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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334582 #
Numero do processo: 10660.003855/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependente  (R$1.272,00)  por  falta  de  atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos  e  não  comprovação  de  dependência  e  de  despesas  médicas  (R$36.575,30)  porque,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  recibos  sem  as  devidas  contrapartidas  de  cheques  emitidos  ou  extrato  bancário  e  porque  os  profissionais  emitentes  declararam  rendimentos  dentro da faixa de isentos ou com rendimentos  tributáveis elevados e reduzidos a  isentos por  utilização de despesas elevadas lançadas em livro caixa e pela inclusão de recibos de despesas  realizadas com não dependentes (fls. 20).  Após a glosa, as despesas médicas admitidas foram de R$1.515,33 relativas  ao Plano Bradesco saúde em favor da recorrente, com a glosa do valor de R$1.515,30 em favor  do cônjuge.  Não foi contestada a glosa de dependente. A impugnação fundamentou­se no  direito à dedução das despesas médicas com base nos recibos apresentados conforme exige a  lei e que não há base legal para as exigências feitas pela DRF Varginha.  A  impugnante  apresenta,  juntamente  com  sua  defesa,  para  apreciação  da  autoridade julgadora, os seguintes documentos:   1)  Os recibos anexados às fls.43/46, no montante de R$ 6.050, 00, emitidos  pela cirurgia­dentista Dra. Vânia Cristina Bernardo;   2)  Os recibos anexados às fls.48/52, no montante de R$ 3.800,00, emitidos  pela fisioterapeuta Dra. Maria Cláudia Massa Coli Reis;   3)  Os recibos anexados às fls.54/65, no montante de R$ 8.250,00, emitidos  pelo cirurgião­dentista Dr. Creso Teixeira de Carvalho;   4)  Os recibos anexados a fls.67, no montante de R$ 4.000,00, emitidos pela  cirurgiã­dentista Dra. Andréa Miranda de Araújo;   5)  Os  recibos  anexados  às  fls.69/73,  no montante  de R$  10.000,  emitidos  pela dentista Dra. Christiany Assis Guedes e   6)  6) A Nota Fiscal de Prestação de Serviços anexada a fls.75, no valor de  RS  3.000,  00,  emitida  pelo  Instituto  Varginhense  de  Cirurgia  Vídeo  Endoscopia Ltda.  O  acórdão  recorrido  deferiu  em  parte  a  impugnação,  acatando  exclusivamente  a  dedução  de  R$1.515,30  do  Plano  de  Saúde  Bradesco.  Considerou  não  comprovado o  efetivo desembolso  referente  às despesas médicas declaradas,  tendo em conta  que  a autoridade  fiscal  dispõe da prerrogativa de exigir  outros  elementos de prova além dos  recibos,  ao  final  aponta  precedentes  deste  Conselho  e  fundamenta  a  exigência  da  multa  de  ofício e dos juros de mora na existência de previsão legal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2009,  em  18/12/2009  o  recorrente  remeteu  pelos  Correio  por  Sedex  o  recurso  voluntário,  no  qual  argumenta,  em  síntese:   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 2802­001.934  S2­TE02  Fl. 190          3 1)  que  os  recibos  médicos  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  despesas  a  que  se  referem  pois  atendem às  exigências do  art.  80 do RIR1999,  art.  8º,  §2º,  inciso  III  da Lei  9.250/1995  e  do  art.  46  da  In  SRF  21/2001,  sendo  indevidas  as  exigências  adicionais  feitas pela instância julgadora de primeiro grau;  2)  ainda  assim,  constam  dos  autos  comprovantes  de  pagamentos  bancários  das  despesas  com  AGF  Brasil  Seguros  S/A  (R$1.262,52)  e  Caixa  Vida  Previdência  (R$400,00);  3)  aponta doutrina, precedentes administrativos e judiciais;  4)  a multa é confiscatória e fere o princípio da gradação da  penalidade,  corresponde  a  desvio  de  finalidade  e  abuso  de poder, devendo ser excluída ou ao menos reduzida a  20%;  5)  ilegalidade da exigência de juros de mora pela taxa Selic,  por contrariar o Código Tributário Nacional – CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo pagamento.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  O ponto de partida é a imputação feita no lançamento.   Verifica­se que a exigência de outros elementos de prova decorre da premissa  de que os profissionais emitentes declararam rendimentos dentro da  faixa de  isentos ou  com  rendimentos  tributáveis  elevados  e  reduzidos  a  isentos  por  utilização  de  despesas  elevadas  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 lançadas  em  livro  caixa  e  que  houve  a  inclusão  de  recibos  de  despesas  realizadas  com  não  dependentes (fls. 20).  Não há apontamento algum de falta de cumprimento de requisitos legais nos  documentos apresentados e as razões apontadas pela autoridade fiscal não representam indícios  suficientes em desfavor dos documentos apresentados pelo  recorrente,  logo não há nos autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente  para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados a partir das fls. 43.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 2802­001.934  S2­TE02  Fl. 191          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4459332 #
Numero do processo: 11020.915067/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915067/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.742  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 67 /2 00 9- 75 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O  contribuinte  havia  transmitido  à  Receita  Federal,  em  16  de  fevereiro  de  2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado totaliza o valor de R$ 27.610,29.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915067/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.742  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4350608 #
Numero do processo: 10070.000410/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Confirmado mediante documentação hábil e idônea o montante dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$ 11.790,47, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000410/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.740  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANKLIN FALACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Confirmado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  montante  dos  rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$  11.790,47, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 04 10 /2 00 7- 65 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.000410/2007­65  Acórdão n.º 2801­002.740  S2­TE01  Fl. 51          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de Notificação Fiscal, de fls. 03/05, de lançamento de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  realizado em 07/03/2007, relativo ao Ano­ Calendário 2003, em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  12.289,13,  sendo  RS  5.381,45  de  Imposto  Suplementar;  R$  4.036,08  de  multa  de  ofício;  RS  2.414,65  de  juros  de  mora  calculados até 30/03/2007; RS 277,16 de Imposto sujeito à multa  de mora: RS 55,43  de multa  de mora  e R$ 124,36  de  juros  de  mora calculados até 30/03/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  houve  omissão  de  rendimentos  de  RS  25.572,54  da  fonte  pagadora PREVHAB Previdência Complementar e compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  RS  350,72 da mesma fonte pagadora.  O  contribuinte  apresentou  defesa,  de  fl.  01,  alegando  que  os  rendimentos  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  diferem  daquele  constante no  Informe de Rendimentos porque a  fonte pagadora  Prevhab  colocou  no  rodapé  a  informação  de  que  estava  suspensa a exigibilidade da parcela de RS 13.962,07.  Acrescenta o sujeito passivo que, caso a Receita Federal entenda  que o valor acima é exigível, que não seja cobrada a multa e os  juros de mora porque não foi o caso de omissão.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  42/45, que restou assim ementado:  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  Devem ser oferecidos à tributação os valores discutidos em ação  judicial,  cuja  liminar  foi  revogada,  em  sentença  definitiva,  que  julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  inclusive  a  parcela depositada judicialmente e que foi convertida em renda  para  a  União,  pode  ser  compensada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual para fins de cálculo do imposto devido.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/09/2011  (fl.  34),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 36/39, em 07/10/2011. Em sua defesa, alega que  a soma de todas as parcelas de rendimento tributáveis corresponde ao total de RS 49.148,81,  sendo R$ 37.358,34 provenientes da PREVHAB e R$ 11.790,47 do INSS, e não o montante de  R$ 60.939,28 considerado pela Fisco. Informa que, em 27/03/2007, efetuou o recolhimento do  imposto  suplementar,  que  considerou  devido,  emitindo  um DARF cuja  cópia  se  encontra no  ANEXO 4, tendo em vista o arquivamento da ação judicial referente à exigibilidade suspensa  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.000410/2007­65  Acórdão n.º 2801­002.740  S2­TE01  Fl. 52          3 de R$ 13.962,07, que foi abatida do Total de Rendimentos Tributáveis na DIRPF sob exame  (ano­calendário  2003).  Assim,  solicita  a  correção  dos  rendimentos  tributáveis  que  estão  majorados,  a  revisão  dos  cálculos  do  imposto  suplementar  do  ano  calendário  de  2003,  bem  como o abatimento do valor atualizado já recolhido mediante o DARF de 30/03/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  contesta  o  valor  apurado  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  bem como solicita seja considerado o recolhimento efetuado, conforme DARF de fl. 47.   Quanto  à  omissão  de  rendimentos,  tem­se  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  R$  25.752,54,  a  partir  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual com as  informações registradas pela PREVHAB  na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte­ DIRF apresentada à Receita Federal do  Brasil ­ RFB.  Observa­se  que  a  DIRF  (fl.25)  registra  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte,  no montante  de R$  49.148,81,  com  IRRF  no  valor  de R$  2.727,51  e  depósito  judicial de R$ 453,66 (R$ 350,72 referente a rendimentos tributáveis e R$ 102,94 referente a  rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte – 13º salário).  O comprovante de rendimentos, referente ao ano­calendário de 2003, emitido  pela PREVHAB ­ ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH, à fl.  12, informa rendimentos tributáveis da PREVHAB de R$ 37.358,34 e rendimentos tributáveis  do INSS de R$ 11.790,47, perfazendo, portanto, o montante de R$ 49.148,81 de rendimentos  tributáveis, consoante consignado em DIRF. Nas “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”  do referido comprovante de rendimentos, ainda, consta:  1)  Contribuinte  com  exigibilidade  suspensa(IRF  ­  DEP.JUDICIAL)  Num. Proc = 2003.51.01.016973­7; Vara= 21!; Seção= RJ   Os rendimentos seguintes estão informados nas linhas:  ­RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS­PREVHAB  e/ou  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA(I.R. FONTE)  "Parcela  com  exigibilidade  suspensa:R$13.962,07  Depósito  Judicial R$453,66.  Resta claro, pelo que foi exposto, que a parcela com exigibilidade suspensa  de  R$13.962,07  está  incluída  no  valor  dos  rendimentos  tributáveis  da  PREVHAB  de  R$  37.358,34,  e  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte,  no  ano­ calendário de 2003, corresponde ao montante de R$ 49.148,81.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.000410/2007­65  Acórdão n.º 2801­002.740  S2­TE01  Fl. 53          4 Assim, considerando que o contribuinte declarou rendimentos tributáveis, no  montante de 35.186,74, sendo R$ 23.396,27 da fonte pagadora PREVHAB e R$ 11.790,47 da  fonte pagadora INSS, conclui­se que foi omitida a parcela de R$ R$13.962,07 dos rendimentos  tributáveis  recebidos  da  PREVHAB,  e  não  o  valor  de  R$  R$  25.752,54  constatado  pela  autoridade  lançadora.  Por  conseguinte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  da  parcela  de  R$  11.790,47.   Quanto ao pagamento efetuado mediante o DARF de  fl. 47, que segundo o  contribuinte foi preenchido erroneamente, é de se esclarecer que discrepâncias na alocação do  pagamento  aos  débitos  correspondentes  ou  erros materiais  no  preenchimento  do DARF  são  questões a serem tratadas pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, não  podendo ser solucionadas no âmbito do contencioso administrativo.   De qualquer forma, eventuais recolhimentos efetivamente realizados poderão  ser aproveitados por ocasião da execução deste acórdão.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da  base  da  cálculo  do  lançamento  a  parcela  de  R$  11.790,47  referente  à  omissão  de  rendimentos.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4419071 #
Numero do processo: 10510.903631/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903631/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.468  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2006  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve protocolar  sua defesa  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido  esse prazo,  precluso  está  o  direito  do  contribuinte de  se  defender na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 31 /2 00 9- 22 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903631/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.468  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  5),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 7.032,42,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente  indevido  do  Simples  do  Período  de  Apuração  (PA)  de  31/03/2002,  para  compensação de débito de mesma rubrica, referente ao PA de 30/04/2006.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 10).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  27/05/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, "cancelada" em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  Ante  o  exposto,  solicita  a  desvinculação  do  Simples  pago,  referente  ao  AC/2002, para que o PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e suspenso o débito  cobrado no referido despacho decisório, por ser improcedente.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 18/05/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903631/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.468  S1­TE02  Fl. 38          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2011  (sexta­feira),  a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 14/07/2011, onde argumenta  a  existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903631/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.468  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.916, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 10 de junho de 2011, sexta­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 14 de julho de  2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 13 de junho de 2011, tendo seu término ocorrido  em  12  de  julho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903631/2009­22  Acórdão n.º 1802­001.468  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4481928 #
Numero do processo: 19515.005327/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10920.001380/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão final no processo nº 10920.006841/2008-68, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10920.001380/2009­18  Resolução nº  3401­000.557  S3­C4T1  Fl. 540          2 principal),  juntamente  com  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  os  juros  de  mora  respectivos.  Na  Impugnação  a  contribuinte  alega,  além  de  razões  atinentes  ao  mérito,  a  nulidade do auto de infração por estar pendente decisão final naquele processo administrativo  do ressarcimento.  A  DRJ  manteve  a  autuação,  observando  que  a  redução  do  crédito  disponível  para  desconto  da Cofins  não­cumulativa  ocorreu  “no  âmbito  do  procedimento  de  análise  de  pedido de ressarcimento/compensação (processo nº 10920.006841/2008­68).”  O Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  improcedência  da  autuação, mencionando mais  uma  vez,  ao  argüir  a  nulidade  da  autuação  de  infração,  aquele  processo. Também requer a realização de prova pericial técnica e contábil.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos  pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que foi conhecido.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por depender do desfecho  do  Pedido  de Ressarcimento  e Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP)  que  integram  o  processo nº 10920.006841/2008­68. Como relatado, a presente autuação deve­se à insuficiência  de  créditos  da  não­cumulatividade  apurada  naquele,  sendo  que  o  valor  principal  da  Contribuição aqui lançada de ofício correspondente exatamente ao saldo devedor constante do  Despacho Decisório utilizado no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL deste.  Por  ser  o  crédito  aqui  alegado  oriundo  daquele  pedido  de  ressarcimento,  há  necessidade de se aguardar a decisão final naquele.   Conforme  informações  do  site  do  CARF  (consulta  em  14/08/2012),  aquele  processo  onde  se  discute  o  ressarcimento  e  compensação  encontra­se  no  CARF,  sendo  distribuído  a  esta  Terceira  Seção  em  02/04/2012.  Visando  evitar  decisões  dissonantes,  por  prevenção  aquele  deve  distribuído  para  mim,  nos  termos  do  §  7º  do  art.  49  do  Anexo  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/20091.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência determinando que  se  aguarde  a  decisão  final  no  processo  10920.006841/2008­68,  que  já  se  encontra  nesta  Terceira  Seção  do  CARF  desde  02/04/2012.  Após,  deve  ser  acostada  ao  presente  decisão  definitiva naquele processo, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.                                                               1 Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os  conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de  sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença  ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10920.001380/2009­18  Resolução nº  3401­000.557  S3­C4T1  Fl. 541          3     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.901608/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DEREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE TODA A ARGUMENTAÇÃO. Não implica em cerceamento de defesa decisão que adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário à instância de piso rebater cada um dos argumentos declinados pelo Recorrente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO DE TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO A partir de 01/01/1999, o pedido de ressarcimento ou compensação de IPI, efetuado por PER/DCOMP, deve ser requerido em relação aos créditos escriturados no trimestre referencia. O saldo credor passível de ressarcimento de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. SALDO CREDOR DE IPI. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 preconiza seja compensado o saldo credor de IPI com débitos do imposto, admitindo o ressarcimento dos créditos que não puderem ser compensados com débitos do próprio imposto. O referido artigo determina ainda seja formalizado o pedido de ressarcimento em períodos trimestrais. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÕES SUCESSIVAS. MENOR SALDO CREDOR. Tendo o contribuinte formado saldo credor de IPI no intervalo de 2003 a 2006 e tendo registrado saldo devedor do imposto em alguns períodos, de modo a diminuir seu crédito, o saldo credor remanescente correspondente ao menor saldo credor do imposto verificado em sua escrita fiscal é o que deverá ser selecionado para ressarcimento, e não o saldo credor formado a cada trimestre-calendário. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO PLEITEADO. Os créditos de períodos anteriores não interferem na análise do direito creditório em exame, pois os trimestres-calendários são independentes e os créditos anteriores não maculam os créditos anteriores. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133          1 132  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901608/2011­89  Recurso nº  938.335   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.558  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BAUMGARTEN GRAFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DEREITO  DE  DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE TODA  A ARGUMENTAÇÃO.  Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  decisão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se  desnecessário  à  instância  de  piso  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  Recorrente.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  IPI.  SALDO CREDOR  ACUMULADO  DE TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO  A partir de 01/01/1999, o pedido de  ressarcimento ou  compensação de  IPI,  efetuado  por  PER/DCOMP,  deve  ser  requerido  em  relação  aos  créditos  escriturados no trimestre referencia. O saldo credor passível de ressarcimento  de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio.   ART. 11 DA LEI N. 9779/99. SALDO CREDOR DE IPI. COMPENSAÇÃO  E RESSARCIMENTO.  O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 preconiza seja compensado o saldo credor de  IPI com débitos do imposto, admitindo o ressarcimento dos créditos que não  puderem ser compensados com débitos do próprio imposto. O referido artigo  determina  ainda  seja  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  em  períodos  trimestrais.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÕES SUCESSIVAS. MENOR SALDO  CREDOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 08 /2 01 1- 89 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 134          2 Tendo  o  contribuinte  formado  saldo  credor  de  IPI  no  intervalo  de  2003  a  2006  e  tendo  registrado  saldo  devedor  do  imposto  em  alguns  períodos,  de  modo a diminuir seu crédito, o saldo credor remanescente correspondente ao  menor  saldo  credor  do  imposto  verificado  em  sua  escrita  fiscal  é  o  que  deverá  ser  selecionado para  ressarcimento,  e não  o  saldo  credor  formado  a  cada trimestre­calendário.  DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PERÍODOS ANTERIORES AO  TRIMESTRE  REFERENCIA,  PARA  QUE  SEJA  RECONHECIDO  O  DIREITO PLEITEADO.  Os  créditos  de  períodos  anteriores  não  interferem  na  análise  do  direito  creditório  em  exame,  pois  os  trimestres­calendários  são  independentes  e  os  créditos anteriores não maculam os créditos anteriores.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do  direito de defesa rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto  de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  123  a  131)  tempestivamente  interposto  contra  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  5) manejada  por BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 135          3 “Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Baumgarten  Gráfica Ltda, em nome do estabelecimento­filial CNPJ 82.637.109/0004­41,  em  contrariedade  ao  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  17025.85901.111006.1.3.01­9977,  relativo  ao  saldo  credor  de  IPI  apurado  no  3º  trimestre  de  2004. O  valor  pleiteado  do  crédito  foi  de R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais),  sendo  reconhecidos  apenas  R$  17.551,32  (dezessete  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  um  reais,  trinta  e  dois  centavos).  Por conseqüência, a compensação declarada foi homologada parcialmente.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  valor  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  em  razão  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento era menor e de que houve utilização, na escrita fiscal,de parte  desse saldo em períodos subseqüentes ao trimestre de referência.   A  interessada  foi regularmente cientificada da decisão em 14/04/2011. Não  se  conformando,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/05/2011, na qual aduz, em síntese, que:   1)  Apurou  saldos  credores  de  IPI  ao  longo  do  período  de  2003  a  2006,  acumulando o montante   de  R$  318.815,41.  Em  13/06/2006,  ingressou  com  vários  pedidos  de  ressarcimento  através  do  sistema  PER/DCOMP,  em  face  do  qual  realizou  diversas compensações.   2) No final de maio de 2006, estornou, antecipada e indevidamente, o valor  de R$ 200.000,00, informando, no PER/DCOMP, tratar­se apenas de estorno  de  crédito,  e  não  de  estorno  por  ressarcimento.  As  cópias  do  Livro  de  Apuração do IPI do período confirmam tais informações.  3) O “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” considerou  isoladamente  o  crédito  apurado  no  período  indicado,  ignorando  completamente  o  fato  de  existir  saldo  credor  remanescente  de  períodos  anteriores. Na  data  em  que  as  compensações  foram  realizadas,  a  empresa  dispunha em sua conta gráfica de saldo credor de IPI suficiente para tanto.   4) Não se pode excluir do montante de crédito utilizado em compensação os  saldos  credores  apurados  em  períodos  anteriores  e  transferidos  para  os  períodos  subseqüentes,  sob  pena  de  acarretar  o  pagamento  de  encargos  indevidos  (considerando  que  as  compensações  realizadas  não  foram  acatadas),  quando  a  empresa  detinha  saldo  credor  suficiente  em  conta  gráfica.   5)  Enquanto  não  houver  decisões  definitivas  em  relação  aos  períodos  anteriores, que acarretam conseqüências nos trimestres subseqüentes, não se  pode acatar a decisão proferida. Ou seja, precisam ser definidos os créditos  nos períodos anteriores para se  saber qual o efetivo  saldo credor que será  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 136          4 transferido  para  o  período  seguinte(considerando  que  o  crédito  foi  acumulado até o período de 06/2006).   Ao final, requer:   a)  A  reforma  do  despacho  decisório  para  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcirnento inicialmente pleiteado.   b) Quando menos, o cancelamento da exigência, com a reanálise do pedido  após decisão em relação aos períodos anteriores. Ou, que sejam baixados os  autos  em  diligência,  com  a  suspensão  do  processo  e  da  cobrança  até  que  haja a definição do montante de crédito em relação aos períodos anteriores.   c) Seja oportunizada a produção de provas complementares, se necessárias.   d)  Seja  conhecida  e  provida  a  manifestação,  cancelando­se  o  despacho  decisório e homologando­se integralmente a compensação.   É o relatório.”    A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/POR proferiu o acórdão n° 14­36.075, de  13 de dezembro de 2011, julgando improcedente o pedido ora Recorrente. A ementa do julgado  foi formulada nos seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   DILIGÊNCIA. NECESSIDADE.   Os  pedidos  de  diligência,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  devem  ser  indeferidos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   SALDO  CREDOR  DE  IPI  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  DE  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.   O pedido de ressarcimento de IPI e/ou a compensação, efetuado por meio do  PER/DCOMP,  deve  ser  pleiteado  em  relação  aos  créditos  escriturados  no  trimestre de referência. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor  composto  pelos  créditos  escriturados  no  trimestre  de  referência.  Ou  seja,  para  cada  trimestre­calendário,  o  saldo  credor  acumulado  de  trimestres  anteriores não é passível de ressarcimento. Assim, o saldo credor passível de  ressarcimento  de  cada  trimestre  deve  ser  pleiteado  em  PER/DCOMP  próprio.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 137          5 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.   Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, e restando comprovada  a existência do crédito, reconhece­se o correspondente direito creditório.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Inconformada com tal decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário com  o objetivo de reformá­la, alegando, em breve síntese, o quanto segue:  a)  Em preliminar,  alega cerceamento de defesa, por  ter a decisão  recorrida  sido  omissa  ao  deixar  de  analisar  toda  a  argumentação  exposta  pela  Recorrente. Entende que na ausência de decisão definitiva dos pedidos de  ressarcimento  precedentes,  não  poderia  a  autoridade  tributária  acatar  o  despacho decisório em apreço;  b)  No mérito, sustenta a Recorrente que cumulou os créditos e os solicitou  dentro do prazo decadencial, afirmando que o procedimento adotado pela  empresa em nada alterou o crédito a que faria  jus, devendo prevalecer o  princípio da verdade material, ainda que se entenda que o procedimento  por ela adotado foi equivocado;  c)  Por fim, reclama o exame dos créditos de períodos anteriores para saber  qual o efetivo saldo credor que será transferido para o seguinte.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR DE NULIDADE.    Entende a Recorrente que a decisão recorrida incorreu em nulidade ao deixar  de examinar  toda a argumentação por ela exposta em sua manifestação de inconformidade, o  que resultaria em cerceamento de defesa.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 138          6 Contudo,  diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  não  vislumbro  como  a  decisão recorrida teria prejudicado sua defesa, pois a decisão a quo relata e contrapõe as razões  pelas quais cada argumento da Recorrente não mereceu ser acolhido.  É certo que a decisão recorrida poderia ter melhor discorrido sobre o motivo  pelo qual o crédito pleiteado não foi acolhido, pois a questão posta nos autos reclama a análise  de toda a apuração de IPI da Recorrente, e não apenas o saldo credor pleiteado apenas no 3º  Trimestre  de  2004,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  em  pauta.  Essa  demonstração  está  plasmada na decisão a quo  em  tabelas  (fls. 109­111 e 29) que mostram a evolução do saldo  credor  do  imposto,  chegando­se  à  conclusão  de  que o  saldo  passível  de  ressarcimento  era o  menor saldo credor dentre todos os períodos analisados.  Outrossim, é bom remarcar que ao decidir sobre a necessidade de se rebater  argumento a argumento do Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL  ­  FURTO  DE  VEÍCULO  ­  DECISÃO  MONOCRÁTICA  NEGANDO  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  INSURGÊNCIA DA RÉ.   1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto clara e suficiente  a  fundamentação  adotada  pelo  Tribunal  de  origem  para  o  deslinde  da  controvérsia, revelando­se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos  argumentos declinados pela parte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.402.701/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  6.9.2011  e  REsp  1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  8.9.2011.  (...)  (STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. AgRg no Ag nº 1.370.528/MT.  DJe 10/08/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  SENTENÇA  EM CONSONÂNCIA COM O  TEOR DO  ART.  458,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE  AFASTADA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA 7/STJ.  1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, não se exige que  a  decisão  seja  extensamente  fundamentada,  mas  sim  que  o  magistrado  ou  Tribunal  demonstre  as  razões  de  seu  convencimento,  não  se  obrigando  a  ater­se às alegações e argumentos deduzidos pelas partes, nem tampouco a  responder detidamente cada tese ou dispositivo legal suscitado.  (...)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 139          7 (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Campbell  Marques.  AgRg  no  AREsp  nº  84.127/AC. DJe 09/08/2012)    Com  isso,  absolutamente  não  se  quer  dizer  que  possam  prosperar  decisões  omissas ou lacônicas, nem é isso o que está plasmado nas decisões do STJ. Apenas afasta­se a  necessidade  de  se  rebater  argumento  a  argumento  do Recorrente  quando  a  decisão  recorrida  compõe a lide de modo suficiente e adequado, dispensando­se esforço vão de se rebater todos  os argumentos trazidos pela parte. Tais decisões, aliás, não são mais que a solução insculpida  no próprio Código Processual Civil.  Pois bem, tendo a decisão recorrida posto termo à lide de modo a evidenciar a  razão  pela  qual manteve  a  homologação  parcial  ora  impugnada  e  deixando  a  Recorrente  de  indicar o argumento que deixou de ser apreciado, vulnerando sua defesa, não vislumbro em que  medida a defesa da Recorrente foi cerceada, portanto, rejeito a preliminar.  Nos parágrafos seguintes, passo à análise da formação do saldo credor de IPI  da Recorrente vis­à­vis com os comandos que regem o ressarcimento do imposto.    MÉRITO.    A Lei nº 9.779, de 16 de janeiro de 1999 estatui que:    “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.” (g.n.)    Da leitura do dispositivo surgem duas conclusões relevantes para o deslinde  da controvérsia: (i) somente será passível de ressarcimento o saldo credor de IPI acumulado em  cada trimestre­calendário e (ii) o saldo credor só será admitido se não puder ser compensado  com o IPI devido na saída de outros produtos.  Breve  exame da norma  já mostra que eventual  pedido de  restituição de  IPI  deve ser formalizado por trimestre­calendário, descartando pretensão de se recuperar o imposto  em período maior que esse interstício.  Em seguida, o comando normativo em apreço define que o  saldo credor de  IPI passível de ressarcimento é aquele que remanescer depois de descontadas as compensações  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 140          8 do  imposto,  mesmo  na  saída  de  outros  produtos,  pois  a  Lei  preconiza  pela  primazia  de  se  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  para  abater o  próprio  imposto,  antes  que possa  ser  usado  para  abater outro tributo.  A tabela colacionada pela DRF às fls.29 (demonstrativo da apuração após o  período  do  ressarcimento)  demonstra  a  evolução  do  saldo  credor  de  IPI  da  Recorrente  de  outubro de 2004, data do pedido em apreço, até o mês de maio de 2006, data em que o saldo  credor  foi utilizado para abater o  IPI devido naquele mês. O acórdão  recorrido  reporta­se  ao  mesmo demonstrativo, parcialmente reproduzindo­o às fls.119­120, donde saca a conclusão de  que o montante a ressarcir seria o menor saldo credor verificado no 3º Trimestre de 2004.  Frente ao argumento de que não foi considerado o saldo credor do imposto de  períodos  pretéritos,  diga­se  que  a  Recorrente  também  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  elemento que permitisse concluir que há saldo credor antes do PER em apreço. E ainda que o  tivesse feito, acompanho o entendimento de que tal providência não teria interferido no quadro  decisório dos autos.  Isto  porque,  restou  demonstrado  (fls.  28­29  e  119­120)  que  o  saldo  credor  noticiado no 3º Trimestre de 2004 foi compensado até esse período. A tabela retrocitada indica  que ao longo dos anos de 2004 a 2006, a Recorrente ora apresentou sado credor, ora devedor.  Quando  devedor  o  saldo  de  IPI  em  determinado  período,  o  imposto  devido  foi  compensado  com  o  saldo  credor  de  período  precedente.  Dessa  forma,  o  saldo  exibido  no  PER,  na  importância de R$ 35 mil foi parcialmente compensado.  Desse modo, demonstrando­se que o saldo credor do 3º Trimestre de 2004 foi  compensado nos períodos em que a Recorrente apresentou débitos maiores que seus créditos, o  saldo credor que pode ser objeto de ressarcimento é o menor saldo credor compreendido entre  outubro de 2004 (primeiro saldo noticiado) e maio de 2006 (período de apuração do débito). O  menor  saldo  credor  das  apurações  da Recorrente mantém­se  de  outubro  de  2004  a maio  de  2006, no montante de R$ 30.062,13.  Esse foi o valor parcialmente homologado na decisão recorrida e que reputo  devido, pois o demonstrativo da apuração após o período de ressarcimento (fls.29) mostra que  o saldo que a Recorrente diz fazer jus foi­se compensando com débitos do imposto, até o limite  da importância parcialmente homologada.  Simples exercício matemático bem ilustraria o que sucedeu. Fosse transposto  o saldo credor da Recorrente num gráfico, a curva inicial  indicaria o acumulo de créditos do  imposto em dado período. Essa curva ascendente mostraria, portanto, o acumulo de créditos e  formação  de  saldo  credor  (pico). Ocorre  que num dado momento,  a  curva  entra  em declive,  indicando que o saldo credor então acumulado foi sendo abatido do imposto devido em outros  períodos. Há, portanto, decréscimo do saldo cuja causa é a compensação (vale). Isso indica que  nesses períodos o contribuinte usou seu saldo credor para abater seus débitos de IPI. O menor  saldo credor, portanto, seria saldo credor residual percebido após as compensações.  E preferir as compensações de IPI com débitos do próprio imposto é um dos  claros desígnios da Lei. Se após as compensações o saldo não puder ser utilizado, aí sim surge  o pleno direito ao ressarcimento, pois conservando o contribuinte um direito creditório contra o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 141          9 Estado,  impõe­se a compensação ou ressarcimento na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  dezembro de 1996.  Ainda  tomando­se  por  base  o  exemplo,  porém,  em  cenário  diverso,  fosse  formado o  saldo credor apenas  em escala  ascendente,  sem qualquer decréscimo, a  conclusão  seria de que há acumulo de créditos do imposto (naturalmente, se assegurada a manutenção do  crédito),  sem  correspondente  débito  ou  cujos  débitos  sejam  menores  que  o  crédito.  Nessa  hipótese,  não  há  débito  de  IPI  a  ser  abatido  do  crédito,  restando,  portanto,  saldo  credor  de  forma crescente e  linear. Nessa hipótese, é o caso de o saldo credor de  IPI ser  ressarcido ou  compensado com outros tributos, pois não pode ser abatido do próprio imposto, como exigido  pela Lei.  São esses os efeitos que se verificam na hipótese de ressarcimento de saldo  credor de IPI, daí a negativa ao crédito, limitando­o ao menor saldo credor do período.  Não tivesse compensado o saldo credor de IPI de um trimestre­calendário em  outros trimestres, a Recorrente até poderia ressarcir­se do imposto no montante pleiteado.  Ocorre que o fato de ela ter apurado imposto a pagar a levaria ao pagamento  do IPI quando havia saldo credor acumulado de outros períodos. Como visto, o comando legal  preconiza pela  compensação do  imposto. Assim,  embora  fixe  as  apurações do  ressarcimento  em trimestres­calendário, nada prejudica seja o crédito de um trimestre aproveitado em outro,  até mesmo porque a regra preconiza pela compensação do saldo credor do imposto com débitos  do próprio imposto.  Como estampado na regra, o ressarcimento é feito a cada trimestre. Todavia,  o direito ao ressarcimento, só surge quando o saldo credor não pode ser abatido do próprio IPI.  Logo, o saldo credor que faz jus a Recorrente, é o menor saldo credor que se verifique em ao  longo de certo período (saldo remanescente, não compensado em outros períodos).  Ora, se o direito ao ressarcimento só surge quando não há mais saldo credor a  compensar, nada impede a regra determine seja o mesmo ressarcido ao contribuinte por certo  interstício de tempo (o trimestre, no caso).   Mas isso não leva a concluir que o saldo acumulado num trimestre deve ser  ressarcido, gerando um ressarcimento a cada trimestre, quando a regra prestigia a compensação  e quando se verifique saldo devedor de imposto no período.  Sendo essa a verdade material que desponta das provas, não há falar em sua  violação, como genericamente o faz a Recorrente em seu recurso.  Superada  a  questão  central  da  lide,  quanto  ao  estorno  de  crédito  praticado  pela Recorrente, acompanho a decisão recorrida ao firmar o entendimento de que o mesmo não  interferiu no quadro decisório que ensejou a homologação parcial do crédito. Vindo a ocorrer o  estorno somente em 2006, não afetou o saldo credor ressarcível, que remonta o ano de 2004.  Aliás, tratando­se de estorno indevido, não vislumbro óbice para que não se  retifique o erro.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901608/2011­89  Acórdão n.º 3202­000.558  S3­C2T2  Fl. 142          10 Face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  merito,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  acórdão  recorrido por seus próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4442655 #
Numero do processo: 13807.004238/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorin, Daniel Mariz Gudiño e Paulo Sérgio Celani, ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 137          2  de  exportação  no  1º  trimestre  de  2005.  Originalmente  a  empresa  ingressou com o pedido de ressarcimento no valor de R$ 205.429,80,  conforme documentos de fls. 1 ao qual foram anexadas Declarações de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  utilizando o crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em 21/09/2007 a DRF de São José  do Rio Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.006071­5  que  determinou  a  apreciação, com brevidade, dos pedidos de ressarcimentos feitos pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  A  fiscalização  efetuou  então  os  procedimentos  fiscais  com  vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo de fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a  interposição de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de eximir os  titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros, com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado  um centavo sequer em suas contas bancárias.   Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal  do  Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da escrituração de  seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente  descritas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar os livros auxiliares de sua escrituração referente ao mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários,  de  acordo  com  o  disposto  no  RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O arbitramento do lucro da CMA nos períodos supracitados implicou  na  lavratura dos autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da CMA,  bem  como  as  fraudes  por  ela  praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o  lucro da CMA  foi  arbitrado de ofício,  a base de cálculo do PIS e da  Cofins  foi  também  apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 138          3  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II da Lei 10.637 de 2002 (PIS), e  o art. 10,  II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins). Assim sendo,  tendo em  vista  a  necessidade  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  cumulativa para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  às fls. 60/68, na qual alega, em síntese, que:   A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão  administrativa  transitada em  julgado a  respeito do arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte seu direito à compensação pretendida;  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração, bem como um abalo na segurança jurídica em abstrato,  nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  É cediço em nossa doutrina  jurídica que o arbitramento não pode  ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do imposto perseguido.  Não havendo caráter punitivo, este não pode ter o condão de interferir  negativamente  em um direito  do  contribuinte.  Se  há quantificação do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;  A compensação  traduz­se na concreção de um direito do contribuinte  oponível  ao Estado.  Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado, este não pode, ao arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer  outro pretexto, negar­lhe a restituição;  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer  em  apropriação  indébita  ou  enriquecimento ilícito;  O  direito  à  compensação  tem  inegável  fundamento  na  Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável seu exercício;  O  crédito  do  contribuinte  é  parcela  de  seu  patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro confisco de seus créditos;  Acerca  da  investigação  criminal  em  andamento  conhecida  como  “Operação Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver  uma  investigação  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 139          4  criminal contra a autuada, quanto mais que não há condenação penal  que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos  pretendidos bem como homologando as compensações pleiteadas.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 32.825,  de 10/03/2011:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito  creditório  só  é passível  de  ser  reconhecido  se  lastreado em  documentação  fiscal  e  contábil,  demonstrada  nos  autos  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas regras do  lucro arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  ficando  sujeitas  à  apuração  pela  sistemática  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos  observar  do  processo,  este  discute  o  direito  ao  crédito de PIS  sobre operações de exportação.  Como  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  crédito  foi  negado  porque,  nos  autos  do  processo n.º 16004.000029/2009­38, a contabilidade da empresa foi desconsiderada e seu lucro  foi arbitrado, o que impediria o direito ao crédito daquela contribuição.  Como  o  julgamento  daquele  outro  processo  administrativo  impacta  no  julgamento  deste,  se  faz  necessária  a  juntada  de  cópia  integral  daquele,  com  a  respectiva  decisão final proferida.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 140          5  Somente com estes documentos é possível julgar este processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora junte cópia integral do processo n.º16004.000029/2009­38.   Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 24 de setembro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13808.003332/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO REAL. CONTABILIDADE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento tributário deve ser liquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Apesar das dificuldades relatadas e das incertezas decorrentes dos lançamentos contábeis da contribuinte, tendo os próprios lançamentos contábeis servido de base para apuração da glosa efetuada, é esta contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.
Numero da decisão: 1301-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003332/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DROGARIA SÃO PAULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  LUCRO  REAL.  CONTABILIDADE.  AVALIAÇÃO  DAS  PROVAS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O lançamento  tributário deve ser  liquido e certo. Não se pode aceitar que a  fase  litigiosa  se  transforme  num  exercício  continuado  de  identificação  de  erros e acertos nos cálculos da auditoria  fiscal e do  julgamento de primeiro  grau.  Conforme  dispõe  o  artigo  112  do  CTN,  o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tratando­se  de  atividade  plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias para a obtenção dos elementos  de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Apesar  das  dificuldades  relatadas  e  das  incertezas  decorrentes  dos  lançamentos  contábeis  da  contribuinte,  tendo  os  próprios  lançamentos  contábeis  servido  de  base  para  apuração  da  glosa  efetuada,  é  esta  contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 33 32 /2 00 1- 91 Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata a presente autuação do ano­calendário de 1996, exigidos IRPJ e CSLL  (lucro real anual) no montante de R$ 1.656.202,25, incluindo imposto, contribuição, multas de  75% e  juros de mora calculados até 29/06/2001, em razão de  contabilização e declaração de  Compras em valor superior ao registrado no livro de Entradas, tendo sido apurada a diferença  de R$ 1.932.526,76 entre a escrituração fiscal e a contábil (fls. 6 a 141).  A empresa apresentou impugnação, em 09/08/2001 (fl. 143), alegando que a  fiscalização confrontou o "valor de compras e o Somatório dos Códigos Fiscais de Operação ­  CFOP's 1.12 e 2.12 do Livro de registro de Entradas", mas deixou de considerar "a soma das  BONIFICAÇÕES (CF0Ps 1.99 e 2.99), no montante de Compras no Exercício de 1.996, como  também,  não  considerou  os  ajustes  e  estornos  feitos  nos  Livros  de  Entrada,  conforme  documentação arquivada nos autos" (sic).  Acosta demonstrativos dos cálculos de cada depósito, por mês, com cópias de  partes da escrituração fiscal, de partes de "extrato" correspondente ao razão contábil e de notas  fiscais das bonificações (fls. 172 a 1059).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPOI)  por  meio  do  Acórdão  16­10.765,  de  22/09/2006  (fls.  1.087  e  s.s.),  decidiu  a  matéria  considerando  procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica/IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa: MAJORAÇÃO DAS COMPRAS. CUSTO DAS MERCADORIAS  VENDIDAS/CMV. BONIFICAÇÕES. ESTORNOS. AJUSTES.  A contabilização e a declaração de Compras em valor superior ao registrado  no livro de Entradas configura majoração indevida das Compras e, portanto,  do  CMV,  visto  que  as  mercadorias  recebidas  a  titulo  de  bonificações  não  podem ser contabilizadas como se tivessem tido algum custo efetivo e que os  estornos  e  os  outros  ajustes  devem  ser  demonstrados,  tanto  na  escrituração  fiscal como na contábil, para justificar suas exclusões do valor tributável.  AUTO REFLEXO. CSLL.  0 voto referente ao IRPJ reflete­se na CSLL.  É o relatório do essencial a decidir.  Passo ao voto.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repisa com algumas variações as argumentações iniciais, das  quais transcrevo alguns excertos.  “A  Recorrente  buscou  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  pela  apresentação  de  farta  prova  documental,  cuja  análise  indica  de  forma  suficientemente clara que a diferença de R$ 1.932.526,76 entre compras registradas  e  compras  declaradas  é  fruto  da  desconsideração,  pelos  agentes  fiscais,  das  mercadorias  recebidas  pela  empresa  a  titulo  de  bonificação,  indicadas  no  livro  de  entrada pelos CF0Ps n° 1.99 e 2.99.  Nesse  sentido,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  mantiveram  integralmente  o Auto  de  Infração,  por  considerarem,  grosso modo,  que os  valores  representativos das bonificações recebidas pela empresa não poderiam ser lançados  em  conta  de  estoque,  porquanto  seu  custo  de  aquisição  ­  critério  imposto  para  avaliação dos elementos do ativo circulante — equivaleria a zero.  A metodologia observada pela  fiscalização para consolidar o  lançamento foi  imprópria, haja vista que eventual conclusão acerca da redução do lucro  tributável  no  período  deveria,  necessariamente,  ser  precedida  da  análise  dos  valores  representativos  das  bonificações  que  foram  efetivamente  baixados  como  custo  no  ano­calendário  de  1996;  e  (ii)  a  contabilização  das  bonificações  como  custo  de  aquisição de mercadorias para revenda não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, uma  vez que teve como contrapartida lançamento a crédito em conta de receita. Assim, a  suposta  redução  do  lucro  tributável  pelo  aumento  do  custo de  aquisição  teve  seus  efeitos  fiscais  anulados  pelo  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes do  recebimento de bonificações.”  Por pertinente, vejamos trechos do TVF:  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (...)  verificamos  que  a  fiscalizada,  na  determinação  dos  custos  das  mercadorias  vendidas,  super  avaliou  o  montante  das  compras  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  em  comparação  com  os  valores  lançados  no  livro  de  registro  de  entradas, conforme tabela em anexo que passa a fazer parte integrante do presente  termo. (...).   Em função da diferença acima apurada ficou alterado para maior o custo das  mercadorias  vendidas  implicando  em  redução  indevida  do  lucro  liquido  do  exercício no mesmo montante. (...).   A diferença de R$ 1.932.526,76 será adicionada ao lucro liquido do exercício  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  disposto  no  art.  249  do  RIR/99,  e  será  tributada de acordo com o disposto no art. 289 do mesmo Regulamento."  A  metodologia  fiscal  limitou­se,  portanto,  à  mera  valoração  das  compras  realizadas  no  período,  a  partir  do  que  concluíram  os  agentes  fazendários  que  o  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 12          5 resultado do exercício teria sido indevidamente reduzido, sem, contudo, adotarem  procedimento  algum  tendente  à  verificação  da  parcela  de  estoque  superavaliado  efetivamente  computada  na  apuração  do  lucro  liquido  do  ano­ calendário de 1996.  É exatamente essa a falha no critério eleito pela fiscalização que inviabiliza a  exigência de todo o valor constituído no presente Auto de Infração.  (...)  Não por  outro motivo,  a  indicação  de  estoque  superavaliado  não  permite,  a  principio,  que  se  conclua  pela  redução  do  lucro  tributável  no  período.  A  bem  da  verdade,  essa  redução  só  se  verifica  quando  a  venda  da  mercadoria  for  concretizada, momento em que o contribuinte procede a baixa de seu estoque,  lançando, em contrapartida, o custo da mercadoria vendida a resultado.  A  redução  do  lucro  tributável  pelo  aumento  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria  é  compensado,  na  mesma  proporção,  pelo  registro  da  parcela  de  bonificação em conta de receita.  Ou seja, as contas de resultado são afetadas por  lançamentos a débito (custo  de mercadoria vendida) e a crédito (receita de bonificação) de idêntico valor, sendo,  portanto, nulo o efeito fiscal verificado.  Aliás,  esclareça­se  que  os  valores  relativos  às  bonificações  lançados  como  receitas foram efetivamente  tributados pelo IRPJ e pela CSLL, na medida em que,  de acordo com o que se verifica da Ficha 07 da DIRPJ, ¡untada as fls. 39 dos autos,  as únicas exclusões verificadas no período para apuração do Lucro Real referem­se à  diferença de correção monetária IPC/BTNF, que em nada se relacionam com o caso  em questão.”  Os autos do presente processo veio a julgamento nesta Corte Administrativa  ocasião  em  que  a  Quinta  Câmara  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sob  a  relatoria do Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, analisando a  impugnação e a vista dos  documentos  apresentados  (cópia  da  conta  "bonificações  e  amostras"  do  seu  livro  Razão  relativas  ao  mês  de  março,  que  revelam  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa),  decidiu converter o julgamento em diligencia para que a autoridade lançadora traga aos autos o  livro  razão  dos  demais  meses  do  ano  calendário  e  se  manifeste  sobre  a  contabilização  das  bonificações e a interferência no resultado do exercício (Resolução 105­1.453, de 04/02/2009,  às fls.1224).  Encontra­se às fls. 1.545 dos autos “Relatório de Encerramento de Diligencia  Fiscal”, do qual, por pertinente ao deslinde da matéria, transcrevo suas conclusões:  Considerando a enormidade do Livro Razão dispensei a apresentação do todo  solicitado na primeira intimação; bem como tendo em vista a falta dos  lançamentos  detalhados  acima,  por  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL —  2,  abri  novo  prazo  para a autuada apresentar:  “•  Cópia  do  livro  razão  completo,  todos  os  meses  do  ano  em  apreço,  das  contas com a classificação contábil:  115010002  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  e  344020006­  BONIFICAÇÕES E AMOSTRAS GRATIS;  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 •  Colocar  A  disposição  todos  os  livros  de  entradas  de  mercadorias  correspondentes  ao  ano  acima  reportado;  ou  seja,  dos  locais  em  que  adentram  mercadorias para revenda na empresa;  •  Outras  solicitações,  se  necessárias,  serão  requeridas  no  transcorrer  do  trabalho;  Toda  e  quaisquer  dúvidas,  informações  ou  esclarecimentos,  devem  ser  prestadas/solicitadas sempre por escrito em papel timbrado da empresa ".  Resposta:  “3.  Nossa  solicitação  com  relação  à  conta  115010002  —  Mercadorias  Adquiridas,  do  grupo  115010000  —  Mercadorias  para  Revenda,  na  qual  temos  movimento até o mês d junho/1996, prende­se ao aspecto do controle dos estoques.  A  partir  do mês  julho/1996,  a  empresa  passou  a  utilizar  a  conta:  115010001  do  mesmo grupo.  Encaminho em anexo o movimento anual de ambas para eventualmente, caso  seja necessário alguma classe de informação quanto ao movimento de mercadorias  na empresa.  4. Com relação a conta: 344020006 — Bonificações  e Amostras Grátis,  do  grupo:  344020000  —  Outras  Receitas  Operacionais,  encaminho  razão  anual  da  mesma  acompanhado  de  planilha  na  qual  procedi  a  levantamento  das  contrapartidas  a  débito  existentes  na  conta.  Entendo  que  a  planilha  substitui  os  lançamentos contábeis e é explicativa.  5.  Para  complemento  e  confronto  com  o  item  acima,  encaminho  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  mês  a  mês,  nas  quais  podemos  observar  o  montante  (total) das mercadorias enviadas para estoque; o pagamento aos fornecedores e os  totais  apropriados  de  bonificações  e  amostras  grátis.  Acompanha  movimento  consolidado anual.”  1. Por derradeiro dou ciência da tentativa de conciliar as planilhas. Baldados  foram nossos esforços, pois na contabilidade da empresa ocorrem meses em que a  contabilidade apresenta lançamentos não acusados pela empresa nas planilhas e vice  versa em outros, isto pode ser observado do confronto entre os anexos.  2.  Se  me  for  permitido  opinar  no  tocante  a  forma  de  apropriação  das  bonificações nos estoques, entendo, s.m.j, que a despeito dos lançamentos efetuados  na conta outras receitas operacionais, ocorre na apropriação do estoque final mês a  mês, com relação ao valor da mercadoria bonificada não às quantidades, distorção  do item já que está gravado com valor indevido.  Assim colocado, considerando, ter atendido a solicitação do eminente Relator  da  Quinta  Câmara  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  por  termo  próprio abro prazo à empresa para conhecimento do que neste consta, fornecendo no  ato cópia de  inteiro teor deste relatório,  reiterando que dentro do prazo estipulado,  fica  aberta  à mesma  a  possibilidade  de  apresentar  novas  ponderações  tão  somente  com  relação  ao  exposto,  se  entender  pertinente,  sempre  por  escrito,  para posterior  prosseguimento.  É o que submeto à consideração superior.  Entendo, que a diligencia conforme proposta não foi atendida em seu inteiro  teor. Fica claro que a principal lide discutida no presente processo diz respeito a diferença de  valores  da  “Conta  Compras”,  no  montante  de  R$  1.932.526,76,  registrado  a  maior  na  contabilidade (Livro Diário) em confronto com o Livro Registro de Entradas.   Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 13          7 Vê­se  que  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  diligencia  não  cotejou  os  lançamentos  contábeis  (Livro  Diário)  com  os  lançamentos  das  bonificações  descritas  em  planilhas elaboradas pela própria recorrente, deixando, desta maneira, de se manifestar sobre a  contabilização das bonificações e a interferência no resultado do exercício, itens solicitados na  Resolução 105­1.453.  Fato  este  reconhecido  até  pela  recorrente  conforme  constata­se  em  suas  razões alegadas após a diligência.   A regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos  todos os  documentos que instruíram a impugnação formalizada tempestivamente (arts. 14, 15 e 16, inc.  III, do Decreto 70.235, de 1972), com alterações posteriores.  A impugnação apresentada em primeira instancia administrativa sustenta que  as  bonificações,  estornos  e  ajustes  justificam  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização.  Colaciona provas de cada mês, por depósito, em planilhas e quadros na tentativa de provar que  boa parte da diferença entre as compras registradas na escrituração fiscal e as contabilizadas e  declaradas,  para  fins  de  apuração  do  CMV,  prende­se  ao  tratamento  contábil  dado  pela  impugnante às bonificações.  O  relatório  e  voto  condutor  de  primeira  instância  após  conceituar  o  termo  “Bonificação”  conclui  que  a  base  elementar  de  contabilização  dos  estoques  é  o  seu  custo  efetivo.  Aduz, mais:  “que no caso de bonificação especificada em Nota Fiscal própria, sob o CFOP  1.99 ou 2.99, como é o caso em exame, que sempre representa parcela redutora do  custo para o comprador, o registro contábil deve ser efetuado pelo custo efetivo das  mercadorias adquiridas, ou seja, considerando como compra a mercadoria da Nota  Fiscal de Venda e a da Nota Fiscal de Bonificação e rateando a bonificação obtida  por  todo  o  lote  das  mercadorias  adquiridas,  procedimento  consentâneo  com  o  principio  contábil  do  custo  como  base  do  valor,  visto  que  esse  custo  é  o  que  foi  efetivamente despendido para adquirir o lote das mercadorias. E se a Nota Fiscal de  Bonificação  for  isolada,  ou  seja,  se não houver o  lote,  simplesmente não deve  ser  contabilizada (qual seria a contrapartida?), pois o seu custo é zero. Em resumo: tratar  bonificações  recebidas  a  custo  zero  como  se  houvesse  um  custo  efetivo  é  um  procedimento contábil inaceitável, que poderia, todavia, ser remediado por meio das  respectivas adições por ocasião da determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL. Não foi esse o procedimento adotado pela impugnante.”  Contudo, alega a ora recorrente que contabiliza os valores das bonificações a  debito  da  conta  “Estoque”  o  que  aumenta  o  seu  custo  e,  a  crédito  em  conta  de  “Resultado”sendo, por conseguinte, tributada pelo IRPJ e CSLL, resultado que de fato tornaria  nulo o efeito fiscal dos valores referentes as “bonificações”.  Insiste a recorrente:  “Não por outro motivo, a indicação de estoque superavaliado não permite, a  principio,  que  se  conclua  pela  redução do  lucro  tributável  no  período. A  bem da  verdade,  essa  redução  só  se  verifica  quando  a  venda  da  mercadoria  for  concretizada,  momento  em  que  o  contribuinte  procede  a  baixa  de  seu  estoque,  lançando, em contrapartida, o custo da mercadoria vendida a resultado.”  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Pois  bem,  apesar  da  própria  fiscalização  reconhecer  que  as  planilhas  de  contabilização elaboradas pela recorrente refletem as bonificações contabilizadas no respectivo  Livro  Diário  não  encontro  nos  autos  o  cotejo  ou  a  confrontação  relativas  aos  lançamentos  efetuados  mesmo  que  por  amostragem.  Melhor  explicando,  não  foi  realizada  aferição  dos  lançamentos contábeis (nem mesma na diligencia determinada) em que a contribuinte alega a  baixa  do  estoque  lançando,  em  contrapartida,  o  custo  da  mercadoria  vendida  em  conta  de  resultado, demonstrando por amostragem que tais lançamentos, não obstante possa ter havido  impropriedade  técnica  na  realização  dos mesmos  (lançamentos  contábeis),  o  efeito  fiscal  foi  nulo.  E  mais,  os  artigos  923,  924  e  925  do  RIR/1999  estabelecem  que  a  contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentação  hábil,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n 1.598, de 1977, art. 9o, § 1o.);  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n 1.598, de 1977, art.9o., § 2o.)  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos  em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o  ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto­ Lei n 1.598, de 1977, art. 9o., § 3o.)  Finalizando,  entendo  que  a  fase  litigiosa  não  se  presta  a  exercícios  de  identificação de  erros  e  acertos nos  cálculos da  auditoria  fiscal  e do  julgamento de primeiro  grau,  mesmo  assim,  constato  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  por  amostragem,  a  veracidade da nulidade dos efeitos fiscais da conta “Bonificações”.  Por isso, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10480.905172/2010-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905172/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.349  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 72 /2 01 0- 50 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de fevereiro de 2003, no valor de R$ 390,83.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 63/69).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 05/03/2012 (fls. 72).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 75/78, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905172/2010­50  Acórdão n.º 3802­001.349  S3­TE02  Fl. 82          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  fevereiro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (fevereiro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de fevereiro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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