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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681179 #
Numero do processo: 10875.003273/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.318 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL de JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR41 A ‘243PArN PR E D NT ÁLV SA LIMAARCSARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • ; h/MISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003273/94-14 Acórdão n° : 105-14.318 Recurso n° : 132.891 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : SPORT KING VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em CAMPINAS/SP, contra seu Acórdão n° 265, de 14 de dezembro de 2001, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de oficio de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSSL relativo aos período de apuração de outubro de 1993; e de maio a novembro de 1994, por meio dos autos de infração às fls. 68 a 98, em decorrência de procedimento fiscal, tendo como motivação a omissão de receitas caracterizada pela "revenda de mercadonás sem entsão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscagis), consoante nos revela a descrição dos fatos às fls. 75. Em razão da impugnação apresentada, a Primeira Instância, após minuciosa análise dos documentos trazidos à colação como suporte aos argumentos da impugnação e assim também aqueles carreados aos autos pela própria fiscalização, decidiu pela manutenção parcial do crédito lançado, cuja Decisão está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa JUdOke - /RPJ Ano-caiem/aná . 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DISPONIBILIDADES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANTE CABE AO FISCO Incabível caractenkar como omissão de receitas a falta de registro de cheques, notas promissórias e moeda nacional, quando ausentes nos autos elementos que permitam saber quala operação lhes deu 0499/77. Cabe ao FÁSCO o ônus da prova das infrações iin,outacias. VENDA E COMPRA DE VEICULOS. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ri/ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10875.003273/94-14 Recurso n° : 132.891 É CO/Tente o entendimento que, excepcionao'os os casos que tenham por base presunções legais qualquer outro lançamento que considera °corada a omissão de receitas, deve repousar em elementos concretos de prova e tecnicamente consistentes. Deste modo, deve-se manter somente o crédito fabulário das parcelas incontroversas, cuias as provas foram juntadas aos autos /RPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, nos anos-cá/andá/76 de 1993 e 1994, prevalecem as regras antenbres à Lei n.° 8.541 92 que autonkavam a redução da base de cálculo /RPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto ,onnaPal (/RPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos temos do an c. 142, parágrafo Único do CPI% devendo estes seguir a mesma odentação decisona daquele do qual decorrem. IRRF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. No caso de pessoas juriokas optantes pelo lucro presumido, nos anos-a:Vendado de 1993 e 1994, não se aplica o 8/7: 44 da Lei n.° 8.541/92 Prevalência das regras antenbres, que auto/frei» cancelar o IRFONTE lançado contra a pessoa juriorca, ,oassivel de ser ex/qido das pessoas físicas beneficiánas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - P15 Com a suspensão das &aposições contidas nos Decretos-Lei n.° 2445 e 2449, ambos de 1988 pela Resolução n.° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federa/ (DOU de 10/10/95), não subsiste o lançamento da contnbuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles Somas legais. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do aitigo 106, MCÁSO //, annea "c','do CTN que consagrou o ,onnaPio da retroatividade be/71;g/le em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Le n° 9.430/1994 de 100% para 755, a multa de oficio prevista no aifigo 4°, Ii7C/S0 /, da Lei n.° 8.218/1991. Lançamento Procedente em Parte. Assim se apresenta o processo para julgamento É o Relatório. 1\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003273/94-14 Acórdão n° : 105-14.318 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos entendo como correta a posição adotada no Julgado recorrido, eis que foram levados em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, onde, destacando a fragilidade do auto de infração no que tange à admissibilidade de cheques e notas promissórias a comprovar a alegada omissão de receitas, ficou demonstrado que 'á fiscalização se limitou a relacionar as o'Ágpontbdidades, sem /untar aos autos os rafe/idos documentos com/Grabato/tos ou pesquisar a respeito das operações que lhe deram 0/7:90/77. Sequer há no processo descrição específica para a suposta falta cometida pela fiscalizada "(g rife i). No mesmo diapasão e em análise dos mesmos indicadores de omissão de receitas, o Voto condutor do Acórdão recorrido fez o seguinte destaque: 'Sendo a falta de registro de venda de mercadonás a base de autuação, fica impossível manter o lançamento não restando comprovada qual a natureza da operação envolvendo os citados créditos mercantis' e ordens de pagamento': Ao concluir pela improcedência da autuação, nesta particular questão, transcreveu o Relator o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, enfatizando a necessidade de que sejam carreados aos autos processuais todos os elementos de prova quand • formalizada a acusação fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003273/94-14 Recurso n° : 132.891 Tal posicionamento também fez reforçar a fragilidade da exigência calcada na acusação de omissão de receitas em razão da existência de veículos expostos no estabelecimento fiscalizado, quando encontrados certificados de propriedade endossados pelos seus figurantes autorizando a transferência do veículo, eis que apresentou a contribuinte, ao impugnar, declarações de entrada de veículos em consignação, conforme se pode observar às fls. 113 a 133. Por outro lado, é de se considerar perfeita a posição adotada pela Instância Primeira, quando, à luz de documentos, diga-se, não contestados pelo Fisco, fez cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. No que tange à parte remanescente, comprovadamente venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal, venda de uma moto, houve-se a fiscalização em calcular a exigência com base no valor total da receita omitida, ao amparo dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, à aliquota de 25%. Neste ponto, cabe destacar que, conforme se verifica pela disposição do Art. 43 da Lei 8.541/92, a previsão para alcançar a receita omitida pelas empresas sujeitas a tributação na forma do Lucro Presumido, somente consta na alteração produzida pela Lei 9.064/95, por conversão da MP 492, e edições posteriores. Tendo a Medida Provisória 492 sido publicada em data de 06/05/94, e em respeito ao principio constitucional da anterioridade, a sua aplicabilidade somente é possível a partir do dia 1° de janeiro de 1995. Até o período de apuração de dezembro de 1994, para a infração apurada, no caso de contribuinte sujeita a tributação pelo lucro presumido, como é no presente caso, a exigência deveria basear-se na Lei n° 6.468/77 e legislação corr,r, • • À/MISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003273/94-14 Acórdão n° : 105-14.318 conforme declinou a Primeira Instância. Fazendo refletir os seus efeitos nos lançamentos decorrentes. Aplicando-se ao IRRF o mesmo entendimento, há de ser afastada a exação por falta de previsão legal. No que tange ao PIS, viu-se que o lançamento teve como supedâneo os Decretos n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, não podendo subsistir qualquer exigibilidade que lhes tenha por enquadramento legal. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, os esclarecimentos trazidos pelo detalhamento dos fatos no julgamento em Primeira Instância, a constatação da existência de documentos capazes de sustentar parte dos argumentos impugnatórios e a verificação aqui procedida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. ÁLVARSARBOSA LIMA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4681388 #
Numero do processo: 10880.000719/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46694
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDETE DE MATOS AGUIAR, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1) -7elf LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - JOSÉ • LESKOVI Z RELATOR lfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L51-120-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.000719/2001-25 Acórdão n° : 102-46.694 FORMALIZADO EM: ? 3 lvvÂ1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 J",y44w ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.000719/2001-25 Acórdão n° : 102-46.694 Recurso n° : 137.979 Recorrente : ILDETE DE MATOS AGUIAR RELATÓRIO A contribuinte, em 28/04/2000 (fl. 05), apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano- calendário de 1994 (fls. 05 e 10/11). Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 15/12/2000, lavrou o auto de infração de fls. 05/07 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, assinada pelos seus procuradores (fl. 03) ), advogados Ivan Victor Silva e Santos e lrineu Trentini Junior, na qual alega-se que o auto de infração já teria sido atingido pela decadência, por ter sido lavrado em 15/12/2000, há mais de cinco anos contados do dia 30/04/1995, data do término do prazo para entrega da declaração do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mediante a Decisão DRJ/SPO n° 000874, de 22/03/2001 (fls. 14/17), julgou procedente o lançamento, tendo em vista que o prazo decadencial se encerrava em 31/12/2000 e também porque a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração, pois era titular da microempresa Ildete de Matos Aguiar - ME (fl. 12), conforme disposto no art. 1°, da IN SRF n° 105, de 21/12/1994. Em 11/05/2001, o procurador da contribuinte, advogado lrineu Trentini Junior, compareceu à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP e tomou ciência da decisão da DRJ, conforme Termo de Ciência (fl. 18). Transcorrido o prazo recursal, em 02/09/2003, foi lavrado o Termo de Perempção (fl. 20), tendo então, nessa mesma data sido expedida a Carta de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.00071912001-25 Acórdão n° : 102-46.694 Cobrança (fl. 21), recebida pela contribuinte em 05/09/2003, conforme AR juntado aos autos às fls. 21-verso. Em 19/09/2003, a contribuinte protocoliza o documento de fl. 23, dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, no qual consta apenas o que se segue, in verbis: "ILDETE DE MATOS AGUIAR, impugnante, qualificada nos presentes autos, vem, mui respeitosamente, perante V S a, REQUERER. 1)A JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO DRJ/SPO aos autos, 2) O CANCELAMENTO DA CARTA DE COBRANÇA n° 0818000716/2003 (UL controle 08.1.80.0 DAT-SÃO PAULO), devido ao processamento da presente impugnação, aguardando a decisão de V S a e 3) O CONHECIMENTO DA REFERIDA DECISÃO, BEM COMO, A ACATAÇÃO DA ANALOGIA para O JULGAMENTO DA PRESENTE IMPUNGAÇÃO.' Às fls. 27, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/SP lavra termo registrando que foi interposto, em 19/09/2003, Recurso Voluntário intempestivo, dirigido à autoridade incorreta, propondo o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.000719/2001-25 Acórdão n° : 102-46.694 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Como consta do relatório, a contribuinte, apesar de regularmente intimada da decisão da DRJ em 11/05/2001, por intermédio de seu procurador (fl. 18), apresentou intempestivamente, em 19/09/2003, a correspondência de fl. 23, recepcionada como Recurso ao Conselho de Contribuinte, cujo teor foi reproduzido no relatório que precede este voto. O prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes é, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito, de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.". O contribuinte foi regularmente intimado da decisão da DRJ em 11/05/2001 (fl. 28), apresentando o recurso somente em 19/09/2003 (fl. 23), após, portanto, o prazo legal de 30 dias, sem enfrentar a questão da intempestividade. Assim sendo, não se pode tomar conhecimento do recurso, por perempto. É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, principalmente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. (Ac 102-45476). IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.000719/2001-25 Acórdão n° : 102-46.694 da decisão de primeira instância,' recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade, (Ac 102-45587), IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributária (Ac 102-45358). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso perempto. (Ac 102.45443). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo legal estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, definitivo o lançamento na esfera administrativa, pois perempto o recurso. (Ac 102-45524), IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. (Ac 102-45769 e 102-45880). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70,235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal, (Ac 106-08741). IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. (Ac 107-04575). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por perempto, em virtude de ter sido interposto após decorrido o prazo estabelecido pela legislação de regência, consolidando assim o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. JOSÉ LES1.-0--VZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001660/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por setença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lanaçmento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07284
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF n° 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO NUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em de 22 maio de 2001 Otk1N, ()turno D: 'tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. I ao/cf 1 0! MINISTERIO DA FAZENDA • \. • 91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Recurso : 114.469 Recorrente : AUTO POSTO NUNES LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO NUNES LTDA. é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação de fls. 184/186 a autuada beneficia-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acata como inconstitucional norma que determina o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixa de proceder o recolhimento normal. Contestando tempestivamente o feito, às fls. 189/195, a impugnante apresenta os argumentos assim sintetizados: 1. o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, a apresentação do seu número de matrícula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais, para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3. o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4. impetrou mandado de segurança, em face de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/1984 e dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, com o escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de Contribuições relativas ao PIS no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5. concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração do seu faturarnento mensal; 6. na referida ação judicial foi discutida apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7. é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3°, da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas "à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País; 8. assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9. os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n° 1.623-28, de 13/01/1998. A autoridade julgadora de primeira instância considera procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 197/202): "AFTN. Competência. O AFTN possui competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da SRF. Portanto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. 3 . '.\ MINISTERIO DA FAZENDA As. . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Exigência Fiscal Procedente." Cientificada dessa decisão, a autuada apresente Recurso Voluntário (doc. fls. 206/211), alegando ser incabível a exigência retroativa imposta. Às fls. 251/254, consta medida liminar concedida em mandado de segurança para admissão e prosseguimento do recurso voluntário sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 4 4-0L, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por força de determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou, na referida ação judicial, o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas, e, ainda por cima, levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, in verbis: "PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico- normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela 5 "1")\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1"..t % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 410,1 N1„N OTACÍLIO DAN • C • • TAXO 6 IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.( • .".),r SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 DECLARAÇÃO DE VOTO 12)A CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n°07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CS RE/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.9 14, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• /5„.2}4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ri% 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 20 - A Contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MI' n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 8 1\--) 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. te 97.04.44974-71SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: tG e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n"s 2.445188 e 2.449188, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou u incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi 9 k% MINISTÉRIO DA FAZENDA • *" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --g••••hir. Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seá meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "Hl — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7170 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n' 7170, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 1 o k' ns ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r.1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer no 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN1N" 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei tf 7691, de 15/12188, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112191. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN1N° 1185195." 11 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA /IN nZ .v .hac. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 ¡amais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n'-'s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS1Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n gs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ititek» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 71697/88 revogou o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7170" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei IP 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis &Is 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n"s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturametzto de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 12 ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da leL A própria Lei Complementar d 7170 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, ntas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6`-' da Lei Complementar n" 7170 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar eo7170 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449188 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001660/98-05 Acórdão : 203-07.284 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n" 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de ofício, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 MARIA TERES IrA RTINEZ LÓPEZ 15

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4678768 #
Numero do processo: 10855.000589/93-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Excluída a exigência do imposto de renda, igual medida se impõe no lançamento decorrente, quando não houver nenhuma questão específica, de fato ou de direito, a ser tratada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.416
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10875.002668/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impoe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IPI - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impoe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso a que se nega provimento.

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O. 0. .1) .. e Q.(212 uc-4"' Rubrica "A e. --• A MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 9r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 104.997 Recorrente : PER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP — INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e RI, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preiulzo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CIN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei n° 9.4301%, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das•, t 25 de janeiro de 2000 / IL•dena —iante de Moraes Presidenta Stutlisdb • -lin 'o • andalbanatae- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Coa Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 Q Ws.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 Recurso : 104.997 Recorrente : PER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 37/39, decorrente de ação fiscal levada a efeito junto à empresa acima identificada. Foi constatado, na ocasião, que a empresa não efetuou o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados nos prazos estabelecidos pela legislação pertinente, relativo aos períodos de 1-01/92 a 2-12/92, caracterizando-se infração aos artigos 107, H, c/c 112, IV; 56; 57, III; e 59, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Os valores exigidos foram extraídos do Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — RAIPI, conforme se vê descrito no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 28. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 42/45, alegando, em síntese, que: a) a exação não comporta discussão de mérito; entretanto, se insurge quanto à ilegalidade da multa aplicada em razão da inadimplência, cujo percentual ofende os princípios constitucionais; b) a multa aplicada no Auto se fundamenta no art. 4°, inciso I, da MP 298/91, convertido na Lei n°8.218/91; c) o aludido artigo revela flagrante inconstitucionalidade, uma vez que fere os princípios constitucionais consagrados, como o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; d) a acepção tributo, utilizada pelo Legislador Maior, deve ser entendida como a obrigação tributária, nos termos do artigo 113, parágrafo 1° do CTN, ou seja, obrigação principal, compreendida como tributo ou penalidade, posto que a 2 thaa Itiès •MINISTÉRIO DA FAZENDA )." t•re":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002668196-81 Acórdão : 201-73.505 vedação constitucional visa, em última análise, limitar a carga tributária, tanto do ponto de vista do tributo, propriamente dito, como das sanções relativas ao seu inadimplemento; e) desse modo, não se pode cogitar da aplicação da multa moratória em percentuais exorbitantes, sob pena de incidir em seara confiscatória; 1) o percentual aplicado fere também outro princípio constitucional, qual seja, a capacidade contributiva, prevista no § 1° do artigo 145 da Carta Magna; g) o principio da capacidade contributiva tem por escopo garantir justiça social, de modo que se o imposto ou as penalidades sobre o mesmo incidentes, podem ser caracterizados como captação de riqueza, só será possível dentro dos limites jurídico-econômicos; h) o instituto da multa tem escopo coercitivo, no sentido de levar o devedor à quitação da obrigação, não podendo, entretanto, ser um instrumento que impossibilite a respectiva operação; i) finalmente, requer seja anulado o Auto de Infração." A autoridade recorrida não acatou os argumentos de defesa da impugnante, confirmando o lançamento em todos os aspectos contestados, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO — O imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido da multa prevista no artigo 364, incisos I e II, do RIPI182, conforme o caso, e dos encargos moratórios. MULTA DE OFÍCIO/REDUÇÃO — A multa preta no art. 364, incisos I a III, do RIPI182, será reduzida, nos termos do art. 45 da Lei n° 9.430/96, que deu nova redação ao art. 80 da Lei n° 4.502/64 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 16/01/97, combinados com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN (Lei n°5.172/66). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." -2‘ 3 eils . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :,?* t•-•-tir•Kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, requerer a redução da multa aplicada na exação a percentuais compatíveis. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 81/82), onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 4 C>2 \5 1/450 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* TiS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, como na impugnação, a recorrente insurge-se apenas contra a imposição da multa de oficio. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de tal penalidade, por considerar que foram afrontados os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que exorbita da competência legal das instâncias administrativas a manifestação acerca da inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "h", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade 5 -4? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoripiade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos acerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Com efeito, tendo ser a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou, o que também não deve ser examinado pelas Cortes Administrativas, que têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. Ultrapassada a preliminar, passemos ao exame do pedido de redução dos valores adotados para a multa de oficio. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da venalidade cabível." Na espécie, a autuada não nega ser devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 6 „” • 1,55, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002668/96-81 Acórdão : 201-73.505 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2°do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o artigo 45, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual a 75%, aplicável à espécie, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, providência já determinada pela decisão a quo. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 UtaLU2Aja. i‘cPanan—-à7C E OL IO HOLANDA 7

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4681849 #
Numero do processo: 10880.005797/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - A Lei nº 10.034/2000 autorizou a permanência no sistema das pessoas jurídicas que tenham, por objeto, o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - A Lei n° 10.034/2000 autorizou a permanência no sistema das pessoas jurídicas que tenham, por objeto, o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n o 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMAM S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. dopSala das Ses õ- em 06 de dezembro de 2001 I • )4/ Mar ,s I ' 'cius Neder de Lima Predinte ' ,.t.,,-., d_..-\ -- ......4 Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 171k. MINISTÉRIO DA FAZENDA : 15.4nfr% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005797/99-31 Acórdão : 202-13.508 Recurso : 115.872 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEMAM S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, como se lê de seu contrato social e posteriores alterações (fls. 15/18), tem por objeto social a prestação de serviços de "educação infantil". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, foi a recorrente excluída do SIMPLES (vide fl. 13). Inconformada, requereu, a ora Recorrente, sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que as causas de exclusão constantes do art. 9° da Lei n° 9.317/96 seriam inconstitucionais. Decisão, às fls. 45/50, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário e de que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis que amparam o lançamento. Recurso Voluntário, às fls. 54/66, em que se sustenta não só a possibilidade, mas o dever dos órgãos administrativos jurisdicionais analisarem todo e qualquer argumento suscitado em defesa, mesmo aqueles que versem sobre a inconstitucionalidade de leis, reiterando, no mais, os argumentos até então utilizados. É o relatório. /45 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Skif Processo : 10880.005797/99-31 Acórdão : 202-13.508 Recurso : 115.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que em seu artigo 1° determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 30 de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. Este é o caso da Recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 113.795 e determinar a não exclusão da Recorrente do SIMPLES. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4'. A- et EDUARDO DA ROCHA SCHIvIIDT 3

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Numero do processo: 10855.002137/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A perda da oportunidade da impugnação para contraditar aspectos específicos da exigência fiscal desencadeia a preclusão do direito à avaliação de sua pertinácia e legalidade, por toda a instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09171
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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StitTC10 Cons to de Contribuintes • èilt.'4, Publicado n.-.) :-...r!,.:o Oficial da União . 22 CC-MF Ministério da Fazenda D; .2/9 i Q5 ... Fl. tr,t;it: Segundo Conselho de Contribuintes i eiii A 'i frhro , Processo 11,2 : 10855.002137/00-84 Recurso e : 122.396 Acórdão 110 : 203-09.171 Recorrente : ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A perda da oportunidade da impugnação para contraditar aspectos específicos da exigência fiscal desencadeia a preclusão do direito à avaliação de sua pertinácia e legalidade, por toda a instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala e iSssões, em 11 de setembro de 2003 \Wn. \ 1% Otacílio è.., tas artaxo Presidente it - eã.diti^c aria Cristina Roza te j osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf I • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 tisi4.41t, , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10855.002137/00-84 Recurso rt2 : 122.396 Acórdão : 203-09.171 Recorrente : ITUBEL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela ( Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro a março de 1996; outubro de 1996 a dezembro de 1997, dezembro de 1998 a dezembro de 1999, no valor total de R$323.946,64. O procedimento fiscal consta do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "2. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos, apuração da Cofins, multa e juros, às fis. 07 a 13, o auditor fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$323.946,64, sendo R$154.313,30 de contribuição, 12$53,898,49 de juros de mora calculados até 31/08/2000 e R$115.734,85 de multa proporcional passível de redução. 3. Devidamente cientificada do lançamento em 27/09/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à ..!?. 04, a interessada apresentou a impugnação às fls. 40 a 45, com os documentos de fls. 46 a 71, requerendo anulação da autuação, alegando em síntese, o seguinte: 3.1. PRELIMINARES 3.2. Auto de Infração lavrado sem a descrição do fato contrariando a obrigatoriedade disposta no art. 10° do Decreto n°70.235, de 1972; 3.3. DOS FATOS 3.4. O crédito Tributário lançado está quitado através de compensação com créditos da impugnante originários de recolhimentos à maior feitos ao Finsocial, nos termos do art. 66 da lei 8.383, 1991, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito a compensação não poderia ser a impugnante autuada; 3.5. MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS 3.6. Descabida será a multa de oficio e juros de mora lançada, consoante o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 que dispensa o lançamento dessa multa na hipótese do lançamento para prevenção da decadência dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, do C7'N (medida liminar). 2 CC-MF je,leit, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;e7g.e Processo n' : 10855.002137/00-84 Recurso n2 : 122.396 Acórdão n : 203-09.171 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 5. Para esclarecimento sobre a alegada compensação, referida na impugnação, foi solicitada a diligência defls. 80 e 81. 6. Em resposta a solicitação supra, a autoridade lançadora apresentou os documentos de fls. 84 a 86 e retornou autos para esta DRJ." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/10/1996 a 31/12/1997, 01/12/1998 a 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Válido o auto de infração lavrado conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/10/1996 a 31/12/1997, 01/12/1998 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme legislação de regência. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer do Acórdão em 08/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razão de dissentir o fato de a autoridade fiscal autuante não ter procedido exclusões de valores que não integram a base de cálculo da COFINS, notadamente as relativas ao ICMS retido por substituição tributária; vendas canceladas; notas fiscais de simples remessa de vasilhame; operações de empréstimos em forma de comodato; remessas a título de consignação; bonificações concedidas de forma incondicional aos clientes; transferência de saldos do ICMS, etc. Requer, ao fim, o acolhimento das razões de recurso e provas anexas, provimento integral do recurso, com reforma do r. acórdão recorrido, cancelamento do crédito tributário constituído e arquivamento do processo. A recorrente efetuou arrolamento de bens para garantia de instância, conforme consta do despacho da autoridade preparadora à fl. 359. É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10855.002137/00-84 Recurso n9 : 122.396 Acórdão n 203-09.171 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação, devendo dele se tomar conhecimento. O ponto colocado no recurso voluntário, basicamente, refere-se a exclusões da base de cálculo que a recorrente alega não terem sido consideradas pelo autuante. Ocorre que, quando da impugnação (fls. 40 a 45), consoante consta do relatório da decisão de primeira instância acima reproduzido, a recorrente insurgiu-se contra a ausência de descrição dos fatos no auto de infração lavrado, o direito à compensação da COFINS com o FINSOCIAL e a multa de oficio e os juros moratórios. Constatando a insuficiência de descrição dos fatos no Auto de Infração lavrado, concernente à identificação da base de cálculo, tendo a recorrente, na impugnação, protestado pelo reconhecimento da compensação efetuada, determinou a autoridade de primeira instância a realização de diligência, cujo resultado consta às tis. 84 a 86, dando conta da apuração da base de cálculo. Também à fl. 37 o fiscal autuante informa que os demonstrativos de apuração foram "elaborados com base nos valores das bases de cálculo informadas pela própria fiscalizada". Com efeito, e, sem adentrarmos na análise do seu mérito, tem-se que toda a matéria de defesa trazida na peça recursal inova em relação à impugnação. A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua resistência à exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, a impugnação precisa guardar simetria com o lançamento, ou seja, deverá enfrentar de forma ostensiva as imputações que lhe foram atribuídas. Tal orientação se assenta nas determinações do artigo 17 do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A concentração da defesa na impugnação é decorrência da incidência do princípio da eventualidade, tomado do processo judicial, prescrito no artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece: "... Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ...". Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte quando do recurso voluntário estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto da 4 e , e I 1 Aral,_ 2Q CC-MF -• eci k.e. Ministério da Fazenda i'4:e l -i--- 1 . sk Fl.—. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 10855.002137/00-84 Recurso iit' : 122.396 Acórdão n2 : 203-09.171 lição de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque aporta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não combatida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, tornando-se matéria estranha ao litígio instalado, não tendo sido objeto de julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. A perda da oportunidade da impugnação para contraditar aspectos específicos da exigência fiscal desencadeia a preclusão do direito à avaliação de sua pertinácia e legalidade, por toda a instância administrativa. Acresça-se que, ao Conselho de Contribuintes compete apreciar recurso, de oficio e voluntário, interposto contra a decisão de primeira instância, como determina o § 1° do art. 25 do Decreto n° 70.235/72. Se a matéria não está contraditada na impugnação, nem tratada na decisão a quo, incabível apreciá-la neste foro. Por esse fato, à mingua de ter sido impugnada a matéria submetida à apreciação deste Colegiado, o recurso apresentado é carecedor de objeto, pelo que voto por negar-lhe , provimento. 1 Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 , Mit,- &jia aA dtpARIA CRISTINA ROZA CO A 5

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4681702 #
Numero do processo: 10880.004504/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12946
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de ---a---1 —0-2-1 23232L- ` 414 .17b- Rubrica05fti:-* ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004504/99-25 Acórdão : 202-12.946 Sessão •. 19 de abril de 2001 Recurso : 115.850 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU VERUSKA LTDA. ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei ri2 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fimdamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU VERUSKA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessV, em 19 de abril de 2001 e i . Mar , nicius Neder de Lima41 Pres . ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/cf 1 r/C- t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004504/99-25 Acórdão : 202-12.946 Recurso : 115.850 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU VERUSICA LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de empresa que tem por finalidade o ensino de 12 grau, jardim da infância e pré-primário, conforme registra o Contrato Social anexado por cópia autenticada às fls. 15/17. Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da instituição acima identificada do SIMPLES, em razão do exercício de atividade econômica vedada à opção pelo Sistema, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98. Quanto aos ditames da citada legislação de regência, a DRF em São Paulo - SP esclarece que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados. Registra, ainda, que "a educação infantil e os demais ramos de ensino implicam a prestação, a educando, de serviço pessoal e individual de professor, educador ou profissional assemelhado, legalmente habilitado ou não" (fls.24/25). A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementaria (fls. 47): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 tà.:ter MINISTÉRIO IDA FAZENDA ç?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004504/99-25 Acórdão : 202-12.946 Ano-calendário: 1999 Ementa: SEVIPL.ES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 55/67). Reitera a defesa constante da peça impugnatória, ressalvando que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. p MINISTÉRIO DA FAZENDA :MO» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,4> Processo : 10880.004504/99-25 Acórdão : 202-12.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei tf 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O § 32 do artigo 1 da Instrução Normativa SRF tf 115/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema, que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • de abril de 2001 , •kg MARCOS ei" INEDER DE LIMAIUS 4

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4680456 #
Numero do processo: 10865.001600/97-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17240
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursO interposto por DENILSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •n•nnn j" I COLICn LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A2r--"E0 ra IA CLELIA PEREIRA A •'"I' RELATORA FORMALIZADO EM: i o DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - • . K; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : '77 "' n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 Recurso n°. : 117.426 Recorrente : DEN1SLSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME RELATÓRIO DEN1LSON SOUZA CRESPIO & CRESPIO LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi notificada à fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, 11/16, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T. 2 - =4 •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 • Requer seja anulada a presente notificação. Às fls. 18/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.227/98, no qual destaca ,à fl. 34, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 18/06/98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235R2, e seu parágrafo 2°, bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada/ 3 • :., -MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . "1 1 .,n :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 À fl. 38, consta a intimação para que a contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 41, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Consel 4r/ Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 . , i , .. • 2'; ' . f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'' 1 " : n ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.:-:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 VOTO 1 Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado a contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.227/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, I vez que o recurso está revestido das formalidades legais. I A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está e • 6 ri " ' • § MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001600/97-93 Acórdão n°. : 104-17.240 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF),im 22 de outubro de 1999 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7

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Numero do processo: 10875.000949/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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E COM. DE TELHAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 • P • ULO R BE I 1 UCCO ANTUNES Presidente em Fitem' io hitg—k~j2, "RIA HELENA COTTA CALli-6-0r) n DEZ 20dratora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, e LUIZ MA1DANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mc . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 RECORRENTE : ZENIPLAST IND. E COM. DE TELHAS LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 03/04/2001, o Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 32. Posteriormente foram apresentados os Pedidos de Compensação de fls. 34/35. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 25/06/2001, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, por meio da Decisão DRF/SESIT/GUA n° 097/01 (fls. 43 a 46), indeferiu o pleito, declarando a ocorrência da decadência, com base no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/99 (DOU de 30/11/99). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Cientificada da decisão da DRF em 18/03/2002 (fls. 54), a interessada apresentou, em 02/04/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 55 a 57, argumentando, em síntese, que o prazo decadencial seria de dez anos, de acordo com o art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP exarou o Acórdão DRJ/CPS n°3.615 (fls. 63 a 69), assim ementado: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" O DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/05/2003 (fls. 73), a interessada apresentou, em 13/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 74 a 76, em que reitera o argumento contido na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 85 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. rkÉ o relatório. o I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Pedidos de Restituição/Compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, formalizado em 03/04/2001 (fls. 01) e referente a fatos geradores ocorridos de março de 1991 a março de 1992 (recolhimentos efetuados de abril de 1991 a abril de 1992). OA compensação tributária pressupõe a existência de direito creditório liquido e certo. Assim, no caso em tela, antes da discussão sobre a compensação propriamente dita, cabe a verificação sobre a efetiva existência de direito creditório em nome da recorrente, incluindo-se a análise prévia sobre a possibilidade do exercício desse eventual direito. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. O O acórdão de primeira instância declarou a decadência do direito de pedir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 (publicado no DOU de 30/11/99). A interessada, por sua vez, argumenta que o direito de pleitear a restituição em tela somente se extinguiria com o decurso do prazo de dez anos, tendo em vista os artigos 121 e 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão recorrido, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 "15. Por último, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 16. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição • extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 17. Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 411 18. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 19. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência.7k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 20. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 21. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. O (...)" Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92.698/86, ao presente caso. Passa-se, então, à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador Oefetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 92k decurso do prazo de cinco anos, contados: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 1 — nas hipóteses dos incisos I e 111 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com leis que, embora posteriormente tenham sido declaradas inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. • Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em abril de 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em abril de 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 03/04/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Quanto ao posicionamento de nossos Tribunais Superiores, trazido à colação pelo Acórdão recorrido, são cabíveis algumas considerações. De plano, releva notar a alternância de interpretações esposadas pelo STJ, ao longo do tempo, acerca de restituição em função de declaração de • inconstitucionalidade pelo STF. Relativamente ao Finsocial, de fato o entendimento era no sentido de que a extinção do direito ao pleito teria ocorrido em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. hi casa, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Também era entendimento do STJ que, no caso de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, o dies a quo da contagem do prazo decadencial seria o da publicação da decisão do STF. Quanto ao controle difuso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal retirando o ato inquinado do ordenamento juridico. Dito posicionamento leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. o Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga onmes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.269 • ACÓRDÃO N' : 302-36.436 eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difiiso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omites àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. • Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004, por meio do qual fica patente a conexão do dies a quo da contagem decadencial com o disposto no art. 168 do CTN, como forma de respeito à segurança jurídica. Assim, mais uma vez examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT no 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a do art. 165.7k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao • intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica" (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela • doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santt : "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da I SANT', Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário Sào Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N' : 302-36.436 O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da acho nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só CP como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da , Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente i demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o principio da segurança jurídica. Voltando ao posicionamento do STJ, verifica-se que esse passou a 0 adotar, relativamente ao pagamento indevido em função de inconstitucionalidade, no caso de tributos lançados por homologação, o mesmo dies a quo que adota para as situações de simples erro no pagamento, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". Cabe esclarecer que tal tese não é aceita por esta Conselheira,, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do 7,imposto e pagamento do quantum devido, independente de 1 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 40, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Com todo o respeito ao STJ, a impropriedade da tese dos "cinco mais cinco", por ele defendida relativamente aos lançamentos por homologação, foi inclusive assinalada por Luciano Amaro2, conforme a seguir se transcreve: "Cabe registrar que a jurisprudência, após décadas de vigência do Código, ainda caminha na superficie dessa questão. Após o antigo Tribunal Federal de Recursos ter chegado bem próximo da solução, com a Súmula 219 3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu de assentar que 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento' 4 . Discordamos, juntamente com Alberto Xaviers, desse entendimento, que é por completo equivocado, nos seus fundamentos, na análise dos dados do problema e, por conseguinte, nas conclusões6. Com efeito, como dissemos linhas acima, quando o art. 173 se refere (para definir o termo inicial do prazo de decadência) ao exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido efetuado', ele reporta-se ao exercício em que exista essa possibilidade, por uma razão de obviedade acaciana: se se vai determinar prazo para lançar, o lapso temporal há de ser contado do inicio e não do fim...Assim, se o lançamento pode ser feito no ano de 1999 (porque nesse exercício se aperfeiçoaram os pressupostos legais que ensejam o exercício do direito de lançar), o prazo começa a correr em 1° de janeiro de 2000. Se o sujeito passivo de tributo (sujeito a lançamento por homologação) recolhe, no vencimento do prazo para pagamento (por ex., 30 de abril de 1999), quantia menor ye 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9' ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.3991400. 3 "Não havendo antecipação do pagamento, o direito de constituir o crédito prmidenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador." 4 I'. acórdão no RE 58.918-5/RJ, T., rel. MM. Humberto Gomes de Barros, j. 24-5-1995, DJU, 19 jun. 1995, na esteira do qual diversos outros foram editados. 5 A contagem dos prazos no lançamento por homologação, Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27,p. 7. 6 Luciano Amaro. Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, in Estudos tributários. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 AC ()ADÃO N' : 302-36.436 do que a devida, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento de oficio já no dia útil seguinte. Desse modo, a regra do art. 173, 1— se fosse aplicável nessa hipótese — mandaria contar o prazo qüinqüenal a partir de 1° de janeiro de 2000. Como, para o caso, há a norma especial do art. 150, § 4°, o qüinqüênio é contado do dia do fato gerador. Em ambos os casos, trata-se de prazo para lançar, uma norma 1 1 cuidando da regra e a outra, da exceção. Afronta o princípio da não- contraditoriedade das normas jurídicas aplicar a uma mesma 1 hipótese a regra e a exceção, em conjunto. Isso representa uma impossibilidade lógica e jurídica, qual seja, a de o prazo para o (1) lançamento começar a correr quando já não seja mais licito lançar. O próprio Superior Tribunal de Justiça parece ter revisto o equivocado posicionamento ao proclamar que, se não houver pagamento (sujeito ao lançamento por homologação), é aplicável o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional, tendo lugar, caso haja pagamento, o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do mesmo diploma'. Não obstante, o Tribunal já voltou a afirmar o antigo equívocos." Assim sendo, verifica-se ser correto o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°). lai Ressalte-se que o Ato Declaratório acima citado já se encontrava em vigor na data em que a interessada formalizou o pedido de restituição (03/04/2001 — fls. 01). Com efeito, anteriormente vigorava uma outra interpretação da Secretaria da Receita Federal, veiculada pelo Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o direito de pleitear a restituição em tela extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cinco anos, , contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, ocorrida em 30/08/95. Cabe esclarecer que nada impede que a Secretaria da Receita Federal altere sua interpretação acerca de qualquer matéria, desde que o novo entendimento não seja aplicado retroativamente, o que é vedado pelo art. 2°, par. único, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/99. No presente caso, isso não ocorreu, f pois, como já foi dito, o pedido foi apresentado já no contexto da nova interpretação. 7 Embargos de divergência no REsp 101.407-SP (98.887334), DM, 8 maio 2000. 8 Embargos de divergência no REsp 169.246-SP (1998100634044), DM, 4 mar. 2002. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.269 ACÓRDÃO N° : 302-36.436 Aliás, ainda que fosse aplicado o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98 à situação em tela, constatar-se-ia mais uma vez a ocorrência da decadência, vez que a MP 1.110 foi publicada em 30/08/95, e o presente pedido só foi apresentado em 03/04/2001. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decadência declarada no acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 2-1-"A-jalicsr2-22ARIA HE ENA COT"; Relatora • 14 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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