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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842325 #
Numero do processo: 13971.910873/2009-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por  pagamento  efetuado  em  25/03/2009,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  de  mesma  contribuição.  Por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  DRF/Blumenau­SC  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.069,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910873/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.105  S3­C4T3  Fl. 110          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.069, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910873/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.105  S3­C4T3  Fl. 111          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910873/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.105  S3­C4T3  Fl. 112          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910873/2009­33  Acórdão n.º 3403­002.105  S3­C4T3  Fl. 113          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.000937/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI,  de que trata o art. 11 da Lei n 9.979, de 19 de janeiro de 1999, referente ao terceiro trimestre de  2007,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) impresso nas fls. 1 a 28.  O  direito  creditório  solicitado  não  foi  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório de 30 de abril de 2010, das fls. 31 e 32, do Chefe do Serviço de Orientação e Análise  Tributária  (Seort)  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Caxias do Sul  (DRF/CXL),  por delegação de competência, sob o argumento de que o interessado foi autuado no Processo  nº 11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação  fiscal  e  de  alíquota  do  referido  imposto,  autuação  em  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado no presente processo, tornando o pleito descabido. 0 mesmo Despacho Decisório não  homologou as compensações objeto do PER/DCOMP de inicio referido.   O acórdão recorrido que manteve o indeferimento é assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e_  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  22/09/2010  (AR  fl.  144),  a  Recorrente  protocolou  em  06/10/2010, o recurso voluntário de fls. 145/159, onde reitera os argumentos constantes de sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  estar  correta  a  classificação  fiscal  e  a  alíquota  que  adota para os seus produtos, motivo pelo qual restam improcedentes os débitos constituídos no  lançamento de oficio do IPI formalizado no Processo nº 11020.000977/2010­95, fato que libera  os créditos solicitados nos processos de ressarcimento.  Alternativamente  requer  a  suspensão  deste  processo,  até  o  julgamento  da  Ação Declaratória nº 2009.71.07.004830­3, que tramita na Vara Federal de Caxias do Sul, por  ele interposta em 29 de setembro de 2009, cumulada com ação de anulação de ato declaratório  de lançamento de divida tributária, no caso, a divida formalizada no já mencionado Processo n  11020.003868/2002­10, pedindo, na referida ação, o enquadramento dos produtos que fabrica  no  código  4908.90.00  da  TIPI,  inclusive  em  relação  aos  decalques  plásticos  auto­adesivos,  faixas  decorativas  e  etiquetas  plásticas  auto­adesivas,  objeto  da  autuação  formalizada  no  já  mencionado Processo nº 11020.000977/2010­95.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.000937/2010­43  Acórdão n.º 3301­01.199  S3­C3T1  Fl. 168          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  Recorrente  foi  autuada  no  Processo  nº  11020.000977/2010­95,  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  do  referido  imposto,  autuação  em  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  no  presente  processo,  tornando  o  pleito  descabido,  da  mesma  forma  o  referido  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  do  PER/DCOMP  de  inicio  referido.  Desta forma o pleito da Recorrente encontra óbice no art. 74, §3, VI, da Lei  nº 9.430, de 1996, pois, conforme relatado, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  Ademais  disto,  a  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo próprio  sujeito passivo, mediante a  transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados, o que impede,  inclusive, a possibilidade de suspensão do presente processo até o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial,  na  qual  é  discutida  a  legalidade  do  outro  processo  administrativo, porquanto inexiste notícia nos autos de qualquer medida antecipatória de tutela  que pudesse assegurar o direito da contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Ademais disto,   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/04/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4858971 #
Numero do processo: 10980.725971/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga- Presidente. Substituta (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 197          1 196  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725971/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA (ESPOLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga­ Presidente. Substituta   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins,  Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 97 1/ 20 10 -1 1 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725971/2010­11  Resolução nº  2202­000.474  S2­C2T2  Fl. 198          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3­5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “GLEBA  SAIBRO”,  relativos  aos  exercícios de 2006, 2007 e 2008::  a)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  averbação  da  área  de  reserva legal  b)  comprovação da existência da ARL — Área de Reserva Legal;  c)  ADA — Ato Declaratório Ambiental –, requerido tempestivamente junto  ao IBAMA;  d)  documentos  comprobatórios  das  APP  —  Áreas  de  Preservação  Permanente  —,  como  laudos  técnicos  acompanhados  de  ART  —  Anotação de Responsabilidade Técnica;  e)  no  caso  de  APP  constituída  pelo  poder  público,  apresentar  o  ato  normativo que constituiu a área;  f)  laudo de avaliação técnica de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, com  grau de precisão e fundamentação II, acompanhado de ART;  A intimação continha relação dos valores a serem utilizados para o arbitramento  do VTN — Valor da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico, de acordo  com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2  Auto de Infração  Em face da inércia do representante do espólio em atender à intimação, o Fisco  lavrou auto de infração de ITR para os anos de 2006 a 2008, constituindo um crédito tributário  total de R$647.920,72, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  reconstituição  do  lançamento,  com  a  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  declaradas,  incluindo­as  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  das  áreas  isentas.   Ainda, devido à discrepância  entre o valor de VTN registrado no SIPT para a  região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente subavaliação do valor da terra,  que  ensejou  arbitramento  da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizada”, as com áreas declaradas como de PRODUTOS VEGETAIS foram consideradas  de aptidão “Terra mista mecanizável”, e as DEMAIS ÁREAS foram consideradas “Terra mista  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725971/2010­11  Resolução nº  2202­000.474  S2­C2T2  Fl. 199          3 não mecanizável”. O arbitramento levou em consideração o município — Guaraqueçaba/PR —  e a data de cada fato gerador para estipular os valores.  Por  fim,  a  mudança  nas  áreas  tributáveis  modificou  o  grau  de  utilização  de  100% para 30,9%, implicando a modificação da alíquota aplicável para a de 6%.  O recorrente foi intimado do lançamento em 28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação ao auto de  infração, por meio de sua inventariante  judicialmente constituída. Os  argumentos esgrimidos foram:  a)  não foram atendidas as solicitações devido à extensa lista  de documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo tempo,  intimação semelhante em relação a outros três imóveis de propriedade do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  pela  fiscalização  inviabilizou  a  juntada  de  toda  a  documentação.  Ademais,  toda  essa  documentação fora requisitada anteriormente, em relação aos exercícios  de  2004  e  2005,  que  tiveram  lançamento  suplementar  realizado  no  processo  administrativo  nº 10980.008675/2008­20, que  ainda pendia de  julgamento definitivo. Nessa oportunidade, inclusive, já fora constatada a  entrega de ADA e a existência de averbação de área de reserva legal;  b)  existe  Área  de  Preservação  Ambiental  constituída  pelo  poder  público Na  área  onde  está  situado  o  imóvel  autuado.  Essa  APA  existe  pelo  fato  de  a  propriedade  estar  inserta  no  ecossistema  da Mata  Atlântica. O Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  o Decreto Estadual  PR  nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas  como  de  Preservação Ambiental pelo poder público;  c)  as Áreas de Preservação Ambiental  são  isentas  de  ITR,  vez que são áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, e  se encaixam na isenção prevista no art. 10, II, b, da Lei 9.393/97;  d)  além disso, a área é de topografia acidentada, coberta por  topos, encostas de morros, serras, montanhas, rios, riachos, córregos, etc,  sendo imprópria para qualquer exploração que não a ecológica. A título  exemplificativo, o acesso é tão limitado que somente pode ser realizado  através de barcos, utilizando os diversos braços de mar que circundam a  área, já que não existe qualquer estrada ou caminho pela via terrestre;  e)  o ADA nº 118.930 demonstra que toda a área da Fazenda  está  inserta  em  APA,  motivo  que  levou  o  contribuinte  a,  em  anos  anteriores,  declarar  a  totalidade  da  área  como  de  interesse  ecológico,  embora nos últimos anos a prática fosse declarar 621,6 ha a título de APP  e 253,7 ha como ARL;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725971/2010­11  Resolução nº  2202­000.474  S2­C2T2  Fl. 200          4 f)  mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou matas  naturais  existentes,  averbadas  nas matrículas  e  identificadas  em mapa anexo às matrículas;  g)  o  contribuinte,  quando  vivo,  era  criador  de  gado  em  outras propriedades, mas desde a aquisição das terras objeto deste auto de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão  devido à impossibilidade de exploração do terreno, seja pelo fato de ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade  de  desenvolver  qualquer cultura no terreno;  h)  é considerada como área de relevante interesse ecológico  a  área  de  Mata  Atlânica,  havendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF  nesse sentido, reconhecendo a isenção de áreas análogas;  i)  o  laudo  técnico  ambiental  reconhece  que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação  permanente;  j)  não  procede  o  argumento  do  fiscal  de  que  é  possível  a  cultura  da  terra  em  casos  específicos,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerada  isenta  a  área,  pois  a  regra é  a  limitação,  e  a exploração  só  pode  ser  realizada  mediante  autorização  e  nos  moldes  definidos  pelo  IBAMA;  k)  o  tributo  é  obrigação  pecuniária  decorrente  de  lei,  mediante  a  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário. Desse  modo, a  falta de declaração do contribuinte não é capaz de  fazer  surgir  tributo.  Ainda,  o  arbitramento  ignora  totalmente  os  documentos  apresentados à Fiscalização em procedimento de fiscalização em relação  aos  anos  anteriores,  pois  toma  como  áreas  não mecanizáveis  áreas  que  são  de  preservação  permanente,  composta  de  manguezais,  banhados,  morros,  serras,  montanhas,  dentre  outras  formações  geográficas  consideradas APP;  l)  O  VTN  da  terra,  de  acordo  com  o  valor  da  compra  atualizado  monetariamente  à  época  do  fato  gerador  é  de  R$  2,42  por  hectare, devendo ser utilizado este valor para fins de base de cálculo do  lançamento. É impossível avaliar o valor das terras de outra forma, pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  propriedade  semelhante  comerciada  recentemente,  o  que  inviabiliza  a  comparação  para  fins  de  apuração  de  valor.  Inclusive,  tal  imóvel  seria  incomerciável,  pois  seu  valor  não  é  comercial, mas sim ambiental.   Em anexo à impugnação, o recorrente apresentou os seguintes documentos:  a)  matrículas  atualizadas  dos  imóveis,  acompanhadas  de  plantas  e  memoriais descritivos das propriedades (fls. 77­98 do e­processo);  b)  laudo técnico (fls. 99­105 do e­processo);  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725971/2010­11  Resolução nº  2202­000.474  S2­C2T2  Fl. 201          5 c)  Decreto nº 90.883/85 (fls. 108­111 do e­processo);  d)  Decreto Estadual PR nº 1.228/92(fls. 112­115 do e­processo);  e)  ADA’s relativos aos exercícios de 2010 e 2011 (fls. 116­119);  f)  Tabela  de  cálculo  da  atualização  monetária  do  preço  da  terra  desde  a  aquisição (fls. 121­123 do e­processo);  4  Acórdão de Impugnação    A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação  do recorrente, com base nos seguintes fundamentos:  a)  não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  recorrente  foi  intimado  previamente  ao  lançamento  para  apresentar  comprovação  dos  fatos  registrados  em  sua DITR,  e  não  o  fez  no  prazo  estendido,  o  que  levou a Fiscalização a lavrar auto de infração;  b)   o  laudo  técnico  apresentado  não  consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária a natureza das APP’s, somente listando o tamanho das APA’s,  que não são isentas de ITR, por falta de disposição legal. As APA’s não  podem ser compreendidas como APP’s, pois não impedem a exploração  da área, apenas a  limitam, e a prova disso é que há exploração agrícola  em parte da propriedade, conforme declarado na DITR;  c)  as  averbações  constantes  na  matrícula  são  referentes  a  uma  espécie  de  áreas de preservação permanente e áreas de manejo florestal para fins de  exploração.  Sendo  assim,  a  área  de  reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo pelo qual não deve ser reconhecida;  d)  foram  apresentados  três  ADA’s,  um  anterior  a  2007,  outro  de  2009  e  outro de 2010. Desde 2007 é necessária a protocolização anual de ADA  no prazo de até seis meses após a entrega da DITR. Desse modo, somente  estaria preenchido este requisito formal em relação ao exercício de 2006.  De qualquer sorte, devido à falta de comprovação nenhuma das APP’s foi  acolhida;  e)  frente à falta de laudo de avaliação do valor do imóvel, deve prevalecer o  arbitramento realizado;  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento,  em  18/04/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando que a falta de averbação da área de reserva legal implica multa, de acordo com a  legislação regente da matéria, mas nunca a sua desconsideração para fins de isenção do ITR.  Nenhum documento novo foi apresentado junto ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725971/2010­11  Resolução nº  2202­000.474  S2­C2T2  Fl. 202          6 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo   O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O deslinde do presente processo depende da resolução de  três pontos: a) glosa  de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Reserva Legal; c) arbitramento da  base de cálculo do tributo.  Contudo,  ao  compulsar  os  autos  é  possível  verificar  que  o  mapa  anexo  à  impugnação  (fl.  105  do  e­processo)  está  incompleto,  com observação manuscrita  apócrifa,  a  qual  indica que o mapa completo encontra­se disponível no processo nº 14486.000072/2011­ 17, o qual se encontrava “nesta EQCOF/SECAT”. Entendo que a resolução do caso demanda a  obtenção do mapa completo, posto que há averbação de área de reserva legal, mas não existe  prova além do mapa de que ela exista. Ainda, o mapa é necessário à verificação da correção  dos  critérios  utilizados  no  arbitramento,  posto  que  o  próprio  recorrente  alega  que  as  áreas  caracterizadas  como  “mecanizáveis”  pelo  Fisco  são,  em  verdade,  áreas  acidentadas,  manguezais, declives, que são impassíveis de serem cultivadas.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando à “EQCOF CONTENCIOSO FISCAL­EAC­DRF­CTA­PR” — unidade na qual, de  acordo com o COMPROT, se encontra o referido processo — que envie cópia integral do mapa  existente no Processo nº 14486.000072/2011­17, para ser  juntado a este processo, e para que  seja dado seguimento à resolução da lide.  (Assinado digitalmente)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O

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Numero do processo: 10665.907680/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA - A extração de minério (pedra de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada pela empresa-matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria-prima, a qual pressupõe, necessariamente, que o insumo tenha sido adquirido de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA. MINERADORA. Ressalvado o entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de tributos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 231          1 230  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907680/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.661  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Crédito presumido  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA PRÓPRIA  ­ A extração de minério  (pedra  de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada  pela empresa­matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido  do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria­prima,  a  qual  pressupõe,  necessariamente,  que  o  insumo  tenha  sido  adquirido  de  terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  ÓLEO  DIESEL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  MINERADORA.  Ressalvado  o  entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a  qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com o  produto,  não  se  enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.   TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de  tributos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado  para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 80 /2 00 9- 71 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 (assinado digitalmente)  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  ora  Recorrente  protocolou  pedido  de  ressarcimento,  combinado  com  Declarações Eletrônicas de Compensação – PER/DCOMP, na Delegacia da Receita Federal ­  DRF  de  sua  jurisdição,  postulando  o  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS/COFINS,  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  gerado  de  01/07/2006 a 30/09/2006, no valor de R$ 153.884,00.  Analisando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRF  deferiu  parcialmente  o  crédito  requerido,  no  valor  de R$ 124.530,99,  e,  consequentemente,  homologou de  forma parcial  as  compensações através do Despacho Decisório de fl. 02.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que,  depois  de  realizadas  diligências,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  competente  para  acrescentar,  ao  saldo  credor  já  reconhecido pela DRF, a quantia de R$ 695,26 (fl. 298).  Efetivamente,  a  DRJ  julgou  que  a  DRF  havia  glosado  indevidamente  produtos que, em parte, se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de crédito  presumido. Eis suas palavras:  Certamente  não  foram  aceitos  as  compras  de  ardósias  já  computadas  originalmente,  os  combustíveis,  a  energia  elétrica,  os  gastos  com  telefonia,  materiais  de  construção,  aparelho  de  jantar,  rolamento,  escada de madeira  para  uso  geral, material  de  uso  e  consumo,  retentores,  rolamentos,  poste  de  concreto  para  construção  de  galpão,  imobilizado,  mercadorias  que  não  foram  identificadas;  peças  de  reposição  diversas;  arame  para  concreto;  avental  de  PVC,  etc.  Tais  glosas  são  plenamente  justificadas  pela  legislação  que  rege  o  incentivo.  Contrário  senso, foram acatados: o esmeril; o disco de corte; os rebolos,  quando  ainda  não  incluídos  no  cálculo  original;  pregos;  parafusos;  produtos  identificados  como  material  de  embalagem; serra ticotico; serra mármore; lixadeiras; disco de  desbaste;  madeira  serrada  roxinho,  etc.  Outros  não  foram  aceitos  simplesmente  porque  já  considerados  no  cálculo  original. Os exemplos mais  importantes  foram as aquisições de  ardósia; de Segmento 65E diamantado; madeira cupressus e até  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907680/2009­71  Acórdão n.º 3202­000.661  S3­C2T2  Fl. 232          3 discos  de  cortes,  se  já  consideradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal inicialmente lavrado.  Por outro lado, a DRJ negou a pretensão da Recorrente de ver reconhecido o  direito  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  de  sua  filial,  nos  seguintes  termos:  De  posse  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  auditor  fiscal  realizou  as  verificações  necessárias  de  que  resultaram  as  planilhas  e  demonstrativos  de  fls...,  que  abrangeram  o  período  compreendido  entre  01/01/2005  e  31/12/2006.  Na  planilha  intitulada  Anexo  I  Insumos  a  serem  adicionados à base de cálculo (BC) do Crédito Presumido (CP)  possíveis  anomalias  na  apuração  inicial  foram  afastadas  e  justificativas  foram dadas para a computação ou não de certos  valores na base de cálculo do crédito presumido. Por exemplo,  as ardósias adquiridas de terceiros já tinham sido devidamente  computadas na base de cálculo do crédito presumido já na sua  apuração  inicial.  Assim,  elas  não  foram  obviamente  consideradas  uma  segunda  vez,  para  evitar  duplicidade  de  inserção  na  base  cálculo  dessas  aquisições.  Outros  exemplos:  materiais que constavam com CFOP diferente de 1.101 ou 2.101,  classificados  como matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem passaram a compor a base de cálculo do  incentivo  (disco  de  desbaste,  CFOP  1.407  ou  1.556;  pregos  e  parafusos, serra ticotico e disco de corte, CFOP 1.556; lixadeira  angular 7”, CFOP 1.407, etc.). Concluindo, todas transferências  foram  consideradas:  se  não  inicialmente,  o  foram  após  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/JFA/MG,  desde  que  correspondessem, cumulativamente, a matériasprimas, produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  e  a  aquisições  no  mercado interno, ainda que escrituradas com CFOP diferente de  1.101  e  2.101.  Ficou  assim  solucionado  o  questionamento  do  contribuinte  quanto  a  não  consideração  de  itens  simplesmente  por não constaram com os referidos CFOP (1.101 e 2.101).  Resta  examinar  o  segundo  aspecto  relativo  às  transferências,  que  equivale  àquelas  ocorridas  entre  matriz  e  filial,  especificamente em relação às ardósias, cujas origens reportam  à  lavra  em  mina  pertencente  ao  contribuinte:  ou  seja,  a  extração de um bem que é  registrado no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Nesse aspecto, com relação à lavra em mina de propriedade do  solicitante, cumpre destacar que, de acordo com o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 13/12/1996, a base de cálculo do crédito presumido  é  representada  pela  aquisição,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Veja­se o texto da lei:  [...]  A  expressão no mercado  interno  implica uma  relação bilateral,  dentro do território nacional, de um lado o vendedor de um bem  ou  serviço,  de  outro  lado  o  comprador  dos  referidos  bens  ou  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 serviços.  Portanto,  a  aquisição  não  pode  ser  tomada  como  simples  operação  primária  de  mineração,  mas  uma  relação  comercial  entre  o  interessado  e  o  vendedor  desses  minerais,  caracterizandose ambos como partícipes do mercado de compra  e  venda  desses  insumos.  Não  pode  ser  simplesmente  uma  operação interna da empresa.  Na  operação  em  mina  própria  não  há  a  intervenção  de  terceiros.  Nenhuma  circunstância  que  se  amolde  ao  art.  1º  da  Lei 9.363, de 1996, que exige que a operação sobre cujo valor  incidirá  o  incentivo  deva  se  dar  na  forma  de  aquisição  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Infelizmente,  nesse  caso,  embora  trate  de  matéria­prima,  a  obtenção do insumo se dá no âmago da empresa que pleiteia o  incentivo. Essa hipótese de obtenção de pedras não é passível  de se computar como base de cálculo do crédito presumido.  Assim  sendo,  ratificam­se,  no  tocante  às  transferências  de  insumos, os cálculos realizados na DRF em Divinópolis, MG, a  pedido da DRJ/JFA/MG.  A DRJ, igualmente, negou o pedido de creditamento dos custos com energia  elétrica e óleo diesel, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:  A  leitura  da  parte  do  Parecer  CST  nº.  65,  de  1979,  antes  reproduzida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada  interpretação  de  que  quaisquer  elementos  consumidos  nas  instalações  do  contribuinte  ou  utilizados  nos  limites  do  seu  parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente,  sejam  considerados  matériaprima ou produto intermediário com o fim de gerarem o  respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, incluídas suas  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Tornase  patente,  assim,  que  nem  tudo  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  matériasprimas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  ENERGIA  ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,  MATERIAIS DE USO E CONSUMO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO  E  TODOS  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  MINUCIOSAMENTE  RELACIONADOS  NO  ANEXO  1,  NÃO  ACEITOS  NA  DILIGÊNCIA FISCAL,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  pois  não  sofrem alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou, vice­versa.  Acrescentese  que  o  entendimento  sobre  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  se  tornou  explícito,  primeiramente  com  a  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontrada no Boletim Central nº. 147, de 04/08/1998, que, em  resposta  à  questão  17,  enunciou  que  não  é  admitido  crédito  presumido  de  energia  elétrica,  e  de  combustíveis,  quando  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907680/2009­71  Acórdão n.º 3202­000.661  S3­C2T2  Fl. 233          5 utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  eletromagnética  ou  térmica, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME.  Muito embora, o regime de cálculo do crédito presumido de IPI  adotado  pelo  contribuinte  seja  o  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  destaca­se  que  com  a  publicação  da  Lei  nº.10.276,  de  10/09/2001,  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  num  regime  alternativo  àquele  disposto  na  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/1996. O dispositivo legal não os considera como matéria­ prima ou produto  intermediário, mas apenas autoriza a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias a determinar o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  utilizando­se  de  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  formada  pela  soma  não  só  dos  custos com aquisição de insumos, correspondentes a matérias­ primas, a produtos intermediários e a material de embalagem,  mas  também  dos  gastos  com  energia  elétrica  e  com  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo. A redação do inciso I do §1º do  art.  1º  da  Lei  nº.  10.276,  de  2001,  não  deixa  dúvidas  sobre  a  correta visão que se deve ter sobre a matéria:  [...]  Não  há  confusão  entre  os  conceitos.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  aparecem  no  dispositivo  acima  em destaque,  fora  daqueles  insumos  classificados  como  matérias­primas,  os  produtos intermediários e os materiais de embalagem. É possível  no regime alternativo computar gastos com energia elétrica a e  combustíveis,  impensável  tal  aproveitamento  no  regime  da  Lei  nº. 9.363, de 1996, adotado pelo contribuinte.  Assim sendo, não se considera no presente voto, como integrante  da base de cálculo do crédito presumido, os gastos com energia  elétrica e combustível.  No que diz respeito ao pedido de aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito­ presumido, o acórdão da DRJ julgou­o improcedente, nas seguintes palavras:   Sobre  a  aplicação  de  juros  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  alertese o reclamante de que os registros de créditos e débitos do  IPI efetuados na escrita fiscal (registros escriturais) e utilizados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  devem  ser  feitos  pelos  valores  nominais  do  imposto  destacados  nas  respectivas  notas  fiscais de aquisição de insumos onerados pelo IPI e de saída de  produtos  industrializados  (também  onerados),  sem  qualquer  aplicação de correção monetária ou de juros. O mesmo se aplica  aos  saldos  credores  trimestrais  decorrentes  do  confronto  entre  créditos  e  débitos  de  IPI,  sejam  eles  os  chamados  créditos  básicos ou créditos escriturais decorrentes de incentivos fiscais,  no caso, o crédito presumido de IPI. E a explicação para tanto  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 decorre da inexistência, na legislação tributária, de previsão que  expressamente  autorize  o  cômputo  de  tais  acréscimos  àqueles  registros escriturais.  Assim,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção monetária ou juros sobre créditos escriturais, entre os  quais, o crédito presumido de  IPI, ou o saldo credor  trimestral  pela  autoridade  administrativa  representaria  uma  indevida  inovação  da  ordem  jurídica,  cuja  competência  cabe  privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la.  Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente que:   1­) Seja incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI  as aquisições de energia elétrica e oléo diesel e as transferências  realizadas de matéria­prima da filial para a matriz.  2­) Seja o crédito presumido de IPI apurado corrigido pela Taxa  SELIC.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  não  se  esta  discutindo,  in  casu,  a  possibilidade  genérica  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  da  filial  da  Recorrente.   Como bem destacou a DRJ, pelo menos desde o advento do art. 15, II, da Lei  nº  9.779/1999,  com  a  apuração  do  incentivo  centralizadamente  pela  matriz,  nesta  deve  se  concentrar  todas  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagens para o cálculo do crédito presumido. In verbis:  Art.15.Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   [...]   II­a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Entretanto, embora seja possível em tese o creditamento, o caso dos autos é  peculiar, pois se trata de creditamento da matéria­prima (pedra de ardórsia), extraída de mina  própria da filial e remetida à Recorrente­matriz.   Para  a  DRJ,  em  tais  circunstâncias,  inexiste  direito  ao  creditamento,  por  considerar que o uso da palavra aquisição, pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pressupõe que o  estabelecimento do contribuinte,  seja matriz ou  filial,  tenha adquirido de  terceiros a matéria­ Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907680/2009­71  Acórdão n.º 3202­000.661  S3­C2T2  Fl. 234          7 prima, o produto intermediário ou material de embalagem, para fazer jus ao crédito presumido,  o que não ocorre quando a matéria­prima pertence a filial da própria empresa.   No meu entender, é correto o raciocínio do acórdão recorrido, que espelha o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996. Confira­se:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Assim,  não  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  na parte  em que pede  o  direito de se creditar de matéria­prima extraída de mina (predreira) da sua filial.    No que diz respeito, porém, a parte do acórdão que negou o creditamento dos  custos de energia elétrica e oléo diesel, utilizados no processo produtivo da Recorrente como  força motriz ou como fonte de luz, discordo, com o devido respeito, do entendimento adotado  pela DRJ.   É  que,  segundo  a  DRJ,  o  contato  físico  do  bem  com  o  produto  final  é  essencial para o seu enquadramento ou não como produto intermediário, quando, na verdade, o  art. 147 do RIPI/2002 – norma utilizada como fundamento pelo acórdão recorrido – é claro ao  estabelecer  tanto  a  integração  (=contato  físico)  na  nova  mercadoria  quanto  o  consumo  do  produto intermediário no processo (ideia mais abragente que contato físico) de industrialziação,  como possibilidades de creditamento no IPI. Leia­se:  Art.  147  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art,  25):  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanentes.  Não  bastasse  a  redação  do  art.  147  do  RIPI/2002  autorizar  a  exegese  ora  propalada, a parte final do art. 1º da Lei nº 9.363/1996 assenta, por igual, que são creditáveis a  MP, o ME ou o PI destinados à utilização no processo produtivo.  Embora  seja  esse meu  entendimento,  em  homenagem  a  segurança  jurídica,  submeto­me à interpretação constante na Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a  base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  Desse  modo,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  19,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  na  parte  em  que  não  reconheceu o direito ao crédito presumido sobre gastos com energia e oléo diesel.   Por  fim,  entendo  que merece  reforma  o  acórdão  do DRJ,  na  parte  em  que  negou a atualização pela Taxa SELIC do crédito presumido, porquanto, nos termos do art. 39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  a  compensação  é  acrescida  de  Taxa  SELIC,  abrangendo, por isso, o ressarcimento e a restituição isonômica e igualmente.  Nesse  sentido,  colha­se  o  seguinte  precedente  da  lavra  do  Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3402­ 00.610, em 24/05/2010   IPI RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO ­ SELIC ASSUNTO: IPI ­  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.   EMENTA Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir  de  01.01,96  (art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250195)  e,  sendo  o  ressarcimento  urna  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI.  Precedentes da CSRF e do STJ.   Recurso  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa  Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento, nos termos do voto do Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Raquel Mota  Brandão Minatel  (Suplente),  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.  Publicado  no  DOU  em:  16.02.2011  Recorrente:  RGS  ­  INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Sem discrepar desse entendimento, decidiu esta douta 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  fundada  em  recurso  repetitivo  do  STJ  (543­C,  do  CPC),  proferido no REsp 993164/MG:  Processo nº 13811.000874/9879  Recurso nº 868.113 Voluntário  Acórdão nº 3202000.471  Sessão de 21 DE MARÇO DE 2012  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907680/2009­71  Acórdão n.º 3202­000.661  S3­C2T2  Fl. 235          9 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010;  e  REsp  REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).  Pelas razões, conheço do recurso voluntário para lher dar parcial provimento  parcial, de modo a fazer  incidir a Taxa SELIC sobre o saldo credor do crédito presumido de  IPI, reconhecido pela DRF e pela DRJ, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho de Albuquerque Alves ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com  a devida  vênia  do  il. Relator,  não  concordo  com a  incidência da  taxa  Selic sobre os valores a serem ressarcidos.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, que, por expressa previsão  legal, somente comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 165, I, do  CTN), e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos.  Também oposição não houve. Afinal, a interessada promoveu a compensação  de  todo  o  crédito  pleiteado,  só  posteriormente  reduzido  porque  abrangera  valores  não  autorizados  pela  regra  matriz  do  benefício,  situação  bem  diversa  da  hipótese  aventada  na  decisão do STJ, quando, por exemplo, um ato normativo infralegal promove, ao disciplinar a  lei, restrição indevida ao mesmo benefício.  Não sendo o caso, resta impossível a aplicação da taxa Selic sobre o crédito  ressarcido.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10860.001867/99-74
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 03/09/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 1989. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 03/09/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 1989. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.819, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  03/09/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre janeiro  de 1989 e setembro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.001867/99­74  Acórdão n.º 9900­000.776  CSRF­PL  Fl. 413          3 165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 03/09/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.001867/99­74  Acórdão n.º 9900­000.776  CSRF­PL  Fl. 414          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face ao exposto, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado  pelo  contribuinte  em  03/09/1999,  no que  se  refere  apenas  aos valores de PIS  relativos  ao período de  apuração de  janeiro a agosto de 1989.    Nanci Gama                              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.675115/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 53          1 52  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675115/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.224  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 11 5/ 20 09 -9 4 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 54          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/47  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  26/30)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 04431.32950.291206.1.3.04­0093 (fls.01/03), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA março/2006, data de vencimento 28/04/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 6.342,00;  ­multa moratória: R$ 1.268,40;  ­ juros de mora: R$ 574,58;  Total: R$ 8.184,98.   b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  45.574,08  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  30/11/2003  de R$  5.574,82  (valor  original),  data  do  recolhimento 29/12/2003.  Entretanto, na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  30/11/2003, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 5.574,82. Da mesma  forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 5.574,82 (fl. 25). Por isso,  o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, não homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento  citado  está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  5.574,82.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 55          3 Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  (fl.07),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  08/15),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2006  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débito  a  compensar  relativo  à  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, o débito do PA março/2006 não teria sido confessado em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débito e exigi­lo;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 26/30), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 29/12/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 56          4 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  21/12/2010  (fl.  31­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 32/47), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor pago a maior de CSLL (PA novembro/2003) só pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi  transmitida indevidamente (débito  do IRPJ informado seria inexistente quanto ao PA março/2006), pediu a restituição do direito  creditório (valor da CSLL pago indevidamente ou a maior do PA novembro/2003).   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 57          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  04431.32950.291206.1.3.04­0093  (fls.01/03),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa  mensal, código de receita 2484, do PA novembro/2003, data do recolhimento 29/12/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  29/12/2003  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA novembro/2003, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2003,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c)  que,  além  disso,  o  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006,  informado na DCOMP, seria incabível sua exigência, pois nesse ano­calendário teria apurado  prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 58          6 a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA novembro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2) ­ Quanto ao débito confessado na DCOMP, PA março/2006:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675115/2009­94  Resolução nº  1802­000.224  S1­TE02  Fl. 59          7 Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15885.000207/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Por proposta do Relator, os Embargos podem ser submetidos à deliberação da Turma. Havendo provas do lapso manifesto, impõe-se o acolhimento dos Embargos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4º da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento, bem como devem ser excluídos os fatos geradores relativos a estagiários. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a estagiários e lançamentos em duplicidade, conforme diligência fiscal, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano Gonzalez Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Por proposta do Relator, os Embargos podem ser submetidos à deliberação da Turma. Havendo provas do lapso manifesto, impõe-se o acolhimento dos Embargos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4º da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento, bem como devem ser excluídos os fatos geradores relativos a estagiários. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a estagiários e lançamentos em duplicidade, conforme diligência fiscal, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano Gonzalez Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15885.000207/2007­28  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ LAPSO MANIFESTO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO  Interessado  CADBURY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão serão retificados mediante requerimento de conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Por  proposta do Relator,  os Embargos podem ser  submetidos  à deliberação da Turma.  Havendo provas do lapso manifesto, impõe­se o acolhimento dos Embargos.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  ELABORAR,  MANTER  ARQUIVADO  E  ENTREGAR  AO  TRABALHADOR,  NO  MOMENTO  DA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.  Segundo o §4º da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse  documento. O descumprimento de  tal obrigação enseja a aplicação de penalidade  por  cada  documento  não  entregue  ao  trabalhador.  Eventuais  duplicidades  na  apuração  do  quantitativo  de  omissões  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  bem  como devem ser excluídos os fatos geradores relativos a estagiários.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o  acórdão, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a estagiários e lançamentos  em duplicidade, conforme diligência fiscal, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 07 /2 00 7- 28 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Adriano  Gonzalez  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15885.000207/2007­28  Acórdão n.º 2301­003.281  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo,  fls.  393/394,  apontando  a  ocorrência  de  inexatidão  material.  O  erro  que  justificaria  os  Embargos  diz  respeito  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  não  ter  levado  em  consideração  o  resultado  da  diligência  de  09/02/2007  que  constatou a existência de 26 estagiários e 13 empregados demitidos (lançados por duplicidade).  Não  tendo  considerado  tal  diligência  o  resultado  do Acórdão  deixou  de  reduzir  a multa  em  relação aos estagiários, conforme podemos observar no trecho a seguir:  “Deixamos  de  reduzir  a  multa  em  relação  aos  estagiários  em  vista de a empresa não ter feito prova de tal fato.”  Fomos  encarregados  pelo  Presidente  da  Turma  da  análise  dos  Embargos  e  nos pronunciamos que havia razão nos argumentos da embargante, o que recomendava o envio  dos Embargos para a deliberação da Turma.  Acatando nossa recomendação, o Presidente da Turma submete os Embargos  à deliberação do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    A razão para o acolhimento dos Embargos é a existência de lapso manifesto  no resultado do Acórdão embargado.  O erro que justifica os Embargos diz respeito ao fato de o Acórdão embargado  não  ter  levado  em  consideração  o  resultado  da  diligência  de  09/02/2007  que  constatou  a  existência de 26 estagiários e 13 empregados demitidos (lançados por duplicidade).   A  referida  diligência  foi  solicitada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  após  a  emissão da  respectiva decisão daquele órgão, o que não  tem previsão  legal,  uma  vez  que  emitido  decisório  está  exaurida  a  competência  do  órgão  julgador  de  primeira  instância. Como este Colegiado não havia solicitado diligência, não era esperado que houvesse  tal  informação  nos  autos,  o  que  nos  induziu  na  omissão  de  sua  existência.  No  entanto,  acolhemos  o  resultado  da  diligência  que  consta  dos  autos  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  O  segundo  de  julgamento  de  primeira  instância,  entretanto,  consideramos  como inexistente, por carência de competência.  Não  tendo  considerado  tal  diligência  o  resultado  do Acórdão  deste Colegiado  deixou de reduzir a multa em relação aos estagiários, conforme podemos observar no trecho a  seguir:  “Deixamos  de  reduzir  a  multa  em  relação  aos  estagiários  em  vista de a empresa não ter feito prova de tal fato.”  De  fato,  observamos  que  nossa  análise  anterior  não  havia  considerado  o  resultado da diligência referida, o que nos levou a concluir pela ausência de provas quanto aos  estagiários.  Logo,  evidenciada  a  ocorrência  de  lapso  manifesto  em  relação  à  verdade  material, os Embargos devem ser acolhidos para saná­lo, mantendo os demais argumentos do  Acórdão embargado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a retificar o Acórdão consignando que deve a  multa ser reduzida considerando a exclusão do lançamento da parte referente a estagiários e aos  lançamentos em duplicidade, ambos apontados em diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15885.000207/2007­28  Acórdão n.º 2301­003.281  S2­C3T1  Fl. 4          5                 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4876775 #
Numero do processo: 10980.017787/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2001 DECADÊNCIA. IRPF Na falta de recolhimento a título de imposto de renda, a contagem do prazo decadencial se dá com base no art. 173, I do Código Tributário Nacional, notadamente, quando através da DIRPF, o contribuinte busca se beneficiar da restituição de valor que, colocando-se na condição de sócio de suposta empresa, não logrou comprovar o recolhimento. Assim, não se aplicando no presente caso, o fenômeno da decadência. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO A Alegação de ilegitimidade passiva deve constar de documentos que infirme o trabalho fiscal, não podendo ser acolhida, quando o contribuinte admite participação acionária na fonte pagadora.
Numero da decisão: 2102-001.544
Decisão: Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2001 DECADÊNCIA. IRPF Na falta de recolhimento a título de imposto de renda, a contagem do prazo decadencial se dá com base no art. 173, I do Código Tributário Nacional, notadamente, quando através da DIRPF, o contribuinte busca se beneficiar da restituição de valor que, colocando-se na condição de sócio de suposta empresa, não logrou comprovar o recolhimento. Assim, não se aplicando no presente caso, o fenômeno da decadência. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO A Alegação de ilegitimidade passiva deve constar de documentos que infirme o trabalho fiscal, não podendo ser acolhida, quando o contribuinte admite participação acionária na fonte pagadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017787/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.544  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27/09/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DOUGLAS DE FREITAS MANGUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2001    DECADÊNCIA. IRPF  Na falta de recolhimento a título de imposto de renda, a contagem do prazo  decadencial  se  dá  com  base  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, quando através da DIRPF, o contribuinte busca se beneficiar da  restituição  de  valor  que,  colocando­se  na  condição  de  sócio  de  suposta  empresa, não logrou comprovar o recolhimento. Assim, não se aplicando no  presente caso, o fenômeno da decadência.    SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO  A Alegação de ilegitimidade passiva deve constar de documentos que infirme  o  trabalho  fiscal,  não  podendo  ser  acolhida,  quando  o  contribuinte    admite  participação acionária na fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 57          2 Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 4a. Turma da DRJ/CTA, de 8  de  junho    de  2.010  (fls.  28/32),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  procedência  à    impugnação, mantendo a exigência fiscal no valor total de R$ 37.269,12 sendo R$ 14.032,58 a  título de imposto, R$ 10.524,43 de multa e R$ 12.712,11 de juros de mora.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 19/25), a exigência fiscal decorre do  seguinte fato:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  EXCLUSÃO  DE  R$  16.466,25  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  DECLARADO,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE SEU RECOLHIMENTO. A FONTE E ORI  GINÁRIA  DE  RENDIMENTOS  PRÓ­LABORE,  SENDO  PORTANTO, 0 CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELA FONTE  PAGADORA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISO  V  DA  LEI  9.250/95.  Na  impugnação  o  Recorrente  expõe  que  era  sócio  minoritário  da  empresa  Autelcom  Componentes  Eletrônicos  Ltda.,  detendo  0,0000526%  das  cotas,  e  que  quando  notificado, apresentou carteira profissional e comprovantes dos recebimentos, onde figuravam  os valores dos impostos retidos na fonte, que teria incidido sobre os valores percebidos no ano  base 2001, ficando ainda mais surpreso, quando recebeu em 04 de dezembro de 2.007, o auto  de  infração  lavrado  em  11  de  setembro  de  2.007,  alegando  em  sua  defesa  o  fenômeno  da  decadência,  com  citação  doutrinária,  inclusive,  sobre  a  modalidade  de  homologação  que  reveste o imposto de renda, razão pela qual, o crédito tributário deveria ter sido constituído até  o  dia  31/12/2006  e  uma  vez  ocorrido  em  04/12/2007,  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  cobra  crédito extinto.  A decisão recorrida afasta a nulidade alegada sob o pretexto da decadência,  afirmando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  com  atribuição  para  tanto,    não  se  enquadrando nos casos do art. 59 do Decreto n.o 70.235/72, e que quando esta ocorre, não seria  considerada de aspecto formal do lançamento, mas sim, atingiria o seu conteúdo material, não  podendo ser confundida com preliminar de nulidade.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 58          3 Neste sentido, menciona que o art. 150, par. 4o do CTN só se aplica quando  há antecipação do pagamento do  tributo, onde o sujeito passivo apura o montante devido, de  forma  comparável  aos  procedimentos  descritos  no  art.  142  deste  diploma  legal,  recolhendo  antecipadamente o valor apurado.  Assim, no caso em questão, o lançamento é de ofício, previsto no art. 149, V  do CTN,  face  a  omissão  ou  incorreção  do  contribuinte,  e  como  tal,  o  prazo  decadencial  é  o  previsto no art. 173 desta lei ordinária, com força de lei complementar.  O relator da decisão recorrida ainda destacou (fl. 32):  De qualquer modo, no caso concreto em discussão, a declaração  apresentada,  à  fl.  12,  evidencia  que  não  houve  pagamento  antecipado,  uma  vez  que  o  contribuinte  apurou  pretenso  "imposto  a  restituir"  e  o  lançamento  decorreu  justamente  da  falta de comprovação de efetiva retenção de imposto de renda na  fonte.  Ou  seja,  não  houve  retenção  comprovada  e  nem  pagamento  antecipado  pelo  ajuste  anual,  o  que,  por  si  só,  já  afastaria a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, porquanto não  tenha  havido  o  procedimento  que  desencadearia  o  chamado  lançamento "por homologação".  Assim,  é  possível  o  lançamento  de  oficio  dentro  do  prazo  previsto no art.173, I do Código Tributário Nacional.  Em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001,  considerando que a Declaração de Ajuste Anual correspondente  deveria  ser  entregue  pelo  contribuinte  até  o  último  dia  útil  do  mês de abril de 2002, o lançamento só poderia ser efetuado pelo  Fisco  a  partir  do  mês  maio  de  2002;  portanto,  tinha  a  Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento  de oficio, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  de  1°/01/2003  a  31/12/2007,  não  havendo  decadência  no  caso  concreto.  Ao final, menciona a decisão recorrida:  Em  relação  ao mérito  da  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  impugnante  não  suscitou  contrariedade,  limitando­se,  em  descrição  aos  fatos,  a  dizer  que  era  sócio  minoritário  da  empresa e que disporia de recibos de comprovação da retenção,  relato  que  não  se  encontra  acompanhado  da  prova  correspondente,  não  sendo,  portanto,  hábil  para  a modificação  do lançamento efetuado.    Em  grau  de Recurso Voluntário  a  este  colegiado  (fls.  47/53),  o Recorrente  reitera  a  alegação  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário, destacando a modalidade de lançamento por homologação do imposto de renda, que  é diferente do IPTU, portanto, somente aplicável o prazo previsto no art. 150, par. 4o do CTN.  Argumenta ainda a ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 59          4 18. De acordo com o artigo 45 do Código Tributário Nacional a  condição  de  contribuinte  pode  ser  atribuída  pela  lei  ao  possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou de  proventos sujeitos ao imposto.  19. Também o artigo 45 do Código Tributário Nacional admite  que o possuidor de  um bem possa ser contribuinte do imposto de  renda, não o faz porque a pessoa é possuidor e quanto ao valor  do  bem  possuído, mas,  sim,  porque  os  rendimentos  produzidos  pelo  bem  possuído  pertencem  a  ela,  desde  que  possuidora  de  boa­fé (artigo 1214 do Código Civil).  20.  Exemplificativamente,  um  pagamento  de  remuneração  de  trabalho  configura  uma  situação  de  acréscimo  patrimonial,  da  espécie  renda,  sobre o qual a  lei pode  instituir a  incidência do  imposto  e pode  situar  a  sujeição passiva  na  pessoa  do  próprio  contribuinte (o titular da remuneração) ou na fonte pagadora (a  responsável  tributária  porque  tem  em  mãos  os  recursos  do  pagamento,  de  onde  pode  retirar  o  valor  do  imposto),  caso  da  empresa Autelcom Componentes Eletrônicos Ltda.  21.  Todavia,  na  mesma  situação,  a  lei  não  pode  atribuir  a  responsabilidade  a  uma  pessoa  absolutamente  alheia  ao  fato  gerador,  por  exemplo,  ao  vizinho  do  contribuinte  ou  da  fonte  pagadora.  22.  Significa  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  portanto,  corresponde  a  uma  das  hipóteses  de  sujeição  tributária,  derivando  sempre  e  necessariamente  de  disposição  legal  expressa.  Isto  significa  que  uma  pessoa  qualquer,  ao  efetuar  qualquer  pagamento  de  renda  ou  provento,  pode  se  tornar  —  e  somente  se  torna  —  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  correspondente  se houver uma previsão em  lei  que a  obrigue  a  recolher  o  imposto  incidente  sobre  tal  renda  ou  provento.  23. Como  visto  acima,  ante  o  artigo  128  do Código Tributário  Nacional,  é  perfeitamente  possível  que  a  responsabilidade  seja  exclusiva ou supletiva.  24.  Segundo o  ilustre Professor Ricardo Mariz de Oliveira,  'no  caso do imposto de renda, a responsabilidade da fonte pagadora  da  renda  é  exclusiva,  vale  dizer,  com  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  que  aufere  a  renda  ou  o  provento.  Tem­se,  assim,  uma  hipótese  de  contribuinte  não  sujeito passivo, porque, segundo a lei, há um sujeito passivo que  não é contribuinte'.  25.  É  necessário  esclarecer  que  a  exclusividade  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  decorre  de  que  a  lei  estabelece a condição de responsável, e a declara expressamente  como exclusiva. 0 que ocorre é a ausência de norma prescritora  da responsabilidade meramente supletiva.  26.  Assim,  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  decorre  da  norma que lhe outorga sujeição, sem o beneficio de ser supletiva  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 60          5 do contribuinte. Em outras palavras, a lei  limita­se a colocar a  fonte como sujeito passivo, logo exclusivo.  27. Continuando em sua exposição, o  ilustre Professor Ricardo  Mariz de Oliveira afirma: "Em virtude desse  regime, a  relação  jurídica tributária se estabelece desde o momento da ocorrência  do  fato  gerador  entre  a  União  Federal  e  a  fonte  pagadora,  mantendo  o  contribuinte  uma  relação  meramente  econômica  com a relação jurídica tributária, já que o imposto pode lhe ser  descontado,  sendo  tal  possibilidade  decorrente  de  que  é  ele  o  detentor  da  capacidade  contributiva  relacionada  com  o  respectivo  fato  gerador.  Em  outras  palavras,  neste  casos  o  contribuinte  não  é  sujeito  passivo  porque  não  participa  da  relação  jurídica  tributária,  eis  que  o  sujeito  passivo  dessa  relação é a fonte pagadora, mas ele tem participação econômica  porque detém a  capacidade  contributiva  e  é  com recursos  dele  descontados que o imposto deve ser recolhido."  28.  Ao  final  conclui,  entre  as  conseqüências  decorrentes  da  sujeição passiva exclusiva da  fonte pagadora, o  fato de que "a  pessoa  pagadora  do  rendimento,  isto  6,  a  fonte  pagadora, é o  único sujeito sobre o qual pode recair qualquer procedimento de  cobrança  do  imposto."  1  29.  Por  tudo  isso,  sendo  a  fonte  pagadora  o  sujeito  passivo  exclusivamente  designado  para  responder  pelo  crédito  tributário  em  questão,  não  restam  dúvidas  quanto  ilegitimidade  passiva  do  RECORRENTE  para  sofrer a presente ação fiscal.    É o Relatório.     Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235,  de  06  de  março  de  1.972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.  Com efeito, da peça recursal se extraem duas questões que são postas a este  colegiado,  quais  sejam,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  a  legitimidade passiva.  O Recorrente alega que por ser o imposto de renda sujeito ao lançamento por  homologação, os valores pertinentes ao ano base de 2001 deveriam, com fundamento par. 4o do  art. 150 do CTN, ser constituídos até 31/12/2006, o que não ocorreu.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 61          6 A decisão recorrida bem apreciou a matéria,  inclusive, com o entendimento  que vem prevalecendo   no Superior Tribunal de  Justiça,  com reflexo neste colegiado,  assim,  fundamentando o entendimento:  Nessa matéria,  esclareça­se  que  o  art.  150,  §  4°,  do CTN,  diz  respeito ao prazo ofertado A Fazenda Pública para homologar o  lançamento  no  qual  o  sujeito  passivo  tenha  antecipado  o  pagamento do  tributo. Referido artigo  trata, portanto, daqueles  lançamentos para os quais é admitida a participação do sujeito  passivo nas atividades de levantar o fato gerador ocorrido e de  quantificar o montante do  tributo devido, de  forma comparável  aos procedimentos descritos no art.  142 do CTN,  recolhendo o  tributo  antecipadamente  ao  erário  no  tempo  e  na  forma  estabelecidos pela legislação própria.  Contudo,  o  presente  caso  enquadra­se  na  hipótese  de  lançamento de oficio, previsto no art. 149, V do CTN, tendo em  vista  a  omissão  ou  inexatidão  por  parte  do  contribuinte  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN.  Os  lançamentos  de  oficio,  arrolados  no  art.  149  do  Código  Tributário,  sujeitam­se ao prazo decadencial  estipulado no art.  173, I do mesmo diploma legal, in verbis:  "Art. 149 — 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..)  V— quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;  Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)" (Grifou­se)    O  Recorrente  apurou  o  imposto  de  renda,  de  forma  que  resultou  valor  a  restituir  (fl.  12),  portanto,  nada  recolhendo  aos  cofres  da  União,  aplicando­se  assim,  a  contagem com fundamento no art. 173,  I do CTN, expirando   o prazo em 31/12/2007, prazo  este, observado para a lavratura do auto de infração.  Como o auto de infração foi lavrado em 11/09/2007, dele tomando ciência o  Recorrente  em  04/12/2007,  e  a DIRPF  entregue  em  07/04/2002,  entendo  não  ter  ocorrido  o  fenômeno da decadência, não restando dúvidas, sobre a aplicação da contagem prevista no art.  173, I do CTN, corroborando neste sentido, entendimento do STJ, uma vez que o Recorrente  nada  recolheu  aos  cofres  da  União,  apenas,  dele  querendo  extrair  a  título  de  restituição,  de  importância  que  não  deu  conta  do  recolhimento,  na  condição  de  sócio  da  suposta  fonte  pagadora.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017787/2007­91  Acórdão n.º 2102­001.544  S2­C1T2  Fl. 62          7 Relativamente  à  questão  da  alegada  ilegitimidade    passiva,  entendo  que  também não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  no  decorrer  de  todo  o  processo,  lhe  foi  assegurado  a  oportunidade de  juntar documentos que evidenciassem a natureza do vínculo com a empresa  Autelcom Componentes Eletrônicos Ltda., da qual  teria auferido rendimentos no valor de R$  74.736,67 e IRRF de R$ 16.466,25 (fl. 13), não obstante, nada apresentou, além da alegação na  impugnação de que dela possuía 0,0000526% das cotas, não reproduzindo na peça recursal, e  nem mesmo, na declaração de bens, também acostada neste processo, objeto da fl. 13.      Por essas razões,  NEGO provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10675.903781/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 81          2 19622.10507.271004.1.3.03­8078,  31932.98455.271004.1.3.03­9639,  17320,00885.271004.1.3.03­5051 e 14901.60027.221104.1.3.03­9334.  Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 22, as informações relativas ao  reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento  em parte do pedido. Restou esclarecido que  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$41.399,05   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$57.991,52   CSLL devida: R$16.592,47.  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$27.239,29   O credito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  19622.10507.271004.1.3.03­8078   NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  31932.98455.271004.1.3.03­9639,  17320,00885.271004.1.3.03­5051  e  14901.60027.221104.1.3.03­9334.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 30.04.2009,  fl. 23, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 26.05.2009, fls. 01­11, com os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz que os débitos de CSLL determinados  sobre  a base de  cálculo  estimada  referentes aos fatos geradores de abril, maio e junho de 2003, respectivamente, nos valores de  R$4.894,42, R$4.866,41 e R$4.398,93 estão formalizados no processo nº 13687.000088/2003­ 91, fl. 16­20 e ainda que  [...] os débitos correspondentes aos meses 04/2003 a 06/2003, não constaram de  outro  Per/DComp  cuja  transmissão  fora  exaustivamente  tentada,  porém  sem  sucesso,  máxime  em  razão  de  mensagem  vinda  a  tela  com  a  informação  de  que  o  processo  encontra­se arquivado.  Inobstante a frustração no procedimento  tentado, é  induvidoso  de que o saldo negativo constante da linha 42 da ficha 17 da DIPJ 2003, ano calendário  2002 é suficiente para recepcionar mencionados valores. [...]  Em  razão  de  as  parcelas  das  competências  abr/03  (R$4.894,42),  mai/03  (R$4.866,41)  e  jun/03  (R$4.398,93)  não  terem  sido  relacionadas  no  processo/Dcomp  13687.000088/2003­91 a R. Autoridade Revisora acabou  sendo  induzida  a considerar  como saldo negativo disponível o montante de R$27.239,29, quando o saldo negativo,  conforme o anteriormente demonstrado, é de R$41.399,05;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 82          3 Procura  demonstrar  que  o  valor  de  R$14.159,76  não  reconhecido  de  ofício  a  título  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 2003,  corresponde  ao  somatório  dos  débitos de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada referentes aos fatos geradores  de abril, maio e junho de 2003 não deduzido do IRPJ devido no período.  Suscita  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173  do Código  Tributário  Nacional.   Acrescenta  Reportando­se  a  fatos geradores  supostamente ocorridos  em meados do  ano de  2003, é de elementar inferência que quando da emissão do Despacho Decisório em abril  de  2009  decaído,  s.m.j.,  está  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário de que cuida referido ato [...]. Emerge do despacho decisório objurgado que a  cobrança de IRPJ e seus acessórios proposta pelo Il. AFRB dimana de glosa de créditos  legítimos que o contribuinte compensou sem atentar para o fato de que teria de adotar  procedimento  burocrático  capaz  de  conferir­lhes  formalidades  [...].  No  entanto,  impende  frisar que  a  compensação  questionada  pela  fiscalização  se  deu  6  (seis)  anos  ANTES da revisão procedida, o que equivale dizer que, se alguma anomalia existiu, à  esta altura está completamente purgada, desafiando sua relevação [...]. A reconstituição  dos cálculos para a sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos, ou  seja a alocação no devido  tempo e espaço dos valores compensados em abril, maio e  junho de 2003, fará com que desapareça a suposta anomalia apontada pelo Fisco [...].  Caso alguma dúvida ainda persista, o contribuinte franqueia ao Fisco, desde já, todos os  livros e documentos que dispõe, requerendo a realização de diligência fiscal que deverá  ser acompanhada por um de seus prepostos capaz de prestar os esclarecimentos que o  questionamento requer.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Restando  sobejamente  contrariadas  as  pretensões  fiscais,  é  de  toda  a  evidência  que o lançamento vergastado não se credencia à prosperidade [...].  Apresenta [...]  No  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  com  a  conseqüente  determinação  do  cancelamento  das  exigências  tributárias  constantes  do  Despacho  Decisório  contraditado,  por  ser,  inequivocamente,  de  inteira  justiça  [...].  Protesta o Autor, se assim entender conveniente esse R. Órgão Julgador, por provar o  alegado por  todos os meios em direito admitidos, especialmente através de realização  de perícia e juntada de documentos.  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 37.183, de 05.10.2011, fls. 35­37: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 83          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  A compensação só se concretiza com a transmissão da Dcomp respectiva.  Notificada em 26.01.2012, fls. 41, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  14.02.2012,  fls.  41­56,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   Compete  antes de  examinar  as demais  razões da defesa,  analisar a objeção de  prescrição por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 84          5 definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário  já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em  lei. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos antecipadamente,  o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da  data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido  formalizada até 08.06.2005 e da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de  a petição de indébito ter sido formalizada a partir de 09.06.2005.  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS2,  substituto  do  paradigma  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS3,  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No que se  refere aos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de  Compensação  (Per/DComp) apresentados  após 08.06.2005,  cabe  a  aplicação do art.  165,  art.  168 e art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro  de  2005,  bem  como  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012, que determina que o  sujeito passivo pode  apresentar Declaração de Compensação que  tenha por objeto  crédito  apurado ou decorrente  de pagamento  efetuado  há mais de 5  (cinco)  anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  seguintes  condições  (a)  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB, e (b) se deferido o pedido,  ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A autoridade julgadora de primeira instância assim se pronunciou:  A empresa confirma que não transmitiu Dcomp para quitação das estimativas de  CSLL  dos meses  04,  05  e  06  de  2003, mas  alega  que  o  saldo  negativo  de  2002  era  suficiente  para  tal  quitação.  [...] Como  se  vê,  a  compensação  só  será  efetuada  com a  transmissão da Dcomp respectiva, o que a manifestante confessa não ter feito. Assim,  independentemente de  existir  o  crédito que  a  empresa  usaria  na  compensação,  sem  a  Dcomp esta não pode sequer ser considerada.  Vale esclarecer, todavia, que a Recorrente apresentou os Pedidos de Restituição  dos  saldo negativo do ano­calendário de 2002 apurados pelo  lucro  real  anual em 15.05.2003  formalizados no processo nº 13687.000088/2003­91, fl. 16­20:                                                              2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  4  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 85          6 (a) de IRPJ no valor de R$32.353,00; e   (b) de CSLL no valor de R$27.858,23.  Na  Declaração  de  Compensação  que  instrui  os  referidos  autos,  a  Recorrente  solicita a homologação dos débitos nos valores:  (a)  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  (código  de  arrecadação  nº  5993)  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  março  de  2003  no  total  de  R$18.364,03; e   (c)  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  (código  de  arrecadação  nº  2484)  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  março  de  2003  no  total  de  R$13.698,47.   Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente, referente  aos supostos pagamentos a maior, informar:  (a)  se  os  Pedidos  de  Restituição  formalizados  no  processo  nº  13687.000088/2003­91 foram deferidos identificando da data e o valor, se for o caso, ou seja, a  situação fiscal recente dos mencionados procedimentos;  (b)  se  deferido  os  pedidos,  se  ainda  resta  saldo  remanescente  de  direito  creditório ainda não utilizado e disponível e se foi emitida a ordem de pagamento do crédito.  Caso ainda reste saldo remanescente de direitos creditórios ainda não utilizados  e  disponíveis,  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  as  DComp  utilizando­se  desse  supostos  créditos  tributário para  fins de compensar os débitos de CSLL determinados  sobre a base de  cálculo  estimada  referentes  aos  fatos  geradores  de  abril,  maio  e  junho  de  2003,  respectivamente,  nos  valores  de  R$4.894,42,  R$4.866,41  e  R$4.398,93,  uma  vez  que  a  legislação  expressamente  permite  que  Recorrente  apresente  DComp  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de pagamento  efetuado  há mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso do referido prazo, como é o caso tratado no processo nº 13687.000088/2003­91, fl.  16­20.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, bem  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  em  especial  relativamente  à  existência  de  direitos  creditórios  relativos  aos  supostos  saldos  remanescentes  ainda  não  utilizados  e  disponíveis  dos  Pedidos  de  Restituição  formalizados  no  processo  nº  13687.000088/2003­91,  fl.  16­20,  e  sugerir  à  Recorrente,  se  for  o  caso,  a  apresentar  as  Declarações  de  Compensação  com  utilização  desses  créditos  para  extinção  de  débitos  tributários, bem como instruir os autos com as cópias desses documentos, se houver.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.903781/2009­53  Resolução nº  1801­000.198  S1­TE01  Fl. 86          7 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes5 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                        5 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.004316/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.265
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 134          1 133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004316/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  START SERVIÇOS TEMPORÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 31 6/ 20 09 -4 5 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004316/2009­45  Resolução nº  2402­000.265  S2­C4T2  Fl. 135          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.235.787­3, por ter a recorrente apresentado GFIP sem  a informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita,  no  caso  a  remuneração  da  sócia  Cleuza  de  Almeida  e  diversos  contribuintes  individuais  e  segurados empregados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004316/2009­45  Resolução nº  2402­000.265  S2­C4T2  Fl. 136          3 VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 30  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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