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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809310 #
Numero do processo: 10925.002052/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.692,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.692,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 52 /2 00 8- 16 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 29 a 35), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de previdência provada e FAPI, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.008,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresenta impugnação (fl. 01/06), alegando em síntese que: a dependente glosada — Milerve Lourdes Pigatto Bernardi é sua mãe, conforme comprova sua certidão de casamento e sua carteira de identidade, e que a mesma pode ser sua dependente nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.250/95; a mãe é portadora de espondiloartropatia grave associada à escoliose significativa e osteoporose (CID's M54.5/M51.2/M41.0), e, em decorrência das patologias, está em constante tratamento medicamentoso e fisioterapêutico; o tratamento fisioterapêutico é coordenado pelo Dr. Alessandro Vernize, brasileiro, maior, fisioterapeuta, inscrito no CREFITO/SC sob n° 22.782-F, o qual, semanalmente (03 vezes por semana) promove sessões de fisioterapia na residência da mãe do Requerente conforme comprovam os documentos anexos; a comprovação do pagamento deve atender ao disposto no art. 8.° da Lei n° 9.250/95, que estabelece que a mesma será efetuada mediante documento com o nome, endereço e CPF do beneficiário, o que confere com os documentos que ora são apresentados, bem como com aqueles já inicialmente apresentados; não é dado ao agente fiscalizador competência para ultrapassar os limites da Lei, estando o mesmo restrito ao cumprimento desta e não sendo possível a sua interpretação restritiva; deve ser afastada a glosa efetuada pelo agente notificador, validando os documentos apresentados, concedendo efeito dedutivo fiscal aos valores custeados pelo requerente no tratamento de saúde de sua dependente (mãe); foram glosados os valores relativos aos honorários odontológicos pagos ao Dr. Fernando Augusto Casagrande (Ortodontista) pelos tratamentos odontológicos dos filhos Guilherme Luiz de M. Bernardi e Fernando Luiz de M. Bernardi, sob a alegação de que os mesmos não estariam devidamente comprovados; a exigência para comprovar o efetivo pagamento mediante a apresentação de cópia de cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos de transferência bancária e/ou comprovantes de depósitos bancários, afronta o disposto no art. 8.° da Lei n.° 9.250/95; - o requerente apresentou recibos contemporâneos As datas dos pagamentos efetuados ao Dr. Fernando Augusto Casagrande no decorrer do ano calendário 2003, bem como declaração firmada pelo próprio profissional de que os serviços foram prestados; - não é dado ao agente notificador competência legislativa, pois, a Lei é clara e objetiva ao exigir comprovação mediante documento com a indicação do nome, endereço e CPF do beneficiário, constituindo exceção a comprovação mediante cheque nominativo; deve ser afastada a glosa oposta, dando validade aos documentos apresentados e Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 reconhecendo a capacidade dedutiva do valor de R$ 4.692,00 relativos aos pagamentos efetuados ao Dr. Fernando Augusto Casagrande, por conta do tratamento ortodôntico efetuado nos filhos. concorda com a glosa da dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 2.150,18, efetuando o recolhimento do imposto de renda suplementar correspondente, conforme Darf em anexo. Por fim, requer que a impugnação seja acolhida, cancelando a notificação de lançamento. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, em 22/09/2011, no acórdão 07-26.008, às e-fls. 40 a 49, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 70, afirmando, em síntese que:  Restam comprovadas as despesas médicas com Alessandro Vernize e Fernando Augusto; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/11/2011, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/12/2011, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 29 a 35), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas médicas. Observa-se que a decisão de piso consignou que a contribuinte não insurge-se face a dedução indevida previdência privada. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por sua vez, o impugnante alega que a relação de dependência da mãe se comprova pela sua Carteira de Identidade e pela Certidão de Casamento (fls. 09 e 10), nas quais consta no campo filiação, a indicação do nome da mãe: Milerve Lourdes Bernardi. Assim, considero que a Carteira de Identidade e a Certidão de Casamento do interessado são provas suficientes da relação de dependência, portanto, deve-se restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 da mãe do contribuinte, Milerve Bernardi. Sendo assim, a lide limita-se a glosa das despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 Como dito, resta mantida a glosa com dedução indevida de despesas médicas. Às e-fls. 26 e seguintes há declaração e recibos emitidos por Fernando Augusto Casagrande, motivo pelo qual afasto a glosa no valor de R$4.692,00. Mantenho a decisão de piso quanto a glosa das despesas médicas com Alessandro Vernize, vez que muito bem fundamentada pela DRJ: (...) Vejamos o caso do profissional Alessandro Vemize, CPF n.° 963.065.569- 15, residente em Curitiba/PR, que no ano em questão (2003) não exercia a atividade de fisioterapia clinica, mas atuava exclusivamente como professor do ensino superior, vinculado a Fundação Universidade do Contestado, Campus de Concórdia/SC, conforme consta em sua Declaração de Ajuste Anual entregue a RFB. Além do mais, estava inscrito apenas no CREFITO do Parana (Crefito-8 n.° 22.782-F), o que lhe impedia de clinicar no estado de Santa Catarina, local onde os recibos foram emitidos (Concórdia/SC). A atividade de fisioterapia e terapia ocupacional está disciplinada no Decreto-Lei n° 938/69, o qual se transcreve a seguir: Art. 1°. É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente. Art. 2°. 0 fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, silo profissionais de nível superior. Art. 3 0. É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade fisica do paciente. Art. 4°. É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, co, a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Art. Y. Os profissionais de que tratam os artigos 3°. e 4°. poderão, ainda, no campo de atividades especificas de cada um: I - dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá- los tecnicamente; II - exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio; III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos. Art. 6°. Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no pais de origem, poderão revalidar seus diplomas. Art. 7°. Os diplomas conferidos pelas escolas ou cursos a que se refere o artigo 2°. deverão ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. Acerca do exercício da profissão de Fisioterapeuta, cabe atentar para o que estabelece os art. 12 e 14 da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional: LEI IV. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1° São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto lei n° 938, de 13 de outubro de 1969. Art. 7° Aos Conselhos Regionais, compete: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 Ii - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados; Ill - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; CAPITULO II Do Exercício Profissional Art. 12. 0 livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. Art. 13. Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clinicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional. Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos. Art. 14. 0 exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. (grifei) Por seu turno, o art. 13 da Resolução COFFITO n.° 8, de 13 de novembro de 1978, assim estabelece: Art. 13. É permitida a concomitância de inscrições, nos seguintes casos: I - para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes eis duas profissões; e 11 -para o exercício profissional na jurisdição de mais de um CREFITO.(grifei) Infere-se da leitura dos dispositivos legais acima colacionados que para o exercício da profissão de Fisioterapeuta é obrigatório o registro devidamente regularizado no — Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — CREFITO em cuja jurisdição atua, sendo permitido o registro em mais de uma regido. Esta é a orientação que se encontra na página do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, perguntas frequentes - www.coffito.org.br: Posso trabalhar em duas regiões? Preciso ter registro nas duas? Sim,- é permitido ao profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional trabalhar em mais de uma região, no entanto, deverá solicitar a inscrição secundária e serão cobradas as duas anuidades. 0 art. 13 da Resolução n°8 d Coffito trata sobre o assunto. Temos hoje, doze (doze) Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — CREFITO, instalados e organizados com a seguinte jurisdição: CREFITO 1 — Pernambuco; Alagoas; Rio Grande do Norte e Paraíba CREFITO 2 - Rio de Janeiro e Espirito Santo CREFITO 3 - São Paulo CREFITO 4 - Minas Gerais CREFITO 5 - Rio Grande do Sul CREFITO 6— Ceará e Piauí Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.002052/2008-16 CREFITO 7— Bahia e Sergipe CREFITO 8- Paraná CREFITO 9 - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre e Rondônia CREFITO 10- Santa Catarina CREFITO 11 — Goiás e Distrito Federal CREFITO 12 — Maranhão, Pará, Amazonas, Tocantins, Roraima e Amapá Portanto, para que o profissional Alessandro Vernize atuasse como fisioterapeuta no Estado de Santa Catarina seria obrigatória sua inscrição no CREFITO 10, o que não ocorreu. Quanto h. declaração de fl. 19, firmada por Alessandro Vernize, em 17 de junho de 2008, trazida aos autos em sede de impugnação, considero que a mesma não faz prova em favor do contribuinte, pois não demonstra a viabilidade dos serviços terem sido prestados na residência da paciente, com a frequência de 3 sessões semanais, vez que o profissional, residente em Curitiba/PR, atuava exclusivamente como professor universitário na cidade de Concórdia/SC, vinculado à Fundação Universidade do Contestado. Portanto, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas do profissional Alessandro Vernize, no valor de R$ 10.100,00, conforme solicitado pela autoridade fiscal, e dos fortes indícios de que os serviços não foram prestados, mantém-se a glosa efetuada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas com Fernando Augusto Casagrande, no valor de R$4.692,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001191/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 91 /2 01 0- 97 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.654 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001191/2010-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.654 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001191/2010-97 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805161952453, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805160456509, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.654 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001191/2010-97 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre as cargas ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 25/08/2008, as 17h45 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 25/08/2008, as 17h19. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.654 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001191/2010-97 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.654 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001191/2010-97 Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8785614 #
Numero do processo: 11128.720055/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIÃÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIÃÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIÃÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/01/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 55 /2 01 7- 76 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.754 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720055/2017-76 ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 04/11/2013 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N°43823079000597, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305223305220 a destempo em/a partir de04/11/2013 11:33, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305232355749. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HJCU6078502, pelo Navio M/V MAERSK SYDNEY, em sua viagem 339W, com atracação registrada em 01/11/2013 08:23. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000361765, Manifesto Eletrônico 1513502565976, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305223069666, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305223305220 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305232355749. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305223305220 foi incluído em 23/10/2013 16:57, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. OCORRÊNCIA N° 2. - DATA DE REFERÊNCIA 26/11/2013 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N°43823079000597, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305244596460 a destempo em/a partir de 26/11/2013 17:35, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305249847089. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) GESU6410291, pelo Navio M/V CSAV LLUTA, em sua viagem 517NS, com atracação registrada em 28/11/2013 06:36. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000368409, Manifesto Eletrônico 1513502822162, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305244596460 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305249847089. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305244596460 foi incluído em 19/11/2013 17:00, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 20/02/2017 (fls. 105) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/03/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 109 à 133, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.754 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720055/2017-76 . A arguição de vício formal no auto de infração - Nulidade; . A arguição de não caracterização da infração imposta; . A arguição de não tipificação da penalidade; . A arguição de denúncia espontânea. . DO PEDIDO Diante do exposto, espera a Requerente, seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o Relatório. A vigésima primeira Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-077.800, entendeu pela manutenção do lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2013 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Impugnação Improcedente Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão em 26 de junho de 2017 (e-fls. 192), e interpôs Recurso Voluntário em 10 de julho de 2017 (e-fls. 194), no qual, afirma, em síntese: nulidade por vício formal no auto de infração; vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; da não caracterização da infração imposta; e da aplicabilidade de denúncia espontânea e existência de ação judicial sobre o tema. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. O recorrente afirma, em síntese: (i) preliminarmente, nulidade por vício formal no auto de infração; (ii) no mérito, vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (iii) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (iv) da não caracterização da infração imposta; (v) e da aplicabilidade de denúncia espontânea e existência de ação judicial sobre o tema. Tratarei em partes. Conhecimento Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.754 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720055/2017-76 Inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração é uma ofensa ao princípio da motivação, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Preliminar Fundamentação da decisão recorrida Afirma o recorrente – e aqui tratarei como preliminar, que a fundamentação da decisão recorrida limitou-se a afirmar que o instituto da denúncia espontânea está disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Entendo que há razão no argumento apresentado pelo contribuinte. Sem delongas, preliminarmente, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.754 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720055/2017-76 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, acato a preliminar de nulidade, e voto pelo parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.754 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720055/2017-76 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000409/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$240.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$2.400.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do ADE. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1003-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$240.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$2.400.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do ADE. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T20:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T20:39:14Z; Last-Modified: 2021-04-19T20:39:14Z; dcterms:modified: 2021-04-19T20:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T20:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T20:39:14Z; meta:save-date: 2021-04-19T20:39:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T20:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T20:39:14Z; created: 2021-04-19T20:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-19T20:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T20:39:14Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000409/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.329 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente HELOÍSA HELENA CARDOSO DOS SANTOS SANCHES ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$240.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$2.400.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do ADE. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 09 /2 00 9- 00 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-24.011, 20 de janeiro de 2012, proferido pela da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do SIMPLES. Em breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente foi excluída do SIMPLES por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 76, de 14/12/2009 ( e-fls. 11) por incidência na hipótese de exclusão prevista na Lei nº 9.317/96, em seus art. 9, II, art. 12, art. 13, II, “a” e art. 14, I . Isso porque foi apurado em procedimento fiscalizatório, que compõe o processo administrativo n º 15889.000407/2009-11, que a Recorrente, no ano-calendário 2005; teria auferido receita bruta de R$ 3.834.087,85, superior ao limite disciplinado no artigo 2º da Lei nº 9.317/96. Cientificada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade argumentando, em síntese: a) sigilo bancário da requerente foi quebrado por meio de um indigitado Mandado de Procedimento Fiscal, sem que alguma autoridade judicial sequer tenha "fiscalizado" o malfadado procedimento administrativo, e se o mesmo estive atendendo a proporcionalidade e razoabilidade; b) o lançamento do imposto com base em omissão de rendimento, assim considerados pela fiscalização, tem como base os valores apurados de acordo com as informações da CPMF, com fundamento no art. 11, § 2.° da Lei n. 9.311/96, conforme Termo de Início de Fiscalização de folhas e Relatório de Movimentação Financeira - BASE CPMF solicitados às instituições bancárias, com fundamento na Lei Complementar nº 105/01, regulamentado pelo Decreto 3.724/01, é ilegítimo; c) é dever da administração, como órgãos e unidades de órgãos integrantes do Poder executivo, em decisão administrativa, apreciar e deixar de aplicar conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade, especialmente, a Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001; d) Não se pode admitir qualquer brecha no Sistema Constitucional vigente, pois o único órgão que pode quebrar o sigilo bancário, sem autorização do imparcial membro do Poder Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 Judiciário é a comissão parlamentar de inquérito, pois possuem os mesmos, poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nunca as autoridades administrativas e, e) requereu o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n°076/09. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente dita manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2006 Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao do excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, com o acórdão de piso, a Recorrente apresentou suas razões recursais, ratificando as alegações já elencadas em sede de manifestação de inconformidade, aduzindo que o ato declaratório executivo n° 076/00, que determinou sua exclusão do Simples, deveria ser cancelado em razão dos argumentos que assim podem resumidos: a) dever do Poder Executivo em negar a eficácia de lei que negar eficácia de lei que considere inconstitucional; b) quebra do sigilo bancário para instrução de processo administrativo e as recentes decisões do STF e, c) inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001. Por fim, a Recorrente requereu: “Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Administrativo recebido no duplo efeito, processado, conhecido e provido, para o fim específico de cancelar o ato declaratório executivo n° 076/09, O qual determinou a exclusão da Recorrente do Simples Federal, uma vez que deverão ser acolhidas todas as matérias levantadas nesta peça, como medida de mais lídima.” É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute a exclusão, da Recorrente, do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2006,- em razão da constatação , em procedimento de fiscalização, de omissões de rendimentos da Recorrente que, por conseguinte, resultaram em excesso de receita bruta permitido para optantes daquele regime tributário diferenciado no ano-calendário de 2005. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento principal de que houve indevida quebra do sigilo bancário da Recorrente, para instrução do processo nº 15889.000407/2009-11 que deu ensejo ao ADE ora contestado, ante a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001. Incialmente, vale ressaltar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. Contudo, de acordo com a Representação Fiscal de e-fls. 07-08, foram verificadas omissões de rendimentos ano-calendário de 2005 que, somadas às receitas já declaradas, redundaram no montante de receita bruta acumulada de R$ 3.834.087,85, valor este que extrapolou o limite legal permitido para optantes para optantes pelo Simples Federal e configura hipótese de do permitido em lei, constituindo hipótese de vedação à opção, nos termos do art.9, II e art. 18, ambos da Lei. 9.317/96, in verbis: Art. 9: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (...) Art. 18: Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas Neste cenário, em se tratando de excesso de receita bruta anual, tal como restou comprovado nos autos, não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente (art. 9º e art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Em que pese a Recorrente recorrido de forma indireta do mérito da questão, há se ressaltar, acerca da comprovação de que a Recorrente, em verdade, auferiu receita bruta anual, acima do limite legal, que no Processo nº 15889.000407/2009-11, auto de infração que deu origem ao ADE em discussão, ficou constatada a diferença entre a receita escriturada e a declarada resta configurada a omissão de receita a ser tributada (omissão de receitas tributárias, do imposto SIMPLES). Tal processo já findou-se e o acórdão nele prolatado, restou assim ementado: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno- calendário:2005DEPOSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A norma contida na Lei Complementar 105/01, permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário. É licito ao Fisco Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF Nº 2º CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA APURADA. Constatada a diferença entre a receita escriturada e a declarada resta configurada a omissão de receita a ser tributada. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA DE OFÍCIO. O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF Nº- 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS (Simples). Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 Do voto do relator naquele processo, extrai-se o seguinte trecho: “Sobre os fatos acima que constituem o mérito da autuação, a Recorrente não se insurge. Assim, os valores de origem não comprovada, foram tratados como omissão de receitas com espeque no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois, não comprovada a origem dos recursos, e omitidos na Declaração Simplificada – DSPJ, a autoridade fiscal tem o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis, efetuando o lançamento dos tributos correspondentes. Desse modo resta claro que a infração fiscal de que tratam os presentes autos é: Omissão de Receita caracterizada por depósitos bancários/investimentos de origem não comprovada, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96), conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante dos autos de infração. Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados em relação aos valores creditados nas contas bancárias em comento e, na ausência de tal comprovação foram os mesmos valores tributados como receita omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Os valores mensais dos créditos não comprovados foram objeto de lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação cabal. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. A tributação dessa receita, por sua vez, encontra abrigo e visibilidade na mencionada lei tributária que estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). A empresa autuada, para descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu. Para a autuação e decisão recorrida não merece reparo. Outrossim, em consulta ao COMPROT (https://comprot.fazenda.gov.brl) em 18/02/2021, o dito processo (Processo nª 15889.000407/2009-11) encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional – BRU-SP, para posterior execução fiscal, desde 09/06/2015. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.brl/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 Logo, está claro que Recorrente incorreu na hipótese de vedação de opção ao SIMPLES previsto no inciso II do art. 9 da Lei 9.317/96, devendo ser mantida sua exclusão do SIMPLES. Ademais, em seu recurso voluntário, aduz Recorrente que o ADE seria nulo em razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser inconstitucional, bem como as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 10.174/2001. Porém, entendo que as informações bancárias não foram adquiridas ilegalmente, pois, a solicitação dos extratos bancários foi autorizada à fiscalização pela empresa Recorrente e não da alegada quebra de sigilo bancário. As infrações apuradas resultam da análise dos documentos solicitados pela fiscalização (Termo de Início de Fiscalização e Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, autorizadas pelo contribuinte), no Processo nº 15889.000407/2009-1, inclusive, seus extratos bancários para a comprovação da existência da obrigação tributária e o consequente procedimento administrativo mediante o lançamento. Ademais, esse Colegiado não tem competência para apreciar tal demanda, que cabe unicamente ao Poder Judiciário. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.329 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000409/2009-00 Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária De todo modo, analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais citados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.901101/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 11 01 /2 01 2- 40 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 19104719, emitido eletronicamente em 01/03/2012, referente ao PER/DCOMP nº 32651.87099.240809.1.3.04-0540. O pedido de compensação, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de compensar direito creditório correspondente a(o) COFINS (Código de Receita 5856) no valor original na data de transmissão de R$ 14.170,42, representado por Darf recolhido em 15/10/2004, no montante total de R$ 48.335,22. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Assim, diante da inexistência do crédito, não se homologou a compensação declarada. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 16/03/2012 (fl.10) o interessado apresenta, em 12/04/2012, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • Preliminarmente requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos nº 10480.900903/2012-32, 10480.901101/2012- 40, 10480.900902/2012-98, 10480.901785/2012-80 e 10480.901102/2012-94, uma vez que estes possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 • Além disso, aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos. • No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. • A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. • Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. • A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. • O inc. I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. • O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades administrativas. • Nas bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins deveriam ter sido incluídos somente os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. • O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento e a consequente homologação da compensação efetuada com base nesse crédito. • Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos." Em sequência, analisando os documentos e as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, com exceção da receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. BÔNUS SOBRE VENDAS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores creditados por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bonificação, bem como os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 78/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, pugnando, basicamente, pela impossibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição os valores recebidos como bonificações e os valores recebidos como recuperação de despesas. Discorreu, ainda, sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre a recuperação de custos e despesas, para tanto, trouxe à luz legislação, doutrina e jurisprudência que, em tese, corroboraria seu entendimento. Finalmente, asseverou que o fato de a recorrente ter contabilizado esses valores em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” não alteraria a natureza jurídica desses valores. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, a Delegacia de Julgamento deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito ao crédito relativo às receitas financeiras. Assim, permanecem sob litígio as seguintes rubricas: a) Bonificações MBB veículos; b) Bonificações MBB peças/motores; c) Recuperação despesas garantia mão de obra; d) Recuperação despesas garantia. Em primeiro lugar, deixe-se claro que assiste razão à contribuinte, quando afirma que o fato de ter contabilizado os valores recebidos nessas rubricas em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” não altera a natureza jurídica desses valores. Realmente, não altera, mas o cerne do litígio não está na maneira como tais valores foram contabilizados, mas na própria natureza jurídica deles. Assim, todos os argumentos fáticos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela recorrente, a meu sentir, não têm o condão de alterar essa natureza jurídica e afastar o entendimento esposado pela primeira instância no sentido de considerar tais valores como integrantes da receita auferida pela empresa em decorrência da sua atividade comercial e, portanto, estão sujeitos à incidência das contribuições. Nessa esteira, não é demais assentar-se que os descontos incondicionais são aquelas parcelas redutoras do preço de venda, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Por outro lado, tem-se que ressaltar que este Conselho já teve diversas oportunidades de se debruçar sobre a natureza jurídica das mesmas rubricas discutidas neste feito, como, por exemplo, no recente Acórdão nº 9303-010.101, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. (grifo nosso) E, ainda, no Acórdão nº 3201-006.480, da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. (grifo nosso) No voto condutor do Acórdão prolatado pela 1ª Turma da 2ª Câmara restou bem analisada a natureza jurídica das bonificações e recuperação de despesas em relação à atividade empresarial idêntica à desenvolvida pela recorrente no processo atual, portanto, por concordar com os fundamentos ali lançados, reproduzo excerto daquele voto e os tomo como razões de decidir: “Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.807 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901101/2012-40 Assim, pelo exposto, rejeito todos os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903344/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 44 /2 01 2- 22 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903344/2012-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.215 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903344/2012-22 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.003970/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 70 /2 00 9- 93 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003970/2009-93 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901251/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE ANALISA O PEDIDO FORMULADO EM DESACORDO COM ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE EMISSORA. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é analisado em desacordo com ordem judicial, deve o Despacho Decisório ser revisto de ofício, pela autoridade emissora, para adequá-lo á ordem judicial.
Numero da decisão: 3301-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE EMISSORA. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é analisado em desacordo com ordem judicial, deve o Despacho Decisório ser revisto de ofício, pela autoridade emissora, para adequá-lo á ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Versam os presentes autos sobre a análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa (nº 19880.27914.110608.1.1.11-5989), ao qual foi vinculada Declaração de Compensação - DCOMP de nº 15241.85765.260808.1.7.11-2230, objeto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 51 /2 01 3- 24 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 050911129, emitido em 03/05/2013, contra o qual a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. 2. O citado PER e as DCOMP foram objeto de pedido de retificação, em papel, por não ser permitida tal retificação por via eletrônica (mudança da natureza jurídica do crédito - de crédito de Cofins não cumulativa mercado interno para crédito de Cofins não cumulativa exportação), tratada nos autos do processo administrativo de nº10805.720782/2012-37. 3. Antes de decidido o pedido de retificação, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, que, em sede de apelação teve reconhecido o seu direito de que as retificações das PER/DCOMP fossem aceitas como válidas, ressalvado o direito de a RFB examinar o pedido de ressarcimento. 4. Assim consta trecho da decisão judicial : Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 5. Analisado o pedido de retificação, este restou indeferido, em função de não obediência á dispositivo normativo que disciplinava a retificação de PER/DCOMP (retificação para mudança da natureza jurídica do crédito). 6. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida (Acórdão nº 14-102.739 da DRJ/RIBEIRÃO PRETO): Trata-se de análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 19880.27914.110608.1.1.11-5989, relativo à Cofins não-cumulativa mercado interno, no valor de R$ 346.738,89, e da DComp nº 15241.85765.260808.1.7.11- 2230. No exame dos créditos levados à efeito de forma eletrônica, constatou-se que não existem créditos disponíveis para ressarcimento, conforme quadros de informações complementares: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Assim, a DCOMP foi homologada parcialmente. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade, não concordando com o entendimento da autoridade fiscal: A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social a fabricação de diversas linhas de munições para armas curtas e longas, componentes de munições, espingardas e rifles de uso civil, policial e militar, com qualidade e desempenho reconhecidos internacionalmente. (...) Nessa sorte, a Manifestante é obrigada a apresentar pedidos de ressarcimento - PER ao Fisco Federal, por meio dos quais pede, com o próprio nome indica, o ressarcimento desses créditos que não conseguiu compensar e, no mesmo momento ou em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação, denominada Dcomp, na qual indica quais débitos pretende compensar com o crédito que possui. Com efeito, a Manifestante apresentou à RFB diversos PER/Dcomps como o discutido neste processo, para poder obter o ressarcimento de seu crédito legítimo, utilizado para compensar débitos próprios. Ocorre, porém, que dada a quantidade e complexidade dos PER/Dcomps apresentados à RFB, a Manifestante acabou por cometer um lapso e preencheu erroneamente os pedidos de ressarcimento. O equívoco cometido, meramente formal, reside no fato de que a Manifestante indicou que os créditos de Contribuição ao PIS e Cofins eram decorrentes de vendas no mercado interno, quando na verdade decorriam de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Tão logo verificou a existência da inexatidão material, tentou retificar os pedidos originais, uma vez que apenas indicou o nome incorreto do crédito (embora os outros dados necessários para validar o pleito e demonstrar os créditos do "mercado externo" estivessem corretos). Tais pedidos de retificação foram indeferidos pela Receita Federal do Brasil. Porém, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Manifestante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126, para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada.. Abaixo a Manifestante transcreve a ementa do acórdão para melhor elucidar a questão: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 (...) Ademais, o descumprimento ou a não observância de decisões judiciais caracteriza até mesmo ato atentatório ao exercício da jurisdição, tal como preconizado pelo parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. No caso concreto não é demais lembrar que ainda que o pedido de retificação tenha sido indeferido pela Receita Federal do Brasil, a decisão judicial se sobrepõe à de natureza administrativa, tal como foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgado cuja ementa transcreve- se abaixo: (...) Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação. A Interessada argumenta que a decisão da ação judicial citada deve ser imediatamente cumprida, mesmo que a União tenha os recursos especial e extraordinário a sua disposição. Além disso, solicita diligência. II.3 - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Como é de conhecimento geral, o Decreto n° 70.235/1972 rege o processo administrativo tributário federal. Também cuida o decreto de informar os meios e procedimentos de fiscalização a serem utilizados pelas autoridades, recursos cabíveis e prazos aplicáveis. No ponto que importa, o referido decreto indica que é faculdade do contribuinte, ao apresentar sua defesa por meio de impugnação (o que também se aplica à manifestação de inconformidade), indicar as diligências que pretende ver realizadas. Indica, também, os requisitos para a validade deste pedido. (...) Sendo assim, a Manifestante desde já pugna pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar (...). Em anexo junta-se todos os documentos que comprovam a existência dos aludidos créditos. Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Manifestante, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificados os livros fiscais, em especial o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, assim como outras declarações e documentos que sejam necessários para demonstrar a existência dos créditos, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Manifestante. II.4 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Todo o esforço empreendido pela Manifestante, conforme narrado nestes autos de contencioso administrativo, tem como escopo demonstrar a real intenção em obter o ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação, que foram utilizados para compensar débitos próprios. Assim sendo, em obediência ao princípio da verdade material, é dever da autoridade fiscal empregar todos os meios possíveis para verificar os fatos ocorridos, o créditos existente e homologar a compensação declarada. (...) É vedado à Administração apenas se valer da plena busca pela verdade material para a constituição de débito. Tal princípio também deve ser observado para a aferição de qualquer crédito que o contribuinte alegue ter contra o Fisco, ainda mais nas situações atuais. (...) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Portanto, ainda que a Receita Federal do Brasil não tenha homologado as compensações da Manifestante, a verdade é que existe crédito pleiteado, que deverá ser integralmente reconhecido. II.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Inexistem os débitos apontados pela Receita Federal do Brasil, eis que foram devidamente compensados. Assim, não se pode imputar à Manifestante a obrigação ao pagamento de quaisquer juros ou multa. Por fim, a Contribuinte solicita o atendimento do contido na peça recursal. 7. Em 28/11/2019, a 11ª Turma da DRJ/RPO , analisando as razões apresentadas, proferiu o Acórdão combatido, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. A DRJ/RPO ainda decidiu : Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, EM: a) NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em relação aos indeferimentos das retificações dos PER/DComp e da apuração do crédito, fato que decreta a definitividade no âmbito administrativo das referidas matérias; e b) JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE quanto à alegada impossibilidade de cobrança de juros e multa. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto ao contido na letra "b". 9. Cientificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 362- onde alega, em síntese : I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da 11ª Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERDCOMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERDCOMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 11. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 13. Á data da emissão do Despacho Decisório, da DRF/SANTO ANDRÉ, vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á cobrança de juros e multa. 15. Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Observe-se que a Interessada não discorda da inexistência de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins não-cumulativa do mercado interno. Isto sim, afirma que se equivocou em encaminhar o pedido de ressarcimento neste sentido. Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. O Despacho Decisório Eletrônico tratou dos créditos como se fossem originados do mercado interno, como se vê no próprio corpo do documento : Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 25. Portanto, emitido o Despacho Decisório Eletrônico em data posterior á decisão judicial (data da decisão judicial – 21/03/2013, data de emissão do Despacho Decisório – 03/05/2013), deve o mesmo ser revisto de ofício, pela autoridade emissora do ato administrativo, para ajustá-lo á decisão judicial. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 26. O Acórdão DRJ/RPO afirmou que “Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso.” 27. Entretanto, em suas razões de manifestação de inconformidade, a recorrente solicita em seu pedido que (i) ser reconhecida a decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 0002777-68.2012.4.03.6126, de modo que o pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) seja analisado tendo por base o crédito advindo da aquisição de insumos no mercado interno , vinculados à receita de exportação; e (ii) ser determinada a realização de diligência para apurar os créditos que a Manifestante afirma ter, eis que tal providência não foi realizada em razão de a análise do pedido de ressarcimento ter ocorrido de forma equivocada, pois foram considerados créditos decorrentes de venda no mercado interno.” 28. Entendo, portanto, que a recorrente pretendeu que seu crédito foi analisado, insurgindo-se contra o não reconhecimento do seu direito creditório. 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório Eletrônico deve ser revisto de ofício pela autoridade emissora, para adequá-lo á decisão judicial. 30 Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ reveja de ofício o Despacho Decisório Eletrônico, adequando-o á decisão judicial.. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante da revisão de ofício a ser realizada pela autoridade competente, deixo de apreciar o pedido de diligência, que entendo desnecessário no presente momento processual. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) reveja de ofício o Despacho Decisório Eletrônico, para adequá-lo á decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901251/2013-24 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941006/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 10 06 /2 01 0- 12 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 455/472) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 03, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 28426.08165.311006.1.3.02-0277, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no valor declarado de R$ 561.966,34 e reconhecido no valor de R$ 519.092,12, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 2.936,06 e da compensação de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 39.938,16, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 05/07. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 25/46), a contribuinte, em síntese do necessário, pleiteia a confirmação das parcelas não confirmadas e o consequente reconhecimento do crédito de saldo negativo informado na DCOMP, apresentando farta documentação comprobatória. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 2.936,09, recolhidos via DARF e correspondentes ao montante de retenções que não haviam sido confirmadas. A compensação de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores não foi confirmada pelas razões expostas no trecho a seguir transcrito: As compensações relativas aos débitos de estimativa dos meses de agosto, setembro e outubro de 2005 foram objeto de outros processos administrativos fiscais, a saber: * DCOMP 10145.66894.130905.1.3.04-8239 – Processo 10880.967.264/2009-87 * DCOMP 23698.87083.071005.1.3.04-1652 – Processo 10880.973.623/2009-35 * DCOMP 21755.75376.291206.1.7.02-6499 – Processo 11610.007.577/2003-31 A título meramente elucidativo, relato que, em conseqüência da decisão proferida no Despacho Decisório nº 843631108, correspondente ao Processo 10880.967.264/2009-87, em 20/07/2009, não homologando a compensação então tratada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/08/2009, contestando tal decisão. Já em 2013, a manifestante apresentou um Termo de Desistência, contendo o seguinte teor: (...) Nos termos do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/13, vem desistir do presente recurso administrativo, de forma irrevogável, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais este se funda. Outrossim, o Requerente informa ter procedido ao recolhimento integral do débito relacionado ao presente processo administrativo, por intermédio do anexo comprovante de pagamento (doc. 02), com os benefícios conferidos pela Lei nº 11.941/09, conforme permitido pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/13, visando ao adimplemento do débito exigido. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 Ante o exposto, uma vez que os débitos executados que deram início a este Processo Administrativo foram devidamente quitados nos termos da Lei supracitada, requer-se a imediata extinção do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. (...) Como efeito da desistência, face à ausência de contestação, a matéria tornou-se definitiva na instância administrativa, sendo insuscetível de ser reapreciada pela autoridade julgadora, ainda mais em processo distinto daquele em que o crédito tributário fora originalmente exigido. Idêntica solução, utilizando Termo de Desistência, foi adotada pela manifestante em relação aos Processos 10880.973.623/2009-35 e 11610.007.577/2003-31. Como a manifestante informa ter efetuado o recolhimento integral do débito relacionado a cada processo administrativo, efetuei consultas aos processos de débitos correspondentes a cada um dos processos ora citados, a fim de confirmar tal informação. Apresento a situação encontrada para cada um deles: a) Processo principal: 10880.967.264/2009-87 Processo de cobrança: 10880.970.267/2009-06 Situação do processo de cobrança: parcelamento em andamento. b) Processo principal: 10880.973.623/2009-35 Processo de cobrança: 10880.975.652/2009-31 Situação do processo de cobrança: parcelamento em andamento. c) Processo principal: 11610.007.577/2003-31 Processo de cobrança: 11610.007.577/2003-31 Situação do processo de cobrança: parcelamento em andamento. Tendo em vista a idêntica situação apresentada para os processos de cobrança em tela (“parcelamento em andamento”), sem identificação dos valores já quitados, não há como comprovar o efetivo pagamento informado pela interessada para cada estimativa em evidência. Face o exposto, indefiro o pleito efetuado pela interessada neste tópico. Não há no processo documento comprobatório da data de ciência do acórdão DRJ por parte da contribuinte. Contudo, o referido acórdão foi proferido na sessão de 29/09/2016 (folha 455), a contribuinte afirma ter tomado ciência um dia antes, em 28/09/2016 (folha 479) e o recurso voluntário foi apresentado em 27/10/2016 (folhas 473 e 475). A recorrente, às folhas 477/483, em síntese do necessário, informa que os débitos referentes às estimativas apuradas em agosto e setembro de 2005 já foram quitados (processos administrativos nº 10880.967264/2009-87 e 10880.973623/2009-35), ao passo que os valores Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 referentes à estimativa de outubro de 2005 estão regularmente parcelados (processo administrativo nº 11610.007577/2003-31), requerendo a confirmação das referidas parcelas de crédito ou, alternativamente, a suspensão do presente processo administrativo até que seja definitivamente quitado o parcelamento do débito referente à estimativa de outubro de 2005. Protesta pela realização de sustentação oral e anexa cópia da decisão que deferiu a consolidação dos referidos débitos no parcelamento em questão (folhas 509/516), bem como comprovantes de arrecadação relativos às parcelas do referido parcelamento (folhas 517/536). É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator Tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 29/09/2016 e que o recurso voluntário foi apresentado em 27/10/2016, este é tempestivo; sendo, ainda, admissível segundo os demais requisitos do Decreto nº 70.235/72, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação da compensação das estimativas de IRPJ de agosto, setembro e outubro de 2005 com saldo negativo de períodos anteriores, respectivamente, nas DCOMP 10145.66894.130905.1.3.04-8239, 23698.87083.071005.1.3.04- 1652 e 21755.75376.291206.1.7.02-6499, conforme se transcreve do relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 05/07: As referidas compensações não foram confirmadas no acórdão recorrido por terem sido objeto dos processos administrativos fiscais 10880.967.264/2009-87, 10880.973.623/2009-35 e 11610.007.577/2003-31, cujos débitos ali compensados foram objeto de parcelamentos, à época (29/09/2016) não quitados. No recurso voluntário, a contribuinte informa que os débitos referentes às estimativas apuradas em agosto e setembro de 2005 já haviam sido quitados (processos administrativos nº 10880.967264/2009-87 e 10880.973623/2009-35), ao passo que os valores referentes à estimativa de outubro de 2005 estavam regularmente parcelados (processo administrativo nº 11610.007577/2003-31), com o parcelamento ainda não quitado. Independentemente da homologação ou não da compensação das referidas estimativas no âmbito dos mencionados processos, o crédito relativo a estas compensações deveria compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação da compensação deste débito de estimativa, resultaria a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tivesse sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e tivesse sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.941006/2010-12 No presente caso, como as DCOMP que compensaram as referidas estimativas foram objeto dos processos 10880.967.264/2009-87, 10880.973.623/2009-35 e 11610.007.577/2003-31, cujos débitos se encontravam em parcelamento não quitado em 29/09/2016, certamente, em 31/12/2005, tais débitos encontravam-se confessados e com exigibilidade suspensa. Houve, assim, em 31/12/2005, constituição do crédito tributário relativo àquelas estimativas, o qual será cobrado no caso de não quitação dos referidos parcelamentos. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Desta forma, deve ser reconhecida a parcela de crédito relativa às estimativas de agosto, setembro de outubro de 2005, no valor total de R$ 39.938,16, para, somada às parcelas já reconhecidas nos montantes de R$ 2.573.355,05 e R$ 2.936,09 e subtraída do IRPJ devido de R$ 2.054.262,93, compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 pleiteado, no valor de R$ 561.966,34, homologando a DCOMP em lide no presente processo até este limite. Por fim, quanto ao protesto por sustentação oral, é importante informar à contribuinte que eventual sustentação oral deve ser requerida nos moldes determinados pelo art. 61-A, § 2º, do RICARF. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000629/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-009.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 29 /2 00 7- 53 Fl. 3462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3449/3460) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ2 (e-fls. 3433/3445), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 604/608), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Não se considera espontânea a declaração retificadora entregue após o início da fiscalização. Fl. 3463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. A falta da escrituração do Livro Caixa e comprovação das despesas dedutíveis da receita bruta implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, sendo que- tal critério de apuração de resultado tributável só se aplica às receitas devidamente comprovadas e não escrituradas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos exercício 2003, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal de e-fls. 584/585 e demonstrativos de e-fls. 586/603. A decisão de primeira julgou parcialmente a impugnação, pois considerou que a origem de um grupo de depósitos restou demonstrada. Enquadram-se nessa situação os depósitos abaixo relacionados, realizados pelos Supermercados Mundial: Há ainda os depósitos abaixo relacionados, verificados na conta n° 261460, agência 158, do Banco de Crédito Nacional — BCN, que estão identificados como "REC.CIA BRAS. DISTR." E "REC. NOVA. Fl. 3464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 SOC.COM. LTDA.". Considerando a relação comercial entre o interessado e a Companhia Brasileira de Distribuição, conforme contrato às fls. 727/729, e tendo em vista a atividade comercial das pessoas jurídicas mencionadas nos históricos dos depósitos, concluo que os valores envolvidos também decorrem da atividade rural desenvolvida pelo interessado. Fl. 3465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Quanto aos pagamentos que o Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. diz ter realizado ao interessado, apenas os depósitos verificados em 22/04/2002 (R$ 13.846,93), 26/09/2002 (R$ 13.646,99) e 01/11/2002 (R$ 11.578,17), na conta n° 1604440, agência n° 158, do BCN, apresentam coincidência de datas e valores. Em relação à declaração do Carrefour, a informação prestada não é suficiente para identificarmos os depósitos/créditos que esse estabelecimento efetuou nas contas bancárias sob análise em razão das operações comerciais que teriam resultado no pagamento de R$ 1.645.264,73 ao interessado. As planilhas que acompanham a declaração também não ajudam nesse sentido, pois se limitam a indicar as notas fiscais emitidas pelo interessado na qualidade de produtor rural e os seus respectivos valores. No entanto é razoável que os valores declaradamente pagos ao interessado pelo Princesa Auto Serviço de Comestíveis e Carrefour tenham transitado pelas contas bancárias sob exame, a exemplo dos demais pagamentos. Além disso, não pode ser ignorado o fato de a Fiscalização não ter realizado o devido trabalho investigatório quando teve conhecimento da atividade exercida pelo interessado. Em que pese a resposta do interessado não ter sido satisfatória no sentido de fornecer elementos concretos à Fiscalização a respeito da origem dos depósitos questionados, quando intimado para esse fim, foram apresentados elementos suficientes a comprovar o exercício da atividade rural, evidenciando a omissão dos rendimentos dessa natureza. Assim, naquele momento, ao invés do encerramento dos trabalhos, cabia o aprofundamento do procedimento fiscal para que fosse mensurado o Fl. 3466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 efetivo resultado da atividade rural, segundo as normas específicas aplicáveis à matéria. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do ilícito tributário, observando sempre o princípio da verdade material, por força do mandamento contido no art. 142 do C'TN. Nesse sentido, a presunção de omissão de rendimentos autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada com a devida cautela, não podendo ser aplicada independentemente dos fatos constatados durante o procedimento fiscal, sob risco de se constituir crédito tributário em descompasso com a realidade. Dessa forma, não obstante a documentação relativa ao Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. não seja hábil a demonstrar de forma individual a relação entre os valores pagos ao interessado e os depósitos objeto do lançamento, entendo que há que acatar a alegação do interessado admitindo-se que o total pago por esses estabelecimentos integra o montante levado à tributação nesta autuação. Sendo assim, diante do conjunto probatório apresentado, do montante dos depósitos tributados na presente autuação, uma parcela correspondente a R$ 3.686.062,85, conforme abaixo demonstrado, deve ser reconhecida como proveniente da atividade rural: (...) A comprovação do contribuinte de que os depósitos se referem a rendimentos da atividade rural, não afasta a presunção formulada no lançamento, mas a confirma, uma vez que na Declaração de Ajuste Anual original não foi informado qualquer valor dessa natureza. Assim, comprovada, nesta fase impugnatória, a origem de depósitos no montante de R$ 3.686.062,85 e considerando que os valores não compuseram a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, impõe-se submetê-los às normas de tributação específica. (...) Dessa forma, em vista da falta de escrituração regular e comprovação do Fl. 3467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 resultado efetivo da atividade, impõe-se, utilizar o arbitramento previsto no § 2°, à razão de 20% da receita bruta comprovada, desconsiderando- se, portanto, as despesas declaradas no Anexo da Declaração de Ajuste Anual retificadora. Sendo assim, aplicando o percentual de 20% do montante dos depósitos bancários cuja origem restou comprovada na atividade rural, apura-se o resultado de R$ 737.212,57, que corresponde a base de cálculo a ser tributada na declaração de ajuste anual. Dos rendimentos declarados e da utilização do "cheque especial" Pelos mesmos motivos que se devem excluir do montante dos depósitos bancários não comprovados as importâncias comprovadamente recebidas em virtude da atividade rural, impõe-se retirar da base de cálculo do imposto os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, que perfazem o total de R$ 87.401,44. Por fim, há que se excluir da base de cálculo da exigência o crédito de R$ 13.835,98, ocorrido em 02/01/2002, na conta 261460, agência 158, do BCN. De fato, conforme alegado, o histórico do crédito ( Util. lim. ch. Esp.) indica tratar-se de empréstimo concedido pela instituição financeira por intermédio de utilização do limite do cheque especial, não cabendo, portanto, a sua tributação. Dos recolhimentos a título de camê-leão O interessado alega que apesar de ter informado na Declaração de Ajuste Anual original que o pagamento de imposto a título de camê-leão totalizou R$ 18.961,35, o recolhimento durante o ano atingiu, na realidade, o montante de R$ 32.067,56, conforme fez constar da declaração retificadora. Comprovado o recolhimento de R$ 32.067,56, conforme DARF's às fls. 50/52, confirmados na base de pagamentos deste órgão (fl. 3337), impõe- se alterar o lançamento para que seja considerado, na apuração do imposto devido, o valor total efetivamente pago a título de carnê-leão. Conclusão Diante das considerações acima, o lançamento deve ser alterado conforme abaixo demonstrado: Fl. 3468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Isto posto, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 1.353.663,25, acrescido de Multa de oficio de 75% no valor de R$ 1.015.247,44, e dos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. Em decorrência da exoneração do crédito procedida pelo acórdão de primeira instância, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 375, de 10 de dezembro de 2001, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (e-fl.2448), o contribuinte interpôs em 11/05/2011 recurso voluntário (e-fls. 3449/3460), no qual alega em síntese: - nulidade por cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de revisão da fundamentação legal da decisão recorrida sem a oportunidade de manifestação do contribuinte por meio de nova ação fiscal; - imutabilidade do fundamento legal e do lançamento, albergado nos artigos 146 do CTN, eis que a autuação foi fulcrada no artigo 926 do RIR (depósitos bancários de origem não comprovada) que foi afastado pela decisão recorrida; - que a revisão de lançamento efetivada pela decisão ora atacada, perpetrou erro material, ao entender que subsistiriam valores de créditos nas contas correntes sem comprovação que são oriundos da atividade rural; - que o julgador considerou como valores decorrentes da atividade de produtor rural, valor inferior àquele efetivamente provado pelas declarações dos supermercados juntados aos autos, em razão de que alguns valores de notas fiscais contidos no relatório não eram exatamente iguais aos valores creditados; - que é praxe no meio de venda de hortaliças e legumes o pagamento com desconto atinente a mercadoria que se avaria no transporte, o que justifica a disparidade; -que com relação à empresa Cia Brasileira/ Nova Soc. o valor comprovado de ingressos nas contas correntes do produtor rural foi da ordem de R$ 3.402.000,00 (três milhões e Fl. 3469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 quatrocentos e dois mil reais) conforme planilha que acompanhou a declaração, e não de R$ 490.032,08 como se fez constar na planilha de revisão de lançamento; - que deve se considerar todos os ingressos alusivos às notas fiscais emitidas pelo produtor rural, que eram da ordem de oito mil notas por mês, totalizando a movimentação média mensal de quinhentos e oitenta mil reais por mês, conforme foi provado por amostragem com as notas do mês de novembro de 2002 o que acaba por refletir o que foi oferecido à tributação em sede de declaração retificadora; - pede o afastamento da multa de mora sob a justificativa de que a totalidade dos documentos de despesas operacionais da atividade rural do ano de 2002, indispensáveis para a feitura do livro caixa foram destruídos por incêndio havido no escritório, em janeiro de 2003; - que agiu de boa fé e tinha um controle rudimentar dos ganhos que possuía com a atividade rural, que recolheu, naquele ano, mensalmente, através do carnê leão, valores de I.R superiores àqueles constantes da declaração de ajuste apresentada ao fisco; - que errou quando deixou de fazer a retificadora,, mas a obrigação acessória por tal erro foi devidamente paga, que é a multa pecuniária imposta pelo fisco, quando da apresentação da declaração retificadora, já comprovada nos autos; - que trata-se de hipótese da hipótese de erro escusável, o que, ante o princípio da razoabilidade, excepciona a regra geral de que a declaração retificadora não tem efeito quando apresentada após a ação fiscal; - que restando provado pelo contribuinte, e reconhecido pela decisão que acolheu parcialmente a impugnação, que este exercia atividade de produtor rural, caberia aplicar o percentual de 20% arbitrado a título de lucro sobre a totalidade de tais rendimentos; - que arbitrar o imposto com base apenas na movimentação bancária enseja contrariedade ao basilar princípio constitucional segundo o qual não se pode presumir a culpa ou a prática do ilícito ( tributário) sem qualquer prova nesse sentido; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: Fl. 3470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício fixado na legislação vigente na ocasião do julgamento da Impugnação Administrativa em face do vertente lançamento. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, impõe-se aplicar, no caso em apreço, a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis: Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Na espécie, resta comprovado nos autos (e-fls. 3433/3445) que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso de Ofício em apreço. Recurso Voluntário Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2, conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações sobre ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Cerceamento de Defesa Fl. 3471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 O recorrente alega nulidade do auto de infração em razão da impossibilidade de revisão da fundamentação legal da decisão recorrida sem a oportunidade de manifestação do contribuinte por meio de nova ação fiscal, o que configuraria cerceamento de defesa. Aduz que o auto de infração foi fundamentado em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e, que, afastada essa argumentação, restaria insubsistente a autuação. Quanto ao alegado, razão não assiste ao recorrente, eis que a decisão de primeira instância observou exatamente o disposto no parágrafo 2º do art. 42 da Lei n o 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. O art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é bem claro ao estabelecer a presunção de que depósitos bancários de origem não identificada caracterizam omissão de rendimentos, porém permitindo que os depósitos de origem identificada sejam tributados conforme a respectiva natureza dos valores depositados. A decisão de piso, de forma acertada, considerou comprovada a origem de parte dos depósitos como sendo de atividade rural, mas em razão de não terem sido oferecidas à tributação na DIRPF original, submeteu-as às normas de tributação específicas contidas no art. 18 da Lei n o 9.250/95. Coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido que tratou da questão nos seguintes termos: O impugnante defende que uma vez comprovada a origem dos depósitos na atividade rural, restaria prejudicada a autuação já que não se poderia, nesta fase impugnatória, proceder à revisão do lançamento, mas reiniciar a ação fiscal para que seja apurado o valor efetivamente devido. Não é admissivel que o interessado pretenda afastar a tributação comprovando em sede de impugnação que os rendimentos têm origem conhecida, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo durante a ação fiscal. Permitir que o contribuinte assim agisse agrediria de forma contundente o princípio da boa-fé objetiva que modernamente deve nortear toda e qualquer relação jurídica, inclusive entre o contribuinte e o Fisco. Se os esclarecimentos necessários tivessem sido prestados antes do lançamento, caberia à Fiscalização, em obediência ao § 2.° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, submeter os valores às normas de tributação específicas. Isso não significa, no entanto, que o lançamento, na forma em que foi efetuado, deva ser cancelado, muito pelo contrário. Fl. 3472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 A comprovação do contribuinte de que os depósitos se referem a rendimentos da atividade rural, não afasta a presunção formulada no lançamento, mas a confirma, uma vez que na Declaração de Ajuste Anual original não foi informado qualquer valor dessa natureza. Assim, comprovada, nesta fase impugnatória, a origem de depósitos no montante de R$ 3.686.062,85 e considerando que os valores não compuseram a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, impõe-se submetê-los às normas de tributação específica. (grifei) Sobre a tributação de rendimentos auferidos com a atividade rural, o artigo 18 da Lei 9.250/95 assim dispõe: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas fisicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1 o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3 o Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. (Grifou-se) O próprio contribuinte afirmou no curso da fiscalização que não possui escrituração e na fase impugnatória não apresentou qualquer comprovante de despesas e tampouco o Livro Caixa. Deve ser ressaltado que não se aplica ao presente caso a hipótese de dispensa de escrituração do Livro Caixa, uma vez que o total da receita auferido é superior ao limite estabelecido no §3° do precitado artigo 18. Dessa forma, em vista da falta de escrituração regular e comprovação do resultado efetivo da atividade, impõe-se, utilizar o arbitramento previsto no § 2°, à razão de 20% da receita bruta comprovada, desconsiderando-se, portanto, as despesas declaradas no Anexo da Declaração de Ajuste Anual retificadora. Sendo assim, aplicando o percentual de 20% do montante dos depósitos bancários cuja origem restou comprovada na atividade rural, apura-se o resultado de R$ 737.212,57, que corresponde a base de cálculo a ser tributada na declaração de ajuste anual. Ademais, o próprio recorrente solicita de forma alternativa no item 5.1 impugnação (e-fl. 628) e no item 4.1 do recurso, que seja aplicada ao auto de infração a regra de tributação específica conferida à atividade rural. Portanto é totalmente incoerente e descabida a alegação de cerceamento de defesa pela utilização da fundamentação legal que o próprio contribuinte requer que seja aplicada. Rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 3473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Mérito Depósitos Bancários O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. A decisão de primeira instância manteve no lançamento o montante de R$ 4.227.827,54, cuja origem considerou como não comprovada, mantendo-se a tributação como rendimento omitido na forma da autuação. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 3474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Em sede de recurso voluntário o recorrente sustenta que os depósitos que remanesceram no lançamento seriam oriundos de atividade rural e que o julgador considerou montante inferior àquele efetivamente provado pelas declarações dos supermercados juntados aos autos, em razão de que alguns valores de notas fiscais contidos no relatório não eram exatamente iguais aos valores creditados. Para justificar a divergência de valor existente, justifica que é praxe no meio de venda de hortaliças e legumes o pagamento com desconto atinente a mercadoria que se avaria no transporte. Alega que com relação à empresa Cia Brasileira/ Nova Soc, o valor comprovado de ingressos nas contas correntes do produtor rural foi da ordem de R$ 3.402.000,00 conforme planilha que anexa à impugnação e não de R$ 490.032,08 como se fez constar na revisão do lançamento; Alternativamente sustenta, que deve se considerar todos os ingressos alusivos às notas fiscais emitidas pelo produtor rural, que eram da ordem de oito mil notas por mês, totalizando a movimentação média mensal de quinhentos e oitenta mil reais por mês, conforme provado por amostragem pelas notas do mês de novembro de 2002. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, Fl. 3475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, que comprovem de forma individualizada cada depósito lançado. Em sede de recurso voluntário o recorrente repisa as alegações de impugnação para justificar a origem dos depósitos lançados e não anexa documentos novos que pudessem confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Analisando os autos, considero que o julgador de primeira instância analisou detidamente os documentos apresentados e enfrentou com detalhes todas as alegações suscitadas pelo recorrente. Os depósitos que foram mantidos no auto de infração não tiveram suas origens comprovadas por meio de documentação comprobatória que guardasse coincidência de datas e valores, conforme prevê a legislação. Além disso restou comprovado que a atividade rural não era a única fonte de rendimentos do interessado, pois de acordo com a DIRPF de e-fls. 5/7, foram declarados rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Desta forma, não há como considerar que todos os depósitos seriam provenientes de atividade rural ou aplicar à base de cálculo o percentual de 20%, como requer o recorrente, pelo simples fato do exercício contumaz de tal atividade. Também não há provas nos autos de que as divergências de valores existentes entre as declarações e os depósitos se referiram a perda de mercadorias no transporte. Caberia ao recorrente comprovar por meio de notas fiscais, que tal situação aconteceu. A alegação genérica de que houve extravio ou a apresentação por amostragem de algumas notas fiscais não faz prova suficiente a justificar a divergência entre depósitos e declarações. Voto por manter a base de cálculo apurada pela decisão a quo. Multa de Mora e de Ofício O recorrente pede o afastamento da multa de mora sob a justificativa de que a totalidade dos documentos de despesas operacionais da atividade rural do ano de 2002, indispensáveis para a feitura do livro caixa foram destruídos por incêndio havido no escritório, em janeiro de 2003. Aduz que agiu de boa fé, que tinha um controle rudimentar dos ganhos que possuía com a atividade rural, que recolheu mensalmente através do carnê leão valores de I.R superiores aos constantes da declaração de ajuste apresentada ao fisco; Informa ainda, que errou quando deixou de fazer a retificadora, mas a obrigação acessória por tal erro foi devidamente paga, que é a multa pecuniária imposta pelo fisco, quando da apresentação da declaração retificadora, já comprovada nos autos. Que se trata de hipótese de erro escusável, o que, ante o princípio da razoabilidade, excepciona a regra geral de que a declaração retificadora não tem efeito quando apresentada após a ação fiscal; No que tange a declaração retificadora aplica-se o disposto na súmula CARF n o 33: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Fl. 3476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Em relação a denúncia espontânea para exclusão de multa de ofício e encargos moratórios, aplica-se o disposto no art. 138 do CTN: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. No caso dos autos a DIRPF retificadora foi apresentada após a ciência do auto de infração, portanto incabível afastar as penalidades decorrentes do lançamento de ofício. A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Conclusão Ante ao exposto, não conheço do recurso de ofício, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de ofensas a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000629/2007-53 Fl. 3478DF CARF MF Documento nato-digital

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