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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710952 #
Numero do processo: 13706.004350/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada. LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.442 • BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada. LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERRAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1. J LOVIS • ES P • E-SIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 19 sur 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ••• Çri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7Ç 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nitr; QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão no :105-15.442 Recurso n° :145.628 - EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para constituição e exigência de créditos tributários de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e IRRF. Impugnação às folhas 330 a 339, 555 a 557, 573 a 575 e 609 a 611. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 698 a 722, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Suprimentos de Recursos (Prova) — A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da alienação de bens da pessoa física com a transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar a origem e a efetiva entrega. Omissão de Receita. A falta de contabilização de receitas percebidas pela pessoa jurídica, sem o devido oferecimento à tributação, autoriza o competente lançamento de oficio. Custos ou Despesas não Comprovados. É procedente a glosa de custos e despesas não amparados por documentação que os suportem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Pedido de Diligência. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social. 9375 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te, itrz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1*.k j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. PIS/Faturamento — Demais Pessoas Jurídicas Com a Resolução n. 49 do Senado Federal a autuação com base nos Decretos n. 2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada nula, porquanto esses decretos foram retirados do mundo jurídico, passando a viger a Lei Complementar n. 07/70. IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n. 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. No caso do IRRF, sua fundamentação legal, o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ser aplicado depende que o contrato social preveja a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social. Finsocial/Faturamento É de ser desconsiderado o auto de infração quando os valores apurados da contribuição revelarem-se ínfimos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:1991 Ementa: Multa de Lançamento de Ofício. Princípio da Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, sendo menos gravosa que a de 100% vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora. Encargos de TRD Cabível a incidência da TRD, a titulo de juros de mora, nas hipóteses dos débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei 8.218/91, sendo indevida a sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Como a parcela exonerada superou o limite de alçada, as autoridades julgadoras interpuseram o competente recurso de ofício. É o relatório. 15 574 <, r:.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :11 ;;" ""-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp -....w. ..,leet'i QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Ad Hoc Após conhecer o recurso oficial, ante a constatação da presença dos pressupostos recursais, o Colegiado, acatando proposição da relatora originária, entendeu por bem negar provimento ao recurso de oficio. Decidiu com acerto. Neste sentido, é necessário registrar, primeiro, que parte significativa da parcela exonerada decorreu da constatação, em diligência fiscal realizada pelas autoridades locais, materializada no bem lançado "Relatório Fiscal — Resultado de Diligência" de folhas 692 a 697, de que a base tributável utilizada nos lançamentos iniciais fora quantificada a maior pela autoridade lançadora. No mais, foram julgados improcedentes os lançamentos de PIS e de ILL, única medida cabível à luz da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os lastrearam, bem como reduzido o percentual da penalidade, ante a superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte, medida obrigatória nos termos do art. 106 do CTN. Forte no exposto e no que consta do v. acórdão recorrido de ofício, decidiu o Colegiado negar provimento ao recurso de ofício. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. c7r) 4-C.1_ EDUARDO DA ROCHA SCHMID52T 5 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4712553 #
Numero do processo: 13739.000218/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP nr. 1.770-45 de 11.02.99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72669
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Advogada da recorrente Drª Vera Helena Marega.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 110.086 Recorrente : COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP n° 1.770-45 de 11.02.99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder a afiquota de 0,5%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 .#Luiza H-411 . . 1. , e de Moraes Presidenta # Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 Recurso : 110.086 Recorrente: COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, fatos geradores ocorridos no período 12/91 a 03/92, em relação ao faturamento da empresa TINTAS INTERNATIONAL S/A, por ela incorporada. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, alegando: a) nulidade do auto de infração, de vez que os valores correspondentes encontram-se depositados em Juízo, por força de decisão judicial; e b) exclusão das penalidades, pois não foi descumprida a obrigação tributária. Em seguida, a autoridade julgadora de primeira instância determinou fosse intimada a impugnante a comprovar a propositura da ação judicial. Foram juntados os documentos solicitados. A decisão recorrida absteve-se de conhecer da impugnação; declarou definitivamente constituída a exigência na esfera administrativa; e determinou a observância ao disposto no art. 155, II e IV, do CTN. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho, reiterando o pedido de cancelamento do auto de infração, com base no inciso III, art. 18, da MP n° 1542-29. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói - RJ sustentou a decisão recorrida. É o relatório C_ 2 7.2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,4r~ g(1,~47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739,000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A pretensão da contribuinte, em seu Recurso de fls. 151/153, é o cancelamento do auto de infração. A respeito, cabe transcrever, inicialmente, o art. 18, IH, da MP n° 1 .770-45, de 11.02.99, a seguir : "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - (...) II - (...) III - á contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Pela transcrição acima, resulta evidente que o cancelamento previsto na citada MP diz respeito ao que exceder a alíquota de zero vírgula cinco por cento e não ao total, como pretende a contribuinte. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que exceder a alíquota de 0,5%, ficando vinculado o presente processo administrativo ao processo judicial, uma vez convertidos os depósitos em renda da Uni:../19 dOP 3 7-3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA4'4 4.14, fff, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 crédito tributário estará extinto. É o meu voto Sala das Sessões, em 27 de abril d.e_1999 len SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 13686.000083/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX. 1995 - DEDUÇÕES COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Indispensável a produção de prova fiscal no sentido de refutar a legitimidade dos recibos apresentados, que, por conseguinte, mostram-se hábeis e idôneos à comprovação das despesas e correspondente dedução na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11007
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:07Z; created: 2009-08-26T16:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:07Z | Conteúdo => 1 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13686.000083/98-68 Recurso n°. : 118.985 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : WALDIR PIRES DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.007 IRPF — EX. 1995— DEDUÇÕES COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Indispensável a produção de prova fiscal no sentido de refutar a legitimidade dos recibos apresentados, que, por conseguinte, mostram-se hábeis e idóneos à comprovação das despesas e correspondente dedução na declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR PIRES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DRI DE OLIVEIRA PØflEtSITE WIL -IDO "GUSTO RVÉrdr- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 Nov 1'99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 Recurso n°. : 118.985 Recorrente : WALDIR PIRES DE SOUZA RELATÓRIO Na forma da notificação de fls. 02/06, o contribuinte foi cientificado sobre o lançamento do crédito tributário decorrente de glosa em sua declaração de rendimentos em vista ao indevido pleito de dedução com despesas odontológicas, já que inexistente qualquer comprovante da efetiva prestação e pagamento dos serviços. À impugnação o contribuinte anexou três recibos relativos ao tratamento dentário (fls. 13/15). A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, admitindo tão-somente a dedução da despesa odontológica relativa • aos serviços prestados pelo Dr. Renato Merola Ponte, por entender presente a especificação e comprovação do tratamento. No tocante aos outros dois recibos reputou-os inábeis ao fim colimado pelo contribuinte, já que este "...não logrou comprovar o efetivo pagamento e as declarações prestadas pelo profissional não nos permite formar a convicção de que houve a prestação dos serviços..." (excerto da decisão, fl. 48). Interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 54/57 irresignado diante da não-aceitação pelo Fisco dos recibos de fls. 13/14, aduzindo que o Dr. Osvaldo Ponciano dos Passos Jr. regularmente declarou os rendimentos recebidos, juntando para tanto os documentos de fls. 57/67. É o Relatório. 2 %ta • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, acompanhado pelo depósito prévio de 30% da exigência, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Diversos são os elementos constantes destes autos corroborando a validade dos recibos de fls. 13 e 14, restando adequada a dedução realizada pelo contribuinte, senão vejamos: • Consoante ofício juntado à fl. 32, o Conselho Regional de Odontologia de Goiás informou que o subscritor do recibo às fls. 13 e 14, Osvaldo Ponciano dos Passos Jr, está inscrito para o exercício profissional de Odontologia, possuindo endereço profissional em Uberlândia — MG. • Intimado a prestar esclarecimentos, o Dr. Osvaldo Ponciano dos Passos Jr. indicou que apenas fornece recibos aos pacientes que os solicitam (fl. 40). No entanto, atestou que efetivou tratamento dentário em prol do contribuinte e sua dependente (fls.22, verso), nas datas e valores constantes dos recibos de fls. 13/14. • A declaração de rendimentos do profissional à fl. 60 indica que nos meses de prestação dos serviços (agosto e setembro de 1994) houve substancial aumento nos rendimentos percebidos de pessoas físicas, suportando os valores constantes do recibos (R$10.000,00 cada). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083198-68 Acórdão n°. : 106-11.007 • À fl. 65 dos autos, por ocasião do recurso voluntário, o profissional reafirmou a prestação dos serviços em prol do contribuinte e sua dependente, informando que "...tais rendimentos consta em minha declaração do IR...". Entendo que não merece guarida a fundamentação da fiscalização no sentido de que a validade dos recibos dependeria da comprovação da efetividade dos serviços (materiais, exames complementares, raios X, etc) e do recebimento do preço (cheques, ordens de pagamento, depósitos bancários, etc). Ao contrário, os recibos apresentados são hábeis e idôneos à comprovação da prestação dos serviços, pelo que ausentou-se a produção pelo fisco de qualquer prova que asseverasse a alegada não prestação dos serviços. A manutenção do lançamento implicaria em flagrante arbítrio e ilegalidade, já que a ação fiscal maculou-se por inequívoca presunção. De qualquer modo, tem-se que a declaração de rendimentos apresentada pelo dentista no exercício mostrou-se hábil a subsidiar o recebimento dos serviços pelos valores e datas constantes dos recibos de fls. 13/14. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, julgando subsistente a dedução realizada pelo contribuinte no tocante aos recibos de fls. 13/14, pelos valores e datas integrantes dos mesmos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 "1, 1 , ,•••• WI - DO, UGU 1MA UE 4 •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 NOV 1999 ft oT AS n-“RIGUE r. OLIVEIRA 401-- , • A CÂMARA Ciente em 2 /..1 NOV 1999 PROCURADOR DA F • E DA NACIONAL 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000279/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.345
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ,.• . .. stil. 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fr tt ,;;($', > QUARTA CÂMARA Processo e 13707.000279/2004-58 Recurso e 143.991 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão tt° 104-22.345 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ARMANDO LUIZ DE SOUZA Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R.1 II IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE — Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificado em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO LUIZ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il Rkcir-1-1 IS}A-&-MM8-04.- Presidente ? RO PA 3 LO PERE BA 601,0 ot„,i0L: d--igmk OSA Relator Processo n.° 13707.000279/2004-58 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-22.345 Fls. 2 , FORMALIZADO EM: n 4 j u N 700, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis 20, Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Ybr Processo n.°13707.000279/2004-58 CCO I/C04 Acórdão n." 104-22.345 • Fls. 3 Relatório Contra ARMANDO LUIZ DE SOUZA foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — suplementar, no valor de R$ 1.308,71, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 981,53 e juros de mora, calculados até 12/2003, de R$ 429,51. Infração O lançamento decorre da revisão da declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, que apurou a infração assim descrita no auto de infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE (CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA). Impugnação O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que é portador de moléstia grave e que foi aposentado por validez. Afirma que essa condição já foi reconhecida no processo administrativo no 13707.003241/95-76. Decisão de Primeira Instância A DR.J-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os documentos apresentados pelo contribuinte não atestam de forma precisa e detalhada qual a doença da qual o contribuinte é portador e se esta de enquadra entre aquelas que lhe dariam o direito à isenção, conforme previsto na legislação. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2004 (fls. 37v), o contribuinte apresentou, em 10/12/2004, o recurso de fls. 39/41, no qual reitera que é portador de moléstia grave e que foi aposentado por invalidez permanente, o que lhe daria direito à isenção do Imposto de Renda. Reitera, ainda, que essa condição já foi reconhecida no processo re 13707.003241/95-76. Diligencia O processo esteve em julgamento na sessão desta Quarta Câmara do dia 26 de janeiro de 2006 na qual se decidiu converter o julgamento em diligência para que se procedesse ajuntada aos autos das cópias das peças do processo no 13707.003241/95-76. Tal ocorreu, com o desarquivamento e a apensação a este do referido processo. É o Relatório. Processo n.° 13707.000279/2004-58 Ca1/C04 • Acórdão n.° 104-22.345 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em litígio prende-se à verificação de ser, ou não, o contribuinte, portador de moléstia grave especificada em lei, que lhe daria direito á isenção do imposto. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme alegado, o recorrente foi aposentado em 1994 por ser portador de doença incurável. É o que mostram os documentos de fls. 12 e 142/146. Resta saber se tal moléstia está entre aquelas que garante ao contribuinte o direito á isenção do Imposto de Renda. Neste ponto fz-se útil o exame do processo n° 13707.003241/95-76. Nele se verifica que o contribuinte, de fato, foi aposentado por invalidez permanente desde 11 de outubro de 1994 (fls. 11). Verifica-se pelo exame do laudo de fls. 142/146 deste processo que, embora não explicitado nesses termos, a moléstia em questão é a alienação mental. De qualquer forma, verifica-se às fls. 47/48 que a condição de isento do imposto já foi reconhecido pela autoridade administrativa no processo n° 13707.003241/95-76, apenso a este. Ante esses fatos, é de se reconhecer que está comprovado nos autos que o contribuinte é portador de moléstia grave que lhe garante o direito á isenção do Imposto de Renda quanto aos proventos de aposentadoria. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 ? 9 L LoVtA.A.k k - ikl% PA LO PEREIRASRBOSA Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4711453 #
Numero do processo: 13708.000922/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.426
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n°2, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:14Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:15Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:15Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:14Z; created: 2009-11-17T10:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:14Z | Conteúdo => CCO3/C01 • Fls. 109 4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000922/2003-52 Recurso n° 135.175 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.426 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente RECI CONFEITARIA E BAR LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, Súmula n° 2, nos termos do voto da relatora. • Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 110 OTACÍLIO DANT ARTAXO - Presidente t' • • ..vp SUS . • MES HOFFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 111 Relatório A contribuinte RECI CONFEITARIA E BAR LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 297.744 (fls.10) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude da existência de pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls.01) alegando que não existem • pendências junto à PGFN. A Delegacia da Receita Federal proferiu decisão (fls.13v°) indeferindo a solicitação sob o fundamento de que existem débitos em nome da empresa/sócios junto à PGFN. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.49) aduzindo em síntese que: 1) A contribuinte foi excluída do SIMPLES por constar débito de sua responsabilidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos aos processos administrativos de n". 10305.214961/06-53 e 10305.253582/07-04; 2) Que tais débitos foram pagos, conforme guias anexas «is. 51/52). A contribuinte também juntou nesta oportunidade certidão negativa de débitos perante à PGFN. Em 28/06/2005 a DRF determinou (fls.84) que a contribuinte fosse intimada para apresentar a declaração de situação regular perante a Previdência Social dos sócios, Hilton Magela Aguiar e Maria Socorro Pinto. A contribuinte informou (fls.86) que tais documentos são impossíveis de serem providenciados, tendo em vista de a empresa estar excluída do SIMPLES, de modo que ao efetuar a consulta perante a Previdência Social, não há como expedir a referida certidão em virtude de constar no sistema a exclusão da empresa. A Delegacia da Receita Federal proferiu decisão (fls.100) propondo a reinclusão da contribuinte a partir de 01/01/2005, posto que as duas inscrições existentes foram quitadas. É o relatório. 3 _ Processo tf 13708.000922/2003-52 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 112• Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A contribuinte RECI CONFEITARIA E BAR LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 297.744 (fls.10) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. 0 Ato Declaratório que deu ensejo a exclusão do contribuinte do Simples, indicou à época, pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN — que é expressamente vedado pelo artigo 9°, inciso XV, da Lei 9317/96, nos seguintes termos: "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " Todavia, essa Câmara vem entendendo que nos casos de ADE, por esse motivo (art. 9°, XV), é imprescindível que sejam apontados os débitos e as pendências, para que a empresa possa se defender de forma plena e cabal do ato de exclusão do regime do SIMPLES. A questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: 110 "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n" 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. 4 .• Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 113 Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n" 15.228/1999 • que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n" 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9", XE in verbis: "Art. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista . de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra • profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,sÇ 3" da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (/1. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria'). 5 .• Processa n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 114• Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previs to ern lei, o ~rito que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, denzonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o e rz.s_i4SP z, sob pena de in-validade do ato. Conforme esclarecido anter-icbrzrzerz te, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando cz autoriclade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas- especifi cações. Assim, não tendo a autoridade fi.sccz1 indicado como motivação do ato declarató rio exercer cz contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é prczs.sivel nulidade_ Cabe ressaltar que a lei instituidora do SA1.1111="Z,ES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretaria c-z excluseio do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em • motivação genérica, conforrne indicczclo no ato deciczratório. No caso, a motivação indicada no ato c-lec lar-a tário não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por clescurnprimento de requisito legal. Ademais, a motivação grep-zér-iicez impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de clefe.syrz, pois o ato declara tório não lhe permite conhecer o rno ti-'o especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuirz te apenas tornou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 0/1 " Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão que anotou tão-somente "pendências da empresa e/ou Sócios junto à PGFN" em seu conteúdo, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais, pois há que se registrar que a lei de regência do SIMPLES no artigo 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: • "§ 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o corztraclitório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao p ro cesso tributário administrativo. Outrossim, ainda que se considere que há uni apontamento de que tais pendências constavam no demonstrative• anexo, a verdade é que, tal demonstrativo tratava-se de uma certidão positiva sem a indicação expressa dos débitos indicados. Posto isto, voto por A.In1LJL.,AR. AH INTrrio o processo, determinando a re- inclusão da RECORRENTE no SI/VIF'L,ES retroagind o-se até a data em que foi desenquadrada. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 SUS S HOFFMAI\T/n1 - Relatora 6

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Numero do processo: 13677.000141/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10364
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes .iiiegundo Conselho de Contribuintes _ Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13677.000141/2001-19 De—S.J (r4 I DA Recurso n' : 125.624 • Acórdão n2 : 203-10.364 VISTO Recorrente : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. -Sala dás Sessões, em 12 de setembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA erra Neto r Concelt. o da ContrittuIntes torno CONFERE CO2. O CRIGINAL Presidente e Relator Brasília / 10?.. / 05" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eard/inp • s 2° CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA "?./ •Ct Segundo Conselho de Contribuintes r Con:RJ Ca Contribuintes • CONFERI: CO O ORIGINAL Processo ne : 13677.000141/2001-19 Brastila 44. 1.11_1-9-5— Recurso n2 : 125.624 Acórdão n2 : 203-10.364 '`Á "tg;J Recorrente : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. em 17/07/2002, fazendo menção ao processo judicial - 1998.38.00.037650-0, solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de R$740.599,05, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1995. Pediu autorização para compensar os referidos créditos. À fl. 198, a DRF/Divinéppolis - MG indeferiu o requerimento da contribuinte, sob o argumento de que a sentença proferida no referido processo judicial ainda não havia transitado em julgado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 199/206, onde: - questionou a menção feita na decisão recorrida de legislação que restringia a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial; - argumentou que devia ser afastada a conclusão de que os objetos das lides administrativa e judicial pela simples pesquisa no "site" do TRF; - alegou que não se aplicava ao caso vertente, as disposições da 114210/2002, por ter sido editada posteriorrnente à data em que a recorrente postulou restituição via de compensações; - aduziu que a Secretaria da Receita Federal vinha exigindo dos contribuintes, para fins de compensação, mais do que o previsto na lei, como a exigência do trânsito em julgado de decisão judicial, que não estava prevista no art. 66 da Lei 8.383/91; - afirmou que a MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu profundas modificações na legislação, não sujeitando as compensações às exigências impostas pela decisão recorrida; - alegou que a compensação solicitada não decorria de qualquer decisão judicial, como entendido pela decisão recorrida; e - informou que o seu pleito judicial incluiu a questão da semestralidade da base de cálculo e que tinha obtido decisão de primeira instância a seu favor. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte, resumindo sua Decisão de fls. 211/218 nos termos da seguinte ementa: 2_ . Ministério da Fazenda M CC-MF INISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2•1 Conselho de Contribuintea qz5X..t.:5 CONFERE CO":4 O ORíGINAL Processo n2 : 13677.000141/2001-19 BrasItiala--012 O ç Recurso n2 : 125.624 Acórdão n2 : 203-10.364 VISTO "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 220/230, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de inconformidade e salientou que não estava contestando qualquer tipo de tributo ou exigência que lhe tenha sido destinada pela Fazenda Nacional, ficando desse modo afastada a hipótese do Ato Declaratório n° 03/96. É o relatório. 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF4r MinistérioMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. CONFCE"RsEelbCoOd7AcfrOtritriGinIVAI:Processo n" : 13677.000141/2001-19 grasina.,..ou uti/ o Recurso n" : 125.624 Acórdão n° : 203-10.364 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, mediante pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de setembro de 1999 a setembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos-Leis irs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reedita na íntegra todos os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. Alega que o objeto da presente lide administrativa é diferente do objeto do Processo n° 1998.38.00.03765-0 (5' Vara Federal — MG). Afirma, também, que não há renúncia à esfera administrativa, pois à lide posta em juízo não trata de exigência tributária que lhe tenha sido imposta. Na petição inicial do Processo n° 1998.38.00.03765-0 (fls. 56/57) a autora requer: "36.3.1 declarar que inexiste obrigação tributária da Autora de contribuir para o Programa de Integração social — PIS de forma diversa da prevista na letra do art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, considerando, pard tanto, como fato gerador, o faturamento mensal, e base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 36.3.2Ç.) 36.3.3 pelos recolhimentos procedidos em desacordo com o disposto na letra 'b', do art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, ... reconhecer crédito tributário em favor da Autora, ... autorizando sua compensação para com os valores efetivamente devidos ( ..)". Ao contrário do afirmado pela recorrente, verifico que os pedidos efetuados nas vias administrativa e judicial são idênticos, ou seja, repetição (por compensação) de indébito tributário de recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, que deveria ter sido pago com base, exclusivamente, na LC n° 7/70, nos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1995, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Dessa forma, há de se concluir que o processo administrativo em análise possui o mesmo objeto do Processo n° 1998.38.00.03765-0 da 5' Vara Federal — MG Conforme extrato de consulta processual que anexei às fls. 232/233, obtido no endereço eletrônico http://www.trfl .gov.br , vejo que o processo judicial em comento continua tramitando, estando atualmente no TRF da i Região, concluso ao Presidente, para seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional. Em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da, Lei n°6.830/80, verbis: 4. .. _ "Çst, r CC-MF 'et-Sra• Ministério da Fazenda Fl.MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho de Contribuintes CONFERE GO 'a O ORIGINAL Processo n° : 13677.000141/2001-19 Etrasiiia, e9ó2 / Ià I ()Ç Recurso n° : 125.624 Acórdão e : 203-10.364 Nfit-viST0 "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança acão de repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declarató rio da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Outrossim, todos os outros argumentos são impertinentes, vez que o pedido de compensação foi efetuado após já se encontrar em vigor, desde 10/01/2001, a nova redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que exigia que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco fosse líquido e certo ou se oriundo de decisão judicial, que esta tenha sido transitado em julgado, o que não é o caso. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ren-ef,„ ANTON BEZERRA NETO 5 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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4711266 #
Numero do processo: 13707.002625/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ISRAEL ABS CHAGAS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fl.. 22 que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fl.. 01, por considerá-la intempestiva, mantendo o lançamento de 2186,81 UFIR de saldo de imposto a pagar, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993 À fl. 22, proferiu a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decisão deixando de tomar conhecimento à impugnação. Manifestou-se o contribuinte à fl 30, alegando ter efetuado erro na declaração de rendimentos pela inobservância da mudança de moeda, deixando de apresentar documentação comprobatória, em virtude de perda total de seus pertences de documentos, face invasão de águas em sua residência Às fls 33/34 a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, proferiu decisão mantendo integralmente o lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo LANÇAMENTO MANTIDO" 2 ‘,"74/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =..0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n° 102-42.670 Irresignado com o teor das decisões, apresentou o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando erro de fato na elaboração de sua declaração de rendimentos por não ter efetuado o corte de trêz zeros, decorrente da mudança de moeda Às fls. 43 a 45, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório 3 09'(44 .44 =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n° 102-42.670 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art.. 14, do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972) Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "Art. 82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts 129, 130e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal. Não logrando a contribuinte em comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 13/05/94, somente tendo sido apresentada em 06/09/94, em prazo superior ao estabelecido o art 15 do Decreto n° 70,234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 13/04/94 Conforme determina o art 8° do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, é de competência do referido órgão, o julgamento dos recursos voluntários de decisões de primeira instância. 4 ."rilg ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n°. 102-42.670 É oportuno salientar, que o julgamento de 1a instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não foi suprido nem tampouco reformado pela revisão de ofício proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro Dessa forma, face a notória intempestividade da impugnação apresentada, baseada no Aviso de Recebimento - AR da notificação do lançamento, fl. 11, tem-se por não conhecer do mérito do presente processo fiscal Isto posto, e com tal fundamento, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO e manter a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação de fls. 01 Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CLÁljuiA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711713 #
Numero do processo: 13709.001601/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, ressalvado o direito de interpor recurso voluntário. São nulos os atos posteriores praticados pela Administração para exigir cobrança do pretenso crédito tributário quando restar provado nos autos que o contribuinte não tomou conhecimento do decisório. Recurso não conhecido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18740
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a recorrente seja cientificada da decisão de fls. 27 e a petição de fls. 38/39 seja apreciada como impugnação ao indeferimento do pedido de compensação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:12Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:12Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:12Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:12Z; created: 2009-08-03T19:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:12Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001601/93-13 Recurso n° : 111.372 - Voluntário Matéria IRPJ - Ex. de 1991 Recorrente : FILTRAM REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, ressalvado o direito de interpor recurso voluntário. São nulos os atos posteriores praticados pela Administração para exigir cobrança do pretenso crédito tributário quando restar provado nos autos que o contribuinte não tomou conhecimento do decisório. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILTRAM REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que o con- tribuinte tome ciência da decisão de fls. 27 e que a petição de fls. 38139 seja apreciada como impugnação ao pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tit-ligrajã›:s ± ‘ s is -* OD UBER PRESIDENTE Árnieçaillevion6, SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA RMALIZADO EM: 19 sET fio MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.001601/93-13 Acórdão n° :103-18.740 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL° 12ük • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001601/93-13 Acórdão n° : 103-18.740 Recurso n° :111.372 Recorrente : FILTRAM REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA RELATÓRIO A empresa acima epigrafada recorre a esse Conselho de Contri- buintes da decisão proferida em primeira instância que não tomou conhecimento da impugnação porque intempestiva (fls. 27). Posteriormente, teve seu pedido de compensação pleiteado na peça inicial indeferido (fls. 32). A exigência objeto da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto relativo ao exercício de 1991 decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que o adicional do imposto foi calculado em desacordo com o que determina o art. 405, § 1°, do RIR/80, com as alterações introduzidas pelo art. 39, incisos I e II, e §§ da Lei n° 7.799/89. Na impugnação (fls. 01), a autuada esclarece que efetuou o reco- lhimento do adicional em 30/03/91 no valor de Cr$ 121.442,68, equivalente a 759,94 BTN, eis que teria efetuado a compensação com valores pagos a maior a titulo de Finsocial, na forma autorizada pela Lei n° 8.383/91, art. 66 e, em especial, na Instrução Normativa n° 67/92. Mexa o demonstrativo de Recolhimento Finsocial - 1990" e os respectivos DARFs para comprovar suas alegações (fls. 3, 6 a 10). Ao final, requer a verificação real do seu débito já deduzido o pagamento efetuado, a autorização e a correção dos "créditos" informados referente ao excesso do Finsocial recolhido. Às fls. 32, o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Recei- ta Federal no Rio de Janeiro expediu a Decisão n° 139/95 indeferindo o pedido de compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial referente aos meses de janeiro a dezembro/90 com os débitos futuros para a COFINS e com o seu débito de adicional do IR. Ciente da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário (f‘il>258 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.001601/93-13 Acórdão n° :103-18.740 protocolando seu apelo em 08/11/95. Em suas razões, insurge-se contra a Decisão n° 139/95 que indeferiu a compensação do débito com os créditos do Finsocial. Esclarece que o seu direito está devidamente consolidado no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e que não é necessário ingressar com ação no Judiciário para ter direito a tal compensação. Às fls. 45, a Procuradora da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatóri2a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001601/93-13 Acórdão n° : 103-18.740 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, a recorrente se insurge contra a Decisão n° 139/95 proferida pelo Chefe da Divisão da Tributação e não da decisão formalmente prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de fls. 27, objeto da Notificação de Lançamento Suplementar que instaurou o litígio, da qual sequer tomou ciência. Ao teor do parágrafo único do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, o órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de interpor recurso voluntário. A ciência da decisão é imprescindível, porque o processo fiscal é escrito, não oral. E se o contribuinte tem trinta dias para interpor recurso voluntário contra a decisão, precisa saber a partir de quando esse prazo começa a correr. Ademais, o prazo para recurso só corre a partir da "ciência" da decisão, pois é a partir desse momento que os efeitos jurídicos da decisão começam a fluir. Isto posto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que o contribuinte tome ciência da decisão de fls. 27 e que os documentos a partir de fls. 28 sejam desentranhados deste processo, devendo a petição de fls. 38/39 ser apreciada como impugnação ao pedido de compensação. Nesta oportunidade, sugerimos à digna autoridade a CM que apre- cie o pedido de compensação à luz da legislação superveniente, em especial, ao disposto nas Instruções Normativas SRF nes 21/97, 31/97 e 32/97. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1997. L.4721./À .#471à5.~ SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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4710494 #
Numero do processo: 13706.000607/93-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA SAUL FURQUIM WERNECK ABDELHAY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nir• RIA CL LIA PEREi P. N RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ,JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000607/93-30 Acórdão n°. : 104-18.837 Recurso n°. : 010.532 Recorrente : ELIANA SAUL FURQUIM WERNECK ABDELHAY RELATÓRIO ELIANA SAUL FURQUIM WERNECK ABDELHAY, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, teve seu processo incluído em pauta para julgamento nesta Câmara em 17 de setembro de 1997, cuja decisão unânime foi CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, através da Resolução n°. 104-1.771. Reincluído em pauta, o retomo da diligência, cuja ementa, relatório e voto constam às fls. 40 a 43, dos autos, constata-se à fl. 48, que o ofício n°. 006/2000, com data de 30/08/2000, enviado ao Ministério das Relações Exteriores, para emitir parecer sobre a autenticidade do documento de fl. 09, emitido pelo Consulado Brasileiro em Paris, bem como, esclarecer se aquele Consulado tinha autorização ou motivos que justificassem a prorrogação da data da entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, ano-base de 1991, visto que o Manual do Imposto de Renda de 1992, venceria em 25/05/92. 2 •.¡,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000607/93-30 Acórdão n°. : 104-18.837 À fl. 50, consta o atendimento à Resolução de fls. 40/43, que tendo em vista o tempo decorrido sem que o referido Ministério se pronunciasse, conforme despacho de fl. 49, dos autos. Retoma a diligência a esta Egrégia Câmara sem seu cumprimento, entretanto, alerta para o fato de que o lançamento expresso pela Notificação Eletrônica de fl. 03, foi efetuado sem atender os requisitos de ordem pública, contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se à declaração de sua nulidade. É o Relatório. 3 2'4 .-:;%?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000607/93-30 Acórdão n°. : 104-18.837 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Inicialmente, cumpre enfrentar a questão da intempestividade da impugnação suscitada pela Procuradoria da Fazenda. Não houve a alegada intempestividade. A declaração de fls. 02 faz certo que a contribuinte informou ao fisco que desde 09/01/92 estava residindo no exterior e, portanto, não pode prevalecer a data da notificação em seu endereço no Brasil. Supero, ainda, a nulidade da Notificação de fls. 43 que não atende os requisitos legais, isto porque, no mérito, assiste integral razão à recorrente, vejamos: A base de cálculo para exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto devido, efetivamente DEVIDO, ou seja, o saldo a pagar após as compensações. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000607/93-30 Acórdão n°. : 104-18.837 "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "camê-leão" ou complementação mensal. No caso dos autos, a recorrente tinha imposto a restituir e, portanto, não havia base de cálculo onde incidir o percentual da penalidade. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por ausência de base cálculo. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉL • PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000009/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1996. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. a' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente / e • É LUIZ NOVO ROSSARI Relator O 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc — - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 RECORRENTE : WERTHER PEREIRA DIAS E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Cleudy Pereira Dias - como inventariante do ESPÓLIO DE WERTHER PEREIRA DIAS E OUTROS -, contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que considerou procedente o lançamento objeto da Notificação de fl. 3, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1996, emitida em 19/12/97. - Na impugnação do lançamento o contribuinte havia solicitado que fosse considerada a existência de uma área de reserva legal de 6.306,7 ha, não informada na Declaração do ITR/1994 apresentada em 21/8/96 (fl. 5) e posteriormente objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento do ITR/1994 feita em 19/2/98 (fl. 2). A DRJ em Brasília-DF decidiu pela procedência do lançamento, na Decisão n°331, de 21/2/2001 (fls. 17 a 19), cuja ementa dispõe, verbis: "DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser excluída da área aproveitável e tributada, a área de Reserva Legal deve ser comprovada, por meio de averbação no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à do fato gerador do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE" No recurso, apresentado tempestivamente, o recorrente junta laudo de avaliação elaborado em dezembro/1998, destinado a fins de "determinação do justo valor de indenização do imóvel rural" (fls.53/151) e acompanhado de mapas de imagem Landsat (satélite) datados de 10/6/96 e de 4/11/97, fundamentando seu pedido com a informação de que, considerando o imóvel como um todo, 39,2% de sua área total é de Reserva Florestal. No mesmo recurso o recorrente afirma que "A intimação está perfeitamente compatível com os requisitos que lhe são determinados pelo artigo 44 da Lei n° 4.771/65 (Para ser considerada isenta do ITR e excluída da área tributada e aproveitável, necessita de averbação a margem matrícula do imóvel no cartório competente), (sic) com redação dada pela Lei n° 7.803/1989.", parecendo-lhe que o fato delituoso "não encontra respaldo na verificação do documento que lhe é originário eis que, ao contrário do que informa, a mencionada Impugnação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 Lançamento de 1TR — TSC — Contribuições, na sua integridade, regularmente emitida." (sic) Alega a inexistência de má-fé e que não pode ser desnaturado o principio fiscal de isenção. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 VOTO • Inicialmente, destaco que o laudo anexado não tem qualquer relação com a prova necessária para fazer valer os objetivos do recorrente: a um, por se tratar de laudo de avaliação elaborado para fins de determinação de valor para indenização de imóvel rural, matéria que não guarda relação de causa e efeito com o mérito do recurso, que é a existência ou não de área de reserva legal para fins de isenção do ITR; a dois, por ter sido elaborado em dezembro de 1998; a três, por não se referir, em momento algum, a áreas de Reserva Legal. Conforme se verifica do próprio recurso impetrado, o recorrente tem pleno conhecimento da legislação referente à isenção do ITR relativa às áreas de Reserva Legal. Tais áreas, de no mínimo 20% de cada imóvel rural ou de 50% nos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos § 2°, do art. 16 e parágrafo único do art. 44, da Lei n°4.771/65 — Código Florestal, na redação dada pelo art. 10 da Lei n° 7.803/89, devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente para efeitos da correspondente isenção do ITR. Para fazer valer seu intento, o recorrente anexou ao recurso 9 registros efetuados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bernardo Sayão-TO (fls. 34/52), que provam a avei-bação de Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal celebrados em 18/11/99 com o IBAMA, somando 20% do imóvel Fazenda Providência, cuja área, unificada em 1999, mede 9.106.37,43 ha. Considerando que o fato gerador do ITR/1996 ocorreu em 1°/1/96, o orecorrente deveria ter feito a averbação da área até 31/12/95 para ter direito à isenção pretendida. Como se verifica acima, o registro foi efetuado somente em 18/11/99, não tendo qualquer validade, portanto, para a declaração de ITR de 1996. Ademais, e apenas para constar, a área de Reserva Legal objeto deste recurso é de 6.515,3 ha, enquanto que a soma das áreas de Reserva Legal averbadas em 1999 totalizam apenas 1.819,27 ha. Assim, quanto ao mérito, não assistiria razão ao contribuinte. Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constasse o nome, o cargo e a matricula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto if 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados em lei, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. A vinculação a que se refere o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, concernente à atividade administrativa do lançamento, deve ANN referir-se não apenas aos fatos e ao seu enquadramento legal, mas também às suas 'a normas procedimentais. Cumpre ressaltar que, ainda que essa preliminar não tenha sido questionada pelo contribuinte, a nulidade dos lançamentos que não contenham os elementos expressos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 tem sido reconhecida de oficio pela própria Administração Tributária, em obediência ao determinado no art. 60 da Instrução Normativa n°. 94/1997. Nesse mesmo entendimento veio a matéria a ser tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente que "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF if 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar 0 definitiva na esfera administrativa". É de observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros. Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos essenciais exigidos na legislação específica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vício formal. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 (----9,-.„-,,. E LUIZ NOVO ROSSARI — Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do 'atiçamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, a o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de • matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a _ base de cálculo; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos eNer decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas I egai s." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida 410 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.886 ACÓRDÃO N° : 301-30.047 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da AN repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2002 7-; 411 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira j(MottJUZ4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 9 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13652.000009/99-56 Recurso n°: 123.886 TERMO DE INTIMAÇÃO At.,..• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.047. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 . Atenciosamente, n----------- 0 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara _ ?rei, Ciente em: II) 720 2 1) LC4tropo vçnfr- e2?) ild 1) FN 10 F Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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