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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565649 #
Numero do processo: 10425.900178/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Comprovado que o mesmo crédito foi utilizado em outra DCOMP, só será admitido como crédito passível de compensação a parte indicada como disponível nos sistemas de controle da RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 63          1 62  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900178/2008­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTONIO BRASILEIRO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Comprovado que o mesmo  crédito  foi  utilizado em outra DCOMP,  só  será  admitido  como  crédito  passível  de  compensação  a  parte  indicada  como  disponível nos sistemas de controle da RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  A  Recorrente  transmitiu  no  dia  08/12/2004  a  PER/DCOMP  nº  14072.31128.081204.1.3.04­5250,  no  valor  original  de  R$  7.254,48,  referente  a  DARF  SIMPLES,  código  6106,  recolhido  em  10/03/2004,  visando  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade..  Em  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  24/03/2008,  a  DRF  em  Campina  Grande  –  PB  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  RFB.  e  cobrou  o  valor  correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e de juros.  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito  utilizado  refere­se  ao  DARF  recolhido  em  10/03/2004,  no  valor  de  R$  7.254,64,  requereu  a  improcedência  do  Despacho  Decisório.  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.   Em sessão de 11 de fevereiro de 2011, a DRJ em Recife, com o Acórdão nº  11­32.890,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  e  reconheceu  o  Direito Creditório em Parte, no valor de R$ 2.813,29.  Intimada  do  Acórdão  em  25/04/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/05/2011, alegando que a PER/DCOMP foi homologada parcialmente e o controle encontra­ se  no  processo  nº  10425.900293/2008­55.  Reconhece  o  erro  do  pleiteado  em  parte  na  PER/DCOMP,  pede  o  provimento  do Recurso Voluntário  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10425.900178/2008­81  Acórdão n.º 1801­000.835  S1­TE01  Fl. 64          3 . Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003  sujeitando­se,  daí  em  diante,  às  regras  de  tributação  como  as  demais  pessoas  jurídicas e, em 29/06/2005, apresentou DIPJ sob a forma de Lucro Presumido.  Em 08/12/2004, ela transmitiu PER/DCOMP objetivando compensar crédito  oriundo  de  pagamento  relativo  ao  SIMPLES  (código  6106)  com  os  débitos  dos  impostos  e  contribuições, de sua responsabilidade, devidos pelas demais pessoas jurídicas não optantes.  Ao  transmitir  a PER/DCOMP a Recorrente  informou no campo período  de  apuração  a  data  de  28/02/2004  e  no  campo  valor  total  R$  7.254,48,  documento  este  não  encontrado nos sistemas da RFB, pois no DARF recolhido, no período de apuração a data era  29/02/2004  e  no  valor  total  era  de  R$  7.254,64,  equívocos  estes  que  ensejaram  a  não  homologação da compensação efetuada.  A  DRJ  verificou  que  o  referido  crédito  foi  objeto  das  seguintes  PER/DCOMP:  a)  n°  19994.62350.091204.1.3.04­3223  transmitida  em  09/12/2004  a  qual  está sendo analisada através do processo n° 10425.900669/2008­21 (fl.47);  b)  n°  21679.16967.181005.1.3.04­4443  transmitida  em  18/10/2005,  a  qual,  de acordo com o histórico à fl.43, foi concluída a análise do direito creditório  concedendo, do crédito originário de R$ R$ 7.254,64, o valor de R$ 4.441,35  (fls.43/45). A citada PER/DCOMP se encontra pendente de análise relativo à  identificação  dos  débitos  informados.Desta  forma,  do  crédito  originário  de  R$  7.254,64,  se  encontra  reservado  o  valor  de  R$4.441,35  para  a  mesma,  restando  um  saldo  passível  de  compensação  de  R$  2.813,29  (fl.46).,  já  deferido conforme Acórdão da 1ª Instância  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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4566063 #
Numero do processo: 10935.721398/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas e cópias de comprovantes de pagamento não são documentos suficientes a ilidir lançamento fiscal referente a omissão de receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA JÁ CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO. Improcedente o pleito para que sejam deduzidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram considerados na autuação. PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS. Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de PIS e Cofins, apurados pelo contribuinte com incidência não cumulativa na Dacon, se tais créditos já foram por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de períodos de apuração seguintes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Submeter à tributação receita bruta em valor inferior aos recursos provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº 33 DO CARF. Conforme súmula nº 33 do CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas e cópias de comprovantes de pagamento não são documentos suficientes a ilidir lançamento fiscal referente a omissão de receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA JÁ CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO. Improcedente o pleito para que sejam deduzidos prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram considerados na autuação. PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS. Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de PIS e Cofins, apurados pelo contribuinte com incidência não cumulativa na Dacon, se tais créditos já foram por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de períodos de apuração seguintes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Submeter à tributação receita bruta em valor inferior aos recursos provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº 33 DO CARF. Conforme súmula nº 33 do CARF, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721398/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.094   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  SUPERMERCADOS QUADRI LTDA            Recorrida  2ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS.   Registros  em  contas  do Razão  do  Passivo Circulante  conta  Fornecedores  e  em  contas  de  Despesas  e  cópias  de  comprovantes  de  pagamento  não  são  documentos  suficientes  a  ilidir  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  JÁ  CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO.   Improcedente  o  pleito  para  que  sejam  deduzidos  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa, na apuração fiscal de IRPJ e CSLL, se tais valores já foram  considerados na autuação.  PIS. COFINS. SALDOS CREDORES JÁ CONSUMIDOS.   Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos credores de  PIS e Cofins,  apurados pelo contribuinte com  incidência não cumulativa na  Dacon, se tais créditos já foram por ele  totalmente consumidos na apuração  das contribuições de períodos de apuração seguintes.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Submeter  à  tributação  receita  bruta  em  valor  inferior  aos  recursos  provenientes da venda de mercadorias, ocultando do fisco a verdadeira base  de cálculo da obrigação tributária, constitui conduta que justifica a aplicação  de multa qualificada.           Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 2          2 PROCEDIMENTO  FISCAL.  INÍCIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA Nº  33 DO CARF.  Conforme  súmula  nº  33  do CARF,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF.   Conforme  súmula  nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 3334/3359),  relativos aos anos­calendário 2006 e 2007, cumulados com multa de ofício qualificada (150%)  e  juros  de  mora,  em  razão  da  suposta  (i)  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  pagamentos  não  contabilizados;  e  (ii)  falta  de  adição  ao  lucro  contábil  de  despesas  de  depreciação de bens do ativo imobilizado reavaliados, conforme Termo de Verificação Fiscal  às fls. 3328/3332.  É de se notar que a autuada apresentou as DIPJ de 2006 e 2007 com todos os  campos zerados. O regime de tributação escolhido foi o de lucro real anual com recolhimentos  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (conforme  DIPJ de fls. 557/603) e, conseqüentemente, o PIS e a COFINS apurados com incidência não  cumulativa.  Quando  já  sob  fiscalização,  em  23/11/2010  e  21/12/2010,  a  autuada  apresentou as correspondentes DIPJ retificadoras (fls. 604/651), alterando a opção para Lucro  Real Anual,  apurado  a  partir  de  estimativas mensais,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução, apontado ter apurado prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em  todos os meses dos anos 2006 e 2007.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  3363/3416),  acompanhada  dos  documentos Anexos I a V (fls. 3417/4162), aduzindo, em síntese, o relatado pela DRJ/CTA:  6.  Após  relatar  a  autuação  e  transcrever  trechos  da  mesma,  classifica  o  valor  exigível  de  “impagável”  e  afirma  que  é  totalmente improcedente.  7. Afirma que foi surpreendido com os autos de infração, porque  apresentou  as  comprovações  mediante  as  provas  e  demonstrativos  que  anexa,  que  não  foram  analisados  pelo  autuante  porque  este  não  os  aceitou,  dado  o  exíguo  prazo  que  concedeu,  quando  o  contribuinte  necessitava  de  no mínimo  60  (sessenta) dias para atendê­lo.  8.  Destaca  que  não  estava  obrigado  a  apresentar  à  RFB  os  arquivos  magnéticos  do  sistema  SINCO  e  que  readequou  seu  sistema  de  processamento  de  dados  da  contabilidade  a  fim  de  suprir a exigência, o que de nada lhe adiantou porque, além de  entregar  a  contabilidade  via  magnética,  entregou  também  os  livros  e  documentos  contábeis,  notas  fiscais,  livro  inventário,  DCTF,  Dacon,  DIPJ,  LALUR,  documentação  bancária;  que  esclareceu a origem dos depósitos/créditos recebidos, provando  a  inexistência  de  omissão  de  receitas;  entregou  mapas  de  depreciação do ativo imobilizado, jamais tendo criado qualquer  embaraço à fiscalização que justificasse a aplicação de multa de  150%  a  qual  deve  ser  reduzida  a  75%  por  uma  questão  de  justiça;  que  não  entende  como  o  fiscal  não  pode  localizar  os  lançamentos dos pagamentos.  9. Que após suprir todo o exigido no Termo de Intimação Fiscal  TIF  nº  1,  recebeu  o  de  nº  2,  em  30/06/2011,  exigindo  a  comprovação  de  pagamentos  em  2006  e  2007,  devidamente  entregues  pelo  litigante  (relatório,  documentos  e  Razão)  e  que  em caso de dúvida bastava confrontar o número do lançamento  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 4          4 constante do Razão com o do arquivo magnético, que é o mesmo  e  reitera  não  entender  porque  o  fiscal  não  localizou  os  lançamentos dos pagamentos e diz que só não pode especificar a  linha do arquivo onde constava cada registro porque entregou o  DVD original com os arquivos magnéticos ao fiscal, ficando sem  nenhuma  cópia;  destaca  que  nenhuma  omissão  de  registro  em  2006  foi  detectada  e  pergunta,  então  porque  não  se  pode  considerar  o  mesmo  em  relação  a  2007,  se  a  sistemática  de  contabilização é a mesma.  10.  Em  29/07/2011,  recebeu  o  TIF  nº  3,  requerendo  comprovação dos meses 01 a 03/2007, devidamente entregue por  amostragem  e,  apesar  de  o  fiscal  não  tê­los  encontrado,  eles  existem, afirma:  “e  foram  devidamente  comprovados  e  entregues  mediante  protocolo  datado  de  06.09.2011,  cabendo  ressaltar  que  a  Contribuinte  não  contabilizou  comprovantes  em  datas  posteriores  as  suas  respectivas  quitações,  e  sim  em  algumas  vezes têm lançado por equívoco na data do vencimento referido  boleto,  ou  seja,  de  forma  antecipada;  não  cabendo  Auto  de  Infração  por  Omissão  de  Receita,  em  virtude  ter  ocorrido  justamente  o  contrário,  vez  que  utilizou  a  disponibilidade  de  caixa de forma antecipada;”  11.  O  TIF  nº  4  foi  recebido  em  14/09/2011,  com  prazo  de  resposta  de  apenas  10  dias,  requerendo  a  comprovação  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  de  04  a  12/2007  e  reiterando a referente a 01 a 03/2007; afirma que qualquer um  entende  que  este  prazo  é  inexeqüível,  sendo  necessários  no  mínimo 60 dias, por isso optou por comprovar por amostragem  enquanto  dava  seguimento  ao  levantamento,  tendo  sido  surpreendido  com  o  presente  auto  de  infração  em  19/10/2011;  por isso, requer que a referida comprovação seja examinada em  sede de impugnação e explica:  a.  Que  em  2006  e  2007,  antes  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  os  fornecedores somavam todas as notas fiscais emitidas ao mesmo  cliente  no mês  e  emitiam a  fatura/  duplicatas  e  cobravam pelo  total ou dividindo em duas ou três duplicatas, sendo esta a razão  porque  nem  sempre  as  duplicatas  e  as  notas  fiscais  contêm  os  mesmos  valores  “porém  é  de  se  verificar  que  os  valores  representados  como  saldo  de  fornecedores  em  31.12.2007,  é  bastante  a  quem  aos  dos  valores  das  aquisições  mensais  de  mercadorias.”  b.  Que  possuía  elevado  valor  de  cheques  em  carteira  o  que  evidencia  origem  de  disponibilidade  para  tais  pagamentos  e  contrapartida dos supostos pagamentos não contabilizados;   c. Que o confronto dos boletos de duplicatas com as notas fiscais  evidencia  diferenças  a  maior  nos  primeiros  que  são  valores  adicionados pela agência bancária, referentes a custo do boleto  e despesas financeiras de cobrança;   Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 5          5 d.  Também  que muitas  vezes  pagou mais  de  uma  duplicata  no  dia, agrupando­as, o que pode ser causa de divergência entre o  lançamento e o boleto;  e. Requer bom senso do julgador, para que, “in dúbio, pro reo”  e  que  se  baseie  nos  princípios  da Razoabilidade  e Capacidade  Contributiva  do  contribuinte;f.  Conclui  reiterando  que  comprovou por amostragem, por falta de tempo hábil,mas confia  que servirão de base para análise e comprovação.  12.  Informa  que,  em  preliminar,  elabora  demonstrativos  dos  anos  2006  e  2007,  para  provar  que  inexistem  valores  a  serem  tributados em 2006 e 2007, em função de glosa de depreciação  de ativo imobilizado – conta Veículos: (...).  13.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  pagamentos  não  contabilizados,  assevera  que  estão  comprovados,  bastando  examinar os documentos do Doc. Anexo III, e:  a. que não  foram analisados pelo  fiscal as provas do TIF nº 2,  meses 01 a 03/2007, entregues em 06/09/2011, sendo que talvez  tenham sido desconsiderados por não ter sido mencionado o nº  das  contas  a  que  se  referem  os  lançamentos,  mas  a  cópia  do  boleto e do Razão permitem a identificação;  b.  que  além  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  também  forneceu  ao  autuante  os  arquivos  em  meio  magnético  Sinco  e  que foram juntado aos autos Razões Caixa;  c.  que  se  colocou  à  disposição  para  esclarecimentos  e,  no  silêncio do Fisco, concluiu terem sido aceitas as comprovações;  d. que, como não lhe foi oportunizado apresentar comprovação  referente aos meses de 04 a 12/2007, apresenta­os junto com a  impugnação, para análise,  exercendo  sue direito  constitucional  de defesa e assim, provará a inexistência de omissão de receitas.  14.  Quanto  ao  lançamento  de  PIS,  argumenta  que  o  fiscal  considerou  corretamente  preenchidos  os  Dacon  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais, apurados com incidência  não cumulativa e no qual o contribuinte apurou saldos credor de  R$ 22.196,02 em 31/12/2007, que em confronto com a exigência  de R$ 19.841,85, evidencia que o lançamento foi indevido e em  duplicidade, cabendo sua exoneração:  a. Porque restou comprovada a inexistência de pagamentos não  contabilizados;   b.  Pela  imputação  do  valor  exigido  com  o  crédito  disponível,  restando  ainda  uma  sobra  de  crédito  ao  contribuinte  de  R$  2.354,17.  15. Quanto ao lançamento de Cofins, analogamente, apurou no  Dacon  crédito  em  31/12/2007  de  R$  102.236,08  que,  em  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 6          6 confronto  com a  exigência  de R$ 91.392,99,  resulta no  crédito  ao contribuinte de R$ 10.843,09.  16.  Mesmo  assim,  segue  em  anexo  relatório  referente  a  Levantamento de Comprovação por Amostragem de pagamento  de fornecedores, totalizando 90 laudas (Doc.Anexo II), e provas  documentais no Doc. Anexo IV.  17. Destaca  que  requer,  em  preliminar,  anulação  dos  autos  de  infração,  por  serem  inadmissíveis  as  incorreções  nele  identificadas.  18.  No  mérito,  reitera  que  foram  indevidos  os  lançamentos  relativos à glosa de depreciação do imobilizado – Veículos e os  de  PIS  e  Cofins,  conforme  comprovou  nas  preliminares  da  impugnação;  quanto  à  omissão  de  receitas,  pagamentos  não  contabilizados,  restou  não  comprovada  a  infração  porque  o  valor  das  obrigações  é  muito  menor  que  dos  disponíveis  e  realizáveis, sem contar os Estoque, no valor de R$ 4.595.383,01:  a.  Neste  caso,  sua  contabilidade  teria  apresentado  passivo  fictício,  o  que  não  ocorreu,  devendo­se  verificar  as  disponibilidades dos saldos nas contas contábeis em 31/12/2007:  Caixa/bancos  –  R$  139.189,07;  contas  a  receber  –  R$  2.138.379,51; cheques em carteira – R$ 3.157.062,75 e outras a  receber – R$ 869.133,82, totalizando R$ 6.303.765,15;  b.  E  os  financiamentos  tomados  (obrigações  financeiras)  que  serviram  anteriormente  de  origem  de  Caixa  para  outros  pagamentos:  Fornecedores  a  pagar  –  R$  1.601.997,84  e  Empréstimos  bancários  R$  940.164,48,  totalizando  obrigações  de R$ 2.542.162,32, em 31/12/2007, conforme Balanço.  c. Que só o confronto entre Fornecedores e Cheques em Carteira  já  evidencia  não  haver  omissão  de  receita  por  falta  de  lançamento de pagamentos;  d. Confrontando a base de  cálculo da  infração por omissão de  receitas por pagamentos não contabilizados de R$ 1.202.540,16,  com  o  saldo  de  R$  1.601.997,84  a  pagar  a  fornecedores  em  31/12/2007 da contabilidade, restaria apenas um saldo a pagar  a  fornecedores  de  R$  399.457,68,  o  que  significaria  que  o  litigante  teria  pago  90%  das  compras  à  vista;  no  entanto,  nenhuma  compra  à  vista  consta  da  documentação;  também  é  incompatível  tal saldo para uma empresa que comprava à base  de R$  3.800.000,00  por mês;  e.  destaca  que  entregou  todos  os  livros  de  Registro  de  Inventário,  onde  não  foram  detectadas  irregularidades.  19. Pelo exposto, evidente que não criou embaraço ao fisco, nem  teve má­fé,  nem há  indícios de  sonegação,  tanto que o próprio  fisco detectou a veracidade dos valores contábeis constantes dos  Balanços e DRE’s de 2006 e 2007, por estarem de acordo com  as  DIPJ,  DCTF  e  Dacon  apresentados  e  correspondentes  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 7          7 escritas  fiscal e contábil  e pergunta, onde  fica a aplicabilidade  dos princípios da legalidade, razoabilidade.  20.  Assevera  que  é  desautorizada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivos  fictícios,  se  o  contribuinte  comprovar com base em lançamentos contábeis e documentação  que  os  pagamentos  ocorreram  no  ano  seguinte,  conforme  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  21.  Invoca  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  art,  150  da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF de 1988, os  princípios  da  legalidade,  não  cumulatividade,  vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva,  pois  a  exigência  excede  o  patrimônio  do  contribuinte;  afirma  que  no  seu  entender,  o  critério  do  autuante  para  apurar  os  valores  autuados  não  é  suficientemente claro, sendo os autos improcedentes.  22.  Afirma  que  a  autuação  exige  valores  que  o  contribuinte  já  havia oferecido à tributação na DIPJ .  23. Investe contra o excesso de carga tributária no País.  24. Afirma sobre as bases de cálculo das exigências:  a. IRPJ e CSLL – que tem como base de cálculo o valor lançado  no  lucro  real  com  balanço  de  suspensão,  conforme  a  DIPJ  entregue;  b. PIS – com base na LC nº 7, de 1970, alterada péla LC nº 17,  de  1973  e alterações  posteriores  por  leis  ordinárias  e medidas  provisórias,  porém  foi  comprovado  que  a  exigência  é  improcedente, assim com a da Cofins.  25.  Reclama  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%  ,  aplicada  com  excesso  de  exação,  por  se  tratar  de  medida  excepcional  aplicável  somente  em  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, que não é o caso, pois não houve sonegação, conluio e  ação ou omissão dolosa, pois o contribuinte cooperou e entregou  todos os livros; transcreve jurisprudência.  26.  Também  taxa  de  ilegais  os  juros  de  mora  pela  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais – Selic, porque excedem a 1% am ou 12% aa, não sendo  permitidos  pelo  art.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e uma lei ordinária  pode  modificar  estes  valores,  somente  para  percentuais  menores; que a cobrança em percentuais superiores a estes, com  base  na  Lei  nº  9.069,  de  1995  e  outras,  constitui  usura  pecuniária,  pois a  taxa  referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia  para  títulos  federais  –  Selic,  divulgadas  pelo  Sr.  Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, através de Atos  Declaratórios  mensais,  é  acumulada  mensalmente  e  é  muito  superior ao permitido pelo CTN.  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 8          8 No Anexo I e II (fls. 3417/3428 e 3429/3519) constam procuração, cartão do  CNPJ, alteração de contrato social consolidada e cópias das respostas aos TIF nº 3 e 4.  No Anexo III (fls. 3520/3587), consta cópia dos Balanços Patrimoniais, DRE,  DIPJ 2006 e 2007.  No  Anexo  IV  (fls.  3589/4377),  intitulado  “Comprovação  por  amostragem  resumos  comprovando  provas  documentais  e  lançam.  de  pagtos.  correpond.  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007”,  verifica­se:  (i)  às  fls.  3590/3679,  resposta  ao  TIF  nº  3  e  4,  discriminando  e  descrevendo  pagamentos;  e  (ii)  às  fls.  3680/4377,  cópias  do  Razão  e  documentos atinentes a estes pagamentos.  Os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  a  preliminar  argüida  e  julgaram  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  JÁ  CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Improcedente  o  pleito  para  que  sejam  deduzidos  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  na  apuração  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL,  se  tais  valores já foram considerados na autuação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS. Registros em contas do Razão do  Passivo Circulante conta Fornecedores e em contas de Despesas  e  cópias  de  comprovantes  de  pagamento  não  são  documentos  suficientes  a  ilidir  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  receitas devido a pagamentos efetuados e não contabilizados.  PIS.  COFINS.  SALDOS  CREDORES  JÁ  CONSUMIDOS.  Descabida a reivindicação de que se deduza da apuração saldos  credores  de  PIS  e  Cofins,  apurados  pelo  contribuinte  com  incidência  não  cumulativa  no Dacon,  se  tais  créditos  já  foram  por ele totalmente consumidos na apuração das contribuições de  períodos de apuração seguintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 9          9 CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  PROPORCIONALIDADE  RAZOÁVEL.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  poder  discricionário  para  alterar  lançamento  de  ofício  efetuado  em  obediência à legislação e normas legais e administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  que  embasou  a  autuação,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DOLO.  Caracteriza  a  intenção  dolosa  de  ocultar  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  efetuar  pagamentos  a  fornecedores  e  não  registrá­los  na  contabilidade  e  lançar  valores indevidos de depreciação como despesa, apurar créditos  indevidos no Dacon enquanto apresenta DIPJ com valores todos  zerados.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores  da  obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  sobre  os  correspondentes  impostos  e  contribuição  sociais  exigidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  O  percentual de multa qualificada aplicável é aquele determinado  expressamente em lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  a  autuada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  4472/4495), repisando os argumentos de sua peça impugnatória, pleiteando, em resumo, que:  ­  A  entrega  das  DIPJ’s  com  saldo  zerado  não  obstou  ou  dificultou  a  ação  fiscal, mesmo porque as declarações retificadoras foram apresentadas no curso da ação fiscal.  ­  Diferentemente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  apresentou  nos  autos  somente  os  livros  fiscais  com  registros  das  compras  de  mercadorias.  Conforme se observa dos documentos anexos à Impugnação, os documentos juntados tratam­se  de razões analíticos de cada fornecedor, estando em cada pagamento indicado a contra partida  contábil  do  lançamento  a  crédito.  Dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  meras  alegações  ou  lançamentos de notas fiscais.  ­ Os documentos anexados à impugnação demonstram que a empresa efetuou  o  pagamento  e  efetivamente  contabilizou  os  pagamentos  realizados. Contudo,  pela  dinâmica  dos negócios que envolvem a atividade de supermercados, os lançamentos foram realizados de  forma agrupada e, muitas vezes, a contrapartida não é exclusiva na conta bancos, podendo o  Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 10          10 pagamento  ser  realizado  via  caixa,  com  diversas  faturas  agrupadas  num  único  lançamento  contábil.  ­ Se a Recorrente possuía disponibilidades de mais de dois milhões de reais  mesmo  após  os  lançamentos  como  apontados  pela  autoridade  fiscal,  por  certo  que  não  cometeria o "absurdo" de deixar de lançar os pagamentos em sua contabilidade.  ­  Incorreto  o  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  decorrentes  da  glosa  da  depreciação do imobilizado (reavaliação ativo imobilizado veículos), pois mesmo adicionando  os valores ao resultado apurado (DRE) não se verificam valores passíveis de lançamento.  ­  É  indevido  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  existe  saldo  credor no período.  ­ A multa de 150% só é cabível quando resta demonstrado nos autos a ação  ou  omissão  dolosa  pela qual  o  sujeito  passivo  visa  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela pela fazenda pública.  ­  A  simples  falta  de  registro  ou  o  registro  inexato  desses  valores  na  escrituração  caracteriza  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  com  infração  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  sujeitando­se  o  infrator  à multa  de  75%, mais  ainda  quando provado que tal ato não restou em tempo algum em omissão de receitas, pois os saldos  da conta do Circulante superam todos os pagamentos apontados pela fiscalização.  ­ A aplicação de juros de mora à taxa Selic é ilegal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Diga­se,  para  logo,  que  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  ou  provas  novas capazes de alterar as razões de decidir da decisão recorrida.  O  cotejo  entre  os  documentos  acostados  à  peça  impugnatória  e  a  listagem  fiscal  de  pagamentos  cujo  registro  contábil  o  fiscal  não  localizou  (fls.  3276/3307),  permite  concluir  que  é  procedente  a  autuação  por  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  pagamentos não contabilizados.  Isso  porque,  a  Recorrente  anexa  apenas  cópias  do  Livro  Razão  –  Passivo  Circulante  –  Fornecedores,  despesas  ou  de  comprovantes  de  pagamento,  sem,  contudo,  apresentar quaisquer registros nas contas Caixa ou Bancos, que comprovassem a contabilização  dos pagamentos.  Além disso, não merece guarida o argumento no sentido de que a divergência  entre notas  fiscais e pagamentos decorreria do fato de os  fornecedores parcelarem o  total em  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 11          11 duplicatas  ou  que  os  boletos  de  duplicatas  incluíam  taxas  cobradas  pelos  bancos,  já  que  nenhum desses argumentos afasta a necessidade de comprovação da efetiva contabilização dos  pagamentos efetuados.  Na  mesma  seara,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  Recorrente  possuía  elevado valor de disponibilidades, recebíveis e créditos, garantindo­lhe liquidez suficiente para  a  realização  de  todos  os  pagamentos,  é  incapaz  de  afastar  a  falta  de  contabilização  dos  pagamentos.   Por  tudo  isso,  corroboro  a  assertiva  da  decisão  a  quo  para  afirmar  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  contabilização  dos  pagamentos  indicados  pela  Fiscalização  e  objeto do lançamento fiscal.  Destarte,  pretende  a  Recorrente  ver  afastada  a  autuação  relativa  à  falta  de  adição ao lucro contábil de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado reavaliados,  sob  o  argumento  de que,  somados  os  valores  glosados  ao  prejuízo  fiscal  apurado,  a base  de  cálculo continuaria negativa e, conseqüentemente, os lançamentos fiscais seriam indevidos.  Nesse ponto, cabe transcrever os argumento da decisão de primeira instância:  56.  No  TVF,  o  autuante  descreve  que  o  contribuinte  adquiriu  veículos  usados  em  09,  10  e  11/2005,  pelo  valor  total  de  R$  455.000,00; e  em 20/12/2005,  reavaliou estes  veículos para R$  1.949.976,70.  57. Em todos os meses dos anos de 2006 e 2007, contabilizou a  despesa de depreciação, ao percentual de 20% ao ano  sobre o  montante total reavaliado, conforme o Razão às págs. 130/154 e  167/196;  contudo,  não  adicionou  os  valores  dessa  despesa  de  depreciação ao lucro contábil como determinam os art. 4º da Lei  nº 9.959, de 2000,  e o art.  435,  II, “b” do RIR de 1999  (págs.  3042/3042, 3308/3316, 1365/1366, 1373/1375, 1333/1360).  58.  Conforme  pág.  3317,  o  autuante  apurou  os  valores  indevidamente deduzidos como despesa de R$ 17.399,44 ao mês,  durante os anos de 2006 e 2007, totalizando os mesmos totais de  R$ 208.073,32 nos anos de 2006 e de 2007.  59.  O  litigante  não  contestou  o  valor  indevidamente  contabilizado, pelo qual foi autuado.  60.  Sua  inconformidade  centrou­se  no  argumento  de  que,  somados  os  valores  glosados  ao  prejuízo  que  apurou,  ainda  continuaria  no  negativo,  portanto,  sem  lucro  real  ou  base  de  cálculo  positiva  para  apurar  a  CSLL,  conseqüentemente  os  lançamentos fiscais seriam indevidos.  61.  No  entanto,  o  contribuinte  havia  apresentado  as  DIPJ  dos  anos­calendário 2007 e 2007, nas quais constava R$ 0,00 (zero)  de lucro real e de base de cálculo da CSLL, págs. 562, 572, 584  e 594.  62. Acresça que as Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF dos dois semestres de 2006 e do 1º semestre de  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 12          12 2007 foram entregues na condição de “Esta declaração não tem  débitos”  e  na  referente  ao  2º  semestre  de  2007,  o  contribuinte  somente confessou, em relação ao período de apuração 12/2007,  os débitos de R$ 2.484,94 de IRPJ e R$ 1.709,36 de CSLL, sendo  que  estes  valores  devidos,  confessados  em  DCTF,  foram  deduzidos da autuação conforme págs. 3335 e 3355.  63.  O  autuante  descreveu  no  TVF  que  o  contribuinte  lhe  entregou a contabilidade, e que as retificadoras entregues já sob  fiscalização,  corrigiram  as  anteriormente  entregues  zeradas  e  que os prejuízos fiscais foram levados em conta na apuração das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL;  de  fato,  verifica­se  das  DIPJ  retificadoras que:  a. Pág. 609 – Lucro Real, 31/12/2006, R$ (­) 273.504,94;  b.  Pág.  619  –  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  31/12/2006,  R$  (­)  273.504,94;  c. Pág. 632 – Lucro Real, 31/12/2007, R$ (­) 410.203,32;  d.  Pág.  642  –  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  31/12/2007,  R$  (­)  410.203,32.  64. Nas DRE:  a.  Pág.  3526  ­  Prejuízo  Líquido  Exercício  em  31/12/2006,  R$  273.504,94;  b. Pág. 3558 – Resultado em 31/12/2007 – R$ 410.203,32.  65. E da apuração de exigências de  IRPJ e CSLL nos autos de  infração que:  a.  Pág.  3334  –  IRPJ  ano­calendário  2006:  Infração  R$  208.073,32  (­)  Prejuízo  compensado  do  Período  no  mesmo  valor, resultando no valor tributável R$ 0,00 (Zero);  b.  Pág.  3354  –  CSLL  ano­calendário  2006:  Infração  R$  208.073,32  (­)  Prejuízo  compensado  do  Período  no  mesmo  valor, resultando no valor tributável R$ 0,00 (Zero);  c. Pág. 3335 – IRPJ ano­calendário 2007: Infrações no total de  R$ 1.410.613,48 (sendo R$ 208.073,32 referentes à Depreciação  dos  Veículos  e  R$  1.202.540,16  de  Omissão  de  receita,  Pagamentos  não  contabilizados)  (­)  Prejuízo  compensado  do  período  de R$  411.912,68  (­)    Prejuízo  do  ano  anterior  de R$  65.431,62, resultando no valor do tributável de R$ 933.269,18;  d.  Pág.  3355  ­ CSLL  ano­  calendário  2007:  Infrações  no  total  deR$ 1.410.613,48  (­) Base de  cálculo  compensada no período  de  R$  410.203,32  (­)  base  negativa  do  ano  anterior  de  R$  65.431,62, resultando no valor do tributável de R$ 934.978,54.  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 13          13 66. Da simples verificação supra resulta que o impugnante quer  fazer crer que os prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas  que  apurou  não  teriam  sido  considerados  pela  fiscalização  e  tenta convencer que seria o caso de deduzi­los mais uma vez.  67. No entanto, é evidente que improcede a alegação de que, em  vez  de  lucro  real  tributável,  a  empresa  tivesse  simplesmente  reduzido o seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Adicionalmente, também é de se afastar a pretensão da Recorrente no sentido  de que na apuração sejam deduzidos os saldos credores de PIS e COFINS apurados na Dacon  em  31/12/2007,  já  que  tais  créditos  foram  totalmente  aproveitados  em  períodos  seguintes  (conforme Dacon de 01/2008 às fls. 4406/442 e Dacon de 03/2009 às fls. 4443/4445).  No  que  toca  à  aplicação  de multa  qualificada,  compartilho  o  entendimento  das autoridades julgadoras de primeira instancia, pois restou configurado o intuito de fraudar o  Fisco.  Muito  embora  a  Recorrente  tenha  mostrado  presteza  à  fiscalização,  não  é  possível conceber a ausência de dolo de contribuinte que não escritura suas movimentações e  que entrega a DIPJ zerada em dois anos­calendário consecutivos (2006 e 2007), sabendo não  ser esta a sua realidade.  Assim,  mostra­se  evidente  o  intuito  da  Recorrente  em  evadir­se  da  fiscalização, obstruindo a conferência dos valores efetivamente apurados.   Nesse passo, ao contrário do que pretende a Recorrente, a entrega das DIPJ’s  2006 e 2007 retificadoras após o início da ação fiscal apenas corrobora essa afirmativa.  Importa salientar, ainda, que, de acordo com o §1° do artigo 7° do Decreto  70.235/72  e  Súmula  nº.  33  deste  Conselho,  o  inÍcio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos as infrações verificadas. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício,  Portanto, mantenho a multa qualificada.  Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da taxa SELIC como  juros de mora. O tema não exige maiores elucubrações, vez que a solução do litígio se orienta  pelo entendimento da Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento  decorre  da  mesma  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 10935.721398/2011­95  Acórdão n.º 1402­001.094   S1­C4T2  Fl. 14          14 Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10675.900103/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Não reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-000.846
Decisão: ACORDAM Os membros da turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900103/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDOSO MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA  E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O  art.  170  do  CTN  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o  Fisco  seja  líquido  e  certo.  Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  das  DCOMP's  eletrônicas  n°s  01975.35649.080504.13.02­0705  (fls.  01/03)  e  15990.85597.280504.1.3.02­ 4502  que  foram  retificadas,  respectivamente,  pelas  de  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167 ­ transmitida em 23/08/2008 (fls. 06/08) e  04557.10568.260907.1.7.02­3271  ­  transmitida  em 26/09/2007,  que  ora  são  analisadas no presente processo.  O  objetivo  das  DCOMP  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167  e  04557.10568.260907.1.7.02­3271 ­ retificadoras e ativas no sistema (fl. 36),  foi declarar a extinção dos débitos nelas apontados, com crédito proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  14.463,11,  composto  por  IRRF  discriminado à fl. 07 e DARF no valor de R$ 11.244,19 ­ código de receita  2362 e data de arrecadação 27/02/2004 (fl. 07v).  A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho  Decisório  eletrônico  ­ Rastreamento  n°  816113948,  de  19/01/2009  (fl.  09),  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Uberlândia/MG,  segundo  o  qual restaram não homologadas as compensações consignadas nas DCOMP's  eletrônicas  n°s  12617.94109.230808.1.7.02­2167  e  04557.10568.260907.1.7.02­3271,  tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  a  pagar no 4o. trimestre de 2003 conforme DIPJ/2004.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  04/02/2009  (fl.  12),  o  contribuinte  protocolou  suas contra­razões em 03/03/2009 (fls. 13/16), alegando, em síntese, que:  a)  o  despacho  decisório  indica  que  a  Impugnante  em  seus  PER/DCOMP  não  teria  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  e  sim  saldos  de  IMPOSTO  DE  RENDA  a  pagar.  O  problema  decorreu  de  informações  equivocadas  apresentadas  nas  referidas  PER/DCOMP.  Na  época  ...  não  havia  treinamento  (cursos)  para  preenchimento  das  mesmas  ...  o  que  culminou  no  lançamento  das  informações  considerando  saldo  negativo  de  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  o  que,  no  entendimento  da  Impugnante,  se a mesma possuía  saldo  em 31/12/2002 a  compensar  de R$  5.154,61 e  saldo de DARF's pagos a maior de R$ 5.430,82 e R$ 4.057,68,  totalizaria  RS  14.643,11...  E  assim,  foi  lançado  no  sistema,  o  valor  total  como saldo negativo e não como pagamento indevido e daí é que se originou  o erro.  b)  Só  após  alguns  anos  é  que  a  Receita  Federal  nos  solicitou  retificações das PER/DCOMP, alegando que em nossa DIPJ constava saldo  de IRPJ à recolher e não à compensar;  c)  Embora  providenciada  a  retificação  o  tipo  de  crédito  não  é  permitido  retificar  na  PER/DCOMP  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  pagamentos  indevidos  ou  à  maior  e  vice­versa,  erro  que  persistiu  sem  correção.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.900103/2009­39  Acórdão n.º 1301­000.846  S1­C3T1  Fl. 2          3 Neste contexto, transparece claro e cristalino que o despacho decisório  fundou­se em erro de fato (não existência de imposto a compensar) tendo em  vista o simples lançamento com erro no sistema.  Para  comprovação  dos  fatos  a  impugnante  apresenta  os  seguintes  documentos:  a) Para comprovar saldo negativo de IRPJ — saldo em 31/12/2002 RS  5.154,61  anexamos  fotocópia  da  declaração  de  compensação  e  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ano  calendário/2002  com  protocolo  de  entrega  processo  10675.001226/2003­08,  solicitação  de  retificação  dos  valores  (  declaração  de  compensação  e  saldo  negativo  IRPJ  e  CSLL  ano  calendário/2002  datada  de  30/01/2008  e  entregue  em  31/01/2008,  esclarecimento da solicitação de retificação dos valores do saldo negativo de  IRPJ e da CSLL e dos valores do saldo negativo de IRPJ e das CSLL e dos  respectivos valores compensados e fichas 12 A e 17 da DIPJ/2002.  b)  Para  comprovar  crédito  de  RS  5.430,82  pagamento  a  maior,  anexamos  fotocópia  DARF  IRPJ  ­  período  de  apuração  ­  30/09/2003  –  vencimento 31/10/2003 ­ RS 13.577,02.  c)  Para  comprovar  R$  4.057,68  pagamento  a  maior,  anexamos  fotocópia  DARF  IRPJ  período  de  apuração  31/12/2003  ­  vencimento  30/01/2004  ­  RS7.000,00,  fotocópia  DARF  IRPJ  ­  período  de  apuração  ­  31/12/2003 – vencimento 27/02/2007­ RS 4.298,09.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão DRJ/JFA,  09­34.666,  de  29/04/2011  (fl.56),  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  pleiteado, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  configuração  da  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  implica  em  não  homologar  a  compensação  declarada.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retifícador.  É o relatório.  Passo ao voto.            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório e voto guerreado, os autos do presente processo trata  de compensação não homologada no valor de R$.14.643,11 oriundos de saldo negativo de IRPJ  decorrentes  de  IRRF  referente  ao  4o.  trimestre  do  ano  calendário  de  2003  no  valor  de  R$  5.430,82 e, pagamentos indevidos ou a maior, conforme DARFs nos valores de R$ 4.057,68 e  R$ 5.154,61.  No  recurso  voluntário  a  interessada  renova  as  argumentações  trazidas  anteriormente,  alegando,  em  síntese,  ter  havido  erro  de  fato,  pois,  pleiteou  na  DCOMP  um  saldo  negativo  de  IRPJ  quando,  na  realidade  deveria  ter  solicitado  um  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior.  Compulsando os documentos  trazidos aos autos, constata­se na DIPJ de fls.  39/41,  que  para  o  4o.  trimestre  do  ano  calendário  de  2003,  registro  de  Imposto  de Renda  a  Pagar  no  valor  de R$ 7.186,51  aí  compensados  Imposto  de Renda  na Fonte no  valor  de R$  4.057,68. De se ressaltar que trata­se de DIPJ retificadora entregue em 02/12/2008, conquanto  que  na  DIPJ  anteriormente  entregue  consta  Imposto  de  Renda  a  Pagar  no  valor  de  R$  11.244,19.  Da  análise  do  IRRF  contido  nas  DIRF's  em  que  a  recorrente  consta  como  beneficiária  (fls.  42/48),  ressalta  o  erro  cometido,  pois,  foi  lançado  como  IRRF  para  o  4o.  trimestre de 2003  (DIPJ/2004)  todas as  retenções havidas durante  todo o ano, assim, o valor  consignado  na  linha  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte"  para  o  4o.  trimestre  não  é  R$  4.057,68,  mas,  tão  somente,  as  retenções  do  período  no  valor  de  R$  972,08.  Segundo  a  legislação  que  rege  a matéria,  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com base no lucro real trimestral, somente poderão ser deduzidas do imposto de renda apurado  trimestralmente, as retenções incidentes sobre as receitas que integraram o lucro real no mesmo  trimestre.  Refeito estes cálculos permanece a existência de IRPJ a pagar no valor de R$  10.272,11  e  não  o  valor  de  R$  7.186,51  (DIPJ  de  fls.  40/41)  e,  permanece  também  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  havendo  desta  forma  o  crédito  pleiteado  pela  empresa  na  Dcomp  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Inclusive,  tal  valor  é  exatamente  o  valor  consignado em DCTF original de fls. 54.  Com  relação  aos  DARF  apontado  na  Dcomp  como  componente  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  referente  ao  4o.  trimestre  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  11.244,19 (cód. 2362), na realidade em pesquisa nos sistemas da Receita Federal a autoridade  de  primeira  instancia  constatou  tratar­se  de  dois  DARFs  nos  valores  de  R$  7.000,00  e  R$  4.244,19, (fls. 50/51), utilizados para pagamentos do IRPJ, código 0220.   Concluindo, a alteração do  tipo de crédito de saldo negativo de  imposto de  renda  para  pagamento  indevido  ou  a maior  quando  da manifestação  de  inconformidade,  ou  seja, após a ciência do Despacho Decisório, não merece prosperar.  A  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar,  bem como  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.900103/2009­39  Acórdão n.º 1301­000.846  S1­C3T1  Fl. 3          5 prova  efetiva  de  sua  realização,  o  que  só  reforça  o  ônus  da  contribuinte  de  provar  os  fatos  extintivos do direito do Fisco.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13011.000104/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO. IMPEDIMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO DE REVISÃO NÃO APRECIADO. Não é possível decidir pedido de inclusão no SIMPLES Federal enquanto pendentes de apreciação pedidos de revisão dos débitos que, inscritos em Dívida Ativa da União, impediram a opção da contribuinte por aquela sistemática de recolhimento. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXTINTAS. EFICÁCIA RETROATIVA. Desconstituído o impedimento, deve ser admitida a opção da contribuinte pelo SIMPLES Federal. PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO VEICULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A inclusão deve ser admitida no ano-calendário em que formalizada a opção, inexistindo motivo de fato ou de direito para antecipá-la em um ano.
Numero da decisão: 1101-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 87          1 86  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.000104/2005­50  Recurso nº  143.553   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.752  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES Federal ­ Inclusão  Recorrente  CREDI IMPERIAL DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCLUSÃO.  IMPEDIMENTO.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA DA UNIÃO.  PEDIDO DE REVISÃO NÃO APRECIADO. Não  é  possível decidir pedido de inclusão no SIMPLES Federal enquanto pendentes  de apreciação pedidos de revisão dos débitos que, inscritos em Dívida Ativa  da  União,  impediram  a  opção  da  contribuinte  por  aquela  sistemática  de  recolhimento.  INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXTINTAS.  EFICÁCIA  RETROATIVA. Desconstituído  o  impedimento,  deve  ser  admitida  a  opção  da contribuinte pelo SIMPLES Federal. PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO  VEICULADO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  inclusão  deve  ser  admitida no ano­calendário em que formalizada a opção, inexistindo motivo  de fato ou de direito para antecipá­la em um ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 88          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 89          3 Relatório  O presente processo retorna de diligência solicitada por esta Turma, por meio  da Resolução nº 1101­00.019, em sessão de 27 de janeiro de 2011.  Transcreve­se, a seguir, o relatório antes apresentado:  CREDI  IMPERIAL  DESENVOLVIMENTO  MERCANTIL  LTDA  EPP,  já  qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos,  INDEFERIU manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  indeferimento  de  inclusão retroativa no SIMPLES Federal.   Em 09/03/2005 a interessada apresentou pedido de inclusão no SIMPLES Federal  assim motivado:  1. Em  fevereiro  de  2.004  foi  cobrado  pela PGFN débito  relativo  a  IRPJ  e CSLL  relativo ao 4o período de 1.999. Encaminhamos oficio aquela repartição informando  que houve erro de fato no preenchimento da D1PJ/99, informando o valor correto  da  receita  daquele  trimestre  e  os  valores  dos  impostos  devidos  e  que  fossem  efetuadas as devidas correções junto a Secretaria da Receita Federal;  2. Quando do pedido de enquadramento no Simples,  em  janeiro passado, a opção  pelo  Simples  foi  vedada  tendo  como  motivo:  empresa  com  pendências  junto  a  PGFN.  3. Deslocamo­nos até a PGFN em Varginha, onde encontravam­se pendentes, além  daquelas  já descritas no item 1, acima, outras duas cobranças,  indevidas, as quais  também foram objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscrito em Divida Ativa da  União, por se tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ conforme já exposto  acima.  4. Cabe ressaltar que a solicitação da correção, feita em março/2004 ainda não foi  efetuada e o motivo alegado pelo atendente daquela autarquia foi de que é por falta  física (de funcionários).  5.  Assim  sendo,  solicitamos  seja  a  empresa  em  tela  enquadrada  de  oficio  no  Simples,  uma  vez  que  a  mesma  preenche  TODOS  os  requisitos  dispostos  no  ordenamento  jurídico  e  normativo  para  seu  enquadramento  e  não  pode  ser  penalizada por problemas internos da PGFN.  Analisando  a  situação  da  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  da  DRF/Varginha  identificou  outras  duas  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União,  datadas de 09/12/2003, as quais se mantinham na situação “ativa”. Por esta razão,  o pedido da contribuinte foi indeferido.  A  interessada manifestou sua  inconformidade alegado,  segundo relato contido na  decisão recorrida, que:  1) Depois do  indeferimento de  seu pedido, procurou a PGFN e verificou que não  procederam à análise do seu pedido de revisão de 08/03/2004 e ainda constataram  outras duas pendências;  2)  Não  tinha  conhecimento  dessas  novas  pendências  que  provinham  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF,  uma  vez  que  deixou  de  informar  dedução  de  1/3  da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 90          4 Cofins  de  débito  de  CSLL.  Preencheu  Pedido  de  Revisão  por  ser  também  essa  cobrança totalmente indevida;  3) O inciso XV do artigo 9° é no mínimo discrepante, uma vez que enquanto não  houver apreciação do pedido de revisão de  suposta dívida ativa, não poderá optar  pelo Simples.  A Turma Julgadora rejeitou estas alegações argumentando que:  Resta estampado que, no presente caso, em conformidade com a legislação supra, a  empresa  não  poderia  exercer  sua  opção  pelo  SIMPLES  para  o  ano­calendário  de  2004,  por  incidir  em  expressa  vedação  à  opção,  qual  seja:  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.  O reclamante alega que as  inscrições  são  indevidas, protocolou pedido de revisão  dos  débitos  inscritos,  em  27/01/2005,  para  algumas  inscrições  e  novamente  após  ciência do despacho de fl. 32 para outros débitos.  Ocorre  que,  enquanto  persistirem  as  inscrições  sem  suspensão  de  exigibilidade,  também persiste a vedação legal à opção pelo Simples e não cabe a essa autoridade  administrativa  decidir,  nesse  processo,  sobre  a  validade  ou  não  das  aludidas  inscrições.  A  lei  é  clara  e  não  há  discrepância  em  seu  texto.  Parece  que  houve  inércia  da  empresa  que  somente  após  o  indeferimento  de  seu  pedido  procurou  sanar  suas  pendências, quando essas pendências teriam que estar resolvidas antes do exercício  da opção pelo Simples, como definido em lei.  Por outro  lado, o pedido de revisão do crédito tributário inscrito em Divida Ativa  não é hipótese de suspensão da exigibilidade União.  Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2008 (fl. 47), a contribuinte  interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 26/09/2008 (fls. 48/53), no qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Relata  que  foi  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  a  31/12/2001,  mas  promoveu  sua  regularização  fiscal  perante  a  Secretaria  da  Estadual.  Seguiu­se,  então,  cobrança  de  tributos  pela  PGFN  em  fevereiro/2004,  contra  a  qual  apresentou pedido de revisão de débitos em 08/03/2004, cuja apreciação não havia  se  verificado até  janeiro/2005, quando do pedido de nova  inclusão no SIMPLES,  resultando na inadmissibilidade deste.  Em consulta junto à PGFN, a contribuinte teria constatado outras 2 (duas) novas  pendências,  que  também  resultariam  de  erro  de  fato,  e  para  as  quais  foram  apresentados  os  correspondentes  pedidos  de  revisão.  Além  disso,  questionando  atendente daquela  repartição em 27/01/2005,  soube que a não revisão do pedido  anterior decorreria da falta de RECURSOS FÍSICOS para tal procedimento.  Reproduz  texto  doutrinário  acerca  desta  situação  verificada  em  outros  casos  concretos, e destaca que a demora na revisão destes débitos  impede a sua opção  pela tributação na sistemática do SIMPLES.   Acrescenta que posteriormente ao Despacho Fundamentado n° 245/2005, de 16 de  maio  de  2.005  os  débitos  em  questão,  relativos  as  cobranças  indevidas  permaneceram no banco de dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E,  especificamente, aduz:  Segue anexo ao RECURSO, cópia de pedido de parcelamento junto a Procuradoria  da Fazenda, onde pode ser verificado que ainda encontra­se pendente débito inscrito  em divida ativa, relativo ao IRPJ (inscrito sob n° 60.2.03.009681­72). A inscrição  n°  60.6.03.030749­70  referente  a Contribuição Social  s/ Lucro Líquido  relativo  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 91          5 mesma base de cálculo foi BAIXADA pela Receita Receita Federal e o IRPJ ainda  continua  com  a  inscrição  ativa.  Pergunta­se:  Se  os  dois  tributos,  cobrados  indevidamente,  os  quais  pertencem  a  mesma  base  de  cálculo  porque  somente  o  tributo  denominado Contribuição  Social  foi  baixado  e  o  IRPJ  não? O  pedido  foi  requerido  em  08  de  março  de  2.004  e  quando  foi  efetivada  a  baixa?  Os  comprovantes  referente ao erro de fato no preenchimento da DCTF do segundo e  quarto  trimestres,  protocolados  em  28/01/2005,  referente  as  inscrições  n's  60.6.04.016269­69  e  60.6.04.006893­20,  conforme Pedido de Revisão  de Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  da União,  protocolados  em  28/05/2005,  quando  foram  baixados os referidos tributos?  Ora, Doutos Julgadores, como esta empresa poderia reenquadrar como optante do  SIMPLES  se  tais  inscrições  de  débito  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  ainda  se  encontravam  ativas?  É  de  conhecimento  geral  que  a  partir  do  pedido  de  parcelamento de débito inscrito em divida ativa implica em confissão irretratável da  divida e  tal procedimento não poderia ser feito em virtude do total descabimento  da cobrança em tela.  Pede,  assim,  o  deferimento  de  seu  pedido,  determinado­se,  por  conseqüência,  o  reenquadramento junto ao Simples, retroativo a 01/01/2004.  O  encaminhamento  do  processo  em  diligência  se  fez  necessário  porque  a  contribuinte  apresentara  pedidos  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  antes  do  indeferimento  de  seu  pleito  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES,  acerca  dos  quais  assim se posicionou esta Relatora:  Quanto ao efeito de tais pedidos de revisão, de fato, não se constituem em hipótese  de suspensão de exigibilidade, na medida em que, nos termos do art. 151 do CTN,  somente  têm  este  condão  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo, e inexiste processo administrativo  fixado em lei para discussão de débitos confessados em declaração.  Não se pode olvidar, porém, que o acúmulo destes pedidos de revisão, pendentes de  análise, ensejou a edição da seguinte disposição na Lei nº 11.051/2004:  Art.  13.  Fica  a  administração  fazendária  federal,  durante  o  prazo  de  1  (um)  ano,  contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no  art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à  certidão quanto a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em  relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de  revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da  apreciação há mais de 30 (trinta) dias.  §  1º  Para  fins  de  obtenção  da  certidão  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  o  requerimento deverá ser instruído com:  I ­ cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União instruído  com os documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF que comprovem o  pagamento alegado;  II  ­  declaração firmada pelo devedor de que o pedido de  revisão e os documentos  relativos aos pagamentos referem­se aos créditos de que tratará a certidão.  §  2º  A  concessão  da  certidão  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  implica  o  deferimento do pedido de revisão formulado.  § 3º Será suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro no  Cadastro  Informativo de Créditos Não­Quitados do Setor Público Federal  ­ Cadin,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 92          6 de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o devedor comprovar,  nos termos do § 1º deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo.  § 4º A certidão fornecida nos termos do caput deste artigo perderá sua validade com  a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento.  § 5º (VETADO)  § 6º A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará  multa  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  pagamento  alegado,  não  passível  de  redução,  sem  prejuízo  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 7º A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN e a Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF  expedirão  os  atos  necessários  ao  fiel  cumprimento  das  disposições  deste artigo.   A  matéria  foi  tratada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  1,  publicada  em  21/03/2005 – momento no qual já se encontravam pendentes de análise os pedidos  apresentados em 08/03/2004 e 28/01/2005 –, admitindo, naquelas circunstâncias, a  emissão de Certidão com efeitos equivalentes aos daquela prevista no art. 205 do  CTN.  Aqui, embora a alegação apresentada pela contribuinte não se limite ao pagamento  integral  do  débito,  mas  também  ao  erro  na  declaração  de  seu  valor,  de  forma  a  reduzi­lo ao valor efetivamente pago, não é possível decidir o cabimento, ou não, da  sua opção pelo SIMPLES Federal, em 2005, sem se esclarecer o que foi decidido em  relação  aos  alegados  erros.  Se  assim  fosse,  estar­se­ia  negando­lhe  um  direito  definitivamente, no âmbito administrativo,  sob a  incerteza da  efetiva  existência de  créditos tributários que se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União, e sob o  risco de o erro vir a ser, ou até já ter sido admitido, com o efeito ex tunc próprio da  desconstituição das relações jurídicas nas quais se constata inexistir objeto.  Por tais motivos, o presente voto é no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que se informe a decisão proferida em face dos pedidos de  revisão  apresentados  pela  contribuinte  contra  as  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  de  nº  60.6.04.016269­69,  60.6.04.006893­20,  60.2.03.009681­72  e  60.6.03.030749­70.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  destas  informações,  com  a  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa, antes da  devolução dos autos para apreciação deste órgão julgador.  A autoridade administrativa juntou aos autos informações sobre as inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  64/68)  bem  como  relatório  de  informações  de  apoio  para  emissão de certidão, emitido em 03/06/2011 (fls. 69/80). Consignou à fl. 81 que, em face da  Resolução nº 1101­00.019, providenciou consulta das inscrições junto à PGFN e, concluindo  que os procedimentos devidos a esta DRF/VAR/SAORT foram tomados, encaminhou os autos à  ARF/Alfenas  para  ciência  à  contribuinte  e  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de suas razões de defesa.  A contribuinte foi cientificada da informação fiscal de fl. 81 em 24/06/2011,  e em 04/07/2011 foi elaborado despacho encaminhando os autos ao SAORT da DRF/Varginha.  Em 02/09/2011 os autos foram encaminhados à DRJ/Juiz de Fora, que os movimentou para seu  destino correto, qual seja, esta 1a Seção de Julgamento.  Não  há  notícia  de  que  a  interessada  tenha  se  manifestado  acerca  da  informação fiscal que lhe foi cientificada.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 93          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  indeferimento  da  inclusão  pretendida  pela  recorrente  foi  motivado  pela  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  nºs  60.6.04.016269­69,  60.6.04.006893­20, 60.2.03.009681­72 e 60.6.03.030749­70.  As  informações gerais da  inscrição  juntadas pela  autoridade  administrativa  em diligência evidenciam que:  •  as inscrições Nº 60.6.04.016269­69, 60.6.04.006893­20 encontram­se  na situação extinta por anulação com ajuizamento a ser cancelado, e  expressam  esclarecimentos  semelhantes  como  motivo  da  extinção:  ERRO NO  PREENCH. DA DCTF  E  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DO DEBITO NA FASE  ADMINIST.  CONF. DESP DA PSFN/VGA  ou  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NA  FASE  ADMINIST., CONF. DESP. DA PSFN/VGA AS FLS.;  •  a  inscrição  nº  60.2.03.009681­72  consta  como  extinta  por  cancelamento com ajuizamento a ser cancelado em razão do motivo  REMISSÃO ART. 14 DA MP 449/2008;  •  a  inscrição  nº  60.6.03.030749­70  encontra­se  extinta  por  anulação  devolvida ou arquivada, em razão de ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DIPJ,  CONFORME  DESPACHO  DA  PSFN/VGA  AS  FLS.  78  DO P.A. 10660.201941/2003­08.  Nestes  termos,  subsistiria  dúvida  apenas  em  relação  à  inscrição  nº  60.2.03.009681­72,  cancelada  por  remissão  concedida  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  que alcançou débitos vencidos há 5 (cinco) anos ou mais, e cujo valor total consolidado fosse  igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, por ocasião do encaminhamento dos  autos em diligência, já se constatara que esta inscrição e a de nº 60.6.03.030749­70 decorriam  do mesmo erro de fato: tratar­se­iam de débitos de IRPJ e CSLL declarados no 4o trimestre de  1998, apurados indevidamente a partir da receita acumulada dos 3o e 4o trimestre de 1998 (fl.  10).  Logo,  é  razoável  inferir  que  aquela  inscrição  apenas  não mereceu  o mesmo  destino  da  inscrição  nº  60.6.03.030749­70  em  razão  de  seu  baixo  valor  submeter­se  à  hipótese  de  remissão, mormente nada tendo  ressalvado a autoridade administrativa quando questionada a  respeito.  Tais  constatações  seriam  suficientes  para  afastar  o  óbice  apresentado  à  contribuinte  para  admitir  sua  inclusão  no  SIMPLES Federal  a  partir  de  2005  (fl.  02)  e  para  indeferir seu pleito apresentado nestes autos (fl. 31).  De toda sorte, cumpre observar que as informações de apoio para emissão de  certidão juntadas pela autoridade administrativa em diligência indicam a existência de débitos  de diversos tributos apurados a partir de julho/2007, além de débitos de COFINS, Contribuição  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 94          8 ao PIS, IRPJ e CSLL apurados a partir de 09/2002, mas estes, embora indicados na situação –  devedor,  estão  vinculados  a  processos  administrativos  localizados  na  SAORT  da  DRF/Varginha,  com  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  associadas,  apresentadas  em  14/10/2003 e 21/01/2005. Logo, à míngua de qualquer informação acerca da ineficácia destas  compensações, os débitos anteriores à opção da contribuinte não afetam o seu deferimento.   Constam, também, informações de inscrições com exigibilidade suspensa na  PGFN, promovidas a partir de 03/07/2006, mas todas na condição ATIVA NÃO AJUIZ EXIG  SUSP – DECLARAÇÃO INCLUSÃO CONSOL PARCL, possivelmente em razão da opção, da  contribuinte,  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  qual  indicou  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  003/2010,  como  apontado  no  cabeçalho do referido documento. Assim, além de tais inscrições terem sido promovidas após a  opção  da  contribuinte  pelo  SIMPLES  Federal,  observa­se  que  elas  estão  com  exigibilidade  suspensa,  inexistindo  qualquer  razão  expressa  pela  autoridade  administrativa  a  impedir  o  acolhimento do pedido da contribuinte.  Apenas  observe­se  que,  embora  afirmando  em  seu  recurso  voluntário  ter  pedido nova  inclusão no Simples apenas em  janeiro de 2005  (fl. 50),  a  recorrente pleiteou o  reenquadramento junto ao Simples, retroativo a 01/01/2004, conforme pedido efetuado junto à  Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG (fl. 53).  Ocorre que a opção pelo SIMPLES Federal devia ser efetivada até o último  dia útil do mês de janeiro do ano­calendário, consoante dispôs, à época, a Instrução Normativa  SRF nº 355/2003, editada com fundamento na Lei nº 9.317/96. Veja­se:  Lei nº 9.317, de 1996:  Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda  ­ CGC/MF, quando o  contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I ­ especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);   II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).   § 1° As pessoas  jurídicas  já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua  opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.   § 3° Excepcionalmente,  no ano­calendário de 1997, a opção poderá  ser  efetuada  até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano.   §  4°  O  prazo  para  a  opção  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   §  5°  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus  estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar­ se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13011.000104/2005­50  Acórdão n.º 1101­00.752  S1­C1T1  Fl. 95          9 I ­ aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).  § 1º A pessoa jurídica,  inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao  Simples, mediante  alteração  cadastral  efetivada  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro do ano­calendário.  §  2º  A  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  poderá  formalizar  sua  opção  para  adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral  da Pessoa Jurídica (FCPJ).  §  3º  As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  serão  formalizadas  mediante preenchimento da FCPJ.  §  4º  No  caso  de  a  empresa  iniciar  as  suas  atividades  no  mês  de  janeiro  e  não  exercer  a  opção  pelo  Simples  quando  da  inscrição  no  CNPJ,  poderá  fazê­la  mediante  alteração  cadastral  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  desse  ano­ calendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades.  §  5º  O  indeferimento  da  opção  pelo  Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade da Secretaria da Receita Federal,  submeter­se­á ao  rito processual do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Incluído  pela  IN  SRF  391,  de  30/01/2004)   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para admitir a inclusão da contribuinte no SIMPLES Federal  a partir do ano­calendário de 2005.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13005.900378/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3102-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e  Álvaro Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­33.908 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  de  processo  digital,  contendo  a  manifestação  de  inconformidade tempestiva das fls. 2 a 13, protocolizada em 2 de  setembro  de  2010,  firmada  pelos  representantes  legais  do  interessado,  credenciados  pelos  documentos  das  fls.  15  a  18,  contestando  o Despacho Decisório  eletrônico  (DDE)  da  fl.  14,  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa  Cruz do Sul (DRF/SCS). A ciência do despacho referido ocorreu  em 13 de agosto de 2010, conforme consta nas fls. 41 e 42.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  08362.51049.201206.1.1.016032,  em  que  foi  solicitado,  a  título de ressarcimento do IPI, do  terceiro  trimestre de 2002, o  valor  de  R$  835.397,16,  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido considerado indevido em procedimento fiscal.  Consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  das  fls.  36  a  40  que  o  interessado  adquire  tabaco  em  folhas,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  comerciantes  atacadistas,  para  posterior  beneficiamento,  realizado  por  terceiros,  sob  encomenda,  consistente  em  destala,  corte,  classificação,  tratamento  contra  pragas e embalagem.  Segue o autor do procedimento fiscal dizendo que o fumo, nessas  condições, é classificado na Tabela de Incidência do IPI  (TIPI)  na  posição  2401,  referente  a  “Fumo  (tabaco),  não  manufaturado; desperdícios de  fumo  (tabaco)”,  sendo que,  no  período analisado,  esse  produto  figurava na  referida  tabela  como nãotributado (NT).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna  que  o  crédito  presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro  de  1996,  é  destinado  a  empresas  que  sejam  produtoras  e  exportadoras, esclarecendo que, segundo o art. 8o do Decreto no  2.637, de 25 de  junho de 1998, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de  1998,  e  o  art.  8o  do  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  estabelecimento  industrial é o que executa qualquer das operações  referidas no  art.  4o  do  mesmo  diploma,  de  que  resulte  produto  tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  O  autor  do  procedimento  fiscal  concluiu,  em  nome  da  interpretação  sistemática  da  legislação  mencionada,  que  as  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  são  consideradas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 3102­001.734  S3­C1T2  Fl. 3          3 estabelecimentos  industriais,  razão pela qual o  interessado não  faz  jus  ao  benefício  pleiteado  no  PER/DCOMP  de  início  referido,  com  a  ressalva  de  que  o  valor  apurado  pelo  estabelecimento não foi objeto de conferência, dado o motivo do  indeferimento.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  argumenta  que  a  Lei  no  9.363,  de  1996,  não  estabelece  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  deva  exportar  produtos  industrializados  tributados  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  tanto  que  o  referido  diploma  legal  utiliza a expressão “exportadora e mercadoria”.  Pelo motivo referido no  item precedente, alega que o DDE e o  Termo de Verificação Fiscal são manifestamente ilegais, porque  não cabe ao interprete exigir mais do que a lei estabelece, sendo  que  a  jurisprudência  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diverge  da  fundamentação  do  despacho  hostilizado,  conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve.  O interessado acrescenta que as aquisições de matéria prima de  pessoas  físicas,  segundo  a  jurisprudência  dos  colegiados  referidos no item anterior, também geram o crédito em comento.  A  propósito,  diz  que  adquiriu  fumo “in natura” de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas, para industrialização por terceiros, sob encomenda,  sendo relevante notar que a exportação de fumo “in natura” é  vedada. A industrialização por encomenda não descaracteriza o  estabelecimento  requerente  como  industrial,  segundo  o  art.  9o,  IV,  do  RIPI  de  2002,  posição  também  amparada  na  jurisprudência administrativa.  Pelas razões expostas, o manifestante requer a reforma do DDE,  para  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  acrescido da taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até  a do efetivo ressarcimento.    Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A exportação de produto NT não gera direito ao crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros  Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  alegações  apresentadas  em  sede de impugnação, alegando em síntese que:  a)  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de mercadorias  nacionais,  a  exemplo  do Recorrente,  crédito  presumido  de  IPI,  não  fazendo qualquer  referência ao  fato de ditos produtos  terem classificação diversa de não  tributado. Corroborando este entendimento, cita jurisprudências, a exemplo do CARF;   b) o fato da industrialização ter ocorrido via encomenda não retirar o status  de  industrializador  por  parte  da  Recorrente,  conforme  preceito  normativo  à  época,  a  saber  art.9º, Inciso IV, RIPI/2002, para tanto, elenca jurisprudências neste sentido;   c)  a  Taxa  SELIC  deve  incidir  desde  a  data  do  objeto  do  pedido  de  restituição(protocolo) até a data da efetiva restituição, com vistas a manter o equilibro Fisco­  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997, para ser restituído o PIS/PASEP  e  a  COFINS,  teve  seu  pedido  negado,  sob  o  argumento  de  que  quando  da  exportação  de  produto “Não Tributado” não há direito a crédito presumido de IPI, para ser ressarcido o PIS e  a Cofins.   Sustenta  ainda  a  decisão  recorrida  que  seria  aplicável  ao  caso  a  súmula  CARF nº 20.   A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.                                                              1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900378/2010­97  Acórdão n.º 3102­001.734  S3­C1T2  Fl. 4          5 Observando o art. 6 da lei nº 10.451/2002, mencionada no acórdão recorrido,  afasta­se  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  a  que  corresponde  a  notação  NT(não  Tributado),  portanto  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  IPI  diante  de  produtos  não  tributáveis.   Acontece, que o crédito outorgado pela Lei nº 9.363/96, é uma presunção, e  essa  norma  não  estabelece  restrições  ao  crédito  presumido,  apenas  aos  contribuintes  de  IPI,  permitindo assim que mesmo os exportadores de produtos NT definidos para fins de IPI, sejam  ressarcidos da Contribuição para o PIS/PASES e da Cofins.   Este Conselho, através da 1ª Câmara, 1º Turma Ordinária da 3ª Seção, já se  posicionou sobre o tema no seguinte sentido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PISPASEP E COFINS.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  restrito  às  pessoas  jurídicas  qualificadas,  cumulativamente,  como produtoras  (lato  sensu)  e  exportadoras,  alcança,  inclusive,  produtores  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (NT).  Precedentes  da  CSRF.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão  julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas  ao órgão julgador a quo para correção de instância. 2    Quanto  a  súmula nº 203  do CARF,  é oportuno destacar que não  se  trata de  posicionamento contrário, pois a súmula dispõe especificamente sobre crédito de IPI, enquanto                                                              2 Processo 13005.902374/200829 Acórdão nº 310101.124  3  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.   Paradigmas  ­  Acórdão  nº  202­15266,  de  05/11/2003  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­ 15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 o  caso  dos  autos  decorre  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  COFINS  e  PIS/PASEP, assim tal posicionamento não viola o Regimento em seu art. 45.     Da utilização da Taxa Selic  Quanto a este  tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em  10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos  créditos  pretendidos  que  foram  deferidos,  atualizados  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice à fruição do ressarcimento de crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não  tributados,  devendo  ser  atualizado  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  devolvendo os autos ao órgão julgador para apreciar os créditos pretendidos.     Sala de sessões 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.915463/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915463/2009­18  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.448  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução   Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes,  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso  Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 46 3/ 20 09 -1 8 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 143          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 39327.60127.180809.1.3.04­3209, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 18/08/2009 através  da qual declarou compensação no montante de R$14.415,54, relativa a pagamento indevido ou  a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 16/01/2007.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  849856974  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 16/01/2007   Ementa:  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 144          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 12/2006.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 17/08/2009, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 145          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915463/2009­18  Resolução nº  3801­000.448  S3­TE01  Fl. 146          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 07/01/2007, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  o  um  DCTF  retificadora de fls. 51 e um termo de verificação fiscal  juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 111/124.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4556704 #
Numero do processo: 18471.000406/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 109          1 108  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000406/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.381  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE DUARTE PIRES VALERIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 110          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 89 a 98 da instância a quo, in verbis:  Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 25/34,  em nome de  JORGE DUARTE PIRES VALERIO,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  o  qual  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$33.420,83,  sendo  R$12.100,00  de  imposto,  R$9.075,00  de  multa  de  oficio  proporcional, R$8.440,38 de multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão e  R$3.805,45 de juros de mora (calculados até 28/02/2005).  2  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  infrações  "Rendimentos classificados  indevidamente na D1RF" e "Falta de Recolhimento do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê­Leão",  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 26/27 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 23/24.  3  Inconformado(a)  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  31/03/2005 (fls. 25), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 28/04/2005 (fls.  36/49), alegando, em síntese e resumidamente, que:  • é perito/assistente técnico de organismo internacional (PNUD)  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e Convenções  Internacionais,  está  isento  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  referido  organismo;  • os peritos de assistência  técnica, contratados  localmente pelo  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),  são  beneficiários  da  imunidade  conferida  aos  funcionários  daquele organismo internacional;  •  tributar  seus  rendimentos  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  da  ONU,  que  disponibiliza  verbas  para  aplicação  no  desenvolvimento  econômico e  social da nação, havendo, assim,  um desvio de finalidade para passar a integrar a base geral de  arrecadação do governo Federal;  • as normas de tributação do país, a exemplo dos arts. 22 e 25 do  RIR199  e  da  IN  SRF  n°  208/2002  não  podem  se  sobrepor  às  disposições  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, aplicadas em conjunto com a  Convenção sobre Privilégios e  Imunidades da Organização das  Nações Unidas;  • inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconhecem  a  imunidade/isenção  dos rendimentos pagos pelo PNUD.  4  Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com  a subseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 111          3 infração referente a infração 001­ Omissão de Rendimentos e reduzindo a infração 002­ Multa  Isolada de 75% para 50%, , resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.  ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços  junto  ao  PNUD/ONU  são  tributáveis,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  país,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionários de organismos internacionais, pois nem todos fazem  jus  à  isenção,  mas  tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais graduados,  que gozam de privilégios  semelhantes aos dos  agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções.  MULTA  ISOLADA.  NOVO  PERCENTUAL.REVISÃO  DO  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em  função do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impositiva  se  torna  a  revisão  do  lançamento  correlato  à  multa  isolada  com  vistas  a  adequá­lo ao novo disciplinamento legal.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário parcial, de  fls.  100 a 105, requerendo:  I.  O RECORRENTE desde já esclarece que o presente Recurso Voluntário é parcial,  tão  somente no que  tange à  imposição da multa  isolada, com fundamento no art.  44, § único, inciso III, da Lei n. 9.430/96 (lançamento cód. 6352) e   II.  Em relação à cobrança do IRPF, juros e multa de oficio (lançamento cód. 2904), o  RECORRENTE informa que procederá à adesão do parcelamento previsto na Lei  n.  11.941/09,  razão  pela  qual  não  tecerá  mais  considerações  sobre  o  fato  de  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviços  vinculada  a  PNUD  estarem  ou  não  sujeitos à incidência do Imposto de Renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Conforme  consta  às  fls.  100/101  o  presente  recurso  restringe­se  a  Infração  002 – Multa Isolada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000406/2005­24  Acórdão n.º 2102­01.381  S2­C1T2  Fl. 112          4 Essa  questão  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com a multa de ofício é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão.  Alinho­me com pacífico entendimento dos julgados desse órgão e voto pelo  seu  cancelamento,  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  para  adequar­me  à  jurisprudência  desse  órgão julgador, especialmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078) CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada a  multa exigida isoladamente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10980.005755/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatado a partir do imposto retido na fonte e demais recolhimentos apurados na Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 91          1 90  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.005755/2005­81  Recurso nº  258.589   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.372  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSIANE DE FÁTIMA FABIANO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS  E  INSTRUÇÃO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  constatado  a  partir  do  imposto  retido  na  fonte  e  demais  recolhimentos  apurados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados entendimentos  pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de  pagamento para  efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe à observância das decisões  tomadas pelo STJ nos  autos de Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  JOSIANE  DE  FÁTIMA  FABIANO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  03/06/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos constatada a  partir  de glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas médicas  e  instrução,  em  relação  ao  ano­ calendário  1999,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  11/14,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada  no Acórdão  nº  06­13.904/2007,  às  fls.  34/38,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2a Turma Especial, em 26/07/2010, por unanimidade de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2802­00.385,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em  assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  como  regra  geral,  ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Preliminar de decadência acolhida.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 92          3 Recurso voluntário provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  64/71,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  102­49.395, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  tendo  sido  efetuada  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  em  4  de  abril  de  2000,  o  termo para contagem do prazo quinquenal se iniciou em 1o de janeiro de 2001, haja vista que  o Fisco somente poderia efetuar o lançamento após o prazo de entrega da DAA. Assim sendo,  não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 3 de março de 2005.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 102­49.395, conforme Despacho nº  2208­00.436/2010, às fls. 73/75.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 79/85, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa ratificando seu entendimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado  nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução  suportadas  no  ano­calendário  fiscalizado.  Uma  vez  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento de tais serviços, a autuada não logrou comprová­lo em sua integralidade, na forma  que a legislação de regência exigia, ensejando a respectiva glosa e a lavratura do presente auto  de infração.  Por  seu  turno,  a Câmara  recorrida,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal, acolhendo a decadência total da exigência fiscal, com esteio no prazo contemplado no  artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente da ocorrência de antecipação de pagamento, em  razão da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão nº 102­49.395 e, bem assim, do Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames  do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do autuado, com a ocorrência  de recolhimentos antecipados, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 93          5 decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10980.005755/2005­81  Acórdão n.º 9202­02.372  CSRF­T2  Fl. 94          7 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  1999,  a  partir  das  retenções  de  IRPF  efetuadas  antecipadamente e submetidas à Declaração de Ajuste Anual ­ 1999, às fls. 16/19.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 03/06/2005,  com a devida  ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de  fl. 33, a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1999,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Especial da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.010887/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 07/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 07/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 07/02/2013  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet  Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 1º/12/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 158.433,  exarando­se o Acórdão 2802­00.193 (fls. 461 a 464), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE  RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIARIA.  Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso provido.  Cientificada  do  acórdão  em  21/05/2010  (fls.  463),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 466 a 499, com fundamento no art. 67 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2202­00.303,  de 20/10/2010 (fls. 500 a 505).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  Auto  de  Infração  está  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, constatado a partir do  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados,  conforme previsão dos arts. 2º e 3º da Lei n9 7.713, de 1988;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 20          3 ­ a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende­se que devem ser  confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte;  ­  caso  seja  constatada  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  até  prova  em  contrario,  a  cargo  do  contribuinte;  ­  assim,  cabe  ao  Fisco  somente  demonstrar  o  fato  definido  na  lei  como  necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão  de rendimentos;  ­  dessa  forma,  a  lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de  rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado  pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos  disponíveis segundo apuração mensal;  ­  de  tal  raciocínio,  conclui­se  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e  sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de  rendimentos;  ­ apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo  patrimonial  em  face  do  montante  da  renda  liquida,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, o que não foi apresentada no feito;  ­  ocorre  que,  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  Paulo  Roberto  Tannus  Freitas  como  responsável  (ordenante),  juntamente  com  Angela Maria Reis Cavalcante Freitas (cônjuge), pela remessa de recursos ao exterior de US$  50.000,00, creditados em nome de 226 e 54TH S STREET SUIT 701 NEW YORK NY 10022­ 3703, em 11 de junho de 2002, conforme transferência de número 0289809162FF, a partir de  Salvador, com destino para a conta YORK NY 10022­3703;   ­  tal  circunstância  está  demonstrada pela mídia  fornecida pelos bancos  nos  EUA que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto Nacional  de Criminalística,  vinculado  ao  Departamento  de  Policia  Federal  (Laudo  n.  9­  1.032/04­1NC),  após  a  devida  autorização da Corte norte­americana e da Justiça Federal Brasileira;  ­  de  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  ordem  de  pagamento, em que consta a  identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em  epígrafe, juntamente com seu cônjuge;  ­ os interessados foram devidamente intimados, pelo termo de fls. 20/21, para  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  razões  dessas  movimentações  financeiras,  bem  como  demonstrar onde e a que titulo os valores monetários movimentados encontram­se informados  na declaração de IRPF;  ­ entretanto, o contribuinte e seu cônjuge apenas negaram a conduta, apesar  das inequívocas provas apresentadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­  nessa  senda,  irretocável  o  lançamento,  ratificado,  ademais,  pela  decisão  administrativa de primeiro grau;   ­ ademais, como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17, a  remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte;  ­  isso  significa  que  a  eventual  fragilidade  da prova  apresentada  pelo Fisco,  consoante aduziu a decisão recorrida, não seria motivo suficiente para elidir todo o lançamento,  uma vez que este encontra­se respaldado, como já se disse, em prova inequívoca do fato de que  se trata (remessas de recursos ao exterior) cuja autenticidade e veracidade não foi afastada em  nenhum momento  nem  pelo  contribuinte  nem pelo  acórdão  atacado,  assim  como na perfeita  demonstração pelo Fisco da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte;  ­ com efeito, o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto  já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II;  ­ posteriormente, em 1988, a Lei nº 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que  constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados;  ­ desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza­se  de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda  declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte;  ­  o  resultado  dos  demonstrativos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados;  ­  assim,  pode­se  dizer  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  posto  que  a  autoridade  lançadora  cabe  somente  comprovar  a  sua  existência  que,  uma  vez  ocorrido,  a  lei  permite  presumir a omissão de rendimentos;   ­ trata­se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto  que  ninguém  realiza  gastos  desprovido  de  disponibilidade  financeira,  sendo  certo  que,  da  mesma  forma  que  para  se  adquirir  um  veículo,  por  exemplo,  devem  existir  rendimentos/recursos suficientes, também estes devem existir para seja efetuada uma remessa  de dinheiro para o exterior;  ­ ressalte­se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II)  não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário;  ­  trata­se de  prova que  deve  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  interessado,  uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do  imposto  de  renda,  sem  impor  outras  condições  ao  sujeito  ativo,  além  da  demonstração  do  referido  desequilíbrio;  ­ ainda sobre o tema, pontifica Jose Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a  Renda ­ Pessoas Jurídicas", JUSTEC ­ RJ, 1979, pig. 806):  "0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 21          5 descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso." (grifos acrescidos)  ­  dessa  forma,  não  é  a  autoridade  lançadora  quem  presume  a  omissão  de  rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 32, § 1°;  ­ provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos,  cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a  inversão do  ônus da prova;  ­ aduz a decisão atacada que não consta dos autos prova suficiente de que o  autuado é responsável pelas remessas para o exterior apontadas pela fiscalização;  ­ contudo, consta as fls. 25, documento produzido por meio de elementos obtidos  nos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portariaria 463,  de 2004,  identificando as  remessas para o exterior  tendo como ordenante o  interessado e  seu  cônjuge;  ­ a esse respeito, cumpre aduzir que tal fato, aliás, já foi admitido pelo CARF,  no Acórdão n° 2201­00351, no qual o il. Conselheiro Pedro Paulo P. Barbosa afirmou que "não  estou  entre  os  que  acham  que  o  Lançamento  com  base  nas  informações  repassadas  a  Secretaria da Receita Federal a  respeito dos  remetentes  e beneficiários  de  remessas para o  exterior nas contas ligadas ao Beacon Hill não são válidos por se tratar de simples indicação  de nomes, sem outros elementos que corrobore a informação. Penso que se trata de situação  especifica em que os remetentes e beneficiários de tais remessas optaram por essa  forma de  realizar a operação exatamente para evitar o conhecimento por parte das autoridades de tais  operações e, portanto, não se pode esperar que existam outros documentos que registrem as  movimentações financeiras, bem como não se pode exigir do Fisco que reúna esses elementos  para comprovar o fato. Portanto, penso ser legitima como prova da remessa dos recursos para  o exterior a presença do nome na relação fornecida pela instituição financeira estrangeira e  repassada às autoridades brasileiras".  ­  faz­se  oportuno  tecer  um  relato  histórico  dos  fatos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  e  à  exigência  imputada  ao  contribuinte,  já  que  foi  identificado  como  ordenante de remessas de recursos ao exterior;  ­  decorre  o  procedimento  de  uma  operação mais  abrangente  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais  no  combate  a  transferência  ilícita  de  recursos  ao  e  do  exterior, e aos crimes correlacionados, destacando­se o crime de lavagem de dinheiro;  ­  foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial;   ­  no  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa "Beacon Hill Service Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­­se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase  Bank";  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  ­ a Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  Beacon  Hill  e,  de  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Policia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações financeiras;   ­ os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram  transferidos a Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais;  ­  em  relação  à  conta  Chello,  mantida  no  JP  Morgan  Chase  Bank,  foi  elaborado o Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº 1.032/04­INC (fls. 26 e seguintes), do  qual consta que a íntegra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas no  material disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos anexos do  Laudo, por meio de relatório analítico, no qual se descreveu cada uma dessas ordens, a fim de  permitir a Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados;  ­  os  dados  de  tais  anexos  foram  gravados  em  um  meio  digital  de  armazenamento  denominado  CD­R  (Compact  Disc  Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, e,  para garantir  a  integridade das  informações armazenadas no CD­R,  foi efetuada autenticação  eletrônica  dos  arquivos,  utilizando­se um  programa que  implementa o  algoritmo de domínio  público MD5, que  funciona  como uma  função matemática que  trabalha  sobre o  conteúdo de  um arquivo e produz um resultado específico (a integridade do conteúdo é garantida em razão  da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam o mesmo resultado);  ­  portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  atacada,  resta  totalmente  afastada qualquer alegação de "fragilidade" ou "incerteza" da prova apresentada pelo Fisco;  ­ ao contrário do alegado na decisão recorrida, a fiscalização trouxe aos autos  a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia;  ­ o documento de fls. 25 comprova que o autuado constou como ordenante de  remessa para o exterior no valor total de US$ 50,000.00, e como visto, originou­se a partir dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal,  e  do  Laudo  Pericial  elaborado pelo INC, constatado nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração do  laudo  supracitado,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Policia  Federal  envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer  tipo  de  alteração),  não  havendo  necessidade  de  qualquer  outra  prova  adicional,  como,  por  exemplo, ordem de transferência assinada;  ­ a alegação de que o contribuinte não efetuou as remessas para o exterior e  de que os recursos não lhe pertenciam, não se sustenta;  ­  como  já  dito,  o  referido  documento  (fls.  25),  que  é  prova,  tem  força  probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e do ordenante de tais remessas,  sendo que e esse fato que da sustentação à  imputação de que houve acréscimo patrimonial a  descoberto;  ­  assim,  caberia  ao  contribuinte  exercitar  seu  direito  de  defesa  para  demonstrar que tal fato não ocorreu;  ­  poderia,  para  esse  fim,  por  exemplo,  conseguir  declaração  do  JP Morgan  Chase Bank de que nunca originou remessa de recursos para qualquer conta mantida naquela  instituição financeira norte­americana e/ou de que o ordenante das remessas seria outra pessoa;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 22          7 ­  outrossim,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  contribuinte  tenha  tomado  qualquer  medida,  seja  perante  a  Policia  ou  perante  o  Poder  Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações;  ­ assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha  realizado as citadas remessas, essa não é a verdade dos autos, como se viu, pelo que as provas  acostadas são suficientes para comprovar as remessas a ele atribuídas;  ­  observa­se  que  foi  o  contribuinte  que  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório, limitando­se a meras alegações;   ­  nesse  teor,  a  decisão  recorrida,  ao  acolher  as  alegações  do  autuado,  encontra­se  em  sentido  diametralmente  oposto  à  jurisprudência  mantida  neste  Conselho  Administrativo;  ­ o ônus de provar o acréscimo patrimonial era da fiscalização e ela o fez;  ­  se o  contribuinte  alega que não  realizou determinada aplicação/dispêndio,  cabe  a  ele  ou  provar  a  falsidade/ilegitimidade  do  documento  que  amparou  a  conclusão  do  Fisco,  ou  provar  que  não  incorreu  no  dispêndio  indicado  e/ou  não  realizou  a  aplicação  especificada;  ­ essas provas não são impossíveis de serem obtidas, consoante já alinhavado  acima – ex.: documento da JP MORGAN atestando a inexistência ou não ocorrência ou ainda a  não titularidade dessas operações;  ­  essa  é  a chamada prova do  "fato  impeditivo,  extintivo ou modificativo"  a  que se refere o art. 333 do Código de Processo Civil;  ­  percebe­se,  portanto,  que  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, concretizado pela Ordem de Remessa devidamente descrita à fl. 25, bem como nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  acostados  aos  autos,  por  tratar  de  aplicação  de  recursos  não  respaldada por rendimentos declarados/comprovados;  ­ por conseguinte, o Fisco estava autorizado a realizar o lançamento;  ­  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  7.713/1988,  caberia  aos  interessados  que,  no  entanto,  apenas  negaram  a  conduta,  sem  trazer  prova da origem dos recursos;  ­ por fim, segue transcrição de trecho do voto proferido no acórdão paradigma  106­14.451, que bem ilustra o assunto:  O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém  aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso  necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado  na  evolução patrimonial  evidencia  a  obtenção de  recursos  não  conhecidos  pelo  Fisco.  Porem,  a  presunção  contida  no  dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não e absoluta, mas relativa,  na medida em que admite prova em contrário.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que  a  legislação  define  o  descompasso  patrimonial  como  fato  gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além  da demonstração do referido desequilíbrio.  O  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso,  cabe a autoridade lançadora comprovar apenas a existência de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  ­ por todo o acima exposto, o aresto recorrido merece total reforma, de forma  a prevalecer a decisão de primeira instancia em sua integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.  Cientificado  do  Recurso  Especial  em  17/03/2011  (AR  de  fls.  505),  o  contribuinte  ofereceu,  em  30/03/2011,  as  Contra­Razões  de  fls.  506  a  521,  contendo  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­ confrontando­se o acórdão recorrido com aquele apontado como paradigma,  verifica­se a total falta de identidade entre eles;  ­ o primeiro trata de presunção de rendimento em virtude de suposta emissão  de recursos do contribuinte para o exterior, fundando­se apenas e tão somente em documento  produzido  de  forma  unilateral  pela  SRF,  com  base  em  informações  fornecidas  em  processo  estranho  ao  contribuinte,  ou  seja,  em  flagrante  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  ­ já o segundo acórdão apontado como paradigma trata de presunção legal de  omissão de rendimento em virtude de que "o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento";  ­  note­se  que  o  acórdão  paradigma  somente  cita  a  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  para  afastar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Confira­se:  "MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  A  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  que  ensejaram  omissão  de  rendimentos  em  sua  declaração de ajuste anual,  por  si  só,  não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  de  multa  qualificada."  ­  cumpre  asseverar  que  o  acórdão  que  ensejou  a  interposição  do  Recurso  Especial  que  ora  se  contrapõe  afastou  a  presunção  de  omissão  de  rendimento  em virtude da  fragilidade da prova que embasou a autuação, pois, consoante já exaustivamente esclarecido, a  autuação  se  sustentou  tão  somente  em  um  único  documento  produzido  unilateralmente  pela  SRF de forma alheia ao contribuinte;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 23          9 ­  registre­se  que  o  acórdão  recorrido  não  negou  aplicação  da  presunção  ou  interpretou  a  legislação  de  forma  divergente,  mas  sim  afastou  sua  aplicação  por  não  se  encontrar as circunstâncias ensejadoras para amparar o suposto fato gerador;  ­ pode­se verificar que no caso do acórdão paradigma certamente a "remessa"  de  recurso  para  o  exterior  foi  apurada  com  base  na  análise  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  tido como "ordenante",  fornecido por ele ou pelo banco a pedido da SRF,  tendo  sido oportunizado esclarecimento e produção de provas de origem dos valores que transitaram  em sua conta;  ­  assim,  diante  da  comprovada  ausência  de  identidade  entre  o  acórdão  recorrido e aquele apontado como paradigma, e por via de consequência ausente também está o  pressuposto  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno, mister se faz se reconhecer a inadmissibilidade do recurso ora contrarrazoado;  ­ entretanto, caso essa ilustre Câmara entenda por admitir o recurso, o que se  cogita apenas em nome do principio da eventualidade, o Recorrido passa a adentrar no mérito  da autuação;  ­ no mérito, vale a pena registrar que foram lavrados dois Autos de Infração,  o presente e outro contra a esposa do ora Recorrido, envolvendo idêntica acusação de omissão  de rendimentos e baseado no mesmo indicio de prova — documento produzido unilateralmente  que indica apenas o ora Recorrido como ordenante de transferência para o exterior;  ­  assevere­se  que  em  nenhum  momento  a  cônjuge  do  ora  Recorrido  foi  apontada como ordenante de depósito, tampouco no único documento que embasa a autuação  (operação de representação fiscal n° 516/05), tendo o Auto de infração sido lavrado contra ela  apenas sob a justificativa de que "como a contribuinte Angela Maria Reis Cavalcante Freitas  também  foi  fiscalizado  pela  remessa  acima  explicitada  e  ambos  negaram  a  titularidade  do  referido valor, consideramos US$ 25.000,00 para cada um deles".  ­  entendeu  acertadamente  a  2ª  Turma Especial  de  Julgamento,  todavia,  por  dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação, em face da fragilidade da prova  utilizada pelo Fisco;  Nesse  sentido,  torna­se  válido  transcrever  conclusivos  trechos  do  voto  do  ilustre Relator SIDNEY FERRO BARROS:  "Ora, o que se vê neste caso é que a suposta prova de remessa é  suportada unicamente pelo documento de fls. 25, elaborada pela  Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela portaria SRF  nº 463/04.  0 exame dos demais documentos que compõe o processo revela  que  o  nome  do  Recorrente  somente  é  mencionado  naquela  relação.  Nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal  não  vislumbro seu nome sequer uma única vez.  Concluo  que  o  documento  de  fls.  25,  em  que  pese  ter  sido  elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por  portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é prova  suficiente  de  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  realizado  as  operações ali indicadas.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Também não restou comprovado nos autos que o contribuinte  seja titular de conta­corrente no exterior. Nem foram acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo  e  indubitável,  como  remetente  ou  beneficiário  de  recursos  ao  exterior.  A  meu  ver,  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  sick  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca, que o contribuinte realizou as remessas de recursos  ao  exterior,  o  que  é  razão  bastante  para  retirar  a  certeza  do  lançamento.  Por isso dou provimento ao recurso".  ­ durante o curso da fiscalização,  tanto o contribuinte Recorrido quanto seu  cônjuge,  intimados para prestar os  esclarecimentos devidos,  apresentaram cópia  completa de  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ano­calendário  2002,  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos  recebidos  no  ano  de  2002,  cópias  de  pagamentos  efetuados,  cópias de diversos extratos bancários e afirmaram desconhecer a empresa "BEACON HILL";  ­  todavia,  ao  término da  fiscalização, o digno  auditor  autuante, mesmo não  verificando a existência de qualquer outro indício que pudesse convergir para a conclusão de  que o Recorrido e seu cônjuge eram os titulares dos recursos objeto da remessa de divisas para  o exterior, lavrou Auto de Infração que imputa ao Recorrido "metade" da responsabilidade por  um suposto debito, relativo a uma pretensa omissão de rendimentos caracterizada por suposta  variação patrimonial a descoberto no ano de 2002, além de aplicar multa qualificada de 150%,  em que pese a inexistência de qualquer indício que pudesse levar à. conclusão de existência de  fraude;  ­  os  fundamentos  que  sustentam  tanto  o  lançamento  do  tributo  tido  por  devido quanto a multa aplicada não resistem a. mais simples e superficial análise da situação  fática em questão;  ­ com efeito, não existe sequer prova indiciária de que o ora Recorrido seja o  remetente beneficiário do envio de divisas identificado na representação fiscal;  ­ outrossim, evidencia­se, pela total inexistência de prova em contrário, que o  Recorrente  não  praticou  qualquer  ato  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação principal;  ­  finalmente,  tivessem  sido  considerados  pela  fiscalização  os  recursos  originados de rendimentos comprovados do cônjuge, verificar­ se­ia a inexistência de variação  patrimonial a descoberto para os meses de janeiro a agosto de 2002;  ­  da  análise  do  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  anexo  à  autuação,  verifica­se que a fiscalização não somente considerou a remessa supostamente ordenada como  recurso  dispendido  pelo  Recorrido  e  seu  cônjuge  no  mês  de  junho  de  2002,  mesmo  sem  nenhum  outro  indício  que  pudesse  levar  logicamente  a  essa  conclusão,  como  também  desconsiderou totalmente os recursos originados de rendimentos comprovados do cônjuge;  ­ conforme anteriormente apontado e encontrado textualmente explanado no  Termo de Verificação Fiscal  anexado à Autuação, a Fiscalização,  respaldada exclusivamente  em  um  único  indício,  concluiu  que  o  Recorrido  e  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela  Maria  Reis  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 24          11 Cavalcante  Freitas,  seriam  os  titulares  dos  US$  50.000,00  (cinquenta  mil  dólares),  supostamente remetidos de Salvador para a Conta York NY 10022­3703, em 11 de  junho de  2002;  ­ como o cônjuge do Recorrido também foi fiscalizado, a autuação optou por  atribuir a cada um a responsabilidade por metade da remessa US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil  dólares);  ­  essa  situação  fez  a  fiscalização  incorrer  em  um  crasso  equívoco,  não  considerar  em  nenhum  dos  dois  autos  de  infração  lavrados  os  rendimentos  de  origem  comprovada do respectivo cônjuge;  ­  note­se  que,  confrontando­se  o  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  anexo à presente autuação com aquele elaborado para o cônjuge do contribuinte ora Recorrido  (em anexo ao Recurso voluntário outrora  interposto),  restará elidida a variação patrimonial  a  descoberto em ambas as autuações e para todos os meses, exceto para o mês de junho de 2002,  em que se considerou como dispêndio de ambos a apócrifa remessa de recursos para o exterior;  ­  especificamente  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  os  dispêndios  efetuados  pelo Recorrente nos meses de  janeiro a  agosto de 2002 são completamente absorvidos pelos  rendimentos de origem comprovada do seu cônjuge para esse mesmo período, mesmo levando­ se em conta os dispêndios efetuados pelo próprio cônjuge;  ­  nesse  sentido,  encontra­se  pacificado  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  entendimento  de  que  não  se  tributa  acréscimo  patrimonial  quando  o  contribuinte comprova a origem dos recursos por meio do rendimento de seu cônjuge; Confira­ se:  (*) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA  — Admite­se como recurso, devendo compor o demonstrativo de  evolução patrimonial, os rendimentos auferidos e tributados pelo  cônjuge virago no ano calendário de 1998.  Recurso provido. (Sexta Camara, Recurso Voluntário n° 140205,  17/06/2005).  (*)  IRPF  —  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  —  Não  se  tributa  acréscimo patrimonial quando o contribuinte  justifica a origem  dos recursos, através de rendimentos de seu cônjuge, com o qual  é  casada  em  comunhão  de  bens.  Recurso  provido.  (Sexta  Camara, Recurso  voluntário  n°  013593, Relator Thaiza  Jansen  Pereira, 08/06/1999).  ­  em  assim  sendo,  uma  vez  considerados  os  rendimentos  de  origem  comprovada  do  seu  cônjuge,  verifica­se  que  inexiste  variação  patrimonial  a  descoberto  do  Recorrido  em  todos  os meses  fiscalizados  exceto  para  aquele  em  que  se  imputou  a  suposta  remessa de Recursos para o exterior;  ­ consoante exaustivamente relatado, a autuação que deu origem ao presente  processo  se  embasou apenas  e  tão  somente  em um  indicio de prova – documento produzido  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 unilateralmente  pela SRF  em processo  alheio  ao Recorrido, no qual  este  foi  apontado  como  ordenante de transferência de valores para o exterior;  ­ não há qualquer outro indício de prova que corrobore com tal presunção;  ­ a fiscalização se limitou ao multimencionado documento, sem empreender  qualquer esforço pela busca da verdade;  ­ inexiste prova de titularidade da suposta quantia transferida para o exterior,  seja  comprovante  de  saque da  conta  corrente do Autuado,  ou  de  transferência  dessa  quantia  para outra conta, documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições  financeiras brasileiras ou americanas, tampouco que o Recorrido fosse titular de conta­corrente  no exterior, nada foi provado;  ­ fato é que o fisco tem o dever de provar o fundamento e a legitimidade de  sua pretensão, como bem salientou o saudoso professor Gian Antônio Micheli:  "a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere  à  administração  uma  "relevatio  ah  one  agendi"  e  não  uma  "relevatio ab onere probandi",  isto é, a presumida legitimidade  do  ato  permite  à  administração  aparelhar  e  exercitar,  diretamente,  sua  pretensão  e  de  forma  executória,  mas  esse  atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade  de sua pretensão". (Ed. LTR, 1992, p. 93)  ­  o  aclamado  doutrinador  Hugo  de  Brito,  em  seu  Livro  Mandado  de  Segurança em Matéria Tributária, também se manifesta:   "0  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso  Não  é,  nem  poderia  ser  correto  em  um  estado  de  Direito  democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  aliás,  pelo  Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  Administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é o Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe o ônus de  provar a ocorrência do fato gerador". (Hugo de Brito Machado,  Mandado de Segurança em Matéria Tributária,  p.  272,  editora  dialética, São Paulo, 2003)  ­ o Auto de Infração só pode se basear em prova irrefutável, e o contribuinte  não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer prova negativa; assim decidiu o  STJ:  Tributário  —  Lançamento  Fiscal  —  Requisitos  do  Auto  de  Infração e ônus da prova — 0 lançamento fiscal, espécie de ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  legitimidade;  essa  circunstância,  todavia,  lac)  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia  seguida para o arbitramento do imposto — exigência que nada  tem  a  ver  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  resultado  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado."  (Acórdão  Unânime  da  2  turma  do  STJ,  Relator  Ministro  Ari  Pargendler —  Rec  Especial  48.516,  in  DJU  de  13/10/1997,  p.  51.553)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 25          13 ­ destarte, esse único indício é insuficiente para comprovar que o recorrente e  seu cônjuge seriam os titulares dos recursos remetidos para o exterior;  ­  primeiro  porque  ambos  figurariam  como  simples  ordenantes  da  referida  remessa;  ­  como  bem  distinguiu  a  própria  autuação  fiscal,  eles  não  seriam  os  remetentes,  tampouco os beneficiários de tal remessa;  ­ segundo porque ninguém está  livre de  ter sua identidade e CPF utilizados  por terceiros para a prática de atos ilegais, são notórios os fatos em que terceiros utilizaram os  documentos de pessoas inocentes para fraudar o Estado;  ­  terceiro  porque  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  Completas  do  ano­ calendário 2002 do Recorrente e seu cônjuge não demonstram disponibilidade financeira para  que sejam titulares do valor remetido ao exterior.  ­ ademais, como bem ressaltou o ilustre Relator do julgamento a quo em seu  voto, "Durante todas as fases do processo, o contribuinte sempre negou ter efetuado remessas  de  recursos ao exterior",  sendo pacifico o entendimento da  jurisprudência no sentido de que  "os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores  com prova clara ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão”;  ­ da mesma forma decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes:  "PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão".  (decreto  ­  lei n.5844/43, art. 79, parágrafo 1°).  (2'  Câmara, 06/05/81, acórdão 102­1821 (DOU de 24/8/81)  ­  o  caso  em  comento  encontra­se  inteiramente  dentro  dos  parâmetros  norteadores do entendimento firmado por esse egrégio Primeiro Conselho e corroborado pela  mais abalizada doutrina, no sentido de que meros indícios não são elementos suficientes para  configurar o requisito da certeza que reclama todo e qualquer lançamento tributário;  ­ esse egrégio Primeiro Conselho, por sinal, tem firmado o entendimento de  que a prova indiciária somente é idônea quando resultante de vários indícios convergentes, não  sendo aceita no Processo Administrativo autuação sustentada em indicio isolado. Transcreve ­ se:  (*)  "Ementa: PAF ­ PROVA  INDICIARIA  ­ A prova  indiciária,  quando  resultante  da  soma  de  indícios  convergentes,  é  meio  idôneo para referendar uma autuação. É o caso dos autos onde a  glosa  de  custos/despesas,  por  incapacidade  dos  supostos  fornecedores  e  pela  impossibilidade  fática  da  utilização  do  material adquirido, está apoiada num encadeamento  lógico de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levam  ao  convencimento  do  julgador.  (Numero  Recurso:  139896;  SÉTIMA  CÂMARA;  Numero Processo: 10670.001429/2003­36)"  (*)Ementa: "PAF ­ PROVA INDICIARIA ­ A prova indiciária é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte da soma de  indícios  convergentes.  0 que não  se aceita  no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 indicio  isolado".  (Recurso  n°  138484;  SÉTIMA  CÂMARA;  Processo n° 13924.000151/2003­49)  ­  portanto,  deveria  a  ação  fiscal  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados  em  processo  lógico,  convergissem  para  a  conclusão  de  que  a  contribuinte  Recorrente e seu cônjuge são os titulares dos recursos remetidos ao exterior e, assim, lavrar o  auto  de  infração  ou,  concluindo  pela  inexistência  de  qualquer  outro  indício  ou  prova  da  titularidade dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito;  ­  assim,  mesmo  sem  qualquer  tipo  de  prova,  a  fiscalização  considerou  a  remessa  supostamente  ordenada  como  recurso  dispendido  pelo Recorrente  e  seu  cônjuge  no  mês de junho de 2002 e lavrou o auto de infração por omissão de rendimentos caracteriza por  variação patrimonial a descoberto;  ­  ora,  se  cabe  a  autoridade  lançadora  provar  o  direito  de  lançar  do  Fisco  (Recurso  140466);  se  o  Fisco  tem que  trazer  aos  autos  indícios  que  reunidos  e  coordenados  resultam em um fato até então desconhecido (Recurso 0 135400); se a prova indiciária somente  é idônea quando resultante de vários indícios convergentes (Recurso_139896); se não aceita no  Processo Administrativo  Fiscal  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado  (Recurso  138484),  então, no caso em tela, o Fisco não se desincumbiu do seu dever de provar;  ­  destarte,  constata­se  que  não  há  qualquer  fato  que  respalde  o  Auto  de  Infração  lavrado,  inexistindo  prova  do  direito  do Fisco  de  efetuar  o  lançamento  impugnado,  pelo  que  resta  demonstrada  a  improcedência  da  autuação,  principalmente  no  que  se  refere  a  variação  patrimonial  a  descoberto  do  mês  de  junho  de  2002,  caracterizada  pelo  pretenso  dispêndio materializado na suposta remessa de divisas para o exterior;  ­ não satisfeita com todas as impropriedades já apontadas, a Autuação Fiscal  ora  questionada  aplicou  ao  Recorrido  a  multa  qualificada  de  150%  do  valor  do  tributo  supostamente devido, prevista no inciso II do art. 44 da lei n° 9.430/96, sob o fundamento de  que, no caso em tela, teria havido evidente intuito de fraude;  ­  tal  acusação  foi  feita  sem  qualquer  prova  de  cometimento  de  fraude  por  parte do contribuinte, tendo a fiscalização, absurdamente, atribuído ao contribuinte a intenção  de fraudar com base em um único indício, o multicitado documento produzido unilateralmente  pela SRF;  ­  a  verdade  é  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  tenha  permitido  à.  Fiscalização concluir que o Recorrido tenha agido com intuito de fraude, muito pelo contrário,  nos autos existem provas de que o Recorrido comprovou os  rendimentos declarados por  si  e  pelo  seu  cônjuge  por  meio  de  documentação  idônea,  acostada  à  autuação  e  devidamente  reconhecida pela Fiscalização;  ­  com efeito,  é uníssono o entendimento da doutrina e da  jurisprudência no  sentido  de  que  o  não  pagamento  de  tributo,  por  si  só,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude, sendo inclusive matéria sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes:  Súmula 1°CC no 14: "A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".  ­  o  próprio  acórdão  paradigma  apontado  pela  Recorrente,  e  anteriormente  transcrito, afastou a multa qualificada, uma vez que a apuração de remessa de recursos para o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 26          15 exterior pelo contribuinte, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição de multa qualificada;  ­ como visto, a multa qualificada não pode ser aplicada sem que se faça prova  robusta e definitiva  sobre sua existência, o que não ocorreu no caso em comento,  razão pela  qual caso esse emérito órgão julgador entenda pela improvável subsistência da autuação, o que  se  cogita  em  nome  do  principio  da  eventualidade,  a  multa  qualificada  inquestionavelmente  deverá ser afastada.  Ao final, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso interposto, ou,  caso  se  entenda  pelo  seu  conhecimento,  o  que  se  cogita  pelo  amor  ao  debate,  que  se  negue  provimento, mantendo  integralmente  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  serem desconstituídos  os  lançamentos fiscais que deram origem ao presente processo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contra­Razões, oferecidas tempestivamente, o contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, alegando  falta de  similitude  fática entre o acórdão  recorrido e  paradigma.  Em  face de  tal  alegação,  importa  salientar que  a Fazenda Nacional  indicou  dois  julgados à guisa de paradigma,  sendo um deles o Acórdão 102­49.445, que,  tal  como o  recorrido,  trata de acréscimo patrimonial a descoberto envolvendo  remessas de numerário ao  exterior,  no  contexto  da  “CPI  do  Banestado”.  Nesse  sentido,  a  própria  Fazenda  Nacional  transcreveu a ementa e  trecho do relatório desse paradigma, que não deixa dúvidas acerca da  similitude fática em relação ao recorrido. Confira­se às fls. 469/470:  “A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas  no ‘JP Morgan Chase Bank’ pela empresa ‘Beacon Hill Service  Corporation’, representando doleiros brasileiros e /ou empresas  ‘off shore’".  Assim, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  No  mérito,  esclareça­se  que,  embora  tenha  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  de  janeiro  a  agosto  do  ano­calendário  de  2002,  dito  acréscimo  em  função  da  remessa de numerário ao exterior somente ocorreu no mês de junho de 2002.  Trata­se de uma única remessa, no valor de US$ 50.000,00, cuja autuação foi  desmembrada  entre  o  contribuinte  e  sua  esposa,  Angela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  atribuindo­se 50% para cada um. Esse processo é o de nº10580.010888/2006­62 e foi julgado  nesta  Segunda  Turma  em  08/11/2012,  oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  Acórdão  9202­ 002.455. Nesse passo, relativamente ao acréscimo patrimonial apurado em junho de 2002, em  função da remessa ao exterior, adoto o brilhante voto condutor, da lavra do Ilustre Conselheiro  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Elias  Sampaio  Freire,  e  passo  à  sua  transcrição,  como  minhas  próprias  razões  de  decidir,  promovendo as necessárias adaptações:  “Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI  do  Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  BHSC  foi  identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo  globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela  empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  ‘doleiros’  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com  participação  de brasileiros. Do aprofundamento das investigações, apurou­se  que outros bancos foram utilizados pelo mesmo esquema como o  BANESTADONY,  SAFRA,  MERCHANTS  BANK  E  0  MTB  HUDSON BANK.  Uma operação com a empresa Beacon Hill Service Corporation  — BHSC e similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante  • Intermediador financeiro  • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações,  com  a  figura  do  ordenante,  abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação  de  movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia, como destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party"  e/ou  "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further  credit");  Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.  Em algumas transações, o beneficiário figura, simultaneamente,  como ordenante/remetente dos recursos.”  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 27          17 No presente caso, em que pese que o contribuinte afirme não tem  qualquer  conhecimento  sobre  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  o  contribuinte  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sra.  Ângela Maria Reis  Cavalcante  Freitas,  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta  de YORK NY 100223703, devidamente comprovados pelo Laudo  de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais,  fls. 27/34.  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  em  sede  de Contra­ Razões,  documento  em  que  ele,  juntamente  com  seu  cônjuge,  constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados  como prova cabal da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  do  contribuinte  na  operação  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  e  sem  a  devida  menção  na  declaração de imposto de renda.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  o  objetivo  da  análise  patrimonial  é  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores  que  ingressaram  no  seu  patrimônio  (origens  de  recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos);  a  metodologia  permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com relação as origens de recursos, situação que somente pode  ser  explicada  pela  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte;  em  outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica  ou jurídica de renda.  No caso sob exame, como o contribuinte ordenou a remessa de  US$  50.000,00  (cinqüenta  mil  dólares  americanos)  em  11  de  junho  de  2002,  juntamente  com  o  seu  cônjuge,  Ângela  Maria  Reis  Cavalcante  Freitas,  que  também  foi  fiscalizada  pela  remessa  acima  explicitada,  e  ambos negaram a  titularidade  do  referido  valor,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  sendo  US$ 25.000,00 para cada um dos contribuintes.  Destarte,  a  remessa  de  numerário  para  o  exterior  foi,  então,  considerada  como  aplicação  de  recursos  do  contribuinte  e  confrontadas  com  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas, para fins de apuração de variação – patrimonial,  consoante  os  Demonstrativos  de  Evolução  Patrimonial,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  que  evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco.  Saliente­se  que,  para  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo em que comparou a cada mês o total de recursos  disponíveis pelo mesmo, versus as aplicações destes recursos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 A  sistemática  de  se  considerar  a  remessa  ao  exterior  como  aplicação  de  recursos  está  correta,  eis  que,  por  óbvio,  a  aplicação  de  recursos  em  uma  conta  bancária  é,  indubitavelmente, uma aplicação de  recursos do contribuinte e,  como  tal,  deve,  necessariamente,  estar  amparada  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente  evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos  ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do  Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse  contexto,  a  mera  alegação  de  que  não  efetuou  as  operações  apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhada  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação.  Portanto, devem ser considerados como aplicações de  recursos  no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores  relativos às remessas de recursos para o exterior.”  Quanto ao acréscimo patrimonial apurado nos demais meses de 2002, embora  o contribuinte suscite, em sede de Contra­Razões, que sejam considerados os rendimentos do  cônjuge, o acórdão recorrido expressamente rechaçou o pedido, às fls. 462:  “Inicialmente,  alinho­me  com  a  decisão  de  primeira  instância  em sua conclusão de que não seria possível atender o pedido do  interessado para que o acréscimo patrimonial fosse considerado  tomando­se  sua  renda em conjunto  com a de  seu cônjuge, pela  boa  e  simples  razão  de  que  as  declarações  IRPF  do  ano­ calendário  em  foco  (2002)  foram apresentadas  separadamente.  Sem  a  prova  de  que  houve  transferências  de  valores  entre  os  contribuintes,  não  há  como  acolher  a  solicitação  de  cálculo  conjunto.”  O tema obviamente não foi suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso,  portanto  somente  poderia  ser  rediscutido  caso  houvesse  Recurso  Especial  por  parte  do  contribuinte, o que não ocorreu.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  somente  quanto  ao  acréscimo patrimonial em função da remessa ao exterior, não houve manifestação expressa da  Fazenda Nacional,  sendo que no paradigma por  ela  indicado, que,  como  já  foi  dito,  trata de  caso  também  envolvendo  a  “CPI  do  Banestado”,  foi  promovida  a  desqualificação  da  penalidade.  Ademais,  no  processo  em  nome  do  cônjuge  do  contribuinte,  a  qualificação  da  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.010887/2006­18  Acórdão n.º 9202­002.492  CSRF­T2  Fl. 28          19 multa  foi  afastada  já  na  Câmara  Baixa,  sem  interposição  de  Recurso  Especial  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  esclarecendo  que  a  exigência  deve  ser  restabelecida,  acrescida  de multa de ofício no percentual de 75%,  inclusive no que  tange  ao  acréscimo patrimonial a descoberto apurado em junho de 2002.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4567207 #
Numero do processo: 35383.000021/2005-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que os paradigmas apresentados cuidavam genericamente sobre a distribuição do ônus da prova, matéria inexistente no acórdão recorrido, que, tratando de decadência de contribuições previdenciárias, decidiu que, nos casos em que não é possível se saber se existe pagamento antecipado, deve-se contar a decadência a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4 o, do CTN. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.826          1 2.825  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35383.000021/2005­75  Recurso nº  146.038   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.326  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese em que os paradigmas apresentados cuidavam genericamente sobre  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  matéria  inexistente  no  acórdão  recorrido,  que,  tratando  de  decadência  de  contribuições  previdenciárias,  decidiu  que,  nos  casos  em  que  não  é  possível  se  saber  se  existe  pagamento  antecipado,  deve­se contar a decadência a partir do fato gerador, nos termos do art. 150,  §4o, do CTN.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire.     Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.827          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2401­01.188, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  2.776  a  2.783),  julgado  na  sessão  plenária  de  28  de  abril  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  rejeitou  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao  exibir  documentos  e  esclarecimentos  insuficientes  para  verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido,  sendo  do  contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  EMISSÃO  DE  CND.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES EM AÇÃO FISCAL FUTURA.  O fornecimento de Certidão Negativa de Débito não impede que  o fisco possa exigir posteriormente contribuições que porventura  venham a ser apuradas à posteriori.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.828          3 Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes  dos  autos,  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou  seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  LEGISLAÇÃO  QUE  ESTABELECE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Pode­se  aplicar  retroativamente  a  legislação  que  venha  a  estabelecer novos critérios de apuração do crédito tributário.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fls. 2.786 a 2.787) indicando omissão no julgado, porque ele não teria explicitado  porque tirou o ônus da empresa de desconstituir os levantamentos fiscais.  Entretanto,  os  embargos não  foram acolhidos  pela  informação e decisão  de  fls. 2.789 e verso.  Cientificado  dessa  decisão  em  26/8/2010  (fl.  2.789­v),  a  Fazenda Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 2.792 a 2.798), onde afirma  ser do contribuinte o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do  direito de lançar do Fisco, cabendo a ele trazer a prova da antecipação do pagamento.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 2.799 a 2.800.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido,  dos  embargos  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  em  28/10/2010  (fls.  2.801  a  2.802),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/11/2010, contrarrazões ao recurso da Fazenda (fls. 2803 a 2.823), onde afirma:  a) que o recurso especial não deveria ser admitido devido às diferenças entre  o acórdão recorrido e os paradigmas,   b)  que  realmente  cabe  ao  Fisco  provar  a  inexistência  de  pagamento  antecipado para a aplicação da regra de decadência do art. 173 do CTN, que é excepcional com  relação à regra do art. 150, §4o, do CTN;  c)  que  está  juntado  aos  autos  documento  que  comprova  a  existência  de  pagamentos antecipados na matrícula CEI do imóvel cuja regularização se pretende.  É o relatório.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.829          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  de  propriedade  do  recorrente,  estando  a  presente  discussão  restrita  à  decadência  que  foi  reconhecida para parte dos tributos lançados.  Como  preliminar,  o  recorrente  defende  que  o  recurso  não  deveria  ter  sido  admitido, devido às diferenças entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  Argumenta  que  os  paradigmas  analisaram  hipóteses  de  lançamentos  de  Imposto de Renda, referindo­se genericamente ao ônus da prova.  Pondera  que  o  primeiro  acórdão  apontado  analisa  situação  em  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  as  despesas  e  os  custos  incorridos  pela  empresa,  que  teriam  o  condão  de  afastar  a  acusação  de  omissão  de  receitas  feita  pela  Fiscalização, e o segundo cuida da análise do ônus da prova do contribuinte que alega possuir  direito creditório em face do Fisco.  Concordo com os argumentos.  Em  nenhum momento  o  acórdão  recorrido  decidiu  sobre  a  distribuição  do  ônus da prova, mas sim entendeu que se deve aplicar a regra do art. 150, §4o, do CTN, quando  –  pela natureza da  apuração  do  tributo,  devido  ao  longo do  decorrer de  uma obra  –  não  for  possível  verificar  pagamento  antecipado  para  período  específico.  Transcrevo  o  trecho  do  acórdão que trata do assunto (fl. 2.780):  No caso vertente,  a  ciência do  lançamento deu­se  em 28/12/2004,  resta­me,  então verificar a qual período se refere o crédito em questão. Verifico do Aviso para  Regularização de Obra — ARO, fl. 1971, que o cálculo relativo a área denominada  "Regularização Bloco I" engloba o período de 07/1998 a 06/2002. Considerando­se  que, para esse tipo de apuração, não há como se verificar dos elementos constantes  dos  autos  se  houve  ou  não  recolhimento  antecipado  de  contribuições,  deve  ser  aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, a norma prevista no art. 150,  § 4o do CTN,  tomando­se como marco  inicial a data do fato gerador. É assim que  tem entendido esse Colegiado.  Questionado, em sede de embargos, porque se retirou o ônus do contribuinte  de desconstituir o lançamento fiscal, o relator do acórdão repetiu o entendimento de que, nos  casos  em  que  não  é  possível  se  saber  se  existe  pagamento  antecipado,  deve­se  contar  a  decadência a partir do fato gerador, como demonstra o trecho a seguir transcrito (fls. 2.789 e  verso):  No  acórdão  embargado  decidiu­se,  por  unanimidade,  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  das  contribuições  lançadas,  devendo  serem  excluídas  as  competências de 07/1998 a 11/1999. Entendeu o colegiado que a contagem do prazo  decadencial  deveria  ser  feita  pela  regra  inserta  no  § 4.°  do  art.  150  do CTN,  haja  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.830          5 vista  que  a  NFLD,  tendo  sido  lançada  por  arbitramento  pelo  método  CUB,  não  haveria como se concluir pela existência ou não de recolhimento antecipado.  É  nesse  ponto  que  a  embargante  vislumbra  a  ocorrência  de  omissão  no  decisum  atacado,  afirmando  que,  se  o  processo  não  revela  a  antecipação  de  pagamento, a contagem do prazo decadencial deveria se dar pela norma encartada no  inciso I do art. 173 do CTN.  Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a ocorrência de  omissão  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  que  no  lançamento de contribuições cuja a base tributável é aferida indiretamente com base  no método CUB não  se  tem sequer  segurança para  se  afirmar que  as obras  foram  executadas durante um todo o período da apuração, portanto, não há como se afirmar  categoricamente pela existência ou não de recolhimentos.  O  Acórdão  embargado  se  reporta  ao  ARO  de  fls.  1971  e  seguintes,  esse  demonstrativo  indica  regularização  de  área  para  a  maioria  das  competências  declaradas  decadentes,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  para  as  demais  não  tenha  havido recolhimento, posto que não há nem como afirmar que as obras se realizaram  em período contínuo.  Nessas  situações  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  se  posicionado  pela  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  segundo  a  qual  a  contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial a ocorrência dos fatos  geradores.  Repita­se:  o  acórdão  recorrido  não  decidiu  se  cabia  ao  Fisco  ou  ao  contribuinte comprovar a existência de pagamento antecipado, mas entendeu não ser possível,  no caso em discussão (arbitramento pelo método CUB), afirmar­se categoricamente sobre esse  fato, e que essa situação implicava a adoção da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Se  quisesse  trazer  a  discussão  para  a  instância  especial,  deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  trazido paradigma que, em caso de lançamento onde não fosse possível se saber  sobre  a  existência  de  pagamento  antecipado,  como o  de  contribuições  cuja  base  tributável  é  aferida  indiretamente  com  base  no  método  CUB,  tenha  se  decidido  por  aplicar  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Para  esse  propósito,  não  servem  acórdãos  que  versaram genericamente sobre o ônus da prova.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35383.000021/2005­75  Acórdão n.º 9202­02.326  CSRF­T2  Fl. 2.831          6                 Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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