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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643574 #
Numero do processo: 11020.002227/2007-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. RESSARCIMENTO. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. . (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. RESSARCIMENTO. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3002­000.576  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SAN MARINO (CHIES CHIES E CIA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  conforme o  que  restou  decidido  pelo STF,  com  repercussão  geral, no julgamento do RE 606.107/RS.  RESSARCIMENTO.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da  cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a  COFINS. .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 27 /2 00 7- 52 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 246          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10­18.018 da DRJ/POA,  que  manteve  a  glosa  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa,  com  os  quais  a  contribuinte  visava  o  seu  ressarcimento,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo da contribuição valores recebidos a título de cessão a terceiros de créditos de ICMS.  Analisando  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  Manifestação de  Inconformidade,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre  julgou­a improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Há  incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Inaceitável,  face  a  existência  de  expressa  vedação  legal,  a  correção monetária ou a incidência de juros no ressarcimento de  créditos de Pis ou Cofins não cumulativos.    Solicitação Indeferida    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  201/237), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 247          3   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  O cerne da lide posta nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou  não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas  decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve­se esclarecer que ocorreu,  ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do  judiciário sobre esse tema.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS,  relatado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  CPC  (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e  para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  conforme  se  constata  da  ementa  do  citado  julgamento:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 248          4 constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 249          5 da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.                    (grifo nosso)   Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)      Assim, há que se  reconhecer o direito da contribuinte à  reversão das glosas  realizadas.  Quanto  ao  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  a  ser  ressarcidos,  também pleiteado pela recorrente em seu Voluntário, a matéria tem entendimento consolidado  neste Tribunal repousa sobre o não cabimento de tal correção, inclusive, sendo expressado pelo  teor da Súmula CARF nº 125:    Súmula CARF nº 125:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.002227/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.576  S3­C0T2  Fl. 250          6 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 250DF CARF MF

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7704945 #
Numero do processo: 11080.901386/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-16T16:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-16T16:25:53Z; Last-Modified: 2019-04-16T16:25:53Z; dcterms:modified: 2019-04-16T16:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:27655e9f-6a86-4def-afe6-d9f0bce08742; Last-Save-Date: 2019-04-16T16:25:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-16T16:25:53Z; meta:save-date: 2019-04-16T16:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-16T16:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-16T16:25:53Z; created: 2019-04-16T16:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-04-16T16:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; 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10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 6/ 20 13 -7 5 Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.726          2 Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  42091.95407.081112.1.1.01­9168,  fls.  2948/6292, referente ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 29.537.768,29, cumulado com as  Declarações  de  Compensação  nº  31869.86599.201212.1.3.01­8004,  09458.52309.100113.1.7.01­4102,  15261.04925.180113.1.3.01­0035,  13293.47049.250113.1.3.01­4020,  07730.51293.310113.1.3.01­3197,  11708.22812.010213.1.3.01­6340,  37742.43635.150213.1.3.01­0744,  20115.42205.180213.1.3.01­4065,  32134.17578.200213.1.3.01­8001,  01383.33201.220213.1.3.01­1644,  00105.55066.250213.1.3.01­7213,  29800.14686.280213.1.3.01­9759,  35639.94350.080313.1.3.01­7172,  21489.63458.150313.1.3.01­0062,  32671.37448.200313.1.3.01­8289  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido do benefício fiscal (sobre  bens de informática) instituído pela Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância  de  alíquota  de  IPI.  Por  meio  dos  autos  de  infração  lavrados  em  30/08/2012  e  18/11/2013,  objetos  dos  Processos  Administrativos  Fiscal  n°s  10830.725456/2012­17  e  10830.726826/2013­14 respectivamente, promoveu a autoridade fiscal o lançamento de ofício  dos débitos:  A Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre,  proferiu Despacho  Decisório eletrônico nº 078133375, fl. 6.536, deferindo parcialmente o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  23.873.542,24,  e  homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em  razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado e da redução do saldo credor do trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante  de  débitos  apurados  em  procedimento fiscal.   Cientificada do despacho decisório em 17/03/2014, fl. 6.363, a autuada  apresentou,  em  03/04/2014,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2.482 a 2.593, alegando em síntese que:   [ O não reconhecimento  integral do valor do ressarcimento se deu  em  função  dos  débitos  constituídos  no  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  que  a  Requerente  contesta  administrativamente;   [ O  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela  Requerente já foi parcialmente utilizado por essa quando da denúncia  espontânea protocolada perante a RFB em 09 de abril de 2012  (doc.  08), ainda não processada, no valor de R$ 1.048.033,36;   [No  entanto,  o presente Despacho Decisório  não merece  prosperar,  uma vez que intrinsecamente vinculado ao Processo Administrativo n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse;   [A  Requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objetivo a industrialização, importação, exportação, comercialização e  distribuição de computadores e produtos de informática em geral;   [ A Receita Federal, visando legitimar o pedido de ressarcimento de  créditos,  realizou  fiscalização no  estabelecimento da Requerente,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.727          3 Administrativo  n°  10830.726826/201314)  ­  (doc.  04),  visando:  (i)  à  cobrança de multa de oficio, relativo ao período de janeiro de 2009 a  junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95 por suposta falta  de destaque de IPI em notas fiscais de venda; e (ii) o estorno, mediante  lançamento no Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de  IPI no valor de RS 20.424.126,57;   [ O  despacho  decisório  refere­se  a  ressarcimento  de  saldo  credor  ao IPI apurado na escrita fiscal no período autuado;   A presente Manifestação de Inconformidade está intimamente ligada  à  Impugnação  Administrativa  apresentada,  uma  vez  que  decorre  da  mesma infração supostamente cometida pela Requerente;    Diante do exposto e considerando o disposto no art. 1º da Portaria  nº  666,  de  2008,  requer  seja  determinado  o  julgamento  conjunto  da  presente Manifestação de inconformidade com o Auto de Infração que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  de  modo a evitar decisões conflitantes;   Na  hipótese  de  se  entender  pela  impossibilidade  de  julgamento  conjunto  requer,  no  mínimo,  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  final  do  Auto  de  Infração  acima  mencionado;    Considerações iniciais sobre a precariedade do auto de infração que  lastreou o presente despacho decisório, que se verifica pela violação e  não  observância  do  art.  142  do  CTN,  dado  que  auto  de  infração  (i)  partiu  de  premissas  equivocadas  que  acabaram  direcionando  a  uma  conclusão que não seria obtida caso a legislação fosse interpretada de  forma coerente e caso os produtos industrializados e comercializados  pela  requerente  fossem  analisados  tecnicamente  e  de  forma  mais  detida;  e  (ii)  impossibilitaram a  requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  relação  de  Notas  Fiscais  que  supostamente  originariam  os  débitos  em  questão  continha  aproximadamente 3600 produtos autuados não identificáveis;     Dada  a  precariedade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  merece  o  mesmo  ser  cancelado,  o  que  culminaria  no  cancelamento  também do  presente  Despacho  Decisório,  cujos  valores  glosados  a  Requerente  sequer  tem  condições  de  avaliar,  dado  que  isso  também  não  foi  possível  quando do Auto de  Infração que gerou o presente Despacho  Decisório, em flagrante violação ao direito de defesa da Requerente    Em 12/12/2014, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 15­37.852, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/03/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.728          4 O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.   ISENÇÃO  CONDICIONAL.  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  PERDA  DO  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DOS BENEFÍCIOS.   Para  fazer  jus  aos  benefícios  de  isenção  do  IPI  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  1991,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações previstos no Decreto nº 3.800, de 2001. O descumprimento  dos requisitos ou obrigações implica na perda do direito à fruição dos  benefícios.   DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. BASE DE CÁLCULO.   Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  para  gozo  dos  benefícios de  isenção do IPI, cabe ao Fisco o lançamento do imposto  que deixou de ser destacado em nota fiscal do produto tributado.   PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.   Restando provado que não há, no período autuado, portaria concessiva  da isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o  lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do  benefício.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo n° 10830.726826/201314) que formalizou cobrança de multa de oficio, relativo  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  junho de 2011, no montante  total  de R$ 15.318.094,95  por  Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 11080.901386/2013­75  Resolução nº  3401­001.810  S3­C4T1  Fl. 6.729          5 falta de destaque de IPI em notas fiscais de venda, bem como estorno, mediante lançamento no  Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de IPI no valor de RS 20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 6731DF CARF MF

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7665752 #
Numero do processo: 10166.007978/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fat-do declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-27T15:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-27T15:46:56Z; Last-Modified: 2012-11-27T15:46:56Z; dcterms:modified: 2012-11-27T15:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:127cea6e-662b-421f-b9ad-3f44795ba76b; Last-Save-Date: 2012-11-27T15:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-27T15:46:56Z; meta:save-date: 2012-11-27T15:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-27T15:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-27T15:46:56Z; created: 2012-11-27T15:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-11-27T15:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-27T15:46:56Z | Conteúdo => SI -CITI FL 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.007978/2004-03 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.612 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2011 Matéria Compensação Recorrente Curinga dos Pneus Ltda Recorrida 4a Turma da DRJ em Brasilia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fat-do declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. VALMAR FONS A DE MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO-DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 30/06/2004, o contribuinte apresentou declaração de compensação (proc. fls. 1 e 2). Em 04/01/2008, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fls. 30 a 33). Conforme o despacho, o contribuinte solicitou a compensação de suposto crédito de são negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996, no montante de R$ 726.663,45, com débitos de estimativas de CSLL referente ao mês de março de 2003, no montante, não atualizados, de R$ 67.365,78. Transcreve o art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005, que determina que o saldo negativo do IRPJ pode ser pedido a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao período de apuração. Afirma que as declarações de compensação a presentadas pelo contribuinte não são tempenstivas, pois foram protocolizadas em 30/06/2004, portanto após o prazo de 5 anos estabelecido no CTN. Diz que o direito do contribuinte efetuar a compensação com o suposto crédito estava decaído no momento da protocolização. Em 20/02/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 34 v.). Em 19/03/2008, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 38 a 48). Na sua defesa o contribuinte diz que era a IN SRF no 210, de 2002, que regulamentava o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na época da entrega da declaração de compensação, e não a IN SRF no 460, de 2004, e muito menos a IN SRF n° 600, de 2005. Explica que este erro do despacho não traz prejuízos, porque o artigo mencionado (art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005) é a reprodução do art. 6° da IN SRF 210, de 2002. Diz que o prazo de decadência do direito de repetir o indébito conta-se da homologação expressa ou tácita, nos termos do art. 150 do CTN. Conclui que tinha 10 anos para repetir o saldo negativo do ano- calendário de 1996. Sustenta que, por isso, sua declaração de compensação, apresentada em 29/06/2004 está dentro do prazo. Afirma que esta interpretação do CTN é válida inclusive após a edição da Lei complementar n° 118, de 2005. Destaca que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, só se aplica para fatos ocorridos posteriormente a vigência da lei. Resume seu entendimento frisando que o prazo de repetição é de 10 anos a contar do pagamento indevido ou a maior e que, assim, sua declaração de compensação foi entregue em tempo hábil. Em 18/09/2008, a 4' Turma da DRJ de Brasilia nega provimento A. manifestação de inconformidade @roc. fls. 169 a 174). Diz que, nos termos dos arts. 165 e 168, o prazo para repetição é de 5 anos e a contagem se inicia da data do pagamento indevido ou a maior. Transcreve o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 18/10/1999, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que afirmam que o prazo de repetição é de 5 anos, contatos do pagamento indevido, mesmo em casos de pagamento em razão de lei que venha ser declarada inconstitucional. Cita doutrina e jurisprudência coincidente com suas alegações. Diz que, no caso, o prazo de 5 anos conta-se de 31/12/1996 e que, portanto, na data de entrega da declaração de compensação, o direito de repetir já havia decaído. 2 Processo n° 10166.007978/2004-03 Acórdão n.° 1101-00.612 SI-CIT1 FL 261 Em 2311012008, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 177 v.). Em 20/11/2008, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 178 a 203). No recurso, o contribuinte repete a tese do prazo de repetição do indébito de 5 mais 5 anos. Embasa a tese nos arts. 150, 165 e 168 do CTN. Diz que o STJ pacificou a questão decidindo que o prazo para repetição dos tributos lançados por homologação é de 10 anos (tese dos 5 + 5). Diz que não é possível a retroação do art 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, como pretendeu o art. 4° do mesmo diploma. Afirma que os tribunais não aceitaram o art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, e diz que o dispositivo é inconstitucional. Adiciona que o Conselho de Contribuinte compartilha o mesmo entendimento. Diz que o prazo de 5 anos vale apenas para os os pagamentos indevidos feitos após a vidência da Lei Complementar 118, de 2005. Conclui que para pagamentos anteriores ao 09/06/2005, o prazo de repetição é de 10 anos e que, portanto, apresentou a declaração dentro do prazo. Explica que, tanto o pagamento, como a declaração de compensação, foram apresentados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em razão do disposto no art. 62-A do Regimento Interno (RI) do CARF, cabe inicialmente verificar se a matéria em litígio vincula ou não a decisão do CARF a alguma decisão definitiva do STJ ou do STF. 0 texto do RI é o seguinte: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 220 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. 0 primeiro passo da análise consiste em determinar qual é exatamente a matéria em litígio no presente processo. Na sequencia, é preciso determinar as matérias submetidas A. sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C que tenham decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ, ou que estejam com julgamento sobrestado no STF. Nessa linha, percebe-se que o presente litígio versa sobre o prazo decadencial para pedido de restituição e declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ solicitada administrativamente. 3 Já no STF, verifica -se que o RE 566.621/RS é o leading case para o tema "termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente" (tema 4) e esta questão está na sistemática da repercussão geral. No STJ, observa-se que o Resp 1.002.932 versa sobre "questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação" (ordem de inclusão 138, sem trânsito em julgado) e que o Resp 1.269.570 versa sobre "discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (interpretação do art. 3° da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE n° 566.621/RS, julgado com repercussão geral" (ordem de inclusão 601, sem trânsito em julgado). Assim, a questão que está sujeita â. repercussão geral no STF e STJ, e que estava sobrestada no STF, é relativa ao prazo prescricional (para entrar com ação) de repetição do indébito de tributo na sistemática do lançamento por homologação. Algumas diferenças entre o caso em concreto e os casos tratados no STF e STJ são evidentes: 1°) o caso em concreto versa sobre pedido administrativo de restituição e de declaração de compensação, enquanto o judiciário trata de pedido judicial de repetição e/ou compensação; 2°) o caso em concreto versa sobre prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição e a declaração de compensação, enquanto os casos tratados no STF e STJ tratam sobre prazo prescricional de ação de repetição ou de compensação; 3°) o caso em concreto versa sobre saldo negativo de IRPJ, enquanto o judiciário trata de repetição de indébito. Evidenciadas as diferenças, fica patente que, em razão delas, a decisão do CARF sobre o caso concreto não se submete àquelas do STF e do STJ nos temas acima indicados. Não obstante, cabe fazer uma análise mais detida de cada uma das diferenças elencadas, para demonstrar a absoluta diferença da regra contida nas decisões do STF e STJ e do caso em julgamento. No que tange A primeira e à segunda diferença apontada, é preciso recapitular brevemente a legislação relativa A compensação. Analisando os diversos dispositivos sobre a matéria, se constata a seguinte evolução normativa: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2°) a IN DpRF n° 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3°) o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6°) a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. Dessarte, na análise da compensação ora em julgamento, cabe observar o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 4 Processo n° 10166.007978/2004-03 Acórdão n.° 1101-00.612 SI-CIT1 Fl. 262 § 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte tem o direito de fazer a compensação, muito embora esta declaração de compensação fique sujeita ao exame da Receita Federal. Assim, verifica-se que o dispositivo institui um direito potestativo, bastando que o contribuinte apresente sua declaração de compensação, para efetuar a compensação, mesmo que a homologação desta dependa ainda do exame feito pelo Fisco, que poderá homologar ou não a compensação declarada. Em razão da natureza deste direito, o prazo para seu exercício é um prazo decadencial. De outra banda, as situações existentes nas decisões do STF e STJ se referem a alegados direitos de crédito, resistidos pelo devedor (a Administração), e o prazo para entrar com a ação é um prazo prescricional. Também, cabe notar que a declaração de compensação é apresentada para a Administração, enquanto as situações objetos dos pronunciamentos do STF e STJ, acima indicados, retratavam pedidos judiciais de restituição ou de compensação. Frente a estas diferenças, entre o caso em concreto, que versa sobre o prazo para entrega de declaração de compensação à Administração, e as situações examinadas pelo STF e STJ, não cabe o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Ou seja, as decisões da judiciais elencadas não vinculam o presente julgamento. Também, é importante analisar a terceira diferença apontada. que as decisões do STF e STJ tem como origem do crédito um pagamento indevido, já o caso em concreto versa sobre o pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. Nisso as duas situações divergem totalmente. 0 fundamento das decisões judiciais, para admitir o prazo de prescrição da ação de repetição de 10 anos, no caso de pagamento indevido, é a interpretação de que o momento em que ocorre a extinção do crédito (inciso I do art. 168 do CTN) é o da homologação tácita (§§ 1° e 4° do art. 150). Por isso concluem que apenas 5 anos após o pagamento indevido é que estaria extinto o crédito e começaria a correr o prazo prescricional de 5 anos. Porém, o caso em concreto versa sobre pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ e este saldo não corresponde a qualquer pagamento indevido. De fato, o saldo negativo se forma a partir de pagamentos devidos de estimativas ou de retenções devidas que, no cômputo final, se mostram superiores ao IRPJ apurado no ano. Por isso, no caso de restituição ou compensação de saldo negativo, não cabe aplicar qualquer as regras relativas A. pagamento indevido ou a maior, ficando afastados os arts. 165 e 168 do CTN, abaixo transcritos: Art. 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja 5 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data eni que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso de saldo negativo, o prazo para o pedido de restituição se rege pelo art. 1° do Decreto n°20.910, de 1932: Art. I° - As Dividas Passivas Da Unido, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. Em conclusão, em razão das diferenças verificadas entre o caso concreto e as situações alcançadas nas decisões judiciais do STF e STJ com repercussão geral, não existe vinculação do CARF. Portanto, na análise do caso, o CARF não está sujeito a uma determinada forma de interpretação. Analisada esta questão preliminar, cabe julgar o mérito do litígio. No mérito, a presente questão consiste na determinação do prazo decadencial de repetição do indébito, já que foi o não reconhecimento do direito creditório que implicou na não homologação do pedido de compensação. De um lado a DRF e a DRJ entendem que o prazo decadencial é de 5 anos contados da apuração do saldo negativo e de outro o contribuinte sustenta que o prazo decadencial seria de 10 anos a contar do fato gerador. No seu recurso o contribuinte traz argumentos pelos quais pretende afastar as regras trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 2005, e garantir a aplicação das regras existentes ao tempo do pagamento indevido ou ao tempo da compensação. Porém, toda argumentação neste sentido resta prejudicada, porque não se discute a aplicação ou não de qualquer regra nova. Não se discute alteração legal do prazo decadencial ou do termo de inicio e nem essas novas regras (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005) foram o fundamento de qualquer decisão anterior. 6 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 263 As regras aplicáveis e aplicadas sempre foram aquelas estabelecidas pelos arts. 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Não obstante, é preciso reconhecer haver um dissenso sobre a questão. O dissenso decorre de uma divergência de interpretações sobre o momento em que inicia a fluência do prazo. Ou seja, não existe alteração nas regras, porém existem diferentes interpretações das mesmas regras, sendo que uma destas interpretações veio a ser consagrada por interpretação expressa do legislador (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005). As regras do CTN envolvidas diretamente na questão estabelecem o seguinte: o art. 168 do CTN informa que o prazo decadencial para repetição de indébito inicia na data da extinção do crédito tributário; o art. 150, que trata dos tributos "lançados" por homologação, no seu § 1 0, estabelece que o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória e, no seu § 40 , estabelece a extinção definitiva do crédito no prazo de 5 anos do fato gerador; e o artigo 156, no seu inciso VII informa que o crédito tributário é extinto pelo pagamento antecipado ou pela homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Inicialmente, existia um consenso absoluto de que o prazo para repetição (quer administrativa, quer judicial) começa a correr do pagamento, pois este extingue o crédito sob condição resolutória. Porém, nos anos 90, surge uma corrente no judiciário que defende que o prazo começa a correr da homologação expressa ou tácita, sendo que esta última implicava na extinção definitiva. A decisão do STF no RE 566.621/RS consagra esta última corrente, porém, como o caso versou sobre prazo para ação judicial, ela não vincula o CARF na presente questão, que versa sobre prazo para pedido administrativo. Por isso, existe a possibilidade de optar entre as 2 correntes interpretativas, e a primeira é a mais adequada. 0 prazo decadencial para pedidos administrativos começa a contar do pagamento antecipado, pois este já extingue o crédito. A ressalva feita no art. 150 do CTN, de que a extinção é sob condição resolutória, apenas pretende garantir a possibilidade de revisão por parte do Fisco da adequação do pagamento antecipado para, se for o caso, efetuar lançamento de oficio. Assim, o pagamento correto ou o pagamento a maior extinguem, na verdade, definitivamente, o crédito, pois nenhuma revisão de oficio poderia ser feita. Já, nos casos de pagamento totalmente indevido, nenhum crédito tributário existe a ser extinto e, portanto, nada para ser homologado, não havendo qualquer razão em se aguardar 5 anos de um fato gerador, que não existiu, para inicio da fluência do prazo. Por essas razões o marco correto para inicio da fluência do prazo é data do pagamento. Em conseqüência, ficam afastados todos os argumentos de defesa do contribuinte atacando eventual aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, e com mais razão os argumentos que supõem uma aplicação retroativa destes dispositivos. Como visto, a solução da questão em litígio não se baseia necessariamente na Lei Complementar n°. 118, mas sim nos artigos do CTN que regem a matéria. Para quem interpreta as regras do CTN de forma coincidente com a interpretação posta pela Lei Complementar n°. 118, de 2005, ela é irrelevante para a solução. Ela só tem relevância para quem pretende sustentar que o prazo de decadência de pedido administrativo se inicia após 5 anos do fato gerador. Como interpretação mais adequada prescinde da orientação veiculada pelos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, não é necessário refutar as alegações do contribuinte que pretenderiam afastar uma aplicação desta Lei Complementar, pois não é este o caso. 7 No entanto, mesmo que se tratasse de aplicação retroativa de regra expressamente interpretativa, o que não é o caso, isso teria a guarita do artigo 106 do CTN. Neste sentido, não é pertinente o argumento de que norma interpretativa de regra já interpretada pelo STJ 6, na verdade, inovadora e por isso não pode retroagir. Ao contrário, a função da regra expressamente interpretativa é corrigir os rumos das interpretações feitas pelos aplicadores do direito. De outra banda, não cabe em uma discussão administrativa juizo de constitucionalidade de leis. Por isso foge ao escopo do presente litígio qualquer avaliação sobre a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Por estas razões, os prazos deteminados nos arts. 165 e 168 do CTN estabelecem que o pedido administrativo de restituição de qualquer crédito do contribuinte submete-se ao prazo de 5 anos, contados do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, na esfera administrativa, nos termos do CTN, o contribuinte tem 5 anos contados do momento do indébito, para pleitear sua restituição. Passado este prazo, considera-se decaído o direito de repetir (embora, a luz dos acórdãos do STJ e STF, o prazo para a ação de repetição tenha contagem de prazo diferente, podendo-se extender à 10 anos). No presente caso, a Declaração de compensação foi apresentada em 2004, pretendendo utilizar créditos referentes ao saldo negativo de 1996. Assim, já havia decaído o direito de repetição, implicando na inexistência do direito creditório e obrigando a não homologação do pedido de compensação. Por fim, há outro ponto importante a considerar. t que o presente caso se trata de saldo negativo e não de pagamento indevido. Por isso ele está fora do alcance dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, o prazo para o pedido de restituição é de 5 anos, contados do momento em que se forma o saldo negativo, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932. Enfim, independente de se aplicar os arts. 165 e 168 do CTN ou o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, o saldo negativo do ano-calendário de 1996 não podia mas ser pleiteado em 2004. Portanto, não há crédito favoravel ao contribuinte a sustentar a compensação que ele declarou. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter a não homologação da compensação pleiteada. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011. ,------_ Carlos Eduar,do de Almeida Guerreiro - Relator ,_. 8 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 264 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Cuida-se, aqui, de definir qual o prazo para repetição, ou utilização em compensação, de indébito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996. 0 pretenso crédito foi objeto de Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas em 29/06/2004, para liquidação de débito de estimativa de CSLL pertinente a março de 2003. Inicialmente esclareço que classifico o crédito decorrente de saldo negativo como espécie do gênero pagamento indevido ou a maior, assim tratado no Código Tributário Nacionl: Art. 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. A sistemática de apuração do imposto de renda a que se sujeitam as pessoas jurídicas compreende várias situações nas quais são recolhidos ou retidos valores por conta de antecipações do devido ao final do período de apuração. Encerrado este, confrontam-se aquelas antecipações com o débito apurado em razão dos resultados auferidos naquele intervalo de tempo, e eventualmente pode-se apurar que as antecipações superaram o tributo que deveria ter sido pago, denominando-se este excedente como saldo negativo. Em verdade, inexistem efetivos pagamentos durante o período de apuração, na medida em que ainda não se completou o fato gerador que os enseja. Os recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração convertem-se em pagamento ao final deste, quando confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro. E, neste confronto, quando os recolhimentos e retenções convertidos em pagamentos mostram-se superior ao tributo devido, parece-me correto afirmar que tal excedente, constitutivo do saldo negativo, resulta de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o qual somente apresenta contornos definitivos no encerramento do período de apuração. Destaco, também, que ao contrário de um pagamento simples, que permite a formação do indébito na data em que efetivado, o saldo negativo tem a peculiaridade de, embora tendo por referencia recolhimentos efetuados ou retenções sofridas ao longo do período de apuração, somente se materializar em indébito ao final deste, pelos motivos antes expostos. Mas isto não é suficiente para desnaturá-lo como indébito tributário, submetido as regras dos arts. 165 e 168 do CTN. cfl 9 Por estas razões, a utilização deste indébito deve observar o que dispõe o referido diploma legal: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Contudo, controvertida é a interpretação do que expresso no inciso I do art. 168 do CTN, especialmente nos casos de tributos apurados e recolhidos na forma do art. 150 do CTN, sujeitos à conferência da autoridade administrativa em até 5 (cinco) anos do fato gerador, como é o caso nestes autos. Discute-se se a extinção do crédito tributário, mencionada no inciso I do art. 168 do CTN, é contada da data do pagamento, ou da sua homologação definitiva pelo decurso do prazo acima referido, em razão do que consta no art. 156 do mesmo diploma legal: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [--] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus sSY e 4'; [-..] Para por fim ao debate, a Lei Complementar n° 118/2005 estipulou que: Art. 3 2 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S' 1 ° do art. 150 da referida Lei. Art. 4 2 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. E, diante deste contexto, para admitir a tese da interessada necessário seria afastar a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005. Contudo, apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. E, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado favoravelmente A. tese da interessada, o Decreto n° 70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Reproduzo abaixo esta determinação: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) [...] sç 62 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acorlo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1 0 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.612 Fl. 265 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ffIncluido pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Atualmente a matéria encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária n° 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário no 566.621. E, neste ponto, destaco que, embora adotando este rito para solução do litígio, não há noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha sobrestado o julgamento de outros recursos extraordinários, a ensejar o sobrestamento do julgamento do presente processo, como previsto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 22 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. (negrejei) Importante também ressaltar que, embora a matéria já tenha sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n° 566.621, o acórdão publicado em 11 de outubro de 2011 ainda não transitou em julgado, de modo que o entendimento expresso na ementa abaixo transcrita, embora favorável à contribuinte no presente caso, não enseja a vinculação determinada no caput do art. 62-A acima reproduzido: DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS — APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 CMOS 1 1 contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4", 156, VII, e 168, 1, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação a autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto a sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata eis pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso a Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias c't tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4", segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Friso, ainda, que este entendimento seria favorável à interessada pois, embora a decisão reporte-se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Logo, a prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os pagamentos ou retenções que formaram o saldo negativo apurado pela contribuinte no ano- calendário 1996, ou seja, em 31/12/96, estariam, hipoteticamente, homologados tacitamente em 31/12/2001, contando-se dai outros 5 (cinco) anos para que a contribuinte pudesse pleitear sua restituição. Em conseqüência, seriam admissíveis as DCOMP apresentadas no curso de 2004. Todavia, não sendo aquela decisão definitiva, mantenho aqui a interpretação em conformidade com a Lei Complementar n° 118/2005, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) para a contribuinte valer-se daquele indébito teve seu inicio em 01/01/97 e assi expirou em 31/12/2001. 12 Processo n° 10166.007978/2004-03 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -00.612 Fl. 266 De fato, o art. 150, em seu § 4°, presta-se a determinar o prazo que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado, e não a estabelecer o momento da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário prevista no art. 150 do CTN está definida nos termos expressos em seu § 1 °, do mesmo artigo, transcrito a seguir: Art. 150. [...] sç 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Dessa forma, se a não-homologação da apuração e recolhimento do crédito tributário pelo sujeito passivo é condição resolutória da extinção decorrente do pagamento, somente se pode concluir que a extinção se opera, de forma pura e simples, desde o pagamento, sendo este o termo inicial do prazo para eventual pedido de restituição, ou utilização, de indébito. Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. DELI PEREIRA BESSA — Conselheira 13

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Numero do processo: 15586.720404/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 414          1 413  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720404/2012­07  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 04 /2 01 2- 07 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 415          2 Trata­se  no  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  sob  DEBCAD  nº  51.013.3835,  referente  à  multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados que prestaram serviços ao Impugnante, devido à realização de  compensação  indevida, no período de 01/2009 a 12/2011, declarada em GFIP com falsidade,  no valor de R$ 2.499.534,81.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  312/341),  com  o  intuito  de  afastar  a  acusação  fiscal  e  ser  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento tributário.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJI  (DRJ/RJI),  por  meio  do  Acórdão nº 12­54.156 (fls. 395/408), de 25/03/2013, cujo dispositivo considerou a Impugnação  Procedente, com Exoneração do Crédito Tributário. É ver a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  É  verdade  que  o  Impugnante  deixou  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  os  valores  compensados,  bem  como  iniciou  a  compensação antes do trânsito julgado da sentença que lhe foi favorável,  mas  isso  não  significa  que  o  crédito  é  inexistente,  menos  ainda,  que  houve intenção de fraudar.  2.  Em razão da falta de comprovação pelo Impugnante, a compensação foi  glosada e a contribuição que deixou de recolher está sendo exigida, com  juros e multa, na forma do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, em autos de  infração  próprios.  Constatada  a  declaração  em  GFIP  com  informações  incorretas,  deve­se  aplicar  as multas  do  artigo  32A,  da  Lei  de Custeio,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  próprio,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  3.  A Lei nº 8.212/91 não definiu o que  seria  falsidade de declaração, mas  parece razoável admitir que seja aquela realizada sem lastro documental  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 416          3 para  as  informações  nela  inseridas.  Não  seria  configurada,  nem  presumível,  pela  mera  falta  de  apresentação  de  documentos,  mas  pela  efetiva  comprovação,  através  dos  meios  disponíveis,  de  que  o  sujeito  passivo inseriu informação diversa da real para reduzir, afastar ou retardar  o recolhimento do tributo.  4.  Além disso, a constatação de que houve a inserção de informação diversa  da realidade somente configurará a falsidade de declaração, quando restar  comprovado o dolo específico, elemento subjetivo do tipo, isto é, o ânimo  de reduzir, afastar ou retardar o recolhimento do tributo.  5.  A  compensação  pode  ser  indevida  e não  haver  falsidade da  declaração,  entendimento que se extrai da leitura conjunta dos parágrafos 9º e 10, do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  abaixo  transcritos.  A  compensação  indevida,  sem  falsidade  da  declaração,  é  glosada  e  exigida  com  os  acréscimos moratórios (§ 9º), mas, na hipótese de haver comprovação da  falsidade, impõe a aplicação da multa isolada (§ 10).  6.  No presente caso, as compensações realizadas foram indevidas, não pela  inexistência  de  crédito  em  favor  do  Impugnante,  mas  pela  falta  de  atendimento  aos  termos  e  condições para  efetivação da  compensação, o  que já foi discutido nos respectivos autos de infração.  7.  Quanto à  falsidade da declaração não  restou comprovada, como exige a  lei. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar através dos meios  disponíveis  que  o  Impugnante  inseriu  nas  GFIP  informação  diversa  da  realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com fito  de  reduzir,  afastar  ou  retardar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  8.  Ressalte­se  que  é  ônus  da  autoridade  fiscal  provar  que  se  configurou  a  hipótese  de  falsidade  da  declaração,  apontando  para  seus  elementos  objetivo e subjetivo, não sendo suprido pela presunção de veracidade do  ato administrativo. Em última instância, a falta de comprovação robusta,  quanto  à  falsidade  da  declaração,  conduzirá  o  julgador  no  sentido  de  aplicar  a norma do artigo 112 do CTN, que  impõe a  interpretação mais  favorável ao acusado, o que se verifica neste caso.  9.  O Impugnante afirmou ter compensado recolhimentos que efetuou sobre  verba  que  entende  ser  indenizatória,  baseando­se  em  decisões  judiciais  dos  Tribunais  Superiores. Não  se  vislumbra  aqui  hipótese  de  falsidade,  mas de discordância com a tributação, incentivada por igual entendimento  do judiciário.  10. A fiscalização comprovou que se trata de compensação indevida, porque  o  Impugnante  deixou  de  atender  aos  termos  e  condições  legais  para  a  compensação,  mas  não  a  falsidade  da  declaração,  nem  o  intuito  de  fraudar.  Sendo  assim,  urge  declarar  a  improcedência  da multa  aplicada,  anulando o Auto de Infração.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15586.720404/2012­07  Acórdão n.º 2401­006.057  S2­C4T1  Fl. 417          4 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página  12),  revogou  a Portaria MF n°  03/2008  e majorou  o  limite da  alçada  para  a  interposição  de  Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  montante  exonerado  foi  de  R$  2.499.534,81  (dois milhões,  quatrocentos  e  noventa  e nove mil,  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais e oitenta e um centavos), inferior, portanto, ao novo limite de alçada previsto na Portaria  MF  n°  63/2017,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                                              1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.              Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000217/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da ciência do despacho decisório. No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada em 14/06/06 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/12/10. Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 17 /2 00 7- 01 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 596          2 Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco  anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da  ciência do despacho decisório.   No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada  em  14/06/06  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  22/12/10.  Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório  não  homologatório  (fls.304/307)  do Pedido  de Ressarcimento  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077  (fls.2)  de  créditos  de  PIS  do  4º  Trimestre  de  2005,  no  valor  original  de R$  2.906.278,10  (dois milhões,  novecentos  e  seis mil,  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  dez  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  constantes dos processos relacionados às fls.6, todos apensados ao processo objeto  deste Acórdão de fls. 459 a 477.   A análise foi  fundamentada no resultado do procedimento fiscal ocorrido na  reclamante  com  o  escopo  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  valor  solicitado  no  Pedido de Ressarcimento acima referido, para tanto foi efetuada a regular apuração e  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS  nos  períodos  de  outubro  de  2004  a março  de  2006. O trabalho fiscal resultou em vários Autos de Infração, lavrados por período  de apuração. O Auto de Infração relacionado ao PERDCOMP tratado neste processo  foi  formalizado no processo  administrativo nº 15868.000407/2010­94. O Relatório  Fiscal  (fls.  187/199)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a  partir  de  nova  apuração  realizada,  tendo  em  vista,  dentre  outros  motivos, o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da apuração dos  créditos descontados.   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 597          3 A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  através  da  Comunicação  nº  10820/1487/2010 (fls.383), pela qual foi dada ciência ao Sujeito Passivo do teor do  Despacho Decisório  às  fls.  304,  lavrado  pelo  Delegado  da  Delegacia  d  a  Receita  Federal em Araçatuba em conformidade com a Portaria nº SRRFO8 no 34, de 10 de  março de 2008 (publicada no DOU, de 19/03/2008), às fls. 27/28.   Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/07/2012  (fls.389/410). A ciência ocorreu em 22/10/2010, o que pode ser comprovado pelo Ar  –  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  388.  O  contribuinte  dividiu  a  Manifestação  de  Inconformidade em 4 partes:  I­ Os Fatos,  II­ O Direito, dividido em 2 partes com  15subdivisões, IIIPedido de diligência e perícia IV­ Pedido. Na alegação dos fatos o  contribuinte informa em síntese que :   1)  Protocolou  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS apurados no 4º Trimestre de 2005;   2)  Em  razão  disto,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP para que esta unidade fizesse  a análise e emitisse a decisão quanto à procedência do crédito pleiteado e quanto à  homologação das compensações a ele vinculadas.   3)  Posteriormente,  conforme  se  constata  no  Parecer  SAORT  n°  10820/1182/2010 (fls.287), sob a fundamentação legal prevista no artigo 249, inciso  A­VII  do  Regimento  Interno  da  RFB,  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados para a DRF/Araçatuba para serem realizados os trabalhos fiscais em  razão  da  transferência  temporária  de  competência  da  DERAT/SP  para  a  DRF/Araçatuba (fls.27/28).   4) Nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização,  existiu  uma alteração no seu texto indicando a realização dos trabalhos fiscais para fins de  fiscalização  da  Contribuição  para  o  PIS  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  setembro de 2004, estando indicado como pessoa competente para a realização dos  trabalhos o AFRFB Elio Miorim.   5)  Posteriormente,  em  razão  de  nova  modificação  realizada  foi  incluído  também como responsável pela execução do Mandado o AFRFB Wagner Sbrana.   6)  No  MPF­F  emitido,  outrossim,  consta  como  local  da  realização  dos  trabalhos o endereço da Recorrente, indicado no preâmbulo do presente instrumento,  localizado neste Município de São Paulo, Capital.   7) Por sua vez, na Fundamentação Legal do supracitado Parecer SAORT os  fiscais defenderam a falta de apresentação de documentos pela Recorrente e outras  questões relacionadas a tal circunstância.   8) Com fundamento neste posicionamento, foi elaborado o Parecer SAORT n°  10820/1182/2010 propondo o deferimento parcial do ressarcimento e indeferimento  das  homologações  de  compensação,  tendo  sido  o  mesmo  acatado  no  Despacho  Decisório ora recorrido objeto da presente Manifestação de Inconformidade.   Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:   1) O Despacho Decisório merece  ser cancelado,  com o  retorno destes  autos  para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização considerando a  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 598          4 nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal  realizado  pelos  AFRF  que  emitiram  o  Parecer  SAORT nº 10820/1182/2010;   2) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância dos termos do  Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização deveria  ter sido realizada no estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo  ­  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP, b) muitas  intimações terem sido emitidas por apenas um dos AFRFB,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente  nulidade  de  todos  os  atos  por  eles  emitidos  de  forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação no MPF­F da suposta Delegação de Competência;   3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar a fiscalização;   9) Invoca que mesmo que não existam as irregularidades até agora apontadas,  persiste a nulidade decorrente do fato de as autoridades emitentes do MPF­F serem  servidores atuando em Delegação de competência relacionada a função de Delegado  da Receita Federal do Brasil;   10)  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  porque  somente  o  Delegado da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o artigo 57, caput  da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008;   11) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para modificação  da  competência  para  emissão  do Despacho Decisório,  ocasionando  a  nulidade  da  decisão ora recorrida por ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da  Saort­ Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;   12) O Despacho Decisório  também deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação do contribuinte, desrespeitando a formalidade prescrita no art. 44 da Lei  nº 9.784/99, procedimento essencial a sua validade;   13) O dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se manifestar,  no  prazo de 10 dias da  instrução  realizada pela  fiscalização, especialmente para  fazer  suas  observações  e  apresentar  razões  para  garantir  a  apreciação  do  seu  pedido  de  ressarcimento;   14) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa  buscou  apresentar  à  fiscalização todos os documentos solicitados e justificativas de suas operações;   15) Tendo os próprios AFRFs reconhecido a entrega de documentos a DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria  motivos  para  que  fossem  solicitados  novos  documentos  e  esclarecimentos,  simplesmente  emitiram  um  Parecer,  sendo  este posicionamento  flagrantemente  irregular,  em conformidade com o art. 928 do  Regulamento do Imposto de Renda;   16) A fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos  legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 599          5 17)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos que se  fizerem necessários,  estando os mesmos  já à disposição da  fiscalização no seu estabelecimento e que suportará consideráveis prejuízos por ter  considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação  das mercadorias que foram exportadas;   18) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações, a  motivação do indeferimento não tem previsão legal;   19) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição para o PIS no período do 4o Trimestre de 2005 ?;   20) Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente teria apenas direito de crédito  do valor de R$ 582.699,85, e como isto pode ser admitido como válido considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos  e  serviços que garantem direito ao crédito ?;   21)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos  de  forma  integral,  algo  que  contraria  a  razoabilidade  das  coisas  e  até  todos  os  documentos  que  foram  apresentados pela Impugnante;   22)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, porque a  fiscalização deveria  ter continuado com as diligências no  estabelecimento da Recorrente;   23)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado todos os documentos da Recorrente;   24)  Como  poderia  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração  da  totalidade dos créditos não serem legítimos ?;   25)  Basta  a  análise  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  SAORT  para  se  apurar que os AFRF contestaram pequenos  elementos  componentes do  seu direito  creditório, não  tendo contestado os demais, demonstrando a insubsistência de  suas  alegações e falta da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento;   26) Assim a fundamentação jurídica baseada nas conclusões dos AFRFBs que  atuaram  na  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  inadequada  por  não  exprimir  a  vontade  da  Recorrente  em  apresentar  seus  documentos  fiscais,  e,  portanto,  inadequada  para  ocasionar  o  indeferimento  da  totalidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  pleiteado,  como  se  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  sua  produção;   27) Isto prejudica a ampla defesa da Recorrente, ofendendo o artigo 5o, inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar,  da  forma  em  que  foi  lavrado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  existindo  mansa  e  pacífica  jurisprudência  de  ocasionar tal vício a nulidade da autuação   28)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta alguns documentos que comprovam o seu direito creditório e regularidade  de  suas  operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que  seja  apurado  a  existência do seu direito creditório;   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 600          6 29)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  porque,  vários  outros,  por  serem  em  grande  quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento;   30) Deve ser considerado por este  juízo que a  Impugnante possui direito ao  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  por  adquirir  insumos  tributados  no  mercado  interno, como pode apurado na Planilha de Apuração anexa cujo resultado remonta  R$ 2.906.278,11 (dois milhões, novecentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais  e onze centavos (doc. 02) (fls.427);   31)  Também  estão  sendo  anexadas  três  Notas  Fiscais  exemplificativas  de  aquisição  de  insumos  no  4o Trimestre  de  2005 para demonstrar  que  a Recorrente  efetivamente adquiriu mercadorias como algo desconsiderado pela fiscalização (doc.  05)(fls.454/457);   32) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a incidência da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento e/ou compensação, por ser um índice de atualização monetária;   33)  O  r.  Despacho  Decisório  também  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996;   Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  408),  o  contribuinte  solicita a realização de perícias e diligências para serem constatada, por este juízo, a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.   Na  parte  IV  (fls.409),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de  Inconformidade  para  ser  cancelado  o  r. Despacho Decisório para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.   Solicita que na hipótese desta DD.DRJ entender não ser possível reconhecer o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao menos  cancele  o  r. Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  para:   1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da contribuição para o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito creditório correspondente, ou   2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que ao menos cancele  esta decisão e determine a realização de novas verificações fiscais a serem realizadas  no  estabelecimento  da Recorrente  localizado  no Município  de São Paulo, Capital,  com a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente.   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 601          7 Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas a estes autos  até a decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.   Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da  ciência do Despacho Decisório pela Recorrente no dia 29 de maio de 2012, por ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito tributário dos débitos compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.   Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso IV  c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.   Reitera, ainda, estarem os documentos comprobatórios do direito creditório à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por  serem em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.   Requer, por fim, que também sejam intimados de todas as decisões proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP."  Em  24/10/13,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 12­060.744 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Não  cabe  apreciação  de  matéria  já  analisada  em  processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.  COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES.  LEGALIDADE .  É  facultado pela Lei ao Superintendente da Receita Federal do  Brasil,  a  transferência  temporária  de  competências  e  atribuições,  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados no interesse da administração.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente fundamentada.  SELIC.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 602          8 Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo  administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou  os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando o tópico “o indeferimento do  pedido de perícia e diligência e nulidade pela falta de apreciação de relevante questão”.   Alega  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental, os créditos foram negados, o que tornaria imprescindível a realização de perícia e  diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a incorreta e ausente motivação necessária  para a validade do despacho decisório; e iii) houve ofensa ao princípio da verdade material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental,  os  créditos  foram  negados,  o  que  tornaria  imprescindível a realização de perícia e diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a  incorreta e ausente motivação necessária para  a validade do despacho decisório; e  iii) houve  ofensa ao princípio da verdade material.  As alegações não procedem.   Todos os  tópicos contidos na manifestação de  inconformidade,  repetidos na  peça  recursal  e  sumariados  no  relatório,  foram  tratados  pela  relatora  da  decisão  de  piso,  a  ilustre julgadora Patrícia de Araújo Magalhães, de cujo voto faço minha razão de decidir, com  base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 603          9 "A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  e  dela  tomo conhecimento.   Verifica­se  da  análise  do  processo  que  o  contribuinte  pleiteou  seu  direito  creditório,  em  16/02/2006  (fls.  2),  através  da  transmissão  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077.  O  valor  pleiteado  refere­se  a  créditos de PIS Não­ Cumulativo – exportação do 4º Trimestre de 2005.   A  liquidez e certeza do crédito, no valor de R$ 2.906.278,10  (dois milhões,  novecentos  e  seis  mil,  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  dez  centavos)  foram  verificadas  pela  fiscalização  de  Araçatuba,  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 08.1.90.00­ 2009­04456­5 (fls.479), emitido pela Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, em consonância com o  art.  6º,  §  4º  da Portaria RFB nº  11.371/2007. Assim não  há  como  compreender  o  questionamento do  recorrente  acerca da validade do procedimento de  fiscalização,  exatamente  por  argumentar  que  o  MPF­F  deveria  ter  sido  emitido  pela  Superintendência  da  Região  Fiscal,  tendo  em  vista  o  domicilio  tributário  ser  na  cidade de São Paulo. Na mesma linha não prosperam os argumentos de Nulidade do  procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo fato de algumas Intimações  no  curso  da  fiscalização  terem  sido  efetuadas  por  somente  um  dos  fiscais  responsáveis ou pelo fato de a lavratura do Auto não ter sido feita nas dependências  do contribuinte, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto e por estes  fatos não trazerem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa para o contribuinte.   Prosseguindo  na  tentativa  de  anular  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incompetência  do  Chefe  da  Saort  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  em Araçatuba  para  proferir  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Caberia  razão  ao  contribuinte  se  o  Despacho  Decisório  (fls.307),  ora  guerreado,  não  tivesse  sido  prolatado pelo Delegado da DRF Araçatuba, que à época detinha temporariamente a  competência para exercer as atribuições insertas no art. 160 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em especial as previstas nos incisos  V,VI e X, que respectivamente  tratam da execução das ações  fiscais, diligências e  perícias  fiscais,  dos  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas,  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária  e  aduaneira  e  as  correspondentes  representações  fiscais,  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e  isenção tributária. A transferência de jurisdição foi determinada pela Portaria nº 34  de 10 de março de 2008 (fls.27).   Além  disso  entende  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado por não ter sido intimado acerca do fim da fase instrutória para assim se  manifestar acerca das conclusões dos trabalhos da fiscalização. Cita o art. nº 44 da  Lei nº 9.784/99.   A Lei  citada  estabelece  normas  básicas  sobre  o Processo Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Trata­se de Norma Geral. Ocorre que o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Norma  Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação,  conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação  do  contribuinte.  Antes  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  documentação  fiscal  e  contábil,  informações  suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações.  A  critério  da  fiscalização  o  contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma  conclusão  prévia,  que  possa  ainda  suscitar  alguma  dúvida,  com  o  objetivo  de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 604          10 encerrar  o  procedimento  da  forma  mais  segura  possível,  mas  não  há  qualquer  obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória e  antes  da  conclusão  do  procedimento.  No  Processo  Fiscal  ao  contribuinte  é  assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para  Impugnação, não  tendo ele sofrido qualquer cerceamento de defesa como tenta demonstrar, até porque  ao  longo  da  fiscalização  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  prestar  informações  e  esclarecimentos.   Analisando­se  o  Processo  nº  15868.000407/2010­94  referente  aos  Autos  de  Infração lavrados em decorrência do trabalho de verificação das Bases de Cálculo do  PIS e da COFINS, com o objetivo de apurar a veracidade dos valores apresentados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  referentes  ao  4º  trimestre  de  2005,  podemos  concluir  que  a  fiscalização  foi  bastante  diligente  na  busca  da  verdade  material.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  187/199  resta  claro  que  o  contribuinte  não  forneceu  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  fornecendo  à  fiscalização  planilhas  que  eram  meras  cópias  dos  DACON.  O  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  documentação  referente  aos  créditos,  sendo  atendido  de  forma  parcial,  não  conclusiva. Assim a fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa em São  Paulo  em  pelo  menos  quatro  ocasiões  com  o  objetivo  de  obter  a  documentação  necessária, conforme consta nos diversos Termos de Constatação lavrados ao longo  do  procedimento  fiscal,  bem  como  nas  respostas  obtidas  conforme  constam  das  fls.53  a  fls.165. Não  obtendo  a  documentação  necessária,  que  o  contribuinte  teria  obrigação  de  manter,  já  que  se  utilizou  do  benefício  de  descontar  os  créditos  na  apuração do PIS devido mensalmente, a fiscalização a partir da escrituração contábil  da  empresa  elaborou  o  cálculo  dos  créditos  em  trabalho minucioso,  detalhando  a  metodologia  utilizada  (fls.187/199).  O  resultado  parcial  foi  enviado  para  o  contribuinte através de  Intimação de 15/09/2010  (fls.121), para que no prazo de 5  (cinco) dias a apresentar esclarecimentos e  informações, o que não ocorreu. Foram  então  elaborados  novos  DACON  (fls.166/185).  Assim,  não  cabe,  em  nenhuma  hipótese,  a  argumentação  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  que  se  manifestasse  sobre  o  fim  da  fase  instrutória,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  de  nulidade previsto no Decreto nº 70.235/72 para este caso, além de ter sido intimado  do resultado do trabalho da fiscalização.   Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  já  citado  e  anexado  aos  autos  deste  processo às  fls. 187,  fica patente a  falta de  interesse e morosidade da empresa em  responder  as  intimações  efetuadas.  Reclamam  também  por  nulidade  pela  falta  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  falta  de  abertura  de  prazos  para  entregá­los. Data Vênia, esses argumentos de nulidade do Despacho Decisório bem  como do Procedimento Fiscal soam como procrastinatórios, tendo em vista serem de  uma fragilidade incompreensível, já que pela simples leitura do processo do Auto de  Infração caem por terra os argumentos tão imponentemente defendidos, como pôde  ser observado até agora. No curso da ação fiscal, em relação ao 4º trimestre de 2005,  o  contribuinte  foi  intimado,  teve  a  presença  dos  fiscais  em  suas  dependências  ou  esteve na repartição para entrega de documentos em 22/01/2010 (fls.53), 12/02/2010  (fls.59),  29/03/2010  (fls.63),  20/04/2010  (fls.65),  18/05/2010  (fls.69),  05/08/2010  (fls.75),  19/08/2010  (fls.85/100),  26/08/2010  (fls.101),  02/09/2010  (fls.107/113/117),  16/09/2010  (fls.119),  23/09/2010  (fls.131),  29/09/2010  (fls.133)  para apresentar  elementos e  informações, não  tendo sido atendida plenamente. No  lugar  da memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas  que  não demonstravam os  insumos considerados nem a forma de apuração dos valores  apresentados nos DACON,  levando a  fiscalização a concluir pela  imprestabilidade  do  material  apresentado.  Por  conta  disto  em  26/08/2010  a  fiscalização  lavrou  o  Termo de Embaraço à Fiscalização (fls.104).   Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 605          11 A Fiscalização, como já foi dito, realizou um minucioso trabalho de apuração,  tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para o 4º  trimestre do ano de 2005. Foram geradas neste  trabalho 19 planilhas (fls. 193/194)  que  constam do processo nº 15868.000407/2010­94, portanto,  não  cabe  também o  argumento  de  que  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade,  contrariando  diversos  dispositivos legais.   A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada  no  Despacho  Decisório,  que  segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  é  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu pela inexistência de créditos para o PIS do quarto trimestre de 2005, como  se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.   A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos a serem descontados.  O que ocorreu foi uma nova apuração. Como consta do próprio Despacho Decisório  às fls. 305, a fiscalização opinou pelo reconhecimento de R$ 582.699,85 (quinhentos  e oitenta e dois mil,  seiscentos e noventa e nove  reais e oitenta e cinco centavos),  após o desconto do PIS devido no período.   A  discussão  sobre  a  apuração  feita  pela  fiscalização  fica  restrita  ao  procedimento fiscal consubstanciado no processo nº 15868.000407/2010­94. O Auto  foi  impugnado,  sendo  integramente mantido,  conforme Acórdão  nº  12­060.745 da  DRJ/RJ (fls.480/500).   Logo,  a  argumentação  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  precária,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  documentação  fiscal  e  outros  documentos,  além  de  explicitar  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  além  de  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  tem  a  menor  lógica,  tendo  em  vista  que  apuração  dos  créditos foi feita a partir exatamente da escrituração contábil da empresa.   Também carecem de  fundamentos  as alegações de que os  fiscais não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.   No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquirir insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  considerados  pela  contribuinte  no DACON,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  gerem  créditos,  como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para  gerar  crédito  dependam da  forma de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.   Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  totalmente  atestados  pela  fiscalização, e o lançamento do crédito tributário efetuado, não implica a conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram,  mas  sim  que  a  requerente  não  logrou  comprovar que as operações ocorreram da forma por ela declarada no DACON e se  deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada.   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 606          12 Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de ofício verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   Pela  falta  de  apresentação  dos  cálculos  dos  créditos  descontados  e  outras  informações,  a  Fiscalização  poderia  simplesmente  ter  glosado  a  totalidade  dos  créditos,  entretanto,  procedeu  a  uma  nova  apuração,  mantida  em  julgamento  de  primeira instância. Some­se a  isso ao fato de que nem na  Impugnação do Auto de  Infração,  nem  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  Autos qualquer documentação capaz de  comprovar que  teria  créditos no montante  que alega.   Quanto ao fato de pleitear a incidência da taxa SELIC nos valores porventura  ressarcidos, cabe informar que a SELIC não incide como atualização monetária nos  casos de Ressarcimento, conforme previsto no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa  nº 900.   Por fim quanto a homologação tácita pleiteada pelo contribuinte, nos Termos  do  art.  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  levando­se  em  consideração  que  o  PER  nº  00390.70604.160206.1.1.08­9077  (fls.2)  foi  transmitido  em  16/02/2006  e  que  as  Declarações  de  Compensação  não  homologadas  a  ele  vinculadas  tem  como  data  inicial  14/06/2006  e  levando­se  em  consideração  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório ocorreu em 22/12/2010, através da Comunicação nº 10820/1487/2010 (fls.  383), nenhuma Declaração de Compensação homologou tacitamente, contrariamente  ao que advoga o contribuinte.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação do pleito, o que já  foi observado em processo anterior. Ainda que não tivesse sido analisado o mérito  no julgamento do Auto de Infração que serviu de base para o Despacho Decisório,  considerar­se­ia desnecessária a diligência proposta pela postulante, por entendê­la  dispensável para o deslinde do presente julgamento.   A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  em  conformidade  com  o  art.  18  do Decreto  nº.  70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º. da Lei nº. 8.748, de 1993.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.   Quanto à alegação de que os documentos comprobatórios estão à disposição  da fiscalização nas dependências da empresa e que não foram anexados por serem  em  grande  volume,  não  merece  ser  considerada.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado, no curso da ação fiscal, os cálculos dos créditos descontados e demais  documentos solicitados pela fiscalização em meio magnético, não há, portanto, que  se falar em grande volume de documentos. Teve assim várias oportunidades de fazê­ lo  como  exaustivamente  demonstrado. Na  Impugnação  também  não  comprovou  a  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados,  gastando  a  maior  parte  de  sua  argumentação,  tanto na Impugnação quanto nesta Manifestação de Inconformidade  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2007­01  Acórdão n.º 3301­005.960  S3­C3T1  Fl. 607          13 com  demonstração  de  possíveis  nulidades,  ora  do  Procedimento  Fiscal,  ora  do  Despacho Decisório nele baseado, sem entretanto lograr êxito em suas explanações.   Vale  ressaltar  que  os  documentos  acostados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  alardeados  como  prova  do  direito  ao  crédito,  se  resumem  na  Planilha  de  Apuração  do  4º  trimestre  de  2005  (fls.427),  no  livro  de  entradas  do  ICMS  (fls.428/447),  as  próprias  DACON  (fls.448/453)  e  três  notas  fiscais  (fls.454/456),  que  não  garantem,  como  já  esclarecido,  tanto  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  quanto  no  Acórdão  da  Impugnação  do  Auto  e  agora  neste  Acórdão, a liquidez e certeza do valor pleiteado.   Observe­se que a empresa, uma das maiores do ramo do agronegócio no país,  esta  registrada  no  cadastrado  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  tendo  como  atividade  econômica  principal  o  código  46.49­4­08  –  Comércio  atacadista  de  produtos  de  higiene, limpeza e conservação domiciliar. E como atividade secundária 46.93­1­00  – Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou  de insumos agropecuários (fls.415) Em relação ao pedido de suspensão dos débitos  informados nas Declarações de Compensação deste processo, até o término da lide,  isso  já  ocorre  no momento  do  protocolo  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  consonância com o disposto no § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900  de 2008.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, não há como atender à pretensão do contribuinte,  razão  pela qual voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo­se  o Despacho Decisório contestado."   Antes  de  concluir,  cumpre  a  este  relator  apreciar  uma  alegação  não  contemplada na decisão acima transcrita.  A recorrente alegou ter incidido a decadência do direito de apreciar o Pedido  de  Ressarcimento,  citando  como  base  legal  o  §  4°  do  CTN  e  o  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96. Não procede a alegação. Os dispositivos legais citados não se aplicam a Pedido de  Ressarcimento. O dispositivo do CTN dispõe  sobre decadência do direito de o Fisco  efetuar  lançamento. E o § 5° do  art.  74 da Lei n° 9.430/96 de homologação  tácita de declaração de  compensação.  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 607DF CARF MF

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7686461 #
Numero do processo: 19647.013453/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no curso do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FATIMA LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração  de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pela contribuinte  no curso do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 53 /2 00 4- 61 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  MARIA DE FATIMA LINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em  Recife/PE,  Acórdão  nº  11­25.161/2009,  às  e­fls.  468/480,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial à descoberto, em relação ao  exercício  2000,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  05/09,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/12/2004,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 4          3 a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA,  DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Omissão de rendimentos, no valor de R$ 320.000,00, decorrente  de transferência realizada em 07/07/1999, da conta corrente n °  003.0000l495­4,  na  CEF,  agência  1031,  em  nome  da  Agropecuária  Gaipió  Ltda  para  a  conta  n°  013  100493­3,  na  Caixa Econômica Federal, agência 1031, em nome de Maria de  Fátima  Lins,  conforme  comprovante  de  depósito  e  extrato  de  fls.59/61  b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  verificou­se  a  descoberto,  onde  excesso  de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  Demonstrativo  da  Análise  da  Evolução  Patrimonial  de  FLS.  110/112  e  descrito no termo de Encerramento de fls. 128/133.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  equívoco,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  ocorrido,  indevidamente,  em  30/05/2009,  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida ativa (fls. 211).  Às fls.. 216, a. contribuinte manifesta­se. contrariamente à exigência,.perante  a Procuradoria da Fazenda Nacional, reiterando as razões de defesa apresentadas, no sentido de  que o débito reclamado pertence ao Sr. José Alberto Campello Marroquimide Souza, conforme  declaração  por  ele  elaborada,  em  anexo.  Aditivamente,  informa  que  “O  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza  abriu  contas  em  meu  nome  quando  eu  ainda  era  sua  companheira,  e  se  responsabilizou  pelo  pagamento  do  Imposto  de  Renda  mas,  quando  fez  minha declaração de Imposto de Renda não recolheu o imposto como havia declarado, ficando  assim com todo dinheiro em seu poder. Não tenho como pagar porque o dinheiro pertence ao  Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza. Quando solicitaram documentos para o Sr. José  Alberto  Campello Marroquim  de  Souza  ele  se  recusou  a  apresentar  qualquer  documento,  mentindo  dizendo que tinha desaparecido todos os seus documentos. Até outubro/2000 quando me separei dele,  nunca tinha havido nenhum sumiço de documentos e depois disso sería impossível que eu tivesse acesso  a qualquer documento pertencente ao Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza, e' mais uma das  suas mentiras e calúnias, até minhas roupas ficaram no apartamento onde morávamos e um oficial de  justiça foi apanhar depois. Minha execução só vai me trazer problemas e constrangimento já que não  fiquei com nada desse dinheiro”.  Verificado  o  engano  foi  cancelada  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  extinta a execução fiscal, em 04/09/2008, conforme fls. 241.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 5          4 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  91/132,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência/prescrição nos moldes dos arts. 173 e 174 do CTN.  Aduz não ser sujeito passivo da relação jurídica tributária.  Portanto, percebe­se que a demandada é parte ilegítima no presente processo  administrativo, uma vez que ela não foi a beneficiada pelos valores depositados em sua conta,  sendo o seu companheiro há época, o Sr. ]osé Alberto Campello Marroquim de Souza, o único  responsável e beneficiado por esse dinheiro; Além da presença dos institutos da prescrição, da  decadência e da coisa julgada material acima delineados. pela nulidade da decisão de primeira  instância por vício insanável em sua conclusão.  Assevera­se  a  necessidade  de  a  Fazenda  Pública  observar  a  coisa  julgada  material  descriminada na  sentença de  fls.  294 do processo mencionado,  cujos  efeitos  inibem  qualquer  tentativa administrativa de reativar a cobrança desse crédito  tributário  já prescrito e  caduco.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  Preliminarmente a recorrente argüiu a "prescrição" do lançamento fiscal com  base nos artigos 173 e 174 do CTN.   No  que,  parece­me,  está  confundindo  diferentes  obrigações  e  diferentes  regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pela recorrente, o direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  somente  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2000, e teria como termo final 31/12/2004, no caso da  existência de antecipação de pagamento.  Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento em 27/12/2004, seja pelo §  4° do art. 150, seja pelo art. 173, ambos do CTN, constata­se que não ocorreu a decadência do  Fisco em constituir o crédito tributário em questão.  MÉRITO  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no  inciso  II  do  art.  43  do  CTN,  pelo  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 7          6 simples  fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos  recursos para  isso  necessários.  A  omissão  de  rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto  foi  apurada,  para  o  ano­calendário  de  1.999,  pelo  método  do  fluxo  de  caixa,  de  acordo  com  o  demonstrativo. de fls. 110 a 112.  Nesse  método,  os  acréscimos  patrimoniais  são  apurados  mensalmente,  conforme previsto no inciso XII do art. 55 do Decreto n° 3.000/ 1999, ipis litteris:  Art.55. São  também  tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n°. 9.430, de 1996, arts.  24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  aduz  não  ser  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Portanto, percebe­se que a demandada é parte ilegítima no presente processo  administrativo, uma vez que ela não foi a beneficiada pelos valores depositados em sua conta,  sendo o seu companheiro há época, o Sr. ]osé Alberto Campello Marroquim de Souza, o único  responsável e beneficiado por esse dinheiro; Além da presença dos institutos da prescrição, da  decadência e da coisa julgada material acima delineados. pela nulidade da decisão de primeira  instância por vício insanável em sua conclusão.  Pois bem!  No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  se  insurge  relativamente  aos  critérios  adotados pela fiscalização, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, nem tampouco  em relação aos valores computados ou aos cálculos efetuados.  Sua defesa se limita a alegar que a titularidade dos valores a ela imputados,  em  razão  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  é  de  terceiro,  no  caso,  o  Sr.  José  Alberto  Campelo Marroquim de Souza.  Informa  a  contribuinte  que  o  referido  Sr.  José  Alberto  teria  acordado,  juntamente  com  ela  estratégia  para  inviabilizar  a  satisfação  dos  débitos  trabalhistas  havidos  pela pessoa jurídica Agropecuária Gaipió Ltda.  A documentação acostada ao processo indica que, de fato, o Sr. José Alberto  Campello Marroquim de Souza,  juntamente com a autuada acordaram a adoção de estratégia  no sentido de se apropriarem de recursos da empresa Agropecuária Gaipió Ltda, havidos em  razão  do  recebimento,  pela  pessoa  jurídica,  de  indenização  por  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária  e,  também,  de  ocultarem  a  referida  apropriação,  com  os  .fins  adiante  informados.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se, ademais, pelos elementos que a recorrente, bem como o Sr. José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza,  na  qualidade  de  contribuinte  pessoa  fisica  e,  aditivamente, como representante da Agropecuária Gaipió Ltda,  juntam aos autos, que houve  desavenças entre eles, posteriormente acordo.  Aditivamente, ao que tudo indica, não houve registro dos recursos originados  da  desapropriação,  na  contabilidade  da  empresa,  haja  vista  as  declarações  da  recorrente,  no  sentido de que o objetivo das medidas seria inviabilizar a satisfação das dívidas trabalhistas que  oneravam a citada sociedade.   Tais  conclusões  são  comprovadas  pela  análise  da  vasta  documentação  anexada aos autos.   Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  18.4 ­ Deve­se esclarecer, neste ínterim, que, ainda que restasse  comprovada  a  efetividade  da  transferência  de  recursos,  da  impugnante  para  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza, em 12/07/1999, conforme termo de cessão de direitos (fls.  37, 56 e 169), não restaria elidida a ocorrência do fato gerador  ocorrido  anteriormente,  isto  é,  a  percepção  dos  recursos  pela  contribuinte,  originados  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque  os  recursos  da  empresa  foram,  comprovadamente,  creditados  na  conta corrente da defendente (documentos de fls. 59 a 61, 154 e  168), evidenciando a percepção do rendimento. Saliente­se que a  documentação  referente  à  efetividade  das  transferências  (fls­  176 a'.1~80) se relaciona ao ano­calendário de 2000, enquanto  a autuação, objeto da presente lide, é relativa ao ano­calendário  de 1999.  Ressalte­se, ainda, que a contribuinte outorgou poderes para que  o Sr. José Alberto Campello Marroquim de Souza movimentasse  suas  contas  bancárias  (fls.  52  e  164,  fls.  53  e  165,  e  fls.  54  e  166),  não constando do processo documento que  indique  tenha  revogado a autorização.  18.5  ­  Outrossim,  ainda  que  se  considere  existente  a  união  estável entre a autuada e o mencionado Sr. José Alberto, sendo  ele o responsável pela manutenção da companheira (fls. 38, 85,  147  e  219),  não  há  que  se  falar  em  transferência  de  direitos  entre o casal,  face à sociedade econômica e patrimonial que se  estabelece  nesses  casos.  De  acordo  com  a  documentação  constante dos autos, depreende­se que a dissolução da sociedade  afetiva somente ocorreu em 30/ 10/2000, conforme Comunicação  n° 055/2000, de fls 105.  19. Em suma, a defesa, no que tange ao acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  às  fls.  110  a  112,  fundamenta­se  exclusivamente  no  acordo,  pacto,  convenção ou estratégia,  que  ela,  autuada,  teria  firmado  com  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim de Souza, à época dos fatos.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 9          8 20. Ocorre que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art.  123,  regra  que  exclui,  explicitamente,  a  possibilidade  ser  promovida  alteração  referente  à  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  meio  de  pactos,  acordos ou convenções particulares. Tal dispositivo é corolário  do Principio da Legalidade Tributária, insculpido no art. 150, I,  da  CF/1988,  que  somente  permite  a  instituição  e  exigência  de  tributo por meio de lei.  21. O citado art. 123 do CTN, neste sentido, assim dispõe:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  21.1  ­  Ressalte­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  faz  qualquer menção às caracteristicas, ao objeto ou a finalidade da  convenção  estipulada  entre  os  particulares.  É,  portanto,  irrelevante,  para  fins  de  determinação  da  sujeição  passiva  tributária,  no caso  em  tela,  que a defendente  e 0  sócio­gerente  da empresa tenham pactuado estratégia tendente a inviabilizar a  satisfação das dívidas da pessoa jurídica.  21.2  ­  Ademais,  segundo  o  art.  118  do  já  mencionado  CTN,  ocorrida a situação descrita na hipótese de incidência tributária  ­ no caso, o acréscimo patrimonial a descoberto ­ existente será  o  fato gerador da obrigação  tributária,  não  importando  ser  tal  situação eivada de quaisquer ilicitudes:   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I.  da  validade­jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  22.  Desta  forma,  independentemente  da  causa  ensejadora  do  acordo  estabelecido  entre  a  impugnante  e  o  Sr.  José  Alberto  Campello  Marroquim  de  Souza,  o  fato  é  que  os  recursos  da  empresa  Agropecuária  Gaipió  Ltda'  foram  transferidos  para  a  contribuinte, que, inclusive, confirma o recebimento dos valores,  como 'observado nos itens 27 a 28 deste mesmo Voto.  22.1  ­  Quanto  aos  prejuízos  pessoais  e  econômicos  que  a  impugnante afirma, às fls. 135 a 145 e 216, ter sofrido em razão  do  acordo,  pacto,  convenção ou  estratégia,  estabelecido  com o  Sr.  José  Alberto  Campello Marroquim  de  Souza,  tais  matérias  são  inteiramente  alheias  à  lide  tributária,  sendo  mais  apropriadamente argüidas, salvo melhor juízo, nas esferas cível  e penal.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 10          9 23.  Em  suma,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  como  apurado pela  fiscalização às  fls. 110 a 112, visto que restaram  configuradas  disponibilidades  não  justificadas  por  rendimentos  declarados  ou  tributados  pela  contribuinte.  Esclareça­se  que  a  quantia objeto da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”,  no  valor  de  R$  320.000,00,  foi  devidamente  considerada  como  recurso,  no  demonstrativo  de  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  como  se  constata às fls 110 a 112.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual,  após análise minuciosa da volumosa demanda,  compartilho das conclusões acima esposadas.  Neste diapasão, julgo improcedente as razões de defesa apresentadas.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A contribuinte  foi beneficiária,  em 07/07/1999, de rendimentos oriundos da  Agropecuária Gaipió Ltda, no valor de R$ 320.000,00, creditados em sua conta corrente de n°  013  100493­3,  agência  1031,  da  Caixa  Econômica  Federal,  de  sua  titularidade,  conforme  comprovante de depósito e extrato de fls. 59 a 61.  Em sua peça recursal, mais uma vez, a recorrente não contesta o recebimento,  argumentando, no entanto, que o referido valor pertenceu, na verdade, a terceiro (ilegitimidade  passiva).  No caso presente, a autuação foi efetuada contra a recorrente, pessoa fisica,  em  razão  do  recebimento  por  ela,  de  rendimentos  pagos  pela  referida  empresa.  Não  há,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  seja  na Constituição  Federal,  em  leis  complementares,  em  leis  ordinárias  ou  em medidas  provisórias,  previsão  de  não  incidência  tributária  ­  imunidade  ou  isenção, conforme o caso ­ aplicável a terceiro, no caso, à autuada, em razão do recebimento de  rendimentos pagos por pessoa jurídica.  Em sua peça  impugnatória,  a contribuinte  confirma o  recebimento do valor  apurado  pela  fiscalização,  apresentando,  inclusive,  os  documentos  de  fls.  154,  168  e  188,  já  existentes nos autos, e que reafirmam a comprovação da percepção do valor questionado.  Em  suma,  tratando­se  da  mesma  alegação  do  tópico  anterior,  por  estes  motivos  e os  já  anteriormente descritos,  julgo procedente o  lançamento,  no que  tange  a  este  item da autuação.  DA DECISÃO JUDICIAL  Conforme  relato  encimado,  por  equívoco,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional,  tendo ocorrido,  indevidamente,  em 30/05/2005,  inscrição  do crédito tributário em dívida ativa (fls. 435).  Verificado  o  engano  foi  cancelada  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  extinta a execução fiscal, em 04/09/2008, conforme fls. 241.   Sendo assim, incabível falar em coisa julgada.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19647.013453/2004­61  Acórdão n.º 2401­006.080  S2­C4T1  Fl. 11          10 Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  decadência  pleiteada  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720893/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 08 93 /2 01 3- 46 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.442), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10315.720893/2013­46  Acórdão n.º 3402­006.367  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901268/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 8/ 20 17 -7 7 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901268/2017­77  Resolução nº  3201­001.639  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 136DF CARF MF

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7655614 #
Numero do processo: 10830.901958/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 58 /2 01 5- 95 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.123,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901958/2015­95  Acórdão n.º 3401­005.662  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003324/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente para efeitos de contagem de prazo decadencial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. O cálculo do crédito-presumido de PIS-PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se corrigem pela SELIC os créditos escriturais de PIS por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-006.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência declarada pelo relator, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação da alíquota de 60%. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da declaração de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a decadência declarada pelo relator, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação da alíquota de 60%. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento da declaração de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­006.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS, CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  para  efeitos de contagem de prazo decadencial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota.  O  cálculo  do  crédito­presumido  de  PIS­PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das mercadorias  vendidas  e  não dos  insumos adquiridos, no caso dos  frigoríficos a alíquota deve ser de  60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Não se corrigem pela SELIC os créditos escriturais de PIS por ausência de  previsão legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência declarada pelo relator, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) e, no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  aplicação  da  alíquota  de  60%.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  afastamento  da  declaração  de  decadência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 24 /2 01 0- 71 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000751/2005­60.  Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, ainda nos autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido do já mencionado período, inclusive quanto à correção pela SELIC desde a data do  primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário  foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 02.  Contudo a DRF de Franca  (24.09.2010  ­  e­fls  88) não  conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 99).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 6          5 Seguindo  este  raciocínio,  a DRJ de  Franca,  em 11.01.2012,  reconheceu  parcialmente o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 239.586.39.  (e­fls. 113  ­  120).  Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  por  meio  da  qual  fundamenta  e  requer  o  crédito  tributário  no  percentual de 60% (08.05.2102, fls. 124).  Contudo,  a DRJ,  ao  julgar  a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  em 24.10.2014, fls. 157 e seguintes, entendeu que " Nos termos da legislação de regência, as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  ou  animal,  podem  descontar  como  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.", ao invés de levar em consideração os produtos produzidos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  181)  por  meio do qual sustenta que possui direito ao crédito obtido a partir da utilização de percentual  de 60% para os insumos adquiridos pela Recorrente (fls. 188), o que segundo a Recorrente se  tornou ainda mais patente com a edição da Lei 12.865/2013.  Sustenta  ainda  que  possui  o  direito  de  que  os  créditos  presumidos  sejam  atualizados  pela  SELIC,  especialmente  após  o  novel  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  processo 993164/MG.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 24.09.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante  de  tal  situação  a  Recorrente  requereu  a  desistência  do  processo  judicial (10.08.2011),  informou tal fato à DRF e requereu novamente o crédito em agosto de  2011:  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Admite­se, portanto, que a contribuinte abriu mão do direito de recorrer e, em  23 de agosto de 2011, formulou outro pedido.  Ocorre que em agosto de 2011, quando da formulação deste novo pedido os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  já  se  encontram  fulminados pela decadência.  Neste sentido foram proferidas diversas outras decisões, em diversos outros  processos,  todos  envolvendo  o  Crédito  Presumido  de  PIS  e  COFINS  do  mesmo  período,  merecendo  destaque  os  processo  13855.003318/2010­13,  13855.003323/2010­26,  13855.003321/2010­37 e 13855.003679/2010­60.  Assim,  sinteticamente,  o  Recurso Voluntário  sob  análise  diz  respeito  a  um  crédito relativo a 2005 pleiteado em agosto de 2011, portando decadente, mas que a Recorrente  pretende faze retroagir à data do pedido inicial.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo mas negar­lhe provimento por entender que os créditos pleiteados em agosto de  2011,  por  serem  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  já  se  encontravam  fulminados  pela  decadência quando requeridos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Superada  a  questão  da  decadência  por  maioria  do  colegiado,  é  de  se  adentrar no mérito recursal, que consiste na análise do percentual de crédito presumido a  ser aplicado e a incidência da taxa SELIC.  Em  relação  ao  percentual  do  crédito  presumido,  mérito  do  Recurso  Voluntário,  este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  valor  do  crédito­presumido de PIS­PASEP das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos  produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos  a alíquota deve ser de 60% daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637/2002.   Esta inteligência já foi esposada por este colegiado, bem como pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  acórdãos  unânimes  9303­007.501,  9303­007.502,  9303­ 007.503 e 9303­007.504 nos seguintes termos:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  LEI  10.925/2004.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 8          7 O crédito­presumido de PIS­PASEP das agroindústrias deve ser  calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias  vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos  a  alíquota  deve  ser  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  10.637/2002."  No que  diz  respeito  à  incidência  da Taxa Selic  sobre os  referidos  créditos,  nego provimento ao Recurso Voluntário por ausência de previsão legal, eis que o artigo 13 da  Lei 9065/1995 não se aplica ao caso concreto.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento).  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 3º trimestre de 2005. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 10          9 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita  Federal  do  valor  referente  ao  credito  da  Agroindústria.(...)"  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13855.003324/2010­71  Acórdão n.º 3302­006.060  S3­C3T2  Fl. 11          10 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/07/2006  e  30/09/2006,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 321DF CARF MF

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