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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5253812 #
Numero do processo: 10845.001485/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (Coordenação-Geral de Tributação, nos esclarecimentos prestados na Solicitação de Consulta Interna nº 01, de 04/01/2006).
Numero da decisão: 9101-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN, com fulcro no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  contra o acórdão nº 1803­00.480,  sessão de 08/07/2010  (fls. 402/403),  assim  ementado:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data do protocolo do pedido.  A  DCOMP  em  causa  foi  protocolizada  em  14/05/2003,  portanto  antes  da  vigência da MP nº 135/2003, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  introduziu  alterações  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  o  despacho  decisório  sido  cientificado à contribuinte em 15/07/2008.  Para caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial a recorrente apresentou o  acórdão nº 203­11.648, sessão de 06/12/2006, assim ementado:  “(...)  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito,  aplica­se  somente  a  partir  de  30/10/2003."  (2°CC,  3ª  Câmara, Acórdão n° 203­11.648, de 06/12/06).   No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  409)  foi  transcrito  trecho  do  voto  condutor do acima ementado acórdão paradigma, o qual reproduzo a seguir:  "(...) No ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74  da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a  do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  conversão  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para que a administração tributária homologasse os pedidos de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10845.001485/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.808  CSRF­T1  Fl. 6          3 compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado  em  período  superior  a  cinco  anos,  "contado  a  partir  da  data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada,  tenha  sido homologada tacitamente, a teor do §5° acima reproduzido."  Aduz a recorrente que ocorreu interpretação divergente quanto à aplicação do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 135, convertendo em  DCOMP  os  pedidos  de  restituição  pendentes  de  apreciação  em  30/10/2003,  com  relação  ao  início da contagem do prazo quinquenal para a homologação tácita, considerando que o lapso de  cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30  de  outubro  de  2003,  data  da  alteração  legislativa,  visto  que,  antes  de  tal marco,  não  havia  para  a  administração tributária qualquer prazo limite para a homologação (fls. 413). (negritei)  A  recorrida  apresentou  contrarrazões  às  fls.  413/422,  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso especial e, no mérito, pela manutenção do quanto foi decidido pela  Turma de julgamento a quo, pois, como na hipótese dos autos decorreram mais de 5 anos entre o  protocolo do pedido de compensação,  realizado em 14 de maio de 2003, e o despacho decisório da  autoridade administrativa responsável pela sua análise, ocorrido em 15 de julho de 2008, é de rigor  que se considere homologada tacitamente a compensação levada a efeito pela Recorrida, não podendo  prevalecer a tese defendida pela Fazenda Nacional. (negritei)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  A  divergência  argüida  está  devidamente  demonstrada,  devendo  o  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional ser conhecido.  Conforme  se  extrai  da  leitura  do  relatório,  o  dissídio  jurisprudencial  foi  instaurado quanto ao dies a quo a ser considerado para a contagem do prazo de cinco anos para  que a DCOMP seja considerada homologada tacitamente, nos casos em que sua protocolização  ocorrera em data anterior à vigência do art. 17 da MP nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  introduziu  alterações  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  especialmente quanto ao que dispõe o seu § 5º, a saber:  Lei nº 9.430/1996   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003).  (...).  A  decisão  recorrida  considerou  tacitamente  homologada DCOMP  que  fora  protocolizada em 14/05/2003, portanto em data anterior à vigência da supramencionada MP nº  135, de 30/10/2003, tendo a recorrente propugnado pela contagem ser iniciada na mencionada  data  do  início  da  vigência  (30/10/2003)  e  não  da  data  da  protocolização  (14/05/2003).  Como  o  despacho decisório foi cientificado à contribuinte em 15/07/2008, para a recorrente, nessa data, ainda  não  havia  transcorrido  o  lapso  de  cinco  anos  necessários  à  homologação  tácita.  Essa  é  a  síntese  da  questão que se põe à nossa apreciação.  A propósito, entendo que a Receita Federal do Brasil, através da sua Coordenação­ Geral  de  Tributação,  nos  esclarecimentos  prestados  na  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  01,  de  04/01/2006,  delimitou  a  forma  como  deve  ser  efetuada  a  contagem  do  prazo  para  a  ocorrência  da  homologação tácita, nos termos que a seguir transcrevo:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho  proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido, independentemente da  procedência e do montante do crédito. (destaques acrescidos)  As  decisões  proferidas  nesta  instância  especial  de  julgamento  caminham  nesse mesmo sentido, podendo ser citados como exemplos o acórdão nº 9101­001.338, sessão  de  15/05/2012,  desta  1ª  Turma  da  CSRF  (Proc.  13811.002485/98­88),  sendo  relator  o  i.  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes e o acórdão nº 9202­002.625, sessão de 23/04/2013,  da  2ª  Turma  da  CSRF  (proc.  10768.009040/98­40),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Coincidentemente,  também  na  reunião  de  julgamento  do  corrente  mês,  sessão  de  19/11/2013,  a  matéria  foi  posta  à  nossa  apreciação,  tendo  sido  confirmado o mesmo entendimento acima exposto, por unanimidade de votos, no processo nº  13502.000307/99­79, acórdão nº 9101­001.796, da relatoria do i. Conselheiro Valmir Sandri.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10845.001485/2003­21  Acórdão n.º 9101­001.808  CSRF­T1  Fl. 7          5 Pelo  exposto,  e  acompanhando  a  reiterada  jurisprudência  deste  Colegiado,  voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5289628 #
Numero do processo: 10950.907767/2011-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907767/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.197  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 67 /2 01 1- 47 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 74          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 09/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 75          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso,  o  contribuinte  passa  a  fundamentar  seu  direito  na  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre vendas não recebidas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 76          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907767/2011­47  Acórdão n.º 3803­005.197  S3­TE03  Fl. 77          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5295605 #
Numero do processo: 19515.001182/2005-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. DIES A QUO. Para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, o dies a quo para inicio da contagem da decadência ocorre a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), desde que tenha havido qualquer pagamento ou retenção antecipada e afastada a constatação de dolo, fraude ou simulação. (Inteligência do REsp 973.733-SC do Superior Tribunal de Justiça)
Numero da decisão: 1803-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Acompanhou o julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr. OAB/DF 36.531.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 295          1 294  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001182/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.996  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CSLL  Recorrente  SCHENCK DO BRASIL IND. COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal,  foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  aplicando­se  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  também  às  denominadas  Contribuições  Sociais.  Consoante  comando  do  art.  103­A  da  Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela  Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008,  aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. DIES A QUO.  Para os  tributos e contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação, o  dies a quo para inicio da contagem da decadência ocorre a partir da data do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  desde  que  tenha  havido  qualquer  pagamento ou retenção antecipada e afastada a constatação de dolo, fraude ou  simulação.  (Inteligência  do  REsp  973.733­SC  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 82 /2 00 5- 87 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Acompanhou o julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr. OAB/DF 36.531.    Relatório  SCHENCK DO BRASIL IND. COM. LTDA, ,pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I  ,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido CSLL, constituída pelo Auto de Infração  de  fls.  133/136,  lavrado  em  27  de  abril  de  2005,  pela  DEFIC/SPO,  em  razão  da  glosa  de  base  de  cálculo  negativa  compensada com inobservância do limite de 30%, com fulcro na  legislação arrolada em  fls.  134, no montante de R$215.921,00,  incluídos juros de mora calculados até 31/03/2005.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  129/132,  informa  o  autuante ter apurado em ação fiscal que:  Em 10/11/04, atendendo ao solicitado no Termo de Intimação de  27/10/2004, foram entregues documentos fiscais e contábeis, em  particular, o LALUR, partes A e B do Ano Base 1999, Contrato  Social,  assim  como  cópias  de  peças  processuais  das  ações  impetradas pela empresa relativo ao pedido de compensação de  Prejuízos  Fiscais  sem  a  /imitação  de  30%  imposta  pelas  Leis  8.984/95 e 9.065/95;  Em  22/11/2004,  complementando  o  solicitado  no  Termo  de  27/10/04,  foram  entregues Certidões  de Objeto  e  Pé  das  ações  judiciais  em  andamento,  bem  como  Procuração  particular,  outorgando poderes de representação;  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  está  amparado  por  uma  decisão  judicial,  em  sentença  na  Ação Declaratória  Cumulada  com  Condenatória  ­  Processo  96.0020062­9,  proceder­se­á  a  constituição  de  crédito  tributário  com  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  conforme disposto  no  artigo  151,  inciso  IV  e V  da  Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional ­ CTN.   Concluiu  assim  que,  havia  amparo  judicial  para  afastar  a  exigibilidade do crédito tributário e lavrou o auto de infração em  questão sem a multa de ofício.  Cientificado, em 29/04/2005, por via postal, conforme AR de fls.  141, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/157, em  31/05/2005.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 296          3 Após desenvolver as suas razões de defesa, o impugnante, assim  apresentou o seu pedido:  ...requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  final  nos  autos  da  Ação  Ordinária n" 96.0020062­9.  ...requer, preliminarmente, o cancelamento do presente auto de  inflação,  com  a  conseqüente  decretação  de  sua  nulidade,  com  fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN, por ter se operado  a decadência do direito de proceder ao lançamento dos valores  de CSLL envolvidos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, com  base inclusive no posicionamento já assentado pelo Conselho de  Contribuintes...  Alternativamente,  requer  impugnação  para  que:  o  integral  provimento  da  presente  (i)  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo por ter ignorado que os bases de cálculo negativas da CSLL  acumuladas utilizadas na ' compensação da base do tributo, caso  se  adotasse  a  limitação  de  30%,  teriam  sido  esgotados  nos  períodos­base  subseqüentes.  Ou,  alternativamente,  que  sejam  refeitos  os  cálculos,  com  a  recomposição  da  base  de  cálculo,  para que se apure devidamente o valor que deveria ser lançado;  bem como  (ii)  sejam excluídos da autuação os  juros de mora à  taxa SELIC até decisão final transitada em julgado nos autos da  Ação Ordinária n° 96.0020062­9.  Por  fim, a  impugnante pede vênia para a posterior  juntada aos  autos de planilha, nos termos do artigo 16, § 5°, do Decreto n°  70.235/72, demonstrando que, as bases de cálculo negativas da  CSLL acumuladas utilizados na compensação da base do tributo,  caso se adotasse a limitação de 30%, teriam sido esgotadas nos  períodos­base subseqüentes.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­16.084, de 15 de janeiro  de 2008 (fls. 232/239), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999   CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  Quando  distintos  os  objetos  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo este  processo ter seu prosseguimento normal.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO.  APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. Inexiste previsão legal para  suspender  o  trâmite  de  processo  administrativo  fiscal  por  decisão de autoridade administrativa.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social  somente se extinguiria com o decurso do prazo de 10 (dez) anos,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fato  de  o  contribuinte,  em  período  posterior,  ter  pago  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  sobre  base  tributável  que  fora  indevidamente compensada anteriormente, não é razão para que  se cancele o auto de infração, o valor pago a título de CSLL de  um  determinado  período  não  tem  o  condão  de  quitar  a  contribuição devida em período anterior.  JUROS  DE  MORA  ­  Os  acréscimos  moratórios  são  devidos  mesmo  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente, por expressa disposição legal.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 19/09/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  242), apresentou o recurso voluntário em 20/10/2008 ­ fls. 243/258, onde reitera suas alegações  da inicial.  É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  CSLL,  relativo  ao  ano  calendário 1999, lavrado em virtude de compensação indevida de base negativa de CSLL, com  exigibilidade suspensa.  Alega a recorrente em síntese:  a) A decadência para constituição do lançamento nos termos do art. 150, § 4º  do CTN;  b) O sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado do  processo judicial onde se discute a validade do limite de 30% para compensação dos prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa;  c) A nulidade do lançamento por falta de recomposição da base de cálculo em  virtude do pagamento a maior nos períodos subseqüentes;  d) Inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Na  análise  da  prejudicial  de mérito  em  relação  a  decadência  entendo  estar  com razão a recorrente.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 297          5 Com  efeito,  a  aplicabilidade  das  normas  contidas  no  CTN  em  relação  a  prescrição  e  decadência  também  para  as  denominadas  contribuições  sociais,  ficou  definitivamente consolidada com a Súmula Vinculante nº 08:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Assim,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, restaram fulminados por eiva de inconstitucionalidade, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91, aplicando­se as disposições do Código Tributário Nacional, igualmente para as  denominadas contribuições sociais.  A Súmula Vinculante do STF tem aplicação  imediata para a Administração  Pública, conforme expressa disposição do art. 103­A da Constituição Federal, a saber:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.  Neste sentido o Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro da Fazenda, em despacho de 18 de agosto de 2008, suscitando a aplicação imediata da  Súmula Vinculante por toda a administração tributária e do mesmo por este colegiado julgador  administrativo, conforme preconiza o art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Não  havendo  mais  dúvida,  tratar­se  a  CSLL  um  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN),  impende  considerar­se  o  dies  a  quo  para  contagem da decadência, a partir do fato gerador, conforme preconiza seu parágrafo § 4º e o  entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça.  Em acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos (Art. 543­C do CPC), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  exarou  o  seguinte  entendimento  sobre  a  matéria:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp 973.733­SC, Relator Min. Luiz Fux, 12/08/2009.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.001182/2005­87  Acórdão n.º 1803­001.996  S1­TE03  Fl. 298          7 Conforme  se observa dos  autos,  trata­se  de  lançamento  de ofício  relativo  a  CSLL do ano calendário 1999 (apuração anual), cuja ciência se deu em 29/04/2005 (fl. 141).  Como  a  contribuinte  utilizou  integralmente  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  absorvendo  100%  do  lucro  líquido  do  período,  não  houve  contribuição  recolhida  de  forma antecipada.  Constata­se,  no  entanto,  que  de  acordo  com  a  planilha  subscrita  pela  autoridade fiscal que realizou o lançamento de ofício (fl. 02), houve retenção e antecipação de  CSLL  no  montante  de  R$  694,00  em  virtude  de  retenção  de  órgãos  públicos,  atendendo  portanto o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça.  Não se tendo qualquer notícia da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que  poderia  deslocar  o  dies  a  quo  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  realizado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I c/c art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, resta fulminado o lançamento pela decadência.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.008048/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Não afetam o auto de infração eventuais impropriedades na descrição dos fatos e no enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de dispositivo inaplicável à matéria, quando o auto de infração contém, além das infrações equivocadamente imputadas, todos os elementos caracterizadores da infração efetivamente incorrida, de forma a não cercear o direito de defesa. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. SOCIEDADES QUE NÃO ESTAVAM SOB CONTROLE COMUM E NÃO PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Portanto, se a multa exigida não compunha o patrimônio adquirido pelo sucessor, ou seja, foi aplicada em face da sucedida por infração cometida pela sucessora, e ambas as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e não estavam sob controle comum, o crédito tributário deve ser exonerado. Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF nº 47.
Numero da decisão: 1402-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 405          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 406          3 Relatório  A  exigência  diz  respeito  à  cobrança  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referente  ano­calendário  de  2005  e  a multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas de CSLL relativas aos meses de dezembro dos anos­calendário de 2004 e 2005.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 10 de janeiro de 2008 (fls.  50 e 53).  O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  reflete  os  argumentos  lançados  pelo  contribuinte em sua impugnação, portanto, adoto­o, transcrevendo seus termos a seguir:  A impugnação, protocolada em 9 de janeiro de 2009, conforme  carimbo aposto em sua primeira página, foi juntada às fls. 55 a  76  (anexos  às  fls.  77  a  228).  Nela  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  no mês de dezembro de 2005, foi apurada CSLL a pagar de  R$ 786.975,33, devidamente informado em DIPJ;  b)  houve pagamento de R$ 521.229, 47 e o valor residual  (R$  265.745,86) foi compensado com créditos de saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  conforme Dcomp apresentada;  c)  a fiscalização indicou no auto de infração ora impugnado o  artigo  44,  §  1°,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430/96  como  fundamento  legal,  dispositivo  que  não  existe,  uma  vez  revogado em 2007 pela Lei n° 11.488/07;  d)  a insuficiência de declaração de valores de IRPJ e CSLL por  estimativa  não  pode  ser  entendido  como  uma  infração  sujeita  a  multa,  dada  a  ausência  de  norma  que  disponha  neste sentido;  e)  a  ausência  de  tipificação  do  fato  ilícito  é  causa  de  cancelamento da multa isolada;  f)  a multa  isolada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  entendimento  que  decorre  das  próprias  regras referentes à tributação da CSLL;  g)  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  da  CSLL  serão  punidas  mediante  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e não mais pela  exigência da multa isolada;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 407          4 h)  inexiste  qualquer  valor  exigível  a  título  de  estimativa  nos  períodos  de  apuração  dezembro  de  2004  e  dezembro  de  2005,  uma  vez  eles  terem  sido  integralmente  recolhidos.  A  Fiscalização,  embora  tenha  reconhecido  o  pagamento de R$ 1.062.712,91 (dezembro de 2004), deixou  de considerá­lo para fins de  reconhecimento da estimativa  em razão de ter a fiscalizada indicado código incorreto no  Darf,  acarretando  a  divergência  na  informação  constante  na DCTF. Quanto ao mês dezembro de 2005, a estimativa  foi integralmente paga (letras a e b supra);  i)  conforme  art.  132  do  CTN,  a  responsabilidade  da  incorporadora está limitada ao pagamento de tributos, não  alcançando  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  pelos  terceiros  (incorporadas)  estes  sujeitos  a  multas  (de  oficio e isolada);  j)   no que concerne à CSLL apurada no mês de dezembro de  2005,  sobre  o  valor  de  R$  265.745,86  foram  exigidas  as  multas de 75% (infração 001) e de 50% (multa isolada) de  50%, o que não pode ocorrer.  A decisão de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, excluindo  a exigência de CSLL relativa ao ano­calendário de 2005 e a respectiva multa isolada aplicada.  Manteve­se, portanto,  somente a exigência de multa  isolada relativa  ao mês de dezembro de  2004.  Quanto  à  responsabilidade  das  penalidades  aplicadas  à  sucessora,  entendeu  a  decisão  recorrida  que mesmo  as  penalidades  de  ofício  aplicadas.  A  ementa  da  decisão  a  quo  ficou  assim redigida:  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ERRONIA NA INDICAÇÃO DO  DISPOSITIVO LEGAL.  É  válido  o  lançamento  em  que  há  erronia  na  indicação  do  dispositivo  legal  se  o  contribuinte  se  defende  demonstrando  pleno conhecimento dos fatos ocorridos.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  LANÇAMENTO  DO  VALOR  APURADO NO AJUSTE.  Se  a  estimativa  foi  incluída  em  Dcomp,  não  prospera  o  lançamento do valor dela diminuído no ajuste anual.  CSLL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRADO O ANO­CALENDÁRIO.  A  multa  isolada  deve  ser  lançada  mesmo  que  já  encerrado  o  ano­calendário a que se refere a estimativa não paga.  INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  incorporadora  é  responsável  pelas  infrações  cometidas  pela  incorporada,  mesmo  que  anteriores  ao  lançamento  das  multas  correspondentes.  MULTA ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DE ESTIMATIVA.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 408          5 Não  tendo  havido  o  pagamento  da  estimativa,  correto  o  lançamento da multa isolada.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10  de  janeiro de 2013 (fl. 256), apresentando recurso voluntário em 07 de fevereiro de 2013 (fls. 258­ 285).  Em resumo, reforça os argumentos utilizados em sua impugnação, aduzindo  ainda  considerações  adicionais  sobre  suposto  vício  na  autuação  ao  citar  como  embasamento  legal da exigência de penalidade isolada dispositivo legal revogado.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 409          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.    1  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alega a recorrente que o erro no enquadramento legal da penalidade isolada  aplicada  (citando­se o  dispositivo  revogado,  qual  seja,  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  nº  9.430/96)  implicaria nulidade da exigência.  Não vislumbro nenhum motivo de nulidade dos autos de infração.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado  visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 410          7 matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional).  Nessa  fase,  a  autoridade  fiscal  tem  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória,  inerente  à  função  estatal,  fundamentalmente  no  poder  de  polícia  que  ao  Estado  compete exercer com discricionariedade, auto­executoriedade e coercibilidade. Ao identificar a  desobediência  a  alguma  norma  da  legislação  tributária,  a  autoridade  fiscal  fica  obrigada  a  lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente.  Para a  lavratura de um auto de  infração, o Código Tributário Nacional  (art.  142)  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  (art.  10),  exigem  certas  formalidades:  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal);  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do  tributo  e  das  penalidades  devidas;  a  indicação  das  disposições  legais  infringidas;  a  cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta)  dias e a identificação ao auditor autuante.  Sobre  esses  aspectos  os  lançamentos  estão  perfeitos,  todas  as  formalidades  foram cumpridas.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  até  mesmo  porque,  conforme  já  salientado,  a  recorrente  apresenta  impugnação  quanto  à  exigência da multa isolada, quer com base na redação revogada, quer com base no dispositivo  já alterado, não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial  à  caracterização  de  nulidade,  conforme  apregoa  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo”. Na impugnação apresentada, não há qualquer irregularidade  que implique prejuízo ao sujeito passivo,  logo, desnecessária também qualquer declaração de  nulidade ou saneamento dos autos.  Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, devem ser afastadas as preliminares de nulidade arguidas.     MÉRITO  Da responsabilidade da sucessora  A  questão  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  sucessora relativa a infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a  data da reestruturação societária.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 411          8 Por  muito  tempo  a  questão  suscitou  profundas  discussões,  em  especial  se  prevaleceria  a  literalidade  do  disposto  no  art.  132  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos devidos pela sucedida, ou se a  interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o art. 129 do Estatuto Tributário,  qual seja, a responsabilidade diria ao respeito ao crédito tributário devido pelo sucedido, o que  implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores  também  por  penalidades  aplicadas aos sucedidos.  Pois  bem,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) dirimiu de forma definitiva a questão, de forma que, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF,  importa  em  adoção  obrigatória  da mesma  tese  pelos membros  deste  Colegiado.  Por  oportuno,  transcreve­se  a  seguir  excerto  da  ementa  do  julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 412          9 Confesso que, tanto pelo teor da ementa, quanto pelos fundamentos do voto  condutor  do  aresto,  embora  tenha me  convencido  de  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  também se  estende  às multas punitivas,  restou­me uma parcela de dúvida quanto  à extensão  dessa responsabilidade em relação a multas aplicadas após a data da sucessão, ainda que diga  respeito, por óbvio, a fatores geradores anteriores à mesma data.  Isso porque o voto do M.D.  Ministro Luiz Fux, por diversas vezes,  faz menção de continuidade de  integração das multas  punitivas  ao passivo da empresa  sucedida. O meu ponto de  indagação dizia  respeito  a como  poderia  continuar  a  integrar  o  passivo  da  empresa  sucedida  penalidade  aplicada  após  a  sua  extinção. Contudo, compulsando os precedentes citados no voto do julgado em questão restou  evidente que o entendimento fixado pelo Tribunal da Cidadania impõe à sucessora o ônus de  responder pelas multas punitivas aplicadas a  fatos geradores anteriores à sucessão, ainda que  tal  cominação  se  dê  após  tal  interregno.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  que  fundamenta  o  decidido  no REsp  nº  959.389/RS,  citado  como  precedente  pelo Ministro Luiz  Fux:  A  questão  a  ser  dirimida  refere­se  à  responsabilidade  da  empresa sucessora pela multa aplicada à sucedida em razão de  descumprimento  de  obrigação acessória,  que, muito  embora  se  refira  a  período  anterior  à  sucessão,  somente  foi  objeto  de  lançamento  após  a  constituição  da  nova  sociedade.  (grifos  nossos)  Importa consignar, de início, que a partir do descumprimento da  obrigação  acessória  surge,  imediatamente,  nova  relação  obrigacional entre o Fisco e o sujeito passivo cujo objeto refere­ se  à  prestação  pecuniária,  nos  termos  do  artigo  113,  §  3º  do  CTN:  "§  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."   No  mesmo  sentido,  a  lição  de  Hugo  de  Brito Machado:  "[n]a  verdade  o  inadimplemento  de  uma  obrigação  acessória  não  a  converte em obrigação principal. Ele  faz nascer para o  fisco o  direito de constituir um crédito tributário contra a inadimplente,  cujo  conteúdo  é  precisamente  a  penalidade  pecuniária,  vale  dizer,  a  multa  correspondente  "  (Curso  de  Direito  Tributário.  São Paulo: Malheiros. 26 ed. pg. 135). Reitere­se, a obrigação  principal  nasce  simultaneamente  ao  inadimplemento  da  obrigação  acessória,  muito  embora  o  lançamento  ocorra  posteriormente.   O  regramento  da  responsabilidade  dos  sucessores  recebe  o  influxo direto do artigo 129 do CTN que determina:"Art. 129. O  disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até a referida data."   Conclui,  então,  Kiyoshi  Harada:  "...as  normas  disciplinadoras  da sucessão da responsabilidade tributária alcançam os créditos  tributários decorrentes de obrigações tributárias surgidas antes  do fato ensejador da sucessão " (Direito Financeiro e Tributário.  São  Paulo:  Atlas.  10  ed.  pg.  432).  O  que  importa,  como  bem  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008048/2008­50  Acórdão n.º 1402­001.485  S1­C4T2  Fl. 413          10 alertado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  "é  saber  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador"  (op.  cit.  pg.  160).  Tratando­se  de  obrigação existente antes da sucessão, nos termos do artigo 129  do CTN, a responsabilidade pode ser atribuída ao sucessor.  [...]   Portanto,  tratando­se  de  obrigação  anterior  à  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  é  transferida  à  sucessora,  mesmo que a  constituição do crédito seja posterior ao ato, nos  termos do artigo 129 do CTN.   (RECURSO  ESPECIAL  Nº  959.389/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator Ministro Castro Meira, sessão de 07 de maio de 2009).  Portanto,  se  a  penalidade  não  compunha  o  passivo  da  sucedida,  como  no  presente  caso,  em  que  foi  cominada  já  na  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  a  exigência, em princípio, não deve prevalecer.  Em princípio porque, no âmbito do CARF, consolidou­se o entendimento de  que a  responsabilidade por multas persistirá  se  a  sucessão ocorrer entre  empresas do mesmo  grupo ou sob controle comum (aplicação a contrário senso da Súmula CARF nº 47). Contudo,  no caso dos autos, a sucessão se deu empresas sem qualquer ligação societária,  implicando a  inexigibilidade das multas aplicadas.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10730.007724/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 1988, e alterações posteriores, não exige a curatela para a caracterização da alienação mental, para fins de isenção do IRPF Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 63          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.03/05 relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$  4.671,91.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos  das seguintes fontes pagadoras:  * Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 15.934,99;  *  Secretaria  de Estado  de Planejamento  e Gestão,  no  valor  de  R$ 17.178,00.  0 enquadramento legal encontra­se is fls. 04/05.  Inconformado, o interessado, por intermédio de sua procuradora  (fls.02 e 06), ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que  o Sr. Aguinaldo Julio de Castro é portador de alienação mental,  conforme  laudo  pericial  oficial,  entendendo  que  o  montante  considerado  omisso  no  lançamento  é  totalmente  isento  pela  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Em  face  do  exposto, requer a liberação do valor de R$ 295,89, referente ao  resultado  de  sua  declaração  de  ajuste/2006,  retido  indevidamente.  Cumpre  ressaltar  que,  em  17/10/2011  (fl.20),  o  interessado  foi  intimado a apresentar cópia do Termo de sua Curatela Judicial.  E, em resposta, a representante  legal do contribuinte informou,  por  meio  da  petição  de  fl.21,  que,  por  motivos  imperiosos  o  Termo de Curatela  fora substituído por procuração, cuja copia  encontra­se à fl.23.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  38/41,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 64          3 aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  que  relaciona­se  com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/02/2012  (fl.  44),  o  contribuinte,  representado  por  sua  procuradora,  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  46,  em  08/03/2012. Em sua defesa alega ser portador de moléstia grave desde 1993 e que não há o que  se questionar  sobre o direito de  isenção constante na Lei 7713 de 22 de  dezembro de 1988.  Quanto  ao Termo de Curatela,  determinado pelo  art.  1767 do  código  civil,  informa que não  houve  desvio  de  conduta,  haja  vista  que  "Ação  de  Interdição",  fora  requerida  (doc.  anexo),  decidindo p/despacho o MM Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Niterói.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o recorrente sustenta que faz jus à isenção prevista no inciso XIV,  do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 65          4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida assim se manifestou:  Primeiramente, é de se informar que, de acordo com o laudo de  fl.  07,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  o  contribuinte  é  portador  desde  13/05/1993  da  doença  apontada  na  CID  X  sob  o  código  F.33.2  (  transtorno  depressivo  recorrente,  episódio  atual  grave  sem  sintomas  psicóticos),  caracterizando  "de  acordo  com  DMA  às  fls.  02  do  processo  quadro de ALIENAÇÃO MENTAL".  Ressalte­se,  no  entanto,  que para  ser acatada a moléstia grave  alienação  mental  deveria  ser  trazida  à  colação  o  Termo  de  Curatela do  interessado como  solicitado na Intimação de  fl.20,  tendo  em  vista  o  que  determina  o  Código  Civil  atual  em  seu  artigo 1767 que define que, em razão de sua incapacidade, está  sujeito  à  Curatela  os  que,  "por  enfermidade  ou  deficiência  mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da  vida civil".  Sendo assim, deixa­se de analisar o outro requisito essencial à  fruição  da  isenção  ora  pleiteada,  qual  seja,  a  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  interessado  no  ano­calendário  ora  em análise (2005).  Frise­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  exige  como  condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se  revista  do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes para tornar­se um meio capaz de formar a convicção  da autoridade fiscal.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 66          5 modo  diferente  o  assunto. E  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Conclui­se,  então, que o contribuinte não  tem direito à  isenção  prevista  na  Lei  n°  7.713/1988,  artigo  6°,  inciso  XIV,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995,  no ano­calendário ora em análise.  O  Recorrente  comprovou,  pelo  Laudo  Médico  Pericial  emitido  por  Perito  Médico do Instituto Nacional do Seguro Social em 01/12/2006 (fl. 47 ou 08), ser portadora de  alienação mental desde 13/05/1993.  Os rendimentos tidos como omitidos no presente caso, oriundos do Instituto  Nacional do Seguro Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referem­se a  proventos de aposentadoria, conforme demonstram os documentos de fls. 14 e 55/58.  Portanto,  estão  presentes  os  dois  requisitos  legais  para  reconhecimento  da  isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/1988, inciso XIV.  Ressalte­se que não há na legislação tributária qualquer exigência para que a  caracterização de alienação mental esteja condicionada à existência de uma curatela. Portanto,  entendo ser descabida tal exigência.  O  fato  de  o  autuado  ter  praticado  atos  próprios  do  agente  capaz,  como  manifestação da vontade,  incompatíveis com a alienação mental, não  lhe retira esta condição  de  doente  mental,  sem  prova  firme  e  segura  que  possa  infirmar  o  Laudo  médico  oficial  constante dos autos.   Com isso, até prova em contrário, ou existência de dolo, fraude ou simulação,  o Laudo médico  oficial  deve prevalecer, mesmo diante da  fé pública  do  tabelião  que  lavrou  procuração, quando o autuada estava incapacitado para o exercício dos atos da vida civil.  Assim,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  invocada  e  cancelar  o  lançamento  referente à omissão de rendimentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.007724/2008­59  Acórdão n.º 2801­003.411  S2­TE01  Fl. 67          6                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 19814.000320/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000320/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­001.922  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Reproduzo uma vez mais o  teor do Relatório no qual  se baseou o Acórdão  pelo presente embargado.   O  presente  Auto  de  Infração  trata  da  cobrança  de  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações  (100%  ­  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 03 20 /2 00 6- 17 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 186          2 Provisória  nº  2.158­35­01,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.543/02).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF nº  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  nº  06/0284906­8,  registrada  em  13/03/2006,  fls.  89/98,  sem  a  incidência  do  imposto  de  importação,  na  forma  do  disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  nº 4.543/2002, pelas razões a seguir.   O importador submeteu a despacho aduaneiro de exportação para substituição  os  bens  descritos  nas  R.E.s  de  fls.14/22,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria MF nº 150/82, modificada pelas Portarias MF nºs 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  nº  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria MF  nº  150/82,  que  comprove  a  imprestabilidade  da  mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, no Campo 25, das REs (fls. 13/20) –  Observações do Exportador as DIs de Nacionalização, na análise das  referidas DI,  fls.  35/62,  podemos  observar  que  não  foram  importados  os  Amplificadores  destacados nas REs.   As  folhas  70/75  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um  Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800 MHz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800 MHZ, Part Number CLF1772F, onde o  emitente declara que: “De acordo com a análise documental,  foi possível verificar  que não há diferença técnica entre o amplificador de potência   Part  Number  TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F”, e que “de acordo com os resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características de ajuste e  funcionalidade entre o  amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F”.  As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF nº 150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria, principalmente tratando de bens de informática e telecomunicações, tais  como:  placas,  disco  rígido,  amplificador  de  potência,  o  novo  bem  traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  a  rapidez nas  evoluções  tecnológica dessa  área,  tanto  em  software  quanto  em  hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados,  como material,  impossível de  ser analisado no  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 187          3 ato do desembaraço, visto não dispormos do País, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a  alegação de que:  “O amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A e por isso,  está  sendo  substituído  pelo  Part  Number  CLF1772F”,  de  plano  contradiz  o  que  determina a Portaria MF 150/82.   Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... “Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento”.  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através da Petição, protocolada em 14/03/2006, fls. 88, a interessada solicita  a “REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETOS DA D.I. nº 06/0284906­8,  SEM  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS”  fundamentando  seu  pedido  nos  artigos  74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002.   Os  dispositivos  legais  citados,  tratam­se  somente  de  exportação  temporária,  em nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos da Portaria MF  nº 150/82.   Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho de representação fiscal contra a NEXTEL, processo nº 10831.008937/2003­ 55, ficou constatado, através de documentos da própria empresa, “Packing List” com  valor  FOB  das  mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes”,  trazendo com  isso, valores muito  superiores aos declarados nas  importações, cujas  mercadorias,  naquele  momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação temporária para conserto, levando a fiscalização a detectar fortes indícios  de subfaturamento nas importações, conforme demonstrado as fls. 04/06 do Auto de  Infração.  Entre  outros,  conforme  fls.  05  do  Auto  de  Infração,  encontrava­se  no  Packing  List,  o  preço  do  Amplificador  de  Potência  de  40W,  no  valor  de  US$  15.473,00. (negritei)  Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 10, para a cobrança  da multa  prevista  no  artº  633,  inciso  I  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  multa  esta  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado  e o preço arbitrado.   Ciente  do  Auto  e  Infração  em  22/05/2006  (fl.  01);  em  21/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 222/233, onde em síntese alegou:  ­  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  na  exportação  para  substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo erroneamente pela diferença apurada entre o preço declarado e o preço  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 188          4 efetivamente  praticado  pela  Impugnante,  aplicando  à mesma multa  administrativa,  ante os seguintes argumentos: (i) ausência de laudo técnico a amparar as exportações  para substituição; (ii) que o contrato de garantia celebrado entre a  Impugnante e o  fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não ampara a substituição de peças e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iii)  que  a  mera  alteração  de  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­ forçoso concluir que o conjunto da autuação levada a efeito, não se sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar;  ­  todos  os  requisitos  previstos  na  Portaria MF  nº  150/82,  foram  cumpridos,  bem como  inexiste  qualquer  subfaturamento  apto  a  justificar  a  cobrança  da multa  administrativa aqui combatida;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  nº 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa  SGS  do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­se  que  “a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades nos produtos inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim  a que se destinam.” (Doc. 02) grifou;   ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX..  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.226);   ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade dos equipamentos remetidos para substituição mediante exportação  prevista  na  Portaria  MF  nº  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo  de  exportação para substituição;  ­  a  Portaria  nº  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  o  que  torna  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 189          5 ­ isso porque, alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica  nos  equipamentos,  que mantém  a mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição foi  publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos ­ Motorola Inc. contrato de garantia o que torna sem sentido, em termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados  por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;   ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  “Packing List” cujo valor declarado é superior àqueles declarados nas  importações  ora analisadas. Tais argumentos,  todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com o  acordo  comercial  estabelecido  entre  as  partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos e  não  aquele  relacionado  no  referido  “Packing  List”,  o  que  afasta  integralmente  o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, á a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto da  inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas;  ­  a  fiscalização  aduaneira não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação  dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis para uso,  se,  cobertura cambial,  está garantido pela Portaria  MF nº 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2006  NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 190          6 Provado que a importação efetuada não atende às condições estabelecidas pela  Portaria MF  nº  150/82,  com  modificação  da  Portaria MF  nº  240/86,  é  cabível  a  multa  prevista  no  artº  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.543/2002, por se tratar de importação comum.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio  do qual repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Refere­se ao artigo 24 da Lei 11.457/07.  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte  A impugnação,  informa, foi protocolizada perante a  Inspetoria da Alfândega  do Aeroporto de Viracopos em 21/06/2006, com decisão proferida, tão­somente, em  24/06/2009.  No mérito, que o primeiro argumento  trazido pela autoridade julgadora para  manutenção do auto de infração, o prazo de 90 dias para reexportação, não leva em  consideração a exceção prevista no item 3.2 da Portaria 150/82.  Quanto  à  exigência  de  Laudo  técnico,  que  o  mesmo  foi  apresentado  ao  DECEX­ Brasília em cumprimento à exigência automática ocorrida no momento do  registro  do  RE  no  SISCO1VIEX.  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo mencionado órgão  o  competente Registro  de Exportação,  consoante  demonstrado no cronograma abaixo (...).  Quanto à alteração do part number identificada pela Fiscalização Aduaneira.  Ao contrário do que pretende fazer crer a  fiscalização aduaneira, a alteração  de  part  number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  ou  tecnológica  nos  equipamentos,  que  mantêm  a  mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles  substituídos, o que de nenhuma  forma pode ser confundido com a modificação da  mercadoria  em  si  pela  fabricante,  sem  lograr  nenhum  beneficio  senão  cumprir  as  obrigações pelas quais se comprometeu comercialmente.  Em  relação  à  acusação  de  subfaturamento  do  preço,  baseada  informações  contidas em packing list, menciona “acordo comercial firmado entre a Recorrente e  a Motorola Inc. para a aquisição dos equipamentos por ela produzidos, dentre outros,  o qual autoriza a prática de preços diversa daquela constante da  lista de referência  dos preços cobrados pela Motorola Inc.. (vide Doc. 05 da defesa administrativa).  E acrescenta.  Ademais,  a  importação  ora  questionada  é  realizada  sem  cobertura  cambial,  posto  que  amparada  na  Portaria  MF  n°  150/82  e  artigo  71,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/02,  o  que  denota  inexistir  qualquer  beneficio  para  a  empresa  na  atribuição  de  valores  inferiores  àqueles  que  efetivamente deveriam ser praticados. Essa importação não gera saída de divisas do  País e não deve gerar obrigatoriedade de pagamento de quaisquer tributos, dada sua  natureza  jurídica  de  mera  reposição  de  equipamentos  defeituosos,  anteriormente  importados. (grifos no original)  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 191          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2006  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA  DE 100%. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. EXCLUSÃO.  A  imposição  de  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço praticado, ou preço declarado e preço  arbitrado, nos  casos de  subfaturamento  na  importação,  exige  a  comprovação  da  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou conluio na operação investigada.  A  irregularidade  constatada  no  curso  de  outro  procedimento  de  fiscalização  não  traz, por si  só, presunção absoluta de  infração de caráter  intencional praticada  nas demais operações conduzidas pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido  Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.   Alega omissão do Colegiado,  ao deixar de  levar  em conta,  na  formação  de  juízo a  respeito da  infração por  subfaturamento, além do Packing List correspondente  a uma  operação de exportação cuja  importação ocorrera cinco anos antes da que era objeto da  lide,  outras provas acostadas aos autos pela Fiscalização Federal.  Assim explica suas razões,  Entretanto,  ao  assim  decidir  o  E.  Relator  foi  omisso  ao  não  se  manifestar  sobre outra prova acostada pela Fiscalização para comprovar  subfaturamento, qual  seja:  "Observamos que quando o exportador é o mesmo fabricante  (MOTOROLA  INC. os amplificadores de potência 40W tem como valor unitário 15.473,00 (quinze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  três  dólares  americanos),  conforme  comprova  a  DI  0211049760­7,...)”  Ou  seja,  quando  o  próprio  fabricante  é  o  exportador  temos  que  o  valor  da  mercadoria  é  similar  ao  contido  no  packing  list  utilizado  pela  Fiscalização  cujos  valores  estão  muito  acima  do  valor  declarado  pelo  Autuado,  em  media  de  US$  2.900,00.  (...)  Ora, esta prova aliada as demais contidas nos autos e consideradas indiciárias  pelo relator (falta de  laudo  técnico, alteração de part number e  tempo  transcorrido  entre a exportação e importação para reparo) já servem para amparar a autuação.  É o Relatório.  Voto             Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 192          8 Reexaminando o processo, chego à conclusão de que não ocorreu a omissão  acusada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Conforme  se depreende  do  teor do  excerto  abaixo  reproduzido,  extraído do  Voto  condutor  da  decisão  embargada,  a  informação  de  suposta  afetação  do  preço  quando  exportador e fabricante eram a mesma pessoa, Motorola, foi relatada e levada em consideração  pelo Colegiado, se não vejamos.  Conforme se extrai do texto, a autuação foi baseada em recente trabalho de  representação  fiscal  contra  a  Nextel,  processo  n°  10831.008937/2003­55.  Esse  processo,  fica  claro,  nada  tem  a  ver  com  o  procedimento  veiculado  no  Auto  de  Infração  sub  judice.  Se  não  pela  ausência  de  elementos  que  indiquem  qualquer  vinculação  do paking  list  com  a  importação  realizada  por meio  da Declaração  de  Importação nº 06/0284906­8, na qual  foram declaradas as mercadorias com preços  considerados  subfaturados,  pelo  simples  fato  de  que  tal  representação  ocorreu  no  ano de 2003, conforme indica o processo, e a importação em análise no ano de 2006.  O texto da Descrição ainda menciona outros documentos que confirmam que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  Federal  tomou  por  base  fatos  identificados  em outras operações. Neste  sentido  o  esclarecimento  de que  a DI  nº  01/0581279­4, de 11/06/2001, foi parametrizada para o Canal Cinza de importação,  e  que  a  DI  nº  02/1049760­7,  de  26/11/2002  confirma  preços  determinados  em  função do fabricante Motorola. (grifos incluídos)  O fato é que,  tanto quanto para os demais elementos de prova apresentados  pela Fiscalização Aduaneira com vistas à comprovação do ilícito, a constatação de informação  de preços subfaturados ou subvalorados quando a Motorola foi o exportador, estava respaldada  em uma operação realizada ainda no ano de 2002.  O raciocínio é o mesmo para todos os elementos de prova apresentados.  A acusação de  subfaturamento do preço  requer  a comprovação da presença  do elemento volitivo. Conforme exposto no Acórdão embargado, infrações dessa natureza não  podem basear­se  em ocorrências  remotas,  cuja  reincidência  sequer  foi  investigada. Veja­se o  pronunciamento contido no Voto.  A acusação de subfaturamento do preço não se confunde com os demais casos  revisão  do  valor  aduaneiro  declarado,  seja  a  revisão  decorrente  da  rejeição  do  primeiro  método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo dos tributos aduaneiros.  No subfaturamento, é preciso que seja provado que o preço ou valor praticado  naquela operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação.  Ao contrário, a rejeição do primeiro método ou recomposição do valor requer apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas à rejeição do primeiro método ou inclusão de valores na base de cálculo.  E,  ainda,  ao  final,  esclarece  a  razão  por  que  considera  que  acontecimentos  passados não sejam aptos à comprovação do ilícito.  Em sentido diametralmente oposto, tem­se que também não é possível admitir  que a constatação da ocorrência de uma infração dolosa em determinado momento  se irradie para todas as demais operações conduzidas pela pessoa jurídica, trazendo a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 193          9 presunção de  fraude para  todas as negociações que venham a ser consumadas dali  por diante.  Sopesando  todas  essas  circunstâncias,  é  preciso  que  se  diga  que,  no  caso  concreto,  pelo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração,  a  acusação  de  subfaturamento  do  preço  está  respaldada,  exclusivamente,  em  um  paking  list  encontrado  pela  Fiscalização  em  uma  operação  de  exportação  cuja  importação  correspondente ocorrera cinco anos antes da importação objeto da presente autuação,  e nada mais.  A  falta  de  um  laudo  técnico,  o  tempo  transcorrido  entre  a  importação  e  a  exportação  para  reparo,  a  diferença  de  part  number  entre  os  bens  exportados  e  importados,  poderiam  oferecer  elementos  subsidiários  na  constituição  de  quadro  indiciário, mas, isoladamente, parece­me, nada representam quando a intenção é a de  comprovar o subfaturamento do preço.  Pertinente  esclarecer  o  porquê  da  menção  ao  paking  list  encontrado  pela  Fiscalização como único elemento de prova do subfaturamento.  É  que  os  outros  elementos  indicados  pela  Fiscalização,  ainda  que  fossem  atuais,  seriam  muito  mais  adequados  ao  procedimento  de  rejeição  do  Primeiro  Método  de  Valoração do que à acusação por subfaturamento do preço. Explico.  Tomando como exemplo a própria questão suscitada pela Embargante.  Se,  de  fato,  ao  importar  de  uma  empresa  do  grupo  há  evidência  de  que  o  preço praticado é inferior ao preço normal de mercado, tem­se, claramente, hipótese de rejeição  do primeiro método.  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições  do  Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i) sejam impostas ou exigidas por  lei ou pela administração pública do país  de importação;  (ii)  limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas;  ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­ prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias  objeto de valoração;  (c)  nenhuma parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as  disposições do Artigo 8; e  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000320/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.922  S3­C1T2  Fl. 194          10 (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o  valor de  transação seja  aceitável para  fins  aduaneiros,  conforme as disposições do  parágrafo 2 deste Artigo (grifos meus)  Ou  seja,  quando  empresas,  aproveitando  a  condição  especial  de  relacionamento que têm entre si, praticam preços que lhes são mais convenientes, não há que  se  falar  em subfaturamento do preço, mas  em prática de mercado que enseja  a valoração da  mercadoria por método substitutivo.  De  outra  banda,  a  existência  de  um  packin  list  informando  outros  preços  naquela operação específica demonstra que o valor declarado não foi o efetivamente praticado,  o que tem força suficiente para a sustentar a acusação de subfaturamento do preço. Foi por esse  motivo que o packing list considerado o único elemento de prova disponível. Contudo, como se  disse,  relacionado  a  fatos  pretéritos,  ocorridos  mais  de  seis  anos  antes  da  importação  em  epígrafe e sem nenhuma conexão com o caso investigado.  Ante  tais  considerações, VOTO POR REJEITAR  os  Embargos Declaração  interpostos.  Sala das Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13672.000127/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a.  Turma da DRJ/BHE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 3a.Turma da DRJ/BHE.  Por  bem descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  Maria  CristinaTrindade  Barbosa,  fls.  04/06,  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar, cujo lançamento originou­se  da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual  do exercício 2007, ano calendário 2006, conforme demonstrativo  abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário   Imposto de Renda Pessoa Física­Suplementar 4.455,00  Multa de Oficio 3.341,2 5  Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 447,28   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Sujeito  à  Multa  de  Mora)  125,73   Multa de Mora (Não passível de redução) 25,14   Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 12,62   Valor do Crédito Tributário Apurado 8.407,02  A  Notificação  de  Lançamento  (NL)  n°  2007/606450041544014  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  pleiteadas  com  os  profissionais Alexandra Rosa Oliveira  (R$3.200,00), Juliana de  Oliveira  Takaki  (R$3.000,00),  Vaneza  Ribeiro  Batista  Freire  (R$5.000,00)  e  Sandro  Lúcio  O.  Gadbem  (R$5.000,00),  totalizando R$16.200,00.   Houve  também  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$125,73,  referente  à  fonte  pagadora Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de  Minas Gerais.  Conforme  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 05, a glosa do valor de R$16.200,00 se deu por falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  A  auditoria  acrescenta  que  a  contribuinte  apresentou  recibos  incompletos,  não  se  informando  o  beneficiário  do  tratamento.  Alguns  foram  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 46          3 preenchidos em dois  tempos (grafia e canetas diferentes) e sem  preenchimento da  localidade  (Sandro Lúcio O. Gadbem), outro  sem carimbo da profissional (Juliana de Oliveira Takaki).  A  contribuinte  foi  cientificada  da  notificação  em  31/03/2008  (fls.20),  apresentando  impugnação  em  30/04/2008  (fls.  01/03),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04  a  13,  alegando  em  síntese que:  Quando da entrega de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), o  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  ainda  não  lhe  havia  entregado  o  comprovante  de  rendimentos e, para não perder o prazo final, informou o mesmo  valor do IRRF do ano­calendário 2005.  Em  28/02/2008,  antes  da  lavratura  da Notificação,  que  se  deu  em  17/03/2008,  foi  efetuado  o  recolhimento  da  diferença  apurada, acrescida de multa e juros, conforme Darf anexado.   Assim,  requer  seja  excluído  da  notificação,  o  valor  referente  à  compensação indevida do IRRF.  A  glosa  de  despesas  médicas  foi  procedida  de  forma  generalizada,  sem  a  observância  minuciosa,  detida  e  aprofundada  das  despesas  de  forma  individualizada,  presumindo­se a ilegalidade dos comprovantes apresentados.  Os fatos descritos na notificação não merecem crédito, pois não  se  coadunam  com  os  documentos  apresentados.  As  despesas  liquidadas junto a Vaneza R. B. Freire e Alexandra Rosa  Oliveira  estão  regularmente  comprovadas,  não  podendo  ser  inclusas nas descrições fáticas lançadas na notificação para fins  de glosa.  A inexistência de carimbo no recibo firmado por Juliana Takaki  não justifica a glosa, pois os dados da profissional e a aposição  da  assinatura,  por  si  só,  eliminam  dúvidas  e  questionamentos  quanto à veracidade do documento.  Os recibos emitidos por Sandro Lúcio O.Gadbem não podem ser  desconsiderados por  falta de  localidade e/ou grafias diferentes,  uma vez que é plenamente justificável tal fato, isso porque pode  ocorrer  o  preenchimento  por  uma  pessoa,  isto  é,  secretária  do  profissional  e,  detectando  a  omissão  de  dados  em  alguns  campos,  não  há  óbice  que  o  beneficiário  do  pagamento  supra  mencionada falha.  Não  se  pode  constituir  crédito  tributário  por  presunção,  como  fez a impugnada, que sustenta questionamento fiscal apenas em  hipóteses,  alienado  de  prova  material  concreta.  Não  se  pode  admitir  tributação  por  fato  provável,  plausível,  possível,  mas  somente por fato ocorrido, consumado.  O art. 112 do CTN prevê o princípio in dúbio pro contribuinte,  que autoriza o julgador, em caso de infrações tributárias, julgar  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  capitulação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 47          4 legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  Neste processo, demonstra­se plenamente aplicável o art. 112 do  CTN, visto que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais do fato.  A  dedutibilidade  dos  gastos  realizados  pela  declarante  foi  embasada  em  documentação  apropriada,  sendo  totalmente  descabida  e  improcedente  a  desconsideração  das  referidas  despesas.  Sob  os  auspícios  dos  princípios  descritos  na  Constituição Federal/1988, os da ampla defesa e contraditório,  requer  seja  determinada  a  intimação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  pelos  serviços  prestados  para  prestarem  informações acerca da autenticidade dos comprovantes.  Requer  seja  considerada  procedente  a  impugnação,  com  a  conseqüente desconstituição do presente lançamento.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.27/34), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  E mantida a glosa de despesas com saúde quando os documentos  apresentados não comprovam que o paciente ou beneficiário dos  serviços prestados seja o contribuinte ou seu dependente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 07.07.2011( fl.35 ), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  05.08.2011,  às  (  fls.36/40  ).  Em  sua  defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ●  Aduz  que  as  despesas  médicas  liquidadas  junto  as  profissionais  Vaneza  Ribeiro  Batista  Freire  e  Alexandra  Rosa  Oliveira,  não  foram  mencionadas  para  efeito  de  glosa,  estão  regularmente comprovadas.  ●  Alega  que  a  glosa  de  todas  as  despesas  médicas  demonstra  que não houve análise detida, aprofundada e individualizada dos  comprovantes apresentados.  ●  Argumenta  que  os  recibos  das  profissionais  Vaneza  Ribeiro  Batista Freire e Alexandra Rosa Oliveira atendem os requisitos  legais do art. 8o,§ 2o, inciso II, da Lei 9.250/1995.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13672.000127/2008­23  Acórdão n.º 2801­003.378  S2­TE01  Fl. 48          5 ● Diz  ainda  que  a  falta  de  especificação  de  alguns  dados  dos  profissionais  Sandro  Lúcio  º  Gadben  e  Juliana  de  Oliveira  Takaki,  não  tem o  condão de macular  a verdade das despesas,  portanto, deve ser considerada regular.  ●  Ao  final  requer  seja  julgado  inteiramente  procedente  o  presente recurso, por ser de inteira justiça.  É o Relatório   Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   A controvérsia cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas referentes as  profissionais  Alexandra  Rosa  Oliveira  (R$  3.200,00),  Juliana  de  Oliveira  Takaku  (R$  3.000,00),Vaneza Ribeiro Batista Freire (R$ 5.000,00 ) e Sandro Lúcio Gadbem (R$ 5.000,00),  totalizando R$ 16.200,00,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Na  impugnação  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  de  prova  que  suprissem as faltas apontadas pela fiscalização, nem tampouco nessa fase recursal.  No que concerne ao IRRF no valor de R$ 125,73, a contribuinte reconhece a  irregularidade.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva   ­                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5276311 #
Numero do processo: 10830.722049/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 435          1  434  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722049/2012­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO DE REABILITACAO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 22 04 9/ 20 12 -4 0 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 436          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  DE  REABILITACAO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ, em face de acórdão que manteve a  os Autos de Infração n. 51.016.016­6 e 56.016.017­4, lavrados, respectivamente, para cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias parte da  empresa e destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  recorrente  apresentava  GFIP´s  com  a  indicação do Código FPAS 639, relativo a empresas isentas do recolhimento das contribuições  previdenciárias parte patronal.  Em virtude de tal fato, foi aberto o procedimento de fiscalização, sendo que em  18/01/2011, foi solicitado à recorrente por meio de TIAD a apresentação do Ato Declaratório  de Concessão de Contribuições Previdenciárias e o CEAS, sendo que nenhum dos dois veio a  ser  apresentado.  Por  tais  motivos,  entendeu  a  auditoria  que  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  benefício da isenção declarada.  Ao presente caso fora aplicada a multa de ofício de 75%, agravada ao patamar  de 150%, com base na Lei 9.430/96.  O  lançamento  da  multa  compreende  as  competências  de  01/2009  a  12/2009,  tendo sido o contribuinte cientificado em 20/04/2012 (fls. 141)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  esta  analisou  matéria  estranha  aos  autos  do  presente  processo,  sobretudo  no  que  se  refere  a  supostas  alegações  de  inconstitucionalidade,  sendo  a  imputação  fiscal  confusa  e  desprovida da fundamentação legal;  2.  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  isntância  desconsiderou o teor da Portaria 437/2012 da Secretaria de  Atenção  à  Saúde,  conferindo  o  CEAS  à  recorrente  (fls.  259/264);  3.  que a autoridade julgadora tratou o caso como se este fosse  relativo a autuação do ano de 2006, quando, em verdade, se  trata do caso de autuação do período de 2009;  4.  que  a  autoridade  julgadora  não  considerou  o  prazo  de  03  (três)  anos  de  constituição  da  recorrente  para  que  pudesse  obter o CEAS, o que impossibilitaria a efetivação do pedido  antes do ano de 2008;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 437          3  5.  que  é  entidade  de  assistência  social,  cumprindo  todos  os  requisitos legais para o usufruto da benesse, de modo que o  fato  de  ainda  não  possuir  o CEAS  durante  o  seu  prazo  de  defesa,  não  tem  o  condão  de  justificar  o  lançamento;  que  além disso o STF já  reconheceu que o CEAS é documento  de mero reconhecimento e a sua concessão produz efeitos ex  tunc;  6.  que  atua  na  prestação  de  serviços  a  portadores  de  deficiências  mentais,  estando  voltada  100%  para  o  atendimento ao SUS;  7.  que  diante  da  necessidade  de  aguardar  03  (três  )  anos  da  data de  sua constituição  somente protocolou o pedido para  expedição  do CEAS  em  19.06.2008,  reiterado  em  2010,  o  qual  veio  a  ser  concedido  dias  após  o  protocolo  da  impugnação  e  apresentado  antes  mesmo  de  vir  a  ser  prolatado o v. acórdão de primeira instância;  8.  que o  antigo Conselho de Contribuintes  já  reconheceu que  para o gozo da imunidade basta o cumprimento do disposto  no art. 14 do CTN;  9.  faz  apurada  descrição  das  atividades  que  exerce,  as  caracterizando como de assistência social;  10.  que  as  alegações  do  v.  acõrdão  no  sentido  de  que  os  documentos  que  comprovam  o  devido  requerimento  do  CEAS e da sua concessão estarem ilegíveis não se sustenta,  o  que  ocorreu  por  erro  de  digitalização  dos  autos  na  Secretaria da Receita Federal;  11.  que  não  pode  ser  considerada  como  empresa  para  fins  previdenciários;  12.  a inconstitucionalidade do SAT;  13.  que  o  enquadramento  da  alíquota  do  SAT  como  nível  médio,  sujeito  ao  nível  de  2%,  não  se  adequa  a  atividade  exercida pela recorrente, que é de assistência social (saúde),  já  que  os  seus  funcionários  não  lidam  com  máquinas  ou  mesmo realizam cirurgias, devendo o seu risco ser análogo  aos de serviços de enfermagem, no patamar de 1%;  14.  ilegalidade do SALA´RIO EDUCAÇÃO,  INCRA e SESC,  SENAI E SEBRAE;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 438          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A  recorrente  sustentar  haver  nulidade  a  ser  reconhecida  no  presente  caso,  e,  inicialmente o faz sob a acusação de que o v. acórdão recorrido deixou de analisar uma série de  argumentos de defesa trazidos a lume.  Em que pesem referidos argumentos e aos detida análise doa cordão de primeira  instância  percebo,  que  em  verdade,  toda  a  sustentada  nulidade  da  decisão,  em  verdade  se  mostra  como  o  próprio  descontentamento  da  recorrente  com  relação  ao  resultado  do  julgamento a quo.  Apurei que o v. acórdão não incorreu em confusão acerca da legislação aplicável  ao  caso,  mas  ao  contrário,  com  base  no  fundamento  constitucional  da  imunidade,  apenas  justificou  qual  o  diploma  legal  infraconstitucional  entendia  ser  aplicável  ao  caso.  E  sobre  o  assunto fundamentou a contento as suas conclusões.  Assim, sob este aspecto, afasto as alegações da contribuinte.  Ademais,  no  que  se  refere  ao  fato  de  deixar  de  considerar  documentação  apresentada pela recorrente, a saber aquela necessária para emissão do CEAS apresentado no  curso  do  presente  processo  administrativo,  no  caso,  os  protocolos  realizados  pela  recorrente  para sua concessão, em respeito ao princípio do devido processo legal, entendo que ao presente  caso deve ser dado outro encaminhamento.  No que concerne aos protocolos do pedido de concessão do CEAS, juntados às  fls.  252/253,  de  fato,  há  que  se  reconhecer  que  os mesmos  encontram­se  com o  carimbo de  protocolo  ilegível,  o  que  justificaria  o  fato  do  julgador  de  primeira  instância  em  não  tê­los  conhecido sob tal justificativa.  No entanto, na oportunidade de impetração do presente recurso voluntário, vejo  que  o  contribuinte  trouxe  referidos  documentos  com  o  carimbo  de  protocolo,  agora  legível,  demonstrando que fez os pedidos de concessão do CEAS ainda em 2008.  Ou seja, por tal motivo, tenho por verossímil a alegação da parte no sentido de  que no momento da digitalização do presente processo pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, possa  ter havido um problema que, ao ver da parte, prejudica o conteúdo de sua  tese  principal de defesa. E referido fato, a meu ver, não pode vir a prejudicar a completa análise dos  argumentos de defesa da recorrente, sobretudo tendo em vista que o documento desconsiderado  quando  do  julgamento  de  primeira  instância  faz  parte  do  núcleo  dos  argumentos  de  defesa  expostos seja na impugnação ou mesmo em seu recurso voluntário.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722049/2012­40  Resolução nº  2402­000.404  S2­C4T2  Fl. 439          5  Vejamos como se manifestou o julgado a quo sobre os documentos juntados às  fls. 252/253:  Quanto  a menção  feita  pela  impugnante  que  protocolou  o  pedido  de  registro do CEBAS no Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS  em  06/2008,  o  documento  juntado  às  fls.  252  não  comprova  este  argumento, uma vez que o carimbo de protocolo encontrase ilegível.  Já o Aviso de Recebimento e fls. 253 acusa o envio de “documentos  CNAS”  em  15/10/2009,  não  comprovando  a  data  do  protocolo  no  CNAS.  Portanto,  não  tendo  cumprido  com  os  requisitos  legais  exigidos  à  época dos fatos geradores, dentre estes aquele disposto no inciso II, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, artigos 3º, 4º e 28 da Medida Provisória  nº 446/2008 e artigos 3º, 4º e 29 da Lei nº 12.101/2009, o lançamento  deve ser mantido.  Ou seja, em face das colocações supra e do fato de que o documento não estava  legível  em  sua  inteireza,  tendo  em vista  a  inequívoca demonstração  de  que  tal  fato  pode  ter  ocorrido ocorreu na digitalização dos autos  feita pela Receita Federal do Brasil, entendo que  alguns esclarecimentos prévios devem ser prestados, para que se possa  analisar a veracidade  das alegações da recorrente.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  origem,  para  que  a  fiscalização  se  manifeste sobre as seguintes indagações:  (i)  se  o  documento  juntado  às  fls.  252  foi  entregue  aquela  esta  repartição  de  forma  ilegível  ou  na  exata  forma  em  que  se  encontra digitalizado nos autos do presente processo, de modo  que fique esclarecido expressamente se houve defeitos no ato  de digitalização de referido documento;  (ii)  se  o  documento  juntado  às  fls.  252  é  o  mesmo  documento  juntado no presente recurso voluntário às fls. 385;  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.001765/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 62A do RICARF Cabível a incidência de índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62-A, do RICARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, quanto ao prazo para pleitear a restituição, e o Conselheiro Walber José da Silva (relator), quanto aos expurgos inflacionários. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor quanto aos expurgos inflacionários. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e relator. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.048          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e relator.   (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  No  dia  15/03/2001  a  empresa  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSEVAÇÃO  S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a  pagamentos efetuados no período de 01/01/1989 a 28/02/1996, alegando inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Após diversas  idas e vindas, o pedido de restituição da empresa Recorrente  foi  julgado  improcedente pela DRF que, em conseqüência, não homologou as compensações  declaradas e vinculadas ao crédito pleiteado.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  por  dois motivos:  primeiro  porque  a  autoridade da RFB entendeu extinto o direito de a empresa Recorrente pleitear a restituição do  PIS recolhido antes do dia 15/03/1996, ou seja, 05 (cinco) anos antes da data da apresentação  do  pedido  de  restituição. O  segundo motivo  diz  respeito  aos  efeitos  da  decisão  judicial  que  reconheceu a inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88 e nada disse sobre o direito à  restituição  ou  à  compensação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  com  base  nas  disposições  dos  referidos  decretos­leis.  Despacho  Decisório  acostado  às  fls.  461/464  (numeração manual).  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade,  cujas  razões  alegadas  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  e  abaixo  transcritas:  Ao  descrever  os  fatos,  registra  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório  em  tela  para  salvaguardar  o  seu  direito  quanto  à  restituição  dos  valores  pagos a maior e/ou indevidamente a título de PIS, assim como à homologação das  compensações  que  se  valeram  de  tais  créditos,  consoante  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88.  Discorda  das  razões  expostas  pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  considerar  inexistente  tal  demanda  na  via  judicial,  argumentando que a declaração de inconstitucionalidade decorrente do provimento  jurisdicional  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  198.909­2  Paraná,  originário  do  Mandado  de  Segurança  n°  00.01.07158­0, que  tramitou perante a 5a Vara Federal de Curitiba e que  transitou  em  julgado  aos  24  de  setembro  de  1996,  é  suficiente  para  que  os  recolhimentos  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.049          3 efetivados  pela  empresa  sejam  revistos  e  recalculados  de  ofício  para  o  reconhecimento  tanto  do  crédito  decorrente  das  diferenças  apuradas  nos  recolhimentos  de  PIS,  como  para  a  imediata  homologação  das  compensações  realizadas.  Diz que o Conselho de Contribuinte tem acolhido plenamente as declarações  de  inconstitucionalidade  como  meio  hábil  a  reconhecer  e  declarar  o  direito  à  restituição, conforme acórdãos que cita em sua defesa.  Colaciona,  ainda,  decisão  do  STJ  para  aclarar  dúvidas  existentes,  principalmente  em  relação  ao  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos e posteriormente declarados inconstitucionais pela  via do controle difuso.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  pedido  de  cancelamento  protocolizado  em  24/09/2003, não houve desistência dos valores pleiteados no Pedido de Restituição  que  originou  o  presente  processo,  mas  apenas  das  compensações  constantes  das  DCOMP  cujos  valores  foram  incluídos  no  PAES,  confirmando,  todavia,  as  compensações formalizadas após 24/09/2003, cujas DCOMP são objeto do Processo  n° 10980.000853/2008­74.  Aduz, assim, que o ordenamento contido no despacho decisório e ofício em  apreço,  para  emitir  carta  de  cobrança  e  exigir  o  pagamento  dos  débitos  correspondentes  às  compensações  realizadas,  não  pode  prosperar,  eis  que  ficou  demonstrado que o cancelamento requerido jamais alcançou os créditos advindos da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  os  quais  fundamentaram  o  pedido  de  restituição em questão.  Requer sejam homologadas as compensações realizadas após 24 de setembro  de 2003, especialmente as constantes no Processo n° 10980.000853/2008­74, que se  valeram dos créditos constantes no Processo n° 10980.001765/2001­13.  Por  fim,  pretende  sejam  obstados  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  atos  constritivos de direito, especialmente dos valores constantes da Carta de Cobrança,  bem como do  encaminhamento  dos  supostos  débitos  tributários  para  inscrição  em  Divida Ativa da União.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­18.382,  de  18/06/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/10/2003  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.050          4 DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação de declaração de compensação.  Manifestação não conhecida  Data  fato  gerador:  14/11/2003,  11/12/2003,  15/01/2003,  01/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004,  13/05/2004,  14/06/2004,  14/07/2004  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fundada em crédito não reconhecido pelo respectivo órgão, não  pode ser homologada.  Foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do PIS e da Cofins cuja  declaração de compensação não representa confissão de dívida. O crédito  lançado está sendo  controlado no Processo nº 10980.012896/2008­01.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  28/10/2008, conforme AR de fl. 634 (numeração manual), e, discordando da mesma, impetrou,  no dia 27/11/2008, o Recurso Voluntário de fls. 645/671 (numeração manual), no qual contesta  a decisão de não conhecer da manifestação de inconformidade em relação à compensação de  fls.  504/507  e,  no  mais,  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quanto ao prazo para pleitear a restituição, que entende ser de 05 (cinco) anos,  contados do trânsito em julgado da decisão judicial (24/09/1996), a necessidade de corrigir os  indébitos,  inclusive com os expurgos  inflacionários e a não aplicação das disposições da Lei  Complementar nº 118/05.  Por  falta  de  previsão  regimental,  não  se  relata  as  razões  da  “Impugnação”  apresentada contra o aviso de cobrança de débito.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.051          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  cuja  decisão  final,  transitada  em  julgada  no  dia  24/09/1996,  lhe  foi  favorável.  Nem  a  Recorrente  pleiteio  e  nem  lhe  foi  reconhecido  na  decisão  judicial  o  direito  à  restituição  ou  compensação dos valores do PIS eventualmente  recolhidos a maior por força das disposições  dos referidos diplomas legais.  A Autoridade  competente  da RFB  indeferiu  o  pleito  da Recorrente  porque  considerou  que  o  pedido  de  restituição  não  encontrava  respaldo  na  decisão  judicial  (para  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  execução  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado)  e,  portanto, o prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos da data do pagamento tido como  indevido.  Preliminarmente,  não  conheço  das  alegações  sobre  os  débitos  cujas  declarações  de  compensação  não  representam  confissão  de  dívida,  também  não  conhecidas  pela  decisão  recorrida,  porque  os  referidos  débitos  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  deslocando esta discussão para o Processo nº 10980.012896/2008­01, que controla os referidos  débitos.  A  lide,  portanto,  estabelecida  neste  processo  diz  respeito  ao  prazo  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  em  tela  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, proferida em sede de Mandado  de Segurança impetrado por ela Recorrente.  Quanto à aplicação da decisão judicial, não há dúvidas de que a mesma não  obrigou a Fazenda Nacional a efetuar a  restituição de eventual  indébito. È verdade que, com  ela, a Fazenda Nacional não poderia (e não pode) opor­se à pretensão da Recorrente de reaver  eventual  pagamento  de  PIS  feito  a maior  do  que  estabelecia  a  Lei Complementar  nº  7/70  e  alterações posteriores.  Se a decisão judicial não criou obrigação de restituir, não é título executivo:  apenas declaratório. Em assim sendo, não pode prosperar a pretensão da Recorrente de tornar  esta  decisão  judicial  um  título  executivo  e  executá­la  administrativamente  dentro  do  prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, próprio destes títulos.  Portanto,  improcedente  é  a  pretensão  da Recorrente  para  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  em  tela  seja  contado a partir  da data do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial que declarou inconstitucional os Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Por outro lado, também não tem razão a decisão recorrida.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 15/03/2001, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.052          6 entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de  restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Esta decisão do STF, embora se refira a “ações ajuizadas”, entendo que, pelo  princípio  da  equidade,  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  restituição. Por isto mesmo, para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005,  deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo  para  pleitear  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  I,  do CTN,  ou  seja,  referido  prazo  conta­se  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  efetuado  e  objeto  do  pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente,  pelo  entendimento do STJ, que  adoto,  o prazo para  pleitear  a  restituição  conta­se da data da homologação  tácita. E, por esta  regra, ocorreu a extinção do direito de a  Recorrente pleitear a  restituição dos pagamentos efetuados até o dia 15/03/1991, posto que o  pedido de restituição foi apresentado no dia 15/03/2001.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a  restituir,  observado  o  disposto  na  IN  SRF  nº  006/2000  e  na  Súmula CARF  nº  15,  abaixo  reproduzida, com efeito vinculante dado pela Portaria MF nº 383/10.  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Com relação à correção monetária, se não existe decisão judicial obrigando a  Fazenda Nacional a efetuar restituição do PIS, não há que se falar em aplicação dos índices de  correção monetária utilizados pela Poder Judiciário, incluindo os expurgos inflacionários.   A  legislação  assegura  que  a  correção  monetária  e  os  juros  devidos  na  restituição  são  fixados  em  percentuais  iguais  aos  fixados  para  a  atualização  dos  débitos  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.053          7 contribuinte  para  com  o  Fisco,  visto  que,  pelo  princípio  da  igualdade,  o mesmo  tratamento  deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco.   Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção  monetária  dos  indébitos  em  valores  superiores  àqueles  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos Contribuintes.  Destarte,  os  valores  dos  indébitos  devem  ser  restituídos  com  os  seguintes  acréscimos legais:  1.  Até  31/12/1991,  deverão  ser  observados  os  índices  formadores  dos  coeficientes  da  tabela  anexa  à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no  08,  de  27/06/1997.   2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar­se­á a  incidência  do artigo 66, § 3o, da Lei nº 8.383/1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a  correção dos indébitos.   3. A partir de 01/01/1996, tem­se a incidência da Taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4o,  da Lei nº 9.250/1995.   Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do PIS pago a maior a partir do  dia  15/03/1991,  devendo  a  autoridade  competente  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito, observadas as condições estabelecidas no corpo do presente voto.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ­  Redatora  designada  Concorda­se  com  os  fundamentos  postos  no  voto  do  relator  acerca  da  preliminar que não conhece das alegações sobre os débitos cujas declarações de compensação  não representam confissão de dívida, também não conhecidas pela decisão recorrida, e quanto  ao mérito, concorda­se com a decisão relativa ao direito de a Recorrente pleitear a restituição  do PIS pago a maior a partir do dia 15/03/1991, remetendo à autoridade competente da RFB a  missão  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  observada  a  regra  contida  na  IN  SRF  nº  006/2000  e  na  Súmula  CARF  nº  15,  abaixo  reproduzida,  com  efeito  vinculante  dado  pela  Portaria MF nº 383/10:  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.054          8 Entretanto,  diverge­se  dos  fundamentos  do  voto  do  relator  exclusivamente  quanto  à  análise  sobre  a  possibilidade,ou  não,  de  incidência  de  expurgos  inflacionários  nos  cálculos de atualização do indébito, cujo direito de pleito foi reconhecido no voto do relator.  É  sabido  que  a  Fazenda  Nacional  sempre  manifestou­se  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  defendendo  que  somente  seria  possível,  para este fim, a utilização de índices legalmente estatuídos e, neste sentido, foram inúmeras as  decisões administrativas de 1ª instância de julgamento.  Todavia, encontra­se pacificado no âmbito do STJ entendimento diverso no  sentido de que devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os  percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais,  com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão  aqueles  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561do  Conselho  da  Justiça  Federal  ,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), sendo, assim, desnecessária a expressa menção no  pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010) e 1.012.903/RJ (Rel.  Min. Teori Zavaski),  submetidos  ao Rito dos Recursos Repetitivos  (art.  543­C, do CPC), os  quais  vinculam  os  julgamentos  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  62­A,  do RICARF,  cuja  ementa do Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir:  Recurso Especial  nº  1.112.524/DF RECURSO ESPECIAL 2009/0042131­8  (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010; DJe 30/09/2010):  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.055          9 STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando o juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias de ordem pública, não  incide a regra da congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de  matérias de ordem pública: a)substanciais: cláusulas contratuais  abusivas (CDC, 1º e 51);cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC  1228,  §  1º),  da  função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé  objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.056          10 4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual:  "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: RESP 1.002.932/SP,  Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.057          11 argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  E, em decorrência da jurisprudência pacificada do STJ, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008,  no  sentido  de  que  fosse  dispensada a apresentação de contestação, recursos, bem como autorizada a desistência dos já  interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visassem  obter declaração de que era devida, como fator de atualização de débitos judiciais, a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  justiça  Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para  fins da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 e do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, conforme Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008.  Tal Parecer e Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam a  presente  decisão,  tendo  em vista  o  disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea “a” do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22/06/2009 (RICARF). 2 Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela  egrégia  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,por  meio  do  Acórdão  nº  930300.248,  de  21/10/2009,  que mudou o  sentido  da  jurisprudência  administrativa  em  favor  dos contribuintes, da lavra do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  CONCLUSÃO   Diante  do  que  foi  acima  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do PIS pago a maior a partir do dia 15/03/1991, devendo a autoridade competente  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  observada  a  regra  da  Súmula  CARF  nº  15                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  (...).    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001765/2001­13  Acórdão n.º 3302­002.397  S3­C3T2  Fl. 1.058          12 (acima  transcrita) e  a  incidência de  índices de  inflação  expurgados  pelos planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561 do Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10945.900905/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900905/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 05 /2 01 2- 17 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 66          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 67          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 68          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 69          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900905/2012­17  Acórdão n.º 3803­004.972  S3­TE03  Fl. 70          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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