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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565791 #
Numero do processo: 16327.720680/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Exonera-se a exigência formulada com base em divergência de valores a pagar declarados na DIPJ e na DCTF, quando o contribuinte faz prova, mediante informações e documentos, de ter havido mero erro de preenchimento de declaração, evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1301-001.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  na  forma  regimental  ante  a  exoneração do crédito tributário lançado, pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se dos autos que em desfavor da contribuinte acima  identificada  fora  lavrado  auto  de  infração  (fls.  29  a  34),  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/2006.  Consoante Termo de Verificação Fiscal  (fls. 27 e 28), constatou­se que, em  procedimentos de exame da DIPJ do ano­calendário 2006, a recorrida teria deixado de recolher  a  diferença  de  CSLL  –  Ajuste  Anual,  de  R$  1.077.858,54,  apurada  pelo  cotejo  com  informações consignadas em DCTF e em DARF´s de recolhimento.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  32),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  36  ­  41),  alegando,  em  resumo,  que  a  exigência  lançada  decorreria  de  divergência  entre  o  valor  total  de  estimativa  de CSLL  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  2006,  de  R$  9.876.289,12  (fl.  17)  e  o  consignado  na  DCTF,  de  R$  8.793.172,20  (fl.  25),  divergência essa originária da estimativa de 08/2006, assinalando ter declarado na DIPJ, com  base  em  Balancete  de  Suspensão,  valor  devido  de  IRPJ,  para  o  mês  08/2006,  de  R$  1.517.679,36 (fl. 16), enquanto na DCTF, consignara o valor de R$ 434.562,49 (fl. 26), com  diferença de R$ 1.083.116,87.  Justificou  a  recorrida,  destarte,  que  esta  diferença,  por  sua  vez,  seria  decorrente  do  fato  de  o  valor  tributável  do  Auto  de  Infração  (R$  12.034.631,96  =  R$  5.238.246,37  +  R$  6.796.385,59)  (fls.  59  a  66),  objeto  do  PAF  nº  16327.001102/200611,  lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  ter  sido  adicionado à base de cálculo da CSLL de 08/2006 (fls. 16 e 22), sem que fosse informado, na  DCTF, o  recolhimento do  imposto  incidente sobre esse acréscimo, efetuado  também naquele  mês (fls. 69 e 70).  Aduziu  ainda,  que  o  pagamento  total  do Auto  de  Infração  teria  sido  de R$  1.841.559,56, correspondendo a parcelas de R$ 842.184,28 (fl. 69) e de R$ 999.415,28 (fl. 70),  cuja  soma  do  principal  pago  equivaleria  à  referida  diferença,  de  R$  1.083.116,87  (R$  471.442,17 + R$ 611.674,70 = R$ 1.083.116,87) e que teria informado na DCTF de 08/2006  (fl. 26), o recolhimento de apenas R$ 434.562,49, código 2469, deixando de indicar o valor do  lançamento  de  ofício,  por  impossibilidade  de  preenchimento  do  código  de  receita  de  lançamento  de  ofício,  2973,  concluindo  assim  que  o  valor  lançado  no  presente  Auto  de  Infração,  de  R$  1.077.858,54,  corresponderia  exatamente  ao  valor  pago  no  PAF  nº  16327.001102/2006­11, de R$ 1.083.116,87, diminuído do Saldo Negativo de CSLL a Pagar  do ano­calendário 2006, declarado na DIPJ, de R$ 5.258,33 (fl. 17) e que a autoridade fiscal,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720680/2011­08  Acórdão n.º 1301­001.035  S1­C3T1  Fl. 2          3 tendo  acesso  a  todas  as  Declarações  do  contribuinte,  DARF´s  e  PER/DCOMP,  poderia  ter  verificado a ocorrência do recolhimento dos tributos em tela, em observância do princípio da  verdade  material,  da  segurança  jurídica  e  do  caráter  vinculado  de  sua  atividade,  e  em  consonância com os princípios da moralidade, eficácia e celeridade, previstos no artigo 37 da  CF.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  78 a 84,  julgou  insubsistentes as acusações fiscais, conforme observa­se da ementa do aresto  recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.    Substancialmente,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  insuficiência  de  R$  1.077.858,54  objeto  do  presente  lançamento  foi  apurada  pela  autoridade  fiscal  com  base  na  constatação de que o autuado declarou na DIPJ do ano­calendário 2006, valor de Estimativas  pagas, no ano, de R$ 9.876.289,12 (fl. 17), enquanto na DCTF (fls. 25 e 26) fez constar valores  de  recolhimento  via  DARF´s,  de  R$  7.818.497,73,  e  depósito  judicial  de  R$  974.674,47,  totalizando R$ 8.793.172,20.  Destacou­se  assim, que consoante as  informações  trazidas e os documentos  juntados pelo autuado, essa foi provocada pela divergência de R$ 1.083.116,87, entre o valor  declarado  de  CSLL  a  Pagar  de  08/2006,  na  DIPJ  (fl.  16),  apurado  mediante  Balanço  de  Suspensão, de R$ 1.517.679,36, que veio compor o referido valor anual de R$ 9.876.289,12, e  o  pagamento  consignado  na  DCTF,  de  R$  434.562,49,  que  integrou  o  mencionado  total  de  recolhimento, via DARF, de R$ 7.818.497,73.    Verificou­se  também,  que  na  apuração  da  CSLL  a  pagar  de  08/2006,  o  autuado  adicionou  à  base  de  cálculo  do  mês  (fls.  16  e  22)  o  valor  tributável  do  Auto  de  Infração  (R$ 12.034.631,96 = R$ 5.238.246,37 + R$ 6.796.385,59)  (fls.  59  a 66),  objeto  do  PAF nº 16327.001102/2006­11, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004, de valores devidos de PIS e de COFINS com  exigibilidade  suspensa,  sem  informar,  na  DCTF,  o  recolhimento  da  contribuição,  de  R$  1.841.599,56 (fls. 69 e 70), incidente sobre esse montante acrescentado.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4   Concluiu­se  assim,  que  o  valor  do  auto  de  infração  (fl.  59),  de  R$  2.224.264,75,  foi  liquidado  em  29/08/2006,  com  redução  de  50%  da  multa,  por  R$  1.841.599,56,  mediante  dois  DARF´s,  um,  de  R$  842.184,28  (fl.  69),  e  outro,  de  R$  999.415,28  (fl.  70),  cujos  principais  correspondem  à  diferença  de  R$  1.083.116,87  (R$  471.442,17 + R$ 611.674,70). Este valor,  deduzido  do Saldo Negativo  de CSLL  a Pagar  de  2006,  de  R$  5.258,38  (fl.  17),  corresponderia  exatamente  ao  valor  aqui  lançado,  de  R$  1.077.858,54,  mencionando  ser  evidente  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada por  erro de preenchimento da DIPJ,  por parte do  autuado,  ao  adicionar à base de  cálculo da CSLL de 08/2006 (fl. 22) o valor tributável de Auto de Infração pago naquele mês,  relativo à CSLL devida dos anos­calendário 2003 e 2004, tratando­se, portanto, de lançamento  de  crédito  relativo  a  diferença  inexistente  de  CSLL­Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2006,  sendo, destarte, improcedente a autuação.  Em vista da total exoneração, submeteu­se o feito ao recurso de Ofício. É o  relatório.                                  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720680/2011­08  Acórdão n.º 1301­001.035  S1­C3T1  Fl. 3          5 Atento aos pressupostos legais e regimentais, admito o Recurso de Ofício.  Destaque­se,  por  primeiro,  que  a  presenta  autuação  decorreu  de  constatada  insuficiência  no  recolhimento  efetuado  a  título  de  ajuste  anual  da  CSLL  atinente  ao  ano­ calendário 2006.  A  metodologia  da  zelosa  Fiscalização  pode  ser  observada  no  item  2  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 27 – 28) e se traduziu no confronto entre os valores contidos  na DIPJ do período e aqueles confessados em DCTF, confira­se:  (2  ­) Conforme retro demonstrado, o valor  relativo à diferença  de  CSLL  foi  apurado  cotejando­se  as  informações  constantes,  relativamente ao AC/2006, na DIPJ, em DCTF e nos respectivos  DARF’s; (...)  Como visto, portanto, ao proceder o cotejo dos elementos da escrituração da  contribuinte,  contatou  a  Fiscalização  uma  diferença  entre  as  escriturações  que  geraria  a  contribuição aqui exigida.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  analisando  os  elementos  de  prova  e  de  direito trazidos pela contribuinte, concluiu ter havido mero erro formal no preenchimento das  declarações,  entendendo  suficientemente  provado  não  haver  parcela  tributável  a  hospedar  o  presente  auto  de  infração,  mencionando­se  que  o  contribuinte  teria  provado  essas  meras  irregularidades procedimentais no preenchimento.  Confira­se a ementa do julgado objeto desta apreciação:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  Remanesce para enfrentamento, portanto, a mesma situação. Ou seja, saber se  âmbito  de  um  processo  administrativo  fiscal  que  verse  exigência  de  contribuição  a  título  de  ajuste anual de CSLL, subsiste apenas pela constatada diferença entre os valores escriturados e  os  efetivamente  declarados  ou,  se  por  outro  lado,  tal  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  comprovou  que  as  apontadas  diferenças  decorreram  de  mero  equívoco  procedimental.  Cumprindo  esse  mister  investigativo,  a  exemplo  do  que  fez  a  decisão  recorrida,  registro  que  a  insuficiência  apontada,  no  valor  de R$ 1.077.858,54,  foi  constatada  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 mediante  a  verificação  de  que o  autuado declarou  na DIPJ  do  ano­calendário  2006 valor  de  Estimativas pagas no  total de R$ 9.876.289,12 (fl. 17), enquanto na DCTF (fls. 25 e 26)  fez  constar valores de  recolhimento via DARF´s,  de R$ 7.818.497,73,  e depósito  judicial  de R$  974.674,47, totalizando R$ 8.793.172,20.  Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  verificar  que  esta  diferença,  conquanto  realmente exista, foi provocada pela divergência de R$ 1.083.116,87, entre o valor declarado  de CSLL a Pagar de 08/2006, na DIPJ (fl. 16), apurado mediante Balanço de Suspensão, de R$  1.517.679,36,  que  veio  compor  o  referido  valor  anual  de  R$  9.876.289,12,  e  o  pagamento  consignado na DCTF, de R$ 434.562,49, que integrou o mencionado total de recolhimento, via  DARF, de R$ 7.818.497,73.  A despeito da diferença gerada, ocorreu que na apuração do IRPJ a pagar de  08/2006, o contribuinte adicionou à base de cálculo do mês (fl. 18), o valor tributável de Auto  de Infração (R$ 12.034.631,96 = R$ 5.238.246,37 + R$ 6.796.385,59) (fls. 58 a 63), objeto do  PAF nº 16327.001102/200611, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  sem  informar,  na  DCTF,  o  recolhimento  da  contribuição,  de  R$  1.841.599,56, incidente sobre esse montante acrescentado.  Inegavelmente,  o valor  do  auto de  infração, de R$ de R$ 2.224.264,75,  foi  liquidado em 29/08/2006, com redução de 50% da multa, por R$ 1.841.599,56, mediante dois  DARF´s, um, de R$ 842.184,28  (fl. 69),  e outro, de R$ 999.415,28  (fl. 70),  cujos principais  correspondem à diferença de R$ 1.083.116,87 (R$ 471.442,17 + R$ 611.674,70). Este valor,  deduzido do Saldo Negativo de CSLL a Pagar de 2006, de R$ 5.258,38 (fl. 17), corresponde  exatamente ao valor aqui lançado, de R$ 1.077.858,54.  Andou  bem  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  concluir  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada  por  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  por  parte  do  contribuinte, ao adicionar à base de cálculo da CSLL de 08/2006 o valor tributável de Auto de  Infração pago naquele mês, relativo à CSLL devida dos anos­calendário de 2003 e 2004.  Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a total exoneração do crédito tributário objeto do  presente processo administrativo.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10730.001881/2001-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 a 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.001881/2001­84  Recurso nº  163.636   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.354  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MÁRIO JORGE SYM CARDOSO    Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995 a 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Mário Jorge Sym Cardoso foi lavrado o auto de infração de fls.  139/141,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de Renda  de Pessoa Física  em  decorrência  da  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física, bem como da glosa de despesas médicas  para os anos­calendário de 1995 a 1999.  A  Quarta  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  julgamento do CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o  acórdão n° 3401­00.064, que se encontra às fls. 370/375 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF. DECADÊNCIA.  Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica  em  relação aos  rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  pode  prevalecer  o  lançamento  fundado  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  o  contribuinte  comprova  ter  recursos  suficientes  para  acobertar a aplicação que ensejou o referido lançamento.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não  podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam  os  dispêndios  que  originaram  o  lançamento  com  base  na  apuração  de  variação patrimonial a descoberto.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10730.001881/2001­84  Acórdão n.º 9202­02.354  CSRF­T2  Fl. 2          3 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Não podem ser acolhidos, em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário,  recibos médicos  relacionados  a  despesas  não  pleiteadas  na Declaração de  Ajuste,  eis  que  os  mesmos  fogem  ao  objeto  do  lançamento  (decorrente  da  glosa de despesas deduzidas pelo contribuinte).”  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer que a decadência do  crédito  tributário para o  ano­calendário de  1995  e,  por maioria de votos,  excluiu da base de  cálculo do lancamento o acréscimo patrimonial a descoberto do ano­calendário 1996 o valor de  R$ 31.204,92.  Intimada do acórdão em 08/10/2010 (fls. 376), a Fazenda Nacional interpôs o  recurso  especial  de  fls.  379/388,  em  que  pleitea  seja  afastada  a  decadência  declarada  pela  decisão  recorrida  e  demonstra  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas  quanto  à  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  a  situações  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.   O  recurso  especial  foi  admitido  conforme  se verifica do despacho nº 2202­ 00398, de 30/11/2010 (fls. 398/399).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 424/425.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  no  tocante  à  decadência,  já manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica da ementa a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10730.001881/2001­84  Acórdão n.º 9202­02.354  CSRF­T2  Fl. 3          5 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve  antecipação  de  pagamento  deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1995.   Compulsando os autos, verifico pela cópia da declaração de ajuste anual do  exercício  de  1996  (fls  18)  que  durante  o  ano­calendário  de  1995  ocorreu  a  antecipação  do  imposto de renda por meio de retenções de imposto de renda por fontes pagadoras.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento 30/04/2001 (fls.  139), os fatos geradores referentes ao ano­calendário de 1995 encontravam­se fulminados pela  decadência.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  recorrida  para  reconhecer  a  decadência  em  relação ao ano­calendário de 1995.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10976.000385/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88 - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O STJ decidiu que declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, até a data do trânsito em julgado da ADI 15, uma vez que leis supervenientes apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não teriam o condão de criar nova relação jurídico-tributária no período compreendido até setembro de 2007, o que impede o Fisco de cobrar a exação, em respeito à coisa julgada material. (Recurso Especial nº. 1.118.893/MG [2009/0011135-9], sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ; Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e Parecer PGFN/CRJ/Nº 975/2011). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Regimento Interno do CARF - Art. 62-A)
Numero da decisão: 1801-000.870
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.451          1 1.450  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000385/2008­05  Recurso nº  501.512   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.870  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de fevereiro de 2012  Matéria  AI ­ CSLL  Recorrente  KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  N°  7.689/88  ­  LIMITES  OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  O STJ decidiu que declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei  7.689/88 que instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com  base nesse diploma legal, até a data do trânsito em julgado da ADI 15, uma  vez que leis supervenientes apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo  da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  teriam  o  condão  de  criar  nova  relação  jurídico­tributária  no  período  compreendido  até  setembro  de  2007,  o  que  impede  o  Fisco  de  cobrar  a  exação,  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  (Recurso Especial nº. 1.118.893/MG [2009/0011135­9], sujeito ao regime do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/STJ;  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e Parecer PGFN/CRJ/Nº 975/2011).  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Regimento  Interno do CARF ­ Art. 62­A)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, CSLL,  cientificado  em  06/11/2008  (fls.  01/47),  que  exige  da  empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 956.485,58, aí incluídos  o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data lavratura, além da multa  de ofício exigida isoladamente, tendo em conta a constatação de que a CSLL anual devida nos  anos­calendário  2004  e  2005  não  fora  recolhida,  impondo  a  exigência  da  contribuição  acrescida de multa de ofício e juros de mora. Da mesma forma verificou­se que a CSLL mensal  calculada  com base  em  estimativas mensais  também não  foi  recolhida,  ensejando  sobre  esta  última  infração  a  aplicação  da  multa  isolada  unicamente,  calculada  sobre  os  valores  que  deixaram de ser  recolhidos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 11/46,  parte  integrante das  exigências. De acordo  com o  relato da  autoridade  fiscal  a  empresa  teria  impetrado algumas ações contra a exigência da CSLL. A seguir, resumo da situação, extraído  do Termo de Verificação Fiscal:  Mandado de Segurança n° 89.00.0081­0  Trata­se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  diversas  empresas,  formando litisconsórcio, com o objetivo de que a Autoridade coatora "se abstenha de exigir a  contribuição  Social  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  até  que  Lei  complementar  a  defina,  ou,  sucessivamente  (CPC,  art.  289),  pelo menos,  que  não  a  exija  em  relação  aos  resultados  do  período encerrado em 31.12.88". A sentença de 1a. instância teria exonerado as impetrantes do  recolhimento da contribuição calculada sobre lucros apurados em 31/12/1988. No julgamento  dos recursos interpostos o TRF da 1a. Região considerou: “a Lei n° 7.689/88 é inconstitucional  em razão, pois, de ter infringido os arts. 146, inc.III; 154, inc. I; 165, § 5o. Inc. III; e 195,§§ 4°  e  6°,  da  Constituição  Federal  de  1988",  dando  provimento  ao  Recurso  Adesivo  das  impetrantes,  concedendo  "exoneração  integral  das  empresas  do  recolhimento  da  exação"  e  negando provimento ao recurso da União. O STF negou seguimento ao RE da União e a Ação  Rescisória 94.01.12788­3/DF, distribuída  em 12/05/1994,  foi  julgada extinta  sem  julgamento  de mérito. Ainda de acordo com o TVF:  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.452          3 É  de  interesse  notar  que  às  fls.  272  e  273  a  fiscalizada  alega  que  o  ajuizamento da rescisória faria prova de que a legislação superveniente conteria os  mesmos "vícios" que a anterior ­ adiante veremos que não há vicio que desautorize a  eficácia sequer da Lei 7.689/88, visto que tribunais superiores declararam a validade  desta e de legislação pertinente superveniente ­ e que a própria rescisória faz prova  de coisa julgada no AMS n º 89.01.13614­7/MG. Entretanto, embora desconheça ou  pretenda desconhecer, é notório que a extensão da coisa julgada e da pretendida ação  rescisória no caso em  tela refere­se ao ano­base para qual a sentença  foi emitida  ­  1988  ­  e  que  pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador  nos períodos  subseqüentes à coisa  julgada pela presença de  relações  jurídico­tributárias de  trato  sucessivo, como a apuração e cobrança da CSLL, que a cada ano se renovam, razão  pela qual  a própria  fiscalizada  solicitou prevenção  judicial  no biênio  seguinte; é o  que veremos mais detalhadamente adiante no presente Termo.  Mandado de Segurança n°90.0003617­8  Impetrado individualmente pela empresa contra a exigência da CSLL relativa  ao ano de 1989. Liminar concedida mediante depósitos. A sentença de 1a.  instância concedeu  em parte a segurança, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição para o ano de 1989,  determinando  a  aplicação  da  alíquota  imposta  pela  Lei  7.689/88  (3,8%)  e  não  a  da  Lei  7.856/89. Embargos de Declaração interpostos pela interessada foram julgados improcedentes.  No  julgamento dos  recursos  interpostos pela parte  e pela União o TRF da 1a. Região  julgou  procedente o recurso da parte e declarou a inconstitucionalidade incidental da CSLL.  O STF admitiu parcialmente o RE da União e assim se pronunciou:   "A questão veiculada no presente recurso foi decidida, pelo Egrégio Plenário  da Corte (...), ocasião em que, por unanimidade dos presentes, da decisão eu não participei, se  repeliu a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88, exceto quanto ao seu art. 8°,  que foi acolhida."   Afastada  a  argüição  de  inconstitucionalidade  os  autos  retornaram  para  apreciação das demais questões não apreciadas. Foram interpostos embargos de declaração de  embargos de declaração considerados protelatórios, pois já teria ficado claro no julgamento dos  primeiros embargos que “Não há que se falar em existência de coisa julgada nestes autos, visto  que, se assim era, nenhuma razão havia para que a ora embargante pleiteasse em sua inicial o  provimento  judicial  no  sentido  de  abster­se  da Contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, até  que Lei Complementar a definisse. Nem era exigível que esta Corte, de oficio, conhecesse da  aventada coisa julgada e da prejudicialidade do extraordinário, pois vez alguma esta questão  foi  ventilada nos autos,  sendo esta a primeira  vez que o  fato  é argüido neste Tribunal.” Os  autos  foram  baixados  definitivamente  em  2004  noticiando­se  que  houve  questionamento  da  majoração das alíquotas em sede deste mandamus.  Mandado de Segurança n°91.0023819­8  Impetrado  individualmente contra a CSLL do ano de 1990. Sentença de 1a.  instância negou a segurança e declarou a constitucionalidade da contribuição a partir de março  de  1989,  inclusive  à  alíquota  de  10%.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração,  julgado  improcedente, e apelação improvida. Interpôs embargos, não acolhidos, contra o julgamento do  Tribunal. Recursos Extraordinário e Especial admitidos, mas seus seguimentos foram negados  pelo STF.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O agente  fiscal,  após  tecer  considerações  sobre  os  efeitos  da  coisa  julgada,  concluiu que a empresa somente obteve decisão favorável contra a cobrança da CSLL apenas  em relação ao ano­calendário 1988, razão pela qual foram objeto de lançamento a CSLL anual  devida nos anos­calendário 2004 e 2005 ­ acrescidas de multa e juros – incidente sobre o lucro  tributável apurado a partir das DIPJ e escrituração contábil e fiscal, assim como a multa isolada  pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa mensal apurada com base em balanços e  balancetes, verificações no sistema SINAL e análise de DCTFs.  Cientificada  do  lançamento  em  06/11/2008,  apresentou  a  interessada  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  1.235  a  1.262,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.263/1.397. Em sua defesa alegou que não poderia ser autuada por estar amparada por decisão  judicial transitada em julgado e que a própria fiscalização teria reconhecido sua existência que  teria força de lei entre as partes.  Contesta o entendimento de que a coisa julgada deve ser afastada no presente  caso, o que ensejaria violação ao principio da igualdade tributária. Pediu pelo cancelamento ou  redução  das  multas  isoladas  e  que  fossem  recalculadas  as  bases  de  cálculo  da  CSLL  para  dedução das multas e tributos com exigibilidade suspensa.  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o  Acórdão de fls. 1.399 a julgou procedente a exigência. Observou aquela autoridade, no tocante  à coisa julgada:  Contrariamente  à  tese  da  defesa,  no  caso  vertente,  a  decisão  declaratória  incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, como coisa julgada entre as  partes,  foi  concreta  e  juridicamente  afetada  com  o  advento  da  Lei  n°  8.212/91.  Ocorre que esta lei não apenas reproduziu a obrigação constitucional das empresas  contribuírem  sobre  lucro,  como  reafirmou  as  disposições  contidas  na  Lei  n°  7.689/88, concernentes à base de cálculo e à alíquota.  Diante disso, a discordância da impugnante, alegando que possui a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  se  sustenta.  Mesmo  estando  a  impugnante sob o manto da coisa julgada, não se lhe podendo cobrar, nos termos da  Lei  n°  7.689/88,  a  contribuição,  ainda  assim,  a  Lei  n°  8.212/91,  e  as  leis  que  lhe  foram posteriores mantém esse lançamento.  A alegação de bis in idem oposta contra as penalidades aplicadas foi afastada  ao argumento de se tratarem de fatos distintos aqueles que ensejaram a aplicação de ambas as  multas.  Também  foram  consideradas  improcedentes  as  argüições  atinentes  à  falta  de  compensação  de  bases  negativas  e  redução  das  multas  e  tributos  sub  judice  no  cálculo  das  estimativas mensais.  Notificada da decisão, em 20/07/2009, como atesta a cópia do AR à fl. 1.413,  apresentou  a  interessada,  em 19/08/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  1.416  a  1.442,  no  qual  reafirma,  uma  vez mais,  não  estar  obrigada  ao  recolhimento  da CSLL  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  CSLL  não  foi  reinstituída  por  leis  posteriores.  Colaciona  julgados  judiciais  e  administrativos.  Pugna  pela  exclusão  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  relativos  a  multa  e  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  assim  como  da  CSLL  retida  sobre  prestação  de  serviços  a  terceiros. Afirma  haver  bis  in  idem  na  exigência  dupla  de  penalidade  e  protesta  pela  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  de  meses  anteriores no cálculo das estimativas mensais.  É o relatório.    Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.453          5     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos  o  cerne  do  litígio  diz  respeito  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada  a  favor  da  empresa  recorrente  que  a  teria  desobrigado  do  recolhimento da CSLL.  Uma  vez  que  essa  é  a  questão  principal  posta  nos  autos  para  apreciação,  cumpre,  inicialmente,  retroceder  à  análise  da  primeira  ação  judicial  interposta  pela  empresa  recorrente, contra a cobrança da CSLL, na qual teria havido a coisa julgada:  MANDADO DE SEGURANÇA N º 89.00.00811.  Na  petição  inicial  do  MS  acima  mencionado,  impetrado  por  diversas  empresas,  dentre  elas  a  recorrente,  em  litisconsórcio,  o  pedido  constante  da  exordial  foi  o  seguinte:    Pedido do MS 89.00.00811 (fl. 303/304):  “...esperando,  a  Impetrante,  a  procedência  da  presente  Ação Mandamental,  com  a  conseqüente  rejeição  "in  totum"  do  ato  potencial  hostilizado,  e  ordem  à  Autoridade  coatora  para  que  se  abstenha  de  exigir  a  Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  n  º  7.689/88,  até  que  Lei  complementar  a  defina,  ou,  sucessivamente  (CPC,  art.  289  ),  pelo  menos,  que  não  a  exija  em  relação  aos  resultados do período encerrado em 31.12.88”.   (destaques acrescidos)  Na  sentença  exarada  no  mandado  de  segurança  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  em  relação  ao  fato  gerador  apurado  em  31/12/1988:  (fl.  322/324):  “A alegação de que o  fato gerador, no caso, o  lucro,  se completa no último  átimo de tempo do ano­base é uma realidade. Ocorre que começa no primo átimo de  tempo do dia 1o. de janeiro. A lei fiscal deve ser necessariamente prévia em relação  ao  início  do  fato  gerador.  Dizer  que  se  está  exigindo  o  pagamento  a  partir  de  30/04/89 é irrelevante. A data aí era para pagamento da 1a. prestação. Esse não é o  sentido que a constituição dá ao princípio da não­surpresa. Além disso quem recolhe  a contribuição é a Receita Federal. Deveria ser a Previdência Social por isso que a  contribuição social foi idealizada pelo constituinte para o sistema previdenciário. Por  este  ângulo  a  exação  salva­se  pela  previsão  de  repasse  para  o  orçamento  da  Previdência.  Estou  em  que  a  contribuição  ora  impugnada  só  pode  ser  exigida  em  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 relação aos  lucros das empresas apurados  a partir  de 15 de março de 88  e daí em  diante, procedente o “writ” apenas ao fundamento que acabo de expor: atropelo ao  princípio da não­surpresa”.   Ex positis,  concedo a  segurança para que o(s)  impetrante(s) não  recolham a  contribuição social relativamente aos lucros apurados em 31.12.88.”  (destaques acrescidos)  Houve interposição de Recurso de Apelação pela União e Recurso Adesivo  pela  Parte.  No  Recurso  Adesivo  a  Parte  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  in  totum, da CSLL ou seja, para os demais exercícios futuros, nos seguintes termos (fls. 396):  Por todos esses atropelos, a instituição da exação padece de vícios insanáveis  ao exercício regular do poder de  tributar,  impedindo sua cobrança válida não só  no exercício financeiro de 1989, mas em todos que lhe seguirem, pelo que deve o  r.  Decisório  ser  reformado  nesse  sentido.  E  o  que  esperam  e  requerem  as  Recorrentes.  (destaques acrescidos)  O  TRF  da  1a.  Região  não  proveu  o  recurso  de  apelação  da  União  e  deu  provimento  ao  recurso  adesivo  (acima).  Considerou  que  somente  Lei  Complementar  pode  instituir Contribuição Social e que a “Lei n° 7.689/88 é inconstitucional em razão, pois, de ter  infringido os arts. 146, inc.III; 154, inc. I; 165, § 5 º. Inc. III; e 195,§§ 4° e 6°, da Constituição  Federal  de  1988",  e  para,  em  harmonia  com  o  pedido  inaugural,  reformar,  em  parte,  a  sentença, com a exoneração integral das empresas do recolhimento da exação.  A União  interpôs  Recurso  Extraordinário,  que  foi  admitido  em  05/05/92  e  distribuído  no  STF  em  02/06/92.  Na  data  de  29/09/92  o  Recurso  Extraordinário  teve  seu  seguimento negado e esta decisão transitou em julgado em 03/11/92.(fl. 324).  A  União  interpôs  Ação  Rescisória  visando  a  desconstituir  a  coisa  julgada.  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Casa  dos  Pescadores  em  seio  de  Ação  Rescisória  94.01.12788­3/DF,  ajuizada  pela União,  foi  julgado  procedente  para  declarar  que  o  autor da  ação rescisória deveria ter providenciado a citação de todos os litisconsortes da ação no prazo  decadencial. Em não tendo havido a citação de todos os litisconsortes a Ação Rescisória foi  declarada extinta sem julgamento de mérito. (fls. 336, 337, 338).  Estes são os fatos.  ANÁLISE DOS FATOS FRENTE AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO AUTO DE  INFRAÇÃO E DA  DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Verifica­se,  pois,  que  a  empresa  recorrente  obteve  decisão  favorável,  transitada em  julgado, que  a exonerou  integralmente do pagamento da CSLL. E a expressão  “integral”  foi  adotada,  não  por  esta  Relatora,  mas  pelo  Relator  do  Acórdão  do  TRF  da  1a.  Região.  O  AFRFB,  com  o  fito  de  dar  sólida  sustentação  à  autuação,  analisou  os  efeitos  e  possíveis  limites  da  alegada  “coisa  julgada”  e  afirmou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, às fls. 14/15 e 21:  É  de  interesse  notar  que  às  fls.  272  e  273,  a  fiscalizada  alega  que  o  ajuizamento da rescisória faria prova de que a legislação superveniente conteria os  mesmos "vícios" que a anterior ­ adiante veremos que não há vicio que desautorize a  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.454          7 eficácia sequer da Lei 7.689/88, visto que tribunais superiores declararam a validade  desta e de legislação pertinente superveniente ­ e que a própria rescisória faz prova  de coisa julgada no AMS no 89.01.13614­7/MG. Entretanto, embora desconheça ou  pretenda desconhecer, é notório que a extensão da coisa julgada e da pretendida ação  rescisória no caso em  tela refere­se ao ano­base para qual a sentença  foi emitida  ­  1988  ­  e  que  pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador  nos períodos  subseqüentes  coisa  julgada  pela  presença  de  relações  jurídico­tributárias  de  trato  sucessivo, como a apuração e cobrança da CSLL, que a cada ano se renovam, razão  pela qual  a própria  fiscalizada  solicitou prevenção  judicial  no biênio  seguinte; é o  que veremos mais detalhadamente adiante no presente Termo.  [...]  Conclui­se,  diante do que ora  se  expõe, que  a  empresa  fiscalizada  impetrou  três mandados de segurança visando furtar­se ao recolhimento da CSLL, conforme  acima descrito; que pretende estar desobrigada da apuração e recolhimento da CSLL  com  base  no  primeiro  destes  processos  acima  analisado,  no  qual  obteve  sentença  favorável transitada em julgado oriunda de Tribunal Regional Federal, cuja matéria  foi  a  seu  tempo  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela  interessada;  que  decisões  judiciais  das  mais  altas  esferas  do  judiciário federal foram emanadas em sentido oposto ao pretendido pela fiscalizada,  declarando  a  constitucionalidade  da  CSLL  no  caso  concreto,  em  ações  por  ela  mesma  intentada  para  desobrigar­se  da  contribuição  em  anos  posteriores;  e  que  a  fiscalizada pretende, ainda neste novo milênio, e virtualmente ad aeternum, eximir­ se  definitivamente  de  obrigação  tributária,  qual  seja,  a  apuração  e  conseqüente  recolhimento da CSLL.  Ora,  a  pretensão  da  fiscalizada  não  resiste  à  análise  técnica  dos  efeitos  da  decisão  oposta  ao  fisco  e  constata­se  a  omissão  de  cumprimento  de  obrigação  tributária relativa à CSLL, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou  essa  matéria,  no  que  se  refere  aos  efeitos  e  limites  da  coisa  julgada  em  situação  idêntica  a  esta. Vale  reproduzir  aqui  o  voto  do  Exm°  Sr. Ministro  José  Delgado,  proferido no Recurso Especial n° 233662/GO:  E  o  AFRFB  transcreve  o  inteiro  teor  do  voto  e  do  Acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  233662/GO.  O  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  233.662/GO  recebeu a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA. EFEITOS E LIMITES. LEI 7.689/88.   APLICAÇÃO.  I.   Pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador  nos  períodos  subseqüentes  A  coisa  julgada  pela  presença  de relações jurídicas de trato sucessivo.  2.0s  Tribunais,  de  qualquer  grau,  podem  declarar  a   inconsti tucionalidade  de  lei   ou  ato  normativo  do  poder  público,   mas  com  efeito  meramente  declaratório,  sem  qualquer   carga  de  executabil idade,  mesmo  que  alcance  a  coisa julgada.   3.  Há  l imites  a  serem  impostos  à   segurança   jurídica,  em  face  de  regras  postas  na Carta Maior,   como  o  de  que  ela,  quando  construída  pelo  direi to  formal,   não  pode  se  impor  sobre os princípios consti tucionais.   4. Recurso especial  provido."  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Para  evitar  tornar  este  voto  muito  mais  extenso,  transcrevo,  do  referido  decisum, os seguintes trechos:  [. . .]   A  questão  de   mér ito,   c inge­se  na  definição  sobre  a   possibil idade  de  a   empresa  recorr ida  ter  direi to  ao  fornecimento  de  cert idão  negativa  de  débitos  tr ibutários,   sob  a  alegação  de  que  está  protegida por decisão transitada em julgado.   De  modo  concreto,  o  que  pretende  a  empresa  recorrida  é  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  reconhecendo  a  inconsti tucionalidade  da  Lei   n°  7.689/88  (contribuição  social) ,  produza  efei tos  de  lhe  ser   reconhecido o direi to de obter  cert idão de  inexistência de débito para  com a Fazenda Pública.   A  respeito,   é  de  amplo  conhecimento  que  o  Colendo  Supremo  Tribunal   Federal   reconheceu  a   consti tucionalidade  da  Lei   n°  7.689/88,  com exceção do seu ar t . 8°.   Configurando­se  esse  panorama  processual ,  pergunta­se:  o   trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  exonera  a  empresa  de,   em  qualquer  exercício,  não recolher  a  contribuição social  mencionada?  O  acórdão  recorr ido  entende  de  modo  posit ivo.  Confira­se  o   af irmado às fls .  219/221:  "Com relação à coisa julgada, vejamos.  No mandado de segurança anterior, impetrado pela Associação  Comercial  e  Industrial  de  Goiás,  pretendeu­se  a  suspensão  da  cobrança  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  instituída  pela  Lei n° 7.689/88, sem se referir a qualquer exercício. A sentença,  considerando  inconstitucional  a  referida  lei,  concedeu  a  segurança  pleiteada,  confirmando  a  liminar.  Essa  sentença  foi  confirmada por  este Tribunal, mediante  acórdão  transitado  em  julgado em data de 05/03/92 (fl. 52). Não há noticia de que tenha  sido  ajuizada  ação  rescisória.  Trata­se,  portanto,  de  coisa  soberanamente julgada.  No entanto, a Fazenda Nacional alega, por primeiro, que o fato  de o Supremo Tribunal Federal haver declarado constitucional a  Lei  n°  7.689/88,  com  exceção  do  seu  art.  8°,  influi  na  relação  jurídica de trato sucessivo.  A  decisão  da  Suprema  Corte  a  que  se  refere  a  apelante  foi  proferida  em  recurso  extraordinário  como ela mesmo afirma  ­,  não possuindo, portanto, eficácia erga omnes, senão inter partes,  não  tendo,  muito  menos,  o  condão  de  desconstituir  a  coisa  julgada. Assim sendo, referida decisão não constitui modificação  no estado de fato ou de direito, de molde a determinar a revisão  do que foi estatuído na sentença, conforme dispõe o art. 471, I,  do CPC. Aliás, o que a norma autoriza é o pedido de revisão da  sentença  o  que  a  União,  em  nenhum  momento,  alega  ter  formulado  ao  juízo  competente.  Afinal,  não  se  pode  deixar  de  cumprir  uma  sentença  apenas  porque  se  entende,  de  mota  próprio, que houve modificação no estado de fato ou de direito.  E  necessário  que  se  requeira  a  revisão  para  que  o  Juiz  possa  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.455          9 decidir  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à mesma  lide.  Esse  argumento  é  válido,  também,  para  a  alegação  de  direito  superveniente.  Ora,  se  existe  sentença  transitada  em  julgado,  enquanto  esta  não  foi  revista  ou modificada,  a  eficácia  do  seu  comando permanece entre as partes.  Em segundo lugar, a apelante pretende trazer em seu socorro o  preceito da Súmula 239 do STF,  segundo a qual a decisão que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada. Acontece que, no caso concreto,  a  sentença  não  declarou  indevida  a  contribuição  em  determinado  exercício,  mas  em  qualquer  exercício  que  fosse,  pois  considerou,  ou  simplesmente,  indevida  a  exação  por  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  instituiu.  De  modo  que  é  inaplicável a Súmula 239 do STF no caso concreto. Por último, a  alegação de que lei nova prestou a reger diferentemente os fatos  ocorridos a partir de sua vigência.  Na  verdade,  o  que  se  quer  dizer  é  que  a  partir  da  Lei  Complementar n° 70/91, que, no seu art. 11, referiu­se à Lei n°  7.689/88,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  passou  a  ser  cobrada com base naquele diploma  legal  e não neste, que  fora  considerado inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da  1 °. Região. Isso para contornar a inércia da Fazenda Nacional,  que  deixou  transitar  soberanamente  em  julgado  diversas  decisões  iguais a que estamos  tratando, ou o  insucesso de suas  ações  rescisórias  que  sistematicamente  têm  sido  julgadas  improcedentes nesta Corte de Justiça.  A alegação, contudo, não tem qualquer consistência jurídica.  O  art.  11  da  Lei  Complementar  n°  70/91  não  instituiu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  resumindo­se  apenas,  em  aumentar  a  sua  alíquota,  no  que  se  refere  a  determinados  contribuintes,  de  modo  que  o  referido  tributo  continua  sendo  cobrado com base  na Lei n°  7.689/88,  que  foi  o  diploma  legal  que estabeleceu todos os seus elementos estruturais. Aliás, a Lei  n  º  7.689/88  continua  em  vigor  e  foi  declarada  constitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, com exceção do seu art. 8°, que  previa a cobrança já sobre o lucro apurado em 31/12/88. Assim,  não  há  nenhuma  necessidade  de  uma  lei  complementar  para  "regularizar" a lei anterior.  Finalmente,  caso  idêntico  ao  da  espécie,  originário  do mesmo  mandado de segurança impetrado pela ACIEGO, já foi decidido  pela  col.Terceira  Turma  deste  Tribunal,  sendo  relator  o  eminente  JUIZ  TOURINHO  NETO,  em  acórdão  cuja  ementa  ficou assim redigida:  [...]  Naturalmente  que  desfecho  diferente  não  pode  ser  dado  ao  presente.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Diante do exposto, a r. sentença apelada deve ser mantida de vez  que, estando acobertado pelo manto da coisa julgada, o apelante  não é devedor da contribuição social sobre o lucro, tendo direito  liquido e certo,  portanto, à  expedição da Certidão Negativa no  que se refere a este tributo.  Nego provimento à apelação e à remessa oficial."  A  prevalecer  a  tese  posta   no  acórdão  supramencionado,  resta   indagar:   como concil iar   tal   decisão  com os  princípios maiores postos  na  CF,  ar t .  150,  II,   que  veda  à  União,  aos  Estados,   ao  DF  e  aos   Municípios  "inst i tuir   t ratamento  desigual   entre  contr ibuintes  que  se  encontrem  em  si tuação  equivalente ,   proibida  qualquer   dist inção  em  razão  de  ocupação  profissional   ou  função  por  eles  exercida,   independentemente de denominação  jurídica  dos  rendimentos,   tí tulos  ou direi tos".  O  meu  entendimento  não  segue  a  conclusão  do  acórdão  recorrido.  [ . . .]   Por  últ imo,  considere­se  o  já  acentuado,  de  modo  pacifico,   na   doutrina e na  jurisprudência,  de que a  relação  jurídico  tributária é de  natureza  continuativa.   Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,   pelo  que  não  tem  caráter  de  imutabil idade  qualquer  declaração  de inconsti tucionalidade a seu respeito.   Por  isso,  tenho  af irmado  que  pode  haver  cobrança  de  tr ibuto,   após  cada  fato  gerador,   nos  períodos  supervenientes  à  coisa  julgada,   pela presença de relações jur ídicas de trato sucessivo.   Isto  posto,   por   tais   fundamentos,   dou  provimento  ao  recurso  da   Fazenda Nacional .   É como voto  Assim, com base no Acórdão acima e no Parecer PGFN/CRJN/N° 1.277/94,  a auditoria fiscal concluiu (fl. 35):  Face às decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança impetrados  pela fiscalizada e às razões presentes nas decisões de tribunais superiores e naquelas  apreendidas da melhor doutrina, conforme ora transcrevemos à exaustão, conclui­se  que  a  Kuttner  possui  decisão  favorável  contra  a  cobrança  da  CSLL  apenas  em  relação ao exercício de 1989, ano­base 1988. Nos períodos ora analisados não cabe  tal  pretensão,  demonstrada  pela  fiscalizada,  de  eximir­se  obrigação  de  apurar  e  recolher  esta  contribuição  social,  sendo  a  exação  perfeitamente  devida  de  conformidade com aquilo que é  reconhecido pelas demais empresas que apuram e  recolhem esta contribuição social neste pais.  De fato, penoso seria ao contribuinte pagador de seus tributos admitir que um  seu  concorrente  estivesse  exonerado  do  pagamento  da  exação,  em  face  de  coisa  julgada  material  contraria  ao  entendimento  do  Pretório  Excelso  em  matéria  constitucional­tributária.  Neste  sentido,  a  preponderância  futura  e  inter­partes  da  decisão judicial que decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição firmaria um  travestido regime jurídico privilegiado, o qual é repudiado pela ordem constitucional  pátria.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.456          11 Ademais,  ainda  que  se  considerasse  a  Lei  n°  7.689/88  totalmente  inconstitucional,  a  cobrança  da  contribuição  em  questão,  a  partir  do  balanço  de  1991,  seria  plenamente  válida,  em  face  da  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/91, a qual foi concebida para disciplinar toda a matéria concernente as fontes  de recursos da previdência social. Se, para instituir um tributo a lei deve definir­lhe  o  fato  gerador,  os  contribuintes,  a  alíquota  e  base  de  cálculo,  nenhum  desses  elementos essenciais falta à citada lei.   A seguir transcreve os artigos 11, 15 e 23 da Lei 8.212/91.  E prossegue:  Diante de todo o exposto, conclui­se que a Kuttner encontra­se amparada tão  somente pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 89.0000811­0  referente  à  cobrança  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  relativa  ao  ano­base  de  1988. Portanto, a apuração e a cobrança da exação nos períodos fiscalizados (anos­ calendário  2004  e  2005)  é  perfeitamente  válida,  seja  em  respeito  As  decisões  proferidas  nos  acima  referidos  processos,  seja  em  obediência  às  disposições  constitucionais e legais que regem a matéria.  Destarte, procedeu­se à apuração e ao lançamento de oficio da CSLL devida  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  de  acordo  com  o  lucro  real  anual, com balancetes de suspensão/redução mensais, de acordo com as informações  encontradas nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  ano­calendário 2004, DIPJ/2005, de  fls.  182 a 269,  e  ano­calendário 2005,  DIPJ/2006,  de  fls.  145  a  181,  que  guardam  conformidade  com  os  lançamentos  constantes  dos Livros Razão,  fls.  953  a  1.119 Livros  de Apuração  de Lucro Real  (LALUR), fls. 656 a 959 e Diário, fls. 1.121 a 1.233.  NOVO  POSICIONAMENTO  DO  STJ  A  RESPEITO  DOS  EFEITOS,  EXTENSÃO  E  LIMITES  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  DECLARANDO  A  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL  DA  CSLL  CONFORME  CONCEBIDA  PELA LEI 7.689/88, ASSIM COMO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL A  SEU RECOLHIMENTO.  Em  que  pese  muito  bem  fundamentada  a  proposição  da  auditoria  fiscal,  justificadamente  compartilhada  pela  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  o  entendimento  exposto no Recurso Especial  n° 233.662/GO  foi modificado pelo próprio STJ.  Sobreveio,  assim,  a  tese  acolhida  no  acórdão  recentemente  exarado  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9), julgado em 23/03/2011, ao qual se aplica  o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.    RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9)     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO    1. Discute­se a possibi l idade de cobrança da Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  –  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  t ransitada  em  julgado  declarando  a  inconsti tucionalidade  formal  e   material   da  exação  conforme  concebida  pela  Lei   7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a   seu  recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal   Federal ,   reafirmando  entendimento  já   adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,   manifestou­se,   ao  julgar  ação  direta   de  inconsti tucionalidade,  pela  adequação  da  Lei   7.689/88, que  insti tuiu  a CSLL,  ao  texto  consti tucional ,   à  exceção do disposto no art .  8º ,  por ofensa ao princípio da  irretroatividade  das  leis,   e   no  art .   9º ,   em  razão  da  incompatibil idade  com  os  arts .   195  da  Consti tuição  Federal   e  56  do  Ato  das  Disposições  Consti tucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,   Rel.   Min.   SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal   Federal   poster iormente  manifestar ­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  t ransitada  em  julgado  em  nada  pode  al terar  a   relação  jurídica  estabil izada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  consti tucionalidade.  4.  Declarada  a   inexistência  de  relação  jurídico­tr ibutár ia  entre   o  contr ibuinte  e  o  f isco,  mediante  declaração  de  inconsti tucionalidade  da  Lei   7.689/88,  que  inst i tuiu  a  CSLL,  afasta­se  a   possibil idade  de  sua   cobrança  com  base  nesse  diploma  legal ,   ainda   não  revogado  ou  modif icado em sua essência.   5.  "Afirmada  a  inconsti tucionalidade  material   da  cobrança  da CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal   Federal ,   segundo  o  qual   a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança   do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  poster iores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira Seção,  DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária,   a  parte  não  pode  invocar   a  existência  de  coisa  julgada   no  tocante  a  exercícios  poster iores  quando,   por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional   obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorr ido,   ou  houver  anulado  débito  fiscal .  Se  for  declarada  a  inconsti tucionalidade  da  lei   inst i tuidora  do  tributo,   não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.   Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno, DJ 10/2/45).   Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.457          13 7.  "As  Leis  7 .856/89  e  8.034/90,   a   LC  70/91  e  as  Leis   8.383/91  e   8.541/92  apenas  modificaram  a  al íquota  e  a   base  de  cálculo  da  contr ibuição  inst i tuída  pela  Lei   7.689/88,   ou  dispuseram  sobre   a  forma  de   pagamento,   al terações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária .  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a   exação  relat ivamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa  julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel.   Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).   8. Recurso  especial   conhecido  e  provido. Acórdão  sujei to  ao  regime do art .  543­C do Código de Processo Civil   e da  Resolução 8/STJ.    Trechos extraídos do voto do Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima  [...]  Ocorre  que,  em  favor  da  parte  recorrente,  conforme  vimos,  há  sentença  transitada  em  julgado que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da Lei  7.689/88,  declarou  haver  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  lhe  obrigasse  ao  pagamento da CSLL. A decisão transitada em julgado, oriunda de ação declaratória,  foi  proferida, em última análise,  conforme narram os  autos  (fl.  39e),  com base no  julgamento proferido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  tanto  formal  quanto material  desse  diploma  legal. A  ementa  foi assim publicada:  [...]  Diversos acórdãos, que  foram proferidos com fundamento nesse precedente,  transitaram  em  julgado.  Logo,  muitos  contribuintes  encontram­se  albergados  pela  coisa julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional insiste na  cobrança  da  exação.  Daí  a  multiplicidade  de  recursos  especiais  a  respeito  dessa  questão de direito.  [...]  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela.  Com efeito,  uma  interpretação  literal  da Súmula  239/STF pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício, razão pela qual o sujeito ativo estaria livre para cobrar tributos no tocante  aos subseqüentes.  Essa equivocada compreensão limita sobremaneira a jurisdição. É como se o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 permanentemente seguro de que a sucumbência estaria restrita ao exercício no qual  proposta a ação judicial, o que não se mostra razoável, tampouco consentâneo com a  garantia da segurança jurídica.  [...]  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­ se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade à própria  existência do controle difuso de constitucionalidade, fragilizando, sobremodo, a res  judicata , com imensurável repercussão negativa no seio social.  [...]  No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram  a  disciplina  da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Ademais,  a  Primeira  Seção,  em  pronunciamento  mais  recente,  Relator  o  eminente Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  reafirmou  o  posicionamento  de  ofensa à coisa julgada na hipótese, consoante atesta a seguinte ementa:  [...]  O acórdão do Tribunal de origem, ora  recorrido, proferido  em apelação nos  embargos à execução fiscal, concluiu pela exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro – CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  [...]  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever a  alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua  base de cálculo, o qual, por sua vez, foi concebido com fundamento na Lei 7.689/88,  consoante se verifica no trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON,  acima transcrito.  Logo, o preceito em referência não destoa do sentido e do alcance dos demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada.  Com  efeito,  a  relação  de  direito  material  albergada  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  teve  origem  com  a  contestada  Lei  7.689/88,  declarada  inconstitucional incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL.  Diante  do  fato  de  que  o  diploma  legal  em  tela  não  foi  revogado,  mas  tão  somente  alteradas,  ao  longo  dos  anos,  alíquota  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  principalmente no tocante ao indexador monetário, permanecendo incólume a regra  padrão de incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e,  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.458          15 em conseqüência,  aos arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a  cobrança da referida contribuição   Se o preceito de lei declarado inconstitucional por decisão judicial transitada  em julgado, que  instituiu o  tributo,  trazendo a regra­matriz de  incidência, continua  em  vigor  e  a  ele  fazem  referência  os  diplomas  legais  supervenientes  que  o  disciplinam, não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante  a períodos posteriores.  De fato, a Súmula 239/STF fixou, porém nos idos de 1963, quando editada:  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores". Sua aplicação,  todavia, não deve ser  linear, sob pena de maltrato às garantias que emergem diretamente da Constituição  Federal,  sobressaindo­se a coisa  julgada, a  segurança jurídica, sobretudo quando o  substrato  normativo  sucedido  no  curso  dos  exercícios  fiscais  não  se  alterou,  acrescendo­se  que  a  ação  utilizada  foi  a  declaratória,  cujo  desiderato  é,  precisamente,  alcançar  a  certeza  ou  não,  da  existência  ou  inexistência  de  determinada relação jurídica, tal como ocorreu.  [...]  Ante  o  exposto, conheço do  recurso  especial  e dou­lhe provimento. Julgo  procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para anular a CDA  60696004749­09. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas  processuais  antecipadas  pela  recorrente,  assim  como  ao  pagamento  da  verba  honorária, a qual fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à  causa atualizado  Verifica­se, pois, do teor do Acórdão acima parcialmente reproduzido que o  STJ acolheu outro entendimento a  respeito dos efeitos, extensão e  limites de decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  CSLL  como  instituída  pela  LEI  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  seu  recolhimento. Nesse contexto o novo posicionamento prega que o fato de o Supremo Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  E  esse  é  exatamente o cerne do litígio posto em discussão nestes autos.  POSSIBILIDADE DE COMANDOS SUPERVENIENTES LEGITIMAREM A EXIGIBILIDADE DA CSLL  NÃO  OBSTANTE  A  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88.  Cumpre,  ainda,  analisar  a  seguinte  afirmação  feita  pela  auditoria  fiscal  no  Termo de Verificação Fiscal:  Ademais,  ainda  que  se  considerasse  a  Lei  n°  7.689/88  totalmente  inconstitucional,  a  cobrança  da  contribuição  em  questão,  a  partir  do  balanço  de  1991,  seria  plenamente  válida,  em  face  da  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/91, a qual foi concebida para disciplinar toda a matéria concernente as fontes  de recursos da previdência social. Se, para instituir um tributo a lei deve definir­lhe  o  fato  gerador,  os  contribuintes,  a  alíquota  e  base  de  cálculo,  nenhum  desses  elementos essenciais falta à citada lei.   O fato gerador encontra­se discriminado em seu art. 11, parágrafo único, letra  "d":  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 "Art. 11 — No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social 6 composto  das seguintes receitas:  I — receitas da União;  II — receitas das contribuições sociais;  III — receitas de outras fontes.  Parágrafo único — Constituem contribuições sociais:  (...)  d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro;  Os contribuintes encontram­se definidos em seu art. 15:  "Art. 15 ­ Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional."  A base de cálculo e a alíquota da contribuição são determinadas pelo art. 23:  "Art. 23 — As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento  e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  I ­ ...  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  liquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de  12 de abril de 1990.  (...)  As disposições citadas já são suficientes para a instituição de qualquer espécie  tributária, mas o legislador prossegue: no art. 30 trata da forma de arrecadação; no  art.  33  dispõe  sobre  a  fiscalização  e  sobre  o  lançamento  de  oficio;  no  art.  34  estabelece critério de correção monetária dos débitos em atraso e no art. 55 institui  hipótese de isenção.  Esta  lei goza da presunção de  legitimidade, considerando­se que proveio do  órgão  competente  e  considerando  que  o  Poder  Judiciário  não  a  julgou  inconstitucional. Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu e por não ter sido  contestada  judicialmente,  a  Lei  n  º  8.212/91  legitimaria  por  si  só  a  exigência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Por  fim,  não  é  demais  lembrar  que  o  STF  considera a lei ordinária federal como instrumento válido para instituir e majorar as  contribuições destinadas a custear a seguridade social.  O que se depreende da afirmação acima é que a auditoria presume que com a  possibilidade  de  existir,  a  favor  da  contribuinte,  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7689,  de  1988,  a  empresa,  ainda  assim,  estaria  obrigada  ao  recolhimento  da  CSLL,  pois  automaticamente estaria  submetida aos comandos da Lei 8.212, de 1991. Esse entendimento,  entretanto, deve ser repelido.  No  voto  condutor  do  Acórdão  proferido  no  Resp  nº.  1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9), o Ministro Arnaldo Esteves Lima se pronunciou à respeito da possibilidade  de  comandos  legais  supervenientes  legitimarem  a  cobrança  da  CSLL  nos  casos  em  que  há  transito  em  julgado de  decisão  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  da Lei  7.689/88.  Vejamos, a propósito, os seguintes trechos extraídos do voto proferido no Resp nº. 1.118.893 –  MG:  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.459          17 No  caso  específico  da CSLL,  alega­se,   ainda,   que,  não  obstante   a existência de decisão judicial   t ransitada em julgado reconhecendo a  inconsti tucionalidade  da  Lei   7 .689/88,  há  diplomas  supervenientes  legit imando  sua   exigibil idade,  a  saber:   Leis  7.856/89,  8 .034/90,  8.212/91 e Lei  8.383/91, além da Lei  Complementar  70/91.   Ocorre  que  referida  t ese  j á  foi   conduzida  à  apreciação  deste   Tribunal   nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma  no  presente  recurso  especial ,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  al terações  veiculadas  por  tais   diplomas  não  revogaram  a  disciplina  da  referida  contr ibuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva.  Transcrevo a ementa do acórdão:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida a cobrança do  imposto em determinado exercício, não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  aplica­se  tão­ somente  no  plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não  se  aplica,  entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação  jurídico­tributária.  3. Hipótese  dos  autos  em que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade  (ofensa  aos  arts.  146,  III,  154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  Do voto condutor  do  julgado extraio o  seguinte  trecho, que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:   Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a  cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações  introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e  8.541/92. Vejamos:  Neste ponto da transcrição do voto proferido no REsp 731.250/PE, a Ministra  Eliana Calmon passa a analisar cada um dos comandos legais mencionados, a saber:   ­ art. 2o. e parágrafo único da Lei 7.856/89;  ­ art. 2o. da Lei 8.034/90;  ­ art. 11 da Lei Complementar 70/91;  ­ artigos 10; 44 e parágrafo único, 79 e parágrafo único, 89, incisos I e II da  Lei 8.383/91;  ­ artigos 38, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; e 39 da Lei 8.5.41/92  Para concluir:  As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.  O Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Relator  do  Resp  nº.  1.118.893  –  MG,  buscou, ainda, fundamentos nas razões de decidir expostas em outros votos citados no corpo de  sua decisão ­ EREsp 731.250/PE ­ Relator Ministro JOSÉ DELGADO ­ e AgRg no AgRg nos  EREsp 885.763/GO, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO ­ para concluir:  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  ar t .  23  da  Lei   8.212/91  ter ia  estabelecido  nova  disciplina  para  a  CSLL.  Ocorre  que  refer ido  preceito,   ao  prever  a   al íquota  aplicável ,   refere­se  ao  art .   2º   da Lei  8 .034/90, que cuida dos ajustes da sua base de cálculo,  o qual ,   por   sua  vez,   foi   concebido  com  fundamento  na  Lei   7.689/88,   consoante  se  verif ica  no  trecho  do  voto  da  eminente  Ministra  ELIANA CALMON, acima transcri to.   Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,   ao  cuidar   da  al íquota  aplicável ,   não  al terou,  em  substância,   a  regra  padrão  de  incidência  da  contr ibuição.  Daí  a   sua  inaptidão para comprometer  a  coisa julgada .  Com efeito,   a  relação de direi to material   albergada  pela decisão  judicial   t ransitada  em  julgado  teve  origem  com  a  contestada  Lei   7.689/88,  declarada  inconsti tucional   incidentalmente  (RE  146.733),   que inst i tuiu a CSLL.  Diante do  fato de que o diploma  legal  em  tela não  foi   revogado,   mas  tão  somente  al teradas,  ao  longo  dos  anos,  al íquota  e   base   de  cálculo  da CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,   permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,   não  há  como  deixar  de  reconhecer   a  ofensa  à   coisa  julgada  e,  em  consequência,   aos  arts .   467  e  471,   caput,   do  CPC,  pelo  acórdão  que  permite  a  cobrança da refer ida contribuição.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.460          19 Se  o  preceito  de  lei   declarado  inconsti tucional   por  decisão   judicial  transitada  em  julgado,  que  inst ituiu  o  tributo,   t razendo  a  regra­matr iz  de  incidência,   continua  em  vigor  e   a  ele  fazem  referência  os  diplomas  legais   supervenientes  que  o  disciplinam,  não  há como permitir ,  por  esse motivo,  a cobrança da exação no tocante a  períodos poster iores.   Cumpre reconhecer que, além da Lei ° 7.689/88, os mesmos comandos legais  analisados pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, no voto proferido no Resp nº. 1.118.893/MG,  foram utilizados no auto de infração. Eis o embasamento legal da autuação:  Constituição Federal de 1988, art. 195;  Art. 1° ao 7°da Lei n° 7.689/88;  Lei n° 8.034/90, art. 2°;  Lei 8.212/91, arts. 10, 11, 15, 22 e 23  Lei n° 8.383/91, art. 41, 44 e 45;  IN SRF n° 11, de 21/02/96 e 390, de 02/02/2004  Lei n° 9.316/96, art. 1 ° ;  Art. 28 a 30, 43 e 44 da Lei n° 9.430/96 e Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  A  questão,  portanto,  também  já  foi  dirimida  no  voto  do  Ilustre  Ministro  Arnaldo Esteves Lima: Não há possibilidade de que comandos legais supervenientes venham  legitimar a cobrança da CSLL nos casos de transito em julgado de decisão que tenha declarado  a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88.  POSICIONAMENTO DA PGFN FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DOS EFEITOS,  EXTENSÃO E LIMITES DA COISA JULGADA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA  CSLL  Cumpre observar que a douta PGFN, com o fito de orientar os membros da  carreira  da  Procuradoria  Nacional  da  Fazenda  Nacional  e  de  Auditoria  da  Receita  Federal,  emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 30/03/2011 ­ à propósito,  fruto de brilhante  trabalho  daqueles que possuem maior familiaridade com o assunto – com o escopo definido no item 1  do referido Parecer:  Definição do objeto do presente Parecer e registros preliminares  O presente Parecer tem por escopo enfrentar questão cujo pano de fundo é o  intrigante e atual tema dos “reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  relação  à  coisa  julgada  em  matéria  tributária”. Mais especificamente, e indo direto ao ponto, o questionamento que se  pretende responder ao longo deste Parecer é o seguinte: em que medida a eficácia  da  decisão  transitada  em  julgado  que  se  volta  para  uma  relação  jurídica  tributária  sucessiva,  considerando­a  existente  ou  inexistente,  é  impactada,  em  relação  aos  seus  desdobramentos  futuros,  pela  superveniência  de  jurisprudência  do  STF  em  sentido  contrário  ao  sufragado  pela  referida  decisão?  As conclusões do estudo são as seguintes, em apertada síntese:    DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     20 DISCIPLINA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE  DE  VOLTAR  A  COBRAR  O  TRBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO  A  FATOS GERADORES FUTUROS.    1.  A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao  tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada  relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou  jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.    2.  Possuem força para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do CPC;  (iii) quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte.     3.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado que lhes forem contrárias.    4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  opera­se  automaticamente,  de  modo  que:  (i)  quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido  por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este  pode  deixar  de  recolher  o  tributo,  tido  por  constitucional  na  decisão  anterior,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.        5.  Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da  proteção  à  confiança,  bem  como  por  força  do  art.  146  do  CTN,  nas  hipóteses em que o advento do precedente objetivo e definitivo do STF  e a conseqüente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em  julgado  sejam  pretéritos  ao  presente  Parecer,  a  publicação  deste  configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito de  cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  pelo  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.461          21 contribuinte­autor.     Sobreveio, entretanto, o entendimento adotado pelo Ministro Arnaldo Esteves  de  Lima  no  já  amplamente  mencionado  REsp  nº.  1.118.893  –  MG.  Diante  do  novo  posicionamento do STJ a PGFN julgou necessário editar um novo parecer, desta vez o Parecer  PGFN/CRJ/Nº 975, de 02/05/2011, que teve por escopo, nos termos do seu item 1:  O presente Parecer tem por escopo esclarecer eventuais dúvidas aos membros  da  carreira  de  Procurador  da  Fazenda Nacional  sobre  o  possível  impacto  causado  pelo  julgamento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  nº  1.118.893­MG em relação ao conteúdo do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, da lavra  da Dra. Luana Vargas Macedo, notadamente sobre a questão relativa à cessação da  eficácia  vinculante  de  sentença  judicial  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária em decorrência de posterior decisão do Supremo Tribunal Federal  – STF em sentido contrário.  Diante da importância do tema e de seus impactos sobre o caso sob análise,  cumpre extrair, do referido Parecer PGFN/CRJ/Nº 975/2011, os seguintes trechos:  16.  Nessa linha de entendimento, não há que se falar em divergência entre  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e a posição firmada pelo STJ no julgamento do  REsp nº 1.118.893­MG quanto ao alcance da ADI nº 15­2/DF, pois, em momento  algum,  tal  Parecer  defende  a  cessação  de  eficácia  retroativa  de  decisão  judicial  transitada em julgado, que, se assim fosse, colidiria com o entendimento exarado no  REsp nº 1.118.893­MG, mas, na verdade, sustenta a cessação de eficácia de forma  exclusivamente prospectiva.   17.  Explica­se:  defende  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  que  o  contribuinte que tiver, a seu favor, decisão judicial transitada em julgado em que foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  tributo  e,  em  momento  posterior,  o  STF  manifestar­se  pela  constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Tributária  Federal  poderá  cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF.  Nunca  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriormente!  ...  20.  Por  conseguinte,  as  orientações  tecidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011 geram conseqüências jurídicas somente para os fatos geradores do tributo  realizados após o trânsito em julgado de decisão do STF, nunca para os anteriores,  protegendo, assim como o REsp nº 1.118.893­MG, as situações pretéritas à decisão  da Corte Suprema.  Saliento,  uma  vez  mais,  que  o  cerne  do  litígio  no  caso  concreto  sob  apreciação diz  respeito,  exatamente, à discussão  a  respeito dos efeitos e dos  limites da coisa  julgada declarando a inconstitucionalidade da CSLL.   Nesse sentido devo me submeter ao que determina o art. 62­A do RI­CARF,  curvando­me  ao  entendimento  proposto  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº.  1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9) e nos Pareceres PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e PGFN/CRJ/Nº 975/2011.  Regimento Interno do CARF:  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     22 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Concluo, assim, que a empresa recorrente, nos anos­calendário 2004 e 2005,  e mais precisamente até o mês de setembro de 2007 – [quando se operou o trânsito em julgado  da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 15, declarando a constitucionalidade da CSLL  nos moldes em que instituída pela Lei 7.689/88, à exceção dos artigos 8 º e 9 º] – encontrava­se  acobertada  pela  coisa  julgada  obtida  no  Acórdão  do  TRF  da  1a.  Região  que  determinou  a  “exoneração  integral  das  empresas  do  recolhimento  da  exação”,desobrigando­a  do  pagamento da referida CSLL. A exigência sob análise deverá, pois, ser exonerada.  Nesse  contexto  entendo  prejudicada  a  análise  dos  demais  Mandados  de  Segurança  interpostos  pela  empresa  recorrente  contra  a  cobrança  da  CSLL  para  os  demais  períodos seguintes.  O último ponto a ser analisado diz respeito à seguinte afirmação da auditoria  fiscal (TVF à fl. 39):  Há que se realçar que nos demonstrativos de fls. 57 e 58 a fiscalizada faz uso  de  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  períodos  anteriores  em  ambos os anos fiscalizados. E que, às fls. 268 a 270, , anexamos Demonstrativos de  Base de Cálculo Negativa da CSLL, cujo acompanhamento e controle de valores por  parte  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dá­se  através  do  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL ­ (SAPLI). Pois bem, neste demonstrativo vemos que a fiscalizada nos anos­ calendário  compreendidos  entre 1994 a 1998 apura e  registra os dados  relativos  à  CSLL, compensando a base de cálculo negativa ordinariamente. Isto configura, com  mais clareza ainda, o fato de que a própria fiscalizada cumpriu durante algum tempo  sua  obrigações  tributárias  referentes  à  CSLL,  de  acordo  com  as  conclusões  ora  descritas neste Termo.  O fato de a empresa fiscalizada proceder aos cálculos da CSLL nos anos­base  de 1994 e 1995 não significa uma “declaração de culpa” ou “uma assunção de dívida”, como  parece querer crer a fiscalização. Ao contrário, é natural que haja tais cálculos, afinal nos anos  de  1994  e  1995  ainda  transcorria  a  lide  instaurada  junto  ao  Judiciário  questionando  a  constitucionalidade da exação e não havia, contudo, a decisão transitada em julgado a respeito  da  questão,  que  veio  a  ser  proferida  posteriormente  e  que  já  existia  e  estava  consumada  no  período fiscalizado.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10976.000385/2008­05  Acórdão n.º 1801­00.870  S1­TE01  Fl. 1.462          23                                 Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.934559/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3803-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 9          1 8  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934559/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  CISÃO.  PESSOA  JURÍDICA  INCORPORADORA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DESCABIMENTO.  A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva  exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, em  relação  ao  estabelecimento  adquirido,  responde,  subsidiariamente,  com  o  alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão  e,  integralmente, se o alienante cessar com a exploração dos mesmos.  PRELIMINAR.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  E  POR  MATÉRIA.  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO.  LIMITE.  A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do  processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração  do  tributo.  Entretanto,  quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  esse  preparo  por  unidade  diversa  daquela  originariamente  prevista.  Quando  se  tratar  de  competência  para  julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer  a  critérios  de  territorialidade  e  por  matéria,  sendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  de  São  Paulo  I,  competente  para  o  desiderato.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  incompetência  do  órgão  para  o  julgamento da lide, na forma proposta.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 59 /2 00 9- 77 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  DComp  eletrônica  n°  12892.55594.230906.1.7.04­8708, retificadora da DComp n° 22362.48981.290705.1.3.043054,  transmitida em 23/09/2006, buscou homologar a compensação de créditos tributários oriundos  de pagamento a maior de PIS/PASEP, no valor de R$ 153.608,50, com débito próprio de CSLL  da competência de janeiro/2005.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERART/SPI  fl  08,  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.541  S3­TE03  Fl. 10          3 liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação  da  compensação declarada.    Ao tomar ciência da exação e manifestando a sua inconformidade (fls. 12), o  contribuinte postulou, preliminarmente, pela alteração da parte que figura no pólo passivo da  relação jurídico­tributária, por restar evidenciado a ilegitimidade passiva.    Esclareceu  o  contribuinte,  inicialmente,  que  em  01/09/2008,  mediante  a  realização  de Assembléia Geral Extraordinária,  por  deliberação  dos  acionistas,  a Companhia  Siderúrgica de Tubarão  ­ CST,  foi  parcialmente  cindida  (aproximadamente 95% de  seu PL),  havendo  a  empresa  Arcelormittal  Brasil  S.A.,  se  tornado  a  incorporadora  e,  a  CST,  incorporada,  teve  alterada  a  sua  denominação  para  Arcelormittal  Tubarão  Comercial,  bem  assim a sua sede que se  transferiu para São Paulo ­ capital, sendo esta a  razão que ensejou o  requerimento  para  a  alteração  retroassinalada,  eis  que  o  órgão  judicante  tornar­se­ia  incompetente para apreciação dos autos, em face da mudança de domicílio fiscal. em relação  ao alegado juntou aos autos documentos probantes.    No  mais  a  interessada  admite  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp, e que tal evento não impede o reconhecimento do direito creditório, cuja origem  encontra­se  registrada  na DCTF  recepcionada  pela  RFB  ,  referente  ao  4°  trimestre  de  2004  (doc  06),  entregue  pela Arcelormittal  Tubarão Comercial,  onde  o  valor  recolhido  é  igual  ao  montante do débito apurado quando da transmissão da Per/DComp original.    Aduziu o contribuinte que a simples análise da DCTF original não é capaz de  demonstrar de forma clara, a existência de crédito disponível na compensação; que não se pode  obstar o direito à compensação mediante meros erros formais no preenchimento da DCTF ou  de PER/DComp.    O  interessado  ainda  esclareceu  que  apurou,  inicialmente,  a  título  de  contribuições devidas determinado valor e efetuou o recolhimento com o DARF desse mesmo  valor,  que  foram  informados  na  DCTF  original  e  que,  posteriormente,  verificando  suas  declarações,  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  o  que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  operações  próprias; que em virtude dessas inconsistências o despacho eletrônico parametrizado e emitido  não identificou a origem do crédito; e que de boa­fé promoveu a retificação tempestiva de suas  DCTF  (doc. 06),  com a  liberação do crédito  contido no DARF mencionado,  inclusive que a  realização  de  uma  nova  análise  parametrizada  das  declarações  certamente  levaria  à  homologação, tendo em vista que a suposta irregularidade não mais subsistiria.    Ao final o contribuinte requer a insubsistência do despacho decisório e a  homologação da compensação transmitida.    Foram os autos encaminhados conclusos para o  julgamento da  lide pela 12a  Turma  da  DRJ/SPI,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão n° 16­34.893, DE 24/11/11:  Data do Fato Gerador: 14/01/2005  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias  para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em 27/02/2012,  conforme  registra o AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  ,  conforme  atesta  o  protocolo  do  recurso  aviado27/03/2012,  deduzindo  em  síntese  termos  que  repisam  de  forma  minudente e melhor fundamentados os argumentos constantes da exordial.    Nesse  sentido  argüiu  pela  preliminar  de  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  e  pela  incompetência  da  DRJ  de  origem,  quando  reiterou  pela  alteração  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­processual,  por  ilegitimidade passiva da  controlada,  que  deve  ser  substituída  pela pessoa jurídica da incorporadora, ex vi do art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404/76, mencionando,  inclusive, jurisprudência administrativa do 1° CC, Acórdão n° 107­03.310, de 17/09/06, onde  "havendo sucessão, a  responsabilidade  tributária é da sucessora, nos  termos do art. 133 do  CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida'".    Outra  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  é  pela  nulidade,  por  vício  substancial, do despacho decisório eletrônico, eis que a limitação dos processos eletrônicos os  torna  incapazes de  superar eventuais  erros de declaração, que  seriam  facilmente perceptíveis  pela autoridade  fiscal,  pois não  analisa o  conjunto do material  probatório  atinente à matéria,  mas sim campos específicos da cada declaração, sem analisar sua integralidade como um todo,  situação  em  que  poderia  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  e  retificar,  de  ofício,  como  determina o art. 147, § 2° do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro.    No  seu  entendimento,  quando muito,  a  adoção  de  tais  sistemas  eletrônicos  poderia  constituir  um  valioso  instrumento  de  fiscalização  e  levantamento  preliminar  de  informações, mas não para constituir provas conclusivas contra o contribuinte.    Mencionou  o  recorrente  que  diversas  Delegacias  de  Julgamento  vêm  reconhecendo que o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados  podem  ser  um  meio  auxiliar,  mas  nunca  determinante  da  imediata  recusa  do  crédito  informado pelo  contribuinte, e  que nesse  sentido  foi  o  acórdão  15­18.513  da 1a  Turma da  DRJ de Salvador, proferido em sessão realizada no dia 27/02/2009, ao julgar o PTA  10510.900125/2006­39.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.541  S3­TE03  Fl. 11          5 Argüiu, ainda, que se a RFB tivesse dado tratamento manual aos documentos  fiscais da empresa (DIPJ e DCTF), e não a simples análise parametrizada, o crédito informado  no PER/DComp teria sido identificado e reconhecido na sua integralidade.    Por  tais  argumentos  aduziu  o  recorrente  que  o  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado, o que enseja a nulidade do despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do  art. 69 do Dec. n° 70.235/72.    No  que  atine  às  razões  de  mérito,  informou  o  recorrente  que  a  origem  do  crédito  decorre  de  um  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado pela CST em conseqüência de um projeto de expansão da Usina, cujo início se deu  em 2004, e que a empresa apurou como devido a título de PIS, em outubro de 2004, o valor de  R$  96.982,93,  conforme  comprovante  de  arrecadação  anexado  aos  autos,  valor  que  foi  devidamente declarado em sua DCTF original do 4° trimestre de 2004.    Aduziu que, posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, a empresa verificou  a existência de despesa de depreciação sobre ativo imobilizado, o que gera direito a crédito de  PIS/Cofinse  que  não  foram  aproveitados  quando  da  primeira  apuração.  Neste  sentido  juntou as contas de resultado do balancete, a fim de comprovar contabilmente de onde foram  retirados os valores constantes da base de cálculo da apuração, detalhada na planilha anexa aos  autos.    E mais, o  recorrente  informou que a empresa efetuou os  ajustes devidos na  apuração, descontando os créditos  relativos à despesa com depreciação de ativo  imobilizado.  Com isso, não houve contribuição a pagar, pois os créditos superaram os débitos.  Alegou o contribuinte que por um equívoco não procedeu, oportunamente,à  retificação  de  sua  DCTF,  sendo  que  a  última  retificação  antes  de  proferido  o  despacho  decisório ocorreu em (20/04/09), conforme se verifica do documento anexo (doc.07).    Deixou  o  recorrente  de  juntar  a  DCTF  em  sua  integralidade  para  não  avolumar o processo administrativo, porém se este Conselho entenda que ela deve ser juntada  aos autos, pede que o processo seja baixado em diligência para que a autoridade administrativa  informe se houve a declaração da contribuição (cujo crédito se busca) na DCTF ativa ou não.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios de CSLL, no período de apuração de outubro/2004, não  logrando êxito  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  inexistência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  Documentos  outros  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância, e  também a questões de direito suscitadas pelo contribuinte em sede de apelo, inclusive mediante  preliminar de nulidade, por vício substancial, do despacho decisório,  tema este não abordado  na exordial.  A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Acerca deste tema o teor do decidido no aresto recorrido encontra respaldo na  lei de regência (CTN, art. 133), senão vejamos:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual, responde pelos tributos, relativos ao _fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar dentro de  seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão  Vê­se do texto suso transcrito que o tipo jurídico ali descrito se adéqua ao ato  negocial e que a responsabilidade subsidiária é secundária, sendo certo que o alienante é aquele  que transfere o domínio. Portanto, se há continuidade da exploração da atividade após a cisão  parcial pela  incorporada, não há como eximir a  titularidade da empresa parcialmente cindida  pela  responsabilidade  de  tributos  devidos.  Verificou­se  que  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão ­ CST, CNPJ n° 27.251.974/0001­02, continua ativa nos sistemas  informatizados da  RFB, mesmo com nova denominação e sede instalada em São Paulo, capital.  PRELIMINAR.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  E  POR  MATÉRIA.  LIMITE.  A regra geral,no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração  do  tributo.  Entretanto, quando o ato  for praticado por meio  eletrônico, a administração  tributária poderá  atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de  competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.541  S3­TE03  Fl. 12          7 a critérios de territorialidade e por matéria, esta relacionada às turmas de julgamento, sendo a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  de  São  Paulo,  competente  para  o  desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na  forma proposta. E isto ocorre por força do por força do contido no parágrafo único do art. 24  do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pela MP 449/08) e por disposição da Portaria RFB n°  1.916/10, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  e  relaciona  as matérias  de  julgamento  por  turma. Neste caso também não há reparo a fazer.  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE,  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL,  DO  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.  O recorrente em sede de recurso voluntário argüiu pela nulidade do despacho  decisório, ante o cerceamento ao exercício de seu amplo direito de defesa, diversamente do que  houvera  alegado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  postulou  pela  improcedência  do  feito,  conforme  expressamente  assinalado  no  pedido  formulado  na  peça  inaugural, ou seja, ousou inovar quanto à extensão da matéria em debate e quanto aos efeitos  do pedido ali endereçado às autoridades julgadoras.  Ao percorrer o iter processual e se deslocar para além do limite já delineado  nos  autos  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  enfrentou  a matéria  sob  o  pressuposto  de  "improcedência", o  recorrente ao  fazer a  abordagem do  tema em sede de  recurso, desta  feita  sob  a  preliminar  de  "nulidade"  inovou,  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado de preclusão consumativa, gerando um óbice à análise da matéria sob este novo  enfoque. Superada resta esta questão relacionada a eficácia do despacho decisório.  AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO.  Ao  inserir­se  neste  contexto  o  recorrente  tratou  inicialmente  de  explicitar  acerca da origem do crédito, fato este que se resumira por ocasião da impugnação ao contido  na DComp e DCTF, pois o mesmo não aludira acerca de um aproveitamento de crédito sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  pela  CST  em  conseqüência  de  um  projeto  de  expansão  da  Usina,  cujo  início  se  deu  em  2004,  dados  os  quais  certamente  os  documentos  apresentados não disponibilizaram.  Portanto  não  vale  alegar  que  a  análise  isolada  da  DCTF  original  não  é  capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação.  O  que  se  conhece  da  Per/DComp  é  que  na  data  de  sua  transmissão  em  31/12/2005 (fl. 01), são os dados submetidos à análise da suficiência do crédito indevido ou a  maior, sabe­se também que havia um DARF referente ao pagamento da contribuição ao PIS no  mês de outubro de 2004, no valor de R$ 96.982,93, tido como suposto crédito e um débito de  CSLL  no  valor  de  R$  107.757,73  e,  com  isso  posicionou­se  o  despacho  decisório  pela  inexistência  de  crédito,  ao  constatar  que  o  recolhimento  informado  no  Per/DComp  houvera  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos  informados na DCTF, não restando saldo  passível  de  compensação,  e mais:  ante  a  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  além de outros documentos que atestassem de  forma  inconteste a existência do alegado pelo  contribuinte, ex vi do art. art. 923 do RIR/99, não haveria como se pronunciar de forma diversa.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 No  mais,  a  fase  processual  em  trâmite  não  possibilita  o  revolvimento  de  provas.  Também  não  resta  dúvida  acerca  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  venha  a  impactar na convicção deste julgador acerca do deslinde da querela. Portanto despiciendo seria  o requerimento para a baixa dos autos em diligência para juntada de DCTF, conforme sugerido  no apelo.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo, ou extintivo  do direito do autor.    É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DComp,  tendo  em vista  a homologação  do  crédito  alegado. Neste  sentido  a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DComp,  decidiu  por  não  homologá­lo.  De acordo  com o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais probantes do alegado  às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando demonstrado nos autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  fazendo­se  necessário  o  apelo  ao  reexame da lide, com pedido de reforma daquilo que já fora decidido, mediante a apresentação  de novos documentos para exame pelo juízo ad quem.  Na intenção de suprir essa lacuna, mediante a juntada de novos documentos  além dos já existentes, alegou o contribuinte possuir convicção que não mais restaria dúvidas  acerca da comprovação do seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural, eis que  tais  documentos  conteriam  as  informações  necessárias  e  suficientes,  porém  que  não  foram  apresentadas à  instância a quo para apreciação do direito creditório. Nesta parte,  encontra­se  escorreito o aresto recorrido.  OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COM O RECURSO  VOLUNTÁRIO.  No que atine à  idoneidade dos documentos acostados aos autos,  tem­se que  em nenhum momento  foi mencionado que  tais  elementos materiais de prova oferecidos  pelo  contribuinte seriam inábeis e/ou inidôneos, porém consta da decisão recorrida que os mesmos  foram insuficientes à comprovação do alegado, portanto ineficazes.  Da  mesma  sina  padece  aqueles  documentos  acostados  após  a  decisão  de  primeira instância, senão vejamos: determina o disposto no artigo 16 do Dec. n° 70.235/72, que  da impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pleito  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.541  S3­TE03  Fl. 13          9 formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Ademais disso dispõe o § 4° deste mandamus que a prova documental será  apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que o impediu de apresentar os documentos trazidos com o  recurso voluntário, oportunamente, ou seja, por ocasião da protocolização da manifestação de  inconformidade.  É  certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  não  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com  a  desídia  ora  assinalada  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado  de  preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                   Declaração de Voto  zzzzzzzzzz  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13807.003663/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ESTRANHA. Não se toma conhecimento da parte do recurso voluntário cujas matérias de mérito suscitadas são estranhas ao objeto do processo e da decisão de primeiro grau. CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/01/2002, 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado, Vinícius Montserrat Trevisan, OAB/SP 197.208.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 895          1 894  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.003663/2005­65  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.561  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  PASTÍFICIO SANTA AMÁLIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA  ESTRANHA.  Não se toma conhecimento da parte do recurso voluntário cujas matérias de  mérito  suscitadas  são  estranhas  ao  objeto  do  processo  e  da  decisão  de  primeiro grau.  CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro  declarado na Declaração de Compensação (Dcomp).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2001, 31/01/2002, 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente, o advogado, Vinícius Montserrat Trevisan, OAB/SP 197.208.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  de  IRPJ,  vencidos  em  31/01/2001, 31/01/2002, e 31/01/2004, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às  fls. 02, protocolada em 27/05/2005, com saldo credor de Cofins não cumulativa, decorrente de  exportações, apurado no segundo trimestre de 2004.  Por meio do Relatório Fiscal às fls. 120/123, do Parecer às fls. 153/154 e do  Despacho  Decisório  às  fls.  155,  a  DRF  em  Varginha  não  homologou  a  compensação  dos  débitos declarados sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado.  Cientificada  da  decisão  daquela  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  insistindo  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  ‘a Recorrente  celebrou contrato de prestação de  serviços de assessória  tributária com a empresa Lógica Administração de Serviços Ltda.’,  sendo que  ‘o  objetivo do contrato era o de adquirir um planejamento tributário, por meio de um  contrato de performance para exportações, o que geraria, por conseguinte, direito  a créditos fiscais, visando além do caráter econômico do negócio, reduzir a carga  tributária  da  empresa,  no  que  concerne  ao  pagamento  do  ICMS  e  de  Impostos  Federais’;  b)  ‘a  Recorrente  comprava  grãos  de  soja  das  empresas  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  e  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.,  e  ordenava  a  realização  da  entrega  das mercadorias  na  sede  da  empresa Rubi S/A para a realização de seu esmagamento para produção de óleo de  soja e farelo de soja, cujo objetivo era a exportação, que no caso, foi realizado de  forma  indireta,  ou  seja, por  intermédio de uma empresa  comercial  importadora e  exportadora,  a  empresa  trading  Canorp  –  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro’;  c) ‘em todos os casos de exportação, a empresa trading exportadora Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  enviava  à  impugnante  documentação  que  comprovava  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  tais  como  Declaração  de  Exportação  averbada,  Memorando  –  Exportação  e  Registro  de  Exportação (RE) com as respectivas telas “Consulta de RE Específico’ do Sistema  Integrado de Comércio (SISCOMEX)’;  d)  ‘a  impugnante,  dentro  da  lei,  realizou  um  planejamento  tributário  nos  moldes da norma tributária e assim o fez através de contato com as empresas que  venderiam a soja, industrializariam as mesmas e posteriormente venderiam para o  exterior,  tudo com a anuência e  confirmação das  empresas de  consultoria de que  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.003663/2005­65  Acórdão n.º 3301­01.561  S3­C3T1  Fl. 896          3 houve  a  efetiva  exportação  pelas  empresas  tradings’,  assim,  ‘em  tese,  se  tivesse  havido  fraude  ou  simulação,  e  se  partimos  do  pressuposto  que  não  houve  a  exportação, isto teria se dado pelas EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS,  que teriam induzido a autuada em erro’;  e)  ‘a  norma  antielisão  somente  pode  abranger  os  casos  em  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  tenham  sido  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária’. ‘Não é possível ao aplicador da lei desconsiderar o negócio  jurídico indireto adotado pelas partes, sob o argumento de que teria havido abuso  de  forma  ou  simulação  e  dissimulação,  submetendo  os  efeitos  fiscais  a  que  se  submeteria o negócio jurídico direito’;  f) ‘todos os contratos realizados junto às empresas, Centúria S/A Industrial,  Comercial e Agrícola, Santa Cruz Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda,  Rubi  e  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  foram  realizados  respeitando  a  validade  destes  negócios  jurídicos  nos  moldes  do  artigo  104  do  Código Civil,  vez  que  apresentou  em  todos  eles,  que  os  agentes  eram  capazes,  o  objeto era lícito e não havia proibição em lei’;  g)  ‘nos  contratos  de  compra  e  venda  de  soja,  as  vendedoras  eram  responsáveis para a entrega da soja na empresa  industrializadora,  sem realizar a  entrega da mercadoria em depósitos da autuada. Nos contratos de industrialização,  havia  expressa  menção  nos  contratos  de  que  a  responsabilidade  era  do  industrializador que  recebera a  soja do  fabricante pela autuada. Por último,  com  relação aos  contratos de  venda para o  fim de  exportação que a autuada  realizou  com a empresa exportadora trading tinha como responsável pela busca da soja já  industrializada a própria trading/exportadora CANORP’;  h) ‘nulidade em virtude da não entrega da documentação comprobatória que  serviu de base para o  lançamento –  restrição a ampla defesa e ao contraditório’,  sendo  que  ‘quando  da  entrega  de  cópia  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação PELO CORREIO, a documentação que serviu de suporte para a não  homologação,  não  foi  anexada  ao  mesmo,  ou  seja,  não  foi  colocado,  de  foram  estranha, à disposição do contribuinte’.  i) ‘o despacho que não aceitou a compensação realizada se ateve tão somente  a  somente  a  norma  prevista  no  artigo  74  da  lei  9.430/96  que  dispõe  sobre  a  compensação tributária tão somente’;  j)  ‘da  inexistência  do  MPF  em  virtude  da  ausência  de  emissão  de  ordem  escrita  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  –  MG  para  autorizar  o  agente fiscal a promover o reexame da fiscalização’;  k)  ‘o  Agente  Fiscal  que  lavrou  o  atuo  de  infração  em  São  Paulo,  é  incompetente  em  razão  da  matéria  em  virtude  de  não  possuir  a  qualificação  de  contador  (conforme  declaração  do  CRC  de  SP  anexo),  devendo  ser  considerado  nulo de pleno direito o crédito tributário constituído’;  l)  ‘a  Fiscalização  Federal  Mineira  se  reportou  em  seu  relatório  fiscal  a  descrição dos fatos no Termo de Verificação de fls. 53 a 75’, porém, ‘em momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos  da  existência  de  operações  “reais”  e  “fictícias”  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas para se distinguir quais operações eram “reais” e quais eram “fictícias” e  quais eram “supostas””;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 m)  ‘para  comprovar  a  existência  das  operações  anteriores  a  exportação,  trazemos aos autos o comprovante que eram entregues pelas fornecedoras à conta e  ordem  do  Pastifício  Santa  Amália  S/A’.  ‘A  documentação  trazida  no  presente  momento,  fazem  prova  cabal  de  forma  evidente,  que  as  mercadorias  existiram  e  transitaram fisicamente entre os estabelecimentos fornecedores, industrializadores e  exportadores’.  m)  ‘da nulidade do auto de  infração em virtude do erro na identificação do  sujeito passivo em virtude da responsabilização pelo pagamento do tributo em caso  de inexistência da exportação’;  o) ‘do Conceito de Fraude e sua inexistência no caso concreto, inclusive por  intermédio de declaração deste Estado Federal e do Estado Mineiro’, o que torna  injustificável a aplicação da multa de 150%’.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­30.537, datado de 15/07/2010, às fls. 809/830, sob as  seguintes ementas:  “NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos em que estejam presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I  e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/72.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu o procedimento de  fiscalização,  inclusive com a possibilidade de extração  de cópias.  OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE DESPESAS.  Por  se  tratar  de  simulação  de  compra,  industrialização  e  exportação  de  produtos derivados de soja, as despesas com industrialização devem ser glosadas.  Despesa  incorrida com prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária,  sobre  operações  fictícias  com  soja,  não  se  caracteriza  como  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como dedutível.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  838/893) requerendo o seu provimento a fim de ser anulado o auto de infração e de imposição  de multa,  alegando,  em  síntese,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  realizou  o  julgamento como melhor lhe conveio, omitindo­se sobre matérias fundamentais à procedência  do lançamento, tais como: a existência da soja; as declarações da Advocacia Geral do Estado  de Minas e da Secretaria da Fazenda de Poços de Caldas;  a  incompetência do Agente Fiscal  que  lavrou o  auto de  infração;  sua qualificação  técnica e profissional;  a nulidade do  auto de  infração;  falta de  apresentação de provas para a  lavratura do  auto de  infração; procedimento  fiscal realizado com base em amostragem; adulteração de registro de exportações; fraudes em  emissões de notas fiscais; responsabilidades das comerciais exportadoras; erro de identificação  do sujeito passivo; a multa de ofício aplicada; e multa agravada.  Quanto à compensação declarada na Dcomp em discussão, alegou apenas que  o  indeferimento  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  é  uma espécie de lançamento tributário a ser pago pelo contribuinte e, ainda, que, para o Fisco  não homologar a compensação declarada tornou­se necessária, obrigatória e imprescindível o  reexame  de  período  já  fiscalizado  o  que  é  proibido  sem  ordem  do  Delegado  da  respectiva  Delegacia  da Receita  Federal.  Sustentou,  também,  que  o  fato  de  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração somente para determinados meses do ano de 2005 não retira a afirmação de que todo  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.003663/2005­65  Acórdão n.º 3301­01.561  S3­C3T1  Fl. 897          5 aquele  ano  foi  fiscalizado, ou  seja,  janeiro  a dezembro. Fez  referência  ao  julgamento de um  lançamento de multa isolada pela DRJ Juiz de Fora, reconhecendo sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O presente processo  trata exclusivamente da homologação da declaração de  compensação dos débitos fiscais de IRPJ, vencidos em 31/01/2001, 31/01/2002 e 31/01/2004,  com crédito financeiro decorrente de Cofins Exportação, apurado para o segundo trimestre de  2004, conforme provam a Dcomp às fls. 02 e o Demonstrativo de Créditos da Cofins às fls. 03.  Dessa  forma,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto  às  matérias suscitadas contra auto de infração exigindo crédito tributário e de imposição de multa  de  ofício  de  agravamento  desta,  em  virtude  de  fraudes  em  operações  com  soja  em  grão,  exportações que  teriam sido  realizadas no ano de 2005, por  se  tratar de matérias estranhas  a  este processo e à decisão recorrida.  Como os débitos tributários foram confessados pela recorrente na Dcomp em  discussão,  a matéria  a  ser  examinada  se  restringe  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  credito  financeiro  declarado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados, mantendo as glosas dos créditos de Cofins, apurados para o segundo trimestre de  2004,  sob  os  fundamentos  de  que  as  operações  com  soja,  compras,  industrialização  e  exportação dos produtos derivados, não ocorreram, havendo apenas uma simulação, e, ainda,  que  as  despesas  incorridas  com  prestação  de  serviços  de  assessória  tributária  não  são  necessárias à atividade operacional da recorrente.  No  entanto,  em  seu  recurso  voluntário,  em  momento  algum,  apresentou  razões,  argumentos  e  provas  de  que  as  operações  com  soja  em  grão,  ou  seja,  compras  da  matéria prima, industrialização e exportação dos produtos industrializados, de fato, ocorreram  nem  que  as  despesas  com  prestação  de  serviços  de  assessória  tributária  constituem  insumos  imprescindíveis ao seu processo produtivo.  A  documentação  apresentada,  “Comprovantes  De  Pagamentos  Industrialização Soja”, às fls. 585/793, refere apenas a cópias de notas fiscais de prestação de  serviços, de duplicatas e respectivos comprovantes de pagamentos, mas somente de operações  realizadas  no  ano  de  2002,  sendo  que  o  crédito  financeiro  em  discussão  decorreu  de  fatos  geradores ocorridos no segundo trimestre de 2004.  Em  relação  à  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  tributários  declarados,  limitou­se  às  alegações  de  que:  a)  o  indeferimento  da  restituição  e  da  não  homologação é uma espécie de lançamento tributário, nos termos do CTN, art. 142, a ser pago  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 pelo  contribuinte;  b)  a  falta  de  impugnação  torna  sua  exigência  definitiva;  c)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  tornou  necessário,  obrigatório  e  imprescindível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado  o  que  é  proibido  sem  ordem  do  Delegado  da  respectiva  Delegacia  da Receita Federal;  d)  o  fato  de  ter  sido  lavrado  o  auto  de  infração  somente  para  determinados  meses  do  ano  de  2005  não  retira  a  afirmação  de  que  todo  aquele  ano  foi  fiscalizado.  Ora,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  não  foi  realizado  nenhum  lançamento  de  ofício,  os  créditos  tributários  (débitos  declarados)  foram  constituídos  por  ela  própria, mediante lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, e confessado,  via  Dcomp,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  Assim  não  homologada  a  compensação  suas  exigências  permanecem.  Também  a  não  homologação  não  implica reexame de período já fiscalizado, visando cumprimento de obrigação tributária. Além  disto,  o  período  de  fiscalização  a  que  a  recorrente  fez  referência  é  diferente  do  período  de  competência  a  que  se  refere  o  crédito  financeiro  em  discussão.  Para  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  a  autoridade  competente  pode  e  deve  solicitar  e  analisar a documentação que lhe deu origem, inclusive, determinando diligência para apurar o  valor declarado, conforme previsto no § 14 do art 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e no art.  4º da IN SRF nº 600, de 2005.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente apresentado documentos comprovando o  saldo credor da Cofins Exportação, apurado para o 2º trimestre de 2004, não há que se falar em  ressarcimento/compensação do valor pleiteado e compensado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante  a  apresentação de Declaração de Compensação  (Dcomp) e  sua extinção, nos termos da Lei nº 9.730, de 27/12/1996, aquela está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão. Assim, não há que se falar em homologação da  compensação dos débitos tributários declarados.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  não  tomo  conhecimento do recurso voluntário, quanto às matérias suscitadas contra auto de infração e de  imposição de multa e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.003663/2005­65  Acórdão n.º 3301­01.561  S3­C3T1  Fl. 898          7 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19647.005657/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/01/96 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida. A obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na Administração previdenciária. A conduta apontada [art. 30, I, “a”, Lei n. 8.212/91 c/c art. 216, I, “a”, do Decreto n. 3.048/99]não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume e outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas urna suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que obrigatoriamente têm que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.005657/2007­71  Recurso nº  255.891Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.334–2ª Turma  Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBLITZ S.A    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/96 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida.  A  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.   A  conduta  apontada  [art.  30,  I,  “a”,  Lei  n.  8.212/91  c/c  art.  216,  I,  “a”,  do  Decreto n. 3.048/99]não se amolda as normas citadas na  fundamentação do  lançamento.  Somente  se  configura  esse  tipo  de  infração  quando  o  sujeito  passivo deixa de efetuar a  retenção da  contribuição ao efetuar o pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  e  outra.  Pelo  que  ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na  retenção, mas urna suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente  não  haver  considerado  determinada  verba  como  sujeita  à  incidência  tributária.  Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  "arrecadar",  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  lançados  nas  folhas  de  salário.  Eis  que  as  normas  de  regência  não  mencionam  o  termo  "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar  o  desconto.  Não  se  deve  olvidar  que,  no  caso  concreto,  o  próprio  Auditor  aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba.  Tivesse o  fisco  apontado que não houve o desconto da  contribuição de  um  segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo  à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2 Diferentemente,  v.  g.,  ocorre  com  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare  as  remunerações  na  totalidade  fere­se  a  norma.  Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas  incidentes e não incidentes de contribuição.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 225/237), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  2401­00.921  (fls.  219/ss)  da  Primeira  Turma  da  Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 27/01/2010, que, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  no período de 10/2001 a 07/2002, conforme descrição sumária da infração à fl. 1.   No  Relatório  Fiscal  (fls.  24/25)  registrou­se  que  a  empresa  remunerou  segurados  empregados,  por  meio  de  cartões  magnéticos  (FLEXCARD,  PREMIUN  CARD,EXPERT  CARD  e  EXCHANGE  CARD),  a  título  de  incentivo  à  produtividade,  por  intermédio  das  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S/A  e  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL S/C LTDA.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº19647.005657/2007­71  Acórdão n.º 9202­02.334  CSRF­T2  Fl. 2        3 Entretanto, ao pagar proceder tal pagamento, a empresa supostamente deixou  de arrecadar, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados empregados.  Esta conduta foi caracterizada pela Administração Tributária como infração ao art. 30, inciso I,  alínea "a" da Lei n°. 8.212/91 combinado com o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alegou,  em  sede  de  preliminar,  que  a  Fiscalização cominou multa prevista apenas no Decreto n°. 3.048/99, o que não é possível em  razão de afrontar o princípio da estrita legalidade e por ferir ao disposto no art. 97, V do CTN.  No mérito, argumentou que os valores pagos a funcionários por meio dos sistemas expert card  e  flexcard correspondem a verbas compensatórias consistentes em ganhos eventuais, que não  integram a remuneração, por exclusão prevista no art. 458 da CLT. Por igual razão, os valores  não  integram o salário­de­contribuição, por exclusão prevista no art. 28,  I, §9°., 7 da Lei n.°  8.212/91, e assim são dispensados de contabilização discriminada.    Ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Recife/PE  considerou  o  lançamento  procedente,  conforme  a  Decisão  Notificação nº 15.401.4/0079/ 2007:  EMENTA:  I ­ INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS.,  EMPREGADOS  A  SEU  SERVIÇO.  II­  OBRIGAÇÃO,  ACESSÓRIA  E  MULTA  EXPRESSAMENTE  PREVISTAS  EM  LEI.  III  ­  PRÊMIOS  POR  PRODUTIVIDADE.  HABITUALIDADE.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO.  Os  prêmios  por  aumento  da  produtividade  consistem  em  contraprestação  pelo  trabalho dos empregados, e seu pagamento caracteriza­se como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  decorrendo  a  obrigação da empresa arrecadar a  contribuição dos  segurados  mediante desconto da remuneração.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  269/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações apresentadas na primeira instância, argumentando afronta ao Princípio da Legalidade  por ferir os dispostos nos art. 97, inciso V do CTN, tendo em vista que a multa aplicada esta  fundamentada  apenas  no  Decreto  n°  3.048/99.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  funcionários  através da utilização de cartão Flexcard, Premium Card, Expert Card e Exchange Card, afirmou  tratar­se  de  verbas  compensatórias  não  sendo  assim  integrante  da  remuneração  (art.  458  da  CLT), bem como a não obrigatoriedade de incluir tais valores nas folhas de pagamento tendo  em vista a exclusão prevista no art. 28, inciso I, § 9°, alínea "e" da Lei 8.212/91.  Em  janeiro  de  2010,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  da  Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, decidiu, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  conforme  o  teor  do  Acórdão  2401­00.921:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, inciso  I da Lei n.° 8.212/91.   APLICAÇÃO DA MULTA ­ PREVISÃO LEGAL ­ A aplicação da  multa  tem  previsão  legal  e  foi  devidamente  capitulada  na  autuação.   REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  o  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo, ou seja, contraprestação de  serviço prestado,  razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  O que se observa do acórdão combatido é que,  segundo o voto condutor,  a  conduta  apontada  como  violadora  das  normas  foi  a  ausência  do  retenção  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos  às  diárias  e  ajuda  de  custo.  Entendeu  a  Primeira  Turma  que  a  conduta  apontada  não  se  amolda  as  normas  citadas  na  fundamentação  do  lançamento,  sendo  que  somente  se  configura  esse  tipo  de  infração  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  efetuar  a  retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados. De acordo com o julgado, a situação posta a análise é outra, já que pelo que ficou  explicitado  no  relatório  da  Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção efetuada  a menor em  razão da  recorrente não haver  considerado determinada verba  como sujeita à incidência tributária.  Ademais, entendeu a decisão recorrida que a norma que instituiu esse dever  legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente  não  se  afastou,  pois  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  lançados  nas  folhas  de  salário.  Desse  modo,  as  normas  de  regência  não  mencionariam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas apenas se refeririam a conduta  de efetuar o desconto.  Nesse  sentido,  o  acórdão  entendeu  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  não  haver  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  com  o  fundamento  com  fundamento nos art 67 do Regimento Interno do CARF. Sustenta a recorrente que, ao contrário  do  que  ficou  consignado  no  acórdão  recorrido,  o  art.  30,  I,  a  da  Lei  n°  8212/91  descreve  a  conduta  que  deve  ser  realizada  pela  empresa,  qual  seja,  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sem  qualquer  exceção.  Assim,  argumenta  a  PGFN  não  caber  ao  contribuinte  interpretar  a  norma  impositiva  a  seu  modo,  de  forma  a  considerar que algumas rubricas pudessem ou não ter natureza salarial e se seriam ou não fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  cuja  retenção é obrigatória Desta  forma,  em não  havendo a arrecadação integral das contribuições dos segurados empregados e/ou trabalhadores  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº19647.005657/2007­71  Acórdão n.º 9202­02.334  CSRF­T2  Fl. 3        5 avulsos sob sua tutela, defende a recorrente o surgimento da infração à norma acima descrita, e,  por consequência, cogente, por força de lei, a aplicação da multa pela Fiscalização.  No sentido de fundamentar a controvérsia, a PGFN traz à balia jurisprudência  da Sexta Turma Especial do então Segundo Conselho de Contribuintes como paradigma:  Acórdão  2806­00.074  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar  a  arrecadação,  mediante  o  desconto  na  remuneração,  da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  sujeito  passivo  incorre em descumprimento de obrigação legal assunto: Normas  de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a  31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI  ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa  mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é  feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  Inexiste,  portanto,  para  perfectibilização  do  lançamento,  necessidade  de  cientificação  das mesmas.    RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Em Despacho à fls. 242/ss, o Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  deu seguimento ao recurso especial,  tendo vislumbrado a similitude das situações fáticas nos  acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu que está configurada divergência  jurisprudencial apontada.  É o que tenho a relatar.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6   Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Segundo  a  recorrente,  a  Turma  a  quoentendeu  por  prover  o  recurso  voluntário  esboçando  entendimento  no  sentido  de  que  a  conduta descrita  não  se  subsume  às  normas  citadas  na  fundamentação  do  lançamento.  Aduziu  o  voto  condutor  que  não  houve  ausência de arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim retenção a  menor em razão da empresa recorrente não ter considerado determinada verba como sujeita à  incidência tributária.  Afirma  que,  ao  assim  decidir,  a  r.  Turma  contrariou  o  Acórdão  n.°  2806­ 00.074, cuja ementa será reproduzida abaixo:  "PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação,  mediante  o  desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu  serviço,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento  do  obrigação legal.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  CIENTIFICAÇÃO  DAS  PESSOAS  ALI  ARROLADAS.  O  Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade  exigida  pelas  normas  de  fiscalização,  em  que  é  feita  a  discriminação  das  pessoas  que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilizaçã  o  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  Inexiste,  portanto,  para  pelfectibilização  do  lançamento,  necessidade  de  cientificação  das mesmas.  . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO."  Entende que os acórdãos enfrentaram situações semelhantes, mas chegaram a  conclusões inteiramente distintas.  Isso porque o acórdão recorrido decidiu pelo cancelamento  da multa por entender que não houve subsunção do fato à norma, uma vez que se tratava da  ausência  de  arrecadação  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  uma  determinada rubrica, cuja incidência tributária não havia sido reconhecida pelo contribuinte.  Não  obstante  o  entendimento  exposto  na  peça  recursal,  entendo  que  o  decisum recorrido não merece reparo. Como razões de decidir, peço vênia para colacionar ao  presente os fundamentos que arrimaram a decisão colegiada a quo:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº19647.005657/2007­71  Acórdão n.º 9202­02.334  CSRF­T2  Fl. 4        7 Ademais, entendeu a decisão recorrida que a norma que instituiu  esse  dever  legal  prescreve  a  como  núcleo  da  conduta  o  verbo  "arrecadar",  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados  aos empregados e  lançados nas  folhas de salário. Desse modo,  as  normas  de  regência  não  mencionariam  o  termo  "arrecadar  todas as contribuições", mas apenas se refeririam a conduta de  efetuar o desconto.  Sobre  este  tema,  o  entendimento  majoritário  desta  turma  é  no  sentido  da  improcedência  da  autuação,  conforme  se  depreende  em  questão  análoga  em  outro  julgado,  no  voto  proferido  pelo  ilustre conselheiro Kleber Ferreira de Araújo no RV 150.274, o  qual peço vênia para transcrevê­lo:  Não  vou  entrar  no  mérito  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  ao  pagamento  das  diárias.  Entendo  que  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  ocorrência  da  infração  apontada  pelo  fisco,  passa  ao  largo dessa problemática.  A  Auditoria  invoca  o  art.  30,  I,  "a",  da  Lei  n.°  8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  I,  "a",  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999,  para  fundamentar  a  existência  da  infração. Vale a  pena transcrever os preceptivos:  Lei n.° 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social obedecem às seguintes normas:  1­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva  remuneração;  RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas  gerais:  I­a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  A conduta apontada como violadora das normas acima, como se  pode  ver  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  foi  a  ausência  do  desconto  das  contribuição  apenas  com  relação  aos  valores  relativos às diárias e ajuda de custo.  Entendo  que  a  conduta  apontada  não  se  amolda  as  normas  citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura  esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 retenção  da  contribuição  ao  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  aos  segurados.  A  situação  posta  a  lume  é  outra.  Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria,  não  houve  omissão  na  retenção,  mas  uma  suposta  retenção  efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado  determinada verba como sujeita à incidência tributária.  Há  de  se  levar  em  conta  que  a  norma  que  instituiu  esse  dever  legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar",  do  qual  a  empresa  efetivamente  não  se  afastou,  pois,  reconhecidamente,  houve  desconto  das  contribuições  nos  pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de  salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo  "arrecadar  todas  as  contribuições",  mas  se  refere  apenas  a  conduta de efetuar o desconto.  Não  se  deve  olvidar  que,  no  caso  concreto,  o  próprio  Auditor  aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba.  Tivesse  o  fisco  apontado  que  não  houve  o  desconto  da  contribuição de um  segurado que  fosse,  sem dúvida estaríamos  diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo,  estou convencido que não foi isso que ocorreu.  Diferentemente,  v.  g.,  ocorre  com  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  haja  vista  que  a  conduta  é  prestar  as  informações com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  assim,  caso  não  se  declare as remunerações na totalidade fere­se a norma. Também  a  preparação  folha  de  pagamento  nos  padrões  estabelecidos  pelo  órgão  arrecadador  constitui  infração  à  legislação,  posto  que  obrigatoriamente  têm  que  ser  lançadas  na  folha  todas  as  parcelas incidentes e não incidentes de contribuição.  Assim,  não  havendo  subsunção  da  conduta  apontada  à  norma  legal  que  fundamenta  a  autuação,  voto  pelo  provimento  do  recurso.  No  presente  caso,  a  suposta  infração  cometida  foi  a  falta  ausência de recolhimento sobre os pagamentos efetuados através  de  Cartões  de  Premiação.  Também  não  houve  a  retenção  dos  valores pagos a este título com a falta de repasse que ensejasse a  lavratura do AI.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº19647.005657/2007­71  Acórdão n.º 9202­02.334  CSRF­T2  Fl. 5        9                   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 13052.000170/2006-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS O crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e de COFINS tem natureza de recuperação de custo. No âmbito do lucro real, o custo então recuperado deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, devem ser observadas as condições estipuladas para a tributação ou não, conforme artigo 53 da Lei nº 9.430/96. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. A cessão de crédito tributário classificado em conta própria como “ICMS a recuperar” só é passível de tributação se o valor da cessão for superior ao valor despendido para aquisição do referido crédito contabilizado no ativo (desde que este não tenha sido lançado a custo).
Numero da decisão: 9101-001.441
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000170/2006­24  Recurso nº  161.755   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.441  –  1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE CALÇADOS GERMÂNIA LTDA.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PARA  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS ­  O  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  COFINS  tem natureza de  recuperação de custo. No âmbito do  lucro  real, o  custo então  recuperado deve ser adicionado à base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Se  o  contribuinte  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  lucro  presumido,  devem  ser  observadas  as  condições  estipuladas  para  a  tributação  ou  não,  conforme artigo 53 da Lei nº 9.430/96.  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS.  A  cessão  de  crédito  tributário  classificado  em  conta  própria  como  “ICMS  a  recuperar”  só  é  passível  de  tributação  se  o  valor  da  cessão  for  superior  ao  valor  despendido  para  aquisição do referido crédito contabilizado no ativo (desde que este não tenha  sido lançado a custo).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo  da  Silva, Karem  Jureidini  Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima  (suplente  convocada), Valmir  Sandri.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  105­17.300,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  exige  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano­calendário de 2005, em razão da  ausência  de  cômputo  na  base  de  cálculo  (lucro  presumido)  de  receitas  provenientes  de  transferências/cessões  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  bem  como  omissão  parcial  de  receitas oriundas de créditos presumidos de IPI, vez que o contribuinte submeteu as últimas aos  coeficientes de presunção.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerado o lançamento procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 107­71.300 o qual,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada:  Exercício: 2006   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ­  A  cessão  de  crédito  de  ICMS representa apenas uma recomposição do valor despendido  com o tributo, que deveria ter sido repassado para adquirente do  produto.  Sua  venda  não  constitui  receita  tributável,  mas  mera  recomposição  do  prejuízo.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI  Ao  adquirir  produto  nacional  e  empregá­lo  no  produto  a  ser  exportado,  o  Contribuinte  suporta  o  custo  do  Imposto  e  sua  posterior utilização, nos moldes da Lei, apenas recupera o custo  anteriormente suportado.  INCONSTITUCIONALIDADES  ­  A  autoridade  administrativa  cumpre,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento,  o  fiel  cumprimento  da  lei.  Exorbita  à  competência  das  autoridades  julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade  ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente  a época da ocorrência dos fatos.   JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  A.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  A  luz  do  regramento  processual  vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação  concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art.  18  do  Decreto  no  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstradas, evidência, a dispensabilidade do procedimento e  ausência de atendimento dos requisitos impostos pela legislação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 3          3 de  regência,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional  interpôs,  então, Recurso Especial,  no  qual  alega  ter  o  acórdão recorrido violado o disposto no artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.689/88; artigo  20 da Lei nº 9.249/95; artigos 28 e 29 da Lei nº 9.430/96; artigo 520 do RIR/99 e artigo 111 do  Código  Tributário Nacional,  tendo  em  vista  o  entendimento  pela  não  tributação  dos  valores  oriundos da cessão de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI pelo IRPJ e pela CSLL.  O despacho de fls. 147/148 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado  por  edital,  tendo  em  vista  que  a  intimação  via  AR  retornou  sem  sua  localização,  conforme  fls.  152/153.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  foi  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime,  com  fundamento em contrariedade à lei. A despeito de tal hipótese não mais estar prevista no atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  sessão  anterior  a  30/06/2009, quando vigente o Regimento anterior. Desta forma, conheço do Recurso Especial  da Fazenda.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  auto  de  infração  e  afastando  a  tributação,  pelas mesmas  razões,  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  e  de  crédito  presumido  de  IPI.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer a reforma do acórdão recorrido para ambas as questões.  No tocante à  tributação da cessão de crédito de ICMS, descreveu o acórdão  recorrido:  “a contribuinte, ao promover a aquisição de bens aplicados na  sua  produção,  pagou um determinado preço,  estando  embutido  neste  o  ICMS.  Diante  da  não  cumulatividade  de  tal  tributo,  o  valor  de  tributo  pago  nessa  operação  pode  ser  abatido  na  operação  subseqüente..  Assim,  tratando­se,  pois,  de  imposto  recuperável,  a  contribuinte  se  creditou  do  montante  pago  nas  referidas  aquisições. Autorizada pela  legislação,  a  contribuinte  cedeu,  de  forma  onerosa,  tais  créditos  para  terceiros.  Como  sabido, o que ocorre nas vendas para o  exterior  é que há uma  segregação,  primeiro  há  a  venda  do  produto  sem  o  tributo  já  custeado  pelo  vendedor  e,  em  segundo,  há  a  recuperação  do  tributo  que  deveria  ter  sido  repassado  para  o  adquirente”.  Portanto,  entendo  que  em  referida  operação  houve  apenas  recuperação  do  custo  e  não  receita,  isso  porque  a  venda  de  crédito é apenas uma recomposição do valor despendido com o  tributo,  que  deveria  ter  sido  repassado  para  adquirente  do  produto, e por razões variadas, como por exemplo a de política  econômicas não o foi.”  Por tais razões, entendeu o referido acórdão que a cessão de crédito de ICMS  não constitui “receita tributável, mas mera recomposição do valor despendido (troca de crédito  por dinheiro)”.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  se  configura como espécie de alienação de direitos e, portanto, como receita tributável, mas sobre  a qual não se deve aplicar o percentual para determinação do  lucro presumido, mas deve ser  incluída  como  “demais  receitas,  nos  termos  do  artigo  29  da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  521  do  RIR/99 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95”.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 5          5 Assim como quanto ao crédito de ICMS, no tocante ao crédito presumido de  IPI,  o  acórdão  recorrido  também  entendeu  que  houve  apenas  uma  recuperação  do  prejuízo  anteriormente suportado pelo contribuinte, não havendo aumento da receita:  “Isto porque o crédito presumido de  IPI  instituído pela Lei n °  9363/96  tem  o  claro  objetivo  de  incentivar  a  atividade  de  exportação,  reduzindo a carga  tributária. Assim, o contribuinte  exportador  de  mercadorias  obteve  o  direito  a  créditos  presumidos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  sobre  as  matérias­primas,  produtos  industrializados  e  material  de  embalagem,  adquiridas  no mercado  internos  e  utilizadas  na  fabricação de  produtos  cujo  destino  é  o  exterior. Dessa  forma,  ao adquirir o produto nacional e empregar­lo no produto a ser  exportado,  o  Contribuinte  suporta  o  custo  do  Imposto  e  sua  posterior utilização, nos moldes da Lei, apenas recupera o custo  anteriormente suportado.”  De outra parte, argumenta a Fazenda Nacional que o valor correspondente ao  crédito  presumido  de  IPI  não  está  compreendido  na  definição  de  receita  bruta,  devendo  ser  receita  classificada  como  “outra  receita  operacional”  e  que,  portanto,  deve  ser  adicionada  diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que a recuperação de custos representa  um aumento do lucro do período, conforme artigos 521 do RIR/99 e 53 da Lei nº 9.430/96.  Tratarei de forma segregada as hipóteses da cessão de crédito de ICMS e de  crédito presumido de IPI para ressarcimento do crédito de PIS e COFINS.  Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS  De acordo com a Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/01, incentivando a atividade  de  exportação  por  meio  da  redução  da  carga  tributária,  foi  determinado  que  a  empresa  exportadora de mercadorias nacionais  faz jus à crédito presumido de IPI como ressarcimento  da contribuição  ao PIS e da COFINS, nas  sistemáticas das Leis nº 07/70 e 70/91,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria prima, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Esse  direito  foi  conferido  inclusive no caso da empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  O crédito presumido de IPI é determinado mediante aplicação, sobre o valor  total,  dos  valores  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do exportador.   De  longa  data  se  discute  a  natureza  desse  crédito  presumido  de  IPI.  A  natureza desse crédito presumido deve definir o tratamento fiscal a lhe ser conferido.   Há respeitável entendimento, como aquele exposto no acórdão 1802­00.338,  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  ressarcido  implica  num  incentivo  financeiro,  já  que  nasce  a  obrigação  do  Estado  em  entregar  recursos  ao  contribuinte  após  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Essa  relação  jurídica  de  Direito  Financeiro  consubstanciar­se­ia em uma forma de subvenção. Em se tratando de subvenção concedida sem  condição vinculada a implantação ou expansão de empreendimento econômico e sem qualquer  contrapartida  do  contribuinte,  podendo  o  ressarcimento  ser  utilizado  por  diversas  formas,  inclusive parte sobre a dedução do IPI e parte sobre a forma de ressarcimento em dinheiro, esse  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 6          6 incentivo financeiro, que teria natureza de subvenção para custeio (corrente), corresponderia a  uma verdadeira receita do exercício e, portanto, sujeita à incidência tributária.  Enquanto  as  subvenções  para  investimento  possuem  regras  próprias  de  escrituração  e  para  elas  se  afasta  a  tributação,  a  subvenção  para  custeio  constitui  receita  operacional, nos termos do artigo 44 da Lei das S.A.. Nesse sentido o acórdão nº 108­06.049,  sessão de 15/03/2000:  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO — Os valores recebidos a título  de subvenção para custeio integram a receita operacional.  Em se tratando de subvenção para custeio, por decorrência, estar­se­ia diante  de receita operacional, pelo que assim como esclarecido no próprio manual de preenchimento  da DIPJ, submetido ao cálculo das receitas operacionais, mas não se aplicando o tratamento de  receita bruta, o que no lucro presumido implicaria, in casu, na não aplicação do percentual de  8% antes do cálculo do imposto, e sim de tributação direta.   Da leitura atenta do acórdão que menciono, me surgiu dúvida até se, diante  das razões expostas, o valor do crédito presumido limitado ao valor do débito de IPI apurado,  não  corresponderia  tão  somente  a  um  incentivo  fiscal  e,  nessa medida,  diverso  do  incentivo  financeiro. Como dito no  acórdão mencionado,  incentivo  fiscal  é aquele  que atua na  fase de  apuração  do  tributo  devido,  nascendo  a  obrigação  tributária  após  o  cômputo  do  incentivo  fiscal, já pelo seu valor líquido.  De se esclarecer desde logo, que a fiscalizada submeteu o crédito presumido  de  IPI  ao  efeito  redutor  de  8%,  conforme  descrito  às  fls.  9  do  TVF.  Segundo  o  TVF,  esse  montante  deveria  ser  integralmente  acrescido  à  base  de  cálculo,  conforme  artigo  25  da  Lei  9.430/96 e artigo 521 do RIR/99.   Também  respeitável  entendimento,  conforme  bem  exposto  no  acórdão  nº  1102­00.318,  assevera  que  o  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  recuperação  de  custo  e,  nos  termos do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, deveria ser  incluído na apuração do lucro presumido  diretamente, vale dizer, também sem a aplicação do percentual de apuração de 8%, porquanto  já se configuraria a sua dedução do custo ressarcido no cálculo de presunção sobre as vendas  efetuadas.  Há também entendimento no sentido de que esse valor, mormente para efeito  do  lucro  presumido,  salvo  exceção  expressa  em  lei,  sequer  há  que  ser  incluído  na  base  de  cálculo da tributação do IRPJ e da CSLL, como o acórdão recorrido, fulcrado na natureza do  ingresso de mera recuperação de custo.  Entendo que, inclusive por disposição expressa de lei, o crédito presumido de  IPI corresponde à recuperação de custos, porquanto é legalmente um ressarcimento do PIS e da  COFINS embutidos no custo de aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias  exportadas.  É  uma  recuperação  de  custos,  ainda  que  em  montante  presumido.  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  a  compensação  do  IPI  pelo exportador, nas operações de mercado interno, poderá este requerer o ressarcimento com  moeda corrente, compensá­lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais,  ou  transferi­lo  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  observadas  as  normas  pertinentes.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 7          7 O acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ser  uma  recuperação  de  custos,  não  deveria integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendo que deve se fazer uma distinção  no efeito da recuperação do custo quando se trata da tributação apurada no lucro real, daquela  apurada na sistemática do lucro presumido.  Muito bem, no que  tange ao crédito presumido de  IPI que estamos a  tratar,  temos que a recuperação de custo é regulada no artigo 53 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Ora,  não  há  dúvidas  sobre  a  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  do  crédito  presumido do IPI no âmbito do imposto sobre a renda e da CSLL apurados pelo lucro real, uma  vez que uma  recuperação de valor  correspondente a  custo que,  a princípio,  o  contribuinte  já  deduziu, gera, por decorrência lógica, a necessidade da tributação quando de sua recuperação.  Ocorre que, no âmbito do lucro presumido, o valor recuperado de custo só deve ser adicionado  ao  lucro  presumido  para  determinação  do  imposto  de  renda  se  o  contribuinte  estava,  em  período anterior, submetido ao lucro real e o deduziu como custo. Vale dizer, se o contribuinte  recuperou o custo de período no qual tenha já se submetido à tributação pelo lucro presumido e  nele permaneça, por disposição do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, não haveria que se falar em  adição  à  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  recuperação  de  custo.  O  mesmo  raciocínio se aplica à CSLL.  Mesmo  que  se  admita  que,  em  última  instância,  o  ressarcimento  tem  a  natureza  de  subvenção  para  custeio,  enfim  e  a  princípio  tributável,  inegável  que,  in  casu,  corresponde  a  uma  devolução  de  um  custo,  presumivelmente  calculado,  relativo  às  contribuições incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  101­94.342  define  que  “O  registro  na  escrituração mercantil  do  crédito  presumido do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo dos produtos vendidos, classificando­se como recuperação de custos ou ainda em receita  operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real”.  Muito  bem,  se  estamos  diante  de  apuração  do  lucro  presumido,  por  determinação  do  artigo  53  da  Lei  nº  9.430/96,  esse  valor  deve  ser  adicionado  ao  lucro  presumido, para determinação do imposto de renda, se o contribuinte não comprovar que não  deduziu o custo então ressarcido do lucro real, caso tenha adotado esse regime de tributação.  Verifico  que  o  contribuinte  apurou  para  os  anos  de  2003  e  2004,  o  lucro  pelo  regime  de  apuração  presumido,  mas  adotou  o  regime  de  tributação  para  o  lucro  real  para  os  anos­ calendário de 2001 e 2002. Tal  informação consta do  relatório da  ação  fiscal no processo nº  13052.000162/2005­05 (fls. 09).   Por fim, se a recuperação do custo é tributável, quando este por presunção foi  deduzido  do  lucro  real,  a  tributação  se  dá  diretamente  sobre  o  valor,  no  caso  do  reconhecimento da  recuperação do custo  (antes deduzido) agora no presumido. Não pode  tal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 8          8 valor  ser  tratado  como  receita  bruta,  porquanto  não  corresponde  a  venda  de mercadoria  e  a  prestação de serviço. Assim, a tributação do IRPJ e da CSLL ocorre diretamente sobre o valor  do custo recuperado.   O  tratamento  dado  pelo  contribuinte,  como  depreendo  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 16) foi o seguinte:  “A fiscalizada, equivocadamente, submeteu a receita oriunda do crédito presumido de  IPI  ao  efeito  redutor  do  coeficiente  de  presunção  de  8%.  Tal  receita,  sem  dúvida  alguma configura  espécie enquadrada no conceito de demais  receitas do art. 521 do  RIR/99 e deve  ser  integralmente adicionada à base de  cálculo do  IRPJ,  sem o  efeito  redutor do coeficiente.”  No próprio Recurso Especial da Fazenda, às  fls. 139 do processo,  reproduz  instrução de preenchimento da DIPJ 2003/2004, citando a alínea “c) os créditos presumidos do  IPI, para ressarcimento do  valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins;” que por sua vez se  reporta a Linha 06A/30 — Outras Receitas Operacionais”, não se lhe aplicando o percentual  de presunção.  Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional nesta parte.  Cessão de Crédito de ICMS  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:  “Quanto  aos  créditos  de  ICMS,  a  transferência/cessão  dos  mesmos  configura  espécie de alienação, pois a empresa transfere o direito aos créditos de ICM S em  troca  de  uma  vantagem  patrimonial.  O  caso  clássico,  e  procedimento  comum  no  mercado, é a aquisição de insumos para a industrialização em que a divida com o  fornecedor é quitada através da cessão dos créditos. Tal negócio jurídico possibilita  a  capitalização  da  empresa,  uma  vez  que  não  saem  recursos  do  seu  caixa.  Não  saindo recursos do seu caixa, mas havendo o fornecimento de insumos por parte do  fornecedor, não resta dúvida de que a empresa obteve disponibilidade financeira e  patrimonial com a cessão do crédito de ICMS.”        Pensemos  novamente  sobre  a  lógica  do  lucro  real,  para  que  se  configure  a  natureza  desse  ingresso  e  se  verifique  o  tratamento  fiscal  também  para  o  lucro  presumido,  situação versada no caso concreto.  O  IPI  e  o  ICMS  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  e  de  insumos da produção industrial (matérias­primas, materiais  intermediários e embalagens) não  devem  integrar  o  custo,  quando  forem  recuperáveis  mediante  crédito  nos  livros  fiscais  pertinentes.  Os  impostos  recuperáveis  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  e  insumos  da  produção podem ser contabilizados, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias,  classificáveis no ativo como “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”.  Do exposto, verifica­se que o crédito de ICMS a que faz jus o contribuinte e  compõe o  crédito  acumulado,  passível  de  cessão  para  terceiros,  não  compõe  sequer  o  custo,  mas  é  desde  início  um  ativo  da  empresa  que  por  ele  pagou.  É  um  ativo  porque  ao  adquirir  insumo, o ICMS recolhido nessa aquisição lhe gera direito a crédito para apuração do ICMS ao  final devido. A manutenção desse crédito, ainda que a saída não seja tributada ou seja imune, a  exemplo  da  exportação,  e  a  apuração  do  crédito  acumulado  passível  de  cessão,  decorre  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 9          9 disposição de lei no âmbito da competência tributária respectiva. Contabilmente, esse crédito,  insisto,  é  um  ativo,  que  antes  implicou  num  sacrifício  financeiro  da  empresa  quando  da  aquisição  do  insumo.  Esse  ativo  pode  ser  trocado  por  outro,  conforme  requisitos  do  ente  tributário respectivo, na cessão do crédito do ICMS, não havendo, in casu, qualquer acréscimo  patrimonial ou sequer  recuperação de custo, porquanto é desde  início  segregado do custo do  produto adquirido.  No âmbito do Imposto sobre a Renda apurado pelo lucro real, a cessão desse  crédito  só  comporia  sua  apuração  se,  por  alguma  razão, o montante do  ICMS  recolhido não  implicasse  em  crédito  e  tivesse  sido  lançado  a  custo  e,  aí  sim,  estar­se­ia  diante  de  uma  recuperação de custo anteriormente apropriada.   Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  tratado  como  recuperação  de  custo,  diferenciando  a  natureza  de  tal  ingresso  com  aquele  que  corresponde  a  uma  receita,  e  concluindo também pela sua não tributação, ainda que por razão de decidir diversa, não divirjo  da conclusão do acórdão recorrido.  Se de um  lado a  cessão de  crédito desempenha,  segundo o Direito Civil,  o  mesmo papel da compra e venda de bens corpóreos e, em última instância, dessa transação se  tenha ingresso em definitivo que possa se classificar como receita, tal natureza de crédito, por  outro lado, não é classificada como receita bruta, porquanto não se trata de venda de bens nem  de serviços prestados, tampouco de operação de conta alheia, hipóteses abarcadas na definição  de receita bruta dada pela Lei nº 8.981/95. O que se tem, no limite, é a possibilidade de existir  um ganho de capital, se o valor da cessão for superior ao valor do crédito registrado. Uma coisa  é a receita que deve ser integralmente adicionada à base do imposto, outra coisa é uma eventual  alienação  que  gere  ganho  de  capital,  sendo  tão  somente  o  resultado  positivo  passível  de  tributação. De outra parte, e como usualmente ocorre, se o valor da cessão é inferior ao crédito,  esse deságio gera um ganho  tributável no adquirente. Ora, no presente  caso não há qualquer  acusação  de  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  e  do  crédito  de  ICMS,  mas  a  mera  acusação  que  o  ICMS  recuperável  deveria  ser  tributado  pelo  valor  integral  quando  de  sua  cessão, do que discordo frontalmente.  Nesse sentido, cito trecho do acórdão nº 1102­00.318, sessão de 02/09/2010:  Concluindo, na esteira do raciocínio antes expendido, de que o crédito de ICMS não é  um  custo,  mas  sim  um  direito  do  contribuinte,  integrante  do  seu  ativo,  forçoso  reconhecer que o custo de aquisição deste direito corresponde precisamente ao valor  que  foi  registrado  em  sua  contabilidade  como  "ICMS Recuperável"  por  ocasião  das  compras efetuadas, lembrando que, no momento da aquisição, conforme antes exposto,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada e o valor do ICMS incidente sobre a referida compra. Tendo este crédito sido  cedido  a  terceiros,  houve  receita,  conforme  demonstrado.  Contudo,  tratando­se  de  alienação de direito pertencente à pessoa jurídica, não será esta receita que deverá ser  acrescida à base de cálculo do  imposto de  renda com base no  lucro presumido, mas  sim o resultado positivo dela decorrente, se houver.  As mesmas conclusões  aplicam­se à CSLL, por  força do disposto no artigo  29, II da Lei nº 9.430/96.  Assim,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional nesta parte.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000170/2006­24  Acórdão n.º 9101­01.441  CSRF­T1  Fl. 10          10 Por  todo  o  exposto,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso da Fazenda para reestabelecer a exigência fiscal, no que tange à tributação pelo IRPJ e  pela CSLL do crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13896.720015/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alínea b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alínea b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720015/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.373  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ARMANDO ANGELINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CO­PROPRIETÁRIO.  Por  responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos co­ proprietários.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  exclusão  da  área  de  interesse  ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato  dos  órgãos  ambientais  do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual  (art.  11,  parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996).  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O  REGISTRO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  REGISTRO.  Na  apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do  seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva,  o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2004, no montante total  de R$269.054,56, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.07), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.17),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$3.762.276,68 e glosadas integralmente as  seguintes  áreas:  80,0ha  de  preservação  permanente,  96,8ha  de  Reserva  Legal  e  176,2ha  de  interesse ecológico.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.54/70, acompanhada dos documentos de fls.71/110.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.406, fls.117/130 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.133),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/152,  acompanhado dos documentos de fls.153/184, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a) Equívoco quanto  à base de  calculo,  quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b) Indevido  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)  O lançamento desconsiderou as áreas do imóvel que foram tombadas pelo  Estado  de  São  Paulo;  destinadas  à  reserva  legal  e  a  área  de  servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d) Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e) O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f) Além da  servidão,  a Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g) Para demonstrar claramente este seu direito, requer a juntada do Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação  Permanente  da  Propriedade  Sitio  Itaqueri,  que  demonstra  a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h) Por fim, a Escritura Pública Declaratória emitida pelo Cartório de Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova que  a Área de Reserva Legal do  Sitio Itaqueri é de 20% da Área Total do Imóvel, o que também deveria  ter sido excluído da base de cálculo do  imposto federal, nos  termos da  alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i) A decisão  de  primeira  instancia  desconsiderou  as  áreas  de  reserva  legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 3          5 j) O contribuinte  requer  a  juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.186  (última).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     6 Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.13/14) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.164/174),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 4          7 B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     8 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 5          9 No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.156/162),  acompanhado  da  devida ART  (fls.163), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.108/109, consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal (fls.109), no  total de 968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.110).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 160 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.179).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada é de 29.435,36 m2 (fls.99/100), a qual indica expressamente: “Consta do titulo, entre  outras  condições,  que  a  presente  servidão  foi  instituída,  sobre  o  terreno  descrito,  para  a  passagem dos cabos de transmissão de energia elétrica, ficando assegurado aos devedores o  direito  à  exploração  do  subsolo  de  tal  terreno,  obrigando­se  estes  a  respeitar  uma  Área  circular  com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança das mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     10 No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 6          11   No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro de Imóveis, (fls.99/100), trata de um compromisso assumido pelo proprietário da terra  que  transmitiu  ,  via  contrato  particular,  a  USELPA  o  direito  da  utilização  da  servidão  de  passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     12 Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 7          13               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 13795.000006/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº 43) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13795.000006/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.930  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA OU RESERVA REMUNERADA.  ISENÇÃO.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº 43)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 5. 00 00 06 /2 00 7- 12 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13795.000006/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.930  S2­TE01  Fl. 61          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  fls.  02  a  04  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$  13.059.70.  Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Rio de  Janeiro  Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública,  CNPJ  42.498.725/0003­63, no valor de R$ 70.331,16, com inclusão de  IRRF de R$2792,59.  Em  01  de  junho  de  2007,  o  interessado  ingressou  com  a  solicitação  de  fl.  01,  requerendo  a  impugnação  da Notificação  de  Lançamento.  Em  seu  recurso,  alega  estar  em  situação  de  reserva  e  ser  portador  de  moléstia  grave,  tendo  apresentado  declaração retificadora.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/30,  que restou assim ementado:  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO  MILITAR  NA  RESERVA.  NÃO ISENÇÃO DE IRPF.  Não  estão  isentos  do  IRPF os  proventos  recebidos pelo militar  em  decorrência  de  transferência  para  a  reserva  remunerada,  sendo que a isenção motivada pela existência de moléstia grave  atinge apenas os proventos recebidos na reforma  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/04/2011  (AR  fl.  32),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  40),  interpôs  o  recurso  de  fls.  33/39,  em  13/05/2011. Em sua defesa, pretende seja  reconhecida a  isenção de  Imposto de Renda, sobre  seus proventos pagos pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ano­calendário 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A única razão da Turma Julgadora de primeira instância para negar a isenção  foi o fato de que esse beneficio não é extensivo a outra espécie de provento como o decorrente  da Reserva Remunerada recebida pelo militar.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13795.000006/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.930  S2­TE01  Fl. 62          3 O tema está pacificado pela Súmula CARF nº 43, por expressa referência em  equiparação de reforma a reserva remunerada, nos seguintes termos:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10120.002557/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RETENÇÃO DE 11 %. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.
Numero da decisão: 2302-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência. Designado para redigir o voto quanto a preliminar da decadência o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­   Presidente Substituta (na datada formalização do acórdão)  (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório    Trata­se de crédito  lançado em face da Empresa acima  identificada que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  165/169,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social referentes à retenção de onze por cento, a titulo de substituição  tributária,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  das  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  notificada mediante empreitada parcial na construção civil, no período de 07/2001 a 11/2003,  não  recolhidas  em  épocas  próprias  e  previstas  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei n°9.711, de 1998.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  que  alegou,  em  síntese,  que  a  notificação  não  deve  prevalecer,  pois  as  obras  executadas,  objeto  da  presente  notificação,  referem­se  a  contratos  por  empreitada  global,  circunstância  que,  nos  termos  do  item  15  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  209,  de  1999,  determina  a  responsabilização  por  solidariedade, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8 .212, de 1991 [fls. 173/177].  Para  comprovar  sua  alegação,  a  notificada  informa  que  a  empresa CTESA  ENGENHARIA LTDA foi contratada para a construção das juntas A, B e A/13 do Bloco "D",  enquanto  que  a  junta  C  foi  realizada  pela  empresa  DÁRIO  JARDIM  ENGENHARIA  E  CONTRUÇÃO LTDA.  Além  dessas  informações,  foram  anexados  documentos  diversos  que   registram  a  regularidade  das  obrigações  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  em  especial:  folhas de pagamentos distintas para cada estabelecimento ou obra, com a relação dos segurados  alocados na prestação dos serviços; GFIP individualizada por obra; demonstrativo mensal por  contratante  e  por  contrato;  arrecadação  dos  valores  recolhidos  no  mês  com  vinculação,  à  matricula  CEI  da  obra.  Também  foram  juntadas  as  plantas  das  referidas  obras,  procurando  demonstrar a realização dos contratos mediante empreitada global.  Em  14  de  agosto  de  2007,  a  DRJ  em  Brasília­DF  julgou  procedente  o  lançamento [fls. 518­521].  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 63          3 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  526­530,  reitera  os  argumentos  colacionados na impugnação e assevera:  (i)  trata­se de empreitada global;  (ii)  a  obra  do  Bloco  "D",  junta  A,  B  e  NB,  foi  realizada  pela  CTESA  ENGENHARIA LTDA., no período de julho de 2001 a novembro de  2002,  enquanto  que  a  Junta  C,  foi  realizada  pela  DARIO  JARDIM  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., no period de novembro  de  2002  a  dezembro  de  2003  Tais  obras  foram  realizadas  por  Empreitada  Global  e,  neste  caso,  prevê  a  Lei  o  Instituto  da  Solidariedade;  (iii)  constata­se  pela  documentação  comprobatória  acostada  os  seguintes  registros realizadas pela empresa Contratada — CTESA:  iii.1  A  elaboração  de  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  relacionando todos os segurados alocados na prestação de Serviços;  iii.2  Elaboração GFIP,  com vinculação  ao  tomador  de  serviços  para  cada obra de construção Civil;  iii.3  Realização  do  demonstrativo  mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado  pelo  representante  legal,  constando:  denominação  social e o CNPJ do contratante, matrícula CEI da obra, número e data  da  emissão  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  o  valor  bruto,  o  valor  retido e o valor  liquido recebido relativo à prestação de serviços e a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção  civil ou estabelecimento;  iii.4 Apresentação das folhas de pagamento dos trabalhadores lotados  na obra;  iii.5 Comprovantes de arrecadação dos valores recolhidos no mês —  GPS com vinculação ao CEI da obra;  iii.6 GFIP referente aos trabalhadores da obra com ao CEI da obra;  (iv)  a  obrigação  dos  registros  dos  funcionários  da  obra  está  regular,  com  identificação  da matrícula  CEI  e  a  respectiva  informação  ao  INSS  através  da  guia SEFIP;  (v)    Quanto  à  empreiteira  Dario  Jardim  Engenharia  e  Construção  Ltda.,  esta  realizou a junta C, no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003, onde  não foi aberta uma CEI;  (vi)   Entretanto,  por  tratar­se  de  empreitada  global,  a  SGC deixou  de  reter  os  11%(onze  por  cento)  do  INSS,  em  face  do  que  dispõe  o  item  15  da  OS  N.  209/199 em vigência, à época; e   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 (vii) Para tanto, juntou ao processo, a planilha de levantamento da Junta C, com  o fim de comprovar o recolhimento, por parte daquela Empreiteira, do imposto  devido à Previdência, pela obra de Construção Civil.  Requer, ao final, seja o  recurso recebido e conhecido, para que seja  julgado  improcedente o lançamento questionado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.    1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/09/2007. Havendo sido o recurso voluntário postado na agência dos correios em 22  de outubro de 2007, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2  DO MÉRITO    2.1   DECADÊNCIA    O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 64          5 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 65          7 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  23/04/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência – até a competência 03/2002 ­,  eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/07/2001 a 30/11/2003, 05 (cinco)  anos do CTN, com base no artigo 150, § 4º.    2.2  DA RETENÇÃO DE 11% E DO DECISUM  A QUO  Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições  previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art.  31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a  responsabilidade  pelo  seu  reconhecimento  às  empresas  contratantes  dos  serviços  de mão­de­ obra.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  quando  do  julgamento  do  RE  n.  393.946/MG e consubstanciado no voto do Ministro Carlos Mário Veloso, que:  [...]  alteração  introduzida  pela  Lei  9.711,  de  1998,  objetiva,  apenas,  simplificar  a  arrecadação do  tributo  e  facilitar  a  fiscalização  do  seu  recolhimento.  No  caso,  nem  há  falar  que  o  fato  gerador  do  tributo  ocorreria  posteriormente  ao  recolhimento.  Não,  aqui,  simplesmente  está o sujeito passivo obrigado a reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado o disposto no §5º, do art. 33 e as disposições inscritas nos  parágrafos  do  citado  art.  31.  Prevê  a  lei,  inclusive,  a  restituição  de  saldos  remanescentes,  na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral na forma do §1º do art. 31 (art. 31, §2º)  A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia paga, caso não se  realize o  fato gerador presumido. CF, art.  150  §7º.  E  o Código  Tributário Nacional.  art.  128,  prescreve  que,  “  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de modo  expresso a  responsabilidade pelo crédito  tributário a  terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Nesse  sentido,  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  Logo,  é  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas.  Assim, o egrégio STF manifestou que não se trata de nova contribuição, mas  sim de mera “obrigação acessória” [RE n. 393.946/MG].  Diante desse posicionamento do STF e em atendimento ao objeto da presente  NFLD, aponto que para a transposição dos obstáculos apresentados se faz mister uma análise  dos conceitos de obrigação, lançamento e crédito, no âmbito do Direito Tributário.  A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade  do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira  obrigar­se;  o  vínculo  obrigacional  tributário  abstrai  a  vontade  e  até  o  conhecimento  do  obrigado:  ainda  que  o  devedor  ignore  ter  nascido  a  obrigação  tributária,  esta  o  vincula  e  o  submete  ao  cumprimento  da  prestação  que  corresponda  ao  seu  objeto  [AMARO,  Luciano.  Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.].  Na  sistemática  do  Código,  a  obrigação  tributária  é  a  relação  jurídica  que  nasce  com a ocorrência  do  fato gerador,  que é  regida pelo  título  II  do CTN [art.  123  ss.];  o  crédito  tributário  é  a  situação  jurídica  que,  decorrendo  de  obrigação  tributária,  é  constituída  pelo  lançamento, sendo objeto de disciplina do  título  III  [art. 139 ss.]. Por outras palavras:  a  obrigação  tributária  é  a  situação  jurídica  subjacente;  o  crédito  tributário,  a  situação  jurídica  abstrata  [XAVIER, Alberto. Do  lançamento no direito  tributário brasileiro. 3.  ed. Rio  de  Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405­406.].  Não  obstante  o  reconhecimento  da  autonomia  ou  independência  de  uma  situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o  lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva  do crédito tributário.  Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem  pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a  obrigação  tributária  titulada.  Encontra­se,  pois,  perante  a  obrigação  como  a  imagem  que  no  espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação  tributária não morre com a constituição do  crédito,  como  sucederia  se  se  tratasse  de  situações  jurídicas  distintas  na  sua  identidade.  Ela  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 66          9 subsiste  como  tal  [isto  é,  como  relação  subjacente]  só  se  extinguindo  quando  se  extinguir  a  situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1º, do CTN [XAVIER, Alberto.  Ob. cit. p. 408­409.].  Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota­ se  que  existe  apenas  uma  obrigação,  isto  é,  a  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.   Ora,  como  bem  disse  o  Min.  Carlos  Veloso,  não  se  trata  no  caso  de  instituição de nova contribuição, mas de procedimento de  simplificação da arrecadação do  tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento.  Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame  jurídico,  extinto  o  crédito  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção.  Ocorre  que,  os  mais  cautelosos  diriam  que  o  legislador  transferiu  a  responsabilidade  pelo  crédito  ao  Contratante  dos  serviços,  logo,  seria  esse  o  substituto  tributário.  O substituto absorve totalmente, no caso, o debitum, assumindo, na plenitude,  os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem  respeito  aos  expedientes  de  caráter  instrumental,  que  a  lei  costuma  chamar  de  “obrigações  acessórias”.  Paralelamente,  os  direitos  porventura  advindos  do  nascimento  da  obrigação,  ingressam  no  patrimônio  jurídico  do  substituto,  que  poderá  defender  suas  prerrogativas,  administrativa ou  judicialmente,  formulando  impugnações ou  recursos, bem como deduzindo  suas  pretensões  em  juízo  para,  sobre  elas,  obter  a  prestação  jurisdicional  do  Estado  [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3.  ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.].  Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido  ao  pagamento  do  tributo,  nem  a  proceder  ao  implemento  dos  deveres  instrumentais  que  a  ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como  importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento,  a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.].  Então,  se  o  substituído  for  imune  ou  estiver  protegido  por  isenção,  por  exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes.  É  sabido  que,  atualmente,  o  instituto  da  substituição  está  difundindo  e  apresenta­se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no  processo  de  arrecadação  dos  tributos.  No  entanto,  no  mesmo  passo  que  corresponde  aos  anseios  de  conforto  e  segurança  das  entidades  tributantes,  provoca  sérias  dúvidas  no  que  concerne  aos  limites  jurídicos  de  sua  abrangência  e  à  extensão  de  sua  aplicabilidade,  pois  o  impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana ­ propriedade  e  liberdade  ­,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  admitir  transponha  o  legislador  certos  limites,  representados  por  princípios  lógico­jurídicos  e  também  jurídico­positivos  [CARVALHO,  Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.].  Ante  a  divergência  entre  os  pressupostos,  filio­me  ao  posicionamento  do  Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10  Na verdade, parece­me extremamente difícil abrir mão de valores que  as  civilizações  modernas  conquistaram  com  muita  luta  e  de  modo  paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em  critérios  de  comodidade  administrativa,  para  realizar  melhores  padrões  de  conforto  na  arrecadação  dos  tributos.  Interessa  a  todos,  não  há  dúvida,  o  bom  êxito  da  gestão  tributária,  concretizada  pelos  órgãos  da  Administração  Pública.  Ao  mesmo  tempo,  ninguém  desconhece a constante preocupação dos  funcionários especializados,  na  busca  de  providências  racionalizadoras,  que  diminuam  o  risco  e  aumentem  o  rendimento  dos  procedimentos  de  cobrança.  Todavia,  aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à  custa  de  valores  tão  caros  e  obtidos  com  tanto  sacrifício  [Direito  tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São  Paulo: Saraiva, 2004, p. 166].  Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa  cedente  de  mão­de­obra,  que  está  adstrita  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  [recolhimento das contribuições sociais].  Ignorar  essa  situação  e  esses  pressupostos,  seria  prestigiar  o  excesso  de  arrecadação, com arrimo no in bis in idem.  Ademais,  não  deve  a  tida  “substituição”  sobrepor  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  substituído,  pois,  como  assevera  o  TRF  1ª  Região,  quando  do  julgamento do AMS1999.01.00.114681­8/MG:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO)  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA  NOTA  FISCAL  OU DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA  LEI  Nº  9.711/98.  ORDEM  DE  SERVIÇO  209/99.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Ora, a então 2ª CAJ firmou entendimento, em relação à solidariedade passiva,  que  a  apuração  do  crédito  tributário  junto  ao  prestador  é  necessária.  Caso  ocorra  a  não­ apresentação  ou  apresentação,  deficiente  pelo  prestador,  da  documentação  contábil  ou  trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao  responsável solidário, as contribuições que entender devidas.  Ademais,  aquele  órgão  do  CRPS  demonstrou  preocupação  pela  cobrança  indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal  entendimento está consubstanciado no Parecer nº 2.376, de 21 de dezembro de 2000:  14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou  negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do  tributo extinguir a  obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS  cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo.   [...]  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade  de  existência  de  mais  de  um  crédito  sobre  a  mesma  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 67          11 obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um  débito já pago.   [...]  21.  A  extinção  ou  a  suspensão  da  obrigação  importará,  necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação  aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O  INSS  deve,  portanto,  providenciar  uma  sistemática  de  acompanhamento  de  cobrança  que  possibilite  a  verificação  destas  ocorrências,  evitando­se o pagamento  e o  recebimento de obrigações  já  quitadas  ou  suspensas,  bem  como  um  sistema  que  possibilite  verificar o valor real do estoque de dívida, afastando­se a contagem em  dobro,  ou  seja,  dos  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  pelos  responsáveis sobre a mesma dívida.   [...]  26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador  da  obrigação  tributária  deve  sempre  constar  do  mesmo  débito,  evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em  duas NFLS’s distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte  como  também  de  todos  os  responsáveis  tributários.   27. A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas  NFLD’s, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável.   No  caso  da  retenção,  entendo  que  o  legislador  apenas  alterou  determinado  procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do  substituído  como  forma  de  referência  para  a  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  previdenciária.  Como disse alhures, existe apenas uma obrigação,  isto é, a do recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização  do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação,  isto é,  exige  o  cumprimento  pelo  tomador  dos  serviços,  ou  melhor,  transfere  a  esse  o  ônus  de  comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário.  Tanto é verdade este  fato que, a  lei prevê,  inclusive, a  restituição de  saldos  remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1º do art. 31  (art. 31, §2º):  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado  na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na  retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  fito  da  Administração  Tributária,  ao  caso  em  julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão  de mão­de­obra.  Ocorre  que,  diferentemente  da  solidariedade  passiva,  na  retenção  cabe  ao  Notificado a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  [fls.  165­166],  o  presente  lançamento  trata­se de:  […]  5­  Para  realizar  suas  obras  de  construção  civil,  edificios,  salas  de  administração,  salas  de  aula,  estacionamento,  igreja  /  auditório, /oteamentos etc, a SGC mantém equipe de engenharia,  empregados com formação na área de construção civil, além de  contratar construtoras para executarem serviços ou empreitadas  parciais,  de  modo  que  suas  obras  são  executadas,  concomitantemente  ou  sequencialmente,  por  diversas  pessoas  jurídicas  e  pessoas  fisicas.  Os  materiais  de  consunção  são  fornecidos  pelas  construtoras/empresas  contratadas,  como  também, são adquiridos pela própria SGC quando se tratam de  materiais com custo significativo. Nas suas construções, a SGC  assina diversos contratos para suas obras, inclusive com mais de  uma construtora, para executar o serviço ou empreitada parcial  estipulada  em  seu  contrato  e  aditivos.  As  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  para  execução  das  obras  são  cadastradas no CREA­GO em nome de diversas construtoras e  de  profissionais  habilitados  e,  inclusive,  em  nome  dos  engenheiros  empregados  da  SGC.  Enfim,  as  obras  de  construção civil da SGC são executadas através de empreitadas  parciais  e  não  através  de  empreitadas  globais,  como  se  pode  verificar    no  objeto  de  contratos  com  construtoras  CTESA  e  Dano Jardim, cópia às fls.108 a 125, 55 a 75, cópia de parte de  plantas,  às  fis.51  a  54,  listagem  de  pagamentos,  fls.144  a  146,  listagem de ART de  execução de obras na Área  II em nome de  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 68          13 vários profissionais e empresas, como: Engesol, CTESA, Dario e  Jardim,  Nishi  Engenharia,  Eliane Garcia  da  Silva  (engenheira  empregada  da  SGC/UCG),  Liderança  Impermeabilizações,  Pireus  Tecnologia,  as  fis.49  e  50,  listagem  de  contratos  apresentados, às fls.159 a 161.  6­ Durante  esta  ação  fiscal,  não  foram apresentados  todos  os  contratos  de  construção  civil  e  outros  documentos  e  informações  que  se  faziam  necessárias,  inclusive  planilhas  orçamentárias  e  anexos  integrantes  dos  contratos.  A  não  apresentação  destes  documentos  e  de  outras  informações  acarretou  o  Al­  Auto  de  Infração  n°.37074634­1.  Constatou­se  que não foi providenciado Alvará de Construção antes do inicio  de  algumas  de  suas  obras,  como  também,  Habite­se  na  conclusão  de  diversas  obras.  Também,  não  foi  providenciada  matrícula  junto  ao  INSS de  diversas  obras  de  construção  civil,  conforme  listagem  das  suas  três  matrículas  CEI  as  118.162  a  164,.o  que  acarretou  o  AI  n°37074635­0. Constatou­se  que  o  edificio  destinado a  igreja  /auditório ainda não  foi  concluído,  encontrando  paralisada  aquela  obra.  Consta  no  cadastro  informatizado do INSS que a matrícula CEI 38780004531178  de  23.05.2001,  à  Av.Universitario,  n.400,  Qd  87,  refere­se  a  14.278,70  m3,  enquanto  consta  nos  poucos  projetos  arquitetônicos  apresentados,  um  deles  datado  de  Mar/2007,  outro desenhado em Mar/2004 e aprovado em 12.05.05, área de  construção/obra de 19.986,47 m 2. e de 26.655,39 m2,  fis.162,  51 a 54.  7­  O  débito  constante  na  presente  NFLD  refere­se  as  contribuições não recolhidas,  tendo  sido apurado com base  em  NFS  ­  Notas  Fiscais  de  Serviço  pagas  e  contabilizadas,  referentes  a  empreitadas  parciais  em obras  de  construção  civil  realizadas  na  Área  II.  Nenhuma  contribuição  constante  neste  débito  foi  descontada  das  duas  empreiteiras,  conforme  documentação  de  pagamentos  e  preenchimentos  das  Notas  Fiscais das empreiteiras, o que acarretou o Al­Auto de Infração  n°37074636­8. Nos documentos  contabilizados,  verifica­se que  foram  retidas  e  recolhidas  as  contribuições  de  11% de  outras  empresas  que  realizaram diversas outras  empreitadas  parciais  nas obras da Área II.  8­ O débito  constante na presente NFLD  foi apurado por meio  de arbitramento da base de calculo da retenção de 11%, ou seja,  arbitramento dos valores dos serviços prestados na Área II pelas  empresas  CTESA  Engenharia  Ltda,  CNPJ­03.696.499/0001­01,  e  Dado  Jardim  Engenharia  e  Construção  Ltda,  CNN­ 25.076.373/0001­77,  como  previsto  nos  parágrafos  3°  e  50  do  artigo 33 da Lei 8.212/91. O procedimento de arbitramento do  valor  do  serviço,  com  base  no  valor  contido  em  NFS­Notas  Fiscais de Serviços, encontra­se regulamentado nos artigos 233  do  Decreto  3.048  de  06/05/1999,  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF n°209 de 20.05.1999, além dos artigos 149 a 186 da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°.100  de  18.12.2003,  e  nos  artigos  140  a  177  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°.03  de  14.07.2005.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 9­  Constituem  fatos  geradores  do  presente  Crédito  Previdenciário, o valor arbitrado para o service prestado pelas  construtoras CTESA e Dano Jardim, que empreitaram parte das  obras na Área II da UCG, no período de 2001 a 2003, recebendo  através de NFS,  conforme cópia de NES e  listagens as  fis.76 a  107, 126 a 143, 148. Tendo em vista que constava em contratos o  fornecimento  de  materiais,  porém,  não  constava  na  documentação  apresentada,  nem  nas  NFS  das  citadas  construtoras,  o  valor  do  serviço  e  o  valor  da  retenção  para  a  Previdência  Social,  apurou­se  como  serviço  da  construtora  Dado  Jardim  o  percentual  de  50%  (cinqu enta  por  cento)  do  valor contido nas suas NES, conforme planilha as  fls.107, visto  não  foi apresentado nenhum recolhimento. Para a apuração do  valor  do  serviço  prestado  pela  construtora  CTESA,  em  cujos  contratos também constava fornecimento de materiais, visto que  entregou  GFIP  e  recolheu  (IPS  na  matricula  CEI­ 3878004531/78,  fls.147,  foi  considerado  como  serviço  o  percentual  de  50%  (cinqu enta  por  cento)  do  valor  das  NFS,  aproveitando­se  os  valores  recolhidos  pela  CTESA,  no  CEI­ 387804531/78,  para  calcular  o  valor  das  NES  cobertas  por  recolhimento providenciado, conforme planilha às fls.148.  Realizando­se  o  cotejo  entre os  argumentos  dispostos  no Relatório Fiscal  e  aqueles  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo,  entendo  que  a  Recorrente  não  conseguiu  elidir  a  responsabilidade  pela  retenção.  Além  disso,  consta  do  “Termo  Aditivo”  assinado  em  16/07/2002,  cujo  objeto  foi  “obra  da  Igreja  Apóstolo  João  (infra­estrutura)  Área  II,  a  execução da Super­Estrutura dos níveis ­1, 0, +1,”, consta da Cláusula Quarta que compete à  Contratante [fl. 57]:  [...]  a  retenção  da  contribuição  dos  encargos  sociais  em  11%  [onze  por  cento],  que  deverá  ser  recolhida  pela  empresa  Contratante  em  GPS  –  Guia  de  Previdência  Social  anexada  a  Nota  Fiscal  –  conforme    Ordem  de  Serviço  n.  203  de  29  de  janeiro de 1999.    4   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  à  exigência  fiscal  até    a  competência 03/2002.  É como voto.    (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Conselheiro                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 69          15                 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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