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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5316484 #
Numero do processo: 14041.000182/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 337          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 25/33), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/99) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 108/111), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  332/334),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 338          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­003.798  S2­C4T2  Fl. 339          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10120.902087/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/02/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 97          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  08556.32885.190504.1.3.04.0763,  transmitida  eletronicamente  em 19/05/2004,  com base  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrentede  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ­ Assim, em 18/07/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho  Decisório(fl.  9),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de R$ 11.538,94.  ­ Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/07/2008 (fl. 10),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  ás  fls.  11  a  16,  acrescida  de  documentação  anexa.  ­  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente  ao  período  de  apuração  do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de  Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  ­ Adicionalmente, afirma que também teria detectado equívocos  no preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF  do período, ou seja, ao  invés de informar os dados do Darf do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.  ­  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se pretendia ver compensada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 98          3 A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado da decisão de 1a instância em 04.02.2011 (fl. 48), a contribuinte  apresentou recurso em 03.03.2011 (fls. 49/64). Na peça recursal aduziu em síntese o seguinte:  ●A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletronica,  Declaração  de  Compensação  nº  (08556.32885.190504.1.3.04­ 0763),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  no  valor  de  R$  291,26relativo a data de arrecadação em 19.05.1999.  ●A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9), de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  do  período  do  5a  semana.Janeiro.1999,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  ●Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  em  27.08.2008.  Manifestação de Inconformidade de (  fls. 11/16 ), alegando, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$291,26,  do  período  de  19.05.1999,  ao  invés  de  informar  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16 com vencimento em 31.03.2004.  c)  No  entanto  a  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito  no  prazo  legal,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 99          4 ●Alega  que  o  preenchimento  do  PER/COMP  e  da  DCTF  configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade da Recorrente.  ● Anexou o livro razão para demonstrar o debito real de IRPJ.  ●Transcreveu longos trechos da legislação e decisões do CARF.  ●Afirma  que  a  cópia  do  livro  razão  analitico  apresentado  comprova o erro;  ●  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada  e seja homologado o pedido de compensação total.    É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu se utilizar de  pagamento indevido de IRRF no valor de R$ 291,26, com data de arrecadação em 19.05.1999,  alega que seria o darf no valor de R$ 185.588,16 com pagamento em 31.03.2004, ( fl.25 ). Tal  erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se  que,  o  crédito  informado pela  contribuinte  na PER/DCOMP no  valor  de  R$  291,26,  referente  à  IRRF  com  data  de  arrecadação  em  19.05.2004,  não  foi  localizado  na  base  de  dados  da RFB,  tendo  em  vista  que  o  vencimento  correto  do  darf  era  19.05.1999, por esse motivo  foi  indeferido o pedido de compensação do  IRRF com  IRPJ no  valor de R$ 535,67.  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperando, a contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva notar que, a contribuinte apurou e declarou ao Fisco débito de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902087/2008­12  Acórdão n.º 2801­003.275  S2­TE01  Fl. 100          5 Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistência  de  crédito  a  compensar,  deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 15374.906514/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/10/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906514/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/10/2000  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base  de cálculo.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  em  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 59.256,58, referente ao período de apuração de  encerrado em 10/10/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 14 /2 00 9- 46 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por meio do Despacho Decisório de fl. 30, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  40471.78847.130905.1.3.047554,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ R$ 59.256,58, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/10/2000  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao1º  decêndio  de  outubro de 2000.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  em  27/04/2000,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2000,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  02/21, alegando, em preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, sob o argumento de que os dispositivos legais indicados  no despacho decisório (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de  tal Ato Administrativo, a fim de ensejar elementos básicos para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa atacar  o  fato  concreto”. Conclui  que  tal  vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs –  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que  tais  impostos não representam receita ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.  Finaliza  tal  argumentação  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  Vem ao  final requerer que seja acolhida a preliminar invocada  e,  no  mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  e,  caso  entenda  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados os valores relativos à exclusão do ICMS das bases  de cálculo dos Tributos Federais.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906514/2009­46  Acórdão n.º 3202­001.067  S3­C2T2  Fl. 104          3 Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Em síntese, é o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 39.056, de 10/02/2012 (fls. 61/69), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/10/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  73/100,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em seu alentado recurso, a Recorrente apenas questiona o entendimento firmado  pela instância a quo quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins  (não obstante, essas duas últimas contribuições não compõem o crédito vindicado).  A matéria já foi objeto de diversos julgamentos deste Colegiado Administrativo  e  firmou­se  no  sentido  oposto  ao  pretendido  no  recurso.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sergio  Celani,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  15374.914749/2009­10  (Acórdão  n.º  3802­ 001.970, de 21/08/2013; transcrição parcial):    Incidência do IPI sobre o ICMS  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui sua própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II – no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906514/2009­46  Acórdão n.º 3202­001.067  S3­C2T2  Fl. 105          5 b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989):  (...)  II – quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989).  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar  nº  87,  de  13/09/1996,  que  dispõe  sobre  o  ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I – na saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  –  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  No julgamento do RE nº 582.461/SP, em 18/05/2011, o Plenário  do STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  ICMS  deve  ser  incluído  na  própria  base  de  cálculo,  pois  integra  o  valor  da  operação.  Transcrevo  parte  da  ementa  que  interessa:  “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base de cálculo do IPI.  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme  decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/01251439)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não  incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.    Ante  o  exposto,  não  havendo  equívocos  na  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10715.002186/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 159          1 158  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002186/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.984  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 21 86 /2 01 0- 19 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em outubro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  Id  50.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em outubro de 2006 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRA  CÁ  0  n°  0717700/00/000158/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  A  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  14  a  30, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  19.10.2006  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 160          3 consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  além  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  A  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  levou  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora  aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, às fls. 44 a 50, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  expediu,  em  13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001258/2011­91.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.375, de 29/07/2011 (fls. 64/70), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  77/106, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 161          5 Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002186/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.984  S3­C2T2  Fl. 162          7 Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10183.721683/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade educacional, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2202-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 17          1 16  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721683/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO.   Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com  as  atividades  essenciais  de  entidade  educacional,  em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c”  e  seu  §  4°,  da  Constituição  Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 83 /2 00 9- 31 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  em  decorrência  de  discordância  quanto  ao  VTN informado, por meio da qual se exige o pagamento de diferença do  Imposto Territorial  Rural – ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o  crédito tributário de R$ 35.181,52, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob  no 0.334.208­5, localizado no município de Paranaitá­ MT.    Procedimento de Fiscalização      Em termo de intimação fiscal (fls. 23­24), ficou o contribuinte intimado em 08/05/2009  a apresentar a seguinte documentação. In litteris:    Em  trabalho de  revisão  interna  e  com a  finalidade de comprovação dos dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR, nos termos dos arts. 14 e 15" da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996  e  art.  47  do  Decreto  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (RITR),  fica  o  contribuinte  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  do  recebimento desta, no endereço abaixo  informado ou na unidade da RFB mais  próxima, o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo.     A  resposta  ao  presente  Termo  deve  ser  apresentada  por  escrito,  datada  e  assinada pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal  devidamente munido  de  procuração especifica para fins de atendimento à presente intimação.    O não atendimento no prazo  fixado ensejará  lançamento de ofício, nos  termos  do art. 50, 51 e 52 do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002 (RITR).     Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais,  dos documentos discriminados a seguir:  ­ Identificação do contribuinte.   ­ Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, emicaso de posse, documento  que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  Endereço de envio/entrega da documentação:   Av. Vereador Juliano da Costa Marques 99, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá­ MT  CEP: 78050­907, SEFIS, 2° andar, Equipe de  Malha Fiscal ITR. Telefone 65­3615­2045/2149    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004:  ­ Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 18          3 ­ Documento que comprove a  localização da área de reserva  legal, nos  termos  do § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001.    Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  Imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2004, a preço  de mercado.    A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do imóvel para 1 de janeiro de 2004 no valor de R$:  Valor do V T N para o Município R$ 294,62 .  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Ato Declaratório Ambiental  ­ A D A requerido dentro do prazo  legal  junto ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Ibama.   Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da Reserva  Legal  ou Termo  de  Ajustamento  de Conduta  da Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  dè  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.   Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do  § 4 do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166­67,  de 24 de agosto.de 2001.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  Laudo de  avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel  emitido por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT com grau de fundamentação e precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1˚ de janeiro de 2006 a preço  de mercado.  A falta de comprovação do V T N declarado ensejará o arbitramento do valor da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 terra nua, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT da  RFB, nos  termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de  localização do Imóvel para 1 de janeiro de 2006 no valor de R$:   ­ Valor do VTN para o Município: R$ 203,93        Em  atendimento  ao  solicitado  pela  SRFB,  o  contribuinte  manifestou­se  (fls.  28),  acostando: Estatuto Social (fls. 29­31), Matrícula no Registro de Imóveis (fls. 34­39) ADA (fls.  40), Laudo de Avaliação ABNT­NBR (fls. 42­63) ART (fls.64­65) e Laudo Judicial  (fls. 66­ 79).          Notificação de Lançamento      O  recorrente  foi  notificado,  em  01/12/2009  (fl.  82),  do  lançamento  (fls.03­07),  que  constitui o crédito tributário de ITR no montante de R$ 35.181,52,  incluídos juros de mora e  multa de ofício de 75%.      A descrição dos fatos e enquadramento legal é o que segue, in verbis:    Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição dos Fatos:   Após  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por  meio  de Laudo de Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  da  RFB.  Os  valores  do DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em folha anexa.   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96    Complemento da Descrição dos Fatos:  O documento hábil a comprovar o valor da  terra nua  informado na  DITR/2004  é  o  laudo  técnico,  acompanhado de'  cópia  de  anotação  de responsabilidade técnica(ART) registrada no CREA, em que deve  ser demonstrado o atendimento às normas da ABNT (NBR 14.653­ 3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2004  data  do  fato  gerador  do  ITR/2004, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996).   Contudo,  do  exame  do  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte, verifica­se que ele não contém elementos essenciais à  sua  análise,  tais  como:  comprovação  do  número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos  resultados  obtidos  com  o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo da média  com expurgo dos dados  além do desvio  padrão.  Ainda  quanto  ao  laudo  em  comento,  insta  mencionar  que  o  engenheiro  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 19          5 avaliador  não  apresentou  a metodologia  de  cálculo,  limitando­se  a  informar um valor para o imóvel rural.  Sendo assim, o laudo técnico de avaliação não atende às exigências  dos  itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da norma acima citada.  Por  esse motivo,  adotou­se  a  medida  excepcional  de  se  arbitrar  o  VTN com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Paranaíta/MT no exercício de 2004, uma vez que:  a)  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005,  de  21/07/2005,  em  anexo,  informou que não  teria condições de  fornecer os valores de  terra  nua,  sugerindo  que  a  RFB  utilizasse  valores  históricos  constantes dei seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão,  a realização do trabalho de coleta de informações em cada município  de Mato Grosso; e  b)  até  a  presente  data,  não  acusamos  recebimento  de  resposta  ao  Ofício  n°  4066/06­Gabin/DRF­Cuiabá/MT,  através  do  qual  a  RFB  solicitou  ao  Prefeito  de  Paranaíta/MT  o  fornecimento  do VTN/ha,  por  aptidão,  das  terras  localizadas  naquele  município.  Necessário  SEFAZ  esclarecer  que  o  supracitado  Ofício  foi  recebido  naquela  municipalidade  em  11/12/2006,  conforme  cópia  do  aviso  de  recebimento em anexo.  Assim, considerando a área total do imóvel rural e o preço médio do  hectare constante do SIPT, extrato em anexo, apurou­se:  VTN = 60.283,9ha x R$275,42/ha = R$16.603.391,74.      Impugnação      Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 100­104), tempestivamente, em  11/12/2009 , conforme termo de ciência (fl. 92), alegando:    ­ estar na condição de entidade imune, tendo apresentado Declaração de ITR/2004 nos  termos  da  lei,  tão  somente,  por  cautela,  já  que,  anteriormente,  em  relação  a  outro  período, teria sido equivocadamente autuada;     ­ afirma que é instituição de educação sem fins lucrativos, atendendo todos os requisitos  constitucionais e  legais para  tal situação,  juntando aos autos documento de autoria do  Delegado da Receita  Federal  do Brasil  de Cuiabá  (fls.  107­108),  que  no  uso  de  suas  atribuições,  ao  responder  ao Ofício  nº  14/2006,  ao Poder  Judiciário  de Mato Grosso,  declarou  a  imunidade/isenção  do  IEC,  informando:  “que  nos  termos  do  disposto  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  abaixo,  o  INSTITUTO  ECOLOGICO  CRISTALINO,  CNPJ:  33.683.780/0001­70,  goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF é "Outros cursos de educação continuada ou permanente";    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ que tem apresentado regularmente, dentro dos prazos legais, as declarações do IR e do  ITR;    ­ que caso não reconhecida a imundade, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico  criada  pelo Estado  do Mato Grosso,  devendo,  em último  caso,  ser  considerada  como  área tributável, somente, 8.365,9 ha;    ­  que  o  VTN  declarado  é  compatível  com  o  valor  do  imóvel  em  vista  do  esbulho  possessório sobre as suas terras;    ­  que  não  sendo  aceito  o  VTN  do  Laudo  apresentado,  deve  então  ser  realizada  uma  perícia, devendo ser respondidos os quesitos realizados.      Diante disso, em sede preliminar  requereu o reconhecimento da “imunidade/isenção”,  ou alternativamente, seja aceito o VTN estabelecido no Laudo Técnico apresentado, ou ainda,  no mínimo, seja reconhecida a Área de Interesse Ecológico referida.      Decisão da DRJ      A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  por  rejeitar  a  preliminar  de  imunidade  arguida, e, no mérito, julgar procedente o lançamento (fls. 145­152).      Referiu  que  o  ônus  da  prova  é  do  impugnante  quanto  aos  argumentos  realizados,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação.  Referente  ao  pedido  de  vistoria,  entende  que  equivale  a  um  pedido  de  perícia,  sendo  que  para  tanto,  a  realização  de  perícia  servira apenas par levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam por ele ser produzidas  por outros meios, razão pela qual foi rejeitada. Ainda, que o lançamento tributário é legal, pois  contém todos os  requisitos exigidos pelo art. 10˚ do PAF, sendo que houve prévia  intimação  para apresentação de defesa não cabendo alegação de cerceamento de defesa.      Da análise da Constituição e de toda a legislação pertinente a respeito da imunidade a  DRJ entendeu que o  contribuinte não  goza do benefício da  imunidade. Ademais,  não  consta  dos Autos, a comprovação de que o imóvel é aplicado na finalidade essencial da entidade. Pelo  contrário, a impugnante apresentou documentação que informa que existem aproximadamente  12.000  ha  de  pastagens  formadas  no  imóvel,  fato  que  não  se  coaduna  com  a  finalidade  da  entidade.       Por esse motivo, rejeitou­se a preliminar arguida.      Quanto ao mérito, a multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei nº  9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC, para  títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo  com o art. 61, § 3o, da Lei nº 9.430/96.      O  Laudo  Técnico  apresentado  não  atendeu  as  condições  elencadas  pela  norma  da  ABNT, não havendo, portanto, como alterar o valor da terra nua arbitrado no lançamento.       Também não  se  pode  aceitar  área  isenta  superior  à  já  considerada  no  lançamento. A  documentação DITR apresentada pela  impugnante  faz prova de que existe aproximadamente  12.000 ha de pastagens formadas (área aproveitável 100% utilizada). Portanto, a área isenta a  ser aceita é aquela considerada no lançamento, correspondente a 80% da área total do imóvel.      Nesse  compasso  votou­se  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a manutenção  do  crédito tributário.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 20          7   Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  intimado do  resultado do  julgamento de sua  impugnação,  fl. 157 em  08/08/2012,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  10/09/12.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  repisa  os  argumentos  defendidos  na  impugnação.  Reitera  os  pedidos  realizados  em  sede  de  impugnação. Junta laudo técnico.   Voto               (Assinado digitalmente)  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt    O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972,  ensejando o seu conhecimento.    O recurso abrange a controvérsia quanto ao reconhecimento da imunidade, assim como  o arbitramento do VTN.    Da necessidade de julgamento em conjunto com o Processo nº 10183.002185­2007­24      Ainda que não haja previsão expressa no Regimento do CARF quanto ao  julgamento  em conjunto de processos referentes ao mesmo contribuinte e tributo, para garantir coerência  nos  julgados,  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  entendo  pela  necessidade  de  julgar  o  presente  caso  juntamente  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  utilizando­se  inclusive elementos e documentos trazidos nos autos deste último.      Destaco que, efetivamente, embora ambos os casos versem sobre cobrança de ITR, os  exercícios são diferentes: (i) o presente tem como objeto o ITR referente ao exercício 2006, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 se refere ao ITR do exercício de 2002.      Outrossim,  também  o  fundamento  da  autuação  em  ambos  os  casos  é  diverso:  (i)  no  presente caso a autuação limita­se à divergência quanto ao VTN indicado pelo contribuinte, (ii)  enquanto o processo nº 10183.002185­2007­24 questiona acerca do enquadramento do IEC no  conceito de “entidade de educação” previsto na IN nº 113/98 para fins de gozo da imunidade  tributária.      Ainda assim, entendo que ambos os casos devam ser  julgados em conjunto  tendo em  vista: (i) que a condição de imune foi alegada pelo IEC também no presente caso, e (ii) que a  farta  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  10183.002185­2007­24  confirma  tal  condição inclusive quanto ao exercício de 2004 em questão.       Do eventual cerceamento de defesa    O indeferimento da realização de prova pericial no caso não caracteriza cerceamento de  defesa, vez que durante todo o processo administrativo fiscal o  IEC foi intimado e notificado  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 de  todas  as  etapas,  tendo o  Instituto  e  se manifestado diversas vezes,  a  fim de  convencer os  julgadores de seus argumentos.        A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando  em cerceamento de defesa,  tão  somente, porque o  julgador não acatou os  argumentos postos  pelo recorrente, não enseja a diminuição no poder de defesa do mesmo.        A  prova  pericial,  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas  não  possa  ser  realizado  pelo  julgador,  em  razão  da  complexidade  e  da  necessidade  de  conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica  a  realização de perícia.      Tendo  em  vista  que  o  recorrente  trouxe  documentação  probatória  suficiente  para  a  análise e deslinde do feito, tenho por concordar com o posicionamento exarado anteriormente  na decisão da impugnação, por não existir matéria de complexidade tamanha que demande a  realização de perícia.      Por esse motivo, afasto a preliminar arguida quanto ao cerceamento de defesa, passando  à análise do mérito.       Da Imunidade        De plano, destaca­se que, diferentemente das hipóteses de isenção tributária, em que a  interpretação  da  norma  deve  ser  restritiva,  nos  casos  da  imunidade  a  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  ampliativa,  sempre  atento  à  vontade  do  Constituinte  ao  prever  tal  garantia.        No caso, o recorrente alega que é entidade educacional de assistência social, constituída  sobre a forma de associação civil sem fins lucrativos, conforme o seu estatuto social (fls. 29­31  destes autos e fls.760­767 dos autos do processo nº 10183.002185­2007­24).        Em razão da sua ausência de finalidades lucrativas, da promoção da assistência social  beneficente,  inclusive  educacional  na  área  ambiental,  e  da  não  distribuição  de  resultados  ou  qualquer forma de remuneração a sua diretoria (conforme art. 4˚ e 5˚ do estatuto1), o recorrente  afirma que é, desde a sua fundação, IMUNE a impostos incidentes sobre sua renda, serviços ou  patrimônio, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, VI, “c”:                                                                1 Artigo 4˚. O Instituto tem a finalidade de ajudar a melhorar a educação ambiental e a proteção ecológica, bem  como o desenvolvimento sustentado nas terras altas da Amazônia, contribuindo para a conservação dos recursos  naturais e a manutenção da qualidade de vida nos trópicos.  Parágrafo  Único.  .  O  Instituto  é  entidade  sem  fins  lucrativos  não  podendo  distribuir  dividendos,  lucros  ou  quaisquer parcelas de seu patrimônio, não se envolvendo em questões de caráter religioso, político partidário ou  quaisquer atividades estranhas às suas finalidades.  Artigo  5˚.  O  Instituto,  para  consecução  de  suas  finalidades,  deverá  promover,  coordenar  e  executar  atividades  de  educação  ambiental,  preservação  ecológica  e  desenvolvimento  auto­ sustentado,  através  da  participação  em  todos  os  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivem o fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos  na  região  de  Alta  Floresta,  através  de  consultores  contratados  ou  voluntários,  que  possam  colaborar na promoção da educação ambiental na região de Alta Floresta.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 21          9 Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ instituir impostos sobre:  (...)  o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos de lei.      A intributabilidade das atividades das entidades de educação e assistência social se dá  por  razões  de  ordem pública,  porque  tais  instituições  possuem  fins  nobres  e  elevados  como,  v.g.  a  educação,  a  proteção  do meio  ambiente. A  imunidade  constitucional  é  uma  forma  de  incentivar  o  particular  a  atuar  em  áreas  de  interesse  do  constituinte,  auxiliando  desinteressadamente (i.e. sem a distribuição de resultados, que são integralmente reinvestidos  na consecução de seus objetivos sociais) na prestação de serviços que em princípio caberiam ao  próprio Estado, mas que ele infelizmente não tem condições de prestar.      Ao definir o que é educação, a própria Constitui Federal refere no seu art. 205 que tal  “será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o trabalho”.      No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da  educação  nacional,  prevê  que  “a  educação  abrange  os  processos  formativos  que  se  desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino  e  pesquisa,  nos  movimentos  sociais  e  organizações  da  sociedade  civil  e  nas  manifestações  culturais” (art. 1º).      Sendo  assim,  desde  já  resta  demonstrado  que,  ao  restringir  o  enquadramento  das  entidades de educação imune apenas àquelas “instituições que prestem serviços de ensino pré­ escolar,  fundamental, médio e superior”, está a  IN nº 113/98 em franco descompasso com a  CF/88 e a legislação infraconstitucional a qual está subordinada.      Dessa forma, no que tange ao atendimento dos fins e objetivos previstos pelo art. 205  da CF/88 e pelo art. 1º da Lei nº 9.394/97, o IEC está, em princípio, apto a gozar da imunidade  tributária  sobre  sua  propriedade,  cumprindo,  então  analisar  os  demais  preenchimento  dos  requisitos legais para tanto.      Nesse tocante, a imunidade em questão é regulamentada pelo CTN (art. 9º) que, como é  sabido, foi recebido pela Constituição de 1988 como lei complementar, exercendo a função de  nacionalmente regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Diz o  Código:    Art. 9: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: IV – cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou  de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção  II deste capítulo.      Na  Seção  II,  referida  pelo  artigo  9˚  supra  transcrito,  o  CTN  elenca  os  requisitos  necessários para o gozo da imunidade constitucional, rezando:    Art.  14  ­  O  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  artigo  9  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuirem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   II – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.        Por  sua vez, ainda entendo, que para  se  fazer  jus a alega  imunidade em voga, deve a  entidade preencher os requisitos estabelecidos no artigo 12 da Lei 9.532/97, quais sejam:    Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 22          11 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.        Já quanto ao Decreto 4.382/02, que regula o  ITR e se aplique ao caso dos autos  (que  versa sobre a situação do imóvel em 01/01/2004), ele assim prevê no seu art. 3˚, § 2˚:    § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições de educação ou  de  assistência  social  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  colocar  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  e  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  art.  1;  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 12):  I ­ não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  II ­ aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;  III  ­  não  remunerar,  por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  IV  ­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  V ­ conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  VI  ­  apresentar,  anualmente,  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  VII  ­  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para o gozo da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas atividades, ou a órgão público;  VIII  ­  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este parágrafo.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12   Diante  dos  fundamentos  acima,  entendo  que  a  questão  a  ser  analisada,  no  caso,  é  unicamente de prova.         Derivando  a  imunidade  da  Constituição  Federal  e  apresentando  o  contribuinte  os  documentos pertinentes, caberia à Fiscalização contestá­los, caso discordasse ou vislumbrasse  qualquer  irregularidade.  Nenhuma  irregularidade  quantos  aos  requisitos  acima,  contudo,  foi  alegada.       A Fiscalização não imputou ao contribuinte (i) a distribuição de qualquer parcela de seu  patrimônio ou de suas rendas, (ii) a não aplicação integralmente, no País, dos seus recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  (iii)  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  (iv)  a  ausência  de  escrituração  completa de suas receitas e despesas, (v) a não conservação em boa ordem dos documentos que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  (vi)  a  ausência  de  declaração de rendimentos, ou (v) a não destinação de seu patrimônio a outros fins que não os  previstos em seu estatuto, restando, portanto, atendido todos os requisitos previstos no CTN e  na Lei nº 9.532/97.      De todo o modo, no desempenho de suas atividades, conforme previsto em seu estatuto,  o  IEC exerce atividades de educação ambiental, preservação ecológica e de desenvolvimento  sustentável,  através  da  participação  de  eventos  nacionais  ou  internacionais,  que  objetivam  o  fomento da sustentabilidade da Floresta Amazônica, bem como de ações e projetos na região.        Quanto  às  atividades  do  IEC  e  à  destinação  do  imóvel  em  questão,  tais  restaram  comprovadas pelas diversas declarações  trazidas pelo recorrente aos autos, das mais diversas  autoridades públicas. Vejamos:      Declarou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (fl. 916 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24):    “A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e  Meio  Ambiente,  vem  através  do  seu  Secretário Sr. Leocir José Dellani, DECLARAR que o Instituto Ecológico Cristalino —  IEC,  é  uma  instituição  empenhada  na  conservação  de  reservas  florestais  primárias,  Educação Ambiental  e  apoio  à Pesquisas Científicas  e Aplicadas. Desde  sua  criação,  vem  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  estudos  e  pesquisa. (grifos nossos)  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  tem  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta  a  reduzir  os  crimes  ambientais,  inclusive  com  intenso  trabalho  nas  comunidades rurais, principalmente na Comunidade Santa Cruz da Paineira onde existe  uma  reserva  ambiental  que  tem  sido  preservada,  ensinando  que  o melhor  caminho  é  ajudar a preservar nossas florestas. (grifos nossos)  Sendo expressão da verdade, firmo a presente declaração.”        No  mesmo  sentido  (fl.  917  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24),  a  Prefeitura Municipal de Alta Floresta:    “Declaramos para os devidos fins que o Instituto Ecológico Cristalino é uma entidade  de  fins  educacionais,  empenhada  na  conservação  de  áreas  florestais  em  nossa  região,  fazendo um trabalho intenso junto à comunidade de Alta Floresta e entidades nacionais  e  internacionais,  para  defesa  de  nosso  patrimônio  biológico.  As  propriedades  do  Instituto Ecológico Cristalino são utilizadas por pesquisadores da Universidade local e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 23          13 de  outros  estados  brasileiros,  com  o  objetivo  de  gerar  conhecimento  sobre  a  fauna  e  flora regionais.  O Instituto Ecológico Cristalino promove Fóruns, palestras e cursos para a comunidade  local e regional, visando a divulgação do desenvolvimento sustentável, a importância da  preservação  da  biodiversidade  e  o  cuidado  com  as  queimadas  indiscriminadas.  O  Instituto Ecológico Cristalino promoveu com apoio do Programa das Nações Unidas —  PNUD  o  "Fórum  de  Modelos  de  Desenvolvimento  Sustentável  realizado  em  Alta  Floresta ­ MT.”  As  propriedades  do  Instituto  Ecológico  Cristalino  são  também  utilizadas  para  o  desenvolvimento  do  Ecoturismo,  o  que  tem  possibilitado  o  reconhecimento  internacional do Município de Alta Floresta.”        Ainda,  o  Governo  do  Estado  do  Mato  Grosso  (fl.  918  dos  autos  do  processo  nº  10183.002185­2007­24):    Declaramos  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO,  entidade  não  governamental, sediada em Alta Floresta, MT, vem se dedicando, desde sua fundação, à  preservação  e  conservação  das  florestas  na  região  Norte  do  Estado,  bem  como  tem  exercido  um  constante  trabalho  de  educação  ambiental,  com  apoio  à  Pesquisa  Científica,  disponibilizando  suas  propriedades  para  fins  de  educação  ambiental,  colocando  a  disposição  da  população  local  suas  propriedades  para  fins  de  estudo  e  pesquisa.  O  INSTITUTO  tem  auxiliado  a SEMA em  suas  tarefas  de  preservação  das  florestas,  dedicando­se,  inclusive  a  disseminar  a  introdução  de  RPPN  ­  RESERVAS  PARTICULARES  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  na  região,  incentivando  outros  proprietários a participar da conservação de suas florestas.  Os  trabalhos  de  educação  ambiental  do  INSTITUTO  têm  ajudado  a  região  de  Alta  Floresta a reduzir os crimes ambientais,  inclusive com intenso trabalho nas escolas de  Alta Floresta, ensinando às crianças a importância da preservação e dos cuidados com a  utilização  do  fogo,  o  que  tem  reduzido  as  queimadas  na  região.  O  trabalho  do  INSTITUTO  em  relação  à  educação  ambiental  é  o  melhor  caminho  para  ajudar  a  preservar as nossas florestas. (grifos nosso)        O  Coordenador  Regional  do  Campus  de  Alta  Floresta,  atesta  (fl.  919  dos  autos  do  processo nº 10183.002185­2007­24):    Declaramos  pelo  presente  que  o  INSTITUTO  ECOLÓGICO  CRISTALINO  é  uma  entidade que tem desenvolvido importantes atividades em contribuição a preservação e  conservação dos recursos naturais, notadamente a educação ambiental.  Esta  entidade,  de  caráter  não  governamental,  tem  colaborado  com  as  ações  da  Universidade  e de outras organizações que  se ocupam da proteção do meio  ambiente  em nossa região.  Com  a  realização  de  atividades  acadêmicas  em  suas  instalações  junto  à  Gleba  Cristalino,  o  Instituto  Ecológico  Cristalino  propicia  importante  no  contribuição  à  formação de nossos acadêmicos e cidadãos, de forma consciente e responsável com a  sustentabilidade de nosso ambiente.  Sendo  que  se  apresenta  para  o momento,  aproveitamos  o  ensejo  para  reiterar  nossos  protestos de consideração e estima. (grifos nossos)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14       A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Mato Grosso (fl. 920 dos autos do  processo nº 10183.002185­2007­24), depõe:    Declaramos que o Instituto Ecológico Cristalino­ IEC, é uma instituição empenhada na  conservação de reservas florestais primárias, Educação Ambiental e apoio à Pesquisas  Científicas e Aplicadas, desde a sua criação. (grifos nossos)  O  IEC  tem  colocado  à  disposição  da  UNEMAT  ­  Universidade  do  Estado  de Mato  Grosso ­ Curso de Biologia ­ Campus Alta Floresta, sua propriedade situada às margens  do Rio  Teles  Pires,  para  pesquisas  de  fauna  e  flora  em  nossa  região,  pelos  alunos  e  professores  da  Unemat,  ou  por  pesquisadores  de  outras  Universidades  brasileiras,  acompanhados por monitores da Unemat.  A Gleba Cristalino, com mais de 570 espécies de aves já classificadas, constitui­se uma  das mais ricas áreas em toda a Amazônia , o que tornou Alta Floresta um dos principais  centros de visitas de ornitologistas de todo o mundo.        Inclusive, a própria Receita Federal do Brasil (fls. 107­108 destes autos e fls. 34­35 dos  autos do processo nº 10183.002185­2007­24), no uso de suas atribuições informou acerca da a  imunidade/isenção  do  IEC,  em  resposta  ao Ofício  nº  14/2006,  ao  Poder  Judiciário  de Mato  Grosso, nestes termos:    “que nos termos do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,  abaixo, o INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO, CNPJ: 33.683.780/0001­70, goza  de  imunidade  tributária,  tratando­se  de  instituição  cuja  atividade  registrada  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  é  "Outros  cursos  de  educação  continuada  ou  permanente".      Ainda,  em  acesso  ao  site2  da  Instituição  em  comento,  foi  possível  verificar  a  sua  finalidade, estando, inclusive, devidamente publicizada.      Diante  disso  entendo  que  o  recorrente  atende  plenamente  todas  as  exigências  legais,  possuindo  direito  ao  benefício  da  imunidade,  inclusive,  por  defender  um  direito  tão  caro  a  sociedade, qual seja a proteção do ambiente e sua sustentabilidade através da conscientização  do ser humano.      Em casos como o dos autos, esse Conselho vem decidindo no mesmo sentido:    Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ITR.  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL.  CABIMENTO.  Cabível  a  imunidade  tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as  atividades essenciais de entidade de assistência social, em  observância  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  150,  VI,  “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento  ao  recurso.  Assinado  Digitalmente  Eduardo  Tadeu  Farah  –  Relator  Assinado  Digitalmente  Maria                                                              2 http://www.fundacaocristalino.org.br/br_index.php. Acessado em 28/07.2013.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 24          15 Helena  Cotta  Cardozo  ­  Presidente  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle  (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  (Processo  n˚  17883.0002092007­62, Relator Eduardo Tadeu Farah)    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  1996  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ITR.  IMUNIDADE.  Reconhecido  que  o  recorrente  cumpriu  os  requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI,  “c”,  da  CR88  (vedação  de  instituição  de  imposto  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei),  inviável  manter  o  lançamento  do  ITR  sobre  os  imóveis  da  entidade  afetados  ao  fim  estatutário.  Recurso  provido.  Decisão:  Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento  ao recurso. (Processo n˚. 11080.002061/2001­74, Relatoria  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS)          Por  fim, em relação especificamente ao caso em tela, ainda que o  IEC tenha, de fato,  declarado  e  até  recolhido  ITR  em  relação  ao  exerício  de  2004,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  tal  se  deu  por  mera  cautela,  tendo  em  vista  autuação  fiscal  anterior.  Tal  fato,  contudo, não impede que seja alegada a imunidade tributária pelo autuado, nem mesmo libera o  julgador de buscar a verdade real e o julgamento adequado do caso.      Em caso análogo ao presente, referente a processo cuja autuação também se originou de  discordância acerca do VTN informado pelo autuado, esse Conselho não se furtou a analisar e  mesmo reconhecer a  imunidade tributária da entidade, consoante se insere do seguinte trecho  do voto proferido:    “(...)  Como  visto  do  relatório,  a  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  0,00  para  R$  581.586,11,  com  base  no  SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.     Em sua peça recursal alega o suplicante que por ser uma  entidade  de  educação  e  assistência  social  goza  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 imunidade constitucional, portanto, o auto de infração e o  respectivo crédito tributário deve ser cancelado.    Pois  bem,  a  imunidade  tributária  está  definida  na  Constituição Federal em seu art. 150, inciso VI, alínea "c"  e § 4°:    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;    § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas mencionadas.  Por  sua  vez,  alguns  requisitos  deverão  ser  preenchidos  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997:  (...)  Pelo que se vê, para que seja alcançada a imunidade deve  haver  prova  inequívoca  de  que  o  imóvel  está  diretamente  relacionado  com  a  finalidade  proposta  pela  instituição,  bem  como  demonstração  de  que  a  atividade  por  ela  explorada  alcança  os  fins  beneméritos  de  uma  entidade  com objetivos sociais.  Portanto, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que  o  contribuinte  em  seu  apelo  trouxe  diversos  documentos  que  demonstra  que  efetivamente  desenvolve  no  imóvel  atividade vinculadas as finalidades essenciais. São eles:  Estatuto Social (fls. 123/161);  Convênio  de  cooperação  entre  o  Município  de  Rio  das  Flores/RJ e o  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.721683/2009­31  Acórdão n.º 2202­002.477  S2­C2T2  Fl. 25          17 Patronato de Menores (fls. 163/166);  Declaração da Prefeitura de Rio das Flores/RJ informando  que utiliza as dependências do  imóvel para a  implantação  de programas sociais (fl. 174).  Assim, penso que a prova produzida pelo recorrente é apta  a demonstrar a utilização do imóvel rural da entidade de  assistência social à consecução de seus fins.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah”  (Processo  nº  17883.000209/200762;  Acórdão  nº  2201002.001; 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de  19 de fevereiro de 2013)      Ante  todo  exposto,  julgando  o  presente  caso  em  conjunto  com  o  processo  nº  10183.002185­2007­24,  entendo  restar  comprovado  que  o  imóvel  do  recorrente  se  encontra  albergado  pela  imunidade  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso reconhecendo a imunidade ao Instituto Ecológico Cristalino, desconstituindo o auto de  infração lançado.    Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10380.010072/2004-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o Acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Caracterizada concretamente algumas das hipóteses retro-citadas, impõe-se o acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 9101-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Marcos Aurélio Pereira Valadão, João Carlos de Lima Júnior, Otacílio Dantas Cartaxo; 2) Por maioria de votos, embargos providos para retificar o acórdão embargado com efeitos modificativos. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente ao julgamento e procedeu à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional Moisés de Souza Carvalho Pereira e o patrono da embargante, Sérgio Silveira Melo, Identidade: 2198236 IIP-RJ (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010072/2004­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.776  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Embargos  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   Embargos  por motivo  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  só  podem  ser  aceitos no caso de o Acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter  analisado com clareza  alguma alegação constante do  recurso. Caracterizada  concretamente  algumas  das hipóteses  retro­citadas,  impõe­se o  acolhimento  dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Otacílio  Dantas  Cartaxo;  2)  Por  maioria  de  votos,  embargos providos para  retificar o acórdão embargado com efeitos modificativos. Vencido o  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Esteve  presente  ao  julgamento  e  procedeu  à  sustentação  oral  o  representante  da  Fazenda  Nacional  Moisés  de  Souza  Carvalho  Pereira  e  o  patrono  da  embargante, Sérgio Silveira Melo, Identidade: 2198236 IIP­RJ     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 72 /2 00 4- 23 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).          Relatório  Contra  a  empresa  antes  nominada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  07  indicando as seguintes infrações:   "001  ­  glosa  de  despesas  operacionais  relativas  a  perdas  por  operações  financeiras  no  exterior  não  comprovadas,  no  ano­ calendário de 1998" e,   "002  custos,  despesas  operacionais  não  necessários,  no  ano­ calendário de respectivamente.”  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  manteve o  lançamento que foi desafiado por  recurso ordinário apreciado pelo acórdão de fls.  743  e  seguintes  da  7ª  Turma  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos, acolheu a decadência em relação ao IRPJ em relação à glosa de despesas no exterior; por  maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL em relação à glosa de despesas  no  exterior;  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  da CSLL  a  glosa  de  despesas  e  encargos  não  necessários.  A  decisão,  nos  pontos  relevantes ao exame da matéria, pode ser sintetizada com a seguinte ementa:  “AUTO DE INFRAÇÃO. (.....)  PERDAS  EM  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Ante  a  falta  de  comprovação, com documentos hábeis e  idôneos, confirma­se a  glosa  de  despesas  relativas  a  alegadas  perdas  em  aplicações  financeiras.  Não  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, reduz­se a multa a 75%.   DECADÊNCIA.  IRPJ.  PAGAMENTO  DE  DÍVIDAS  DOS  SÓCIOS.  Por  não  preencherem  os  requisitos  da  necessidade  e  usualidade,  não  são  dedutíveis  as  despesas  relativas  a  pagamento de dívidas dos sócios da pessoa jurídica.   CSSL  DECADÊNCIA  –  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 4          3 decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.7339­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º. CSLL. As despesas comprovadas  com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  ainda  que  consideradas  desnecessárias às atividades da empresa.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  argumentando: (i) que nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 o prazo decadencial da CSLL  era  decenal;  (ii)  pela  incidência  da  CSLL  sobre  despesas  operacionais  consideradas  não  necessárias.  O  despacho  de  fls.738/740  deu  seguimento  parcial  ao Recurso Especial  no  tocante ao restabelecimento d CSLL, sobre as glosas de despesas não necessárias.  Com  contrarrazões  os  autos  foram  remetidos  à  CSRR  que,  por maioria  de  votos, deu provimento ao Recurso Especial, cujo entendimento do acórdão pode ser sintetizado  com a seguinte ementa:  CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO DEDUTIBILIADADE.  Se fosse para manter o art. da Lei n° 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ,  não  necessitava  o  legislador  fazer  referência  a  ele  no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a  regra do art. 13  derrogando a norma de caráter principio lógico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador  de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei 4.506/64.  Dentre  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  transcrevo  as  seguintes  passagens:  (i) Concordo com a Relatora que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 diferencia as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, logo, os ajustes ao lucro líquido para fins de apuração de  um tributo não valem automaticamente para o outro, salvo quando a lei assim dispuser.  (ii) Ocorre,  entretanto,  que  se  aplicar,  ao  presente  caso,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95, o qual impõe ajustes comuns aos dois tributos (...)  (iii) Ora, fica claro que o legislador ordinário submeteu, também, a CSLL à  disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um  princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja,  são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  assim  consideradas  as  despesas  pagas  ou  incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  (iv)  se  fosse  para  manter  o  art.  47  aplicável  apenas  para  o  IRPJ,  não  necessitava  o  legislador  fazer  referência  ao  art.  47  em  tela  no  caput  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95 (...)  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 5          4 Intimada, de forma tempestiva, a parte interessada apresentou os embargos de  declaração de fls. 859 e seguintes, alegando a existência de obscuridade e contradição no voto  do redator designado Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Dentre outros fundamentos, à fl.  863, aduziu que "Quisesse o legislador que as regras aplicáveis ao IRPJ, previstas no artigo  47,  da Lei  nº  4.504,  de  1964,  fossem aplicadas  também à CSLL,  teria  ele  se  expressado de  forma clara e objetiva, como sempre devem ser as normas no direiro Tributário, notadamente  aquelas relacionadas aos elementos essenciais do lançamento ­ (....)”.   Em  face  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  não  mais  integrar  o  Colegiado, os autos foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, ­ Relator  Os embargos são tempestivos e apontam situação que merece ser esclarecida,  qual  seja,  quais  os  fundamentos  que  sustentam  que  as  despesas  efetivamente  comprovadas,  ainda  que  consideradas  desnecessárias  às  atividades,  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  A questão em pauta exige que se aprecie o alcance do art. 47 da Lei nº 4.506,  de 1964; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.  Lei nº 4.506, de 1964  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  Lei nº 8.981, de 1995.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.   Lei nº 9.249  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 6          5 Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no artigo  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964  O artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995,  elenca  as  deduções que são vedadas  para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, assim especificadas:   I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário a de que trata o artigo 43 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  e as provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência  privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde.  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII ­ das despesas com brindes.  § 2º. Poderão ser deduzidas as seguintes doações.  (...)  A questão a ser enfrentada é se as despesas efetivamente comprovadas, como  é o caso dos autos, que não se incluem em nenhuma das vedações acima elencadas, podem  ser deduzidas da base de cálculo da CSLL.   Ao tratar a questão, conforme passagem abaixo transcrita, o voto vencedor do  acórdão embargado entendeu que a CSLL também estaria sujeita às disposições do artigo 47 da  Lei nº 4.506, de 1964.  Ora,  fica  claro  que  o  legislador  ordinário  submeteu,  também,  a  CSLL  à  disposição do art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um  princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja,  são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  assim  consideradas  as  despesas  pagas  ou  incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O  que  se  busca  com  tal  norma  é  evitar  que  meras  liberalidades  das  pessoas  jurídicas,  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 7          6 desvinculadas da sua atividade empresarial, sejam suportadas, em parte, por toda a sociedade, o  que ocorreria caso fossem dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e CSLL.  Ademais, note­se que, se fosse para manter o art. 47 aplicável apenas para o  IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência ao art. 47 em tela no caput do art. 13 da Lei  nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra  do  art.  13  derrogando  a  norma  de  caráter  principiológico  do  art.  47.  Assim,  fica,  clara,  a  intenção  do  legislador  ordinário  de  submeter  a  CSLL  às  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64.  A  embargante  sustenta  que  há  contradição,  pois  a  CSLL  possui  regras  próprias,  visto  que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ao  usar  as  expressão  "independentemente do disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964",  não levou em consideração este dispositivo.  A  propósito  do  tema,  reproduzo  os  seguintes  fundamentos  do  voto  da  Conselheira Karem Jureidini Dias (fl. 849):  Na  apuração  do  lucro  real  –  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  indedutíveis  as  despesas  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  conforme  previsão  dos  artigos  229  c/c  340  do RIR/99.  Todavia,  no  âmbito  da CSLL,  notória  a  jurisprudência  existente  no  sentido oposto, asseverando que não se aplica à base de cálculo da CSLL a glosa de despesas  consideradas  desnecessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  desde  que  comprovadamente incorridas, em razão da ausência de previsão legal para tal ajuste.  Neste  aspecto,  salutar  um  primeiro  corte,  diferenciando  a  despesa  própria,  que compõe a formação do lucro líquido, da despesa incorrida por conta e ordem de outrem. Se  a despesa não é própria ou não foi incorrida, não há que se falar em ajuste por conta de juízo de  necessidade, já que, a priori, ela não deve compor a apuração do lucro líquido, ponto de partida  para a apuração da CSLL. De outra parte, se a despesa é própria e incorrida, eventuais limites  para  a  sua  dedutibilidade,  sob  o  fundamento  de  necessidade  e  usualidade,  estampados  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aplicam­se  ex  lege,  valendo­se  somente  para  a  carga  tributária afetada pela disposição legal.  A  distinção  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL  no  que  tange  aos  ajustes  positivos  ou  negativos  está  na  própria  lei.  Conforme  dispõe  o  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95,  à  CSLL  se  aplicarão as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas próprias, verbis:  Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição Social  sobre  o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das  pessoas  jurídicas  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Verifica­se assim que, por expressa determinação  legal,  a  apuração da base  de  cálculo  da CSLL  tem  regras  próprias,  não  se  podendo  aplicar  automaticamente  o  quanto  previsto  para  o  IRPJ.  É  justamente  o  caso  da  dedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10380.010072/2004­23  Acórdão n.º 9101­001.776  CSRF­T1  Fl. 8          7 Neste  passo,  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  é  o  lucro  líquido,  conforme  prevê  a  Lei  nº  7.689/88,  apurado  nos  termos  da  lei  comercial,  com  os  ajustes  especificamente  previstos  para  a  CSLL  no  §  1°  do  artigo  2°  da  mesma  lei.  Não  havendo  previsão  para  inclusão  das  despesas  desnecessárias  ou  não  dedutíveis  do  lucro  real,  a  glosa  efetuada  para  o  IRPJ  não  afeta  a  CSLL,  salvo  se  não  se  tratar  de  despesa  comprovada  ou  própria.  ISSO POSTO, acolho os embargos, atribuindo­lhes efeitos infringentes, para  reconhecer  que  na  base  de  cálculo  da  CSLL  deduz­se  todas  as  despesas  efetivamente  comprovadas, desde que próprias da empresa, não havendo fundamento legal para inclusão das  despesas, efetivamente existentes, só que consideradas não necessárias.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 880DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 15374.901066/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 126          1 125  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901066/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 10 66 /2 00 9- 94 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 127          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  7  de  março  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, no valor atualizado de R$ 16.860,23, destinado a quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/3/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  da  compensação  declarada  e  franqueou  à  Fiscalização acesso a toda a sua documentação, alegando que, no cálculo da Cofins devida no  período,  incluíra  indevidamente  o  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente às vendas efetuadas em consignação industrial, constando da DCTF retificadora  o valor correto da contribuição a pagar.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, de parte da DCTF, do comprovante  de arrecadação e do recibo de entrega do PER/DCOMP.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, considerando  que,  junto à DCTF retificadora  transmitida em 9/3/2009, posteriormente à data de ciência do  despacho  decisório,  o  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  para  comprovar  os  fatos  alegados  acerca do seu alegado direito creditório.  Cientificado do acórdão da DRJ Rio de Janeiro  I/RJ em 18 de fevereiro de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  1º  de  março  do  mesmo  ano,  e  reiterou seu pedido de reconhecimento do direito creditório, alegando que a Manifestação de  Inconformidade  continha,  sim,  a  memória  de  cálculo  da  contribuição  e  se  encontrava  acompanhada dos documentos comprobatórios.  Apontou,  ainda,  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  7º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do indébito e que a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF  encontrava­se devidamente demonstrado.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP e do comprovante de arrecadação.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 128          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  O contribuinte trouxe aos autos apenas cópias de documentos societários, do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP  e  do  comprovante  de  arrecadação,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  da  inclusão  indevida  do  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente  às  vendas  efetuadas  em  consignação  industrial,  este  Colegiado,  além  da  confirmação de previsão legal nesse sentido, necessita dos dados constantes da escrita contábil­ fiscal, sem o que não se consegue aferir a existência e a extensão do indébito reclamado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra fundamento a uma possível inversão  do ônus da prova, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem  para  que  a  Fiscalização  proceda  à  coleta  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 129          4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Quanto à alegação do Recorrente de que, nos termos do art. 7º da Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do  indébito, há que  se  registrar que  tal  insurgência não encontra  respaldo na legislação de regência.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901066/2009­94  Acórdão n.º 3803­004.677  S3­TE03  Fl. 130          5 ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10983.721213/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 260          1 259  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721213/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 13 /2 01 0- 96 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.      Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A em face da decisão que  julgou procedente o auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  plano  de  aposentadoria  incentivada  implantado  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 18/40), o contribuinte não  declarou  em  GFIP  as  importâncias  incidentes  sobre  os  valores  creditados  a  seus  segurados  empregados,  referentes  a  contribuições  devidas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAR,  SESI  e  SEBRAE),  sob  a  denominação  de  “Apropriação  referente  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal”  –  PREQ.  Para  a  fiscalização,  este  plano  apresenta peculiaridades em relação àqueles de demissão voluntária ou incentivada,  tratando­ se,  em  verdade,  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  dos  empregados  que  o  aderiram,  conforme transcrito abaixo:    2.  As  contribuições  apuradas  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  a  contribuições devidas à Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAR, SESI  e SEBRAE), tendo como fatos geradores determinados valores creditados a  seus segurados empregados, com a denominação de “Apropriação referente  ao Plano  de Readequação Programada  do Quadro  do Pessoal”,  os  quais  foram  considerados  como  salário­de­contribuição  uma  vez  que  se  enquadram no conceito legal de remuneração.  (...)  17.  Na  análise  realizada  do  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro do Pessoal – PREQ”, esta fiscalização constatou que tal programa  não  se  reveste  de  um “Plano  de Demissão Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre os  valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5 do §9º do Art. 28  da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse dos conhecimentos.  (...)   21.  A  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária, (...).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 261          3 22.A  intenção da  empresa  em  favorecer  somente  os  empregados  próximos  da aposentadoria vincula­se, de certa forma, as determinações do Tribunal  de  Contas  da  União  e  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  pois  o  contribuinte  fora  intimado  a  regularizar  a  situação  dos  empregados  que  estavam aposentados  junto ao  INSS,  sem  se desligar da  empresa, uma vez  que tal fato contrariava as determinações da Constituição Federal e da Lei  nº 8.213/91 (sic);  (...)  25. Ou seja, o contribuinte estava ciente de que não poderia manter em seus  quadros segurados empregados aposentados junto ao órgão oficial (...).  26.  Tal  medida,  considerando  a  data  proposta,  possibilitaria  que  o  contribuinte  pudesse  planejar  a  qualificação  do  pessoal  remanescente  mantendo a “massa crítica” necessária ao desempenho das atividades, sem  prejuízo  da  continuidade  do  negócio,  mesmo  porque  o  repasse  do  conhecimento,  de  certa  forma,  é  intrinsecamente  previsto  no  contrato  individual de trabalho.  (...)  40.  Assim,  extrapolando  os  planos  de  demissão  voluntária/incentivada,  referido plano cria obrigações e deveres aos empregados que aderiram, não  podendo ser classificado como um PDV/PDI tradicional.  3. Ademais,  o  relatório  transcreve um  trecho do PREQ relativo  à  forma de  pagamento do bônus financeiro:  5. O bônus será pago em 18 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira  no  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  homologação  da  Rescisão  do  Contrato de Trabalho. As parcelas do bônus serão atualizadas mensalmente  pela  taxa  SELIC  acumulada  no  período  contado  a  partir  da  primeira  parcela. Por  solicitação do  empregado,  o  bônus  poderá  ser  pago  em uma  única  parcela  ao  final  de  18  (dezoito)  meses  a  contar  do  desligamento,  atualizado no período pela taxa SELIC.  4. Quanto à ocorrência do fato gerador das contribuições devidas, o relatório  fiscal  aponta  que,  para  a  empresa,  acontece  quando  for  paga,  devida  ou  creditada  a  remuneração  que  lhe  cabe,  o  que  ocorrer  primeiro,  devendo  o  crédito  da  remuneração  ser  considerado quando reconhecida contabilmente a despesa incorrida.  5. No que tange à aplicação da multa, consta no relatório que, “em virtude de  ausência de recolhimento e declaração inexata na GFIP, foi aplicada a multa de mora de 24%  nos  termos  do  Art.  35,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  8212/91  (...)  para  o  período  de  junho/2006  a  novembro/2008 e de 75% a partir de dezembro/2008 nos termos do Art. 44 da Lei nº 9.430/96,  na redação dada pela Lei nº 11.488/2007”.  6.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.  O  acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AIOP/DEBCAD: 37.177.090­4, de 17/12/2010.  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  E/OU  PLANO  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Os  valores  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e/ou  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (PAI) pagos em desacordo com a norma isentiva  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  vez  que  em  casos  de  outorga de isenção, a interpretação deve ser realizada de forma literal, não  autorizando  o  exegeta  estender  a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas expressamente pela norma.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em  tese, de crime ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 70/227), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  que  as  atividades  de  repasse  de  conhecimentos  pelos  empregadores  que  aderiram  ao  PREQ  não  se  diferenciam  daquelas  habitualmente  prestadas  e  previstas nas normas da empresa, sendo uma atribuição intrínseca ao contrato  de trabalho;  b)  o  bônus  pago  àqueles  que  aderiram  ao  programa  e  cumpriram  as metas  determinadas (repasse de conhecimentos e preparação para a aposentadoria)  constitui  mera  indenização  pelo  rompimento  do  vínculo  empregatício  por  estes empregados, sendo que estes continuam fazendo jus ao salário e demais  verbas trabalhistas, não tendo, portanto, caráter remuneratório;  c)  alega  que  o  conhecimento  adquirido  e/ou  desenvolvido  pelo  empregado  em sua atividade é de propriedade da empresa, fazendo prevalecer o interesse  público e retendo as informações relevantes para o setor;  d)  o  entendimento  do  fisco  ao  considerar  como  contrato  de  prestação  de  serviços  o  PREQ  desenvolvimento  pela  empresa  é  vedado  pela  Lei  nº  8.666/93, uma vez que esta proíbe a participação de servidor na licitação para  contratação de obras e serviços;  e)  o  PREQ  é  um  plano  de  demissão  incentivada  e  há  norma  expressa  excluindo tais verbas do salário­de­contribuição (art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº  8.212/91);  f) ao pretender tributar o repasse de conhecimento, já contemplado quando do  desempenho da atividade laboral, restaria configurado o bis in idem;  g) a  incidência tributária não deve ocorrer no momento do provisionamento  contábil, pois violaria os princípios que regem a Administração Pública; e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 262          5 h)  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  configura  o  efeito  confiscatório.  8.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DAS QUESTÕES RECURSAIS  2.  Inicialmente,  cumpre  delimitar  a  demanda  trazida  a  este  colegiado.  Adotando  como  base  o  relatório  fiscal,  temos  que  a  fiscalização  adotou  como  uma  das  premissas para o lançamento fiscal o fato de que no:   Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”,  esta  fiscalização constatou que tal programa não se reveste de um “Plano de Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5  do §9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte  daqueles que aderiram ao plano, dadas as exigências do programa no tocante ao  repasse dos conhecimentos.  3. Ainda segundo a análise fiscal:  (...)  a  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária.  4. Na minha concepção, a questão a ser decidida reside em saber se o plano  estabelecido como “Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal – PREQ” está  dentro  da  concepção  jurídica  do  chamado  “Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  possuindo, portanto, caráter estritamente indenizatório.  5.  A  fiscalização  desenvolveu  longa  argumentação  no  sentido  de  que  se  tratou  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse  dos  conhecimentos  pelos  empregados  que  aderiram ao programa.  6.  A  Procuradoria  fazendária  também  se  manifestou,  por  meio  das  suas  contrarrazões,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pela  total  procedência  do  lançamento efetuado pelo auditor, ressaltando que não se trata de discutir natureza jurídica dos  valores pagos a título de PDV, mas sim se o programa implantado pela empresa consiste em  um PDV para que não sejam integrados ao salário­de­contribuição.  7.  Ora,  verifico  que  a  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo 29, §8º, “e”, “5”, da Lei 8.212/91, asseverando claramente que não integram o salário­ de­contribuição as  importâncias  recebidas a  título de incentivo à demissão. A referida norma  também  não  colocou  qualquer  ressalva  ao  formato  estabelecido  pela  empresa  aos  planos  oferecidos. Vejamos o teor o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  8. De maneira que não vejo óbice algum para a empresa estabelecer critérios  para  a  adesão  ao  plano  de  desligamento  voluntário,  desde  que  baseados  em  princípios  de  isonomia  e  razoabilidade.  Ainda mais  no  presente  caso  quando  o  contribuinte  apenas  visou  resguardar  elemento  primordial  para  qualquer  empresa,  ou  seja,  assegurar  que  os  novos  empregados  pudessem  aproveitar  o  conhecimento  dos mais  antigos  (que  estavam  saindo  da  empresa),  de maneira  a  darem  continuidade  aos  serviços  prestados,  integrando,  portanto,  ao  PDV.  9.  Também  não  comungo  com  a  fiscalização  tratar­se  de  serviço  prestado,  uma  vez  que  tais  pagamentos  estavam  intrinsecamente  ligados  à  rescisão  contratual  dos  empregados. É dizer: mesmo que parcelado os valores ou pagos ainda no decorrer do contrato  de trabalho, tais circunstâncias não possuem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela  destinada a indenizar os trabalhadores pela demissão.  10. A Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória das verbas  pagas a título de Programas de Demissão Voluntária:  Consideram­se  Programas  de  Demissão  Voluntária  apenas  os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a  pedido  de  aposentadoria  ou  qualquer  outra  forma  de  desligamento  voluntário.  Entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de  incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas  verbas  indenizatórias.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/restcreda dmin/RestPDV.htm)  11. O órgão fiscalizador, no que tange ao imposto de renda, chegou a editar o  Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de  janeiro de 1999, dispondo sobre os valores  recebidos a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  –  PDV,  sem  colocar  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 263          7 qualquer  ressalva  à natureza  indenizatório da parcela. Ao contrário  expressamente  asseverou  que: “os valores pagos por pessoa jurídica a seus em pregados, a título de incentivo à adesão a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração de Ajuste Anual”.  12.  A  doutrina  também  enfrenta  a  matéria  como  sendo  de  natureza  indenizatória. Trata­se de um programa de demissão voluntária funcionando como mecanismo  de incentivo financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar  pedidos  de  resilição  contratual  pelos  obreiros,  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada, geralmente, no tempo de serviço do trabalhador:  6. O Programa de Demissão Voluntária  (PDV)  se  consubstancia  como  um  mecanismo  de  incentivo  financeiro  dado  pelo  empregador  a  seus  empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos  obreiros.   7.  Os  PDVs  são,  portanto,  instrumento  de  enxugamento  de  pessoal,  que  decorrem  da  falta  de  interesse  do  empregador  na  manutenção  de  determinada  mão­de­obra,  e  que  visam  desencadear  pedidos  de  demissão  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador,  vale  dizer,  em  troca  do  pedido  de  dispensa  voluntária  do  obreiro, este é compensado monetariamente, segundo o período de labor já  prestado ao empregador.  8.  Inicialmente,  é  importante assinalar que o  empregado não é obrigado a  aderir  ao  PDV  estabelecido  pelo  empregador.  Compete,  portanto,  ao  obreiro, após seu juízo de conveniência, decidir se postula ou não seu pedido  de  demissão.  (Alan  Saldanha  Luck,  Procurador  do  Estado  de  Goiás,  pós­ graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP­LFG)  13.  A  Jurisprudência  trabalhista  firmou  posição  no  sentido  de  que  tais  quantias  pagas  espontaneamente  ao  empregado  em  virtude  de  este  aderir  a  plano  de  desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do  emprego:  COMPENSAÇÃO.  PLANO  ESPECIAL  DE  DESLIGAMENTO  INCENTIVADO.  VERBAS  DEFERIDAS  EM  JUÍZO.  SÚMULA  Nº  18  DO  TST. 1. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado  em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma  indenização  especial  destinada  a  fazer  face  à  perda  do  emprego.  Não  é  resgate  de  dívida  trabalhista,  sendo,  pois,  insuscetível  de  compensação  ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo.   (...)   4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se  nega  provimento.  (R.  Ministro  João  Oreste  Dalazen  Processo  ERR­ 554.614/99.3 (DJ de 6/2/2004) (grifei)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 14. Inclusive, é bom notar a informação trazida aos autos no sentido de que a  1ª instância da Justiça do Trabalho chegou a apreciar em ação própria o programa implantado  pela  recorrente  e  firmou  posição  no  sentido  de  que  se  trata  de  “programa  complexo  de  renovação  dos  quadros,  treinamento  de  empregos  antigos  para  aposentadoria’’,  mediante  transmissão  de  conhecimentos  e  experiência  aos  empregados  novos,  reconhecendo  o  seu  “caráter indenizatório’’, inclusive afastou o reflexo da parcela sobre o bônus indenizatório. (5°  Vara o trabalho de Florianópolis, PROCESSO n. 000697­41.2010.5.12.0035)  15. No que diz  respeito ao  imposto de  renda,  a matéria  está  sumulada pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008:    STJ Súmula nº 215 ­ 24/11/1998 ­ DJ 04.12.1998  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) ­ Imposto de  Renda  A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.    16.  In  casu,  vale  destacar  que  o  contribuinte  adotou  diversas  regras  para  assegurar  que  efetivamente  se  tratava  de  verbas  advindas  do  plano  por  ele  estabelecido,  de  maneira  que  não  se  tratava  de  pagamentos  aleatórios,  mas  integrantes  do  programa  mencionado. Vejamos as informações trazidas pelo agente fiscalizador:  Para  a  adesão  ao  programa  os  candidatos  deveriam  aceitar,  além  do  preenchimento de alguns pré­requisitos quanto a sua situação previdenciária  junto a Previdência Complementar da empresa, administrada pela Fundação  Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, as seguintes condições  (Doc. XVI Regras Básicas para Adesão ao PREQ, fls. 135 a 144):  a)  preenchimento  e  assinatura,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  do  formulário  "Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de Pessoal — PREQ",  sendo  considerado desligamento  "A Pedido  do  Empregado".  A  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  PREQ  implica  na  aceitação  das  condições  impostas  no  PRC  (Programa  de  Repasse  de  Conhecimentos), no PPA (Programa de Preparação Para a Aposentadoria) e  no  PCM  (Programa  de  Bônus  para  O  Desligamento  Voluntário  por  Cumprimento  de  Metas),  bem  como  aceitação  do  prazo  fixado  pela  ELETROSUL para o desligamento definitivo do quadro da Empresa.  b)  Apresentação,  no  ato  da  adesão,  de  declaração  da  Fundação  ELOS  de  que  o  empregado,  caso  fosse  considerado  os  requisitos  tempo  de  contribuição/serviço e idade, reconhecidos em seu cadastro, já estaria apto a  aposentar­se  naquela  Fundação,  ainda  que  de  forma  proporcional  nos  termos  do Regulamento  de Planos  de Benefícios  do  qual  a ELETROSUL  é  patrocinadora, no mês da adesão ao PREQ ou, no máximo, até um ano após  o  ato  de  adesão,  bem  como  declarar  o  empregado  sua  condição  previdenciária  junto  ao  órgão  público  oficial.  Para  cálculo  do  tempo  de  contribuição/serviço aqui referido a ELOS deverá levar em consideração os  resultados  da  conversão  do  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  sob  o  risco elétrico em tempo de contribuição/serviço para aposentadoria normal  (SB 40), já reconhecidos pelo INSS.  c) O desligamento efetivo do empregado dar­se­á no mínimo em 90 dias e no  máximo  em  3  (três)  anos,  a  contar  da  data  da  assinatura  do  Pedido  de  Adesão  ao  Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  de  Pessoal  PREQ,  desde  que  o  empregado,  na  data  do  desligamento,  já  possa  aposentar­se  pela  Fundação  ELOS,  nos  termos  da  letra  "b"  acima.  Caso  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 264          9 após  os  três  anos  o  empregado  ainda  não  preencha  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  (não  antecipada  em  nenhum  dos  requisitos)  na  Fundação  ELOS,  por  esta  comprovado  e  sem  a  utilização  de  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  convertido  em  tempo  para  aposentadoria  normal (SB40), este poderá, a seu pedido, permanecer no Plano por até mais  2 (dois) anos, desde que o pedido seja aprovado pelo Gerente da Area, pela  Area de Gestão de Pessoas e pelo Diretor  responsável. Se no decorrer dos  dois  anos  prorrogados  o  empregado  preencher  todos  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  na  fundação  ELOS  (para  efeitos  do  PREQ  tais  requisitos  plenos  são:  idade  mínima  e  tempo  de  contribuição/serviço  sem  conversão de tempo trabalhado em atividade especial sob risco elétrico SB40  em  tempo  normal),  exigidos  no  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios  patrocinados pela ELETROSUL e reconhecidos no cadastro da ELOS,  este  deve  pedir  tempestivamente  seu  desligamento,  sob  pena  de  o  tempo  de  serviço  (TSE)  excedente  não  ser  computado  para  efeitos  do  bônus  do  desligamento previsto no PCM.  O prazo para desligamento do empregado que aderir ao PREQ, obedecidos  aos limites mínimos e máximos aqui fixados e desde que já possa, na data do  desligamento,  aposentar­se  pela  ELOS,  será  definido  exclusivamente  a  critério  da  Area  de  lotação  do  empregado,  ouvido  o  órgão  de  Gestão  de  Pessoas com o "de acordo " do Diretor responsável pela Area.  d)  Os  empregados  cedidos,  licenciados  ou  afastados,  cumpridos  os  requisitos, poderão inscrever­se no PREQ desde que no Pedido de Adesão já  fique  definido  o  período  para  cumprimento  dos  requisitos  do  PRC  e  PPA,  respeitados  os  prazos  mínimos  e  máximos  fixados  para  o  repasse  de  conhecimentos na ELETROSUL.    17.  Nesse  mesmo  sentido  houve  inclusive  a  interferência  do  sindicato  dos  trabalhadores  da  categoria  da  empresa  que  estabeleceu,  juntamente  com  a  empresa,  a  justificativa para o programa, vinculado,  estritamente,  ao desligamento dos  empregados. É o  que diz a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2004:  A  ELETROSUL,  no  intuito  de  salvaguardar  a  sua massa  crítica  de  empregados  treinados  e  com experiência,  necessários ao  cumprimento de  sua missão,  e para  poder  admitir,  treinar,  planejar  e  programar  a  sua  adequada  reposição  num  programa  de  sucessão  ajustado  ao  cronograma  de  desligamento  por  motivo  de  aposentadoria e, para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete  na vigência deste Acordo, a implantar como instrumento permanente de Recursos  Humanos,  um  plano  de  Preparação  da  ELETROSUL,  para  a  aposentadoria  de  seus empregados, condicionado à anuência dos órgãos controladores.(fls. 31)  18.  Razão  pela  qual  foi  acrescentado  mais  um  elemento  norteador  para  conceituar as verbas pagas pela empresa como tendo caráter indenizatório, eis que estritamente  vinculada ao desligamento dos empregados, sem deixar perder o que mais importante restaria  para a empresa, ou seja, o conhecimento técnico adquirido ao longo de vários anos de trabalho.  19.  Forte  nestes  argumentos,  o  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário manejado pelo contribuinte, ante as provas apresentadas nos autos no sentido de que  as  verbas  pagas  pelo  contribuinte,  objeto  da  totalidade  do  seu  Plano  de  Readequação  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Programada do Quadro do Pessoal – PREQ, eis que enquadradas no conceito de indenização  pela perda do emprego.    DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  20.  Os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  em  desfavor  do  contribuinte para apurar contribuições e aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessórias foram distribuídos na seguinte forma:  50.1  ­  A  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa  (patronal),  correspondente a 20% sobre o total das remunerações (art. 22, I, da Lei nº  8.212/91), apurada no auto de infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho – GILRAT, correspondente a 1%, 2% ou 3% sobre  o total das remunerações (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91), apurada no Auto  de Infração nº 37.177.088­2;  50.3 – As contribuições devidas pelos segurados empregados, devidas pelos  segurados empregados, de 8 a 11% sobre o total da remuneração (art. 20  da Lei 8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi,  Senai e Sebrae), correspondente a 5,8% sobre o total das remunerações, as  quais foram apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5  –  O  Auto  de  Infração  de  nº  37.177.091­0,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, em virtude do contribuinte não ter declarado todos os  valores devidos/creditados em GFIP.  Os Autos de Infração nº 37.177.089­0, 37.177.090­4 e 37.177.091­2 serão  apensados  no  de  nº  37.177.188­2  por  tratar­se  dos mesmos  elementos  de  prova.    21. Assim, considerando que os autos acima alinhavados estão calcados no  mesmo objeto, quais sejam: a ausência de recolhimento de contribuição social previdenciária e  os  elementos  de provas  carreados  aos  autos,  também dou provimento  ao  recurso  voluntário,  recaindo­se  esta  decisão,  portanto,  sobre  os  processos  10983.721211/2010­05;  10983.721212/2010­41; e 10983.721213/2010­96.    DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS  22. No que se refere à representação para fiscal para fins penais, concordo  plenamente com a informação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância:  Todavia,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso  o  Ministério  Público  Federal  apresente  denúncia  com  base  na  Representação  Fiscal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721213/2010­96  Acórdão n.º 2301­003.747  S2­C3T1  Fl. 265          11 para  Fins  Penais  formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada pelo Poder Judiciário.  23.  De  maneira  que  não  há  qualquer  análise  da  questão  nesta  esfera  administrativa,  limitando­se o  julgador ao exame do  levantamento do crédito  tributário e das  obrigações acessórias.  24. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF, inclusive, mediante edição da  seguinte Súmula:  Súmula  28:O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  25.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO nos termos acima alinhavados.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13706.003864/2001-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDA POR PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72. O procedimento eletrônico, em casos de consideração/retificação de dados constantes de declarações entregues pelo próprio contribuinte do imposto, constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235 /72 dispensa a formalidade da assinatura, a fim de que o procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar que sua ausência enseje a nulidade das notificações. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994.
Numero da decisão: 2801-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA, CONTAG e SENAR. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva, que davam provimento ao recurso para declarar, por vício formal, a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator Designado. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITIDA POR PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72. O procedimento eletrônico, em casos de consideração/retificação de dados constantes de declarações entregues pelo próprio contribuinte do imposto, constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235 /72 dispensa a formalidade da assinatura, a fim de que o procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar que sua ausência enseje a nulidade das notificações. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003864/2001­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.309  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  WELLINGTON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EMITIDA  POR  PROCESSO  ELETRÔNICO.  POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. PARÁGRAFO  ÚNICO, ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235 /72.   O  procedimento  eletrônico,  em  casos  de  consideração/retificação  de  dados  constantes  de  declarações  entregues  pelo  próprio  contribuinte  do  imposto,  constitui procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal face  à singeleza e agilidade da técnica utilizada. O parágrafo único do art. 11 do  Decreto nº 70.235  /72 dispensa a  formalidade da assinatura, a  fim de que o  procedimento  seja  simples,  ágil  e  rápido,  não  se  podendo  cogitar  que  sua  ausência enseje a nulidade das notificações.   CONTRIBUIÇÕES  CNA/CONTAG/SENAR.  INCOMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996.  Desde  1996  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  é  mais  competente  para  lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme  foi previsto na Lei nº 8.847/1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso para  cancelar as  exigências  referentes  às  contribuições CNA, CONTAG e  SENAR. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de Almeida  (Relator), Ewan Teles  Aguiar  e  José Valdemir  da Silva,  que davam provimento  ao  recurso para declarar,  por vício  formal,  a  nulidade  do  lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 38 64 /2 00 1- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 94          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 45/46 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento,  doc./fls.  03,  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  (ITR  +  Contribuições  à  CONTAG,  à  CNA  e  ao  SENAR)  no  valor  total  de  R$  165,91,  com  vencimento  em  28/12/2001, referente ao exercício de 1996, tendo como objeto o  imóvel  rural  denominado “Sítio Caputera”  (NIRF 3.365.3445),  com  área  declarada  de  84,2  ha,  localizado  no  município  de  Angra dos Reis – RJ.  O  lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  foi  realizado  com  fundamento na Lei nº 8.847/94, Lei nº 8.981/95, art.  6º  e 90, e  Lei nº 9.065/95, e as Contribuições no Decreto­Lei nº 1.146/70  art. 5º, combinado com o Decreto­Lei nº 1.989/82, art. 1º e §§,  Decreto­Lei nº 1.166/71, art. 4º e §§.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  protocolou,  em  19/12/2001,  a  impugnação  de  fls.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02  e  04/22.  Em  síntese,  alega  e  requer  o  seguinte:  ­ o lançamento foi realizado com base nos dados informados na  sua DITR/1992;   ­  informa que a área em pauta forma, em conjunto com quatro  outras  posses,  o  sítio  Caputera,  cuja  topografia  tem  áreas  aproveitáveis  entremeadas  com  áreas  muito  montanhosas  e  totalmente ocupadas com Mata Atlântica;   ­  essas  áreas  não  utilizadas  para  criação  animal  e  nem  para  produção  vegetal/florestal  são  áreas  de  preservação  permanente,  cobertas  pela  Mata  Atlântica  e  proibidas  pelo  IBAMA de serem exploradas economicamente, e   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 95          3 ­  pelo  exposto,  solicita  que  seja  recalculado  o  ITR,  reduzindo  para o valor real, inclusive por ser uma posse sem luz elétrica e  acesso.  Ressalvo, por fim, que as referências à numeração das folhas das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BSB, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1996   DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E  UTILIZADAS  DO  IMÓVEL  ­  ERRO DE FATO.  A  revisão  dos  dados  cadastrais  anteriormente  informados  na  correspondente Declaração  ­  ITR,  inclusive no que diz  respeito  às áreas distribuídas e utilizadas do  imóvel,  somente é possível  quando demonstrada a ocorrência de erro de fato, comprovado  através da apresentação de prova documental hábil e idônea.  DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO   Para revisão do VTN mínimo, calculado com base no VTNm/ha  fixado  por  meio  de  ato  normativo  da  Receita  Federal  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel  rural,  exige­se  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  nos  termos  da  legislação  aplicável  a  matéria.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 16/11/2011, o recurso de fls. 55/72, acompanhado dos documentos de  fls. 73/91. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:  ­  Como  fato  novo,  tem­se,  agora,  a  sentença  judicial  de  fl.  89/91  deste  processo  digital,  que  julgou  improcedente  o  processo  de usucapião movido  pelo Recorrente,  tornando o presente débito um processo Kafcaniano de cobrança sobre terras que não possui.  ­ A área em pauta está abarcada pelo benefício da isenção do ITR. Na medida  em que o  terreno  possui  vasta  área  florestal  composta  por  topos  de morro,  rios  e  nascentes,  preenche  todos os  requisitos exigidos por  lei para  ser  reconhecido como área de preservação  permanente, sem que precise de manifestação expressa do órgão público competente.  ­ No  que  concerne  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  o  entendimento majoritário  no  CARF,  no  STJ  e  nos  TRF  é  no  sentido  de  ser  dispensável  tal  averbação à margem do registro no cartório competente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 96          4 ­  Está  demonstrada  a  desproporcionalidade  do  valor  arbitrado  para  a  avaliação do terreno, pela simples verificação da conclusão do relatório emitido por engenheiro  florestal  devidamente  cadastrado  no CREA – RJ,  através  de  laudo  de  avaliação  técnica  (fls.  73/77 deste processo digital).  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso,  reformando  o  acórdão  recorrido  para cancelar o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, bem como  protesta  pela  sustentação  oral  no  âmbito  deste  Conselho. Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A presente Notificação de Lançamento contém, a meu juízo, vício formal que  a inquina de nulidade, a teor do que dispõe o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A leitura dos trechos em destaque revela que a Notificação de Lançamento,  não emitida por processo eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.  Não  consta  da  notificação  de  fls.  4/5  qualquer  assinatura  do  servidor  competente, o que impõe a nulidade do lançamento, por ausência de requisito formal previsto  no inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/1972.  Observo, por oportuno, que a intimação do lançamento não se confunde com  a  Notificação  de  Lançamento,  enquanto  documento  que  formaliza  a  exigência  do  crédito  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  9º,  caput).  Embora  aquela  possa  ter  sido  emitida  eletronicamente, esta não o foi. É o que evidencia os seguintes excertos da decisão de piso, a  ver:  Admitindo­se  que  o  contribuinte  não  tenha  utilizado  o Modelo  Completo  –  DITR/94,  que  possibilitava  informar  as  áreas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 97          5 ambientais existentes no imóvel, mas sim o Modelo Simplificado  (pré­impresso)  a  ele  encaminhado,  que  não  disponibilizava  campos  próprios  para  informação  de  tais  áreas,  isentas  de  tributação,  previstas  nos  itens  I  (preservação  permanente  e  reserva  legal),  II  (de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas) e III (reflorestadas com essências nativas), art. 12,  da  Lei  nº  8.847/94,  cabe  considerar  que  os  dados  cadastrais  referentes a essas áreas, quando devidamente informadas, foram  importados da correspondente DITR/92.   (...)  Quanto a essa matéria, verifica­se que foi desconsiderado o VTN  (devidamente  transformado  em  Reais)  informado  pelo  Contribuinte  nessa  DITR/1994,  utilizando­se,  como  base  de  cálculo,  o  VTN  tributado  de  R$  48.408,59,  equivalente  ao  VTNm/ha  fixado  para  o  município  de  Angra  dos  Reis  –  RJ,  multiplicado  pela  área  tributada  do  referido  imóvel,  ou  seja:  (R$609,68 x 79,4 ha), nos termos da IN nº 058, de 14/10/96.  Registro,  por  fim,  que  esta  Turma  de  Julgamento  já  declarou,  por  unanimidade  de  votos,  a  nulidade  de  outro  lançamento  efetuado  em  face  do  mesmo  contribuinte,  pelo  mesmo  motivo,  também  referente  ao  exercício  de  1996,  porém  de  área  diversa (Acórdão nº 2801­001.947, de 24 de outubro de 2011).   Assim, a nulidade se impõe não apenas em face do vício formal, mas também  por outro motivo, qual seja, o indesejável resultado conflitante entre julgados da mesma Turma  de julgamento.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício formal, da presente Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  exposto  pelo  nobre  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  e  aos  demais  Conselheiros  que  o  acompanharam,  levanto  a  divergência  em  relação  às  razões  de  decidir  de  seu  Voto,  que  considerou  nulo  por  vício  formal  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  por  ausência  de  assinatura do servidor competente na Notificação de Lançamento.  Quanto  às  alegações  de mérito,  cito,  neste Voto,  antes  de  seguir  adiante,  o  artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 98          6 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto, não encontrou o Relator razões que justificassem alterar o decidido  pela primeira instância de julgamento.   Nos anos de 1994, 1995 e 1996, a administração, fiscalização e cobrança do  ITR foi disciplinada pela Lei nº 8.847/1994, que transcrevo em parte:  LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994  Art.  1º O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel  por  natureza,  em  1º  de  janeiro  de  cada  exercício,  localizado fora da zona urbana do município.  Art.  2º  O  contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor,  a  qualquer título.  Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   (...)    § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência ­UFIR pelo valor desta no mês de  janeiro  do exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.  (...)  Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais ­ CAFIR, da SRF,  será  formado  com  base  nas  informações  fornecidas  pelos  contribuintes,  obrigados  a  apresentar  a  Declaração  de  Informações  do  ITR,  nos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Parágrafo único. ....  Art. 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo  anterior  ou  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 99          7 contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e  dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto ou quota.  Art. 17. Não se aplicam na  formação do CAFIR os dispositivos  da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.  Art.  18.  Nos  casos  de  omissão  de  declaração  ou  informação,  bem  assim  de  subavaliação  ou  incorreção  dos  valores  declarados  por  parte  do  contribuinte,  a  SRF  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  do  ITR  com  base  em  dados  de  que dispuser.  (...)  Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará  em 31 de dezembro de 1996:  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devida  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura ­ CONTAG, de acordo com o art.  4º do Decreto­Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  II ­ Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­  SENAR, prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro de 1991.  Importante ressaltar, então, que de acordo com o Código Tributário Nacional,  art. 144, o lançamento rege­se pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  pelo  que  as  alegações  do  recurso  que  se  baseiam na Lei nº 9.393/1996 não encontram sustentação.  Também,  na  alegação  de  que  existe  fato  novo,  qual  seja,  uma  sentença  judicial  que  não  reconheceu  a  aquisição  da  propriedade  por  usucapião,  a  transformar  a  cobrança  em  processo  “kafkaniano”  esquece  que  contribuinte  do  ITR,  segundo  a  lei  então  vigente e aqui transcrita em parte, é “o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio  útil  ou  o  seu  possuidor,  a  qualquer  título”.  (art  2º).  Apesar,  portanto,  de  ser  declarado  posteriormente  que  não  era  proprietário  do  imóvel,  o  contribuinte  declarante,  na  época  da  ocorrência do fato gerador, era o detentor do domínio útil ou possuidor, tendo a coisa como sua  e sujeitando­se ao pagamento do imposto na forma da lei.   A  decisão  recorrida,  proferida  pela  DRJ/Brasília,  bem  esclareceu  a  sistemática de lançamento para o ITR do exercício de 1996, adotada pela Secretaria da Receita  Federal. Para elucidação, transcrevo:    Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  do  ITR,  do  exercício  de  1996  (doc./fls.  03),  foi  emitida  com  base  nos  dados  cadastrais  informados pelo próprio  contribuinte na  sua DITR/94  (Número  94/070061839), extrato de fls. 29/35.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 100          8 Admitindo­se  que  o  contribuinte  não  tenha  utilizado  o Modelo  Completo  –  DITR/94,  que  possibilitava  informar  as  áreas  ambientais existentes no imóvel, mas sim o Modelo Simplificado  (préimpresso)  a  ele  encaminhado,  que  não  disponibilizava  campos  próprios  para  informação  de  tais  áreas,  isentas  de  tributação,  previstas  nos  itens  I  (preservação  permanente  e  reserva  legal),  II  (de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas) e III (reflorestadas com essências nativas), art. 12,  da  Lei  nº  8.847/94,  cabe  considerar  que  os  dados  cadastrais  referentes a essas áreas, quando devidamente informadas, foram  importados da correspondente DITR/92.  No Modelo Simplificado, exigia­se apenas o preenchimento dos  dados  relativos  à  apuração  do Valor  da  Terra Nua do  imóvel,  além  dos  dados  relativos  a  sua  exploração  econômica,  com  pecuária  e  lavoura,  e  informações  sobre  mão  de  obra,  pressupondo­  se,  nesse  caso,  que  permaneciam  inalterados  os  dados referentes à área total e distribuída do imóvel, enquanto o  Modelo Completo cabia ser preenchido, quando não recebido o  Modelo  Simplificado,  para  alteração  de  algum  dado  cadastral  relacionado com a  área total e/ou distribuída do imóvel, ou nos casos de alienação  parcial ou total da propriedade.  Portanto,  apesar  de  o  Modelo  Simplificado  (DITR/94)  não  disponibilizar  campos  próprios  para  informação  das  áreas  ambientais, isentas de tributação, existentes no imóvel, os dados  cadastrais  referentes  a  essas  áreas  foram  importados  da  correspondente DITR/92, reservando ao contribuinte o direito de  alterá­las, mediante a utilização do modelo completo.  No  presente  caso,....  Esse  Percentual  de  Utilização  da  área  aproveitável do referido imóvel rural foi calculado com base nos  dados  cadastrais  informados  pelo  próprio  contribuinte  interessado naquelas DITR, dos exercícios de 1992 e 1994, nos  termos do § único, do art. 4º, da Lei nº 8.847/94, que determina a  relação direta entre a área efetivamente utilizada do imóvel com  a sua área aproveitável. (sublinhei)   Verifica­se, então, que existia um procedimento padrão, pré­estabelecido, de  importação  de  dados  das  DITR  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  informações  sobre  o  imóvel. Para o exercício de 1996, se apresentada a DITR 1994 pelo modelo completo, a partir  daí calculava­se o imposto devido; se apresentada pelo modelo simplificado, sem informação  de áreas isentas, buscava­as na DITR 1992, declaração anteriormente apresentada, já que não  foram exigidas DITR em 1993.  Esse  processamento  deu­se  de  forma  eletrônica,  a  partir  das  informações  constantes dos bancos de dados da Receita Federal,  alimentados pelas DITR entregues pelos  contribuintes. As Notificações seguem um modelo padrão, desenvolvido pelo Serpro (Serviço  Federal de Processamento de Dados), como o que se observa na folha 4/5.   Também  resta  claro  que  o  lançamento  deu­se  na  forma  do  artigo  147  do  CTN,  ou  seja,  tratou­se  de  “lançamento  por  declaração”  ou  “misto”  aquele  que,  esclarece  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 101          9 doutrina, é processado concorrentemente, com ações do contribuinte e da administração. Esse  apresenta as informações necessárias, em declaração, e esta efetua o lançamento com base nas  informações então prestadas.  Observo ainda que a identificação da autoridade que consta da Notificação já  citada traz: Cláudio Rodrigues Ribeiro, Delegado da DRF­Nova Iguaçu, Matr – 00063917, ou  seja, trata­se do titular da Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o imóvel e não de  determinado  Auditor  Fiscal  que  haja  procedido  lançamento  através  de  procedimento  específico.  Isso  porque,  ratificando mais  uma  vez  ser  uma Notificação  emitida  por  processo  eletrônico, para todas elas, de forma genérica, consta como autoridade responsável o titular da  Unidade jurisdicionante.   Vejamos a jurisprudência dos Tribunais:   APELAÇÃO CIVEL AC 117387 SC 1999 TRF­4  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EMITIDA  POR PROCESSO ELETRÔNICO.POSSIBILIDADE. ART. 11  ,  PARÁGRAFO  ÚNICO  ,  DO  DECRETO  Nº  70.235  /72.  1.  O  procedimento  eletrônico,  em  casos  de  retificação  de  dados  constantes em declarações de Imposto de Renda, provenientes de  erros  de  informações  fornecidas  pelos  contribuintes,  constitui  procedimento padrão, usualmente adotado pela Receita Federal  face à singeleza e agilidade da técnica utilizada. 2. O parágrafo  único  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235  /72  dispensa  as  formalidades  da  assinatura,  cargo  e matrícula,  a  fim  de  que  o  procedimento seja simples, ágil e rápido, não se podendo cogitar  que  as  notificações  contenham  indicações  detalhadas  da  autoridade  responsável  pela  emissão  dos  documentos.  3.  A  técnica  utilizada  não  obsta  a  impetração  de  eventual mandado  de  segurança,  vez  que  a  autoridade  coatora,  nestes  casos,  é  o  Delegado  da  Receita  Federal  responsável  pela  região  onde  se  localiza a repartição competente.   APELAÇÃO CÍVEL AC 2876 SP 0002876 1999 TRF­3 Data de  publicação: 08/11/2012   Ementa: TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­  AÇÃO ANULATÓRIA ­ LITISPENDÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  UNIÃO  FEDERAL  ­  REGULARIDADE  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS  ­  ITR  ­  LEI Nº  8.847  /94  ­  RETIFICAÇÃO DA MP Nº 399/94 ­ ATENÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  ­  CONTRIBUIÇÕES  ­  INEXIGIBILIDADE  ­  PARCELAS  NÃO  DESTACÁVEIS  DA  CDA  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.....  3.  Consoante  autorização expressa do parágrafo único do art. 11 do Decreto  nº 70.235 /72, a notificação de lançamento, quando emitida por  processo eletrônico, dispensa a assinatura, a indicação do cargo  ou  função,  bem  assim  o  número  de  matrícula  da  autoridade  responsável. 4. A MP nº 399 , convertida na Lei nº 8.847 /94, foi  retificada e modificou a base de cálculo e a alíquota do ITR no  ano  de  1994,  razão  pela  qual  inaugurou  nova  contagem  para  cobrança  do  imposto,  por  força  do  princípio  da  anterioridade  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 102          10 previsto no artigo 150 , III , alínea b da Constituição Federal .  Impossibilidade  de  cobrança  do  imposto  com  base  na  nova  alíquota  no  ano  de  1994.  5.  Impossibilidade  de  exigir  as  contribuições ao CONTAG, CNA e SENAR, por serem parcelas  não destacáveis da CDA. 6. Honorários advocatícios fixados em  10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo  20 , § 4º , do CPC ....  Pelo  exposto,  entendo  que  trata­se  sim  de  Notificação  emitida  por  processamento  eletrônico,  genérico,  pré­estabelecido  e  de  forma  simplificada,  prescindindo  portanto de assinatura da autoridade competente, por expressa previsão legal.  DA CNA, CONTAG e SENAR  Contudo,  verificou­se  no  presente  julgamento  outro  aspecto,  que  é  a  exigência  das  Contribuições  para  CNA,  CONTAG  e  SENAR,  que  observa­se  lançadas  juntamente com o imposto, em lançamento efetuado em 13/11/2001.  Esta Turma julgadora vem entendendo que tais contribuições deixaram de ser  da competência administrativa da Secretaria da Receita Federal em 31 de dezembro de 1996,  conforme estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 8.847/1994, aqui já transcrito.  Especificamente na hipótese dos contribuintes Rurais, por  força do Art.  10,  inciso  II,  §  2º,  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  c/c  o Art.  1º  da  Lei  nº  8.022,  de  12.04.90,  competia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  S.R.F.  a  administração  e  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais,  então  efetuadas  juntamente  com  o  I.T.R.  ­  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural.  Assim, até 1996, havia o documento “Notificação de Lançamento do  ITR”,  onde,  além  desse  imposto,  também  eram  lançadas  a  Contribuição  Sindical  do  Trabalhador  (CONTAG  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura),  a  Contribuição  Sindical  do  Empregador  (CNA  ­  Confederação  Nacional  da  Agricultura)  e  a  contribuição  destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  A  partir  de  janeiro  de  1997,  a  Contribuição  Sindical  Rural  passou  a  ser  cobrada  diretamente  pelas  Confederações  (pela  CNA,  se  patronal,  e  pela  CONTAG,  se  trabalhista), tendo como base o Cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  não mais em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR (Art. 24 da  Lei nº 8.847/94 e Art. 17 da Lei nº 9.393/96)  Os procedimentos de  fornecimento de dados  cadastrais  e  econômico­fiscais  da SRF a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detêm competência  para  cobrar  e  fiscalizar  impostos,  taxas  e  contribuições  instituídas  pelo Poder Público  foram  disciplinados  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  20,  de  17.02.98  (D.O.U.  de  25.02.98).  Com  base nessa Instrução Normativa, foi firmado, por intermédio da SRF, convênio entre a União e  a CNA, conforme “extrato de convênio” publicado no DOU de 21.05.98, Seção 3.  Em  princípio,  alegar­se­á  que  o  artigo  144  do  CTN  determina  que  o  lançamento  reporte­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  reja­se  pela  legislação  então  vigente. No caso, o fato gerador aqui em discussão ocorreu em 1º de janeiro de 1996.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003864/2001­77  Acórdão n.º 2801­003.309  S2­TE01  Fl. 103          11 Contudo,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  define  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  onde  a  “autoridade  administrativa  competente”  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  do  tributo  devido, identifica o sujeito passivo e propõe, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.  A esses aspectos do lançamento (matéria tributável, apuração, contribuinte, penalidade) sim, é  de serem aplicados os ditames legais vigentes á época do fato gerador.   Mas  o  Lançamento,  efetuado  em  2001,  deveria  ter  sido  procedido  pelas  autoridade  então  competentes  para  tal,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  para  CNA,  CONTAG e SENAR, por critérios não apenas jurídico­legais, mas também de ordem técnico­ prática, para seu processamento, arrecadação e cobrança.   Assim,  deve­se  excluir  a  exigência  relativamente  a  estas  contribuições  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  (SRF)  para  exigi­la,  considerando­se  o  lançamento efetuado em 2001.  CONCLUSÃO  Desta  feita,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  para  exclusão  das  parcelas  relativas  aos  valores  da  CNA,  CONTAG  e  SENAR.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /01/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5276109 #
Numero do processo: 13839.903616/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903616/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.605  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani,  , Marcos Antonio Borges, Maria  Ines Caldeira Pereira Da  Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 61 6/ 20 09 -7 0 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 140          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  31294.62232.170604.1.2.040507,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912091/2011­88,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de outubro de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 141          3 Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903616/2009­70  Resolução nº  3801­000.605  S3­TE01  Fl. 142          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912091/2011­88,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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