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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683497 #
Numero do processo: 10880.029122/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO LAURIA TROTTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN CUO1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. • ,.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 Recurso n°. : 124.800 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO LAURIA TROTTE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LUIZ ANTONIO LAURIA TROTTE— CPF no 339.297.427-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1986— exercício de 1985, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 27 de Setembro de 1999, (fls. 01/06) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1986. Posteriormente, (fl. 19), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I c/c 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.20, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 23/27, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 30/33) r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 35/43. É o Relatório. MIL o 3 k- •. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns, PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 1011 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029122/99-69 Acórdão n°. : 102-44.830 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da 1NSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. ___111EL 111 RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4683304 #
Numero do processo: 10880.024684/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MÚTUO - RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Na realização de negócios de mútuo realizados entre empresas coligadas, a fornecedora dos recursos deve reconhecer, na determinação do Lucro Real, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Entretanto, não havendo para o período, correção monetária fixada oficialmente é de ser afastada a exigência. Dado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19612
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Entretanto, não havendo para o período, correção monetária fixada oficialmente é de ser afastada a exigência. Dado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (INCORPORARA POR ICI DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Airt"; RODHG É. • -irr R -RESIDENTE • -,ray oft ANTENO D :A- - o LEI E ILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIAO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. 4JSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIR Aos 29/09/98 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • -.* -ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,:• '::: i• Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 Recurso n. : 116.413 Recorrente : ATLAS DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (INCORPORADA POR ICI DO BRASIL S/M. RELATÓRIO O Auto de Infração Teve início o presente processo com o auto de infração de fls.59, lavrado em 23.08.91 em razão de não ter o contribuinte reconhecido, para efeito da determinação do Lucro Real, o valor correspondente ao empréstimo efetuado à ICI Brasil S/A, empresa interligada, no período compreendido entre março e dezembro de 1.986. O valor-exigido a título de imposto fili de R$ 15.377.306,54, com aplicação de multa na base de 50%. A base legal do auto foi a seguinte: para o tributo, artigos 153, 174, 254 e 387 do RIR/80 e art. 21 do Decreto-lei n. 2.065/83; para a multa o art. 728,11 e III e parágrafo 1o. do RIR/80 e para os juros de mora, art. 726 do RIR/80, com a alteração do art. 18 do DL 1967/82, sendo que os acréscimos legais foram calculados conforme MP n. 297/91.. A Impugnação Impugnando o feito o contribuinte alegou, basicamente o seguinte: - o art. 6o. do Dec-lei n. 2.284/86 fixou a OTN em C2$ 106,40, a parti 03.03.86 até 01.03.87, ,, Mn 29MN8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;•rl..;t"1;e Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 - Assim, permanecendo inalterada no período referente à vigência do mútuo, o valor da OTN, não havia correção monetária a ser reconhecida, nos termos do Decreto-lei n. 2.065/83. O autuante manifestou-se pela manutenção do auto a fls. 70/71. Decisão de Primeira Instância Decidindo, em primeira instância, o feito, a DRJ indeferiu a pretensão do contribuinte, basicamente sob os seguintes argumentos: - a fls. 12 a 19 consta, em cópia do livro Diário, o reconhecimento da correção monetária sobre empréstimo realizado em idênticas condições com outra empresa interligada, ICI Bahia S/A, no período de março a dezembro de 1.986, através da OTN 'pro-rata'; - O art. 2o., parágrafo 2o. do Decreto-lei n. 2.290/86 que rege a matéria no período, preconiza que nas obrigações contratuais por prazo igual ou superior a doze meses, em que se preveja reajuste vinculado à OTN, o devedor, sempre que adimplir a obrigação, total ou parcialmente, mesmo no período em que aquele índice esteja inalterado, sujeitar-se-á a solvê-la proporcionalmente 'a variação ocorrida até a data da amortização ou liquidação antecipada; -A fls. 72 a 74 consta documento referente aos contratos de empréstimos existentes até aquela data, 31.12.85, entre a Recorrente e ICI Brasil S/A, previam prazo de 2 anos, fixando correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Teso ra Nacional, no caso de resgate parcial e prazo de 2 nos contados a partir de 30.08.8 fir v Acta 29/09/98 ,. - .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10880.024684/91-12 Acórdão n. : 103-19.612 Recurso Voluntário Em sua peça recursal o contribuinte, em resumo, apresentou os seguintes.. • . , argumentos, além dos já apresentados na Impugnação: I 1 - O fato da- empresa ter reconhecido correção monetária em empréstimo realizado com outra empresa interligada não pode ser utilizado como fundamento para a decisão; - Além de não_ haver respaldo legal para essa atitude, o pagamento de empréstimo citado foi efetuado um ano após sua celebração, de modo que já existia índice oficial a ser utilizado para corrigir os valores operados; - Como reconhecer correção monetária se não existia índice aplicável à época ? - O- contrato foi cumprido cinco meses após sua celebração, que índice aplicar ? I - Os demais dispositivos do auto referem-se a regras gerais de definição da base de cálculo, não guardando relação direta com o mérito da discussão •J1 a irregularidade descrita no auto. 0' É o Relatório Mu 29M9/98 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. : 10880.024684/91-12 Acórdão n. :103-19.612 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É inquestionável que na realização de negócio de mútuo, realizado entre empresas coligadas, a fornecedora dos recursos deve reconhecer, na determinação do Lucro Real, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Os dispositivos legais citados no auto dão embasamento a essa assertiva. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de correção monetária, por parte do Poder Público, no que se refere ao período abrangido pelo auto. Na realidade, houve a fixação, então, do valor da OTN em CZ$ 106,40, de 03.03.86 até 01.03.87 inviabilizando qualquer índice a ser aplicado a título de correção monetária. O fato da Recorrente ter utilizado a OTN "pro rata' na correção monetária, em outra empresa do grupo, não representa um argumento jurídico a ser trazido para este feito, pois pode-se levantar, em contrário, que eventualmente houve engano naquele procedimento. É da linha jurisprudencial deste Conselho considerar não aplicável a "pro rata" em casos como este, principal e e por não haver previsão legal a respeiil Mu 29109198 • I. 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10880.024684/91-12 Acórdão n. : 103-19.612 Esse é também meu entendimento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo conste, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso 11 1 Brasília-DF., em 22 de setembro de 1998 10~ANTENOR DE BAR S LEITE FILHOa , 1 I I Mu 29/09/98 6 1 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003070/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Somente representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte a inexistência de exame de argumentos cuja aceitação ou não influenciaria o rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e art. 106, II, “a” do CTN). TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência de juros de mora isolados, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n° : 104-22.557 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Somente representa cerceamento do direito de defesa do contribuinte a inexistência de exame de argumentos cuja aceitação ou não influenciaria o rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. rt iiIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre—cjuZ-e.)-"Ar ,eSt R a_ RIA HELENA COTTA CARD*A PRESIDENTE /NO Lt ONIO 1.3P MARVINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: jul.. 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Recurso n°. : 151.809 Recorrente : AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 08/05/2002, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/37, relativo ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 24.599,15: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativb de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em 125 1 Imposto 2932 7.559,08 Multa de Oficio (Passível de redução) 5.669,31 Juros de Mora (cálculos válidos até 31/05/2002) 7.413,81 2 Falta ou Insufle. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 0,00 Juros pagos a menor ou não pagos 16,80 Multa isolada (Passível de redução) 6380 3.940,15 TOTAL 24.599,15 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/24, alegando: a) Que seria nula a autuação por não ter sido notificado o inicio do procedimento fiscal. b) Que não ocorreu a intimação previa da interessada, para prestar esclarecimentos. c) Não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Previsto em normas editadas pela Secretaria da Receita Federal. d) Por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da autuada. e) Por constar assinatura da autoridade por meio eletrônica, o que constituiria afronta aos artigos 142 e 194 do CTN. O Que os débitos relacionado no auto de infração teriam sido regularmente recolhidos pela interessada, conforme estariam a comprovar os documentos de arrecadação (DARFs) juntados por cópias. g) Que em relação aos pagamento efetuados em atraso não seriam exigíveis acréscimos legais, tendo em vista o lapso temporal os valor dos juros de mora que não atingiram o mínimo necessário para recolhimento e a aplicabilidade do instituto de denuncia espontânea. As fls. 76/81, foi procedida à revisão de ofício que declarou improcedente o crédito tributário permanecendo sem deixar saldo remanescente, conforme o seguinte demonstrativo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO DI SCRIMINAÇÃO VALOR LANÇADO E VALOR SALDO IMPUGNADO IMPROCEDENTE REMANESCENTE Principal 7.599,08 7.559,08 0,00 Multa Vinculada 5.669,31 5.669,31 0,00 Multa Mora Isolada - Juros Mora Isolados - Multa de Ofício Isolada - - TOTAL 13.228,39 13.228,39 0,00 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento revisto de oficio, através do Acórdão-DRJ/CPS n° 9.597, de 21/10/2005, às fls. 86/91, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário referente a multa isolada de ofício, R$ 3.940,15 e juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 16,80. Cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, interpôs, o recurso voluntário de fls. 97/121, no qual questiona: a) Preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal indicando ter ocorrido falhas no mandado de procedimento fiscal; b) Configurou-se o cerceamento do direito de defesa; c) Da denuncia espontânea que afastaria a aplicação das penalidades; d) Da multa confiscatória aplicada. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n° 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00307012002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Diante desse fato, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, a questão cinge-se à incidência ou não da multa de ofício tendo em vista o recolhimento a destempo do IRRF sem o acréscimo de multa de mora. O lançamento foi efetuado, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/37), com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Antes de analisar o mérito cabe enfrentar outra questão prejudicial, decorrente da recente alteração do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, norma legal que deu amparo ao lançamento, pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica? 7 olizl-t10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Verifica-se, pela nova redação, que foi excluída a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. A intenção de extirpar do ordenamento a penalidade em questão constou expressamente da exposição de motivos encaminhada com a referida medida provisória, segundo a qual: "8. A alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a titulo de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a titulo de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de papamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento se aplica a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, vestis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (--.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (..-) a) quando deixar de defini-lo como infração; G)" Cabe registrar que na data da pauta de julgamento não consta a existência de Ato do Congresso Nacional declarando a perda de eficácia da Medida Provisória 351/2007, pelo que entendo deve ela ser aplicado como norma com "Stehle de lei. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00307012002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Ressalte-se, no entanto, que a parte atinente aos juros de mora por intempestividade do pagamento devem ser mantidos. O contribuinte se insurge contra a exigência afirmando que é devido, pois não há imposto a pagar. Quanto aos juros de mora lançados de forma isolada não prospera os argumentos da suplicante. Caso houvesse erro no preenchimento da DCTF seria obrigação da recorrente de proceder a correção do erro. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação, bem como, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa em 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Cabe complementar que o instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não se aplica as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Nesse contexto as penalidades de natureza moratória aplicada ao caso concreto não pode ser afastadas pelo instituo da denúncia espontânea. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.003070/2002-92 Acórdão n°. : 104-22.557 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, DAR-LHE provimento PARCIAL, para excluir a exigência da multa de oficio, mantendo os juros de mora cobrados isoladamente no montante de R$ 16,80. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 Á'fr‘ ONIO LOP M TINEZ 10 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000834/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de fatos, provas e argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão prolatada no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ (AC 105-12427, DE 04/06/98)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4679579 #
Numero do processo: 10855.004675/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente ou de interesse ecológico, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • 4;,g1:,3:•> TERCEIRA CÂMARA •••• • . • ..Processo n° : 10855.004675/2003-81 :Recurso n° : 133.174 Acórdão n° : 303-33.257 Sessão de : •20 de junho de 2006 • Recorrente : FAIXA AZUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida • : DRJ-CAMPO GRANDE/MS • , • " ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE • • ECOLÓGICO. Se • o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente ou de interesse ecológico, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio da verdade material. Recurso voluntário provido. . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • . de' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • ‘, forma do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. 4, • o' ANELIS DAUDT PRIETO •‘ . Presidente • • . • "rgW-1- Relatora Formalizado em: 20 JUL 2006 - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • . ,Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio . • Carnpelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional • • Leandro Felipe Bueno Tierno. DM , • . • • Processo n° • : 110855.004675/2003-81 Acórdão n° : 303-33.257 RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de auto de infração exigindo o pagamento de ITR relativo ao exercício de 1999, do imóvel rural "Faixa Azul Ind. de Móveis para Escritório Ltda.", no valor de R$ 508.423,79, acrescido de juros moratórios e multa de oficio. 2. Segundo a Receita Federal, o contribuinte teria deixado de • comprovar a totalidade da área de utilização limitada declarada ern sua DITR. Assim, deveria essa área, correspondente a 2.832,4 ha, integrar a base de cálculo do ITR, • sendo exigível a diferença acima consignada. 3. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação, •• argumentando em síntese, que a exigência do ADA é mera formalidade, não sendo fundamental para a não incidência de imposto sobre a área de preservação permanente e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. 4. Aduziu, ainda, ADA (fls. 53) e cópia do Decreto n° 35.703/92 • (fls, 62), ato de criação da Reserva Florestal de São Roque, que abrange parte da área do imóvel em tela, bem como laudo de engenheiro florestal (fls. 76) e outros documentos. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) entendeu ser o lançamento procedente, haja vista que: (i) o contribuinte não comprovou a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal; (ii) não foi apresentado, tampouco, laudo técnico que comprovasse • a existência de área de preservação permanente; (iii) não teria sido juntado ato individualizado do órgão competente que identificasse como de interesse ecológico a área assim declarada na DITR, como preceitua o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n°. 22/97, mas tão-somente o Decreto Estadual que criou a Reserva de São Roque; • (iv) o ADA não fora protocolizado e apresentado tempestivamente e (v) a discussão sobre a legalidade ou não da exigência do ADA seria de competência do Poder Judiciário. (3.1 2 . • • Processo n° : 10855.004675/2003-81 Acórdão n° : 303-33.257 6. Ante essa decisão, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, alegando, em suma, que: (a) a área total do imóvel, composta de 2.862,4 ha, está totalmente comprometida com as normas de proteção ambiental; (b) desde a promulgação do Decreto 12.185/78; toda a área do • imóvel compõe uma Reserva Florestal, transformada em Parque pelo Decreto 35.703/92; (c) a área declarada como não tributável é de efetivo interesse ecológico; (d) não há que se requisitar, então, a averbação à margem da matricula do imóvel como condição para não-tributação da área; • (e) a exigência de ato individualizado seria quimérica, eis que se juntou tanto cópia do Decreto que transformou a área do imóvel em área de reserva, quanto Declaração do Instituto Florestal; • (O a exigência do ADA para comprovação da natureza da área para • períodos anteriores à promulgação da Lei 10.165/2000 feriria o principio da legalidade e (g) ter-se-ia juntado ADA, que comprova a área de interesse • ecológico e de reserva permanente. • É o relatório. 3 • . • Processo n° : 10855.004675/2003-81 •• Acórdão e : 303-33.257 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 7: Conheço o presente recurso por sua tempestividade, bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos. - - 8. Afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campor Grande (MS), por entender que o contribuinte comprovou, à exaustão, que as áreas declaradas como não-tributadas são • efetivamente de reserva permanente e de interesse ecológico. • 9. Em verdade, a apresentação de ADA, ainda que fora do prazo, ê suficiente para afastar o lançamento, pois do contrário dar-se-ia relevância exagerada a aspectos meramente formais, em detrimento da realidade. Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve -necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como • o próprio processo administrativo fiscal. 10. Irrelevante, pela mesma razão, a alegação da DRJ de que •seria necessário ato individualizado de autoridade competente pata caracterizar a área corno não-tributável. Os decretos acostados, que comprovam a criação de parque estadual englobando a maior parte da área o imóvel, são prova mais do bastantes para caracterizá-la como sendo área de utilização limitada. 11. Por todo o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de 'Campo Grande /MS. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. Cli4I G -Relatora 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4682606 #
Numero do processo: 10880.013945/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04558
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VINm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Dan as artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Recurso : 106.211 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical à CNA e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda São Manuel", com 2.965,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado no INCRA sob o Código 923 060 013 374 6 e inscrito na SRF sob o n° 0335034.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/11) pedindo sua anulação ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com adoção de índices consentâneos com a realidade - se avaliação criteriosa não puder ser feita - tudo na conformidade da legislação vigente, especialmente do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, alegando que: 1) o lançamento não obedeceu a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o valor fundiário do imóvel no período; 2) foram ofendidos os princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário, dentre os quais destacou aqueles previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), e o da igualdade (art. 5 0, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; 3) o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência; 4) a 1N SRF n° 16/95, que fixou o VINm para o exercício de 1994, foi publicada no DOU de 29/03/95, contrariando o artigo 150, I, do CTN, ao estabelecer um astronômico aumento no Valor da Terra Nua - VTN, sem que ali se vislumbrasse qualquer critério 2 l'"54.2:) n) MINISTÉRIO DA FAZENDA lik40+?;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 de avaliação aplicando índices, fatores e variantes sem qualquer cuidado ou vinculação com o valor real da terra nas diversas regiões do País; 5) além do mais, há que se lembrar que o imóvel que deu origem à notificação impugnada está situado em local com características próprias, tais como: dificuldade de exploração, ausência de mercado consumidor na região, desmatamento controlado pelo 1BAMA, dificuldades econômicas, e falta de infra-estrutura básica; 6) o lançamento não foi por declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, uma vez que o Fisco desconsiderou os valores declarados, utilizando' o VTNm e transmudando o lançamento em direto ou de oficio; 7) e não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente aos exercícios de 1992 e 1993), pois, no caso, além da ofensa aos princípios constitucionais, foram ofendidos, também, preceitos legais e infra-legais, como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória; e 8) por último, transcreveu as ementas do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 351, relativo ao ITR do exercício de 1992, e do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 957, respectivamente, que assim dispõe: "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, de 1992, com base em valores fixados a menor para o exercício de 1993, através da IN SRF n° 086/93." "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidade especializada." Desta forma, protestou pela juntada posterior de avaliações por entidades técnicas a serem indicadas pela própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 28/33: "ITR/94 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 16/95." 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA NWO:,)Z), :141M=.:AiN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7/1; 11V O' Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 16/95, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, sendo que, para sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida lei estabelece deva-se tomar o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o qual será comparado com o VTN mínimo, prevalecendo o maior, nos termos do artigo 2° da IN SRF n° 16, de 27/03/95; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 16/95, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; e) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; f) o imóvel em questão não tem direito a aliquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, § 3 0, da citada lei; g) quanto à alegação de proibição de desmatamento pelo IBAMA, frise-se que foi concedida a isenção, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.847/94, sobre a área de 1.200,0 hectares, informada na DITR/94, como sendo de interesse ecológico; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) cabe, ainda, esclarecer que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 (fls. 14/15) é específico para casos de "revisão do valor da terra nua mínimo referente ao exercício de 1992", enquanto que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 16/17) autoriza a revisão pela autoridade julgadora "à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada"; j) embora o impugnante tenha protestado pela juntada posterior de avaliações, até a presente data, nada trouxe aos autos. Ressalte-se , ainda, que o parágrafo 40 da Lei n° 8.847/94 não impõe que a Receita Federal deva indicar as "entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado"; e 1) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/45, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 50, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... III - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 5 •-• MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR195, na qual se utilizou o VINm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e 6 L)""":.1_`)d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 68, argumentando que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, e a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz no recurso a este Conselho os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 7 Cl dç,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;1-010,,,V, =".1ik:s%:.4Ajâh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.50, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UFIR contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Embora o presente recurso não passe de uma cópia do recurso interposto contra a decisão de primeira instância sobre o lançamento do ITR/95, desse mesmo imóvel, e não um recurso específico contra a decisão sobre o lançamento do ITR/94 de que trata este processo, passo a apreciação do mérito, levando em conta que, onde a recorrente cita 1995 e 1996, entendo 1995 e 1994 e, onde cita IN SRF n° 42/9, considero IN SRF n° 16/95, uma vez que a Lei que fundamenta ambos os lançamento, 1994 e 1995, é a mesma, ou seja, a Lei n° 8.847/94. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR/96 foi inferior ao ITR/95 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR/95 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j'f¥0.;‘'70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da 1N/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Cabe ressaltar que o VTNm para o exercício de 1994, apurado em 31/12/93, foi inferior ao VTNm para o exercício de 1995, apurado em 31/12/94, pois nesta data os imóveis rurais tiveram seu pico de alta, em face de fatores macroeconômicos (Plano Real), seguido de declínios contínuos até se estabilizarem por volta de 1996. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: " 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâ'o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;7',;:w43n,5j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<.\)4441,Z,Cwi Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013945/95-58 Acórdão : 203-04.558 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4k, \ OTACÍLIO DAN S CARTAXO 11

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Numero do processo: 10875.002879/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08731
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Rubrica ,„,/, • . : Ministério da Fazenda 2' CC-MF A. 'Orlir Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. Otacilio Dan Cartaxo Presidente fro, Valmar -1 e ‘enézes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, I Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 1 CC-MF •-,.„; Ministério da Fazenda 'et': 1- Fl. V) '1 -'0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão O : 203-08.731 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, à fl. 146, em virtude da ausência do seu recolhimento, nos períodos e valores no mesmo elencados. As infrações acima estão explicitadas no próprio auto de infração referido, na descrição dos fatos e enquadramento legal, à folha seguinte. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, à fl. 151, nos termos naquela peça expostos, constando, à fl. 159, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assinada por Auditora-Fiscal da Receita Federal, em decorrência da Delegação de Competência outorgada pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no D.O.U. de 24 de abril do mesmo ano. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs recurso a este Conselho, conforme petição de fl, 172, trazendo à baila as suas razões de discordância em relação à mesma. É o relatório. 2 , 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. tsr: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão o° : 203-08.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que a decisão de primeira instância — conforme documento de fl. 167 - foi proferida por interposta pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o que se constata claramente pela citação da delegação de competência outorgada pela Portaria mencionada naquele texto. É importante, pois, que se analise a questão surgida nos autos, qual seja, a delegação do poder de decidir e os efeitos de decisões tomadas como conseqüência de tal procedimento. Sobre a matéria, já tão discutida por esta Câmara, transcrevo excertos do voto de lavara do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Processo n° 10.860.002619/97-14, que, por tão bem esclarecer o assunto, peço licença para adotar como razões de decidir. "(...) Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: 'Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5' da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: 'Art. 5 0. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro I , afirma que a competência está submetida as seguintes regras: 'I, decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administra çâo, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.I 56. 4 20 CC-MF • ac..j. Ministério da Fazenda rit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 3. pode ser objeto de delegação ou avoca cão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência. em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; e Hl — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RI a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, I7a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 p 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda tPP1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002879/95-13 Recurso n° : 120.420 Acórdão n° : 203-08.731 infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra(' sobre os efeitos do recurso voluntário: '(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. (4". Guardadas as devidas proporções e diferenças, visto tratar-se o presente caso de lavratura de auto de infração, sigo inteiramente o entendimento esposado nas linhas acima para votar no sentido de que se anule o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. FP _A - VALMAR • iNSEC • Dy NEZES 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 10880.014293/2001-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - RESTITUIÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que faça jus à restituição do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar que escriturou o IR Fonte sobre aplicação financeira em conta de Ativo Circulante, reconheceu como receita financeira o ganho auferido e documentalmente sua retenção. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.806
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MISORELL1 PALMIERE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.cf,e, Processo n.° 10880.014293/2001-97 cC01 /COR Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 2 rr MÁRIO SÉRGI• ERNANDES BARROSO Presidente NELSON SSOÀ011 Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRENEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. (ir , , 7 . Processo n.° 10880.01429312001-97 CCOI /COS Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito do IR Fonte apurado nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 03 de dezembro de 2002, por meio do Despacho Decisório de fls. 266/267. Apresentou em 07 de maio de 2003 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 282, onde alega que: 1- consoante as regras da IN SRF n° 210/2002, o requerente declarou em 14/11/2002 a compensação de débitos tributários com o crédito objeto do pedido de restituição de que se cuida nestes autos, através do processo n°11831.007519/2002-22; 2- outras compensações foram efetuadas nos mesmos termos, com o mesmo crédito, corno é o caso do processo n° 11831.000806/2003-92; , 3- destarte, nos termos das regras legais, a declaração de compensação implicou na desistência do pedido de restituição formulado nestes autos; 4- não há deduções no valor de R$ 9.886,21 efetuadas a maior na Ficha 13-A no ano-calendário de 1999; 5- no tocante à intimação n° 977, não procede a compensação de valores de débitos parcelados, pois como foi dito, houve desistência do pedido de restituição, além de que parcelamento implica em moratória, de tal sorte que não há que se falar em débito vencido, salvo se houver parcelas em atraso que implique em vencimento antecipado da confissão de dívida, que não é o caso. Em 26 de janeiro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 8.682, da 1" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 430/438, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IR?!. DEDUTIBILIDADE DO 1RRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes mantém-se os valores apurados em Dirf. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário cr Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 , .- • . Processo n.° 10880014293/2001-97 CO31/C0S Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 4 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. A simples apresentação de Declaração de Compensação nos moldes da então vigente IN SRF n°210/2002, não possuía o condão de retificar os pedidos anteriormente apresentados ou de tornar sem efeito o Pedido de Restituição formulado." Cientificada em 21 de agosto de 2006, AR de fls. 437-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de setembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 438/439 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a decisão recorrida considerou somente os valores declarados pelas fontes pagadoras nas DIRFs apresentadas para o ano-calendário de 1999; 2- os documentos que instruíram o pedido foram emitidos pelas respectivas fontes pagadoras e espelham as receitas e o imposto correspondente retido na fonte, não por valor diverso informado pelas fontes pagadoras nas DIRFs; 3- eventual erro está localizado nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, de tal sorte que a recorrente não pode, nem deve, ser responsabilizada por fato provocado por terceiros; 4- não há porque se emprestar mais validade às DIRFs em detrimento dos indigitados documentos emitidos pelas mesmas fontes pagadoras; 5- não há nos autos nenhuma notícia de cruzamento das DIRFs com os respectivos DARFs das retenções recolhidas pelas fontes pagadoras, nem de eventual divergência, sendo o documento apresentado pela recorrente perfeitamente legítimo. É o Relatório.f . . Processo n.° 10880.014293/2001-97 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.806 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras do ano de 1999. Sustenta a recorrente que o os documentos apresentados para a comprovação do seu direito creditório são válidos, e que a possível divergência em relação às DIRFs das fontes pagadoras deve ser imputada a erro nela contido. Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a empresa não comprovou por documentos hábeis a retenção em seu nome dos valores de IR Fonte questionados. O montante a restituir é o saldo negativo apurado na DIPJ, após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. Para que tal pedido possa ser aceito, o IR Fonte deve estar contabilizado como ativo recuperável e a receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser comprovada, também, sua retenção por meio de documentação hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora. Pela análise dos autos, vejo que a empresa não comprovou devidamente seu direito creditório. Deixou a recorrente de juntar aos autos a peça mais consistente para a confirmação do alegado, o informe de rendimento emitido em seu nome pela fonte pagadora, procedimento primordial para que fosse homologada a compensação do IR Fonte retido sobre os referidos rendimentos com o IRPJ apurado na DIPJ, e a constatação de saldos negativos do tributo. Apenas sugere a contribuinte em seu recurso que o julgador deveria pesquisar a diferença apontada e solicitar diligência, numa clara tentativa de transferir o ônus da prova. Os documentos coletados pelo Fisco e juntados aos autos, Extrato IRPJCONS, fls. 261/262, Extrato IRF/CONS, fls. 208, nos leva a concluir que o valor deduzido pela empresa na linha 13 da Ficha 13 -A" está majorado indevidamente, não permitindo sua restituição. Além disso, mesmo que fossem acatados integralmente os elementos de fls. 25/35, seu montante não corresponde ao indicado da DIPJ do ano-calendário de 1999 como Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, não ficando provado nos autos que a recorrente detinha integralmente o direito ao IR Fonte incidente sobre aplicações financeiras, não pode ser admitida a restituição pretendida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 19 de dezembro de 2008. . -' NELSON L SO jr•i , Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4679467 #
Numero do processo: 10855.003371/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:44Z; created: 2009-10-24T13:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:44Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:44Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de ?7. / 03 /enr) Rubrica 1.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : T. P. MOTOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a • restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Primeiro Conselho de Contribuintes, Seção de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. P. MOTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ch, Av;°Lacaio artaxo Presidente —C•bud-~" Bt9-It. Antonio Augusto fr es Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs/mdc o/02 _S • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 Recorrente : T. P. MOTOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 46/59 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls.41/44, que indeferiu o pedido de compensação de créditos tributários originados de pagamentos de FINSOCIAL, efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%. A empresa solicitou a restituição/compensação das importâncias recolhidas indevidamente, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a fixação de aliquotas superiores a 0,5%. A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação do indébito estaria decaído, nos termos do disposto no Ato Declaratorio n° 96, de 26/11/99. A empresa recorreu da Decisão para afirmar que o prazo de 05 anos para a decadência do direito de repetir o indébito tributário, nos casos de lançamento por homologação, começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o prazo de 05 anos, a que se refere o § 4 ° do art. 150 do CTN. A decisão recorrida manteve a decisão da autoridade fiscal, sob os mesmos argumentos. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário alegando que o prazo de decadência é de 10 anos (5+5), fundamentando-se em decisões que cita. É o Relatório. 2 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;‘• -E.,v„514: .fisa, E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre assunto que esta Câmara tem orientação já assentada, como pode ser verificado no voto proferido pelo i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no Recurso n° 114.882, que adoto como razões de decidir. "A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa afluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, como se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11, do CTIn1). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas em dr 3 • kr* MINISTÉRIO DA FAZENDA „rf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003371/99-31 Acórdão : 203-07.882 Recurso : 116.012 eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C7'11 r, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que Medida Provisória n° 1.110 foi editada em 31/08/95 e o pedido deu entrada em 21/10/99, ficando resguardado o direito de a Receita Federal conferir os cálculos da recorrente e exigir quaisquer diferenças. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 AUGUS BORGES TORRES 4

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4680988 #
Numero do processo: 10875.002264/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - a apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve observar os requisitos legais, sendo prescindível quanto a fatos que possam ser corroborados com a juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios, nem a efetividade da entrega, prevalece a omissão de receitas calcada no artigo 181 do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, guardando pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, referindo-se a serviços efetivamente prestados e a bens realmente adquiridos. DOAÇÕES - LIMITE DO LUCRO OPERACIONAL - Não cabe a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas tributadas na ação fiscal, para efeito de determinar o limite legal de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabe a exigência dos encargos da Taxa referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - a apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve observar os requisitos legais, sendo prescindível quanto a fatos que possam ser corroborados com a juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios, nem a efetividade da entrega, prevalece a omissão de receitas calcada no artigo 181 do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, guardando pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, referindo-se a serviços efetivamente prestados e a bens realmente adquiridos. DOAÇÕES - LIMITE DO LUCRO OPERACIONAL - Não cabe a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas tributadas na ação fiscal, para efeito de determinar o limite legal de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabe a exigência dos encargos da Taxa referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrente , MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.604 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRECLUSÃO PROCESSUAL - a apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve observar os requisitos legais, sendo prescindível quanto a fatos que possam ser corroborados com a juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos supridos pelos sócios, nem a efetividade da entrega, prevalece a omissão de receitas calcada no artigo 181 do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, guardando pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, referindo-se a serviços efetivamente prestados e a bens realmente adquiridos. DOAÇÕES - LIMITE DO LUCRO OPERACIONAL - Não cabe a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas tributadas na ação fiscal, para efeito de determinar o limite legal de dedutibilidade. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. jrl 2 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabe a exigência dos encargos da Taxa referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRENCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) cancelar a exigência da Contribuição para PIS, fulcrada nos Decretos-leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; e b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - p ir,2 SON PER - - À DRIGUES PRESIDENTE - -R DE OLIVEIRA CANDIDO RE . OR FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n° : 101-92.604 Recurso n°. . 115.157 Recorrente : MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MEM - MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas-SP., que julgou parcialmente procedentes Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 380 a 400, descreve as seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receitas - Aumentos de capital social com ingressos de numerário não comprovado, feitos em 28/02/90, 30/09/90 e 03/11/92, respectivamente, nos valores de Cr$ 100.000,00, Cr$ 3.000 000,00 e Cr$ 1.058.500.000,00; 2. Despesas Indedutíveis 2.1 - Despesas com festa de confraternização de fornecedores e clientes, no valor de Cr$ 2.414.800,00, envolvendo salão decorado com flores naturais, conjunto musical, "buffet" fino para 450 pessoas, constando tratar-se de lançamento de moto-bomba; 2.2 - Despesas com estadia em hotéis de São Paulo e Brasília, em nome do sócio João Manoel do Reis, no valor de Cr$ 70.076,54, já que não comprovado o liame com os negócios da empresa; 4 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n° : 101-92.604 2.3 - Despesas com a compra de toldos conversíveis, no valor de Cr$ 120.060,00, estranhas aos negócios da pessoa jurídica: trata-se de toldos para lanchas e transportados que, segundo o fisco, destinaram-se à lancha de sócio; 2.4 - Despesas com prestação de serviços de pintura vínica de texto em coletes e bóias salva-vidas, no valor de 22.000,00, relativa a despesas pessoais do sócio; 2.5 - Despesas com compras de jogos de jantar, utensílios de cozinha e refrigerador„ no valor de Cr$ 59.564,89, registradas como brindes; 2.6 - Despesas com contribuições à Comissão Especial para o Carnaval de rua da Prefeitura de Moji das Cruzes, nos anos-base de 1991 e 1992, nos valores de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, respectivamente; 2.7 - Despesas com doações à Prefeitura de Moji das Cruzes, relativas a revista publicitária das atividades da mesma prefeitura e painéis protendidos, destinados à construção de obra civil, doados ao Centro Municipal de Apoio às Ações Comunitárias. 3. Despesas Irreais - Notas de Favor, com aplicação de multa majorada, referente a pagamentos de comissões, no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 2.980.000,00, pois, segundo o fisco: a) "a fiscalizada não tinha patrimônio imobiliário suficiente para tomar selviços da empresa imobiliária IMURB IMÓVEIS S/C LTDA, em 1990, vez que dispunha tão somente de dois terrenos e nenhuma compra ou venda de imóveis foi efetuada; b) os serviços executados em 1990( avaliações, contatos, pesquisas, etc.), no valor de US$ 26.128,89, por sua própria natureza, geram documentação tais como laudos, relatórios, etc - negados à fiscalização; c) ao contrário da fiscalizada, o sócio João Manoel dos Reis, que completa o quadro societário com sua mulher, é quem tem(e já o tinha em 1990) patrimônio imobiliário avantajado; d) na assunção, em dezembro de 1994, quando se desenvolvia o trabalho investigatório da fiscalização, da "responsabilidade" pela IMURB IMÓVEIS S/C LTDA. na y comercialização do "Loteamento Rio Acima", de propriedade da fiscalizada, aflora o 5 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 conluio, entre as duas empresas, na sonegação da documentação solicitada e comprobatória da realidade ; e) embora sob suspeição, fica afastada a hipótese de que tais serviços tenham sido prestados à pessoa física do sócio, por falta de comprovação dos serviços descritos nas notas fiscais que, se reais, pela natureza dos mesmos, geram documentos; t) negados tais documentos à fiscalização, tanto pela prestadora como pela tomadora dos serviços, resta a conclusão que tais serviços não foram executados; g) os pagamentos, embora contabilizados na prestadora de serviços, foram feitos contra "caixa", isto é, escriturou-se pagamentos em dinheiro(equivalente a US$ 26.128,89), em que a tomadora reteve e recolheu o IRFonte, aproveitado pela prestadora dos serviços. Tal procedimento não comprova efetivo pagamento; h) não restando provado a efetiva prestação dos serviços e pagamentos, robustecida pela insuficiência de imóveis no ativo da fiscalizadaltomadora dos serviços(dois terrenos sem benfeitorias) que tornaria desnecessária tal despesa, só resta a convicção de que se trata de "notas-de-favor" e como tal, do ponto de vista tributário, documentos ineficazes. 4- Custos Irreais/Notas Fiscais Iniclôneas - "Notas Frias", a saber: 4.1- PEDRAVEL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA: "a) PEDRA VEL foi desativada em 1988 e todas as emissões de notas fiscais a partir de 1989 são documentos inidõneos, cujo conteúdo não correspondem à realidade; b) mesmo quando ativa e omissa de declaração de rendimentos não operava com o tipo de material constante das citadas notas fiscais, operando na ocasião com pedras decorativas de revestimento; c) a empresa que utilizou tais notas fiscais - a fiscalizada MEM-MAQ - intimada para tal não comprovou o efetivo ingresso dos materiais e tampouco os pagamentos. Correspondem referidas notas ao equivalente a US$ 852.177,26, convertidos ao câmbio das datas das emissões e cujo quantitativo em metros cúbicos, para transporte, seria necessário a utilização de 995 "carretas", veículo com maior capacidade de carga existente de 20 metros cúbicos, sendo que um caminhão basculante pequeno leva 6 metros cúbicos e um "trucado" cerca de 10 metros cúbicos"; 6 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 4.2 - EMPREITEIRA SILVA E SILVANA LTDA. "a) tratava-se de pequena empresa prestadora de serviços de colocação de guias e sarjetas, contando tão unicamente com titular e dois empregados e não tinha potencial para execução dos serviços que, nas quatro notas fiscais, convertidas ao câmbio oficial às datas das emissões, correspondem a US$ 129.708,08. Notas fiscais cuja numeração não seguem a seqüência numérica com cronológica e desconhecido quem assinou o recibo anexado à NF 022. Serviços nelas discriminados que não correspondem à atividade da "Empreiteira", restando não comprovados, junto à tomadora dos serviços, tanto a execução dos mesmos como seu efetivo pagamento, a qual juntou unicamente a cópia de cheque com endosso fie gível e assinatura absolutamente incoerente com a do sócio Antonio Pedro da Silva, de no. 343.495, de 18/10/90, de Cr$ 680.000,00 contra o Bco. Mercantil de São Paulo S.A.; b) tratava-se de ínfimo potencial operacional, com curto período de atividades, com o alegado extravio por furto da documentação da emitente "Empreiteira", cuja sede de fato era o próprio veículo de trabalho, leva à conclusão que as notas fiscais/fatura de serviços aqui apresentadas são tributariamente ineficazes, tratando-se de "notas frias" residuais, de empresa desativada, cuja documentação não foi destruída"; 4.3 - J. D. & NAHUM S/C LTDA. "a) trata-se de desenhista/projetista autônomo, que promoveu a inscrição como sociedade civil, de curta duração, com sede física, geralmente dedicando-se a desenhos industriais; b) as notas seqüenciais de nos. 70, 71 e 72, emitidas em caligrafia diferente da usual do emitente, que mantém um padrão de grafia que indica emissão num mesmo momento pela pessoa e caneta, embora datadas de 15/12/89, 22/04/90 e 02/05/90, referindo-se a projetos em obras de construção civil, cujos valores atingem o montante, convertido ao câmbio às datas das emissões, de US$ 62.832,89 e que não foram declarados na única declaração de rendimentos apresentada, correspondente ao ano-base de 1989, cujo maior movimento é o do mês de dezembro/89, importando em Ncz$ 20.000,00 e a nota fiscal de 15/12/89 é de Ncz$ 520.000,00 ou US$ 56.706,65; c) intimada a fiscalizada a comprovar os serviços e o efetivo pagamento 5i nada comprovou; 7 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 4.4 - SEVEN - COM. E REPRES. DE FOR. PERF. ALUM. MAT. ELETR. LTDA. "a) embora intimada a tal, a fiscalizada MEM-MAQ, não comprovou o recebimento dos fornecimentos dos materiais e os efetivos pagamentos e isto para 4.943 m2 de malha de ferro perfilado e 3 790 m3 de rachão britado, correspondente, só o último à carga de 189 "carretas" das maiores que levam 20 m 3 cada e cujo total em dólares americanos, de ambas, convertidos à época das emissões, é de US$ 120.267,13; b) que o estabelecimento acanhado jamais teria condições de fazer tal fornecimento e mesmo porque a empresa trabalhava com comércio e representações de forro, perfilados de alumínio e material elétrico e não com rachão(resíduos de pedra, pó) utilizado para base asfáltica ou mesmo malha de ferro; c) que à época das emissões das notas fiscais a SEVEN já se encontrava falida(Proc. 776/89, da 4a Vara de Moji das Cruzes, em 16/06/89), inoperante, conforme consta da comunicação de 05/03/90 aos nossos cadastros. Que a atual ocupante do mesmo estabelecimento, a UNILUZ, teve seu início de atividade em 26/04/90, conforme consta de nosso cadastro; Podemos concluir, com toda segurança, que, pelo menos, todas as emissões de notas fiscais da SEVEN, com data posterior a março de 1990, não correspondem a efetivo fornecimento de materiais ou serviços, tratando-se de documentos inidõneos." 4.5 - VILA RICA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. " a) suposta emitente VILA RICA foi desativada em meados de 1988 e todas as emissões de notas fiscais de serviços a partir da de no. 501 em diante( e até 750), são documentos inidõneos, cujos conteúdos não correspondem à realidade; b) a empresa que utilizou as notas fiscais, intimada para tal, não logrou comprovar o efetivo ingresso dos materiais(pedras) e dos serviços prestados. Juntou cópias de dois cheques, cujos endossos e recebimentos foram refutados pelo titular da VILA RICA; c) as notas fiscais municipais de serviços utilizadas não servem para a comercialização, muito menos de pedras, cujo transporte dos 2.846 m 3 teriam necessidade de 474 caminhões basculantes (6 M3 cada), ou 284 "trucados" ( 10 m 3 cada), 8 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 ou, então 124 "carretas", veiculo de maior capacidade existente que transporta 20 m3, cujo montante, incluídas as duas notas que se referem a serviços, atingiu US$ 30.374,01, convertidos à época das emissões"; 4.6 - ELIAS SLEIMAN ROUMANOS "a) o titular da empresa emitente foi de todo evasivo, alegando extravio dos talonárlos utilizados, não apresentando escrituração fiscal ou contábil, que alega não saber se tem ou não; b) a nota fiscal tem sua data de emissão e o recibo da mesma com data de 13/01/92, anterior a sua própria confecção pela gráfica em maio de 1992; c) a emitente, não tendo empregados e sendo seu titular o único prestador dos serviços, não tinha condições de prestar "serviços de ferragens completa no muro de arrimo do Córrego dos Corvos, em César Souza", no valor de Cr$ 52.800.000,00(equivalente a US$ 45.694,50). Muito menos sendo este engenheiro civil sem as calosidades próprias de um ferreiro; d) examinadas as declarações de rendimentos apresentadas na ARF/SUSANO, na véspera(06/10/94) de seu comparecimento, sob intimação, à DRF/GUARULHOS(07/10/94) para depoimento pessoal, resultaram: Períodos-base Formulário Hl - Lucro Presumido 01/01/85 a 31112/85 sem nenhum movimento ou informações 01/01/88 a 31/12/88 Idem 01/01/89 a 31/12/89 Idem 01/01/90 a 31/12/90 Idem 01/01/91 a 31112191 Idem 01/01/09 a 31112/95 ínfima receita (Cr$ 78.108,00 total ou US$ 792,50 mensal) "e) com relação à única declaração(como microempresa - Formulário II), apresentada tempestivamente, correspondente ao ano-calendário de 1992, esta apresenta receitas de agosto a dezembro de 1992, totalizando Cr$ 41.104.338,00, (9 equivalente a US$ 7.474,73 calculados mensalmente; 9 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 f) a única declaração apresentada tempestivamente, correspondente ao período de emissão da nota fiscal no. 054, datada de 31/01/92, no valor de Cr% 52.800.000,00(US$ 45.694,50), não se configura nenhuma receita declarada; g) a fiscalizada tomadora dos serviços, embora intimada para tal, não comprovou o efetivo pagamento e nem a prestação dos mesmos pela diligenciada. 5. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS indevida, após terem sido feitos os lançamentos relativos às infrações. Inconformada com o lançamento fiscal, a empresa impugnou-o, alegando, em síntese, que: a) houve excesso de exação na pretensão fiscal; b) não existe vedação legal aos aumentos de capital em dinheiro, sendo certo que os valores foram devidamente declarados pelo sócio supridor, inclusive tendo sido objeto de fiscalização, não se detectando nenhuma irregularidade; c) a festa de congraçamento deu-se em função da concorrência, não tendo qualquer relação com o lançamento de moto-bombas, atingindo tão somente 1,82% de seu faturamento no ano correspondente; d) as despesas de viagens integram as atividades negociais de quase todas as empresas, sendo regulares e necessárias aos seus empreendimentos; e) o fato de seu sócio gerente possuir propriedades no litoral norte de São Paulo não é suficiente para caracterizar as despesas com veículos e com obras como pessoais; f) os gastos com brindes referem-se a objeto de ínfimo valor; g) da mesma forma, às doações feitas à Prefeitura, quer para realização de carnaval, quer para publicações de revistas, quer com painéis, representam percentual ínfimo da receita operacional da empresa, sendo certo que depende, quase que exclusivamente, das receitas que aufere com a execução de serviços em favor da Prefeitura de Moji das Cruzes; h) as notas fiscais de emissão da IMURB efetivamente refere-se a extensos serviços prestados, tais como execução de serviços de pesquisa de mercado, avaliações imobiliárias, assessoramento e contatos, já que pretendia, à época, transferir sua sede social para outro local e alienar diversos lotes que compunham loteamento de i i.o Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 sua propriedade, tendo aquela empresa despendido meses de trabalho intenso, colocando nas ruas diversos corretores e concentrando boa parte de suas atividades no atendimento à autuada, sendo certo que, em apenas dois meses, foram vendidos mais de 40% dos lotes, cujas receitas correspondentes foram devidamente contabilizadas; i) não é de sua competência realizar auditorias, fiscalizações e inspeções junto aos fornecedores, sendo certo que: Li) efetuou diversas aquisições de mercadorias da PEDRAVEL, sempre representadas por notas fiscais e comprovantes de pagamentos, o que pode ser comprovado com exame em seus documentos contábeis e fiscais, mesmo porque as mercadoria foram utilizadas na execução de serviços prestados em prol da CODEMO, com a qual foram mantidos constantes contratos de empreitada, acusando estoque de pedras da ordem 1.200 metros cúbicos; 1.2) a autenticidade das transações com a EMPREITEIRA SILVA & SILVANA está demonstrada pelas notas fiscais e pelos pagamentos efetuados, aliados aos lançamentos contábeis pertinentes, não tendo o fisco ouvido outras pessoas, nem inspecionado as obras em que os trabalhos foram realizados e as obras introduzidas, entendendo que os dirigentes de referida empresa teriam tentado se eximir de suas responsabilidades, ao informar o furto dos documentos fiscais, sem que fossem tomadas as devidas providências; 1.3) quanto às notas fiscais emitidas por J D. NAHUM S/C LTDA, SEVEN LTA, VILA RICA COMERCIAL E CONSTRUTORA E ELIAS SLEIMAN repete os argumentos anteriores, sendo que . 1) não são verdadeiras as colocações da fiscalização ao afirmar que a empresa não dispunha de condições de fornecer os materiais consignados nos documentos fiscais da SEVEN; 2) caberia ao fisco efetuar diligências junto à CODEMO a fim de verificar as datas em que a VILA RICA teria prestado os serviços declarados por seu sócio, de forma a atestar até que data a empresa teria regularmente operado; j) protesta por prova pericial, quer contábil, quer quanto a exames nos "O locais de execução das obras. 11 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 A decisão de primeira instância fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos: - " a realização de diligência ou perícia mostra-se dispensável, uma vez que o fato pro bando seria comprovado com a juntada de documentos, cuja guarda e conservação, compete ao contribuinte", além do que "o pedido de perícia para ser considerado deve atender aos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 o. da Lei no. 8.748/93"; - "Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente dois fatos, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos emitidos por terceiro", sendo que "a empresa limitou-se a carrear para os autos as cópias dos correspondentes Instrumentos de Alteração Contratual e do Termo de Verificação lavrado no curso da ação fiscal a que foi submetida a pessoa física do principal sócio supridor" e a declaração de rendimentos "não tem o condão de consolidar as situações nela descritas, mas deve estar, necessariamente, amparada em documentação hábil e idônea que lhe dê suporte"; - " as despesas com a realização de festas, com viagens do sócio dirigente, com a compra de toldos conversíveis e com a prestação de serviços de pintura de texto em coletes e salva-vidas, não foram consideradas como necessárias, normais e - usuais para a manutenção das atividades da empresa, dedicada à construção civil, engenharia e comércio de máquinas"; - "no tocante à festa, é a própria impugnante que desmente o suposto lançamento de produto identificado, na nota fiscal de prestação de serviços, às fls. 310, como "moto-bomba", produto esse, completamente estranho às atividades da empresa, conforme observado pela fiscalização. Em sua defesa, afirma se tratar de festa de confraternização oferecida a seus fornecedores e clientes. Nesse ponto, cabe-se reconhecer a procedência das alegações do autuante acerca da extemporaneidade de uma festa dessa natureza no mês de agosto"; 12 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 - "no que tange às despesas com o pagamento de diárias em hotéis de São Paulo e Brasília, efetuadas pelo sócio JOÃO MANOEL DOS REIS, conforme notas fiscais de fls. 313 e 314, a empresa limitou-se a alegar serem valores razoáveis e aceitáveis, relativos a viagens de negócio do sócio, no interesse da sociedade. Na verdade, conforme preceituado pelo próprio autuante, referidos dispêndios deveriam conter o objetivo e sua ligação com as atividades da empresa, sob pena de serem considerados como despesas pessoas dos sócios, não passíveis de comprometer o resultado operacional da sociedade"; - "as despesas com a compra de toldos conversíveis e com a prestação de serviços de pintura de texto em coletes e salva-vidas, estando comprovado o fato de a autuada não dispor de lanchas ou de qualquer outro veículo aquático, passíveis de serem utilizados no desempenho de sua atividade negociai, mantém-se a glosa"; - no caso de brindes(refrigerador, jogo de jantar, xícaras de café e utensílios de cozinha), como nenhum dos produtos adquiridos pode ser considerado de pequeno valor, há comprometimento dos requisitos da necessidade e da normalidade que amparam a dedutibilidade em geral das despesas, para fins de apuração do imposto de renda, configurando, portanto, atos de mera liberalidade da empresa, que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar o seu lucro tributável"; - "as despesas com contribuições e doações efetuadas à Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes para auxiliar na realização das festividades do "Carnaval de Rua Mojiano" de 1991 e 1992, nos valores, respectivamente, de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 2.500.000,00, ultrapassaram o limite previsto na legislação de 5% do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. Igual tratamento deve ser conferido à doação dos painéis protendidos doados ao Centro Municipal de Apoio às Ações Comunitárias"; - " como a dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos, a documentação comprobatória deve revestir-se das formas legais previstas para cada caso (faturas, notas fiscais, recibos, etc), identificar a natureza da operação e todos os seus elementos(compra e venda, serviço, tipo, quantidade, valor, etc), e individualizar as partes envolvidas(nomes ou denominações 13 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.). Ademais, há que haver prova plena da efetividade da prestação de respectivo serviço ou entrega do bem"; - no caso da IMURB IMÓVEIS S/C LTDA: a) " a venda de imóveis não se encontra elencada entre as atividades da impugnante"; b) " da simples análise das declarações de rendimentos de fls. 06 a 87, verifica-se que inexistem registros no Ativo Circulante da contribuinte de "imóveis destinados à venda", c) "a alegada intermediação da venda dos lotes, somente teria ocorrido quatro anos após o pagamento das indigitadas despesas, conforme afirmado pela própria prestadora dos serviços, e facilmente verificável a partir do folheto de propaganda, com preço já em reais - moeda instituída a partir de 01/07/94", d) "os supostos pagamentos foram feitos contra o caixa da empresa, impossibilitando a apresentação de qualquer prova documental do evento" e) "não se justifica a dificuldade da empresa em comprovar a efetividade da prestação de serviços que, por sua própria natureza (pesquisas, avaliações e corretagem), deveriam ter originado a elaboração de relatórios e laudos ou outros documentos equivalentes" t) "a imputação de conluio entre as empresa não se sustenta apenas no fato de as empresas terem sonegado a apresentação da documentação solicitada e compro batória das operações, mas, principalmente, porque a fiscalizada, além de não dispor de patrimônio que justificasse os dispêndios, não obteve qualquer rendimento ou benefício correspondente ao gasto porventura efetivado com a suposta intermediação, o que atesta a inexistência de uma real e efetiva prestação de serviços, caracterizando como nota "de favo( o documento emitido"; - quanto à PEDRAVEL COMÉRCIO DE PEDRAS: a) " o sócio da emitente esclareceu nunca haver a PEDRA VEL comercializado as mercadorias consignadas nas notas fiscais"; b) "o Sr. Walter Soncini disse que a empresa comercializava pedras ornamentais"; c) "procedeu-se diligência junto ao endereço referido nas notas fiscais, verificando estar ali estabelecida, desde 05/09/89, outra empresa denominada PEDREIRA 1 14 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 SARGON LTDA, cujos responsáveis informaram que o Sr. FRANCISCO PAULO GASPAR DE OLIVEIRA, foi funcionário(gerente industrial) da PEDREIRA SARGON LTDA"; d) "não se pode negar que as provas carreadas aos autos(contratos de prestação de serviços entre a MEM e a CODEMO, entre setembro de 1989 e setembro de 1994)) são insuficientes para amparar a contabilização das compras, principalmente, em se tratando de empresa sujeita à apuração do lucro real, que deveria manter regular escrituração do movimento de seus estoques e controle da entrada da mercadoria, haja vista o grande volume das compras consignadas nas notas fiscais, de nada adiantando a informação acerca do atual estoque de pedras fornecidas pela PEDRA VEL, sem a apresentação dos correspondentes documentos contábeis e fiscais de controle"; d) "os simples contratos de subempreitada mantidos com a CODEMO não seriam suficientes, sequer para comprovar a realização das obras neles referidas, por estar ausente qualquer documento dando plena quitação do pactuado, quanto mais para servir de prova de operações que, pela lógica, ser-lhe-iam anteriores"; e) "aliada à completa ausência de elementos probatórios dessas vultosas compras, depõem contra a impugnante as constatações decorrentes das diligências efetuadas: o fato de a empresa emitente das notas fiscais não operar no local indicado pelo documento fiscal, onde aliás encontra-se regularmente estabelecida outra empresa; e, segundo informações de seu sócio constituinte e do locador do imóvel, não comercializar as mercadorias ali consignadas; e, ainda, a estranha coincidência de ser sócio da suposta fornecedora, um dos funcionários da empresa regularmente estabelecida no local; a irregularidade na emissão das notas fiscais, série "B-1", 149 de 28/07/92, 150 de 03/08/92 e 148 de 29/12/92, onde se verifica a inobservância de emissão seqüencial e cronológica"; - quanto à EMPREITEIRA SILVA & SILVANA LTDA: arpeio Sr. ANTONIO PEDRO DA SILVA, apontado com responsável tributário pela empresa emitente das notas junto à SRF, informou que a empresa esteve em atividade por pouco tempo (cerca de dois anos, a partir do inicio das atividades em 23/06/88), contando com apenas dois empregados, além do próprio titular, e que, à época / da emissão das notas fiscais em questão, a empresa estaria desativada Acrescentou que os serviços consignados nas notas, não condiziam com os prestados por aquela 15 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 empresa (construção de vias e sarjetas). O sócio da emitente sustenta, ainda, desconhecer a tomadora dos serviços e a identidade da pessoa signatária do recibo, de fls. 161. Com relação à documentação fiscal, esclarece haver sido furtada sem a competente lavratura do Boletim de Ocorrência;" b) o contrato de prestação de serviços entre a MEM e a EMPREITEIRA SILVA & SILVANA, "isoladamente, desacompanhado de quaisquer outros elementos, não é instrumento hábil para comprovar a efetiva prestação dos serviços, posto a possibilidade de inadimplemento"; c) "ressalte-se que, apesar da comprovação dos pagamentos não ser considerada prova suficiente da regularidade da operação, diante da dificuldade de comprovação de alguns tipos de serviços, seria um indício a apontar a regularidade da operação. Nesse caso, registre-se a existência de um único cheque nominal, emitido, em 18/10/90, pela MEM em favor da EMPREITEIRA SILVA E SILVANA LTDA, cuja assinatura do endosso coincide com a assinatura do contrato, mas é totalmente distinta da assinatura consignada no recibo de fís. 161(vide também a semelhança das assinaturas apostas no documento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)", d) " em face das dúvidas levantadas pelo prestador dos serviços, acerca da idoneidade dos documentos, da omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis em contrário e, mais uma vez, da irregularidade de emissão do documentário fiscal, com inobservância da ordem sequencial e cronológica das notas fiscais, é plenamente cabível a glosa dos custos escriturados"; ernesse caso, contudo, não há como sustentar a inidoneidade dos documentos, com base, única e exclusivamente, em depoimento do fornecedor, sem quaisquer outros elementos de prova a corroborar suas assertivas, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada"; - quanto à J. D & NAHUM S/C LTDA: a) "foi informado tratar-se de empresa constituída basicamente por um desenhista projetista, que prestava serviço como autônomo na elaboração de projetos e desenhos na área industrial, cujas atividades teriam cessado em 1989 ou 1990. Ao jçt esclarecer o fato de o montante das notas fiscais em pauta não ter sido computado no resultado da empresa, assevera que a caligrafia de emissão das notas não correspondia 16 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. • 101-92.604 a do sócio, Sr. EDSON RODRIGUES NAHUM, para que o contador afirma haver devolvido toda a documentação fiscal da empresa, provavelmente, em 1990, quando o prestador dos serviços se mudou para outro Estado"; b) "ademais, a partir de cópia do Contrato de Locação de fls. 188/191, vigente de 11/05/88 a 10/05/90, verifica-se que no endereço indicado nas notas fiscais por ocasião das operações ali consignadas, encontrava-se estabelecida no local a Sra. LEILA MARISA REIS MARTINS DA SILVA RIBEIRO, que obteve autorização, em 16/05/89, para sublocar parte do imóvel para SÔNIA MARIA DIAS FREITAS, pessoas sem qualquer relação com a contribuinte autuada"; c) " destaque-se que os serviços ora em questão - elaboração de projetos de construção civil, seriam facilmente comprováveis, ante a apresentação do plano de edificação aprovado e executado pela tomadora dos serviços"; d) "mantém-se a glosa dos custos escriturados, diante da ausência de documentação compro batória de sua efetividade. Todavia, também, nesse caso, não existe no processo prova inequívoca da utilização de documentação inidõnea, ou seja, emitida com o único e exclusivo fito de reduzir a carga tributária da autuada"; - quanto à SEVEM - COM. E REPR. FORM PERF. ALUM. MAT. ELETR. LTDA.: a) "constatou-se ter sido decretada a falência em 05/03/90"; b) "verificou-se estar estabelecida no endereço das notas fiscais a empresa UNILUZ( com abertura 26/04/90); c) "os sócios não foram localizados"; d) "para as compras amparadas nas notas fiscais série B-1, 234, de 05/11/90 e 193, de 18/01/91, foram apresentadas cópias dos cheques nominais emitidos a favor da SEVEN, todos endossados, sem a devida identificação da pessoa signatária. Observe-se que nenhuma das assinaturas coincide com as assinaturas dos sócios gerentes da sociedade, subscritores do Contrato Social da fornecedora e competentes para endossar cheques"; e) "em face de tantas inconsistências, mantém-se tanto a glosa dos custos escriturados, diante da ausência de documentação compro batória de sua efetividade, como a imputação de utilização de documentação inidõnea, por se constatar que, à época das operações, a emitente das notas encontrava-se falida, não estabelecid 17 Processo n°, : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 no endereço e dedicada à comercialização de produtos totalmente diferentes dos consignados nas notas"; - quanto à VILA RICA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA: a) " o Sr. JOAQUIM DAMÁSIO, apontado como responsável tributário pela empresa emitente das notas junto à SRF e sócio majoritário da empresa, afirma não ter emitido as notas fiscais em pauta, que se teriam extraviado por ocasião da mudança da sede da empresa, não tendo sido tomadas as providências cabíveis(publicação ou elaboração de 80). Quanto aos cheques nominais emitidos em favor da fornecedora, não reconhece, o sócio desta, as assinaturas consignadas no verso dos cheques (endossos) não tendo recebido qualquer dos pagamentos, justamente por não haver efetuado os fornecimentos ou prestado os serviços constantes das notas. Acrescenta, ainda, tratar-se a emitente de empresa pequena que operava basicamente junto à CODEMO na prestação de serviços de colocação de guias, sarjetas e calçamento. Sustenta que a VILA RICA nunca prestou serviços diretamente à MEM. Toda prestação de serviços da emitente teria ocorrido até 1988, quando a empresa encerrou suas atividades, devido à separação conjugal dos sócios, não tendo sido providenciada a baixa no CGC e na Junta Comercial"; b) "em face das dúvidas levantadas pelo fornecedor e prestador dos serviços, acerca da idoneidade dos documentos, da omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis em contrário e de várias irregularidades na emissão do documentário fiscal - como a utilização de notas fiscais de serviços para amparar a circulação de mercadorias e a inobservância da ordem seqüencial e cronológica de emissão -, é plenamente cabível a glosa dos custos escriturados"; crcontudo, também nesse caso, não há como se sustentar a inidoneidade dos documentos, com base, única e exclusivamente, em depoimento do emitente das notas, sem quaisquer outros elementos de prova a corroborar as assertivas, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada; - quanto à CONSTRUTORA SLE1MAN ROUMANOS - ELIAS SLEIMAN ROUMANOS - PROJETOS E CONSTRUÇÕES: a) "a fiscalização intimou o Sr. ELIAS SLEIMAN ROUIVIANOS, responsável pela empresa emitente das notas, que reconheceu a emissão da nota fiscal, série A, no. 054, tendo sido efetivamente prestados os serviços nela consignados"; 1 18 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 b) "a partir da exibição do Livro de Registro de Empregados, a fiscalização verificou que, à época da prestação dos serviços, não havia qualquer empregado nele registrado"; c) "todas as declarações do IRPJ, com exceção da relativa ao Exercício de 1993, foram entregues, extemporaneamente, dois dias após à intimação para a prestação de esclarecimentos"; dra DIRPJ do Exercício de 1993 foi entregue no Formulário II- Microempresa, tendo sido declaradas, apenas, as receitas brutas relativas ao segundo semestre do ano-calendário(agosto a dezembro), que resultaram no valor total de Cr$ 41.104.338,00, sem computar, portanto, a receita auferida em janeiro com a prestação dos serviços para a IWEM, no valor de Cr$ 52.800.000,00. Observe-se que, caso fosse computada a receita porventura auferia com os serviços prestados para a MEM, ter-se-ia extrapolado o limite anual aplicável às microempresas e, mais, somente essa receita em janeiro de 1992, correspondia a 92% do limite anual fixado em lei;" e) "assim sendo, tendo em vista a omissão da impugnante em produzir as provas cabíveis e por não dispor, a empresa emitente das notas, de qualquer elemento capaz de ratificar as informações prestadas, mas, pelo contrário, por não haver sequer declarado a suposta receita auferida, deve ser mantida plenamente procedente a glosa dos custos escriturados"; t) "contudo, também nesse caso, não há como, diante das provas apresentadas, sustentar-se a inidoneidade do documento, excluindo-se, portanto, a aplicação da multa qualificada. - quanto ao PIS, deixa-se de proceder ao agravamento da exigência, tendo em vista o princípio da economia processual e a atual distinção entre as atividades julgadora e lançadora; - as multas de ofícios devem ser retificadas, ajustando-se à Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I e II. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 812/853, argumentando, resumidamente, que: - o fisco não atentou para o fato de que a recorrente, não observou na apuração de seus resultados, as disposições do artigo 10 e parágrafo 2° do DL 1598/77 e item 2 da IN SRF 21/79, implicando 19 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 determinação de resultados em desacordo com a norma citada, sendo, pois, nulo o lançamento fiscal; - é nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, configurado pela negativa de realização de perícia; - a recusa de aceitação da prova documental apresentada vulnera o disposto no parágrafo 1° do artigo 79 do Decreto-lei número 5.844/43; - requer a realização de diligência, quer para perquirir a realização ou não das obras indicadas nos documentos fiscais tidos por inidôneos, quer para determinar se os materiais constantes das notas fiscais foram adquiridos antes, durante ou após a execução das obras; - no caso da PEDRAVEL, são imprestáveis as declarações arroladas aos autos, tendo em vista inúmeras contradições, ficando evidente que a mesma existia e operava legalmente, mormente quando se sabe que o Sr. Francisco Paulo Gaspar de Oliveira continuou ligado profissionalmente à atividade comercial de venda de pedras, sendo relevante anotar que as notas fiscais foram emitidas a partir do dia posterior à rescisão do contrato de trabalho de referida pessoa com a Pedreira Guerino/Pedreira Sargon; - no caso das notas fiscais emitidas pela Empreiteira Silva e Silvana Ltda, J.D. Nahum S/C Ltda e Vila Rica Comercial Construtora Ltda a autoridade julgadora não acolheu, por falta de provas, as alegações de inidoneidade dos documentos fiscais, logo, as notas são idôneas e a escrituração dá margem às deduções correspondentes; - no caso da SEVEN, o julgador não esclarece o que o levou a afirmar que nenhuma das assinaturas representativas dos endossos lançados nos cheques coincide com as assinaturas dos subscritores do contrato social, já que não existe prova técnica para tal, não tendo, também, sido feita qualquer diligência junto ao banco para apuração dos fatos; nada autoriza a afirmação de que a decretação da falência ter-se-ia operado em 10/06/89; os relatório , , 20 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 concernentes às obras efetuadas não foram aceitos como comprobatórios da efetividade das operações; - houve inconsistência do julgamento de primeira instância, ora acatando a multa exasperada, ora não, sendo mister a correção dessa distorção em segunda instância; - o lançamento foi efetuado com imprecisão, sendo inadmissível que a imputação de responsabilidade pela utilização de documentos fiscais inidôneos não seja feita com precisão, dados os tipos legais existentes, resultando em imputação genérica e imprecisa; - em nenhum momento, ficou configurada a existência de dolo, só se podendo refutar a veracidade da escrituração e dos documentos mediante prova de que as operações não são efetivas e legítimas; - as autoridades lançadoras e julgadoras transferiam o ônus da prova para a recorrente; - protesta pela ulterior juntada de documentos emitidos pela CODEMO; - se prevalecer a decisão recorrida, é mister que seja reajustado o lucro operacional para efeito de determinação do limite das doações; - da mesma forma, impõe-se que sejam considerados como dedutíveis, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, os valores relativos às contribuições calculadas nos autos reflexos; - é incabível a exigência do PIS, visto que a mudança efetuada pela autoridade julgadora configurou, na verdade, um novo lançamento, o que lhe é vedado; - para a cobrança do ILL é necessário que o contrato social preveja a disponibilidade imediata dos rendimentos, o que não ocorre no caso em discussão; - impõe-se a exclusão da cobrança da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, consoante jurisprudência que cita; 21 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 - como o procedimento fiscal não apontou qualquer indícios ou elemento de prova de omissão de receita, descabe a aplicação do parágrafo 3° do artigo 12 do DL 1598/77. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 957/959. Em petição protocolizada em 16 de março de 1998, a recorreu solicitou a juntada aos autos de atestados de capacidade técnica, expedidos pela Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes — CODEMO que, segundo entende, comprovam a execução das obras públicas em contratos celebrados com aquela empresa pública. Manifestando-se sobre o pedido de juntada de documentos, a Fazenda Nacional informou que "discorda da apresentação daqueles documentos nesta oportunidade, por força do art. 16, parágrafos 5° e 6°, do Decreto número 70.235/72(com a redação da Lei número 9.532/97), pois a contribuinte não justificou adequadamente a hipótese, não se podendo admitir a tanto o mero "protesto" para ulterior juntada manifestado por oportunidade do Recurso Voluntário". É o Relatóriojg, 22 Processo n° . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Embora entenda que tenha razão o ilustre representante da Fazenda Nacional, já que, na hipótese, não estão presentes as circunstâncias arroladas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto número 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo artigo 67 da Lei número 9.532/97, os documentos trazidos à colação após a interposição do recurso voluntário, segundo penso, em nada socorrem à tese esposada pela recorrente, tendo em vista que não comprovam a aplicação, nas obras realizadas para a CODEMO, dos materiais constantes nas notas fiscais, cujos valores foram glosados na ação fiscal. Na parte inicial de seu recurso, a recorrente argumenta a nulidade do lançamento fiscal já que o fisco não levou em conta que as obras por ela realizadas" conforme pode ser verificado nos contratos apresentados à fiscalização(fls. 506/707), caracterizam-se como "construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução", nos precisos termos do artigo 10, parágrafo segundo, do Decreto-lei no. 1598, de 26 de dezembro de 1977" e que" o item 2 da Instrução Normativa SRF no. 21, de 13/03/70, dispõe sobre o assunto, estabelecendo que na "Produção em Curto Prazo.., o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada" e, assim, "constatado pelos auditores que a contabilização e a forma de reconhecimento dos resultados eram indevidas, pois a autuada reconheceu tais resultados mês a mês, estes deveriam ter determinado a base de cálculo do imposto segundo a norma de regência aplicável". , 23 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92604 Trata-se de argumento novo, não trazido à colação na fase impugnativa, operando-se a preclusão processual: o respeito ao duplo grau de jurisdição não dá azo a que se aprecie em segunda instância, matéria não questionada na fase vestibular, sob pena de sérios prejuízos a uma das partes. Ademais, segundo penso, na hipótese vertente, as irregularidades apontadas pelo fisco não implicam em qualquer modificação na apuração dos resultados "das obras", isto porque as irregularidades apontadas não estão necessariamente ligadas aos custos da obras: a) a omissão de receitas por suprimentos de numerários, cujas origens e efetivas entregas não foram devidamente comprovadas, devem ser tributadas na época em que foram praticadas; b) as glosas de despesas, quer por desnecessárias, quer por não comprovadas, quer por exceder o limite legal de dedutibilidade, também não implicam em recomposição dos custos e, em conseqüência, do resultado específico de determinada obra, c) a glosa de custos, por calcados em documentos inidõneos ou por falta de prova efetiva da prestação dos serviços, também não dão ensejo à recomposição de resultados de determinada empreitada: na verdade, os valores não foram aceitos como custos e, assim, a glosa deve ser efetuada exatamente no momento em que os valores foram contabilizados e reduziram o lucro sujeito à tributação. No que tange ao pedido de perícia recusado na fase impugnativa, entendo que não configurou cerceamento do direito de defesa, isto porque: a) não foram atendidos aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo- fiscal; b) cabia à recorrente demonstrar todo o andamento das obras, suas medições e o emprego dos materiais, não só com base em seus assentamentos contábeis e fiscais, como, também, em mapas e demonstrativos, mesmo porque os contratos trazidos à colação condicionam o pagamento às medições. 24 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 c) a existência física de uma obra, por si só, não vai determinar a duração de sua construção, tampouco vincular, por exemplo, que determinado material nela empregado seja aquele discriminado em uma determinada nota fiscal, ou seja, uma perícia técnica pode até determinar o quanto se empregou de um certo tipo de material em uma obra, entretanto, não poderá determinar que foi empregado o material constante de uma determinada nota fiscal: é mister que os assentamentos da empresa retratem essa situação, quer com os registros pertinentes e contemporâneos dos livros e demonstrativos, quer com medições a cada etapa da obra, quer com controles de materiais, etc.. Quanto ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 79 da Decreto-lei número 5.844/43 é bom assinalar que o que se faz no julgamento é justamente aquilatar as provas e argumentos trazidos ao processo, sendo livre a convicção e o convencimento do que seja " elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsificação ou inexatidão". Não entendo necessária realização de perícia nesta fase recursal para apuração de fatos apontados pelo fisco e contestados pela recorrente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Passemos ao mérito. Inicialmente, é preciso ter em mente de que dedutibilidade de custo/despesas está condicionada não só à comprovação de seu pagamento, como, também, da sua pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Mais ainda, é preciso que se demonstre que efetivamente os materiais foram utilizados na atividade operacional(ou lá se encontram para tal) ou que os serviços foram prestados, o que pode ser feito através de registros contábeis e fiscais adequadamente formulados, mapas e demonstrativos(laudos, medições, relatórios, etc..), apoiados em documentos idôneos e contemporâneos com os fatos. .1 25 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 Por outro lado, a aplicação de multa exasperada exige a ocorrência de procedimento doloso, visando a retardar ou impedir a ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária, requerendo do fisco maior cuidado na prova que, segundo penso, deve ser robusta e insofismável, dadas às conseqüências que extrapolam o campo tributário e adentram na esfera penal. Nesta linha de raciocínio, passemos a análise da questões submetidas a julgamento: 1.PEDRAVEL - COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. No Termo de Apreensão de Documentos e Intimação de fls. 91/93, estão relacionadas diversas notas fiscais, séries B-1 e C-1, datadas de janeiro a dezembro de 1992, acostadas às fls. 95/131, referindo-se a maior delas a aquisições de "rachão", sendo que: a) consta como transportadores: MEM MÁQUINAS(notas fiscais 117, 123, 129, 132, 141, 144, 148 - veículos QV 6334, QW 1178 e QZ 4223), PEDRAVEL( notas fiscais 136, 137 e não consta os veículos transportadores - "diversos"), Andrade(notas fiscais 361 e 368, veículo CT 8030 e CT 8309?), SORAIA( notas fiscais 147, 149, 150, veículos (DEV 4178, MV 7072); b) algumas acusam recebimentos( nf 117, 132) e todas apresentam datas de entrada; c) as duplicatas de fls. 105, 106, 108, 109, 112, 113, 114, 119, 120, 123, 124, 127 e 128, ora acusam recebimentos com datas, ora acusam recebimentos sem datas, ora apresentam apenas rubricas nos versos, ora nada acusam nos versos. As Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais números 1512 e 1513(fls. 132,133), datam de outubro de 1987, abrangendo as séries B-1 e C-1, números de 001 a 500. Existe uma quebra de seqüência cronológica em algumas notas: a de número 121, data de 05/05/92, enquanto que a de número 123, data de 04/02/92; a 148 data de 29/12192, enquanto que a 150 data de 03/08/92; a 114, data de 14/05/92(de (.)/ acordo com relação de fls. 91). 26 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 O Sr. Francisco Paulo Gaspar de Oliveira, responsável tributário pela empresa, na presença do Sr. José Adão Apolinário, sócio da PEDRAVEL esclareceu que: a) vendera a PEDRAVEL em meados de 1988 ou 1989, aos Srs. Paulo de Almeida Camara e Walter Sensini; b) a empresa não mais operou; c) toda a documentação ficou de posse do comprador; d) após a venda, a empresa continuou no mesmo endereço e que os compradores continuaram operando e se comprometeram a fazer a transferência da empresa junto aos órgãos competentes; e) não comercializou pedra britada, rachão britado ou bica corrida. No endereço constante nas notas fiscais, o fisco encontrou um depósito de pedras e estabelecida a PEDREIRA SARGON LTDA, ouvindo o encarregado do departamento pessoal que informou que: a) a SARGON era estabelecida com filial no endereço da Estrada do Retiro desde 05/09/89; b) já ouvira falar da PEDRAVEL; c) a SERGON nunca teve qualquer vínculo com a PEDRAVEL; d) o Sr. FRANCISO GASPAR foi antigo funcionário da SARGON, desligando-se em 13/01/92 e tem escritório de vendas de pedras e areia. O fisco afirma que todas as emissões de notas fiscais a partir de 1989 são documentos inidõneos, cujo conteúdo não correspondem à realidade. Entendo que tem razão a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que: "Não se pode negar que as provas carreadas para os autos são insuficientes para amparar a contabilização das compras, principalmente, em se tratando de empresa sujeita à apuração do lucro real, conforme se depreende das DIRPJ 91192193 e 94(fls. 06/87), que deveria manter regular escrituração do movimento de seus estoques(Livro de Inventário, de Saídas e outros controles) e controle de entrada de mercadorias, haja vista o grande volume das compras consignadas nas notas fiscais. Esclareça-se que de nada adianta a informação acerca do atual estoque 1.) 27 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 de pedras fornecidas pela PEDRA VEL, sem a apresentação dos correspondentes documentos contábeis e fiscais de controle. Na verdade, aliada à completa ausência de elementos probatórios dessas vultosas compras, depõem contra a impugnante as constatações decorrentes das diligências efetuadas: o fato de a empresa emitente das notas fiscais não operar no local indicado pelo documento fiscal, onde aliás encontra-se regularmente estabelecida outra empresa; e, segundo informações de seu sócio constituinte e do locador do imóvel, não comercializar as mercadorias ali consignadas; e, ainda, a estranha coincidência de ser sócio da suposta fornecedora, um dos funcionários da empresa, regularmente estabelecida no local; a irregularidade na emissão das notas fiscais, série "B-1", no. 149 de 28/07/92, no. 150 de 03/08/92 e 148 de 29/12/92, onde se verifica a inobservância de emissão seqüencial e cronológica". A falta de comprovação de utilização dos materiais nas atividades operacionais da empresa, aliada aos diversos indícios coletados pelo fisco, afastam qualquer argumento no sentido de realidade das operações(qual seja, a PEDRAVEL, de fato, teria continuado em operação, através de seu sócio), dando azo à manutenção da penalidade exasperada. 2- EMPREITEIRA SILVA E SILVA LTDA. J. D. & NAHUM S/C LTDA. VILA RICA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA. CONSTRUTORA SLEIMAN ROUMANOS Neste caso, segundo penso, o fato de autoridade julgadora de primeira instância ter reduzido a multa de ofício, por considerar que não existe no processo prova inequívoca da utilização de documentação inidônea, não implica em aceitar-se a despesa como dedutível. 28 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 Se de um lado não ficou caracterizada conduta dolosa por parte da recorrente, de outro lado, os fatos narrados pelo fisco, as diligências efetuadas, a falta de comprovação da efetividade da compra e da utilização dos materiais nas atividades operacionais, implicam na glosa das despesas 3- SEVEM - COM. REPR. A falta de comprovação da efetividade das compras e as diligência efetuadas pelo fisco, indicam claramente que as notas fiscais não espelham operações reais, sendo evidente que, à época das operações, já havia processo falimentar em curso. Assim sendo, deve ser mantida a tributação e a penalidade exasperada. 4- IMURB IMÓVEIS S/C LTDA. Inicialmente, convém assinalar que não encontro qualquer contradição no julgamento de primeira instância quando as provas dos autos não foram suficientes para determinar uma conduta dolosa da recorrente - apoiando-se tão somente em depoimento de uma pessoa - o julgador a quo excluiu a aplicação da penalidade exasperada; quando diversos indícios indicaram claramente tratar-se de operações fictícias(empresa não existente local, depoimentos, inconsistência no documentário, etc.), acertadamente, manteve a penalidade exasperada. No caso da 1MURB IMÓVEIS, entendo que a decisão recorrida não mereça reparo, isto porque: a) a natureza dos "serviços" que teriam sido prestados não apresenta qualquer dificuldade para comprovação de sua efetividade, através de laudos, avaliações, corretagem e indicação dos imóveis que teriam sido vendidos ou pesquisados(?); b) como acentuado na decisão a quo, o folheto de propaganda com o ) preço já em reais, moeda instituída a partir de 01/07/94, indicam claramente que, se 29 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. . 101-92.604 intermediação houve, esta ocorreu muito tempo depois da época em que foram emitidas as notas fiscais e realizadas as despesas; c) a recorrente não infirmou que não dispunha de patrimônio que justificasse os dispêndios ou que não tenha obtido qualquer rendimento ou benefício a eles correspondentes; d) é de se notar ainda que as notas fiscais datadas de 14, 15 e 16 de novembro de 1990, apresentam numeração seqüencial (números 396, 397 e 398), referindo-se a "pesquisas em imóveis localizados neste munic. para possíveis vendas e compras", "avaliações de imóveis de sua propriedade, com a finalidade de possível venda" e "comissão cobrada dessa empresa, em razão de serviços que lhes prestamos, de busca de interessados na aquisição de imóveis de sua propriedade", nada se apresentando, quer quanto a compra, quer quanto a venda, quer quanto a real existência de imóveis para venda. Entendo não comprovada a efetividade da despesa, como, também, o evidente intuito de diminuir a base de cálculo do tributo, buscando-se dar aparência real a algo que nunca existiu, ou seja, uma efetiva prestação de serviços. A utilização de documentos que não retratem as operações neles descritas importa em conduta dolosa, tendo por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo, pois, aplicável a penalidade exasperada. Relativamente às doações feitas à Prefeitura de Moji das Cruzes não entendo aceitável a recomposição do lucro operacional, nele incluindo receitas omitidas e despesas apoiadas em documentos inidôneos, para novo balisamento do limite legal: os valores omitidos ficaram à margem da contabilidade da empresa, constituindo-se, na verdade, em lucros distribuídos, não, cabendo, pois, a recomposição do lucro operacional e, tampouco, a dedução da base de cálculo da CSL do lucro sujeito à tributação. Da mesma forma e pelo mesmo motivo acima, não vejo como receitas omitidas possam estar "no patrimônio da pessoa jurídica". Na verdade, salvo prov 30 Processo n°. : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 robusta em contrário, os valores omitidos ficaram à margem da contabilidade e do patrimônio da empresa, não cabendo aplicar, na espécie, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário número 172.058-1, mesmo porque, ao contrário do que afirma a recorrente, seu contrato social não dá azo à aplicação ao decidido pelo Excelso Pretório: se atentarmos para o disposto no parágrafo único da cláusula sexta de seu contrato social(fis. 944), encerrado o exercício e apurado o resultado, este é dividido ou suportado pelos sócios. Quanto à cobrança do PIS fica evidente que o lançamento buscou apoio em dispositivos considerados inconstitucionais peio Excelso Pretório, tendo em vista a alíquota que foi aplicada, sendo de se observar, na espécie, não só reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, como, também, a Resolução 49/95 do Senado Federal, afastando-se a exigência fiscal. Relativamente à cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial Diária - TRD, é torrencial a jurisprudência deste Conselho, desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não cabe a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Finalmente, os suprimentos de numerário feitos por sócios e dirigentes da pessoa jurídica devem estar apoiados em comprovação idônea, não só quanto à origem, como, também, a efetividade da entrega dos recursos. Na verdade, o aporte de recursos ao caixa da empresa, em qualquer hipótese, devem estar devidamente apoiados em documentação hábil e idônea. Em se tratando de valores supridos por sócios, a lei fiscal foi mais além, exigindo comprovação não só da origem dos recursos, como, também, da efetiva entrega, sob pena, de presumir-se a omissão de receitas. Segundo penso, os suprimentos feitos por sócios, por si só, configuram os indícios a que alude o dispositivo legal.L. 31 Processo n°. . 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 A cautela do legislador teve por escopo inibir prática muito comum de, omitindo receitas ao crivo do tributo, retornar com os valores para a empresa através de suprimentos de numerário: o que equivale a omitir valores na pessoa jurídica, distribuí-los aos sócios e, em seguida, com eles retornar à empresa. Quanto aos demais procedimentos decorrentes devem seguir a mesma sorte do IRPJ, guardando-se uniformidade nos julgados, mesmo porque repousam no suporte fático. Na hipótese vertente, não foi atendida a exigência legal. É de se manter o lançamento. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: a)cancelar a exigência da Contribuição para o PIS, fulcrada nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório; b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 JE ADE OLIVEIRA CANDIDO 32 Processo n° : 10875.002264/95-61 Acórdão n°. : 101-92.604 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 1! MAI 1999 ErilSON PEREIRA RODRIGUES e--7 E PRE:D 5NT / Ciente em 2 ---,/ lAr;>'/,:*:-.-:J77//,/ ROD- f' O P ws- i DE MELLO PROCURADO '! DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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