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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460719 #
Numero do processo: 13820.001186/2002-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (súmula CARF nº 91). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 MULTA DE MORA. ABUSIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, afastando-se a prescrição do direito de se pleitear a restituição em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 08/11/1992 e calculando-se a contribuição para o PIS devida no período de novembro de 1992 a fevereiro de 1996 em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1970, observada a regra da semestralidade, nos termos da súmula CARF nº 15. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (súmula CARF nº 91). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 MULTA DE MORA. ABUSIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade prevista na súmula CARF nº 15. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (súmula CARF nº 91). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/11/1992 a 31/12/1999 MULTA DE MORA. ABUSIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, afastando-se a prescrição do direito de se pleitear a restituição em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 08/11/1992 e calculando-se a contribuição para o PIS devida no período de novembro de 1992 a fevereiro de 1996 em conformidade com a Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 11 86 /2 00 2- 82 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001186/2002-82 Complementar nº 7/1970, observada a regra da semestralidade, nos termos da súmula CARF nº 15. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologaram as compensações declaradas em razão do transcurso do prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS efetuados até novembro de 1997 e por inexistir indébito quanto aos períodos subsequentes. Foram juntados por anexação aos presentes autos os processos administrativos nº 13820.001291/2002-11, 13820.000009/2003-60, 13820.000083/2003-86, 13820.000167/2003- 10, 13820.000252/2003-88, 13820000363/2003-94 e 13820.000876/2003-03, cujas declarações de compensação se referem ao mesmo crédito aqui pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando o seguinte: a) o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de 10 anos contados da data do fato gerador; b) no período de outubro de 1992 a setembro de 1995, o indébito resultou da não aplicação da regra da semestralidade, com correção monetária, quanto aos recolhimentos da contribuição para o PIS efetuados com base na Lei Complementar nº 7/1970, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) no período de outubro de 1995 a dezembro de 1999, o indébito decorreu de vacância legal, em razão da inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, relativamente à expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”; d) impossibilidade de se repristinar, no período de vacância de lei, a Lei Complementar nº 7/1970, dado que tal diploma legal já havia sido revogado tacitamente pela Lei 9.715/1998; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001186/2002-82 e) necessidade de se atualizarem monetariamente os créditos extemporâneos pleiteados, sob pena de afronta ao princípio da isonomia; f) caráter abusivo e confiscatório da multa exigida. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive para os tributos sujeito ao lançamento por homologação ou nos casos de declaração de inconstitucionalidade. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212. EFICÁCIA. PRAZO NONAGESIMAL. A exigência da contribuição ao PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente. Compensação não Homologada Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2008 (e-fl. 150), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/01/2008 (e-fl. 118) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologaram as compensações declaradas em razão do transcurso do prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS efetuados até novembro de 1997 e por inexistir indébito quanto aos períodos subsequentes. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001186/2002-82 Quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) já a reconheceu no julgamento do RE 148.574, tendo o Senado editado a Resolução nº 49/1995, suspendendo a aplicação dos referidos atos normativos com efeito erga omnes, restaurando-se a incidência da contribuição com base na Lei Complementar nº 7/1970. Em relação ao prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos, trata- se de matéria sumulada neste CARF, baseada em decisão definitiva do STF submetida à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No presente caso, o Recorrente pleiteou a restituição em 08/11/2002 (e-fl. 2); logo, somente se encontrava prescrito nessa data o direito de se pleitear restituição de pagamentos indevidos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 08/11/1992. No que concerne à eficácia da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições até a sua conversão na Lei nº 9.715/1998 (art. 18), tem-se que, com a edição da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, referida matéria restou consolidada nos seguintes termos: Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 – "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" – e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará. Portanto, com o afastamento da incidência da contribuição com base no art. 18 da Lei nº 9.715/1998 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, permaneceu aplicável até esse termo final o disposto na Lei Complementar nº 7/70. Não se trata de repristinação e nem de vacância de lei, pois, conforme apontara o relator do voto condutor do acórdão recorrido, até esgotado o prazo nonagesimal previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, quando passou a viger a normatividade da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, permaneceu vigente a apuração da contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, pois que somente a partir de março de 1996 foi que se alterou, efetivamente, a tributação sob comento. Registre-se que, em se tratando de medida provisória, cujos dispositivos se repetiram na lei de conversão, a anterioridade nonagesimal se conta a partir da data da publicação da MP e não da data de sua conversão em lei, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE nº 169.740, de 27/09/1995. No julgamento do REsp nº 587.518, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCENTRADO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001186/2002-82 EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. PIS. EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1.212/95. 1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. 4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas leis jamais sido aptas a realizar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP 1.212/95 (ADIn 1.417-0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 23.03.2001). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (g.n.) Portanto, em razão da inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, até a sua conversão na Lei nº 9.715/1998 (art. 18), não houve revogação da LC nº 7/1970, que permaneceu vigente até março de 1996. Por outro lado, na aplicação da LC nº 7/1970, há que se observar a regra da semestralidade, conforme estipula a súmula CARF nº 15, verbis: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.” (g.n.) No que tange à multa exigida em relação a débitos quitados em atraso, trata-se de exigência fundada em lei válida e vigente, não passível de afastamento por parte deste Colegiado com base em argumentos de abusividade e confisco, ex vi da súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, afastando-se a prescrição do direito de se pleitear a restituição em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 08/11/1992 e calculando-se a contribuição para o PIS devida no período de novembro de 1992 a fevereiro de 1996 em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1970, observada a regra da semestralidade, nos termos da súmula CARF nº 15. É o voto. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.001186/2002-82 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907221/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T02:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T02:34:46Z; Last-Modified: 2020-09-25T02:34:46Z; dcterms:modified: 2020-09-25T02:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T02:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T02:34:46Z; meta:save-date: 2020-09-25T02:34:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T02:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T02:34:46Z; created: 2020-09-25T02:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-25T02:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T02:34:46Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13819.907221/2012-80 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.110 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 1/ 20 12 -8 0 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.831 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 07/10), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 38186.64022.190411.1.2.04- 5565, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046497). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 13.061,14, referente ao pagamento efetuado em 18/04/2008, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/03/2008, no valor total de R$ 208.173,69. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 18/04/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (78/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 30/04/2008 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 13.061,14 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.110 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907221/2012-80 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723242/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza neste processo o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) a serem exarados nos processos de nº 15959.720397/2012-50, 15959.720398/2012-02, 15959.720399/2012-49, 15959.720400/2012-35, 15959.720401/2012-80, 15959.720402/2012-24, 15959.720403/2012-79, 15959.720404/2012-13, 15959.720407/2012-57, 15959.720408/2012-00, 15959.720409/2012-46, 15959.720411/2012-15, e lhe dê o mesmo encaminhamento conferido aos processos de crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza neste processo o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) a serem exarados nos processos de nº 15959.720397/2012-50, 15959.720398/2012-02, 15959.720399/2012-49, 15959.720400/2012- 35, 15959.720401/2012-80, 15959.720402/2012-24, 15959.720403/2012-79, 15959.720404/2012-13, 15959.720407/2012-57, 15959.720408/2012-00, 15959.720409/2012- 46, 15959.720411/2012-15, e lhe dê o mesmo encaminhamento conferido aos processos de crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 2/10, no qual se exige multa de 50% sobre valores de pedidos de ressarcimentos indeferidos e compensação não homologada, nos processos nºs 15959.720397/2012-50, 15959.720398/2012-02, 15959.720399/2012-49, 15959.720400/2012-35, 15959.720401/2012-80, 15959.720402/2012-24, 15959.720403/2012-79, 15959.720404/2012-13, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 23 24 2/ 20 12 -8 9 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723242/2012-89 15959.720407/2012-57, 15959.720408/2012-00, 15959.720409/2012-46, 15959.720411/2012-15. A base legal do lançamento é a Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 15 (ressarcimento indeferido) e 17 (compensação não homologada), introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 63/65, na qual alegou ter apresentado manifestações de inconformidade contra os indeferimentos dos ressarcimentos, acompanhadas de novos Dacons (retificadores) que comprovariam o seu direito de crédito. Reiterou que existem de fato os saldos de créditos pleiteados como ressarcimento, e que esses valores “não são passíveis de atualização monetária através do acréscimo de juros compensatórios, ou seja, não importaram em quais trimestres do ano os créditos foram apurados, já que os valores totais anuais não sofreram alterações e com isso não houve nenhum prejuízo ao fisco”. A seguir, passou a relacionar os valores solicitados nos PER/DCOMP a que se referem os processos acima e os valores efetivamente demonstrados nos Dacons retificadores, para concluir que, apesar de divergentes em cada trimestre, o somatório do ressarcimento de cada tributo, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, em cada ano, não se alterou após a retificação dos Dacons. Por essa razão, entendeu ser indevida a multa aplicada, pois os valores a serem ressarcidos de fato existem, em que pese a discrepância mencionada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2011, 20/10/2011, 21/10/2011, 25/10/2011, 26/10/2011, 27/10/2011, 28/10/2011 MULTA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou a não homologação de compensação declarada ensejam a exigência de multa de 50% sobre o valor do crédito não reconhecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O fato gerador da multa exigida no presente processo e sua decorrência é o indeferimento do pedido de ressarcimento nos processos formalizados com tal finalidade; e 2. A discussão acerca do direito ao crédito foi travada em cada um dos processos próprios, sendo incabível neste processo enfrentar a mesma matéria; Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723242/2012-89 a. A necessidade de apensamento e julgamento conjunto dos processos de crédito com este que trata da exigência da multa; b. A improcedência e cancelamento do auto de infração relativo à multa diante da comprovação do crédito pleiteado; c. Os mesmos argumentos discorridos nos recursos dos processos de crédito; d. O cancelamento da multa por ausência de ato ilícito punível o que a torna ilegal; e e. Acompanhar o que restar decidido no julgamento do ADI 4905 em trâmite no Supremo Tributal Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de auto de infração para a exigência de multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 (introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010), decorrente da inexistência de saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos - Mercado Interno, referentes às aquisições vinculadas às vendas de produtos não tributados (alíquota zero) no período de 2009 a 2010, constatada durante o exame dos pedidos eletrônicos de ressarcimento nos processos nºs. 15959.720397/2012-50, 15959.720398/2012-02, 15959.720399/2012-49, 15959.720400/2012-35, 15959.720401/2012-80, 15959.720402/2012-24, 15959.720403/2012- 79, 15959.720404/2012-13, 15959.720407/2012-57, 15959.720408/2012-00, 15959.720409/2012-46, 15959.720411/2012-15. É decorrência lógica-jurídica que o resultado do julgamento dos processos que tratam do mérito do pedido de ressarcimento reflitam neste no tocante aos valores da multa aplicada em razão do indeferimento ou sua redução na proporção dos deferimentos. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que na ausência de decisão definitiva nos processos em que se discute os créditos deve-se aguardar o resultado daqueles para o prosseguimento do processo de julgamento da multa isolada. Os processos de créditos tiveram seu julgamento iniciado nesta mesma sessão com proposta de conversão em diligência à Unidade Preparadora para a reanálise do pleito da contribuinte. Dispositivo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723242/2012-89 Diante do exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o retorno deste processo à Unidade Preparadora para que se reproduza neste o teor dos relatórios (síntese ou conclusão) exarados nos processos de nºs. 15959.720397/2012-50, 15959.720398/2012-02, 15959.720399/2012-49, 15959.720400/2012-35, 15959.720401/2012- 80, 15959.720402/2012-24, 15959.720403/2012-79, 15959.720404/2012-13, 15959.720407/2012-57, 15959.720408/2012-00, 15959.720409/2012-46, 15959.720411/2012- 15, e após o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento neste CARF. Deve ainda a Unidade Preparadora observar a permanência do vínculo entre todos os processos mencionados neste voto, de forma a mantê-los apensados. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.006213/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PRAZO -PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos a nulidade da intimação do auto de infração, tem-se o contribuinte por intimado na data em que lhe é dada "vista" dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando-se daí o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua impugnação.
Numero da decisão: 2201-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pôr unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e, atp^o contínuo, determinar a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora,
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
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Numero do processo: 10640.904611/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 01323.76075.190811.1.3.04-0240, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa, Código de Receita 5856, PA de 28/02/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 31.926,86, representado por Darf recolhido em 25/03/2011. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 46 11 /2 01 2- 99 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904611/2012-99 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese erro no preenchimento da DCTF e do DACON, já retificados, pois o valor correto do débito é R$167.871,53, tendo efetuado pagamento de R$199.978,39. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega: O recolhimento a maior da contribuição se deu em razão de erro gerado no sistema financeiro e contábil da empresa, que multiplicou onde vezes o valor da movimentação diária -REDUÇÃO Z de uma de suas filiais, inscrita no CNPJ sob o n°. 38.542.718/004-25, o que provocou um acréscimo equivocado no faturamento. Tal erro pode ser observado pelo exame do Livro Diário filial 38.542.718/0001-25, período 01/02/11 a 28/02/11 (Doe. 2 em anexo). No dia 11/02 houve duplicidade na redução z, no valor de R$ 50.242,68, e no dia 22/02 o valor da redução z, de R$ 36.984,75, foi multiplicado onze vezes, gerando uma diferença indevida e a maior de R$ 420.090,18 (10 x 36.984,75 e 1 x 50.242,68 - R$ 50.242,68). O valor a maior errôneo no montante de R$ 420.090,18 foi acrescido indevidamente na base de cálculo da COFINS, gerando o recolhimento a maior de R$ 31.926,85 (7,6% sobre R$ 420.090,18). Devido a este acréscimo artificial no faturamento a base de cálculo da COFINS foi equivocadamente majorada, e no dia 25 de março de 2011, foi recolhido DARF no valor de R$ 199.798,38 (cento e noventa e nove mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), ao passo que o valor efetivamente devido relativamente ao período de fevereiro de 2011 foi de R$ 167.871,53 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Com o pagamento a maior, restou um crédito para o contribuinte de R$ 31.926,86 (trinta e um mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) que, conforme Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904611/2012-99 exposto, foi utilizado na Declaração de Compensação para informar a existência do mesmo e utilizá-lo para saldar créditos tributários vincendos. (...) Destarte, uma vez comprovado a origem do pagamento a maior, requer seja enfim homolgada a compensação, em respeito aos princípios da verdade material e da ampla defesa. Na hipótese deste nobre Relator e demais Julgadores entenderem que deve o feito retornar à primeira instância julgadora, que seja determinada a conversão em diligência e remetidos os autos à DRJ/BHE, a fim de garantir ao contribuinte o direito à ampla defesa e a devida análise de todos os elementos de prova apresentados, sob pena de restar configurada afronta ao princípio do devido processo legal tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro de 2011, conforme refletido na correspondente DACON. Juntou em sede recursal fl. Demonstrativo de Apuração de Resultado e cópias das páginas do Registro de Saídas. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904611/2012-99 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. A origem do erro na apuração alegado em sede recursal, acréscimo equivocado no faturamento de uma de suas filiais, inscrita no CNPJ sob o n°. 38.542.718/004-25, que teria gerado o pagamento indevido ou a maior, ainda que não estivesse preclusa, sopesada pela busca da verdade material, não veio acompanhada dos elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados. Inclusive o Livro Diário filial 38.542.718/0001-25, período 01/02/11 a 28/02/11, que teria sido anexado não consta nos autos. A documentação apresentada (Demonstrativo de Apuração de Resultado e cópias das páginas do Registro de Saídas) é insuficiente para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904611/2012-99 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723348/2016-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 33 48 /2 01 6- 17 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2003- 002.431, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.726381/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento e manteve a exigência do crédito tributário lançado, relativo a exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário em questão. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos e a ementa da decisão de primeiro grau. Cientificado da decisão de piso, o recorrente interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos da impugnação e aduz, em síntese: nulidade por instabilidade do sistema eletrônico de transmissão, caráter educativo da multa, função orientadora e não punitiva da fiscalização, decadência, denúncia espontânea pois a GFIP foi apresentada ainda que a destempo e a existência de projeto de lei propondo a anistia da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Suscita como matéria preliminar passível de vir a ser apreciada no presente contexto apenas a de nulidade do Auto de Infração, pelas razões que indica em sua peça recursal, já que o instituto da decadência por se tratar de extinção do crédito tributário, ex-vi do artigo 156, V, do CTN, combinado com o artigo 487, II, do CPC, será enfrentado no mérito. Nulidade do Auto de Infração O recorrente alega para fundamentar o seu pedido de nulidade do Auto de Infração de que na época teria havido instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal que administra o sistema da GFIP. Que, segundo afirma, era comum a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social perderem dados inseridos nos arquivos GFIP, bloqueando a emissão de certidões, inclusive. Que a RFB tinha o entendimento de que não precisava multar/autuar as empresas que entregavam a GFIP em atraso. A despeito do quanto adredemente exposto, tais argumentos não são fortes para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração que ora está sendo objurgado pelo presente recurso voluntário, destarte razão não assiste ao mesmo. Bom que se ressalte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade do lançamento são as que se encontram previstas numerus clausus no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, vazadas nos seguintes termos: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De tal modo, afasto a presente preliminar. Mérito Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade fiscal quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN, considerando a demora para se efetuar o lançamento. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Também não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 Rejeita-se a presente tese defensiva. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do efeito suspensivo da exibilidade do crédito tributário requerido Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos é o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra pendente de julgamento, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não carece o requerimento levado a efeito pelo ora recorrente no . “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255) (negrito e sublinhado não constam do original).. Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.435 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723348/2016-17 O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001478/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 78 /2 01 0- 17 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001478/2010-17 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903804/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 04 /2 01 2- 61 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903804/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pretendia a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, do Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância traz os seguintes fundamentos extraídos da sua ementa, a seguir sintetizados: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza; (ii) é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos apresentados na impugnação e reiterando a existência do direito creditório postulado, em síntese: (i) justificou que na DCTF informou erroneamente o débito, de forma que o crédito dele originado não ficou evidenciado nem na DCTF retificadora, nem no DACON; (ii) que promoveu a retificação do DACON, mas não obteve êxito na retificação da DCTF, pois a operação não foi aceita pelo programa, solicitando a retificação de ofício; (iii) sustentou que os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto a favor do Fisco, como em benefício do contribuinte e citou para amparar sua assertiva uma Solução de Consulta nº 181, de 31/05/2006, e o Acórdão nº 1634142, de 10/11/2011; (iv) requer provimento ao seu recurso para: garantir nova análise do crédito; confirmar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e retificar de ofício a DCTF com base nas informações contidas no DACON retificador. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903804/2012-61 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide está em verificar se a alegação do contribuinte encontra respaldo em documentos, livros e contabilidade. Sobre este ponto central o relator da decisão de primeira instância esclareceu: “9.5. Independentemente da retificação da DCTF, ou mesmo a sua mera tentativa, o fato é que o sujeito passivo deixou de submeter à apreciação da autoridade julgadora os motivos e as provas de seus registros contábeis/fiscais que pudessem evidenciar a causa do equívoco reportado, motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o direito à restituição/compensação.” O trecho transcrito acima foi a conclusão de uma longa e detalhada análise que a turma de julgamento a quo fez sobre todas as alegações do contribuinte, em especial às alegações de que retificou o DACON, conforme novos trechos transcritos a seguir: “8. O contribuinte declarou originalmente em 30/08/2007, por meio da DCTF nº 1002.007.2007.1810034463, o débito da Cofins (código de receita 5868) de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Posteriormente, em 23/09/2010, apresentou DCTF retificadora nº 1002.007.2010.1890320877 informando para o mencionado débito o valor de R$ 144.360,05. Na sequência, entregou em 02/08/2011 nova DCTF retificadora n 1002.007.2011.1840373867, para declarar um débito da Cofins de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Para todas as DCTF o sujeito passivo vinculou ao débito um pagamento de mesmo valor. 9. No que refere às informações contidas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o sujeito passivo apresentou 4 demonstrativos, sendo que no momento do Despacho Decisório estava em vigor o de nº 0000.1002.007.038665227, que apurou a Cofins não-cumulativa de julho de 2007 pelo valor de R$ 144.360,05. Este demonstrativo foi retificado em 09/01/2013 pelo de nº 0000.1002.007.03879162, informando a a importância de R$ 144.356,24 para a Cofins do mês em exame. 9.1. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob o fundamento de que o pagamento nela informado estava totalmente alocado ao tributo, que foi confessado pelo próprio contribuinte na DCTF enviada em 02/08/2011, ativa quando da emissão do Despacho Decisório, em 05/12/2012. 9.2. Portanto, é bem razoável se exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido. 9.3. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório, o contribuinte meramente apontou ter tentado retificar a DCTF, providência sem êxito, e que o crédito poderia ser confirmado por meio do DACON retificador, afirmando também que “os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903804/2012-61 a favor da autoridade fiscal, quanto em benefício do contribuinte”. Tal justificativa, todavia, não evidencia o direito ao pretendido indébito.” Em recurso voluntário o contribuinte se limitou a reproduzir os argumentos da manifestação de inconformidade. Combateu a especificidade da decisão de primeira instância com os mesmo argumentos genéricos de que pretendeu retificar a DCTF e de que o crédito poderia ser confirmado pelo DACON retificador e que tais documentos são provas suficientes, como pode ser verificado no argumento abaixo, reproduzido como exemplo: Como se não bastasse, em vez de discriminar e comprovar seu crédito, solicitou uma nova análise do crédito por meio de um novo despacho decisório. Sem a descrição necessária não foi possível nem mesmo saber qual a origem do crédito e por quais ou qual razão teria ocorrido pagamento indevido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que possui o crédito não é suficiente. Sobre a suspensão da exigibilidade, não é necessário tratar do assunto pois o CTN já estabelece a partir da apresentação do recurso, conforme disposto no inciso III, do Art. 151 do CTN. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nas mesmas razões motivadoras da decisão de primeira instância. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903804/2012-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903122/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a análise manual da compensação e, tampouco, pela não realização de diligências para apuração do crédito, posto que não havia qualquer dúvida quanto aos valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações (DCOMP e DCTF). A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determiná-las, inclusive de ofício, ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de qualquer dúvida quanto aos valores informados na DCTF e DCOMP pela interessada.
Numero da decisão: 1302-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a análise manual da compensação e, tampouco, pela não realização de diligências para apuração do crédito, posto que não havia qualquer dúvida quanto aos valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações (DCOMP e DCTF). A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determiná- las, inclusive de ofício, ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de qualquer dúvida quanto aos valores informados na DCTF e DCOMP pela interessada. 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Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903122/2008-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-30.551, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FORTALEZA/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação formulado por meio da DCOMP nº 06999.61574.290904.1.3.04-6823, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Mantém-se o despacho decisório de não homologação da compensação, quando comprovado que o pagamento que justificaria a origem do crédito foi utilizado integralmente para amortizar débito declarado pelo interessado. Cientificado do acórdão recorrido em 23/09/2015 (Termo de Ciência, fl. 45), a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 48/58), protocolizado em 23/10/2015 (fl. 47), no qual alega em síntese: a) Que o despacho decisório e o acórdão recorrido foram proferidos com evidente cerceamento ao direito de defesa e descaso com a verdade material, na medida que negaram o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem buscar outros elementos que poderiam infirmar ou confirmar o direito creditório; b) Que ao analisar a DCOMP e proferir o Despacho Decisório por meio eletrônico e não manualmente, sem qualquer análise da documentação contábil/fiscal da contribuinte, descumpriu o art. 65 da IN. RFB nº 900/2008, que estabelece o poder dever da autoridade administrativa de determinar a realização de diligências necessária ao esclarecimento do direito creditório; c) Que a DRJ recusou-se a analisar a questão da suficiência e certeza dos créditos da recorrente sob o argumento de que o contribuinte não teria trazido os documentos que dessem respaldo às suas alegações, cerceando o direito da recorrente de demonstrar, por meio de diligência fiscal, a higidez e suficiência do crédito; d) Que em momento algum deixou de carrear aos autos os documentos que comprovassem suas alegações e que, se assim entendeu a autoridade administrativa deveria esta, quando menos, intimar a recorrente a apresentar os documentos adicionais. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903122/2008-20 Ao final requer que seja anulada a decisão recorrida e o despacho decisório para que seja efetivamente analisado o direito creditório pleiteado, mediante a realização das diligências necessárias. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903122/2008-20 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. As alegações trazidas pela recorrente foram direcionadas exclusivamente ao reconhecimento da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido. Conforme consta do relatório do acórdão recorrido, o despacho decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o valor do DARF indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente alocado para o pagamento dos débitos do contribuinte, verbis: Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.782,60 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A simples transcrição do voto condutor da decisão recorrida é suficiente para evidenciar, com clareza, a ausência de qualquer nulidade nas decisões referidas. Confira-se: O contribuinte alega que não foi considerada na apuração do crédito a DCTF retificadora, relativa ao terceiro trimestre de 2000, entregue em 29/09/2004, na qual informou o valor a pagar de Contribuição Social de R$ 1.897,14. A alegação da defesa não procede. Conforme consulta ao sistema SIEF/Brasil, o contribuinte apresentou, em relação ao terceiro trimestre de 2000, quatro DCTFs, conforme se pode observar no extrato abaixo: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903122/2008-20 Com efeito, a declaração atualmente em vigor é a de nº 1000.000.20007.0312343824, entregue em 03/04/2007. Na referida declaração foi informado o valor de R$ 4.679,74, relativamente à CSLL, código 6012, que corresponde exatamente ao considerado pelos sistemas da Receita Federal, quando da análise do PER/DCOMP em litígio. Os extratos a seguir, demonstram o que ora se afirma: Desta forma, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Como se vê, o acórdão recorrido confirmou a premissa do despacho decisório, no sentido de que o valor do DARF relativo ao pagamento indicado como parcialmente indevido estava integralmente alocado a um débito no mesmo valor confessado na DCTF. Afastou também a única alegação contida na manifestação de inconformidade, no sentido de que o despacho decisório não considerou a DCTF retificadora apresentada em 29/09/2004, na medida em que esta havia sido novamente retificada e cancelada em face de nova DCTF retificadora apresentada em 03/04/2007, que restabeleceu o débito originalmente informado. Desta feita, revelam-se corretas as duas decisões, proferidas consoante os dados informados pelo próprio sujeito passivo em sua DCTF. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903122/2008-20 Outrossim, o único elemento novo, trazido pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, foi a cópia da DCTF retificadora, apresentada em 29/09/2004, que foi devidamente analisada e rejeitada pelo acórdão recorrido, em face de seu cancelamento pela nova retificadora apresentada. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a análise manual da compensação e, tampouco, pela não realização de diligências para apuração do crédito, posto que não havia qualquer dúvida quanto aos valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações (DCOMP e DCTF). A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório, suscitada pela recorrente, se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que dá à autoridade julgadora o poder de determiná-las, inclusive de ofício, ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de qualquer dúvida quanto aos valores informados na DCTF e DCOMP pela interessada. Registre-se que a recorrente sequer informou em sua manifestação de inconformidade e no recurso apresentados qual o erro na apuração que teria dado causa o pagamento indevido. No seu recurso a recorrente não traz qualquer esclarecimento ou elemento adicional, nem se contrapõe aos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido em face da não realização de diligências para a verificação do crédito alegado. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as alegações de nulidade suscitadas e, inexistindo qualquer alegação quanto ao mérito do indeferimento do pedido de compensação, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000220/2006-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-010.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-00.787, de 02/02/2011, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 20 /2 00 6- 36 Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000220/2006-36 AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. Intimado daquele acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1717/1723, o Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, alegou, em síntese, que o percentual da alíquota a ser utilizado no cálculo do crédito presumido da agroindústria deve ser determinado em função dos produtos produzidos/fabricados e não dos insumos utilizados, conforme previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso do contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se à determinação da alíquota de cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, previsto no inciso I do § 3º do art. 8ª da Lei nº 10.925/2004. A determinação do cálculo do crédito presumido do PIS/COFINS agroindústria constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.577 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000220/2006-36 Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital

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