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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8773988 #
Numero do processo: 10980.920642/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecidos os argumentos sobre créditos com insumos e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecidos os argumentos sobre créditos com insumos e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 42 /2 01 2- 36 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40947574 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 27126.80685.180112.1.3.04-5068. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/06/2011, no valor de R$60.149,80. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 11/01/2013, tendo feito um resumo dos fatos. Em seguida, ressaltou que a razão de não ter sido encontrado o crédito do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 contribuinte está no fato de que este não constava nos dados de controle da Receita Federal do Brasil (DCTF). Fez referência à apuração do tributo na DCTF e no Dacon para afirmar que ficou demonstrada a origem do crédito e o erro cometido no preenchimento de uma obrigação acessória, qual seja, a DCTF, o que já teria sido corrigido por meio da retificadora entregue. Teceu ainda considerações sobre o princípio da verdade material e erro de fato, citando jurisprudência sobre o assunto. A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta, de forma bastante concisa, o reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate. Pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preclusão – créditos de insumos À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, observa-se que a Recorrente trouxe somente em Recurso Voluntário argumentos sobre créditos referentes a aquisição de insumos, que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, portanto não podem ser conhecidas por império da preclusão. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão e para impedir a supressão de instâncias. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cuja comprovação mostra-se fundamental para a efetiva compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no processo administrativo fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como sua escrita contábil do período e demais documentos capazes de demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.697 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920642/2012-36 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8765614 #
Numero do processo: 10665.902389/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se refira a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ de origem, que inaugurou o litígio, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T20:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T20:24:37Z; Last-Modified: 2021-04-19T20:24:37Z; dcterms:modified: 2021-04-19T20:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T20:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T20:24:37Z; meta:save-date: 2021-04-19T20:24:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T20:24:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T20:24:37Z; created: 2021-04-19T20:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-19T20:24:37Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T20:24:37Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.902389/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.326 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente DAYTEC LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se refira a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ de origem, que inaugurou o litígio, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 23 89 /2 00 8- 25 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-25.895, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 2, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 3l254.5l30l.27lO05.l.7.04- 5150 não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRPJ de código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 155.595,94, efetuado em 31/07/2003. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para as compensações nele declaradas. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$10.569,15 (principal). À _ Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. ' A ciência do despacho se deu em 02/10/2008 (fl. 19). Em 15/10/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls.l. Nela constam os seguintes argumentos:  o valor recolhido em 31/07/2003 é igual a 155.595,94;  o débito do período de apuração encerrado em 30/06/2003 tem valor igual a 91.208,12;  o saldo passível de compensação é igual a 64.387,82;  o impugnante discorda dos valores originais discriminados no despacho decisório para o _ crédito utilizado em cada PER/DCOMP, demonstrando os valores que defende;  considerando os valores que o contribuinte entende corretos, o crédito seria suficiente para as compensações efetuadas;  assim sendo, pede-se o cancelamento do despacho decisório e dos valores a recolher nele demonstrados. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, conforme ementa abaixo: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: “(...) II - DO DIREITO Peca a 3ª Turma da DRJ/BHE em inúmeros sentidos. Em primeiro lugar, ao deixar de examinar a exatidão dos cálculos apresentados pela recorrente, ou seja, um de seus argumentos obriga a instância superior a fazê-lo ou requerer que sejam revistos, mesmo porque esses valores compõem elementos das referidas compensações. Desse modo, requer-se, desde logo sejam conferidos os cálculos apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade para que se confirme a exatidão das compensações realizadas em relação aos seus valores. A base da negativa do pedido de compensação, portanto, não foram os valores, mas o fato de que a empresa compensou valores recolhidos a maior por estimativa dentro do próprio exercício. Entretanto, nada a impedia de fazer essa compensação. A utilização do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, nem merece maiores refutações porque a IN é posterior às compensações e não pode evidentemente retroagir. No mais vale analisar a legislação vigente e seus efeitos. Vejamos a Lei nº 9430 de 27 de dezembro de 1996. O que apresenta seu artigo 2°: (...) Parece-nos que o inciso IV do § 4° do artigo 2° da Lei 9.430/96, não deve ser letra morta. O que diz o artigo é que se recolhido o valor exato a título de estimativa na forma de regência, esses só poderão ser compensados no exercício seguinte, no entanto, a lei não vincula aquilo que for recolhido além do devido como estimativa. A Lei não fala sobre os valores em excesso, ou seja, não diz que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 a apurado no final do ano. O que fez a DRJ foi uma interpretação restritiva e não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 111 do Código Tributário Nacional não pode ser aplicada. O engano da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano. Porém, quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente o que deve ser seguido é o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim expresso: (...) Mesmo que se entenda que o fato gerador do IR se aperfeiçoa no final do exercício, mediante apuração do lucro real anual, não se pode olvidar que os recolhimentos feitos além dos valores apurados pelas regras da estimativa mensal prevista na legislação, são recolhimentos indevidos - indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a recolher - e, porque se há dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, também o há em relação ao sujeito passivo. Tanto é certo esse raciocínio que a Câmara Superior de Recursos Fiscais analisando pedidos de compensação de estimativas mensais recolhidas indevidamente pelo contribuinte, reconheceu a tese de que o montante que exceder ao apurado nos termos do que determina a Lei n° 9.430/96 poderá ser compensado durante o mesmo ano-calendário (Acórdão CSRF nº 01/00.406 - ainda não formalizado). III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, dando-lhe total procedência, para o fim de determinar o deferimento de pedido de compensação pleiteado”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a compensação efetuada pela Recorrente não foi homologada, sob a alegação de que o crédito apontado na DComp, por referir-se à pagamento a título de estimativa, não poderia mais ser utilizado, conforme determinava o art. 10 da Instrução Normativa 460/2004, nos temos do decidido pelo acórdão de piso, cujo trecho segue transcrito: Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Para melhor compreensão, vale a transcrição do mencionado dispositivo: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período Ocorre que a IN SRF nº 900/2008 deixou de prever esse óbice de que tratava o art. 10 da IN SRF 460/2004 e IN SRF nº 600/2005. Ou seja, a IN SRF nº 900/2008 suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ, antes de findo o período de apuração. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. Ademais, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, este Tribunal editou a Súmula Vinculante CARF nº 84 1 , definindo ser “possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Assim, pagamento a maior de tributo determinado pela base de cálculo estimada pleiteado a título de direito creditório pode ser analisado. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdão abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano- calendário: 2004COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. (Acórdão nº 1201-003.944, Relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Data da Sessão: 12/08/2020 Neste contexto, entendo que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a já mencionada Súmula Vinculante CARF nº 84. 1 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.326 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902389/2008-25 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se refira a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJde origem, que inaugurou o litígio, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000836/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do débito informado em Declarações de Compensação consideradas não declaradas.
Numero da decisão: 1301-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do débito informado em Declarações de Compensação consideradas não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório do acórdão recorrido: Trata-se da exigência tributária de multa isolada de 75% no valor total de R$ 38.802,05, lançada em decorrência de compensação indevida efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo. Os autos de infração de multa isolada incidente sobre compensações não declaradas, relativos aos fatos geradores de 2008 e 2009, foram lavrados com base na decisão proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 10166.003460/2008-16, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 08 36 /2 01 0- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000836/2010-11 considerou não declarados os PER/DOCMP nº 32644.47523.030908.1.3.042422, 06885.31561.191208.1.3.047150, 00866.13417.090309.1.3.044046 e 37662.50562.130509.1.3.049614. Foram efetuados os seguintes lançamentos: Constam nos autos, quadros demonstrativos da multa isolada aplicada e o respectivo enquadramento legal. Cientificado, via postal, das exigências em 08/09/2010 (fl. 40), o sujeito passivo apresentou em 04/10/2010 impugnação às fls. 41 a 51 , acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, a contribuinte, resumidamente: a) argumenta que o presente auto de infração deve ser declarado totalmente improcedente pelo fato de que não haveria subsunção dos fatos alegados às normas jurídicas invocadas: o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê o lançamento da multa isolada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação da multa no percentual de 75% nos casos de lançamento de oficio sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; e a IN SRF nº 600, de 2005, não é lei em sentido formal, de modo que não pode prever aplicação de penalidade ao contribuinte; b) ressalta que não foi comprovada qualquer falsidade da declaração apresentada pela impugnante e que o não reconhecimento do direito creditório não teria se dado porque o crédito da impugnante supostamente não teria sido administrado pela Receita Federal. c) alega que a multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 10.833, de 2003, é aplicável em relação à compensação considerada não-homologada e que, no presente caso, a compensação foi considerada não-declarada; d) enfatiza que, ainda que o art. 31, § 5º, inciso I da IN SRF nº 600, de 2005, tenha regulamentado o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, nessa hipótese a regulamentação teria extravasado os limites delimitados pela lei; e) faz considerações sobre a possibilidade de informar nos PER/DCOMP transmitidos como créditos decorrentes do valor apurado com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica na compensação. Ao final, requer que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em epígrafe. A Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve a multa isolada de 75%, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000836/2010-11 Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Em 06/09/2013, o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (tela fl. 84) e, ainda irresignado, em 24/09/2013, interpôs Recurso Voluntário (Carimbo fl.85), através do qual aduz: - A compensação foi considerada não declarada por se vislumbrar que o crédito apresentado à compensação seria referente a crédito não administrado pela Receita Federal. Logo, o não-reconhecimento do direito creditório da Recorrente não se deu em razão de falsidade na declaração apresentada,; - Em seguida, defende que o crédito alegado é tributo/contribuição administrado pela Receita Federal, uma vez que foi ela quem administrou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive fiscalizando a sua utilização; - Não há que se falar em óbice ao deferimento do pedido de compensação e, por conseguinte, em aplicação de multa prevista no art. 18, § 4 o da Lei 10.833/2003, pois a compensação foi pleiteada com arrimo em crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal; - a imposição de multa em razão da negativa de um pedido administrativo de compensação fere o art. 5o , inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, que alça à estatura de direito fundamental com proteção constitucional o direito de petição; Por fim, a Autuada requereu que fosse reconhecida a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada no percentual de 75%, com fundamento no Art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05, decorrente de compensação indevida. Conforme descrito no Auto de Infração (fl. 07), o sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos de COFINS (código de tributo 2172-01) mediante transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP) de nrs ° 32644.47523.030908.1.3.04-2422, Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000836/2010-11 06885.31561.191208.1.3.04-7150, 00866.13417.090309.1.3.04-4046 e 37662.50562.130509.1.3.04-9614, consideradas Não Declaradas, conforme Despacho Decisório proferido na análise do processo administrativo nº 10166.003460/2008-16. Cabe registrar que os valores compensados indevidamente compuseram a base de cálculo para aplicação da multa isolada. Ciente do auto, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. Ainda inconformado, a Autuada apresenta recurso, no qual defende que não houve falsidade na prestação de informação, que o crédito alegado tratava-se de empréstimo compulsório sobre energia elétrica e que era tributo administrado pela Receita Federal. E por fim, que a multa imposta fere seu direito de petição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a discussão administrativa acerca da natureza jurídica do crédito invocado, e se se trataria de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, transcorreu em processo distinto, qual seja, processo nº 10166.003460/2008-16, cujo despacho decisório nele proferido consta das fls. 33-37, vide ementa abaixo: Logo, não se discute nesses autos o reconhecimento da compensação não declarada, posto que já foi objeto de processo administrativo distinto. Ainda que esse argumento já tenha sido analisado em outro processo, vale menção à Súmula CARF n. 24, que põe fim a esta discussão, verbis: Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao argumento de inexistência de falsidade da declaração para fins de imputação da multa isolada, tem-se que o caput do art.18 da Lei n. 10.833/03 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000836/2010-11 pressupõe a comprovação da falsidade, mas o seu §4º prevê a imposição da multa nas hipóteses de compensação considerada não declarada, vide: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Neste diapasão, o §4º trata de uma exceção à regra geral do caput, que não exige a comprovação de falsidade nas hipóteses compensação considerada não declarada, mas pela gravidade da conduta, impõe a mesma penalidade. Se além disso, for comprovada a fraude, a multa seria qualificada, através da aplicação do percentual em dobro. No que se refere à alegação de que a imposição de multa afronta ao direito de petição constitucionalmente garantido, mostra-se improcedente. Isto porque a Declaração de Compensação não se confunde com simples petição dirigida aos órgãos públicos. A transmissão de Declaração de Compensação produz efeitos, tais como, a extinção sob condição resolutória de débitos, que não estão presentes nas simples petições. Não se confunde pois, a Declaração de compensação com mera petição administrativa. Rejeita-se também tal argumento do contribuinte. Dessarte, voto por manter a aplicação da multa isolada em razão de utilização de crédito objeto de compensação não declarada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000836/2010-11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8780859 #
Numero do processo: 10814.009728/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-011.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 97 28 /2 00 5- 07 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n.° 3002- 000.661, de 20 de março de 2019, fls. 173 a 1821, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 19/03/2003 RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente à necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei n.º 10.182, de 2001. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme fls. 267 a 271. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001”, conforme despacho de fls.291 a 297. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido a negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 291 a 297. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 Do Mérito A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão de regularidade fiscal para fruição da redução tarifária trazida no Regime Automotivo previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão do benefício fiscal perante SECEX/MIDCT, enquanto a Fazenda Nacional exige que tal comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse regime. (...) Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da matéria posta em julgamento no presente recurso. Como bem relatado a matéria em discussão refere-se à necessidade ou não de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001. Registro que já julgamos esta mesma matéria em processo do mesmo contribuinte, no acórdão nº 9303-006633, de 11/04/2018, no qual teve a mesma relatora, ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran, e, na oportunidade também fui designado para redigir o voto vencedor. Esclareço que a ilustre relatora trouxe no presente julgamento, basicamente o mesmo voto, até porque as circunstâncias são as mesmas. Diante disso, também vou utilizar do mesmo voto vencedor proferido na ocasião, abaixo colacionado (não no formato de transcrição para facilitar a leitura). De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 569 2 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237. RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 - SP (2008/0060462-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" . 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009728/2005-07 E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001699/2004-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado por perícia médica realizada na Justiça Federal, o recorrente está isento do IR, vez que seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, em razão de acidente de trabalho. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado por perícia médica realizada na Justiça Federal, o recorrente está isento do IR, vez que seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, em razão de acidente de trabalho. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 35/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 16 99 /2 00 4- 73 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001699/2004-73 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fl. 7, integrado pelos documentos de fl. 7, pelo qual se exige a importância de R$ 239,34, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano- calendário 2001, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em decorrência do trabalho de revisão interna, apurou-se a omissão de rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, no valor de R$23.683,53 (fls. 12 e 13). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, na qual alega, em síntese ser portador de moléstia grave, anexando certidão do INSS certificando sua aposentadoria e atestado médico fornecido pelo Dr. Clyton M. Costa, datado do 10.06.2002. Informa que protocolizou, junto ao INSS, requerimento solicitando cópia do processo referente a sua aposentadoria, não tendo resposta até a data da impugnação. Também adoto e transcrevo o bem elaborado relatório do conselheiro Rubens Maurício Carvalho (e-fls. 59/60): Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que não restou comprovado que o contribuinte não era portador de moléstia grave que lhe desse direito à isenção pleiteada, resumindo o seu entendimento forma: (... Ora, o fato de o contribuinte ser aposentado por invalidez, desde 01.01.1982, conforme certidão de fl. 15, não lhe permite considerar como isentos os rendimentos de aposentadoria, uma vez que nem toda doença que autoriza a aposentaria por invalidez foi contemplada com o beneficio fiscal da isenção. Outrossim, o laudo médico anexado à fl. 17, datado de 10.06.2002, emitido por médico particular são serve para o reconhecimento de doença considerada grave, pois não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios reconhecendo a doença da contribuinte, com a indicação da data em que a mesma foi contraída, condição imprescindível para a isenção. Conclui-se, assim, que o contribuinte não faz jus à isenção pretendida. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001699/2004-73 Por todo exposto, mal~o-me pela procedência do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls.36 a 39, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando que os documentos que fariam prova das suas alegações estão apensados ao processo no INSS, contudo, como o INSS tem se negado a entregar cópia do seu prontuário, requer que o Carf intime o referido órgão para que o mesmo apresente cópia do processo de aposentadoria comas provas requeridas pela RFB , pois as apresentadas até o presente (laudo de um médico, caderneta de Inscrição e Registro, idade de aposentadoria) não foram suficiente para sensibilizar os nobres julgadores. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. Posteriormente, foi juntado à fl. 48, o Memorando nº 85/2009 da Delegacia da receita Federal do Brasil em Florianópolis informando que o crédito do presente processo foi extinto por remissão. Encaminhado o processo à unidade de origem, a mesma delegacia retornou o processo para apreciação do Recurso Voluntário, uma vez que a manifestação do contribuinte envolve o reconhecimento de restituição decorrente de entendimento legal. Em 16/10/2012 (fls. 59/62), o julgamento do recurso foi convertido em diligência conforme segue: Pleiteia o reconhecimento de isenção do IRPF sobre seus rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5º do Decreto n. 3.000/99). No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 5º, parágrafos 1º e 2º, o seguinte: Art. 5º (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: ... Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001699/2004-73 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.” Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Como se vê, a solução da lide cinge-se à comprovação da moléstia e se os rendimentos são provenientes de aposentadoria e o cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se os documentos apresentados se prestam como documento hábeis e idôneos a comprovar a moléstia. Ocorre que os documentos acostados aos autos são insuficientes para que se tenha convicção acerca destas questões e a Turma de Julgamento entendeu ser impraticável o seguimento do julgamento sem determinados documentos referidos no processo supracitado. Diante desse fato, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, solicitando à unidade de origem para que promova diligência junto a Delegacia da Capitânia dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis-SC e ao INSS, questionando qual foi a razão (motivação) da aposentadoria do contribuinte. Ressalto que após o recebimento das respostas acima da Capitânia dos Portos e do INSS , o recorrente deverá ser intimado do resultado com posterior envio do processo ao Carf para seguimento do julgamento. Cumprindo a diligência, foram enviados Ofícios: - à Capitania dos Portos de Santa Catarina (e-fl. 66), resposta (e-fls.68); - ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (e-fl. 69), resposta (e-fl. 70) e, - à Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS (e-fls. 71/72), resposta (e-fl. 73). Foram anexados aos autos, Sentença do processo judicial 2010.72.50.009907-8 (e-fls. 74/80) referente ao processo 11516. 002789/2005-62 do mesmo contribuinte, bem como a consulta processual (e-fls. 81/82). A partir dos documentos acostados, foi elaborado um Relatório Fiscal (e-fls. 83/87), descrevendo todo procedimento fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001699/2004-73 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/04/2008 (e-fl. 41); Recurso Voluntário protocolado em 12/05/2008 (e-fl. 42), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda não reconheceu a isenção pleiteada por considerar que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave. Pela ausência de Laudo Pericial, manteve o lançamento. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio. O Relatório Fiscal, encartado às e-fls. 83/87 dos autos dá conta que o recorrente, em decisão judicial, foi constatado a inexigibilidade do imposto, em razão dos proventos de aposentadoria serem oriundos de acidente de trabalho. Destaca-se que a Justiça Federal determinou a perícia-médica, para fundamentar a decisão. O entendimento já se encontra pacificado na Súmula CARF nº 43, que assim diz: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001043/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-44.896, fls. 222 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário constituído de IRRF (AC 2004, e- fls. 104 e ss.). Em síntese, a Autoridade Lançadora entendeu que os Juros sobre Mútuo a Pagar contabilizados no período de 01/2004 a 12/2004 foram objeto de crédito contábil na conta referente aos Mutuantes, o que materializou o fato gerador do IRRF. Em relação às Pessoas Jurídicas, lançou a multa isolada e juros de mora isolados, com base no art. 722 do RIR/99, reajustando a base de cálculo de acordo com o art. 725. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 04 3/ 20 08 -2 5 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Em relação às Pessoas Físicas, lançou o IRRF, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, ante sua natureza de tributação exclusiva, e, com base do art. 725 do RIR/99, também reajustou-se a base de cálculo. A recorrente alega que os contratos não foram “liquidados” em 2004, por isso não ocorreu o fato gerador neste período. Explica que os contratos sofreram prorrogações e os valores foram disponibilizados aos mutuantes pela primeira vez (principal e juros), nos anos seguintes, circunstância em que apurou e recolheu o IRRF ora exigido. Desse modo, aduz que há que se reconhecer o efeito de postergação no recolhimento do IRRF, eis que foi comprovadamente retido e recolhido a posteriori. Realça que a mera provisão contábil da obrigação de pagar juros não deflagra disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento aos respectivos beneficiários. Sustenta também que descabe o reajustamento da base de cálculo do IRRF in casu, pois inconteste que a Recorrente não assumiu o ônus do imposto incidente sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar relativos aos contratos de mútuo objeto da autuação, o qual foi suportado pelos beneficiários dos pagamentos quando da efetiva liquidação, com a retenção e o recolhimento do IRRF. A seguir, reproduzo os atos processuais contextualizando a questão. Do Acórdão 16-44.896 - 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 222 e ss.) Transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida, o qual resume bem a descrição dos fatos até aquele momento: 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 88 a 93, o auditor fiscal autuante, ao descrever os fatos, informa que: - a contribuinte procedeu à contabilização, a débito da conta n° 2.1.1.02.2807-0281 - Juros s/ Mútuos a Pagar e a crédito da conta nº 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, de importes relacionados a juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos referentes a contratos de mútuo celebrados com pessoas físicas e jurídicas; - Ao examinar o procedimento adotado, verificou-se que os recursos financeiros contabilizados se destinaram a remunerar os mutuantes com base em taxas de juros pretensamente previstas em tais contratos; - Os eventos contábeis correspondentes aos registros destas operações estão da seguinte forma parametrizados: Quando da celebração do contrato de mútuo: Débito conta: 1.1.1.03.0003-0669 - Banco do Brasil S/A, e Crédito conta: 2.1.1.14.0002-0671­ Cessão de Crédito ; Quando da prorrogação do contrato de mútuo: Débito conta: 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, mediante baixa do valor do contrato anterior, Débito conta: 2.1.1.02.2807-0281 - Juros s/ Mútuo a Pagar, pelo valor dos juros efetivamente devidos nos termos do contrato, e Crédito conta: 2.1.1.14.0002-0671- Cessão de Crédito, pelo valor do novo contrato (soma do contrato anterior e dos juros s/ mútuo); Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 - restou comprovado que os valores efetivamente relacionados aos encargos incidentes sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo foram creditados contabilmente aos mutuantes, materializando, desta forma, o fato gerador da obrigação tributária em razão de os referidos rendimentos terem sido colocados, incondicionalmente, à disposição dos mutuantes a teor do disposto no Parecer Normativo CST nº 121/73; - Analisada a questão sob a ótica das Normas Gerais de Incidência Tributária, depreende-se que os valores relativos a tais remunerações estão compreendidos na órbita dos rendimentos auferidos em decorrência de aplicações financeiras de renda fixa, por decorrerem de negócios que geraram os mesmos efeitos previstos em uma regra especifica que equipara os rendimentos pagos ou creditados, a esse tipo de aplicação para efeito de incidência do IRFON (§§ 4º e 5º do artigo 65 da Lei n° 8.981, de 20.01.95); - Dispôs a respeito, a Instrução Normativa n° 25/2001, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que os rendimentos provenientes de mútuo realizado entre pessoas físicas e jurídicas sujeitam­se a incidência do IRFON à aliquota de 20%; - o responsável pela retenção do imposto, consoante capitulado no artigo 733 do RIR/99, é a pessoa jurídica que efetua o pagamento ou crédito dos rendimentos, no caso, a fiscalizada, que, por ter sido o responsável tributário, tinha a obrigação de proceder à retenção e ao recolhimento do tributo, conforme, também definido nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional- CTN, que transcreve à fl. 90, definidores, respectivamente, das obrigações do sujeito passivo e do responsável tributário - É total, portanto, a responsabilidade da fonte pagadora, vez que se ela não desconta o imposto de renda ao efetuar o pagamento ou crédito dos juros, fica obrigada a efetuar o recolhimento com a responsabilidade pelo próprio ônus econômico do valor do tributo, bem como de seus acréscimos legais devidos pelo não recolhimento ou pelo atraso na sua efetivação, conforme determina o artigo 722 do RIR/99, observado o disposto no artigo 9° da Lei n° 10.426/2002, com a redação alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.488/2007, ressaltando-se que esta exigência somente se aplica às remunerações de juros creditados contabilmente a pessoas físicas, uma vez que para elas a natureza da tributação exclusiva de fonte; - Com relação aos juros remuneratórios creditados a pessoas jurídicas, em observância às disposições retrocitadas e tendo em vista a natureza da tributação como antecipação do devido na declaração e nos termos do que dispõe o Parecer Normativo CST n° 01/2003, sobre os valores de IRFON não retidos incidirá, exclusivamente, multa e juros de mora isoladamente calculados da seguinte forma: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 - Em decorrência, conforme determina o artigo 725 do RIR/99, no caso de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga ou creditada será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, conforme a seguir demonstrado: 2.1. O autuante conclui, assim, pela constituição de ofício do crédito tributário, através da lavratura do competente Auto de Infração de IRFON relativamente ao montante de R$ 300.591,75, bem como à incidência de multa e juros isolados incidentes sobre o valor de R$ 252.814,54. Da Impugnação 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. às fls. 123/124), apresentou, em 05/09/2008, a impugnação de fls. 112 a 122, acompanhada dos documentos de fls. 123 a 219. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, em preliminar, alega nulidade da autuação, nesse sentido explica que a autuação se deu em razão da não retenção do imposto de renda na fonte, no ano-calendário de 2004, incidentes sobre o pagamento dos encargos sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo, mas que os contratos não foram liquidados em 2004, mas sim prorrogados para pagamentos em períodos posteriores, tendo sido contabilizados mensalmente como provisões para pagamento futuro. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 3.1.1. Transcreve e reporta-se aos artigos 17 e 18, da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, que dispõem acerca da incidência do IRRF, à alíquota de 20%, sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, estando o contrato de mútuo equiparado a este tipo de aplicação para fins de tributação na fonte. 3.1.2. Também invoca o artigo 732 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e o artigo 19 da IN SRF nº 25, de 2001, para defender que o imposto será retido somente quando do pagamento ou crédito dos rendimentos ou da alienação do titulo ou da aplicação. 3.1.3. Nesse diapasão expõe que: - haja vista que não houve a quitação dos contratos de mútuo no ano de 2004, mas tão-somente sua prorrogação, tendo sido os mesmos contabilizados como provisão, não há que se falar na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos deles decorrentes para este período; - a liquidação dos contratos de mútuo realizados com o Sr. Demétrio Feres Fraiha (pessoa física), ocorreu em julho de 2006 e junho de 2007, momento em que foi retido e recolhido o IRRF (Código 8053), conforme se denota dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF's anexos (Doc. 03); - os contratos de mútuo celebrados com as empresas Credilar Factoring Fomento Mercantil Ltda. e Daitan Veículos foram liquidados em agosto de 2007, tendo sido o imposto recolhido em setembro do mesmo ano (Código 3426) (Doc. 04); - o item 2.3 de todos os contratos especifica que os juros serão pagos junto com o montante principal; - os contratos celebrados com a empresa Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. ainda não foram liquidados, haja vista o vencimento em 30/06/2009 e 30/12/2009, razão pela qual não se operou o pagamento ou o crédito dos rendimentos pelo mutuante, não tendo havido, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador do IRRF (Doc. 05); - como o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante, conforme especificação do artigo 734 do RIR/99, não ocorreu em 2004, não se operou, neste período, o fato gerador do IR Fonte; - verifica-se que o presente auto de infração é nulo por infringência ao artigo 142 do Código Tributário 110 Nacional, - É cediço na doutrina e na jurisprudência, que o auto de infração somente é válido quando contém todos os requisitos legais, sendo, portanto, atribuição dos Agentes Fiscais a devida e correta verificação da ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo que o quantifica, a alíquota aplicável, a penalidade a ser adotada dentre outros. 3.2. Reclama ainda a impugnante a ocorrência de postergação do pagamento do imposto, posto que em razão do pagamento do tributo em período posterior ao supostamente devido, a D. Autoridade Administrativa somente poderia ter lavrado o presente auto de infração exigindo a multa e os juros de mora, em obediência ao Parecer Normativo COSIT n.° 02/1996. 3.2.1. Transcreve os itens 6.1 e 6.2 do referido Parecer Normativo e repisa que reteve e recolheu o IRRF devido nos anos de 2006 e 2007, caracterizando no mínimo a postergação do imposto, conforme se denota dos DARFs de pagamento ora acostados sob os códigos 8053 – IRRF aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Física e 3426 – IRRF aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica (Docs. 03 e 04). 3.2.2. Defende que somente poderia ter sido efetuada a cobrança da multa e dos juros correspondentes ao atraso do tributo, mas jamais o seu montante principal. Reporta-se a ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre postergação de IRPJ e CSLL. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 3.2.3. Conclui que tratando-se de postergação do tributo, de rigor a exclusão do valor principal, confina-se o lançamento de oficio apenas à exigência dos eventuais encargos legais e, por isso deveria o lançamento ser declarado nulo e sem nenhum efeito. A 8ª Turma da DRJ/SP1 entendeu pelo não provimento da impugnação do processo, em cuja decisão consta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRRF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte. São tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação. Do Recurso Voluntário (fls. 255 e ss.). Em seu recurso, a recorrente praticamente repisa que não ocorreu o fato gerador do IRRF, pois o que houve foi a mera provisão contábil dos juros pelo regime de competência, afirmando que não há disponibilidade econômica ou jurídica aos mutuantes, porquanto inexistiu disponibilização de juros aos mutuantes. Assevera que ocorreu o recolhimento do IRRF quando da efetiva disponibilização do rendimento aos beneficiários, conforme exemplo exposto em sua peça recursal: 50. Assim sendo, o fato gerador do tributo somente ocorreu após o ano de 2004, isto é, fora do período autuado, quando de fato e de direito a Recorrente procedeu ao devido recolhimento do imposto, conforme já evidenciado na impugnação. 51. A corroborar o devido tratamento tributário conferido pela Recorrente e a consequente insubsistência do AI, veja-se, como exemplo, todo o histórico dos juros (autuados) vinculados a 5 (cinco) contratos de mútuo, os quais a D. Autoridade Fiscal presumiu pagamento ou crédito em 2004, mas que, na verdade, ocorreu bem posteriormente: em 2006. 52. Tratam-se dos contratos de mútuo realizados com o Sr. Demétrio Feres Fraiha — n°s 0128/01/2004, 0135/01/2004, 0138/01/2004, 0186/04/2004 e 0189/04/2004, cujos juros, reforce-se, são objeto da autuação em tela, conforme se verifica na planilha de fls. que coteja os juros autuados com os respectivos contratos. 53. Contrariamente ao alegado pelo Sr. Agente Fiscal e asseverado no v. acórdão recorrido, mas em linha com a defesa da Recorrente já trazida à baila na impugnação, tais contratos foram firmados em 2004 e sofreram prorrogações até o ano de 2006, mais especificamente 07/2006, quando a Recorrente, pela primeira vez, disponibilizou ao Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 mutuante tanto o principal como os juros contratados, procedendo à apuração e ao recolhimento do IRRF. 54. Conforme detalhado nas tabelas colacionadas abaixo, os mútuos objeto dos contratos em tela foram mantidos durante todo o período de vigência contratual, vencendo-se apenas no término do lapso da sua última prorrogação, isto é, em 07/2006, quando ocorreu o adimplemento da obrigação contratual, bem como da obligatio ex lege consubstanciada no recolhimento do IRRF devido. Veja-se: 55. E o recolhimento do imposto devido sobre a totalidade dos juros pagos com base em tais contratos, devidamente calculados desde 2004, ocorreu na forma descrita acima, como se verifica nos respectivos DARFs colacionados abaixo, respectivamente: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 56. E, corroborando com o acima exposto, segue a informação referente ao recolhimento acima descrito devidamente declarado na competente Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (Doc. 6): 57. Logo, está evidenciado, ainda que por amostragem dos documentos já carreados ao feito, o devido tratamento tributário conferido pela Recorrente aos juros autuados, que foram objeto de apuração e recolhimento do IRRF no momento da efetiva ocorrência do seu fato gerador - na liquidação dos contratos de mútuo correspondentes (Docs. 04 e 05), o que reforça a inexigibilidade do imposto no período autuado, impondo o cancelamento da exigência fiscal em debate. Discorre sobre a admissibilidade da prova documental trazida em sede recursal em homenagem ao princípio material. Sustenta não caber o reajustamento da base de cálculo nas hipóteses em que o IRRF já incidiu. Caso não seja reformado o Acórdão, “o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade”, pugna pela exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Requer: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento do presente Recurso e por seu provimento integral, a fim de reformar o v. acórdão ora recorrido e cancelar in totuma autuação, tendo em vista que: (i) Não ocorreu o fato gerador do IRRF sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar no período autuado, sendo certo que, a mera provisão contábil da obrigação não deflagra efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento; (ii) Que o fato gerador do IRRF exigido ocorreu quando da efetiva liquidação dos contratos de mútuo, após o período autuado, com o devido recolhimento do imposto devido; (iii) Ad argumentandum, na remota hipótese de se entender devido o IRRF no período autuado, há que ser reconhecido o mero efeito de postergação no seu recolhimento in casu, uma vez que a Recorrente reteve e recolheu o IRRF na data da liquidação dos contratos de mútuo; (iv) Descabe o reajustamento da base de cálculo do IRRF, in casu, para fins de cobrança do IRRF sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar de pessoas físicas, bem como para fins de aplicação de multa isolada e juros isolados sobre o suposto IRRF não retido sobre os Juros sobre Mútuo a Pagar de pessoas jurídicas, eis que a Recorrente não assumiu o ônus do imposto. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese, há duas questões principais: i. não incidência do IRRF considerando a controvérsia acerca do momento da ocorrência do fato gerador: se quando do crédito efetuado no lançamento contábil de acordo com o vencimento dos contratos celebrados ou se quando da efetiva disponibilização dos rendimentos ao mutuante; e ii. eventual recolhimento do IRRF em período subsequente, de modo a estar se exigindo novamente o mesmo valor (principal) no lançamento. O julgador de piso entendeu que ‘faltou a devida comprovação do alegado pagamento do IRRF devido em 2004 (apurado pela fiscalização) em ano calendário posterior, motivo pelo qual deve permanecer incólume o lançamento” (item 7, fl. 230 e ss.). Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Adianto que voto pela realização de diligência para, em homenagem a verdade material, verificar se o lançamento foi efetuado com base na “data de vencimento” dos contratos (ou simplesmente com base nos lançamentos contábeis) e se houve de fato o recolhimento do valor do principal de IRRF nos anos calendários subsequentes. O Auto de Infração foi lavrado em 30/07/2008 (ciência em 06/08/ 2008). A interessada alega na impugnação que fez os recolhimentos nos anos 2005 e 2006 e apresentou documentos (docs. 03 e 04), conforme e-fls. 158 e ss. Ou seja, houve o lançamento cerca de dois anos depois do efetivo recolhimento, conforme expõe a recorrente. Como relatado, em seu recurso, a contribuinte evidencia — com um exemplo muito consistente, correlacionando cinco contratos de mútuo celebrados com uma PF (Sr. Demétrio Feres Fraiha), os DARFs e a respectiva DIRF, cujos dados são totalmente coerentes (itens 51-57 do Recurso Voluntário, e-fls. 267-271) —, que fez o recolhimento do imposto, de modo a merecer uma análise detalhada dos valores considerados no lançamento. Digo isso porque, com fulcro na verdade material, mister se faz a averiguação, pois caso os valores tenham sido recolhidos extemporaneamente, há que se efetuar o respectivo abatimento do valor do principal lançado, o que repercute também nos acréscimos legais. Cabe frisar que em relação às pessoas jurídicas não foi exigido o IRRF, apenas juros e multa. Assim, não há dúvidas acerca do recolhimento em período subsequente. Já, no que toca às pessoas físicas, há que se verificar se os valores referentes ao IRRF do período em questão foram recolhidos aos cofres públicos. Observa-se que o Termo de Início de Ação Fiscal (e-fl. 6) ocorreu em 12/09/2006. O Termo de Intimação Fiscal (e-fl. 36) em 05/10/2007, oferecendo 05 dias para a fiscalizada justificar os lançamentos. Houve a resposta (e-fl. 37) em 10/10/2007, circunstância em que a interessada juntou diversos contratos, os quais, inclusive, foram os documentos que embasaram a autuação. Em 30/07/2008 lavrou-se o Termo de Verificação Fiscal, com ciência do Auto de Infração em 06 de agosto de 2008. A interessada só veio a se manifestar com a impugnação (em 05/09/08, e-fls. 111 e ss.), situação em que alegou ter efetuado o recolhimento do IRRF nos anos seguintes, “quando da liquidação dos contratos”. Reitere-se que o Auto de Infração foi lavrado em 2008, cuja ciência ocorreu em 06 de agosto de 2008 (fl. 110). Nada foi dito acerca da análise de recolhimento de IRRF referente aos respectivos contratos para eventual dedução do valor do imposto lançado. Os valores de IRRF referentes aos contratos celebrados com as pessoas físicas foram exigidos como se não houvesse recolhimento algum pela contribuinte. A Autoridade Fiscal considerou tão somente os valores lançados na contabilidade de acordo com o vencimento dos contratos. Nessa esteira, apresenta os lançamentos contábeis e conclui que “restou comprovado que os valores efetivamente relacionados aos encargos incidentes sobre empréstimos decorrentes de contratos de mútuo foram creditados contabilmente aos mutuantes, materializando, desta forma, o fato gerador da obrigação tributária em razão de os referidos rendimentos terem sido colocados, incondicionalmente, à disposição dos mutuantes” (grifo nosso). Relaciona as datas de celebração dos contratos e de vencimentos nas tabelas (e-fls. 74 e ss., coluna “Término”). Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Já a recorrente alega que os contratos foram “prorrogados” e o valor do IRRF foi recolhido em períodos subsequentes, quando da disponibilização do principal e dos juros aos mutuantes. Realça “Nos casos envolvendo mutuantes pessoas físicas não é possível se admitir a retenção de IRRF antes da entrega efetiva dos recursos, mesmo ocorrendo o vencimento da obrigação, o que, diga-se, não é o caso dos presentes contratos de mútuo cujos vencimentos foram prorrogados e não ocorreram em 2004” (grifo nosso). Acrescenta “Em se admitindo a retenção do IRRF antes do efetivo recebimento por parte das pessoas físicas, as mesmas seriam obrigadas a informar uma renda recebida em suas declarações de renda (DIRPF) antes do efetivo recebimento o que não é compatível com o regime de caixa a que estão sujeitas as pessoas físicas”. Compulsando os autos, não encontramos os contratos que deveriam amparar os valores discriminados na tabela de fl. 74. Tais contratos teriam sido celebrados em outubro, novembro e dezembro de 2003, cujo vencimento (coluna “Término”) teria ocorrido no AC 2004. Também, como já exposto, não há nenhuma observação acerca de eventual recolhimento de IRRF em período subsequente. Desse modo, são duas questões a serem diligenciadas: (i) a existência dos contratos que embasaram os valores lançados, com a verificação se os valores foram lançados considerando o “vencimento dos contratos” ou unicamente os “lançamentos contábeis”; (ii) o eventual recolhimento em período subsequente de IRRF referente aos contratos com as Pessoas Físicas. A primeira questão se refere à existência dos contratos nos autos e a verificação em relação às datas de vencimento e dos valores lançados. Realço a importância de se analisar as datas de vencimento porquanto há entendimento neste Colegiado que não se deve lançar com base unicamente nos lançamentos contábeis. A Autoridade Lançadora já confeccionou as tabelas indicando os contratos e a data de término (fls. 74 e ss.), no entanto, é preciso verificar a existência dos documentos e também se há a correspondência entre as datas das tabelas (coluna ‘Término”) e as datas do “vencimento do contrato” (contratos fls. 38 e ss.). Em relação a segunda questão, para afastar a possibilidade de se exigir o valor do principal indevidamente (caso tenha sido realizado o recolhimento em AC subsequente), o que configuraria cobrança indevida, ensejando sua anulação, entendo imprescindível uma análise da Autoridade Local no que se refere aos documentos apresentados, para verificar se os valores (de IRRF das pessoas físicas, consideradas no lançamento) foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos após o AC 2004. Nesse ponto, destaco a importância de se cotejar os documentos apresentados (identificando os beneficiários) com a DIRF da interessada, declaração dos beneficiários, considerando ainda, o efetivo recolhimento aos cofres públicos (DARFs). Desejável seria a confecção de uma tabela para confrontar com a produzida pela Autoridade Lançadora, de modo a verificar quais valores foram considerados no lançamento e quais valores foram recolhidos extemporaneamente nos anos calendários subsequentes. Entendo que eventual valor recolhido nos anos seguintes em relação aos beneficiários considerados no Auto de Infração devem ser excluídos do valor do principal lançado, o que implicará no recálculo dos acréscimos legais, alterando o valor do crédito constituído. Por conseguinte, é importante discriminar os valores lançados e, se for o caso, os valores que devem ser mantidos, considerando eventuais valores exonerados. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001043/2008-25 Destaco a importância de correlacionar os contratos apresentados, com o IRRF (DARFs), com a DIRF e com as DIRPFs dos beneficiários, a fim de evitar a cobrança indevida. Após o recálculo de eventual saldo, solicito elaborar relatório conclusivo, inclusive no que se refere ao vencimento dos contratos (com as Pessoas Físicas e Jurídicas), fundamentando as respectivas constatações. Intimar a recorrente para se manifestar em 30 dias e, após, retornar à 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906184/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 84 /2 01 3- 10 Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 3213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 3214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906184/2013-10 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital

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8771651 #
Numero do processo: 10120.726247/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.386, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.726246/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.386, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.726246/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 62 47 /2 01 8- 84 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726247/2018-84 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. BELCAR INVESTCAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; e - projeto de lei (anistia); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726247/2018-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726247/2018-84 pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726247/2018-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8804290 #
Numero do processo: 10980.910083/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.404, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 3/ 20 15 -0 7 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910083/2015-07 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908346/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 41257.56337.301009.1.3.04-3095, no qual é indicado o crédito no valor de R$ 3.832,06, decorrente do pagamento indevido ou maior que o devido do PIS (código receita 8109), do período de apuração julho de 2008. A origem do referido crédito é o DARF no valor de R$ 24.269,39. 2. Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 34 6/ 20 12 -9 5 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 3. Cientificado da decisão em 15/03/2012, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa em 13/04/2012, alegando, em síntese: 3.1. Apresentou um rol de processos, nos quais são indicados créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins durante o ano de 2008, propugnando que os mesmos sejam apensados em um único processo, com base nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 666, de 24/04/2008. 3.2. Disse que apurou e recolheu o PIS de julho de 2008 no valor de R$ 24.269,39. Porém, ao constatar equívoco na apuração do tributo do período de apuração em foco, retificou a DCTF para declarar o débito do PIS de julho de 2008 no valor de R$ 20.437,33, o que lhe conferiria um direito creditório de R$ 3.832,06. 3.3. Asseverou que jamais poderia o montante de R$ 3.832,06 ser alocado para a quitação de débito do PIS não-cumulativo do mês de julho de 2008, como constou no Despacho Decisório, tendo em vista que este débito já tinha sido integralmente quitado por meio de recolhimento, realizado em 30/10/2009. 3.4. Requereu a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento da homologação da DCOMP em tela, além de propugnar que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, fossem encaminhadas aos procuradores do sujeito passivo.” A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. O pagamento indevido ou maior que o devido do PIS, parcialmente confirmado, enseja reconhecimento do crédito da parcela confirmada.” Destaco trecho do voto do relator: “7. Relativamente ao mérito, convém examinar a causa do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O pagamento indevido, no valor de 3.832,06, tem origem no DARF do PIS cumulativo de julho de 2008, no valor de R$ 24.269,39. No entanto, o referido saldo, por ter sido integralmente alocado a um débito do PIS não cumulativo (código de receita 5856), também de julho de 2008, impediu que se homologasse a compensação informada na DCOMP objeto deste processo. Este é o ponto de divergência, pois o sujeito passivo contesta que o PIS não cumulativo de julho de 2008 teria sido quitada mediante recolhimento realizado em 30/10/2009. (...) 13. Não seria razoável que a Administração Tributária viesse reconhecer a integralidade do valor de R$ 3.832,06, a título de pagamento indevido ou maior que o devido do PIS cumulativo de julho de 2008, quando existia um saldo devedor de R$ 1.624,65 relativo ao mesmo tributo/período de apuração apurado no regime não cumulativo (código de receita 6912). Diante disso, o direito creditório a ser reconhecido neste voto é a importância de R$ 10.486,03, que resulta da diferença entre a parcela de R$ 3.832,06 e a importância de R$ 2.207,41.” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo: (i) preliminarmente, os processos nºs. 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93 e 10880.908346/2012-95 devem ser reunidos em virtude da conexão, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do RICARF, evitando-se, assim, decisões conflitantes; (ii) no mérito, deve ser reformado o despacho decisório e homologada integralmente a DCOMP transmitida pela Recorrente, pois: a. o acórdão da DRJ extrapolou os limites da lide ao ir além da mera verificação da existência do direito creditório invocado pela parte e a sua suficiência para quitar o débito indicado na DCOMP, já que trouxe para os autos débito que não é objeto da referida declaração (COFINS não cumulativa). Estando tal débito constituído, caberia ao Fisco adotar as providências para cobrá-lo judicialmente; b. ademais, a Recorrente demonstrou que o DARF apontado não foi utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, infirmando, assim, as razões do despacho decisório. O acórdão recorrido, nesse sentido, não poderia inovar o despacho decisório, introduzindo novas razões para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado; c. o procedimento adotado pela DRJ (utilização de parte do crédito para a quitação de débito não apontado na DCOMP) equivale a uma espécie de compensação de ofício que não possui previsão legal. Ainda que a DRJ quisesse se valer da compensação de ofício regulada pelo artigo 89 da IN RFB nº. 1.717/17, caberia notificar previamente a Recorrente, já que a legislação garante a ela o direito de se opor à compensação o que nem ao menos ocorreu. Some-se ao exposto, ainda, a absoluta falta de competência da DRJ para realizar tal procedimento; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 d. permitir que a DRJ “compense” o crédito da Recorrente com o débito de COFINS não cumulativa significa permitir que se burle a regra da prescrição. Com efeito, no momento em que foi proferida a decisão recorrida, o saldo devedor apurado pela DRJ já havia sido fulminado pela prescrição; e e. por fim, não procede a alegação da DRJ quanto à suposta “identidade” existente entre os tributos, já que eles se sujeitam a legislações, regime, alíquotas, bases de cálculo e códigos de receita diferentes. Aliás, nem mesmo o fato de a Recorrente possuir crédito de COFINS cumulativa autoriza o seu automático aproveitamento para quitar débitos de COFINS não cumulativa. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de compensação de créditos da contribuição PIS, oriundo de pagamento a maior de PIS cumulativa (código nº. 8109), referente ao período de apuração de 07/2008 com débito de estimativa mensal de IRPJ, apurado em 09/2009. O DD não homologou a compensação pleiteada, considerando que o referido crédito já teria sido utilizado para o pagamento de débito de PIS não cumulativa (código nº. 6912), relativo ao período de apuração de 07/2008. A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: (i) em relação à preliminar, não caberia o apensamento e julgamento em conjunto dos processos administrativos, pois as DCOMPs não teriam por base o mesmo crédito, tratando-se, na verdade, de créditos apurados em períodos distintos; e (ii) no mérito, reconheceu-se a existência de pagamento a maior por parte da Recorrente, que, todavia, não poderia ser integralmente utilizado na DCOMP transmitida, pois parte do referido crédito teria sido alocada para quitar débito de COFINS não cumulativa. reconhecendo crédito no valor R$ 2.207,41. No recurso voluntário a Contribuinte alega: (i) vinculação dos processos administrativos em razão de conexão; (ii) a ausência de competência da DRJ para realizar compensações. 1 Conexão Alega a contribuinte a existência de conexão entre este e os processos administrativos: 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93, 10880.908346/2012-95. Salienta que apesar de os períodos de apuração dos créditos serem diferentes, é preciso ter em mente que o “fato gerador” deles é sempre o mesmo: erro na apuração da COFINS cumulativa. Ademais, os créditos e débitos envolvidos são do mesmo tipo e do mesmo ano-calendário, bem como a razão da não homologação em todos esses casos ser a mesma. Correta a DRJ. Tratando-se de processos administrativos com períodos de apuração distintos não há que se falar em conexão. Por outro lado, afasta-se o receio do Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 contribuinte sobre a existência de julgamentos conflitantes, na medida em que os processos foram distribuídos a mesma relatora e foram pautados conjuntamente. 2 Dúvida sobre a suficiência do crédito a ser compensado Alega o recorrente que a DRJ afastou o fundamento que embasou o despacho decisório que não homologou a DCOMP (DARF utilizado integralmente para a quitação de outros débitos) – tendo reconhecido o pagamento a maior – e o substituiu por um novo (parte do crédito deve ser utilizada para quitar saldo devedor relativo ao PIS não cumulativo. Além disso teria realizado compensação de ofício entre o crédito do PIS cumulativo com o suposto saldo devedor da PIS não cumulativo. Ambas do mesmo período de apuração. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte apresenta DARF referente ao pagamento de débito de PIS não cumulativo objeto de DCOMP não homologada, DCOMP essa apontada pelo DD como óbice a homologação da compensação em análise. A DRJ por sua vez apresentou cálculos e suspostamente um saldo devedor em razão de pagamento a menor. Considero que no presente caso os documentos acostados são indícios suficientes e há dúvida razoável a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e verificar a disponibilidade total ou parcial de crédito. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o crédito informado na DComp e os débitos vinculados no período; (ii) Confirme a realização do pagamento do débito de PIS não cumulativa (código 6912), referente a julho de 2008; (iii) Apure a suficiência do pagamento realizado pela contribuinte e a existência de eventual saldo devedor; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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