaú,  agência  0937,  C/C.  30603­3  (vide  cópia  do  depósito  e  do  extrato  bancário  anexos),  complementando o valor da importação.  4. Os depósitos  totalizaram R$ 44.871,91, e as notas  fiscais da  importação  somaram  R$  44.911,42,  havendo  um  pagamento  a  menor de R$ 39,51, referente à variação cambial.”  (grifos não constantes do original)  De  todo o  conjunto probatório  acima posto,  claro  está que, mesmo  tendo a  empresa SCIB aporte financeiro para executar a importação, esta não se deu por conta própria,  tendo  sido  utilizados  os  recursos  financeiros  provenientes  da  empresa  House­Tech  para  as  operações que envolveram a importação. Em verdade, apresenta­se a House­Tech como a real  adquirente da mercadoria,  a  importadora de  fato, aquela que, efetivamente,  foi a  responsável  por fazer vir a mercadoria de outro país, financiando a compra.  Não importa, no caso, o fato de a empresa SCIB ter aporte financeiro para a  realização das operações, visto não ser este o elemento necessário à infração prevista no inciso  V do art. 23 da Lei nº. 10.637/2002. A interposição fraudulenta de terceiros ocorre sempre que  o  importador  alega  que  realiza  a  importação  com  recursos  próprios,  mas,  na  prática,  oculta  quem efetivamente demandou e financiou a importação, como ocorreu no presente caso.   Todo  o  conjunto  probatório  carreado  pela  Fiscalização  ­  comprovantes  dos  depósitos bancários, explicações fornecidas pela própria empresa House­Tech, notas fiscais de  entrada e saída das mercadorias ­  faz ver que a importação jamais se deu por conta da empresa  SCIB,  tampouco  tratou­se  de  importação  por  encomenda,  conforme  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Nesse  ponto,  irretocável  a  manifestação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “De qualquer modo,  a  alegação de que  a operação de 2005  se  trata de uma  importação sob encomenda não pode prosperar. A MP n° 66, de 29/08/02, publicada  no Diário Oficial da Unido (DOU) em 30/08/02, já veio, em seu art. 29, a determinar  que "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste".  Posteriormente  à  edição  daquela  MP,  vários  atos  emanados  do  Poder  Executivo enfatizaram aquela presunção legal: o Decreto n° 4.524, de 17/12/02, que  regulamenta  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  no  seu  art.  12,  §  1°,  inc.  III;  o Decreto  n°  4.543,  de  26/12/02  (Regulamento Aduaneiro vigente até  fevereiro de 2009),  no seu art.  105, § 2°  e o  Decreto n° 4.544, de 26/12/02 (Regulamento do IPI), no seu art. 9°, § 2°.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     12 Por seu turno, no âmbito da então Secretaria da Receita Federal, a disposição  foi trazida no art. 5°, da IN SRF n° 225, de 18/10/02, e no art. 12, § 1º, inc. III, da IN  SRF n°247, de 21/11/02.  Finalmente, em 31/12/02, com a publicação da Lei n° 10.637/02, resultado da  conversão da MP n° 66/02, a presunção legal em comento foi convalidada no art. 27.  O advento do art. 11, da Lei n° 11.281/06 não teve o condão de afastar aquela  presunção, pois apenas afirmou que "A  importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros".  Observe­se que a lei utiliza o termo revenda. Revender segundo o dicionário  Aurélio, significa "tornar a vender, vender (o que se tinha comprado para negócio)”,  pressupõe, portanto, a utilização de recursos próprios da pessoa jurídica importadora  na importação das mercadorias.  No  mister  de  regulamentar  o  dispositivo  legal,  a  então  SRF,  no  uso  da  prerrogativa dada no § 1º, inc. I, do mesmo artigo 11 da Lei n° 11.281/06, esclareceu  no art. 1°, parágrafo único, da IN SRF n° 634, de 24/03/06 que "Não se considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  De modo  que, desde  30/08/02,  data  da  publicação  da MP  nº  66/02,  está  vigente  no  ordenamento  jurídico  nacional  e  amplamente  divulgado  no  plano  infra­legal o preceito de que "a operação de comércio exterior realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158­35, de 24 de  agosto de 2001".   Assim, a importação realizada por meio da DI n° 05/1033153­4, uma vez  que,  comprovadamente,  se  processou  com a  utilização  de  recursos  da House­ Tech,  conforme admitido e  contabilizado pelas autuadas  (vide documentos de  fls. 47/48, 75/83), presume­se realizada por conta e ordem daquela empresa, por  força  legal,  não  se  configurando  neste  caso  a  modalidade  de  operação  por  encomenda, como quer fazer crer a empresa SCIB.”  (grifos não constantes do original)  Também não  se  pode  aceitar  tratar­se  de  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  efetuada  regularmente,  conforme  pretende  a  recorrente.  Para  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  seja  regular,  devem  ser  cumpridas  diversas  formalidades,  exatamente  para  que  revele  o  real  adquirente  da  mercadoria,  deixando  este  de  ocultar­se  à  sombra do importador.  Primeiro, necessária se  faz a existência de um contrato, por meio do qual a  empresa adquirente (importadora de fato) contrata outra empresa (importadora ostensiva) para  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação.  Além  disso,  devem  ser  atendidas  algumas  obrigações  impostas  pelo  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  225/02,  o  qual,  dentre  outras disposições, estabelece que na ficha “importador” da DI deve ser fornecido o número de  inscrição no CNPJ da empresa adquirente; bem como determina que a  fatura comercial deve  identificar o adquirente da mercadoria, no intuito de refletir a transação efetivamente realizada.  Demais disso, ainda devem ser atendidas as exigências dos arts. 86 e 87 da IN SRF nº 247/02,  por meio dos quais  resta estabelecido que a pessoa jurídica  importadora deve evidenciar, em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  que  se  trata  de  mercadorias  de  propriedade  de  terceiros,  registrando, ainda, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem  de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 169          13 Nenhuma das condições acima foi preenchida. Sequer existe contrato firmado  entre a SCIB e a House­Tech, pois a atuação se deu por meio de  intermediários, no caso, os  despachantes  de  nome  Chystianne  Gotlib  Faleiro  e  José  Octavio  Faleiro,  que  recebiam  o  dinheiro  da  House­Tech  em  suas  contas  correntes  e  realizavam  os  depósitos  bancários  necessários  à  concretização  da  importação  na  conta  da  empresa  SCIB,  o  que  faz  ver,  claramente, a fraude perpetrada.   Assim,  vez  que  a  importação  ocorreu  sem  que  fossem  utilizados  recursos  próprios  da  empresa  SCIB,  mas  sim  recursos  da  empresa  House­Tech,  restou  presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  forma  do  art.  27  da  Lei  nº.  10.637/2002,  infração  penalizada  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  por  configurar  dano  ao  Erário,  conforme previsão legal do inciso V do Decreto­Lei n. 1.455/1976, com a redação pela Lei n.  10.637/2002, a saber:  Lei nº 10.637/2002  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiros presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Decreto­Lei nº. 1.455/1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1ºO dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  (...)  Indubitável,  portanto,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  infração praticada, nos termos da lei e   Das 1.214 unidades de “ventoinhas para ventilação” importadas pela SCIB, a  House­Tech, por meio da nota fiscal de saída n° 4.392 (fl.68 ), destinou 200 unidades e, através  da nota fiscal de saída n° 4.393 (fl.69), deu destino às outras 1.014 unidades restantes.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     14 Assim,  dada  a  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias,  a  pena  de  perdimento foi convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, como determina o §3º,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n.  10.637/2002, vigente à época, in verbis:  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Por sua vez, a real adquirente das mercadorias importadas, a empresa House­ Tech, foi considerada devedora solidária, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, c/c o  inciso  V,  do  artigo  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  com  a  redação  introduzida  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, a saber:  Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­ 35/2001:  “Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Alega,  por  fim,  a  recorrente,  que,  mesmo  que  admitisse  ter  havido  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  caberia  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  mas  tão­ somente a aplicação da multa de 10% prevista na Lei n° 11.488/2007.  Quanto  a  esta matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  o  entendimento  do  i.  Conselheiro desta Turma, Gilberto de Castro Moreira Júnior, manifestado no voto condutor do  Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 12466.003544/2009, cujo teor abaixo transcrevo  excerto:   “(...)  Por  outro  lado,  argumenta  a  Recorrente  que  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros não é mais  aplicável  a penalidade de perdimento da mercadoria,  desde o  advento do art. 33 da Lei n. 11.488 de 2007. Aduz, ainda, que a fiscalização somente  poderá penalizar as empresas com a multa prevista no artigo acima citado.  Necessário  esclarecer  que  o  art.  33  da  Lei.  11.488/2007  não  revogou  expressamente  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455/1976  e,  por  conseguinte,  não  regulou inteiramente a matéria.  Isso  fica muito  claro na decisão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  abaixo reproduzida, no sentido de que não houve revogação da pena de perdimento  prevista no artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 170          15 (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não  implicou em  revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria,  sujeito oculto  da  operação de  importação. A  pena  de multa  de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio,  para  terceiros. O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui que "A hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Essa complementação  legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  as  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA  TURMA, 01/08/2007)  O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado Conselheiro Tarasio Campelo Borges) e 3102­00.566 (redator designado  Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759,  de 5 de fevereiro de 2009­ Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art.  33 da Lei n° 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3°  afirmando que a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de  perdimento:  "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §  3­  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas." (grifou­se)  Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de  04  de  fevereiro  de  2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em  “importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios”  e  “importação  com  recursos  de  terceiros”  (ou  mediante  cessão  de  nome).  Transcrevo,  a  seguir,  trechos  do  voto  vencedor que elucidam referida distinção:  “  Da  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem dos recursos próprios.  A não­comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita  dos recursos próprios empregados na operação de importação, bem assim a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     16 presunção da  conduta  ilícita  da  interposição  fraudulenta e  da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações de comércio, que se caracteriza pela ocultação do "sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos termos  do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  No segundo caso, o fato presuntivo da não­comprovação dos recursos  próprios  é  causador  da  conduta  inidôneo  da pessoa  jurídica,  caracterizada  pela sua inexistência de fato como importadora, pois quem, verdadeiramente,  está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a  operação, conforme estabelecido no § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa forma,  infere­se que, embora o fato­base seja o mesmo (a não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador ou responsável pela importação. No outro, ele é prova indireta da  inidoneidade  da  pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste  de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se  falar  em  hipótese  de  bis  in  idem,  que  consiste  na  incidência  de  dupla  penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância gravosa na determinação da sanção.  Logo,  é  juridicamente  plausível  a  cominação  a  cada  uma  delas  (infrações) de penalidades diferentes, a  saber:  (i) a pena de perdimento da  mercadoria e (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior  é  sancionada  com  a  pena  de  perdimento  da mercadoria,  por dano ao erário (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo  que a conduta da inidoneidade da  importadora (ou por  inexistência de fato  como importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art.  81, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996), sanção administrativa de natureza não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar  o infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto ainda que, para fins da legislação aduaneira, é irrelevante se  a  empresa  existe  de  fato  ou  não  nos  termos  da  legislação  societária.  Em  outros termos, se é empresa é de "fachada" ou não. Para o direito aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para  fins aduaneiros,  desde que ela atue na área de comércio exterior ilicitamente, como interposta  pessoa, e cometa a infração descrita no comando legal suprareferenciado.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 171          17 Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros  A  interposição  ilícita na operação de  importação com recursos de  terceiros  (ou mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros do caixa ou conta bancária do verdadeiro adquirente da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos  empregados  no  pagamento  da  operação  de  importação  são  integral  ou  parcialmente  fornecidos  pelo  adquirente  ou  real  importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira prevê duas hipóteses de presunção da operação de importação por conta  e  ordem de  terceiro. Uma,  prevista  no  art.  27  da Lei  n°  10.637,  de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme  se  infere  a  partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como sendo  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  estabelecidas  para  o  tipo  de  importação  por  conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a importação por encomenda (§  2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por força desta presunção, embora os  recursos utilizados na importação sejam do próprio importador, como a mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação será equiparada a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.  Até 15 de  junho de 2007, data  em que  entrou em vigor o art.  33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no caso da operação de  importação) de  interposição  fraudulenta na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com as seguintes penalidades:  a) a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com  o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, ou sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  de  que  trata  o  §  3°  do  citado  art.  23  (norma  geral  de  interposição  fraudulenta  no  comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos do  § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de  2002 (norma especial da inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     18 Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo sancionado apenas com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no  §  1°,  combinado  com  o  disposto  no  inciso V  e  §  2°  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária estabelecida no § 3° do citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma especial de  interposição  fraudulenta),  a prática da  conduta  da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante  cessão do nome) passou a ser sancionada, exclusivamente, pela multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  de  importação,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  No  que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador oculto), alteração alguma houve,  seja na definição da  infração ou da  fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei n° 11.488, de 2007, de penalidade pecuniária especificamente estabelecida para  o importador que descumpriu as exigências legais determinadas para a importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  conforme  acima  explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de  que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros  temos, por expressa determinação  legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o objetivo de ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários da operação de  importação  (que  corresponde ao  sujeito passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação),  foi  excepcionada  da  hipótese  da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador, motivadora da sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou  seja,  a vedação da  incidência de bis  in  idem na  fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  de  importação,  apenas  a  conduta  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, ou,  conforme  o  caso,  com  a  penalidade  pecuniária  sucedânea,  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação sem comprovação da origem dos recursos próprios (inciso V, c/c § 2°,  do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b) do real importado, na hipótese de interposição fraudulenta na importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação  por  encomenda, realizadas sem o cumprimento das exigências legais (inciso V e § 2°, do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13603.720425/2008­57  Acórdão n.º 3202­000.482  S3­C2T2  Fl. 172          19 art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei  n° 10.637, de 2002 e no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador ou aos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação,  conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao  importador  (ostensivo)  e  somente  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  mediante  cessão  do  nome. Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição  fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se apenas  ao real  importador (o importador oculto), por força da vedação da cominação de  mais  uma  penalidade  para  idêntica  infração  (princípio  do  non  bis  in  idem  em  matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  por  impossibilidade  lógica,  será  aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo ao disposto no art. 33 em comento, compatível com as normas gerais do  direito aduaneiro que disciplina a matéria (arts. 99 e 100 do Decreto­lei n° 37, de  1966)  e  em  consonância  com o  disposto  no  inciso V  do  art.  23 do Decreto­lei  n°  1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727 do RA/2009.” (grifou­se)  Além  de  receber  vultosos  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  consubstanciando a presunção de importação por conta e ordem prevista no art. 27  da  Lei  10.637/2002,  vê­se  que  a  TWS  não  comprovou  a  origem  lícita  e  a  disponibilidade de  recursos próprios nas operações de  importação em discussão, o  que tipifica, por presunção legal, a hipótese de interposição fraudulenta prevista no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  com  as  alterações  posteriores,  possibilitando  a  imputação  da  responsabilidade  pela  pena  de  perdimento  ao  real  adquirente da mercadoria, no caso a ora Recorrente.  Sendo  assim,  a  alegação  de  que,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  simplesmente se aplica o disposto na Lei 11.488/2007, não merece prosperar.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     20                 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4955986 #
Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Para os recolhimentos efetuados há menos de dez anos contados da data de apresentação do pedido de restituição deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência da repetição do indébito dos recolhimentos posteriores a 04/06/1992, com retorno dos autos à câmara "a quo" para apreciação das demais questões.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.009100/2002­18  Recurso nº  144.043   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.034  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  ILL  Recorrente  BOLSA DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ILL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Para os  recolhimentos efetuados há menos de dez anos contados da data de  apresentação  do  pedido  de  restituição  deve  ser  afastada  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  do  tributo  pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso especial provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  da  repetição  do  indébito  dos  recolhimentos  posteriores  a  04/06/1992,  com  retorno  dos  autos  à  câmara  "a  quo"  para  apreciação das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 04/06/2002, a Bolsa de Imóveis do Estado de São Paulo Ltda, por meio  dos  documentos  de  fls.  01/28,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título de  ILL no período compreendido entre abril/1990 e  setembro/1992, em decorrência da  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­16.368,  que  se  encontra às fls. 153/156 e cuja ementa é a seguinte:  “ILL  ­ DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO  INICIAL —  No  caso  de  sociedades  anônimas,  o  prazo  inicial  para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve  ser  a  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  63,  de  24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal.  Recurso negado.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Cientificada  da  decisão  a  Contribuinte  apresentou  os  Embargos  de  Declaração de fls. 162/164, devidamente acolhidos pela C. 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  deste Conselho, conforme acórdão nº 2102­00.300 (fls. 168/   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.009100/2002­18  Acórdão n.º 9202­02.034  CSRF­T2  Fl. 2          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO  Apurada  contradição  no  voto  condutor  do  aresto  embargado,  deve  a  mesma  ser  sanada,  nos  termos  do  art.  57,  §  30  do  Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO   Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a  mesma  ser  sanada,  nos  termos  do  art.  57,  §  3°  do  Regimento  Interno deste Conselho de Contribuintes.  ILL  ­  DECADÊNCIA  ­  SOCIEDADE  ANÔNIMA  ­  TERMO  INICIAL   No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem  do  prazo  decadencial  de  restituição  do  ILL deve  ser  a  data  da  publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, que se deu em  19.11.1996.  PAGAMENTO INDEVIDO ­ RESTITUIÇÃO ­ PRAZO  O  prazo  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  no  caso  em  exame,  se  deu  por  ocasião  do  pagamento  indevido.  Embargos acolhidos.”  Dessa  forma,  a  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  por unanimidade de votos, acolheu os embargos para sanar a omissão e contradição apontadas,  rerratificando o acórdão anterior sem alteração no resultado do julgamento.  Intimada  do  acórdão  em  21/01/2010  (fls.  173)  a  Contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  174/189,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão  e  a  jurisprudência  deste  Conselho  em  relação  a  (a) momento  do  início  do  prazo  de  decadência,  pleiteando  que  seja  considerada  a  data  da  publicação  da  IN  63/1997  e  (b)  que  o  prazo  decadencial deveria seguir a chamara regra dos “5+5” do Superior Tribunal de Justiça.  Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado parcial seguimento, conforme  Despacho nº 2100­0254/2010, de 20/09/2010 (fls. 249/251).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 254/264.  É o Relatório.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  preenche os requisitos de admissibilidade.  O  r.  despacho  de  fls.  249/251  deu  parcial  seguimento  ao  recurso  especial  limitando a discussão nos presentes autos ao prazo decadencial para restituição de tributos que,  no entender da Contribuinte, deveria seguir a chamara regra dos “5+5” do Superior Tribunal de  Justiça.  Em  relação  a  este  ponto,  o  acórdão  recorrido  (Acórdão  nº  2102­00.300),  exarado pela C. 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, houve por bem negar provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  o  prazo  para  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente é de 5 anos a contar do recolhimento  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Contribuinte  indicou  como  paradigma  para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão nº 102­44.353.  Entendo que o acórdão indicado como paradigma analisou situação paralela  ao presente caso, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  “IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  —  PRAZO  —  DECADÊNCIA  —  INOCORRÊNCIA  (...)  2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do  tributo,  somente  começa a  fluir a partir da extinção do crédito  tributário. No caso dos autos,  como não houve a homologação  expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente  extinto"  (sic  §  4º  do  art.150  do  CTN)  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja,  extinguiu­se em janeiro de 1998. Assim, o dies ad quem para a  restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos  após  a  extinção  do  crédito  tributário.  Pelo  que  afasto  a  decadência decretada pela decisão recorrida.  3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos  para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  indébito  tributário,  in  casu,  a  Instrução  Normativa  n.  165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99.”  O acórdão citado como paradigma concluiu pela aplicação da chamada tese  dos 5 + 5, diferentemente do acórdão recorrido.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  citado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.009100/2002­18  Acórdão n.º 9202­02.034  CSRF­T2  Fl. 3          5 No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição do ILL recolhido indevidamente, no caso de sociedade  anônimas, era de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução n°82 do Senado  Federal, que se deu em 19.11.1996.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  contagem  da  decadência  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o RESP nº 1.110.578, nos  termos do  artigo 543­C, do CPC,  consolidou entendimento  diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos  termos  do  entendimento  consagrado  no  STJ  tem­se  que  é  despicienda  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.009100/2002­18  Acórdão n.º 9202­02.034  CSRF­T2  Fl. 4          7 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11610.009100/2002­18  Acórdão n.º 9202­02.034  CSRF­T2  Fl. 5          9 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa forma, como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou  consagrada a  tese de que o prazo prescricional para a  repetição ou compensação dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em  04/06/2002  deve­se  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  indevidos  efetuados anteriormente a 04/06/1992, afastando­se a decadência em relação aos recolhimentos  efetuados posteriormente a partir desta data.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  AFASTAR  a  decadência do direito de pleitear da recorrente em relação aos pagamentos indevidos efetuados  a  partir  de  04/06/1992  e,  com  vistas  a  evitar  a  supressão  de  instância  de  julgamento,  DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade fiscal para que enfrente as demais questões  relacionados  aos  recolhimentos  não  abrangidos  pela  decadência,  e,  a  partir  daí,  dê  regular  andamento ao processo.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5012861 #
Numero do processo: 10972.720123/2011-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. O STF, em sede de Repercussão Geral, sedimentou entendimento no sentido de ser aplicado o quinquênio prescricional aos pedidos de ressarcimento realizados após a entrada em vigor da LC nº. 118/2005, e não aos valores indevidamente recolhidos antes da vigência da referida Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720123/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.100  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAMPO FLORIDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/05/2010  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  AGENTES POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005.  O STF, em sede de Repercussão Geral, sedimentou entendimento no sentido  de  ser  aplicado  o  quinquênio  prescricional  aos  pedidos  de  ressarcimento  realizados  após  a  entrada  em  vigor  da  LC  nº.  118/2005,  e  não  aos  valores  indevidamente recolhidos antes da vigência da referida Lei.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 01 23 /2 01 1- 98 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 133/139, interposto em face do Acórdão  n.  09­40.157,  fls.  122/126,  que  manteve  em  todos  os  seus  termos  o  crédito  tributário  sob  análise, cujo Auto de Infração, consubstanciado nos DEBCAD’s, fls. 02 e 07 nº. 51.017.100­1  (Obrigação Principal – R$ 279,414,46) e 51.017.099­4 (Obrigação Acessória – R$ 6.000,00),  foi consolidado em 14/02/2012 e cientificado ao contribuinte em 22/02/2012.  Lavrado  no  importe  de  R$  285.414,46  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  catorze  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  a  autuação  é  oriunda  da  glosa  de  compensações  indevidas de contribuições previdenciárias mais descumprimento de obrigação  acessória, cujos fatos foram narrados no Relatório Fiscal, fls. 11/19, in verbis:  1 – DO LANÇAMENTO  A Parte  I  do  presente  lançamento  fiscal,  do  qual  este  relatório  fiscal  e  seus anexos  ficam  fazendo parte  integrante,  refere­se a  contribuições  previdenciárias  devidas:  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  GLOSAS  de  compensações  improcedentes,  relativas  às  contribuições  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos – VEREADORES, ocorridas de 02/1998 a 07/2003.  1.1 – DA COMPENSAÇÃOO INDEVIDA E DAS GLOSAS:  O  direito  à  compensação  teve  origem  na  declaração  de  inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do  inciso I, do artigo 12 da  Lei  8.212/91,  conforme  decisão  do  STF  no  RE  351.717­1­PR,  com  efeitos  erga  omnes  atribuídos  pela  Resolução  nº  26  do  Senado Federal, de 21/06/2005.  Com  a  referida  decisão,  os  Agentes  Políticos  deixaram  de  ser  considerados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  sendo  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ao  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  no  período de 01/02/1998 a 18/09/2004.  1.2  – DA  IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSÃO  INDEVIDA E  DAS GLOSAS:  A  compensação  efetuada  foi  considerada  improcedente  pelos  motivos relacionados no ANEXO II – ANÁLISE DA ORIGEM E  REGULARIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  NAS  COMPETÊNCIAS 10/2009 a 05/2010 – VEREADORES, a seguir  relatados:  a) O direito a compensar encontrava­se PRESCRITO, conforme  itens 5 e 5.4 das observações do ANEXO II:  5 – Análise da Regularidade da Compensação  5.1 – Prescrição  5.2 – Data de prescrição do direito à compensação: cinco anos  contados da data do pagamento, conforme art. 165 e 168, da Lei  nº 5.172,  (CTN), de 25/10/1966 e art. 253, do Decreto nº 3.048  (RPS), de 06/05/1999.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720123/2011­98  Acórdão n.º 2403­002.100  S2­C4T3  Fl. 3          3 5.3  –  Mês  da  compensação  na  GFIP:  competências  em  que  a  Prefeitura Municipal efetuou as compensações aqui analisadas,  10/2009 a 05/2010.  5.4  –  Situação:  conforme  mês  da  compensação  do  Item  5.3,  combinado com a data de prescrição do item 5.2, a compensação  encontra­se  PRESCRITA  ou  NÃO  PRESCRITA,  conforme  Legislação – Item 5.2.  b) O contribuinte deixou de atender ao disposto no inciso I, e §§  4º e 5º, do artigo 6º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de  12/09/2006, a seguir reproduzidos:  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  –  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  bem como, a  remuneração proporcional  ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes;  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III, do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro  (...)  9  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  51.017.099­4  –  FUNDAMENTO LEGAL – 78.  A  infração  capitulada  constante  do  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD nº.  51.017.099­4,  foi  constatada  pelo  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, que o sujeito passivo apresentou à  Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidas por esses órgãos, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  das  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, através da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, a que se refere à Lei  nº  8.212/  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  alterações  posteriores,  com  informações  incorretas,  referentes  às  compensações  improcedentes  relativas  às  contribuições  indevidas  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos  –  PREFEITO, VICE­PREFEITO E VEREADORES, no período de  01/2007 a 04/2007 e 10/2009 a 05/2010.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 109/115.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora  (MG),  prolatou  o  Acórdão  09­40.158,  de  fls.  122/126,  mantendo procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007.  COMPENSAÇÃO. TERMOS E CONDIÇÕES.  A  restituição  e  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  contribuição  social  previdenciária  sujeita­se  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.  O  prazo  prescricional  para  se  efetivar  compensações  é  de  5  anos, em consonância com a legislação tributária de regência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  133/139, requerendo a reforma do Acórdão, alegando, em suma, os seguintes argumentos:  ­  A  exigência  prévia  de  retificação  da  GFIP  não  pode  ser  impedimento  à  compensação  (direito  principal),  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  sanável,  possível  de  retificação a qualquer tempo, como foi verificado no caso, uma vez que tal providência já foi  realizada pela Municipalidade, conforme pode se constatar na Receita Federal;  ­ Inexistência de prescrição, eis que se existe entendimento do STJ no sentido  de que o marco inicial seria a homologação expressa pelo Fisco, ou passado o quinquênio sem  manifestação, a homologação tácita, a partir da data da ocorrência do fato gerador.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720123/2011­98  Acórdão n.º 2403­002.100  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com as fls. 131/133, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRESCRIÇÃO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a Contribuição  Previdenciária,  o Sujeito Ativo  tinha o prazo de 5  (cinco)  anos da data do  fato gerador para  homologar  o  lançamento,  ou  seja,  extinguir  o  crédito  tributário.  Após  esse  prazo,  o  Sujeito  Passivo tinha 5 (cinco) anos para pedir o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior.  Esse entendimento ficou conhecido como a tese dos “cinco mais cinco”.  Almejando  combater  o  prazo  de  dez  anos  para  o  pedido  de  restituição,  foi  publicada  a  Lei  Complementar  n.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  que  modificou  o  entendimento  do  art.  168,  I  do CTN,  para  considerar  extinto  o  crédito  tributário  na  data  do  pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, verbis:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  A  edição  da  referida  norma  complementar  deu  ensejo  a  uma  verdadeira  celeuma  jurisprudencial  acerca  da  aplicação  do  novo  prazo  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  ressarcimento  atinente  a  pagamento  de  tributo  lançado  por  homologação  antes  do  início  da  vigência da LC nº. 118/2005.  Entre idas e vindas de posicionamentos dos Tribunais Superiores, finalmente  a  Corte  Suprema,  em  sede  de  Repercussão  Geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  prolatou  decisão  afirmando  a  ilegitimidade  da  aplicação  retroativa  do  lustro  prescricional para o pleito de ressarcimento, contudo, sedimentou entendimento no sentido de  ser aplicado o quinquênio prescricional tão somente às ações ajuizadas após a entrada em vigor  da LC nº. 118/2005, e não aos valores indevidamente recolhidos antes da vigência da referida  Lei.   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  E  este  é  o  posicionamento  que  vem  sendo  reiterado  também pelo  Superior  Tribunal de Justiça, in verbis:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720123/2011­98  Acórdão n.º 2403­002.100  S2­C4T3  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  RE  N.  566.621/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  AJUIZADAS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  AÇÃO  AJUIZADA EM DATA POSTERIOR.  1. Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  a  decisão  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de  erro material.  2. Os  embargos  aclaratórios  não  se  prestam  a  adaptar  o  entendimento  do  acórdão  embargado  à  posterior  mudança  jurisprudencial.  Excepciona­se  essa  regra  na  hipótese  do  julgamento  de  recursos  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes  objetivos,  concernentes  à  uniformização  na  interpretação  da  legislação  federal.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.167.079/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  4/3/2011;  EDcl  na  AR  3.701/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011;  e  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  790.318/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/5/2010.  3. Pelas  mesmas  razões,  estende­se  esse  entendimento  aos  processos julgados sob o regime do artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  4. O Supremo Tribunal Federal,  ao  reconhecer a  repercussão  geral  da  matéria  no  RE  566.621/RS,  proclamou  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto na Lei Complementar n.  118/2005, somente se aplica às ações ajuizadas após 9.6.2005.  5. Na  espécie,  a  ação  de  repetição  de  indébito  foi  ajuizada  em  13.1.2010, data posterior à  vigência da LC n. 118/2005,  sendo  aplicável, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para reconhecer  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio do ajuizamento da ação.  (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  8.122/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira  Turma,  julgado  em  27/09/2011) (grifo nosso)  Portanto,  configurada  a  aplicação  do  prazo  prescricional  aos  pedidos  ressarcimento  realizados após a edição e vigor da LC nº. 118/2005, não  sobejam dúvidas de  que  o  direito  à  compensação  dos  créditos  pagos  indevidamente  durante  o  período  de  fevereiro/1998  a  julho/2003  foi  totalmente  fulminado  pela  prescrição,  eis  que  o  pleito  compensatório foi realizado apenas entre outubro/2009 a maio/2010.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15889.000137/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ E CSLL. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. LEI Nº 9.249, DE 1995. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo). IRPJ E CSLL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Em relação ao crédito tributário não objeto de recurso voluntário opera-se a preclusão, não cabendo mais sua discussão, tornando-se definitivamente constituído na órbita administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutivos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 368          1 367  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000137/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.366  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE COEFICIENTE DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA ­POLICLINICA EM  SERVICOS AUXILIARES AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPJ  E  CSLL.  INTERPRETAÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”. LEI Nº 9.249, DE 1995.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).  IRPJ E CSLL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO.  Em relação ao crédito tributário não objeto de recurso voluntário opera­se a  preclusão,  não  cabendo  mais  sua  discussão,  tornando­se  definitivamente  constituído na órbita administrativa.      Vistos, relatados e discutivos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 37 /2 00 8- 59 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 369          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.339/354 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 321/335) que julgou a  impugnação procedente em parte, quanto aos  autos de infração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  Vale  dizer,  a  decisão  recorrida  exonerou  o  crédito  tributário  dos  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário 2003 e 2004, mas manteve o crédito tributário  dos autos de infração do IRPJ e da CSLL quanto ao ano­calendário 2005.  No caso, o recurso é parcial, pois, na parte que restou vencida na instância a  quo, a  recorrente ataca apenas parte do crédito  tributário do ano­calendário 2005, quanto aos  autos de infração do IRPJ e da CSLL, ou seja:  a)  não  recorreu  quanto  ao  1º  (primeiro)  trimestre/2005  e,  quanto  ao  2º  (segundo) trimestre/2005, não recorreu em relação ao mês de abril/2005;  b)  recorreu  apenas  quantos  aos  meses  maio  e  junho  do  2º  (segundo)  trimestre/2005 e 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres/2005,  Quanto aos fatos, consta dos autos de infração do IRPJ e da CSLL dos anos­ calendário 2003, 2004 e 2005, lavrados em 18/03/2008, a imputação das seguintes infrações:  1) ­ Auto de Infração do IRPJ (fls.03/12):  (...)  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93  (...).  Aplicação incorreta do coeficiente de 8%(oito por cento) sobre  as  receitas  da  atividade  de  Laboratório  de  Análises  Clinicas,  quando o correto seria 32% (trinta e dois por cento), conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  e  seus  respectivos  anexos,  os  quais  são  partes  integrantes  do  presente AUTO DE  INFRAÇÃO.  Fato Gerador       Valor Tributável        Multa (%)  30/09/2003        655.398,58                75%  31/12/2003        674.512,04                75%  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 370          3 31/03/2004        700.767,34                75%  30/06/2004        666.692,72                75%  30/09/2004        656.281,33                75%  31/12/2004        609.238,86                75%  31/03/2005        597.162,68                75%  30/06/2005        652.784,14                75%  30/09/2005        684.573,06               75%  31/12/2005        668.241,37               75%  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts. 518 e 519 do RIR/99.  (...)  2) – Auto de Infração da CSLL (fls. 13/21):  (...)  001 ­ APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL   Valores  apurados  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  respectivas  Planilhas  anexas,  os  quais  são  partes  integrantes do presente AUTO DE INFRAÇÃO.  Fato Gerador      Contribuição            Multa (%)  31/12/2003         12.141,22               75%   31/03/2004         12.613,81               75%   30/06/2004         18.487,91               75%   30/09/2004         18.641,44               75%   31/12/2004         17.364,29               75%   31/03/2005         10.748,93               75%   30/06/2005         11.750,11               75%   30/09/2005         12.322,32               75%   31/12/2005         12.028,34               75%  ENQUADRAMENTO LEGAL:   Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art.  37 da Lei n ° 10.637/02.  (...)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 371          4 Ainda,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.22/36),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  as  razões  do  lançamento  fiscal,  que  transcrevo  no  que  pertinente,  in  verbis:  (...)  I – Da Descrição dos Fatos:  A  empresa  fiscalizada  tem  como  atividade  econômica  laboratório  de  análises  clinicas  (CNAE­Fiscal  85.14­6/12  —  Atividades  dos  laboratórios  de  análise  clinicas),  conforme  fez  constar  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômicos  Fiscais e conforme corroboram o documentos anexos aos autos.  Intimada,  apresentou  os  documentos  e  razões  constantes  dos  autos.  Apurou­se  que  durante  os  períodos  em  tela,  a  contribuinte  aplicou a aliquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta  para a determinação do lucro presumido e 12% (doze por cento)  sobre a receita bruta para fins determinação da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob o regime de  tributação do lucro presumido, posto ter classificado sua receita  bruta  como  prestação  de  "serviços  hospitalares",  exceção  prevista no artigo 15 da Lei n.° 9.249/95.  II ­ Do Enquadramento Legal  (...)  "Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  sera  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .........................................................................................................  III — trinta e dois por cento, para atividades de :  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares." (g.n)  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  n.°  8.981,  e  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente, auferida em cada mês, do ano­calendário, exceto para  pesssoas  jurídicas que  exerçam a  atividades  a  que  se  refere  o  inciso III do § 1.° do art. 15, cujo percentual corresponderá a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 372          5 trinta e dois por cento." (Redação dada pela Lei n.° 10.684, de  30 de junho de 2003)  A presente auditoria tem foco acerca do percentual de presunção  a  ser aplicado na determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  ou  seja,  se  32%  (serviços  em  geral)  ou  se  8%  (serviços  hospitalares)  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ou  seja,  se  32%  (serviços em geral) ou se 12% (serviços hospitalares).  (...)  III – Da Necessidade de  sociedade empresarial para prestação  de serviços hospitalares  (...)  Para que se possam classificar como "hospitalares", os serviços  devem  ser  prestados  por  pessoa  jurídica  constituída  por  empresário ou sociedade empresária, devidamente constituída e  com estrutura físico­funcional que atenda ao disposto no item 3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  2002,  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal e exercidos com o fim  de  prestar  atendimento  de  assistência  à  saúde  da  população,  incluindo  atividades  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia.  Ainda  assim, não se consideram como tal, independentemente da forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços,  aqueles  prestados,  exclusivamente,  pelos  sócios  ou  referentes,  unicamente,  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  para  a  sua  realização  concorra  o  auxílio  ou  a  colaboração  de  outros  profissionais de áreas diversas do conhecimento.  Conforme Alterações de Contrato, de 11/11/2003, com protocolo  n.°  3208 — 1º Oficial  de Registro de  Imóveis  de Bauru/SP, na  sua Cláusula  I,  cujas  cópias  seguem anexas,  constata­se  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresarial.  IV – Da definição de Serviços Hospitalares  (...)  20.  (...),  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  seriam  aqueles prestados em decorrência da internação e tratamento de  doentes  ou  daqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  considerariam  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  pelo  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os meros  serviços  de  clinica médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clinicas  (laboratoriais,  radiológicas,  icnográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.)  que  não  necessitam  de  um  complexo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 373          6 hospitalar,  ou  seja,  dos  recursos materiais  e humanos próprios  de  um  hospital,  inclusive  para  promover  a  internação  dos  pacientes.  (...)  A descrição de sua atividade,  fornecida pelo Laboratório sob  esta  ação  fiscal,  permite  concluir  que  ele  não  atende  a  esses  quesitos, posto que não é  relatado, que a clínica  tenha essas  características. Além disso, o seu enquadramento no Cadastro  Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no código 8514­6­ 02 — "Atividades dos  laboratórios de análises clínicas" denota  que o serviço prestado não é hospitalar.  (...)  Claro, portanto,  que os serviços prestados  em  laboratórios de  análises  clínicas,  ainda  que  de  natureza  médica,  não  são  serviços  hospitalares,  que  supõe  prestação  em  entidade  hospitalar,  cuja  caracterização  tem  como  elemento  típico  a  existência de estrutura material e de pessoal destinada a atender  a  internações  de  pacientes,  praticados  por  estabelecimento  devidamente aparelhados, destinados a recolher os enfermos ou  acidentados,  para  diagnóstico,  tratamento  e  internação  de  pessoas.  (...)  VI – Do ADI nº 19/2007  Espancando  qualquer dúvida ainda  existente, o Diário Oficial  da  União  publicou,  no  dia  10.12.2007,  o  esclarecedor  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB  n°  19, de 7 de  dezembro  de  2007, que dispõe definitivamente  sobre o conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de determinação da base  de cálculo do  imposto de renda,(...)  VII – Da Jurisprudência  Os  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  estabelecimentos caracterizados por hospitais. Na determinação  do  lucro presumido, os serviços prestados por estabelecimentos  não caracterizados como hospitais e que não visem remunerar,  essencialmente, o serviço prestados pelos  sócios que dependam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  sujeitam­se  aos  percentuais estabelecidos para a prestação de serviços em geral.  (...)  VIII – Da Conclusão  Em  análise  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  e  em  obediência à legislação aplicável, conclui­se:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 374          7 a)  a  necessidade  de  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil, condição suprida pela  contribuinte.  b)  a  empresa  fiscalizada  não  atende  às  condições  para  ser  classificada  como  "hospital"  e  sua  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas  não  constitui  prestação  de  "serviços  hospitalares" para fins de definição do percentual de presunção  a  ser  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  c) a empresa fiscalizada não conta com estrutura material e de  pessoal  destinada  a  atender  a  internações  de  pacientes,  sendo  que  sua  atividade  é  a  prestação  de  serviços  exclusivos  de  análises  laboratoriais,  classificados  nos  diplomas  legais  acima  citados  como  serviços  gerais  e,  por  obediência  à  legislação de  regência, deve aplicar­se o percentual de trinta e dois por cento  no  cálculo  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  social;   d) não se pode dar à norma de isenção outra interpretação que  não a literal, de acordo com o que determina o art. 111 do CTN.  Dessa  forma,  em  atendimento  à  legislação  tributária  federal,  deve ser observado o conceito  trazido pelo ADI SRF 19/2007 e  pela  IN RFB  791/2007,  em  harmonia  com  a  Lei  n°  9.429/95  e  com  o  Código  Civil,  constatando­se  que  a  contribuinte  fiscalizada não preenche os requisitos  legais, não revestindo as  características de serviços hospitalares, não podendo, portanto,  usufruir dos percentuais reduzidos de tributação.  (...)  O crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$ 1.125.419,36,  na data de lavratura dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, anos­calendário 2003, 2004 e  2005, conforme demonstrativo a seguir::  Auto de  Infração  Principal  Multa  Juros  Total  IRPJ  386.649,34  289.986,96  173.224,91  849.861,21  CSLL  126.098,37  94.573,74  54.886,04  275.558,15  Total  512.747,71  384.560,70  228.110,95  1.125.419,36  A contributinte tomou ciência dos autos de infração do IRPJ e da CSLL em  18/03/2008,  por  intermédio  do  seu  Diretor  (fls.  03  e  13),  apresentando  impugnação  em  15/04/2008 (fls. 223/245), juntando ainda os documentos de fls. 246/316, aduzindo, em síntese,  que:  ­  tem  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária,  administrada  pelos  seus  sócios;  ­  conta  com  quadro  de  servidores  composto,  dentre  outros,  por  médico  patologista, biólogas, bioquímicas e biomédica;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 375          8 ­ sua atividade está enquadrada na Resolução RDC n. 50, da Anvisa, que em  seu  item  4  define  como  "prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  — atendimento  a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado de saúde";  ­  presta  serviços  a  pacientes  internos  e  externos  de  hospitais,  o  que  caracteriza atividade de apoio, independentemente do local onde se realizam;  ­sua estrutura fisica encontra­se em conformidade não só com as regras da IN  539/2005, § 1º, como também com as normas da Prefeitura Municipal de Bauru, da Vigilância  Sanitária, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Regional de Medicina, do Cadastro Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde,  a  teor  das  licenças  de  funcionamento  apresentadas  à  fiscalização;  ­a Solução de Divergência n. 10, de 2007, editada pela Coordenação ­Geral  de Tributação, cuja finalidade foi a de uniformizar o entendimento da administração tributária,  aponta como correta a forma de tributação adotada pela contribuinte;  ­o regramento instituído pelo ADI 19/2007 não pode produzir efeitos ex tunc  e alterar as  regras determinadas pelas diversas  instruções editadas pela própria administração  tributária sem afrontar a segurança  jurídica dos contribuintes;  tal circunstância é corroborada  pelo  advento  do  Parecer  n.  2.710,  emitido  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  pedido da Secretaria da Receita Federal;  ­a Administração Tributária ainda não conseguiu consenso sobre a amplitude  do termo em questão (serviços hospitalares) o que fez com que nunca houvesse uma orientação  uniforme aos contribuintes, tampouco fora editada lei interpretativa que fixasse o conceito de  serviços hospitalares com efeitos retroativos, tal como determina o art. 106, I, do CTN;  ­a matéria tributária em discussão não diz respeito à modalidade de isenção,  como entendeu a autoridade fiscal.  Ao  final,  ao  mesmo  tempo  em  que  elaborou  síntese  de  suas  alegações,  requereu seja acolhida a respectiva impugnação com vistas a que seja declarada improcedente a  imposição tributária ora debatida.  A DRJ/Ribeirão Preto, enfrentando o mérito das questões suscitadas, julgou a  impugnação  prodecente  em  parte,  como  já  mencionado  alhures,  cuja  ementa  do  acórdão  reproduzo a seguir (fl. 321), in verbis:  (...)   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2003, 2004, 2005   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 376          9 estrutura  fisica  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, exonerar a contribuinte do valor de R$ 233.516,99  de  IRPJ  e  R$79.248,67  de  CSLL,  ambos  correspondentes  aos  anos­calendário de 2003 e 2004, manter o  lançamento  relativo  ao ano­calendário de 2005, no valor de R$ 153.132,35 de IRPJ e  R$46.849,70 de CSLL.  (...)  Ainda,  cabe  transcrever  a  fundamentação  do  voto  condutor  desse  acórdão  que, em relação aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, manteve o crédito tributário apenas do  ano­calendário 2005 (fls.331/ 35):  (...)  Para  aferir  se  a  receita  da  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte está sujeita ao percentual geral das prestadoras de  serviço  ou  a  exceção  aplicável  às  prestadoras  de  serviços  hospitalares, cumpre verificar qual o alcance desta expressão na  legislação  sob  enfoque,  considerando­se  cada um  dos  períodos  de eficácia das normas correspondentes.  Nesse sentido, a IN 306/2003 tem eficácia desde sua publicação  até 29/12/2004; a IN 480/2004, de 30/12/2004 até 27/04/2005; a  IN  539/2005  até  12/12/2007;  além  disso  deve  ser  observado  o  que dispõe o ADI 18/2003 acerca da abrangência do conceito de  serviços  hospitalares,  no  que  diz  respeito  a  considerarem­se  enquadrados  os  estabelecimentos  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  com  a  ressalva  de  que  não  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  excepcionados  pelo  art. 2° do referido ato declaratório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 377          10 Considerando­se  que  a  imposição  tributária  abrange  os  anos­ calendário  de  2003,  2004  e  2005,  deve­se  perquirir  acerca  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  cada  um  dos  períodos,  observando­se  o  entendimento  da  RFB  expresso  nas  citadas  instruções normativas.  (...)  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  da  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  as  exigências  normativas  dizem  respeito  a:  a)  caráter  empresarial  da  pessoa  jurídica;  e,  b)  estrutura  fisica  condizente  que  permita  exercer  uma  ou mais  de  uma  das  atividades  previstas  na  IN  306/2003,  art. 23.  (...)  De  fato,  além  de  ostentar  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária,  a  contribuinte  montou  quadro  técnico  estruturado  para  desempenho  de  sua  atividade­fim  sem  necessidade  de  atuação direta dos sócios.  Há  que  se  observar  que  além  de  atender  ao  requisito  da  empresarialidade,  o  interessado  deve  possuir  estrutura  fisica  adequada  para  o  desempenho  de  uma  ou mais  das  atribuições  previstas  no  art.  23  da  IN  306/2003.  Dentre  aqueles  enumerados  no  inciso V  figuram  a  prestação  de  atendimento  ao  apoio  ao  diagnóstico  nas  atividades  de  patologia  clínica  e  anatomia patológica.  Considero  que  tais  requisitos  estão  atendidos  não  só  formalmente, como também materialmente, a teor do que dispõe  seu contrato social e a  instrução probatória  juntada na  fase de  impugnação,  notadamente  os  certificados  de  proficiência  expedidos  pela  Sociedade  Brasileira  de  Patologia  Clinica  (fls.  272/4)  e  as  requisições  de  serviços  de  diagnose  e  terapia  expedidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (fls. 260/271).  Pelo  que  foi  exposto,  entendo  que  os  requisitos  para  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte  enquadrem­se  como  serviços  hospitalares,  na  dicção  da  IN  306/2003,  foram  atendidos.  Dessa  forma,  para  o  interregno  em  que  vigeu  a  IN  306/2003,  isto  é,  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  descabe a imposição tributária em foco.  No que se refere ao período em que vigeram as regras instituídas  pela IN 480/2004, isto é, primeiro e segundo trimestres de 2005,  entendo  que  a  impugnante  não  atendeu  às  normas  nela  prescritas.  De  fato,  o  art.  27  da  IN  480/2004  estabelece  claramente  que  somente  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados por estabelecimentos hospitalares.  Por  conseguinte,  verifica­se  que  no  caso  da  impugnante,  cujo  objeto  social  é  o  de  análises  clínicas,  na  área  de  bioquímica,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 378          11 hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia, tal requisito não fora atendido, motivo  por  que  o  lançamento  correspondente  aos  dois  primeiros  trimestres do ano­calendário de 2005 deve ser mantido.  Quanto  ao  período  compreendido  entre  o  terceiro  e  o  quarto  trimestre de 2005, em que vigeram as regras prescritas pela IN  539/2005,  há  que  se  considerar  que  além  dos  requisitos  consubstanciados  em  caráter  empresarial  e  natureza  das  atividades  desenvolvidas,  a  legislação  estabeleceu  outro,  de  ordem  material,  a  saber,  adequada  estrutura  física  do  estabelecimento,  atestada  por  documento  competente  expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  A  licença  de  funcionamento  que  a  contribuinte  apresentou  (fl.  197),  expedida  pela  Direção  Regional  de  Saúde  de  Bauru,  no  âmbito do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária,  fora  expedida  em  29/12/2006,  posteriormente  ao  período  abrangido  pela imposição fiscal.  Em  face do que  foi  anteriormente  exposto,  voto por  considerar  procedente em parte a impugnação apresentada para exonerar o  contribuinte do valor de R$ 233.516,99 de IRPJ e R$ 79.248,67  de CSLL, ambos correspondentes aos anos­calendário de 2003 e  2004,  mantendo  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  153.132,35  de  IRPJ  e  R$  46.849,70  de  CSLL.  (...)  Ciente  desse  decisim  em  29/03/2011  (fl.  338),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  parcial  em  27/04/2011  (fls.  339/354),  ou  seja,  em  relação  ao  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2005, que restou vencida  na instância a quo:  a)  não  recorreu  quanto  ao  1º  (primeiro)  trimestre/2005  e  quanto  ao mês  de  abril/2005:  b) recorreu apenas quantos aos meses de maio/junho/2005 e 3º (terceiro) e 4º  (quarto)  trimestres/2005,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  355/367),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  ­  que  em  relação  ao  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  480/2004,  de  30/12/2004 até 27/04/2005, acata a decisão  a  quo,  informando  nas  razões  do  recurso  (fls.  347/350), in verbis:  (...)  Embora haja inquestionável polêmica em torno da interpretação  que se empresta à expressão "serviços hospitalares", temos que,  na melhor das hipóteses para a Receita Federal, o percentual de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  estaria  restrita  ao  primeiro  trimestre  e  ao  mês  de  abril, do ano­calendário de 2005.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 379          12 Sendo  assim,  visando  evitar  procrastinações  desnecessárias,  o  contribuinte, ora Recorrente, espontaneamente recolheu o  IRPJ  e  a  CSLL  dos  meses  de  Janeiro,  Fevereiro, Março  e  Abril,  do  ano­calendário de 2005, conforme Cálculo Presumido e guias de  recolhimento anexas.  (...)  Por  tudo  se  conclui  que,  com  referência  ao primeiro  trimestre  (Janeiro,  Fevereiro  e Março  de  2005)  está  sendo  recolhida  a  diferença de 8% para 32%, nos termos do Acórdão proferido.  No  que  tange  ao  segundo  trimestre,  está  sendo  aferida  a  diferença  de  8%  para  32%,  referente  ao  mês  de  Abril/2005,  mantendo­se  íntegro o cálculo de 8% para os meses de Maio e  Junho/2005, vez que estão em conformidade com a IN n. 539, de  25/04/2005.  Visando  evitar  procrastinação  e  em  ato  de  evidente  boa­fé,  a  Recorrente,  espontaneamente,  entendeu  por  bem  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  e  contribuição  com  os  respectivos  encargos legais, do período compreendido entre Janeiro a Abril  de 2005, enquanto vigeu a IN nº 480/2004.  Outrossim,  a  Recorrente  entende  estar  dispensada  do  recolhimento da  exigência  referente ao período compreendido  entre  Maio  a  Dezembro  de  2005,  porque  detinha  Alvará  expedido pela Vigilância Sanitária e apresentava estrutura física  apta nos termos da normatização que se enquadrava nos ditames  da  IN  539/2005,  com  vigência  a  partir  de  27/04/2005,  até  12/12/2007, não podendo, pois, o contribuinte, ser penalizado a  recolher  sobre  período  no  qual  gozava  de  amplo  e  inquestionável amparo normativo.  (...) o Recorrente detém os Alvarás de todos os outros períodos,  notadamente o do ano­calendário de 2005, cuja cópia neste ano  se apresenta.  Considerando  que  o  Recorrente  está  exemplarmente  regular  perante  a Vigilância  Sanitária  e  que  apresenta  estrutura  física  apta  e aprovada, não  se  justifica  impedir a aplicação da  IN nº  539/2005 —como determinado no acórdão em debate.  (...)  Por fim, a recorrente pediu que:  a)  sejam  tidos  como  regulares  os  recolhimentos  referentes  aos  meses  de  Janeiro,  Fevereiro,  Março  e  Abril  do  ano­calendário  de  2005,  apresentados  com  este  Recurso;  b) sejam recebidos os Alvarás expedidos pela Vigilância Sanitária, referentes  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 380          13 c)  seja  reconhecido  o  enquadramento  da  Recorrente  conforme  a  IN  nº  539/2005, de modo a fixar em 8% o percentual para apuração do IRPJ e em 12% para a CSLL,  no período compreendido entre Maio a Dezembro do ano­calendário de 2005;  d)  seja  declarada  a  regularidade  dos  recolhimentos  já  efetuados,  referentes  aos períodos compreendidos entre o mês de Maio a Dezembro do ano­calendário de 2005;  e) finalmente, seja cancelado, nessa parte, o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 381          14    Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado, o  fisco  lavrou os autos de  infração do  IRPJ e da CSLL  quanto aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, para exigência do crédito tributário (principal,  juros  de  mora  e  multa  de  75%),  em  face  da  contribuinte,  empresa  optante  pelo  regime  de  apuração do  lucro presumido nesses anos­caléndario,  ter efetuado a apuração dessas  exações  fiscais  com  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%  e  12%  respectivamente  (serviços hospitares), quando teria que ter aplicado o coeficiente de 32% (prestação de serviços  em geral).  A  decisão  a  quo  exonerou  o  crédito  tributário  dos  anos­calendário  2003  e  2004, mantendo apenas a exigência fiscal do ano­calendário 2005.  A contribuinte apresentou  recurso parcial  (fls.339/354),  concordando com a  exigência  fiscal  quanto  ao  1º  trimestre/2005  e,  quanto  ao  2º  (segundo)  trimestre/2005,  concordando  apenas  com  a  exigência  fiscal  do mês  de  abril/2005  (períodos  de  apuração  na  vigência  da  IN  SRF  480/2004,  de  30/12/2004  até  27/04/2005),  e  rebelando­se  contra  a  exigência  do  crédito  tributário  de  parte  do  2º  (segundo)  trimestre/2005  (meses  de  maio  e  junho/2005) e quanto aos 3º e 4º trimestres/2005, nos seguintes termos (347/350), in verbis:  (...)  Embora haja inquestionável polêmica em torno da interpretação  que se empresta à expressão "serviços hospitalares", temos que,  na melhor das hipóteses para a Receita Federal, o percentual de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  estaria  restrita  ao  primeiro  trimestre  e  ao  mês  de  abril, do ano­calendário de 2005.  Sendo  assim,  visando  evitar  procrastinações  desnecessárias,  o  contribuinte, ora Recorrente, espontaneamente recolheu o  IRPJ  e  a  CSLL  dos  meses  de  Janeiro,  Fevereiro, Março  e  Abril,  do  ano­calendário de 2005, conforme Cálculo Presumido e guias de  recolhimento anexas.  (...)  Por  tudo  se  conclui  que,  com  referência  ao  primeiro  trimestre  (Janeiro,  Fevereiro  e  Março  de  2005)  está  sendo  recolhida  a  diferença de 8% para 32%, nos termos do Acórdão proferido.  No  que  tange  ao  segundo  trimestre,  está  sendo  aferida  a  diferença  de  8%  para  32%,  referente  ao  mês  de  Abril/2005,  mantendo­se  íntegro o cálculo de 8% para os meses de Maio e  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 382          15 Junho/2005, vez que estão em conformidade com a IN n. 539, de  25/04/2005.  Visando  evitar  procrastinação  e  em  ato  de  evidente  boa­fé,  a  Recorrente,  espontaneamente,  entendeu  por  bem  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  e  contribuição  com  os  respectivos  encargos legais, do período compreendido entre Janeiro a Abril  de 2005, enquanto vigeu a IN nº 480/2004.  Outrossim,  a  Recorrente  entende  estar  dispensada  do  recolhimento  da  exigência  referente  ao  período  compreendido  entre  Maio  a  Dezembro  de  2005,  porque  detinha  Alvará  expedido pela Vigilância Sanitária e apresentava estrutura física  apta nos termos da normatização que se enquadrava nos ditames  da  IN  539/2005,  com  vigência  a  partir  de  27/04/2005,  até  12/12/2007, não podendo, pois, o contribuinte, ser penalizado a  recolher  sobre  período  no  qual  gozava  de  amplo  e  inquestionável amparo normativo.  (...) o Recorrente detém os Alvarás de todos os outros períodos,  notadamente o do ano­calendário de 2005, cuja cópia neste ano  se apresenta.  Considerando  que  o  Recorrente  está  exemplarmente  regular  perante  a Vigilância  Sanitária  e  que  apresenta  estrutura  física  apta  e aprovada, não  se  justifica  impedir a aplicação da  IN nº  539/2005 —como determinado no acórdão em debate.  (...).  Em relação à matéria recorrida, a contribuinte pediu:  ­  que,  em  relação  aos meses de maio  e  junho do 2º  (segundo)  trimestre  do  ano­calendário 2005 e 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres do ano­calendário 2005, devem ser  cancelados os autos de  infração do  IRPJ e da CSLL que estão exigindo diferença de crédito  tributário  em  face  de  diferença  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido,  pois  deve  prevalecer,  como  declarado  na  DIPJ  respectiva,  os  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivaamente, para o IRPJ e para a CSLL, uma vez que sua atividade econômica (“análises  clínicas  é  prestação  de  serviços  hospitalares)  estando  em  conformidade,  nesses  períodos  de  apuração, com a IN nº 539, de 27/04/2005;  ­ que, vale dizer, de maio a dezembro de 2005 detinha Alvará expedido pela  Vigilância  Sanitária  e  apresentava  estrutura  física  apta  nos  termos  da  IN  539/2005,  com  vigência a partir de 27/04/2005 até 12/12/2007, não podendo, pois, prevalecer o lançamento de  ofício para  exigência de diferença de coeficiente de presunção do  lucro  presumido, uma vez  que  gozava  de  amplo  e  inquestionável  amparo  legal  ou  normativo  (atividade  de  serviço  hospitalar).  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da lide.  Primeiro, em relação ao crédito tributário dos autos de infração do IRPJ e da  CSLL do  1º  (primeiro)  trimestre/2005  e  abril/2005,  períodos  não  objeto  do  recurso  (matéria  não recorrida), ou seja, matéria preclusa, não cabe mais sua discussão na órbita administrativa,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 383          16 tornando­se,  nessa  parte,  o  crédito  tributário  definitivamente  constituído  nesta  esfera  administrativa.  A  contribuinte  informou,  ainda,  nas  razões  do  recurso  que  efetuou  o  recolhimento do crédito tributário não recorrido, juntando cópia de pagamentos/recolhimentos  (fls. 357/363).  Quanto  à matéria  litigiosa  (objeto do  recurso),  o ponto  crontrovertido,  e do  qual depende a resolução da lide, diz respeito se a contribuinte, no restante do ano­calendário  2005 (maio a dezembro/2005), no período de vigência da IN SRF nº 539//2005, atendeu, ou  não,  às  condições  para  ter  o  tratamento  tributário  atinente  à  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços hospitalares.  Ou  seja:  torna­se  necessário  enfrentar  o  seguinte  ponto  controvertido:  a  atividade econômica da recorrente, no período de maio/2005 a dezembro/2005, preencheu, ou  não,  as  condições  para  ser  reconhecida,  para  efeitos  tributários,  como  sendo  prestação  de  “serviço  hospitalar”,  no  sentido  de  fazer  jus  a  aplicação  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro na apuração do IRPJ e da CSLL.  No meu entendimento a contribuinte,  sim, preencheu as condições mínimas  para  fazer  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado,  ou  seja,  aplicação  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro  para  “serviços  hospitalares”,  nos  períodos  de  maio  a  dezembro/2005.  Primeiro, como os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, e Lei nº 8.541/92, faziam  alusão  ou  menção  a  “serviços  hospitalares”  sem  outras  especificações,  restou  à  RFB  disciplinar, em nível infralegal, o que seria entendido como “serviço hospitalar” para efeito de  aplicação dos coeficientes reduzidos de presução do lucro, na apuração do IRPJ e da CSLL.  Houve uma profusão de atos normativos infralegais no tempo, no sentido de  fixar,  determinar  o  conteúdo  e  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  exigindo,  basicamente, três requisitos:  a)  serviços  hospitalares  são  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência à saúde;  b)  exploração em caráter empresarial;  c)  estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde.  Quanto  aos  dois  primeiros  requisitos,  não  há  dissonância  significativa  no  tempo, nessa profusão de atos normativos infralegais que trataram da matéria. Pelo contrário,  houve uma ampliação crescente das  atividades  consideradas  “serviços hospitalares”,  em  face  da interpretação extensiva da jurisprudência administrativa e judicial. Porém, quanto ao último  requisito  citado  (estrutura  física  do  estabelecimento  assistencial  à  saúde),  existiram,  no  decorrer do tempo, mudanças de critérios e dissonâncias inquietantes.  No caso, vamos restringir nossa análise ao período de maio a dezembro/2005,  objeto da pretensão resistida deduzida nos presentes autos.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 384          17 Nesse período citado, tem vigência a IN SRF nº 539, de 27 de abril de 2005  (art. 1º), que deu nova redação ao art. 27 da  IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004,  in  verbis:  "Art.  27. Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  são  considerados  serviços hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à atenção e assistência à saúde, de que  trata o subitem 2.1 da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n  º  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1 ° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   § 2 ° São também considerados serviços hospitalares, para fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II ­ de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)  Quanto aos dois primeiros requisitos citados, desde os anos­calendário 2003 e  2004 a contribuinte tem satisfeito essas condições, conforme consta da fundamentação do voto  condutor da decisão recorrida e que transcrevo a seguir (fls. 326/334), in verbis:   (...)  Em retrospectiva, tem­se que o artigo 23 da Instrução Normativa  SRF  (IN)  n.°  306,  de  2003,  considerou  serem  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 385          18 possuam estrutura fisica condizente para a execução de uma ou  mais  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM  n.° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde. 0  inciso  V  do  referido  artigo  23  contempla  as  atividades  que  se  encontram albergadas pela regra, a saber:  V — prestação  de  atendimento  de  apoio  ao diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:  a. patologia clínica;  b. imagenologia;  c. métodos gráficos;  d. anatomia patológica;  Posteriormente  à  publicação  da  IN  SRF  n.°  306,  de  2003,  a  Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) proferiu a Solução de  Divergência  n.°  11,  de  21  de  julho  de  2003,  com  o  seguinte  entendimento:  “a  prestação  de  serviços  de  clínica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento  a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento e recuperação do estado da  saúde, poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  podendo  ser  aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por  cento), para fins de determinação do lucro presumido.”  O alcance do referido artigo 23 da IN SRF n.° 306, de 2003, foi  explicitado com a edição do Ato Declaratório Interpretativo do  Secretário da Receita Federal (ADI) n.° 18, de 23 de outubro de  2003,  o  qual  manifestou  o  entendimento  que,  para  fins  do  disposto no artigo 15, § 1.°, III, "a", da Lei n.° 9.249, de 1995,  consideram­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários ou sociedades empresárias.  O referido ADI ainda declara que não são considerados serviços  hospitalares, para  fins de determinação do  lucro presumido, os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza científica dos profissionais envolvidos.  (...)  Diante  do  exposto,  na  vigência  de  referidos  normativos,  a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições  previstas  no  art.  23  da  IN  360/2003,  no  artigo 27 da IN SRF n.° 480, de 2004 (tratadas pela RDC n.° 50,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 386          19 de 2002), na redação dada pela IN SRF n.° 539, de 2005, e que  possua estrutura  fisica condizente  com o disposto no  item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Note­se,  também,  que  a  IN  SRF  n.°  480,  de  2004,  na  redação  dada pela  IN SRF n.°  539,  de  2005, não  alterou  o  conceito  de  serviços hospitalares; que no ADI SRF n.° 18, de 2003, também  há  o  entendimento  de  que  os  serviços  hospitalares  alcançavam  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos por empresários ou sociedades empresárias e que a  IN  SRF  n.°  306,  de  2003,  dispunha  sobre  a  necessidade  de  os  estabelecimentos  possuírem  estrutura  fisica  condizente  com  a  atividade desenvolvida.  Além  disso,  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  sem  a  mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.  (...)  Por conseguinte, verifica­se que para a execução das atividades  exercidas  pela  contribuinte  é  imprescindível  a  participação  de  médicos.  Desse modo, considerando o que consta dos autos, notadamente  o  registro  de  profissionais  da  área  médica,  bem  assim  da  declaração  da  própria  autoridade  fiscal,  tenho  comigo  que  tal  requisito encontra­se atendido.  De  fato,  além  de  ostentar  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária,  a  contribuinte  montou  quadro  técnico  estruturado  para  desempenho  de  sua  atividade­fim  sem  necessidade  de  atuação direta dos sócios.  Há  que  se  observar  que  além  de  atender  ao  requisito  da  empresarialidade,  o  interessado  deve  possuir  estrutura  fisica  adequada  para  o  desempenho  de  uma  ou mais  das  atribuições  previstas no art. 23 da IN 306/2003. Dentre aqueles enumerados  no  inciso  V  figuram  a  prestação  de  atendimento  ao  apoio  ao  diagnóstico  nas  atividades  de  patologia  clínica  e  anatomia  patológica.  Considero  que  tais  requisitos  estão  atendidos  não  só  formalmente, como também materialmente, a teor do que dispõe  seu contrato social e a  instrução probatória  juntada na  fase de  impugnação,  notadamente  os  certificados  de  proficiência  expedidos  pela  Sociedade  Brasileira  de  Patologia  Clinica  (fls.  272/4)  e  as  requisições  de  serviços  de  diagnose  e  terapia  expedidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (fls. 260/271).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 387          20 Pelo  que  foi  exposto,  entendo  que  os  requisitos  para  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte  enquadrem­se  como  serviços  hospitalares,  na  dicção  da  IN  306/2003,  foram  atendidos.  Dessa  forma,  para  o  interregno  em  que  vigeu  a  IN  306/2003,  isto  é,  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  descabe a imposição tributária em foco.  (...)  Para o período de vigência da IN SRF 480, de 15 de dezembro de 2004 até a  edição da da  IN SRF nº 539, de 25 de  abril  de  2005,  a  recorrente acatou  a  exigência  fiscal,  deixando, de forma expressa, de recorrer. Matéria preclusa. Ou seja, não cabe mais a agitação  ou  revolvimento dessa matéria na esfera administrativa. Nessa parte, o crédito  tributário está  definitivamente constituído na âmbito administrativo.  Nesse ponto, inclusive consta da fundamentação do voto condutor da decisão  a quo (fl. 334):  (...)  No que se refere ao período em que vigeram as regras instituidas  pela IN 480/2004, isto e, primeiro e segundo trimestres de 2005,  entendo  que  a  impugnante  não  atendeu  as  normas  nela  prescritas.  De  fato,  o  art.  27  da  IN  480/2004  estabelece  claramente  que  somente  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados por estabelecimentos hospitalares.  Por  conseguinte,  verifica­se  que  no  caso  da  impugnante,  cujo  objeto  social  é  o  de  análises  clinicas,  na  área  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia, tal requisito não fora atendido, motivo  por  que  o  lançamento  correspondente  aos  dois  primeiros  trimestres do ano­calendário de 2005 deve ser mantido.  (...)  Na verdade,  a  IN SRF  nº  480/2004  teve vigência  apenas  de  janeiro/2005  a  abril/2005.  Por isso, quanto ao período janeiro a abril/2005, a recorrente não recorreu,  ou  seja,  acatou  a  exigência  fiscal  por  não  ter  atendido  ao  requisito  de  atividade  de  “estabelecimento  hospitalar”,  em  face  desse  recrudescimento  da  legislação  infralegal  que  restringiu, drasticamente, o que deveria ser entendido como “serviços hospitalares”, passando a  abarcar  apenas  serviços  prestados por  “estabelecimentos hospitalares”  (IN SRF nº 480/2004,  art. 27, caput).  De modo que restou como pretensão resistida, nos presentes autos, apenas o  crédito  tributário  atinente  ao  período  de maio a dezembro/2005,  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  539,  de  25  de  dezembro  de  2005,  que  passou  a  ser  aplicável  a  “hospital”  e  para  “serviços hospitalares”, exigindo desses estrutura física do estabelecimento assistêncial à saúde  (estrutura física mínima), ou seja, abrandou o rigor da IN SRF 480/2005 (art. 27, caput).  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 388          21 Como  já  disse,  a  irresignação  da  recorrente  merece  prosperar,  merece  ser  acolhida quanto ao período de maio a dezembro/2005.  Vale  dizer,  restou  provado nos  autos  que,  desde  os  anos­calendário  2003  e  2004, exceto para o período de vigência da IN SRF 480/2004, a recorrente tem estrutura física  mínima suficiente para ser enquadrada, para efeitos  tributários, como prestadora de “serviços  hospitalares”  (laboratório  de  análises  clínicas).  Por  conseguinte,  para  o  período  de maio  a  dezembro do ano­calendário 2005,  também, dever ser enquadrada a  recorrente, para efeitos  tributários, como prestadora de “serviços hospitalares”.  Entretanto,  a decisão a quo,  quanto  ao período  de maio a dezembro/2005,  não  reconheceu  a  condição  de  “serviço  hospitalar,  para  efeito  tributário,  à  atividade  de  “análises  clínicas”,  pois  a  licença  de  funcionamento  que  fora  apresentada  (fls.  196/197),  expedida pela Direção Regional de Saúde de Bauru, no âmbito do Sistema de Informação em  Vigilância Sanitária,  tem data de  expedição de 29/12/2006 com validade  a partir  dessa data,  abarcando, destarte, período posterior ao da imposição fiscal.  Nesse  ponto,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida:  (...)  Quanto  ao  período  compreendido  entre  o  terceiro  e  o  quarto  trimestre de 2005, em que vigeram as regras prescritas pela IN  539/2005,  há  que  se  considerar  que  além  dos  requisitos  consubstanciados  em  caráter  empresarial  e  natureza  das  atividades  desenvolvidas,  a  legislação  estabeleceu  outro,  de  ordem  material,  a  saber,  adequada  estrutura  física  do  estabelecimento,  atestada  por  documento  competente  expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  A  licença  de  funcionamento  que  a  contribuinte  apresentou  (fl.  197),  expedida  pela  Direção  Regional  de  Saúde  de  Bauru,  no  âmbito do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária,  fora  expedida  em  29/12/2006,  posteriormente  ao  período  abrangido  pela imposição fiscal.  Na verdade, a IN SRF nº 539/2005, passou a ter efeito desde o início do mês  de maio/2005, então o período abarcado, no caso, é de maio/2005 a dezembro/2005.  Como visto, a contribuinte para o período maio a dezembro/2005 atendeu aos  dois primeiros requisitos (natureza da atividade = análises clínicas diretamente ligada à atenção  e  assistência  à  saúde  e  exploração  da  atividade  em  caráter  empresarial),  ficando,  por  conseguinte,  apenas  o  óbice  da  necessidade  de  licença  de  funcionamento  expedida  pela  vigilância sanitária.  De  sorte  que,  juntamente  com  as  razões  do  recurso,  a  recorrente  complementou as provas atinentes às  licenças da vigilância sanitária do seu estabelecimento,  juntando quanto ao período de maio a dezembro/2005.  Ou  seja,  a  recorrente  juntou  cópias  de  licença  de  funcionamento,  expedida  pela Vigilância sanitária – protocolo 20/09/2004, vigência até 06/10/2005 (fl. 365) e protocolo  29/09/2005, vigência até 30/11/2006 (fl. 366) e 19/12/2006, vigência até 29/12/2007 (fl. 367).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 389          22 De modo que todo o período de maio a dezembro/2005 está com licença de  funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária.  Além  disso,  a  motivação  para  a  autuação  do  período  de  maio  a  dezembro/2005 não foi só a falta de Alvará ou de licença da Vigilância Sanitária, mas sim que  a atividade de “análises clínicas” não seria “estabelecimento hospitalar”. Porém, como visto na  decisão  recorrida,  diversamente  do  entendimento  da  fiscalização,  a  contribuinte  apresentava,  detinha, sim, estrutura física mínima compatível de estabelecimento assistencial de saúde para  o exercício de sua atividade de análises clínicas ( “serviço hospitalar”) para os anos­calendário  2003 e 2004. Por conseguinte, para o período de maio a dezembro de 2005, para efeito de fazer  jus aos coeficientes reduzidos de apuração do lucro presumido para efeito do IRPJ e da CSLL,  também apresentava estrutura física mínima do estabelecimento assistencial de saúde, ou seja,  de “serviço hopitalar”.  A propósito,  como conclusão para  a  autuação,  lançamento  fiscal,  consta do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35):  (...)  VIII – Da Conclusão  Em  análise  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  e  em  obediência à legislação aplicável, conclui­se:  a)  a  necessidade  de  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF nº 18, de  23  de  outubro  de  2003,  e  do  Novo  Código  Civil,  condição  suprida pela contribuinte.  b)  a  empresa  fiscalizada  não  atende  às  condições  para  ser  classificada  como  "hospital"  e  sua  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas  não  constitui  prestação  de  "serviços  hospitalares" para fins de definição do percentual de presunção  a  ser  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  (...)  Ora,  a  atividade  da  recorrente,  como  demonstrado,  “análises  clínicas”  é  abarcada  pelo  “serviço  hospitalar”.  Não  é  necessário,  em  sentido  estrito,  ser  um  “hospital”.  Nisso, a fiscalização, sem dúvida, exagerou.  Ainda,  o  rigor  da  IN  SRF  nº  539/2005,  em  sede  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  foi  abrandado,  quanto  à  estrutura  física  do  estabelecimento  assistêncial à saúde, no caso de establecimento de “análises clínicas”.  Vale  dizer,  ademais  como  razão  de  decidir  a  presente  lide  adoto  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  quanto  à  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995 que,  ao  julgar Recurso Especial  representativo  de  controvérsia  na  sistemática de  Recursos  Repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  consolidou  o  entendimento  de  que  “a  lei,  ao  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 390          23 conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 391          24 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ e 24/02/2010)  Como visto o STJ  consolidou o  entendimento de que  “a  lei,  ao  conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio  serviço prestado  (assistência  à saúde)” excluindo­se as  simples consultas médicas.  Com efeito, na esteira do entendimento do STJ, tratando­se de empresa que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  “análises  clínicas”  (laborátório  de  exames  –  serviços  laboratoriais),  ou  seja,  na  área  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia  e  citologia,  os  coeficientes  de determinação  do  lucro  presumido  aplicáveis, em relação aos serviços prestados é de 8% (oito por cento) para IRPJ e de 12%  para a CSLL.   Dispõe  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010:  Art.  62A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000137/2008­59  Acórdão n.º 1802­001.366  S1­TE02  Fl. 392          25 Por  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso,  ou  seja,  para  exonerar o crédito tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL quanto aos períodos de  apuração  de  maio/junho  do  ano­calendário  2005  e  quanto  aos  3º  (terceiro)  e  4º  (quarto)  trimestres  do  ano­calendário  2005. A  unidade  de  origem,  ainda,  quanto  ao  crédito  tributário  não  recorrido  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (matéria  preclusa),  ou  seja,  do  1º  (primeiro) trimestre do ano­calendário 2005 e do período de apuração abril do ano­calendário  2005, deverá verificar se os valores respectivos foram recolhidos corretamente (fls. 357/363) e  alocá­los  e,  caso não  recolhidos na  forma da  legislação de  regência ou  se  existir  diferença a  pagar, intimar a contribuinte a efetuar o pagamento/recolhimento.     Nelso Kichel  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL

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4966187 #
Numero do processo: 10670.000560/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Esteve presente a Dra. Ariene D'Arc Diniz e Amaral. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.881          1 2.880  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000560/2006­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Esteve presente a Dra. Ariene D'Arc  Diniz e Amaral.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 00 56 0/ 20 06 -2 9 Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.882  ___________       Relatório   Trata o processo de Pedido de Restituição no valor original de R$6.802.065,80  (seis  milhões,  oitocentos  e  dois  mil,  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos)  relativo  à  COFINS incidente sobre outras receitas que não o faturamento bruto, nos períodos de fevereiro  de 1999 a setembro de 2003.  Os períodos constantes do pedido em questão foram pagos e/ou compensados à  época  de  seu  vencimento  e  ensejaram  o  pedido  de  restituição  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS), nos termos da decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº.  426298.  Posteriormente  o  contribuinte  interessado  apresentou  declarações  de  compensação para a utilização do crédito pleiteado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros/MG  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  a  restituição  pleiteada  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  sob  o  fundamento  de  que  estaria  decaído  o  direito  de  utilizar  em parte  o  crédito  tributário, bem como de que parte dos créditos pleiteados teria sua condição de extinção ainda  pendente de “ulterior condição resolutória da RFB”, e ainda, excluindo­se o crédito decorrente  destas  compensações  ainda  pendentes  de  análise,  refez  as  bases  de  cálculo  da  COFINS  do  sujeito passivo, alocando os créditos evidenciados, aos débitos verificados, não restando assim  crédito remanescente a ser aproveitado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE:  Relativamente  à  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1017  a  1031,  apresentada em razão do Despacho Decisório acima mencionado e cientificado ao contribuinte  em 16/03/2009, bem como, da diligência designada no processo pela Delegacia de Julgamento  em 1ª Instância, e ainda, da Manifestação em Diligência Fiscal apresentada pelo contribuinte,  transcrevo  o  relato  efetuado  pela  DRJ/JFA  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por bem reproduzir os fatos:  “(...) o contribuinte alegou em síntese que:  O  direito  da  requerente  de  questionar  os  recolhimentos  já  fora  exercido  anteriormente  à  apresentação  de  seu  pedido  administrativo,  tanto  que  o  despacho  decisório,  no  que  se  refere  às  parcelas  não  prescritas,  nada mais  fez  do  que  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  apresentada.  Não  há,  portanto,  como  se  alegar  que  a  requerente  exerceu  seu  direito  de  pleitear  a  devolução  dos  valores  recolhidos  a  maior apenas em 12/04/2006;  Ainda que seja desconsiderada a ação  judicial  da requerente, não há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  de  cinco  anos  no  presente  caso,  haja  vista  ser  pacifico  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação (caso da Cofins) decorre da conjugação do artigo 168, I  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.883          3 com  o  §4º  do  artigo  150,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  perfazendo, normalmente, um prazo de dez anos.  No  que  se  refere  aos  demais  períodos,  a  requerente  apresentou  manifestação de  inconformidade de  fls. 985 a 1016, apontando, entre  outras, as seguintes divergências:  1 – Saldo credor verificado em favor da contribuinte, em outros meses,  não  pode  ser  aproveitado  para  amortização  dos  débitos  relativos  a  janeiro,  março  e  julho,  de  2002,  nos  valores  de  R$370.316,33,  R$625.193,396  e  R$821.090,65,  vinculados  a  outros  processos  ou  prescritos;  2 – desconsideração da conversão em renda dos depósitos judiciais nos  valores  de  R$222.000,00  (setembro  de  2001)  e  de  R$543.685,73  (janeiro de 2003);  3 – a fiscalização desconsiderou o valor de R$259.942,84 (última linha  para  o  mês  de  abril  de  2003  na  tabela  4)  ao  lançar  os  valores  reconhecidamente  extintos  na  tabela  de  fls.  924,  relativa  ao  referido  mês;  4  –  não  foram  considerados  outros  processos  administrativos  em  andamento  e  de  decisões  favoráveis  à  requerente,  como  os  de  nº.  10670.000334/2002­14 e 10670.000336/2002­11;  5  –  a  fiscalização  desconsiderou  compensações  declaradas,  via  formulário papel, relativamente ao débito da Confis de fev/02, no valor  de R$91.276,37  (processo nº. 10670.001270/2005­11) e de mar/02 no  valor de R$183.448,02 (processo nº. 10670.000017/2006­21);  À  vista  das  alegações  acima,  da  verificação  dos  autos  e  dos  documentos  juntados  pela  interessada,  fez­se  necessário  o  envio  do  presente processo, em diligência, para a DRF de origem, dentre outras  providencias,  aguardar  a  análise  de  todas  as  declarações  de  compensação,  relacionadas  às  fls.  887/889,  porventura  pendentes  de  despacho decisório por parte da DRF, antes de dar prosseguimento ao  feito, ou analisá­las de pronto, considerando as alterações porventura  havidas no valor do crédito.  Os  autos  retornaram  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2555  a  2573,  elaborada consoantes as diretrizes do despacho de fls. 1905 e 1906, na  qual se encontra detalhado o crédito a favor da interessada no valor de  R$2.675.178,40,  conforme  Demonstrativo  de  Origem  do  Crédito  (fls.  2543  a  2522).  Esse  crédito  foi  utilizado  nas  compensações  ativas  declaradas  pela  requerente  que  resultou  no  Demonstrativo  de  Utilização de Créditos de Fls. 2553 e 2554.  Cientificada  da  Informação  Fiscal  acima,  a  interessada  apresentou  defesa adicional, às fls. 2575 a 2592, na qual sustenta a glosa indevida  dos créditos aproveitados a seguir discriminados:  ­ Competências de fevereiro a dezembro de 2000. Nesse tópico a defesa  reitera as razões detalhadas na manifestação apresentada às fls. 1017  a 1031;  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.884          4 ­ Competência  de  setembro  de  2001. O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$473.279,43.  Ocorre  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  valor  de  R$441.594,40,  por  entender  que  só  foi  convertido  em  renda  o  valor  de  R$190.314,96  (desconsiderando,  inclusive,  expressa  determinação  dessa  DRJ  no  sentido da plena consideração no montante de R$222.000,00);  ­  Competência  de  Janeiro  de  2002.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz o montante  de R$111.207,69, mas  a Fiscalização  não  reconheceu  sua  existência  em  virtude  da  não  homologação  das  compensações  referente  às  DCOMP’S  nºs.  24452.51674.300403.1.3.01­6307 e 40671.56554.011105.1.3.01­6889;  ­ Competência de Fevereiro de 2002. O crédito pleiteado na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$51.894,94.  Ocorre  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  valor  de  R$11.341,34,  em  virtude  da  não  homologação  da  compensação  do  PTA  nº.  10670.000560/2006­29;  ­  Competência  Março  de  2002.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$58.167,32.  Ocorre  que  a  Fiscalização  não  reconheceu  a  existência  de  crédito,  em  virtude  da  homologação  parcial  da  DCOMP  nº.  05781.18633.280703.1.7.04­ 2730, a qual é controlada pelo PTA 10670.720059/2005­00;  ­  Competência  Junho  2002.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$261.967,40,  sendo  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  crédito  de  R$259.581,66,  em  virtude da não homologação da compensação referente à DCOMP nº.  24452.51674.300703.1.3.01­6307;  ­  Competência  Julho  de  2002.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$280.828,96.  Ocorre  que  a  Fiscalização  não  reconheceu  a  existência  do  crédito,  em  virtude  da  homologação parcial da DCOMP nº. 28809.62353.310503.1.3.01­6724  (e  não “6723”,  como  consta  do  despacho),  a  qual  é  controlada  pelo  PTA nº. 10670.001088/2002­18;  ­  Competência  Setembro  de  2002.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$463.614,22.  Ocorre  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  crédito  de  R$463.417,91,  em  virtude  da  não  homologação  da  compensação  referente  à  DCOMP  24452.51674.300703.1.3.01­6307;  ­  Competência  de  Janeiro  de  2003.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$739.685,97.  Ocorre  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  crédito  de  R$675.157,49,  em  virtude  da  não  homologação  das  compensações  referentes  às  DCOMP’S  nº.  10147.87165.031005.1.3.01­1615  e  17436.00705.031005.1.3.01­8802;  ­  Competência  de  Abril  de  2003.  O  crédito  pleiteado  na  referida  competência  perfaz  o  montante  de  R$532.296,10.  Ocorre  que  a  Fiscalização  reconheceu  tão  somente  o  crédito  de  R$494.261,34  em  virtude  da  não  homologação  das  compensações  referentes  às  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.885          5 DCOMP’s  nºs.  04909.45837.140803.1.3.01­8060  e  00708.38701.140803.1.3.01­2459;”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Após análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte  (em dois documentos separados), bem como, a apreciação do resultado da diligência designada  no processo, e da manifestação apresentada pelo contribuinte em relação à esta verificação, a 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA), houve por bem efetuar uma só análise quanto aos argumentos do contribuinte, pois  que  entendeu  separados  apenas  na  intenção  de  segregar  em  processos  diferentes  questões  prejudiciais e de mérito, proferindo assim o Acórdão de nº. 09­35.083, datado de 19/05/2011,  cuja ementa restou assim consignada:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ Calendário: 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo  ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou em recurso extraordinário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  CONFINS  Ano­Calendário:  2002,  2003  CRÉDITO COMPENSADO. INCERTEZA.  Os  valores  resultantes  das  compensações  não  homologadas,  que  integram o  crédito solicitado, não  se constituem em valores passíveis  de  compor  o  referido  crédito,  por  que  a  não  homologação  dessas  compensações  torna  o  crédito  em  comento  incerto,  já  que  possui  em  sua  composição  valores  que  até  então  não  deram  entrada nos  cofres  públicos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito creditório Reconhecido em Parte.  A  DRJ/JFA  afastou  pela  decadência,  o  pleito  do  contribuinte  relativo  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  entre  as  competências  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  pois  que  entendeu  que  a  demanda  judicial  (Agravo  de  Instrumento  nº.  426298), nos termos em que transitada em julgado, não concedeu ao sujeito passivo o direito à  repetição do  indébito, mas sim,  tão  somente o de excluir as  receitas operacionais da base de  cálculo da Cofins.  Quanto aos períodos não atingidos pela decadência, a análise de mérito efetuada  pelo julgador de 1ª instância inicialmente considerou os resultados da diligência realizada para  afastar  a  argüição  do  contribuinte  em  relação  à  não  observação  dos  valores  convertidos  em  renda à favor da União (para pagamento dos débitos cuja restituição se pleiteia), constatando  que  esta  conversão  utilizou  integralmente  os  valores  dos  depósitos  efetuados,  uma  vez  que  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.886          6 alocou­os  para  o  pagamento  dos  débitos  nos  períodos  a  que  se  refeririam.  No  entanto,  incidiram sobre estes valores juros e multa, pois que depositados em atraso, não restando assim  saldo a restituir.  Consideraram  também  parcialmente  homologadas  no  valor  original  de  R$  2.675.178,40 especificamente as DCOMP’s listadas na planilha elaborada em diligência fiscal,  e por fim, para os demais períodos cuja restituição buscou­se, a DRJ em questão entendeu não  tratarem­se  os  créditos  pleiteados  de  “líquidos,  certos  ou  exigíveis”,  em  face  de  terem  os  mesmos sido objetos de outras compensações, não homologadas, ou não apreciadas ainda pela  Autoridade Administrativa.    DO RECURSO   Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  14/06/2011,  conforme  AR  de  fls.  2811, e não concordando com os termos em que foi proferida a mencionada decisão, o sujeito  passivo apresentou, em 14/07/2011, Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 2812 a 2831 dos  autos), no qual sustenta os seguintes argumentos:  · Relativamente  às  competências  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000 inexiste a prescrição apontada pela Autoridade Julgadora, pois que  o reconhecimento – ainda que parcial de determinados créditos – tomou  como  base  a  existência  da  ação  judicial  interposta  pelo  contribuinte,  o  que  leva  o  Fisco  a  ter  de  considerá­la  como  essencial  ao  direito  de  restituir  o  indébito  pleiteado,  bem  como,  tendo  sido  a  referida  ação  ajuizada no prazo previsto pelo artigo 168, I do CTN, e ainda, tendo sido  requerido o crédito dentro dos cinco anos após o trânsito em julgado da  ação,  sendo  dominante  o  entendimento  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  há  que  se  falar  em  contagem  do  prazo  de  prescrição  ou  decadência,  a  partir  da  data  do  recolhimento,  e  sim  do  trânsito em julgado;  · Subsidiariamente,  acaso  não  seja  reconhecida  a  inexistência  da  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  em  questão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  da Recorrente  pela  forma  da  contagem  do  prazo  decenal,  nos  termos  do  critério  temporal  estabelecido  pelo  STJ  e  reafirmado pelo STF, que alterou a aplicação da  regra  introduzida pelo  art. 3º da LC 118/2005;  · Para a competência de Setembro de 2001 – o acórdão recorrido encontra­ se  equivocado,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  utilizado  para  o  pagamento  desta  competência,  ainda  que  efetuado  com  atraso  (como  asseverou a DRJ no acórdão proferido), foi na totalidade do valor a ser  quitado para aquele período (calculado até 31.05.2002);  · Para  a  competência  de  Fevereiro  de  2002  –  A  Cofins  devida  neste  período foi integralmente quitada através da compensação controlada no  PTA  16770.000539/2002­71,  conforme  extrato  do  processo  transcrito,  devendo, desta forma, tal valor compor o saldo creditório da Recorrente,  cancelando­se a glosa discutida nos autos;  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.887          7 · Para as demais competências – Ao argumento de que os demais valores  pleiteados  pela  Recorrente  não  são  “líquidos,  certos  ou  exigíveis”  por  tratarem­se  de  “indébitos”  resultantes  de  compensações  não  homologadas ou  ainda pendentes de  apreciação, mesmo que não  sejam  deferidas tais compensações, o valor dos débitos não compensados será  oportuna  e devidamente  exigido  da Recorrente  (que  ficará obrigada  ao  seu recolhimento), não desfazendo o crédito cuja restituição se pleiteia;  · Para a competência de Janeiro de 2002 – o débito relativo a este período  deveria  ter  sido  considerado  pela  Fiscalização  como  extinto,  pois  que  mesmo está  integralmente depositado nos  autos da Execução Fiscal nº.  2009.38.07.004504­0, bem como, para a outra DCOMP que compõe este  período,  a mesma  é objeto  de  cobrança  no PA 10670.900877/2009­18,  não  podendo  ser  considerado  em  aberto  na  análise  efetuada  neste  processo;  · Para a competência de Março de 2002 – deveria também este período ser  considerado extinto, uma vez que ele vem sendo objeto de cobrança no  processo  administrativo  10670.720059/2005­00,  o  qual  possivelmente  terá como destino final a homologação integral;  · Para  a  competência  de  Junho  de  2002  –  Em  parte  pago  por  meio  de  DCOMP, em parte por meio de depósito judicial nos autos da Execução  já mencionada, e ainda, em parte pago por meio de depósito judicial, este  período também deve ser considerado extinto;  · Competência de Julho de 2002 – Esta competência também deveria ser  considerada extinta pela Fiscalização, pois que é objeto de cobrança no  PA  10670.001088/2002­18,  havendo  ainda  a  dupla  cobrança  do  débito  decorrente, pois que além de exigido no PA mencionado, foi glosado no  processo ora Recorrido;  · Para a competência de Setembro de 2002 – Débito depositado nos autos  da  Execução  já  mencionada,  devendo  ser  aplicado  os  mesmos  argumentos da competência de Janeiro de 2002;  · Para a competência de Janeiro de 2003 – Discutido em outros processos,  as  DCOMP’S  que  representam  o  pagamento  desta  competência  certamente  terão o destino de  liquidação da corta cobrança emitida nos  outros processos, ou então a homologação parcial das mesmas, devendo  ser consideradas extintas para o fim da restituição pleiteada nestes autos;  · Para a competência de Abril de 2003 – Débitos efetivamente pagos em  virtude  de  solicitação  de  compensação  de  ofício  solicitada  em  06.08.2010, a qual incumbe ao Fisco efetuar os lançamentos pertinentes  a este procedimento;  Ao final, a Recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, no que se refere à  parcela  da  restituição  indeferida,  sendo  homologadas  integralmente  as  compensações  apresentadas, pelos termos expostos.  Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.888          8   DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico,  em  18  (dezoito)  Volumes, numerado até a folha 2877 (dois mil, oitocentos e setenta e sete), estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Diligência   Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Para  simplificação  e  melhor  elucidação  da  discussão  travada  nos  autos,  ­  e  justificar  o  entendimento  condutor  de  minhas  considerações  ­,  inicialmente  destaco  que  o  pedido do contribuinte restringe­se, essencialmente, a dois principais argumentos:  1  –  De  que  não  se  operou  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  de  COFINS  relativamente  aos  períodos  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2000.  2 – De que os valores de créditos relativamente aos períodos não decaídos, sobre  os quais se pleiteia a restituição, são líquidos e certos – ao contrário do que consignou decisão  recorrida  –  pois  que  ainda  que  estejam  os  mesmos  pendentes  de  decisão  final  acerca  da  “condição resolutória da Receita Federal do Brasil”, acaso esta pretensão reste inexitosa, serão  efetivamente  devidos  e  liquidados  os  valores  naqueles  respectivos  processos,  ensejando  a  garantia da pretensão repetitória destes autos.  A  despeito  de  serem,  basicamente,  estes  únicos  dois  pontos  enfrentados  pelo  contribuinte no  recurso  ora  sob análise  (além de pontuais questões de  fato),  entendo não  ser  possível, hoje, realizar um julgamento justo acerca do mérito discutido no processo, pelo que  teço os comentários acerca dos fatos que me levam a este entendimento.  É  que,  inobstante  a  DRJ  ter  julgado  o  processo  em  seu mérito,  tenho  que  os  argumentos  apontados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  –  os  quais  sou  obrigado  a  enfrentar  direta e fundamentadamente em caso de julgamento da matéria – conduzem à situação que, sob  minha  ótica,  não  seja  possível  aferir  se  os  créditos  pretendidos  realmente  existem,  pois  no  estado em que se encontram as condições de (in)exigibilidade dos períodos em questão (bem  como, dos processos que envolvem a liquidação dos mesmos),  torna­se impossível atestar ou  não a existência, de fato, do referido direito creditório.   Outrossim,  essa  impossibilidade  igualmente  não  permite,  sob  minha  ótica  perfunctória, de simplesmente indeferir a compensação, pois assim se estará tumultuando ainda  Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.889          9 mais a resolução das questões postas, tanto naqueles processos em que se pretende a cobrança  ou  a  homologação  das  compensações,  quanto  neste  processo,  que  busca  o  indébito  naqueles  outros processos.  Ao  longo  do  tempo,  assentou­se  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  o  artigo 3º da Lei 9.718/98, sendo, consequentemente, inconstitucional a ampliação do conceito  de  faturamento  lá  determinado.  Assim,  o  contribuinte  que  tenha  realizado  recolhimentos  de  COFINS  utilizando  a  base  de  cálculo  designada  pela  legislação  dita  inconstitucional,  tem  o  direito  a  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  sob  este  aspecto.  E  esse  indébito  igualmente  pode  estar  amparado  em  procedimento  de  compensação,  eis  que  igualmente é modalidade de extinção do crédito tributário.   Evidentemente  que  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  via  da  compensação,  fica  submetida  à  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação. É  dizer:  se  a  condição  é  resolutória, importa que ela produz os efeitos positivos do pagamento desde a compensação, os  quais  somente  deixam  de  irradiar  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  se  sobrevier  a  “não  homologação”  expressa  por  parte  da  Autoridade  Pública.  Diferentemente  seria  se  a  lei  estabelecesse que a condição fosse suspensiva, o que não é a hipótese.  Assim, ainda que venha a ser discutida a existência real do indébito pleiteado, é  fato que, se pagos  indevidamente, e não atingidos pela decadência e/ou prescrição,  terão que  ser contemplados para fins de restituição.  Neste tocante é a celeuma que deslinda­se no caso em tela, no qual não se nega à  Recorrente o direito à pleitear o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, mas  sim, discute­se  a  existência  de  um  eventual  indébito  a  se  restituir,  pois  que  os  créditos  teriam  origem  em  processos  de  compensação  que  pende  de  apreciação por parte da própria Administração Pública.  Conforme  realização  de  diligência  efetuada  anteriormente,  bem  como,  pelos  próprios  fundamentos  da  DRJ,  aos  quais,  soma­se  ainda  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente  no  recurso  voluntário,  têm­se  por  verificada  a  existência  de  inúmeras  outras  discussões administrativas,  concernentes à verificação  (ulterior condição  resolutória da RFB)  dos pagamentos realizados pelo contribuinte relativos aos períodos cujo indébito se pleiteia por  meio de restituição.  Conforme expus acima, data maxima venia ao que determinou a DRJ, não vejo  como simplesmente desconsiderar a potencial existência de um indébito a restituir, apenas por  que  estão  sendo  discutidos  ainda  os  pagamentos  que  liquidam  os  períodos  envolvidos  neste  processo.  Não  poderia  a  Administração  justificar  a  iliquidez  dos  créditos  em  omissão  dela  própria em apreciar os pedidos, levando a cabo a entrega dos pleitos dos administrados.  Há  por  exemplo,  a  fundamentação  por  parte  do  contribuinte  de  que  existem  períodos que aqui pretende­se restituir parcialmente, que estão sendo discutidos até mesmo em  sede de execução fiscal, tendo sido depositados judicialmente para garantia da discussão.  Ora,  existem  neste  caso  dois  lados  da  moeda,  o  de  que  reste  devido  o  valor  depositado  judicialmente  (convertendo­se  o  valor  em  renda  à  favor  da União),  caso  em  que  restabelece­se  o  indébito  aqui  discutido;  bem  como,  o  de  que  reste  inexitosa  a  referida  execução fiscal e lá sejam levantados pelo contribuinte os depósitos efetuados ­ o que resultaria  em inexistência do indébito atestado.  Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.890          10 Muitos  períodos  ainda  têm  pendência  de  discussão  perante  o  Ministério  da  Fazenda, sendo objeto de outros processos administrativos em que não há decisão final quanto  a  homologação  expressa  dos  créditos  extinguendos  via  compensação.  E  se  é  certo  que  a  condição que subordina a extinção do crédito tributário nos casos de compensação é resolutiva,  dever­se­ia emprestar efeitos de pagamento até que se decidisse sobre a homologação expressa,  em curso. Por outro lado, é igualmente certo que para que se defira a compensação, deve haver  crédito líquido, certo e exigível, o que pode ser questionável se o pagamento estiver submisso  ainda à condição resolutiva.  Portanto, me parece mais  adequado que  se  aguarde  a  resolução  dos  processos  em que  se  discute  os  créditos  pretendidos  pela Recorrente,  atendendo  assim  tanto  os  efeitos  jurídicos inerentes à “condição resolutiva” quanto a necessidade de haver “liquidez, certeza e  exigibilidade” do crédito restituendo.  Consequentemente,  tenho  que  deve  o  feito  ser  convertido  em  diligência,  para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  1  – Verificar  o  andamento  dos  processos  relacionados  no Recurso Voluntário  (Processos  Administrativos  nºs.  10670.001270/2005­11;  16770.000539/2002­71;  Processo  Judicial  –  Execução  Fiscal  nº.  2009.38.07.004504­0,  e  seus  eventuais  processos  vinculados;  Processo  Administrativo  nº.  10670.900818/2009­31  –  Processo  de  Cobrança  nº.  10670.900877/2009­18;  Processos  Administrativos  nºs.  10670.720059/2005­00;  10670.001088/2002­18; 13971.003128/2008­55; 10670.900875/2009­11; 10670.900414/2010­ 81 ­ e de outros que deixaram de se discutir em razão da aplicação da decadência/prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição  ­  e  que  será  igualmente  objeto  de  julgamento  em momento  pertinente);  2 – Aguardar o término da tramitação dos referidos processos administrativos ou  judiciais, certificando, então, o posicionamento final atribuído a cada um deles, por período em  que se está pleiteando o indébito;  3  – Apontar,  igualmente,  a  existência  de  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda à favor da União, ou de levantamentos porventura efetuados pelo contribuinte, para fins  de considerar indébito do contribuinte ou não, respectivamente;  4 – Ao final, elaborar “Relatório Conclusivo de Diligência”, pelo qual informe a  este  Conselho  acerca  da  posição  dos  referidos  processos  (homologação  ou  não  de  compensação,  pagamentos,  conversões  em  renda,  levantamento  de  depósitos  pelo  sujeito  passivo  etc.),  consolidando  referidas  informações  em  demonstrativo  de  apuração  de  pagamentos do período objeto do PAF, focando a existência e montantes de créditos em favor  do contribuinte;  5  –  Finalmente,  oportunizar  à  Recorrente  que  se  manifeste  sobre  o  referido  Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o processo a esse Conselho para inclusão  em pauta de julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10670.000560/2006­29  Resolução nº  3402­000.415  S3­C4T2  Fl. 2.891          11 João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 13770.001412/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.INCOMPETÊNCIA DO CARF. Consoante a lei n° 12.201/2009, descabe a este Colegiado se manifestar acerca de pedidos de isenção em tramitação, ex vi art. 44 Decreto Regulamentador n° 7.237/2010. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto vencedor. Redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001412/2007­72  Recurso nº  13.770.001412200772   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL   DE ITARANA ­ ES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Consoante  a  lei  n°  12.201/2009,  descabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  acerca  de  pedidos  de  isenção  em  tramitação,  ex  vi  art.  44  Decreto  Regulamentador n° 7.237/2010.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Redator  designado  Oseas  Coimbra  Junior.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e  Gustavo Vettorato.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 14 12 /2 00 7- 72 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Relatório    Trata­se de Pedido de Reconhecimento do Direito à Isenção de Contribuições  Previdenciárias,  formulado  pela  Fundação  Médico  Assistencial  do  Trabalhador  Rural  de  Itarana/ES, cuja solicitação foi declarada improcedente Pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Vitório – ES, por seu Serviço de Orientação e Análise Tributário – SEORT, conforme  Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2217/2009.       O  Pedido  de  Isenção  foi  analisado  tecnicamente  e  restou  ementando  nos  seguintes termos:    Assunto:  Reconhecimento  do  direito  à  isenção  de  Contribuições Sociais.    Ementa: Para gozar da isenção prevista na Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  a  entidade  deve  preencher,  cumulativamente, requisitos legais.    Dispositivos Legais: Art. 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  artigos  206  e  208,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06  de maio de 1999.    Solicitação Improcedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em 21/09/2007  foi  protocolado  o Pedido  de Reconhecimento  de  Isenção;  apresentando, para tanto, toda a documentação necessária nos termos do Art. 208 do Decreto nº  3.048/1999 de 06/05/1999; conforme Processo nº 13770.001412/2007­72.      ­  Depois  de  transcorridos,  aproximadamente,  02  (dois)  anos,  recebemos  Termo  de  Intimação  datado  de  julho/2009,  intimando­nos  a  apresentar  vários  documentos;  inclusive,  atualização  dos  Formulários  apresentados  do  Relatório  de  Informações  de  Assistência Social; porém, nos anos de 2007 e 2008; não entendemos, inclusive, o porquê do  tempo  transcorrido  entre  a  entrada  do  pedido  supra  e  a  data  da  Intimação,  uma  vez  que  o  Decreto nº 3.048/1999, em seu parágrafo 1º, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para decisão  do referido pedido de isenção; estabelecendo, inclusive, apuração de responsabilidade pela não  decisão.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 4          3   ­  Atendido  o  Termo  de  Intimação,  conforme  é  relatado  pela  auditoria  constantes das fls. 158 a 161 do Processo, fomos cientificados do Parecer SEORT/DRF/VIT nº  2217/2009, o qual considerou improcedente a solicitação supra.      ­  Quanto  ao  fato  da  referida  Fundação  estar  em  débito  de  contribuições  previdenciárias na fase 050201 – Suspensos para inclusão em Parcelamento Especial, ser causa  impeditiva,  discordamos  do  referido  parecer  que  considerou  a  descaracterização  da  situação  regular  citando  o  §  6º  da  Lei  nº  8.212/1991,  “A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição”. Como nota­ se, o § 6º do referido artigo foi, sabiamente incluído pelo legislador, pois era preciso observar o  § 3º do art. 195 da Constituição Federal.      ­  Porém,  todos  somos  conhecedores  que  as  pessoas  jurídicas,  com  débitos  parcelados  com  o  poder  público,  não  estando  devedora  de  parcelas  vencidas,  contratam,  recebem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.      ­ Quanto ao requisito e condição estabelecidos no inciso III do art. 55 da lei  nº 8.212/1991, cujo parecer relatou o não cumprimento, informamos que, conforme Relatório  “Resumo  de  Informações  de  Assistência  Social”,  Item  3  –  Serviços  Prestados  na  Área  de  Assistência Social, em anexo, Ano de 2007, o comparativo entre os Serviços Gratuitos (Parcial:  SUS­R$265.504,94; Total: R$370.566,85) e pagos (R$25.051,15); cujo particular corresponde  a 6,75% do Gratuito total e 3,92% do Gratuito (Parcial + Total); ou seja, comparado, apenas, os  serviços gratuitos prestados, corresponde a 93,24% do total realizado em 2007; o qual não foi  realizado esse comparativo aos serviços prestados ao SUS.      ­ Da mesma forma, no Ano de 2008, cujo particular corresponde a 4,63% do  Gratuito total e 2,82 do Gratuito (Parcial + Total); comparando, apenas, os serviços gratuitos  prestados, correspondem a 95,37% do total realizado em 2008; também, não foi realizado esse  comparativo aos serviços prestados ao SUS.      ­ Finalizando, esclarecemos que a Fundação é mantenedora do único hospital  do Município de Itarana/ES; para tanto, todo o atendimento na área de saúde, tem como porta  de entrada o referido hospital. Portanto, “menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”,  todos  são  mantidos  independente  de  sua  condição  social.  Os  atendimentos  particulares  são  prestados, apenas, àqueles que solicitam desses serviços.      ­ Portanto, solicitamos a reconsideração do Despacho Decisório, constante de  fl.  164  do  referido  processo,  considerando procedente  a  solicitação  da  nossa Fundação,  uma  vez que beneficiará aos menores, idosos, excepcionais e, inclusive, de forma geral, as pessoas  carentes do Município de  Itarana/ES,  as quais poderão  se beneficiar dos  recursos da  isenção  concedida.      ­  No  despacho  de  fls.  179,  o  SECOJ/CARF  exarou  o  seguinte  despacho:  “Retornem­se  os  autos  à  origem  a  fim  de  se  observar  as  novas  determinações  oriundas  do  Decreto Presidencial nº 7.237/2010”.      ­  Em  14/09/2011,  a  DRFB  em  Serra  exarou  o  seguinte  despacho:  “Encaminhe­se  o  p.p.  ao Arquivo  por  1  (um)  ano  na Fase Corrente,  10  (dez)  anos  na Fase  Intermediária e o destino final – eliminação”,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 5          4     ­  Em  31/01/2012,  o  SEORT/DRFB  de  Vitória/ES  exarou  o  seguinte  despacho:     Trata­se de pedido de reconhecimento do direito à isenção  de contribuições sociais, protocolizado em 18/09/2007.  O  pedido  foi  indeferido  através  do  PARECER/SEORT/DRF/VIT  nº  2.217/2009  (fls.  158/164),  por não  ter a  interessada cumprido  todas as condições do  art. 55, da Lei 8.212, de 25 de julho de 1991 e do art. 206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.    Tendo  sido  cientificada  em  13/10/2009,  a  interessada  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (fls. 167/171).    Às fls. 178, a SECOJ/SECEX/CARF/MF retorna o processo  a  DRF/VIT/ES,  sem  análise  do  recurso,  com  a  recomendação  de  se  observar  as  novas  determinações  oriundas do Decreto presidencial nº 7.237/2010.    Inicialmente  merece  destacar  o  art.  44,  do  Decreto  nº  7.237/2010.    Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com a  legislação  vigente  no momento do fato gerador.    Ademais,  a  Lei  12.101/2009,  que  dispõe  de  forma  diversa  sobre  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  a  seguridade social, foi publicada em 30/11/2009.    Ante  o  narrado  e  tendo  em  vista  o  pedido  da  interessada  não  estar  definitivamente  julgado,  proponho  a  devolução  dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por competência.    À consideração superior.      ­  Em  25  de  julho  de  2012,  o  contribuinte  peticiona  nos  autos  e  requer  a  juntada de documentos que comprovam sua condição Entidade Filantrópica, com respaldo na  Portaria MS nº  544,  de 13/06/2012,  publicada  no DOU – Seção  I  nº  115,  sexta  feira,  15  de  junho  de  2012,  obtendo  isenção  das  contribuições  sociais  no  período  de  22/03/2010  a  21/03/2013.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Pelo que foi observado nestes autos, o contribuinte não obteve êxito em seu  Pedido de Reconhecimento do Direito à Isenção de Contribuições Previdenciárias, basicamente  por  dois  motivos.  Primeiro,  por  supostamente  estar  em  débito  em  relação  às  contribuições  sociais e, segundo, por não ter observado o requisito de que trata o inciso III do art. 55 da lei nº  8.212/91.      No  primeiro  caso,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  parcelou  suas  dívidas com a Seguridade Social, situação que afasta a hipótese aventada pelo Fisco, de que a  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento e à manutenção da isenção.      Ora,  se  a dívida  foi  parcelada  e o  contribuinte  está pagando  aquilo  que  foi  negociado pelas partes, não há que se falar mais em débitos. Enquanto perdurar tal situação, o  contribuinte  estará  regular  perante  a  Seguridade  Social,  podendo,  inclusive,  beneficiar­se  da  isenção requerida.      De outra parte, tanto no exercício de 2007 como no de 2008, o contribuinte,  ao  contrário  da  alegação  da  fiscalização,  bem  como  da  decisão  recorrida,  cumpriu  rigorosamente  as metas  estabelecidas  no  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  prestando  serviços gratuitos em percentual superior àquele estabelecido na legislação de regência.      Destarte, tendo o contribuinte cumprido as determinações da legislação, não  há motivo para não atender o seu pleito.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.          Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  decorrente  do  indeferimento  do  requerimento  de  pedido  de  isenção referente às cotas patronais em desfavor da ora recorrente.    Contudo, em razão do novo regramento  jurídico em relação à matéria  ­ Lei  12.201/2009 e seu Decreto Regulamentador de n° 7.237/2010, para situações como a ora em  discussão deve­se observar as disposições do art. 44 do referido decreto, in verbis:  Art. 44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.    As  normas  elencadas  na  nova  lei,  em  relação  ao  procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a  fatos anteriores à norma  jurídica. Ressalte­se que a mera mudança de  procedimento não prejudica em nada o contribuinte.  Já  os  requisitos  materiais,  esses  devem  ser  observados  à  luz  da  legislação  vigente quando da isenção usufruída. Art. 55 da lei 8.212/91 ou lei 12.101/09.  Em razão da novel legislação, a Administração Tributária não tem mais que se  manifestar  em  processos  de  Cancelamento  de  Isenção  ou  de  Concessão,  pois  o  Ato  Declaratório Isentivo, seu deságue natural, não mais subsiste.   Na  atual  sistemática,  a  ação  fiscal  é  sobremaneira  desburocratizada,  pois  o  Auditor Fiscal que comprova o não atendimento dos requisitos à isenção, imediatamente lavra  o Auto de Infração respectivo, declinando todas as irregularidades pertinentes. Não há mais a  necessidade  de  “dois  processos”  pois,  antes  da  12.101/09,  quando  se  detectavam  irregularidades, primeiro teria que se cassar o Ato Declaratório e, após, iniciar o procedimento  fiscal para a apuração da parte patronal.   Agora,  todo o quadro  fático será  reunido em um só procedimento,  respeitando  sempre o contraditório e a ampla defesa.   A  autoridade  julgadora  então,  em  um  só  procedimento  decisório,  julgará  primeiro a pertinência da suspensão da isenção e, se positiva a hipótese, julgará a procedência  do lançamento, sem considerar o favor fiscal, já então afastado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá, outrossim, adotar o seguinte  procedimento:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 13770.001412/2007­72  Acórdão n.º 2803­002.222  S2­TE03  Fl. 9          8 1.  Encaminhar  o  processo  de  pedido  de  isenção  para  o  Serviço  de  Fiscalização  para  que,  observado  o  prazo  decadencial,  decida  se  é  necessária a abertura de procedimento  fiscal  no contribuinte e,  se  for o  caso,  seja  imediatamente  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  cujo  processo  deverá  ser  instruído  de  todas  as  informações  referentes  a  desconsideração  da  isenção  ilegitimamente  exercida.  Dessa  feita  resta  demonstrada  a  incompetência  deste  Colegiado  para  se  manifestar acerca do pedido indeferido em primeiro grau.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso.       É como voto.          Assinado digitalmente      Oséas Coimbra Júnior – Redator para acórdão.                      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 14/05/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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4917808 #
Numero do processo: 15504.002253/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar procedimento de auditoria fiscal e apurar os valores que estão sendo discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002253/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o Fisco poderá realizar  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  apurar  os  valores  que  estão  sendo  discutidos na via  judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário deferida no momento do lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 53 /2 01 0- 02 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 13/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 40/43) informa que a FUNDAÇÃO FELUMA possui  decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança  (processo  1999.38.00.020977­0,  da  12a  Vara  da  Justiça  Federal)  concedendo­lhe  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Nessa  situação,  o  auto  de  infração  foi  constituído  para  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário,  estando suspenso os atos administrativos de cobrança.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio  do  levantamento  “FPN  ­  Folha  de  Pagamento”,  para  os  segurados  empregados.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/03/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  impugnação  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que,  além  de  tratar  de  questões diferentes daquelas constantes da ação  judicial, esta poderá  lhe ser desfavorável. Diz que as questões do Mandado de Segurança  nº  1999.38.00.020977­0  dizem  respeito,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  da  impugnante  à  imunidade  tributária  das  contribuições previdenciárias, não se discutindo, portanto, as questões  como valores devidos, requisitos formais do auto de infração, etc. No  sentido de que questões não levadas ao judiciário devem ser tratadas  no  julgamento  administrativo,  escreve  súmulas  do  Conselho  de  Contribuintes, incorporadas pelo CARF;  2.  a autoridade administrativa não pode deixar de observar o rito certo e  definido para a suspensão da imunidade/isenção. Nessa linha, reporta  ao regramento definido na Lei 9.430, de 1996, e diz que somente após  a  expedição  de Ato Declaratório Executivo  próprio  é  que  se  poderá  considerar suspensa a imunidade tributária e a autoridade autorizada a  lavrar os competentes autos de infração para exigências de tributos, se  fosse  o  caso.  Na  hipótese,  o  procedimento  fiscal  foi  avesso  à  legislação de regência, pois a imunidade tributária da impugnante foi  automaticamente  suspensa  com  base  num  parecer  do Ministério  da  Previdência Social. Assim, o procedimento estaria a violar o princípio  da  legalidade  (art.  5º,  inciso  II,  e  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  artigo  2º  da  Lei  9.784,  de  1999),  porquanto  a  autoridade administrativa não poderia, à sua discricionalidade, afastar  a  legislação  que  trata  da  suspensão  da  imunidade. Acrescenta  que  a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  suspensão  da  imunidade  se  dá  por  ato  do  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 32, § 2º, da Lei 9.430, de  1996,  ocorrendo,  assim,  vício  de  competência,  eis  que  a  desconsideração  da  imunidade  e  a  exigência  das  contribuições  se  deram  a  partir  de  ato  proferido  por  agente  incompetente  para  tanto.  Por  outro  lado,  diz  que,  ainda  que  não  se  aplicasse  o  procedimento  previsto  no  artigo  32  da  Lei  9.430,  de  1996,  em  vista  de  não  se  considerar  imunidade  tributária,  isso  apenas  como  argumento,  ressalva,  o  auto  de  infração  também  seria  nulo  por  desrespeito  ao  procedimento  para  a  cassação  de  isenções  conferidas  às  entidades  beneficentes de assistência social, consoante os artigos 233 e 234 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;  3.  a  nulidade  do  auto  de  infração  ainda  estaria  presente  por  haver  cerceamento  de  defesa,  considerando  que  o mesmo  foi  lavrado  sem  que  a  ela  fosse  imputada  qualquer  conduta  específica  que  demonstrasse  o  não  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção. Diz que era preciso a apresentação, no  auto de  infração, ao  menos de um elemento que contrariasse as previsões do artigo 14 do  CTN  ou  do  artigo  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  caso  se  entenda  pela  aplicação  deste  dispositivo,  e  não  apenas  reportar  a  parecer  jurídico  do  Ministério  da  Previdência  Social,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito de defesa, e, por via, em ilegalidade do lançamento. Outro fato  que contribui para a nulidade do lançamento, de acordo a impugnante,  é que, para o período da autuação, a FUNDAÇÃO FELUMA possui o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  Diz isso com base na Medida Provisória ­ MP nº 446, de 2008, e no §  11 do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, que lhe garantiram a  renovação  do  Certificado  para  os  períodos  de  29/12/2003  a  28/12/2006  e  de  29/12/2006  e  28/12/2009.  Observa  que,  para  o  período  de  2000  a  2003,  também  era  detentora  de  Certificado,  expedido  em  final  de  2005,  porque  teria  requerido  a  renovação  tempestivamente, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto nº  2.536, de 1998;  4.  por  fim,  e  ainda  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração,  diz  que  o  artigo 241 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, reconhece a  sua  isenção.  Para  tanto,  reporta  ao  artigo  28  da  Medida  Provisória  446,  de  2008,  para  dizer  que  cumpria  com  todos  os  requisitos  previstos  neste  dispositivo  necessários  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991.  Conclui que o lançamento realizado é um equívoco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­38.701 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 320/327) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  houve  a  constatação  de  erro  material na base de cálculo apurada e, por conseqüência, exclusão em parte de seus valores.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a Recorrente sempre atendeu os requisitos  de entidade imune às contribuições previdenciárias.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo. Faremos, inicialmente, análise do seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a empresa havia ingressado com Mandado de Segurança no 1999.38.00.020977­0, interposto na  12a Vara da Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), objetivando o  não pagamento da contribuição social previdenciária.  De  acordo  com  as  informações  constantes  da  peça  recursal,  bem  como  de  Consulta Processual no site do Tribunal Regional da Federal da 1a Região (TRF1), o mandado  de segurança de nº 1999.38.00.020977­0 está “sobrestado com repercussão” junto ao Supremo  Tribunal Federal (STF).  Assim, considerando a discussão judicial acerca da condição de imunidade da  Recorrente, deve a presente análise e decisão restringir­se às questões não discutidas em Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos: (i) anular o auto de infração lavrado diante da decisão proferida nos autos do Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.020977­0, não mais suscetível de recursos pela União Federal;  e  (ii) anular o auto de infração diante dos vícios arguidos na peça recursal.  No que tange à alegação de que o lançamento fiscal seja declarado nulo,  pois haveria decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­ 0 não mais suscetível de recursos,  entende­se que  tal  alegação não será acatada, pois ainda  não ocorreu, de forma definitiva, o trânsito em julgado dessa decisão.  Para fins tributários, é bom esclarecer que o trânsito em julgado dessa decisão  somente ocorrerá com o esgotamento das vias recursais e do prazo do recurso cabível. Trata­se  de  fenômeno  processual  decorrente  da  irrecorribilidade  da  decisão  judicial,  fato  ainda  não  evidenciado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.020977­0, o qual está pendente  de  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  independentemente  da  matéria  a  ser  discutida no âmbito daquela Corte Constitucional.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  –  que  ocorrerá  após  a  última  manifestação  do  STF  –,  proferida  nos  autos  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.020977­0,  é  que  o  seu  conteúdo  projetará  a  sua  eficácia  para  fora  do  processo,  repercutindo os seus efeitos neste processo administrativo.  Com  isso,  considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  com  o  intuito,  exclusivamente,  de  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da matéria,  o  Fisco  poderá  realizar  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  apurar  os  valores  que  estão  sendo  discutidos na via judicial, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida  no momento do lançamento fiscal.  Com relação à anulação do auto de infração em decorrência de supostos  vícios que foram argüidos na peça recursal, esclarecemos que todos eles foram devidamente  enfrentados na decisão de primeira  instância  (Acórdão 02­38.701 da 6a Turma da DRJ/BHE,  fls. 320/327), cujo conteúdo estou aderindo ao presente voto.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo anteriormente assentado nessa decisão  de  primeira  instância  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante  deste  Voto,  pois  tal  conteúdo  está  em  conformidade  com  a  legislação  tributário­ previdenciária  de  vigência  (Lei  12.101/2009;  Lei  8.212/1991;  Decreto  70.235/1972;  Lei  5.172/1966,  CTN;  Constituição  Federal),  conforme  as  regras  explicitadas  nos  artigos  mencionados  no  Voto  daquela  decisão.  Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A  decisão  de  primeira  instância  registrou  no  corpo  do  Voto  os  seguintes  termos:  “[...] Pois bem, o auto de infração foi lavrado em 25 de fevereiro  de  2010  com  a  sua  formalização,  pela  ciência  do  contribuinte,  em 05 de março de 2010.  À época, a norma procedimental, quanto à suspensão do direito  à isenção, e em observância ao § 1º do artigo 144 do CTN (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  era  a  Lei  nº  12.101,  de  27.11.2009, com vigência a partir de 30.11.2009.  De  acordo  com  a  Lei  nº  12.101,  de  2009,  em  seu  artigo  32,  e  parágrafos,  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  inerentes  à  isenção  suspende,  automaticamente,  o  direito,  sem  haver,  pois,  a  necessidade  de  prévia  Informação  Fiscal  à  entidade,  conforme era previsto no § 4º do artigo 55 da Lei nº  8.212,  de  1991,  c/c  os  incisos  I  e  II  do  §  8º  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  (aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999).  Por  outro,  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  serão  relatados  no  próprio  auto de infração, segundo o caput do art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009,  sendo  que  o  rito  para  a  impugnação  é  a  do Decreto  nº  70.235, de 1972, conforme o § 2º do mesmo artigo.  Assim, a entidade passará a discutir a perda do direito no auto  de  infração  que  exige  as  contribuições  não  recolhidas  no  período  do  não  atendimento  dos  requisitos,  e  não  mais  em  Informação Fiscal/Ato Cancelatório de Isenção.  Dito isso, e sabendo que a norma de procedimentos que tratava  da perda do direito à isenção de contribuições sociais era a Lei  nº  8.212,  de  1991,  substituída,  nesse  aspecto,  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  procede  a  alegação  de  defesa  quanto  à  aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 9.430, de 1996,  que diz, exclusivamente, de impostos (alínea “c” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal),  e  não  de  contribuições  sociais.  Conclui­se,  portanto,  que  não  mais  existe  a  emissão  de  Informação Fiscal  e a emissão de Ato Cancelatório de  Isenção  para as contribuições sociais a partir da entrada em vigor da Lei  nº  12.101,  de  2009,  que  é  a  situação,  porquanto  o  auto  de  infração foi formalizado em 05 de março de 2010.  Com  isso,  também  não  há  objeto  em  discussão  quanto  à  competência da autoridade administrativa, eis que, conforme  já  discorrido, não mais se emite Ato Cancelatório de Isenção, mas  se lavra o auto de infração.  A respeito, e acompanhando as disposições da Lei nº 12.101, de  2009, os artigos 233 e 234 da Instrução Normativa RFB 971, de  2009, na redação posta em  impugnação,  foram revogados pela  Instrução Normativa RFB 1.071, de 15 de setembro de 2010, que  passou a escrever:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002253/2010­02  Acórdão n.º 2402­003.580  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  233.  A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (g.n.).  Art.  234.  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  RFB  será  encaminhado  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção, observados:  Registra­se, ainda, que não há, para a FUNDAÇÃO FELUMA,  processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no  âmbito  da  RFB,  já  que  o  Despacho  Decisório  nº  11.401.4/0010/2007,  de  19.04.2007,  às  fls.  95/97,  cancelou  a  Informação  Fiscal  (Ofício  nº  11.401.1/0083/2005),  sem  julgamento  do  mérito,  em  razão  de  que  o  direito  ou  não  à  isenção, por parte da FUNDAÇÃO, já estariam sendo discutidos  no Judiciário Federal.  Nessa  mesma  razão,  qual  seja,  da  renúncia  à  instância  administrativa em relação ao direito à imunidade / isenção, isso  com fundamento no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980, e no § 3º  do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como no princípio  da  unidade  de  jurisdição  contida  no  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  não  poderia,  e  não  pode,  a  fiscalização  trazer para o presente processo os requisitos não cumpridos pela  FUNDAÇÃO, inclusive se a mesma possui ou não o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  ainda  que este tenha sido renovado nos termos da MP nº 446, de 2008,  e/ou com base no inciso II do artigo 241 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, dispositivo também citado em defesa, uma  vez que a questão,  em  relação aos  requisitos,  é objeto  judicial,  afetando  tanto as contribuições previdenciárias patronais como  as  contribuições  para  Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos),  estas por força do parágrafo único do artigo 94 da Lei nº 8.212,  de  1991,  do  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  11.457,  de 2007,  e  do  artigo 1º da Lei nº 9.766, de 1998.  (...)  Nessas considerações, as questões de  impugnação relacionadas  à nulidade do auto de  infração,  e as quais dizem do direito ou  não  à  imunidade/isenção,  não  pertencem  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  isso,  inclusive,  reconhecido  pela  impugnante  em  seu  aditamento  de  fls.  440/441,  do  processo  principal nº 15504.002252/2010­50, quando requereu a nulidade  do  lançamento  com a  alegação de  que  o  desfecho  do  processo  administrativo  está  vinculado  à  decisão  do  mandado  de  segurança. [...]”  Além disso, o conteúdo da peça recursal, nesta parte, tem caráter genérico e  protelatório, tratando exclusivamente de questões concernentes aos requisitos da imunidade da  cota patronal previdenciária, que, por sua vez, foi objeto da matéria postulada na via judicial  (Mandado de Segurança no 1999.38.00.020977­0,  interposto na 12a Vara da Justiça Federal – TRF1).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.001969/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN, considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 78,5          2 Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício fiscal.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES  A MP  449.  POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE.  A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar­se mais benéfica ao  contribuinte em demonstrativo presente nos autos.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN,  considerando  cada  ato ou  fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante  à multa mora,  esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN  considerando  cada ato ou fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante às penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime ­  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP  ­  e  o  regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos do art. 32 da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 79          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em retirar o agravamento da multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  nas  questões  do  vale  transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao  recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 79,5          4 Relatório  Registramos  que  serão  julgados  nesta  sessão  de  julgamento  o  Auto  de  Infração  de  exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (13896.001968/2010­48; DEBCAD  nº  37.288.594­2) e os juntados por apensação os processos nº 13896.001969/2010­92 (DEBCAD  nº  37.288.595­0),  nº  13896.001970/2010­17  (DEBCAD  nº  37.288.596­9)  e  nº  13896.001977/2010­39  (DEBCAD  nº  37.276.315­4),  este  último  por  descumprimento  de  obrigação acessória – AIOA.  O  lançamento  nº  37.288.595­0,  lavrado  em  23/08/2010,  constituiu  crédito  tributário  relativo  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  do  empregado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  estes  conforme  os  levantamentos  que  serão a seguir relacionados, no período de 01/2006 a 06/2007, tendo resultado na constituição  do crédito tributário de R$ 49.795,63, fls. 01.   Conforme  consta  do  Acórdão  a  quo,  o  lançamento  é  composto  pelos  seguintes levantamentos:   PR1  ­  Participação  de  Resultados  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  período de 01/2006 a 05/2006;   FP  e  FP1  ­  Folha  de  Pagamento  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição) referente a valores pagos em folha aos segurados  empregados, período de 01/2006 a 06/2007;   DD1  ­ Diferença  de Dissídio  ­  (SC  ­  Salário  de Contribuição)  referente  a  uma diferença paga aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2006 a 05/2006;   VT  e  VT1  ­  Vale  Transporte  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente a valores pagos aos segurados empregados como vale  transporte, período de 01/2006 a 06/2007;   VR e VR1  ­ Vale Alimentação  ­  (SC  ­ Salário de Contribuição)  referente ao fornecimento de alimentação sem o PAT, período de  01/2006 a 06/2007;   O  desdobramento  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  em  dois  diferentes  lançamentos  (FP/FP1,  VT/VT1  e  VR/VR1),  deveu­se  à  diferença  na  aplicação  da  multa.  Os  valores  correspondentes  aos  levantamentos  FP,VT  e  VR,  são  aqueles em que prevaleceu o valor da multa aplicada conforme a  legislação  anterior  a  dezembro  de  2008.  Os  valores  correspondentes aos levantamentos FP1, VT1 e VR1, são aqueles  em que foi aplicada a multa conforme a legislação atual, embora  os fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores  a dezembro de 2008.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 80          5   A  fiscalização  motivou  o  lançamento  de  acordo  com  os  levantamentos  da  seguinte maneira:  PR1  –  não  havia  regulamentação  do  pagamento  da  participação  nos  resultados conforme exige a lei;  DD1 – diferenças de dissídio;  VT e VT1 ­ vale transporte pago em pecúnia;  VR e VR1 – Vale refeição foi pago sem inscrição no PAT;  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  07/08/2010,  fls.  01(processo  original),  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  229/234,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  351/361,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/10/2011,  fls. 390.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/11/2011,  fls.  410/424,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  insistindo  que  fez  a  opção  pelo  SIMPLES.  Teria  feito  vários  recolhimentos  por  tal  sistemática  e  só  posteriormente  teria  tido  seu  pedido  indeferido.  Se  o  fisco  aceitou os pagamentos,  estes  são válidos  e  a opção deve  ser  respeitada,  nada havendo,  conseqüentemente, de equivocado em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP).  Entende  indevida  a  inclusão  dos  pagamentos  a  título  de  vale  transporte  na  base de cálculo, uma vez presente a natureza indenizatória da verba.  A inscrição no PAT seria irrelevante para a isenção dos valores pagos a título  de auxílio alimentação.  Defende  a  aplicação  imediata  do  art.  7º  inciso  XI  da  Constituição  Federal  (CF).  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 80,5          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente alega que fez a opção do SIMPLES por meio dos pagamentos  mensais  que  realizou.  Porém,  a  fiscalização  apurou  que  esta  nunca  fez  a  opção  nos moldes  previstos  na  legislação.  A  pretensão  da  recorrente  de  um  enquadramento  automático  não  encontra  respaldo  nas  leis  que  regem  a  sistemática  do  SIMPLES.  Os  arts.  8º  a  13º  da  Lei  9.317/96  (aplicável ao caso) prescrevem as condições de opção e de exclusão no SIMPLES,  afastando a possibilidade de enquadramento por meio de pagamentos como quer a recorrente.  Passamos  a  enfrentar  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores constantes do lançamento.    Vale transporte. Requisitos para a isenção. Possibilidade de pagamento em pecúnia.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído  que nesta lei existe a exigência de que o empregador faça o desconto de 6% do salário base do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 81          7   Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)    (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)      Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale  a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado, mas não na  totalidade do valor pago a título de vale transporte, mas somente até  6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder 6%  ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  · utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  · utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  · não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 81,5          8 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    A  referida  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  02/03/2012.  Ademais,  existe a Súmula AGU 60, in verbis:  Ementa:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba".  Logo, a  insistência na  tese da  incidência no caso de pagamento em pecúnia  do  benefício,  atentaria  contra  o  princípio  da  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  bem  como resultaria na emissão de ato administrativo sem finalidade, portanto nulo, pois o próprio  órgão encarregado da defesa da União no Poder Judiciário já admitiu a tese não incidência.  Diante disso, concluímos que os valores entregues em pecúnia ao empregado  ma  título  de  vale  transporte  não  podem,  por  esse  motivo,  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 82          9 Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 82,5          10 A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 83          11 CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 83,5          12 I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 84          13 Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 84,5          14 conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 85          15 Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 85,5          16 passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 86          17 social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 86,5          18 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 87          19 ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 87,5          20 Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 88          21 entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 88,5          22 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 89          23 OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida    Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que  uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 89,5          24 Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  A recorrente não apontou os elementos probantes que poderiam demonstrar o  preenchimento  dos  requisitos  tendo  se  limitado  a  defender  a  aplicação  imediata  do  art.  7º,  inciso XI da CF. No entanto, tal argumento foi afastado pelo STF, conforme podemos constatar  da Ementa do RE 386.636:  “(...)  Conforme  se  infere  dos  votos  proferidos  no Mandado  de   Injunção  102­PE,  Plenário,  DJ  de  25.10.2002,  Redator  para  o   acórdão  o  Ministro  Carlos  Velloso,  somente  com  a  superveniência    da  Medida  Provisória  n.  794,  sucessivamente  reeditada, foram  implementadas as condições indispensáveis ao  exercício do direito    dos  trabalhadores no  lucro das  empresas.  Dessa maneira, embora o  inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros  ­­­  é  algo  desvinculado    da  remuneração,  o  exercício  desse direito não prescindia de lei  disciplinadora que definisse o  modo  e  os  limites  de  sua    participação,  bem  assim  a  natureza  jurídica dessa benesse, quer  para fins tributários, quer para fins  de incidência de  contribuição previdenciária...."    Assim, a aplicação da imunidade o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  depende do atendimento da lei regulamentadora.  Sem o preenchimento dos requisitos  legais correta a atuação da fiscalização  ao incluir tais pagamentos na base de cálculo da contribuição.  Por fim, esclarecemos quer n ao houve lançamento de SAT/RAT no presente  caso, sendo impertinentes os argumentos com tal conteúdo.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 90          25 documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 90,5          26 conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 91          27 em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 91,5          28 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 92          29 dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 92,5          30 fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   De início cabe­nos afastar a majoração da multa para 112,5% promovida pela  fiscalização, uma vez que  tal majoração  só  foi  possível  após  a MP 449/2008  (12/2008)  e os  fatos  geradores  são  anteriores  a  tal  competência.  Sendo  incabível  a  aplicação  retroativa  de  multa, salvo se demonstrado que é mais benéfica ao contribuinte, a majoração prevista no §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96, motivada pela não atendimento de intimação, só seria aplicável ao  caso se a multa por não atendimento de  intimação vigente à época dos  fatos geradores  fosse  mais  severa que o valor da majoração, o que não  foi  demonstrado. A ausência da discussão  sobre a multa mais benéfica em relação ao desatendimento de  intimação  representa ausência  dos pressupostos jurídicos e impõe o afastamento dessa parte do lançamento.  É de ser observado que a fiscalização considerou duas infrações na apuração  das  multas  aplicáveis:  atraso  e  GFIP  não  apresentada  ou  apresentada  em  desacordo  com  a  legislação.  No  entanto,  conforme  acima  explanado,  cada  uma  das  infrações  deve  ter  sua  penalidade analisada quanto à retroatividade benéfica:  · A penalidade aplicável à infração relativa ao atraso, a multa de mora,  deve ser mantida em todas as competências, mas limitada a 20%;  · A penalidade aplicável à  infração relativa à GFIP, nas competências  em  que  estiver  presente  no  lançamento,  deve  ser  comparada  com  a  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais  favorável ao contribuinte.        No caso em tela, consta do processo 13896.001977/2010­39, fls. 09, o Anexo  V que demonstra a forma como a fiscalização aplicou a multa menos severa ao contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001969/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.990  S2­C3T1  Fl. 93          31 Nos meses de 01/2006 a 08/2006, 13/2006 e 04/2007 a 06/2007 a penalidade  deve ser mantida no valor equivalente a: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nos meses de 09/2006 a 12/006 e 01/2007 a 03/2007 foi aplicada somente a  multa de mora no presente lançamento. Conforme nossa posição sobre a multa de mora, deve  esta ser limitada a 20%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento os levantamentos VT, VT1, VR e VR1; (b) afastar a majoração da multa de 75%  para  112,5%;  (c)  nos meses  de  01/2006  a  08/2006,  13/2006,  e  04/2007  a  06/2007 manter  a  penalidade  equivalente  a:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a multa  do  art.  32­A da  Lei  8.212/91;  (d)  nos meses  de  09/2006 a 12/006 e 01/2007 a 03/2007 deve a multa de mora aplicada ser limitada a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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