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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6333813 #
Numero do processo: 13973.720254/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM DEPENDENTE No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, EDUARDO DE OLIVEIRA, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente) votaram pelas conclusões. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin  da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Curitiba ­ DRJ­CTA:    "1.  Em  decorrência  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  2008,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  2008/815004467014031  (fls.04/07),  exige­se  do  contribuinte  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.030,75,  sendo:  R$  5.121,39  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  R$  3.841,04  de  multa  de  ofício  e  R$  1.068,32 de juros de mora, calculados até 30.04.2010.  2.  Após  regulamento  intimado  a  apresentar  decisão/acordo  judicial  ou  escritura  pública  onde  configurasse  a  sua  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia, o contribuinte não o fez.  3.  Em  função  disso,  foi  lavrada  a  NL  supramencionada  e  realizada  a  intimação do contribuinte em 01.08.2011.  4. Inconformado com a exigência, em 22.08.2011, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que efetivamente ocorreu o pagamento de  R$  21.296,12  em  pensão  alimentícia  decidida  mediante  acordo  judicial  (documentos anexos),  bem como pedindo a  inclusão de dependente em  sua  Declaração do exercício sob exame.     Ao analisar os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte (fls.08/14 e  21/24), a DRJ constatou que, de fato, os valores por ele declarados como pagamento de pensão  alimentícia  à menor ANNA CAROLINA MORAIS DO SANTOS  (CPF 050.474.32955)e  ao  menor  BRENO  RODRIGUES  DOS  SANTOS  (na  pessoa  de  sua  mãe  MARIACLEUSA  RODRIGUES – CPF 036.151.92907) estavam embasados em decisão judicial (fls 09/11 e 22),  justificando, assim, a dedução da base de cálculo do IRPF constante de DAA.     Quanto  ao  pagamento  declarado,  também  a  título  de pensão  alimentícia,  à  Sra.  DANIELI  RIBEIRO  DA  SILVA,  mãe  da  menor  EMANUELLY  RIBEIRO  DOS  SANTOS  (filha  do  contribuinte,  conforme  doc.  às  fls.  14),  não  foi  apresentado  qualquer  decisão  judicial  ordenando  o  pagamento  de  alimentos  à menor  ou  à  sua mãe  e,  em  virtude  disso, foi mantida a glosa da dedução.      Diante  desses  fatos,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente procedente a Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVA. DEMONSTRAÇÃO.  Afastados os pressupostos de fato sobre os quais baseou­se  o  lançamento,  com  a  apresentação  de  provas  inequívocas  pelo  contribuinte,  deve­se corrigir o lançamento.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13973.720254/2011­53  Acórdão n.º 2202­003.158  S2­C2T2  Fl. 56          3  INEFICÁCIA.  Alegações  desacompanhadas  de  elementos  materiais  de  prova  não  produzem  efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir  o lançamento de ofício.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  EXERCÍCIO  FACULDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe ao Fisco registrar de ofício informações a serem prestadas de forma  facultativa pelo contribuinte (Art. 832 do Decreto 3000/99).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reconhece  a  falha na dedução da pensão alimentícia paga espontâneamente  a Daniela Ribeiro da Silva.  Alega,  no  entanto,  que,  quando  da  apresentação  das  justificativas/comprovantes,  uma  vez  identificada a falha, tentou fazer retificação através do site da Receita, o que não foi possível.  Diante desse fato, procotolou a petição de fls.13 na qual requer a exclusão dos valores pagos à  título de pensão à mãe (Daniela Ribeiro da Silva) e a inclusão da dedução de Emanuely Ribeiro  dos Santos  (sua  filha) como dependente. Às  fls. 14  foi  juntada certidão de de nascimento na  qual o Recorrente consta como pai.     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme se verifica pelo voto da decisão proferida pela DRJ, a controvérsia  dos autos se limita à análise da possibilidade ou não de dedução das depesas com a dependente  Emanuelly Ribeiro dos Santos, em razão do pedido de retificação formulado pelo Recorrente e  constante às fls. 13.  A DRJ negou o  referido pedido por entender que a  inclusão de dependente  em Declaração é, nos termos do art. 77 do RIR, uma faculdade do contribuinte que pode ou não  exercê­la. Sendo assim, não cabe ao Fisco exercer tal faculdade em lugar do titular do direito.  Além disso, entendeu a DRJ que, nos termos do art. 832 do RIR, a autoridade administrativa  somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos quando restar comprovada  a ocorrência de erro nas informações prestadas.  Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado pela DRJ, não se trata de revisão  de ofício da declaração do contribuinte para permitir a dedução com a dependente. Em outras,  palavras, não se trata de exercer a faculdade em lugar do titular do direito. A análise dos autos  demonstra que, em 25/05/2011, o contribuinte solicitou a retificação das informações prestadas  (fls 13). Foi  juntada  a essa petição a certidão de nascimento para demonstrar que  faria  juz a  dedução dos gastos com dependente, ao contrário dos valores declarado como pagos à título de  pensão alimentícia à mãe da sua filha.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4  No  entanto,  entendo  que,  como  se  trata  de  pais  separados,  permanece  a  exigência  de  comprovação  da  guarda  da  filha  por meio  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente. É o que dispõe o artigo 77, §4º, nestes termos:  "Art.77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável  a  quantia equivalente a noventa reais por dependente   §1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º e 5º, parágrafo único:  I­ cônjuge;  I­ companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união  resultou  filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou  de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho;  IV­o menor  pobre,  até  vinte  e  um  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um  anos,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal;  VII­o  absolutamente  incapaz,  do  qual  o  contribuinte  seja  tutor  ou  curador.  §2 Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrao  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  vinte  e  quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau ;  §3  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §4 No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  §5 É vedada a dedução concomitante do montante  referente a um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por mais de um contribuinte. (grifamos)  Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não basta, no caso de  pais  separados,  a  demonstração  do  vínculo  familiar  de  dependência  sendo  indispensável  a  comprovação da guarda, nos termos do artigo acima transcrito.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13973.720254/2011­53  Acórdão n.º 2202­003.158  S2­C2T2  Fl. 57          5  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                  Assinado digitalmente                Júnia Roberta Gouveia Sampaio                Declaração de Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada,        Na  fl.  13,  o  contribuinte  pede  para  excluir  Daniela  Ribeiro  da  Silva  como  recebedora de pensão e incluir Emanuelly Ribeiro dos Santos como dependente. A Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  que  não  era  caso  de  revisão  de  ofício,  porque  os  documentos  foram anexados aos autos após a lavratura da Notificação.        Ao  analisar  a  questão,  verificando  os  "documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  (fls.  08/14 e 21/24)", a DRJ observou que de  fato os valores por  ele declarados  como  pagamento  de  pensão  alimentícia  à  menor  Anna  Carolina  Morais  Do  Santos  (CPF  050.474.32955) e ao menor Breno Rodrigues Dos Santos (na pessoa de sua mãe Maria Cleusa  Rodrigues  –  CPF  036.151.92907)  "estão  embasados  em  decisão  judicial  (fls  09/11  e  22),  portanto, justificam a dedução da base de cálculo do IRPF constante de DAA". Ou seja, deu  provimento parcial à Impugnação.        Entretanto,  quanto  ao  pagamento  declarado,  também  a  título  de  pensão  alimentícia,  à  Sra.  Danieli  Ribeiro  Da  Silva, mãe  da menor  Emanuelly  Ribeiro  Dos  Santos  "(filha  do  contribuinte,  conforme  doc.  às  fls.  14),  não  foi  apresentada  qualquer  decisão  judicial ordenando o pagamento de alimentos à menor ou à sua mãe" e, em virtude disso, o  Julgador de 1ª instância decidiu manter a glosa realizada de tal dedução.        Ainda, a DRJ  indeferiu que Emanuelly  fosse incluída como dependente, o que  fora pedido pelo contribuinte, porque entendeu que tal extrapolava os limites da lide, uma vez  que não fora objeto de inclusão na declaração, uma faculdade do contribuinte, nem objeto de  revisão fiscal.        No meu entender, o Recurso de fl. 48 pede revisão de ofício. Não há litígio a ser  resolvido por esta instância recursal, já que o contribuinte expressamente concorda com a glosa  parcial mantida pela DRJ, uma vez que reconhece que, de fato, não possui decisão judicial ou  acordo homologado  judicialmente ou  escritura pública determinando o pagamento da pensão  (R$  3.600,00)  à  sua  filha  Emanuelly.  Incluí­la  como  dependente  extravasa  a  lide  e  é  de  competência da DRF, se for o caso.    Na  lição  clássica  de Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro:  2004,  p.  32).  Assim,  importante  estudar  os  contornos  da  lide.  Segundo  Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São  Paulo,  1997,  p.  333,  Apud  NEDER  e  LOPÉZ,  Op.  Cit,  p.  269)  Não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como o próprio  assinala e pretende  em seu  recurso. Ressalvadas  algumas matérias de ordem  pública,  a  competência  do  julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149  do CTN).   Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13973.720254/2011­53  Acórdão n.º 2202­003.158  S2­C2T2  Fl. 58          7  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)    Dessa feita, acompanho a ilustre Relatora por negar provimento ao recurso,  entretanto, por suas conclusões, já que registro outras razões para a negativa.       Assinado digitalmente    Marcio Henrique Sales Parada      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12259.000115/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF,em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 9.876 de novembro de 1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF,em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 9.876 de novembro de 1999. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000115/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE  REFERE  O  INCISO  IV  DO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  decisão  definitiva  do  STF,em  julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional o inciso IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212,  incluído  pela  Lei  nº  9.876  de  novembro  de  1999.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 15 /2 00 8- 17 Fl. 903DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento,  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  lei  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 12259.000115/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.190  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  Data de lavratura (NFLD): 21/12/2007  Data de ciência (NFLD): 21/12/2007  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  11ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Rio  de  Janeiro/RJ  que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio  do  AI  DEBECAD  n°  37.110.136­0  –  Obrigação  Principal  ­  contribuição  patronal de 15% destinada a previdência  social,  incidente  sobre o valor  bruto da nota  fiscal,  relativo aos serviços que lhe foram prestados por cooperados – Valor Total: R$ 552.162,81;  Nos termos do Relatório Fiscal, o fato gerador ocorreu com a contratação de  serviços prestados por cooperados, conforme previsão legal constante do artigo 22,  inciso IV  da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  INTENSIVE  CARE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES apresentou Impugnação a fls. 675/723.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento Rio de  Janeiro/RJ  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­22.180 11ª Turma da DRJ/RJOI,  às  fls.  799/826,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 07/05/2009,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 833.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  834/866,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­  A  nulidade  de  pleno  direito  da  NFLD,  uma  vez  que  foi  lavrada  no  dia  21/12/2007,  quando  a  auditora  somente  tinha  poderes  por  um  mandado  de  execução  que  vigorou tão­somente até o dia 12/12/2007.   ­  A  impossibilidade  de  Lei  Ordinária  revogar  Lei  Complementar  recepcionada pelo Ordenamento jurídico.  ­ Da falta de previsão constitucional que admita como correta a instituição de  uma nova contribuição por meio de uma lei ordinária.  ­  Da  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  –  expressa  violação  ao  artigo  195,  I,  “a”  da  Constituição  Federal.   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  ­ Da  imprescindibilidade  de  lei  complementar  para  instituir  novas  bases  de  cálculo distintas das previstas no texto constitucional ­ afronta aos artigos 195, § 4° c/c 154, 1  da Constituição Federal.  ­ Não há o que se falar em cobranças sobre pagamentos feitos a contribuintes  individuais, já que estes, na verdade, são os próprios cooperativados.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 12­ 22.180, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 12259.000115/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.190  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  07/05/2009,  conforme  AR  juntado  às  fls.  833,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  27/05/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   3. DO MÉRITO  Inicialmente, cumpre salientar que o fato gerador do presente processo se deu  com base no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Recorde­se:   “O  contribuinte  na  condição  empresa,  está  sendo  notificado  a  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  a  contribuição a cargo da empresa, devidas a Seguridade Social,  conforme preceitua o artigo 22 da Lei 8212/91,correspondentes  A 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos  serviços que  lhes  são prestados por cooperados por  intermédio  de cooperativas de trabalho, para os fatos geradores ocorridos a  partir de 1 de março de 2000..” (Relatório fls. 54)  Nesse interregno, em Sessão Plenária realizada no dia 23 de abril de 2014 o  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  nº  595838,  com  Repercussão  Geral  reconhecida, e declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de  1991. Confira­se:  “Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  595.838,  rel. Min.  Dias  Toffoli,  j.  23/04/2014,  DJE  07/10/2014)   A  União  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  a  supracitada  decisão,  que  foram rejeitados por unanimidade pela Corte. Recorde­se:  “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É de  índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  595.838,  rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/12/2014, DJE 24/02/2015)   Nesse  sentido,  o  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo da Receita Federal – CARF,  inserto no anexo  II da Portaria MF nº  343  de  09/06/2015,  determina  que  o  Tribunal  Administrativo  deve  afastar  a  aplicação  de  dispositivos declarados inconstitucionais, in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 12259.000115/2008­17  Acórdão n.º 2401­004.190  S2­C4T1  Fl. 5          7  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;”  (Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015.)  Pelo exposto, cabível a declaração de improcedência do auto de infração ora  guerreado, haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da  Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo  todo o crédito previdenciário, em virtude do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  lei  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10845.001920/96-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS E MULTA. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, apenas a concessão de medida liminar antes da constituição obsta a inclusão da multa de ofício nos lançamentos de ofício. Consoante Súmula CARF nº 05, o afastamento dos juros de mora requer o depósito do montante integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Henrique Pinheiro Torres Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto Convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 728          1 727  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.001920/96­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.125  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA LOGÍSTICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993  Ementa:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS E MULTA.  Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, apenas a concessão de medida liminar  antes da constituição obsta a inclusão da multa de ofício nos lançamentos de  ofício.  Consoante  Súmula  CARF  nº  05,  o  afastamento  dos  juros  de  mora  requer o depósito do montante integral do crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidas  as Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Maria Teresa Martínez López,  que  negavam provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres apresentará declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Henrique Pinheiro Torres  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  Convocado),  Demes  Brito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 19 20 /9 6- 55 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 729          2 Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por meio  do qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­00.671 (e­fls. 597 a 606) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento  em  28/10/2010,  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário. A decisão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos  pelo Acórdão  nº  3302­002.557  (e­fls.  634  a  638),  de 27/03/2014. As  ementas  e dispositivos  seguem abaixo transcritas:    ACÓRDÃO Nº 3302­00.671 (Recurso Voluntário)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993  CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO  Deve  ser  aplicada  correção  monetária  integral  aos  indébitos  dos  contribuintes,  isto  porque,  correção monetária  não  é  enriquecimento  ilícito  mas apenas manutenção do valor da moeda.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA  DE MULTA E JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO  Inteligência da Lei nº 9.703/98, resultado da conversão da MP nº 1.721/98,  que  alterou  a  sistemática  dos  depósitos  judiciais,  transferindo  todos  os  valores depositados para Conta Única do Tesouro Nacional, onde os valores  ficam  integralmente  à  disposição  da  Receita  Federal  enquanto  perdurar  a  ação judicial.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  conselheiro José Antonio Francisco.    ACÓRDÃO Nº 3302­002.557 (Embargos de declaração)  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 730          3   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO ­ CABIMENTO  É passível de embargos de declaração a decisão que contiver erro de fato. In  casu,  a  decisão  recorrida  determinava  o  aproveitamento  de  valores  depositados  sendo  que  demonstrativos  anexados  aos  autos  comprovam  a  inexistência de saldo nos depósitos, posto os valores terem sido aproveitados  para a “compensação” ou “pagamento” por meio de conversão com outros  tributos. Embargos acolhidos, decisão retificada.  Embargos Acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    A  controvérsia  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  em  19/06/96  para  constituição de crédito  tributário de COFINS, dos fatos geradores compreendidos no período  entre abril/1992 e novembro/1993. Transcreve­se relato constante no acórdão de julgamento do  recurso voluntário, o qual espelha o desenrolar do processo até o momento:    [...]  O auto  de  infração  informa  textualmente que  o  crédito  tributário  está  em  discussão  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  92.02038031  e  com  a  exigibilidade suspensa em virtude de liminar proferida nos autos da Medida  Cautelar nº 92.02030987, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 151  do Código Tributário Nacional CTN.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs  recurso  de  impugnação  por meio  do  qual  pleiteou  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  com  base  nos  seguintes argumentos, em resumo:  a)  impossibilidade  de  autuação  uma  vez  que  o  crédito  estava  sub  judice  e  suspenso  conforme  liminar  obtida  nos  processo  judicial  nº  92.02030987,  a  qual autorizou o depósito judicial dos valores em discussão;   b) discorre sobre a inconstitucionalidade da Cofins;   c)  a  nulidade  da  multa  de  mora  aplicada,  uma  vez  que  os  valores  estão  depositados  e  que  não  está  clara  qual  é  a  fundamentação  legal  de  sua  exigência;  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 731          4 d)  impossibilidade  de  utilização  da  UFIR/TR  para  corrigir  o  débito  tributário, uma vez que tais índices foram declarados inconstitucionais.  Os  autos  ficaram  aguardando  o  resultado  do  julgamento  no  Grupo  Intersistêmico de Medidas Judiciais – GIMJ (fls. 155), às fls. 190/191, consta  parecer  do  GIMJ  da  DERAT/SPO,  no  qual  se  constata  a  imputação  dos  valores depositados judicialmente e os débitos da Recorrente, sendo que se  por  meio  de  tal  trabalho  se  verificou  que  parte  dos  depósitos  não  foram  integrais (fatos geradores de abril, julho, agosto e setembro/1992 e janeiro,  março a  junho, outubro a dezembro de 1993 – fls. 85/86). Tais diferenças  resultaram em saldo devedor de 4.714 UFIR.  Em 29/08/2006, a Nona Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo  proferiu  o  acórdão nº  1610.217  (fls.  192/203),  por meio  do  qual  cancelou  parcialmente o lançamento, cancelando­se a multa de ofício instituída nos  meses em que foi constatada a integralidade dos depósitos judiciais, verbis:  “COFINS  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Medida Cautelar com concessão de  liminar  suspendendo a exigibilidade do  crédito  tributário  alusivo  à  contribuição,  não  impede  o  lançamento  fiscal  para  prevenir  a  decadência. Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação no  tocante à matéria que já é objeto da ação judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Tendo  em  vista  a  insuficiência,  em  alguns  períodos  de  apuração,  dos  depósitos  judiciais,  convertidos  em renda da União,  cabe  a manutenção da  multa de lançamento de ofício para esses períodos.  Lançamento procedente em parte.”  Às fls. 210 consta informação da DERAT/SP de que em vista da constatação  da  integralidade  dos  depósitos  nos  períodos  de  apuração  de maio,  junho  e  dezembro  de  1992,  fevereiro,  julho  a  setembro  e  novembro  de  1993  (fls.  175/186);  estes  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  12157.000022/0750.  Em despacho de  fls.  211, a Eqcob da DICAT/DERAT/SP  verificou  que  o  v.  acórdão deixou de exonerar o período de apuração referente ao mês de maio  de 1992, apesar de o depósito deste mês ter sido realizado integralmente. Da  mesma  forma,  a  decisão manteve  a  multa  no  patamar  de  100%,  quando  o  voto  da  relatora  indica  a  redução  para  75%,  em  vista  da  existência  de  legislação posterior mais benéfica ao contribuinte.  Em  virtude  da  constatação  do  citado  lapso  manifesto,  a  Nona  Turma  de  Julgamento  proferiu  novo  acórdão  às  fls.  224/234,  registrado  com  o  nº  1612.793, por meio do qual retificou­se o julgamento realizado, a saber:  “LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE VALORES. RATIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 732          5 Constatada  a  existência  de  inexatidão  material,  decorrente  de  lapso  manifesto,  em  acórdão  anteriormente  proferido,  deve  esse  acórdão  se  corrigido, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72 e art. 22, § 1º, da  Portaria MF nº 58/2006.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Medida Cautelar com concessão de  liminar  suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário mediante depósito judicial não impede o lançamento fiscal  para prevenir a decadência. Não se  toma conhecimento da  impugnação mo  tocante à matéria já objeto da ação judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Tendo  em  vista  a  insuficiência,  em  alguns  períodos  de  apuração,  dos  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da União,  cabe  a manutenção  da  multa  de  lançamento  de  ofício  para  esses  períodos,  reduzindo­se  seu  percentual a 75% conforme a Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Multa  de  ofício  aplicada  utilizando­se  percentual  superior  a  75%  deve  ser  reduzida para adequar­se àquele percentual. Retroatividade benéfica do art.  44 da Lei nº 9.430/96 (ADN nº 1/1997).  JUROS DE MORA. TRD.  Ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  são  acrescidos  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Cabimento  dos  juros  determinados pela TRD, com base na legislação ordinária.  Lançamento procedente em parte.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  255/260,  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  impugnação  alegando,  ainda,  a  inexistência  de  saldo  devedor,  posto  que,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente à COFINS (LC 70/91) a correção monetária apenas se aplica no  momento  do  vencimento  do  tributo.  Tal  entendimento  decorre  da  interpretação  emprestada  ao  artigo  5º  da  LC  70/91,  o  qual  ditava  que  “a  contribuição  será  convertida  no  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  de  ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização  monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do  mesmo  mês.”  Conclui  a  Recorrente  que  a  indexação  monetária  deve  ser  aplicada somente no primeiro dia do mês subseqüente ao fato gerador, sendo  inadmissível a aplicação de  juros até o momento da realização do depósito  judicial.  [...](grifou­se)    Conforme inicialmente relatado, sobreveio julgamento do recurso voluntário, no  qual  foi  proferido  o  acórdão  nº  3302­00.671,  re­ratificado  pelo  acórdão  de  embargos  de  declaração nº 3302­002.557, provendo parcialmente o recurso para: (i) excluir a exigência da  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 733          6 multa  de  ofício  sobre  a  parcela  do  principal  da  contribuição  já  depositada  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  efetuada  eventual  imputação  e  (ii)  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  referente  aos  valores  depositados,  esclarecendo  que  sobre  a  parcela  da  contribuição eventualmente não coberta pelo depósito, deverá ser exigida com a incidência de  multa de ofício e juros de mora.   Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 640 a 649) para ver reformada a decisão e mantida a incidência da multa de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Indicou  como  paradigmas os acórdãos nºs 203­12.362 e CSRF/01­05.148. Seu arrazoado fundamenta­se, em  síntese, nos seguintes argumentos: (a) a decisão recorrida contraria os arts. 141 e 151, inciso II  do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 63 da Lei nº 9.430/96; (b) não tendo ocorrido o  depósito integral dos valores, permaneceu intacta a exigibilidade do crédito tributário como um  todo; e (c) somente seria possível a não aplicação da multa de ofício e dos juros de mora sobre  as parcelas depositadas se a exigibilidade do débito estiver suspensa.   O Recurso foi admitido por meio do Despacho s/nº de 11 de abril de 2015 (e­fls.  651 a 654).   A Contribuinte apresentou contrarrazões sustentando, em síntese, que a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora  são  devidos  apenas  sobre  o  valor  não  depositado,  e  ao  final  requerendo seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.    Mérito  A  controvérsia  posta  no  recurso  especial  e  que  demanda  análise  deste  Colegiado cinge­se à exclusão da exigência de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela  do principal da contribuição depositada.   Sobre a questão, o  recurso voluntário da Contribuinte foi provido em parte,  por  voto  proferido  pela  nobre  Conselheira  Fabíola  Keramidas,  com  fulcro  nos  seguintes  argumentos:   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 734          7 [...]  A segunda questão a ser analisada refere­se à manutenção de multa de 75%  sobre  os  valores  quase  totalmente  depositados,  isto  é,  a  Recorrente  deve  recolher  multa  sobre  valores  que  já  estavam  disponibilizados  por  meio  de  depósito  judicial?  Entendo  que  não.  Não  há  sentido  em  penalizar  o  contribuinte, se este já disponibilizou valores para garantir seu débito com a  Fazenda.  A  multa  punitiva  de  75%  pretende  coibir  o  comportamento  negativo  do  contribuinte  que  simplesmente  se  abstiver  do  recolhimento  de  tributos.  Imagina­se que com a possibilidade de ter seu débito aumentado em 75% o  contribuinte  vai  evitar  a  inadimplência.  Esta  multa  é  uma  infração  ainda  maior do que a simples moratória, o que se evidencia pela análise do valor  da multa de mora, que está limitada à grandeza de 20%.  Quando o  contribuinte  realiza  o  depósito  judicial  de  valores,  deixa  de  ser  titular deste valores, uma vez que está impedido de decidir o destino que lhes  será dado. A disponibilidade dos depósitos judiciais não é do contribuinte, é  do Juízo.  Mais  do  que  isso,  há mais  de  10  anos,  a  disponibilidade  financeira  deste  dinheiro é da própria União Federal. Explico.  A  Lei  n°  9.703/98,  resultado  da  conversão  da  MP  n°  1.721/98,  alterou  a  sistemática  dos  depósitos  judiciais.  Definiu  que  todo  o  valor  até  então  depositado  à  disposição  do  Judiciário  Federal  fosse  transferido  para  uma  Conta  Única  da  Receita  Federal,  que  passaria  a  ter  a  disponibilidade  financeira deste dinheiro. Da mesma forma, o mandamento legal determinou  que  os  novos  depósitos  fossem  automaticamente  transferidos  para  a  citada  Conta Única.   Com as determinações mencionadas resta claro que, a partir de 1998, por  força de lei todos os valores que eram ou seriam fruto de discussão judicial,  estariam,  ainda  que  temporariamente,  disponibilizados  para  a  Receita  Federal.  Tais  fatos  tornam evidentes, portanto, que quando o contribuinte opta por  realizar um depósito judicial, deixa de ter a disponibilidade deste dinheiro,  sendo que a disponibilidade  jurídica passa ao Juízo  e a  financeira para a  Receita Federal.  Não  há  que  se  dizer,  portanto,  que  o  contribuinte  que  realizou  depósito  judicial incorre em mora e, menos ainda, em inadimplência, ainda que este  depósito não seja integral. Como é possível permitir que a Receita Federal  penalize  o  contribuinte  com  a  aplicação  de  multa  de  75%,  se  os  valores  autuados  já  lhe  foram  disponibilizados  e  estão  em  seu  uso  por  diversos  anos?  Não  é.  Tal  procedimento  levaria  ao  enriquecimento  ilegal  da  Fazenda,  posto  que  os  valores  depositados  estão  em  uso,  não  houve  qualquer prejuízo.  Cumpre  esclarecer  que  esta  interpretação  não  afronta  o  artigo  151  do  Código Tributário Nacional — CTN — que prevê as hipóteses de suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, verbis:  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 735          8 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (..)  II ­ o depósito do seu montante integral;"  É  permitido  à  fiscalização  exigir  débito  que  não  está  depositado  integralmente, mas não  lhe é permitido constituir multa sobre valores que  lhe foram disponibilizados antes de qualquer procedimento de fiscalização,  por meio de depósito judicial.  Neste  sentido,  entendo  que  não  é  possível  ignorar  a  existência  da  Lei  nº  9.703/98,  que  expressamente  transferiu  a  disponibilidade  financeira  dos  valores  depositados  judicialmente  do  Juízo  para  a  Receita  Federal.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  todo  e  as  normas  interpretadas sistematicamente.  [...] (grifou­se)  No mesmo sentido do entendimento exarado pela decisão do recurso voluntário, de que  não  deve  haver  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  a  parcela  depositada  judicialmente, ainda que o depósito  seja apenas parcial, manifestou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, ao proferir o acórdão nº 9303­002.749, em 21/01/2014.  Na referida decisão, ficou consignado em sua ementa que "no lançamento de ofício de  crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados,  mantendo­se  a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas diferenças não depositadas".   Admitir­se  a  não  incidência  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados judicialmente, ao contrário do que afirmado pela Recorrente, não traz violação aos  artigos  151,  inciso  II  e  141  do  CTN  e  ao  art.  63  da  Lei  nº  9430/96,  tendo  em  vista  que  o  depósito judicial, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, traz em seu âmago  também como  finalidade  eximir o Sujeito Passivo do pagamento de penalidades,  tal  como a  multa de ofício, e dos juros de mora.   Por  essas  razões,  incabível  a  incidência de multa de ofício  e  juros de mora  sobre  a  parcela  que  foi  depositada  judicialmente  pela  Contribuinte,  ficando  ressalvados  os  valores que não foram depositados e possíveis diferenças, sobre os quais cabível a exigência da  multa de ofício e dos juros de mora.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão que proveu parcialmente o Recurso Voluntário.   É o voto.  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 736          9 Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator designado  Designou­me  a  presidência  para  redigir  o  acórdão  certamente  por  ter  eu  proferido  a  posição  que  veio  a  prevalecer  no  sentido  de  acolher,  na  íntegra,  a  pretensão  da  Fazenda Nacional. Com isso restaram mantidos no lançamento tanto a multa de ofício aplicada  quanto os juros de mora, calculados estes com base na taxa selic.  No tocante à multa, como é de todos sabido, a Lei 9.430 somente previu sua  dispensa nos casos de lançamento de ofício destinados a prevenir a decadência de créditos cuja  exigibilidade se encontre suspensa por força de decisão judicial1.   Como sua simples leitura indica, a Lei nem contemplou todas as hipóteses de  suspensão de exigibilidade nem mesmo acresceu à existência de decisão  judicial aquela aqui  discutida (inciso II do art. 151).   É  importante  ainda  lembrar  que  a  redação  original  da  norma  legal  apenas  contemplava a decisão em mandado de segurança. Somente em 2001 veio ela a sofrer alteração  para  incluir  outras  espécies  de  ação  judicial  passíveis  de  concessão  de  decisões  liminares.  Parece claro, com isso, que o legislador jamais teve a intenção de dispensar a multa para outras  hipóteses de suspensão de exigibilidade distintas das ordens judiciais.  Também  não  é  desconhecido  de  ninguém  que  a  atividade  de  lançamento  tributário  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos  do  CTN2.  Não  pode,  pois,  a  autoridade  incumbida de sua realização dispensar a multa para hipótese não contemplada expressamente  na legislação.  E,  entendo  eu,  tampouco  os  conselheiros  integrantes  deste  Tribunal  administrativo por força de suas disposições regimentais (hoje o art. 62 do anexo II da Portaria  343/2015) 3 . Vale dizer que dispositivo semelhante sempre presente nas edições anteriores.  Nesses  termos,  nem  mesmo  se  integrais  os  depósitos,  a  meu  ver,  cabe  a  dispensa da multa por absoluta falta de previsão legal.  A suspensão da exigibilidade é requisito apenas quando se discute a inclusão  de juros de mora. E isso por força da Súmula CARF nº 05:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que                                                              1  Art.  63  ­  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 737          10 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Parece­me  que  a  Súmula  está  a  dizer  que  sempre  há  a  exigência  de  juros  quando o crédito não tenha sido pago no vencimento. Ela apena abre uma exceção: quando a  exigibilidade  do  crédito  estiver  suspensa  por  força  da  realização  de  depósito  no  montante  integral do crédito.  Esse  requisito  de  integralidade  há muito  é  também  exigido  pelo  e  STJ  em  posicionamento já sumulado4.  Considero, por isso, relevante reafirmar que essa integralidade se apura com  respeito à parcela efetivamente discutida no Poder Judiciário, que não corresponde sempre à  totalidade  do  crédito  tributário  de  um  dado  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  quando  os  contribuintes  pretendem  discutir  judicialmente  a  ampliação  de  uma  dada  exigência,  seja  por  majoração da alíquota aplicável, ou por alargamento de sua base de incidência, o depósito deve  cobrir toda a parcela acrescida, mas não precisa ­ nem deve ­ incluir a incidência sobre a base  anterior não contestada. Por exemplo, no caso da COFINS, em que a Lei 9.718 tanto ampliou a  alíquota de 2% para 3%, quanto alargou a base de cálculo, três situações poderiam ocorrer:  a)  contribuintes  que  apenas  contestassem  a  ampliação  da  alíquota:  entendo  que,  para  serem  integrais,  os  depósitos  não  podem  ser  inferiores  a  1%  da  base  de  cálculo  integral, devendo­se recolher em DARF toda a outra parte (2% sobre a base total).  b)  quem  apenas  contestasse  a  ampliação  da  base,  por  sua  vez,  deveria  recolher  em  DARF  3%  sobre  a  base  não  ampliada  (faturamento  nos  termos  da  LC  70),  depositando em DARF 3% sobre as "outras receitas".  c) por fim, quem ­ a grande maioria ­  incluísse as duas contestações apenas  deveria  recolher  em  DARF  2%  sobre  a  base  antiga.  Nesse  caso,  pois,  só  seriam  integrais  depósitos que alcançassem a totalidade da diferença entre o montante devido nos termos novos  (3% sobre  a  base  alargada)  e  a  parcela devida  nos  termos  da  legislação  alterada,  isto  é,  2%  sobre a base restrita.   Embora possa parecer óbvia, essa delimitação nem sempre é bem observada  pela fiscalização, que, muitas vezes, exige que o sujeito passivo deposite todo o tributo devido  no período de apuração para que considere os depósitos integrais.   Definidos, porém, esses contornos, a Súmula CARF acima transcrita, a meu  sentir, impede que dispensemos os juros quando os depósitos não sejam integrais. Note­se que  ela não  se  restringe  a prever  a  inclusão dos  juros  em dada hipótese:  ela  afirma que eles  são  sempre devidos exceto quando haja depósitos integrais.   A posição que prevaleceu na decisão recorrida parece pretender equiparar o  depósito parcial ao  "pagamento" de que fala a Súmula, especialmente por conta da alteração  introduzida  na  forma  de  realização  dos  primeiros  pela  Lei  9.703/98.  Para  a  relatora  e  o  colegiado,  a  disponibilização  dos  recursos  à  Fazenda  tornaria  desnecessária  a  incidência  de  juros.                                                              4 Súmula 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 9303­004.125  CSRF­T3  Fl. 738          11 Com  todas  as  vênias  sempre  recomendáveis,  não  concordo  com  esse  posicionamento. É que, embora os depósitos tenham mesmo passado a se realizar em DARF e  os valores  a  ficar  em conta do Tesouro não vejo  como  isso  se possa  equiparar  a um  efetivo  pagamento. Somente neste último caso é que os valores são de titularidade plena do Tesouro  que, aí sim, os pode destinar da forma que lhe aprouver. Valores depositados não; eles podem  ter  de  ser  devolvidos  no  caso  de  o  sujeito  passivo  obter  sucesso  na  discussão  judicial  que  encetou.  Assim, o que a Lei 9.703 fez foi permitir o uso imediato dos recursos objetos  de  contestação  judicial,  atento,  porém,  o  Tesouro  à  possibilidade  de  ter  de  restituí­los  se  a  União vier a perder a ação.  Destarte,  configurado  que  o  crédito  tributário  não  foi  pago  no  vencimento,  cabe  o  lançamento  de  ofício.  Este  só  é  feito  para  prevenir  a  decadência  quando  sua  exigibilidade  estiver  suspensa  por  uma  das  hipóteses  do  art.  151.  Dentre  elas  apenas  as  hipóteses dos incisos IV e V levam à dispensa da multa e a do inciso II, a dos juros.  Não ocorridas, no caso concreto, nenhuma dessas hipóteses, devidos tanto os  juros quanto a multa.   Votou o colegiado pelo provimento do recurso da Fazenda.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Como é bem sabido,  já  aderi  à posição da decisão  recorrida no  tocante  aos  juros, isto é, que eles somente seriam devidos sobre a parcela não depositada.  Não o fazia porque entendesse que haveria aí alguma espécie de "suspensão  de exigibilidade parcial", mas em respeito a antigo entendimento esposado pela Coordenação  de  Tributação  da  própria  Secretaria  da Receita  Federal  segundo  o  qual  os  depósitos  seriam  considerados verdadeiros pagamentos na data em que realizados. Desse modo, a dispensa dos  juros  não  requeria  o  depósito  integral  e  podia,  por  isso  mesmo,  alcançar  apenas  a  parte  depositada.  Embora,  até  onde  saiba,  essa  continue  sendo  a  interpretação  da  Administração ­ em especial após a alteração introduzida pela Lei 9.703/98 ­ convenci­me da  maior justeza dos argumentos expendidos no voto vencedor.  Com efeito, a dispensa dos juros requer, nos estritos termos da Súmula 05 do  CARF que, antes, o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa e esta suspensão só  se dá quando o depósito tenha sido integral, como aliás o afirma a Súmula 112 do STJ.  Com essas  considerações,  revi  o meu posicionamento  e acompanhei o voto  proferido pelo redator designado mantendo os juros.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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7499556 #
Numero do processo: 10983.720669/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/2010, 10/01/2011, 26/04/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS Deve ser cancelada a pena de perdimento, convertida em multa pecuniária (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76), quando não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.
Numero da decisão: 3301-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011,  03/08/2011, 06/09/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Deve  ser  cancelada  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  pecuniária  (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76), quando  não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e  ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho. Designado para  redigir  o  voto vencedor o  conselheiro Marcelo Costa Marques  D´Oliveira.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 69 /2 01 3- 81 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 478          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 1655.768­ 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 447/466):  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/05/2013, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros  na importação.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.52.002013000258  teve por objetivo proceder a auditoria das importações realizadas  por conta própria no período de janeiro de 2010 a dezembro de  2011,  especificamente  aquelas  amparadas  pelas  declarações  de  importação  de  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931, 11/14442986 e 11/16814414.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  RUELL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada RUELL , atuava  como importador interposto sendo uma delas a empresa MIAKI  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA,  doravante  denominada  MIAKI,  CNPJ  n°  73.009.425/000135,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas objeto das DIS constantes da Tabela de  fl. 20/22. Tal conclusão  foi baseada nas  informações constantes  nas Declarações  de  Importação,  nos  conhecimentos  rodoviários  de carga ou sua ausência, nas notas fiscais de entrada e de saídas  das  mercadorias  importadas,  nos  livros  e  demonstrações  contábeis  da  fiscalizada,  nas  informações  prestadas  por  esta  última,  nas  bases  de  dados  da  SRF  e  em  outros  elementos  de  convencimento obtidos durante os trabalhos.  Constatou­se que as mercadorias  importadas ao amparo das DIs  objeto da  fiscalização haviam sido destinadas em sua  totalidade  para duas empresas, sendo uma delas a MIAKI. Como resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  nos  termos  do  art.  23, V,  §  1°  do Decreto­lei  n°  1.455/76  (art.  618, XXII, § 1° do Regulamento Aduaneiro de 2002). Tendo em  vista  o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento  foi  convertido  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias nos termos do § 3° do mesmo art. 23. (§ 1° do art.  618  do  RA  de  2002).  O  valor  da  multa  é  de  R$  255.207,54  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  duzentos  e  sete  reais  e  cinqüenta e quatro centavos).  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 479          3 A empresa MIAKI foi autuada como responsável solidária pelos  créditos lançados, fl 10.  Apenas  a  título  de  informação,  a outra  empresa  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  RUELL  é  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS  MONOLÍTICOS  LTDA,  CNPJ  nº  07.446.039.000186, sendo o Auto de Infração objeto do processo  de nº 10983.720672/201303.  Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  foi  lavrada  Representação  Fiscal para Fins Penais formalizada pelo processo administrativo  n° 10983.720670/201314.  Cientes  do  Auto  de  Infração,  fls.  289,  a  empresa  RUEL  em  29/05/13 e fls. 290 a empresa MIAKI apresentaram suas devidas  impugnações.  A empresa RUELL através de seu representante alegou:  ­  a  exigência  fiscal  mostra­se  totalmente  indevida  e  ilegal.  À  medida  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  lícita  e  regular,  bem  como  ausentes  os  pressupostos  caracterizadores da interposição fraudulenta;  ­  a  multa  aplicada  somente  pode  ser  cominada  quando  a  mercadoria,  estando  sujeita  à  pena  de  perdimento,  não  for  localizada ou tenha sido consumida. (Cita Acórdãos do CARF);  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  adquirentes  para  prestar  informações,  contudo,  em  nenhum  momento,  sequer  indagou  sobre  a  localização  ou  consumo das mercadorias;  ­ a intimação da empresa Miaki Serviços e Comércio Ltda, como  se depreende do “Relatório de Procedimento Fiscal”, fl. 20, não  foi  realizada  em  razão  da  devolução  da  correspondência  pela  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a anotação de  que a empresa havia mudado de endereço;  ­ caberia ao Agente Fiscal uma nova tentativa, nos termos do art.  23,§ 1º, do Decreto nº 70.235/1973;  ­ a referida empresa, por outro lado, não estava em local incerto  ou ignorado. Tanto é assim que foi intimada da lavratura do Auto  de Infração no novo endereço;  ­ conforme consta do Relatório (fl. 31), simplesmente presumiu­ se  que  as  mercadorias  já  teriam  sido  comercializadas,  o  que  inviabiliza juridicamente a cominação da penalidade substitutiva;  ­ impõe­se, assim, a anulação do auto de infração;  ­  as  mercadorias  foram  regulamente  revendidas  às  empresas  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda  e  RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 480          4 ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  não  são  idôneos  nem  tampouco  suficientes  para  se  concluir  pela  caracterização  da  interposição fraudulenta no caso concreto, uma vez que: (i) não é  adequado  afirmar  que,  de  toda  importação  direta,  decorrem  “vendas pulverizadas no mercado interno”. A venda pode ocorrer  no  varejo  ou  no  atacado;  (ii)  A  armazenagem  dos  produos  importados  foi  realizada  no  Município  de  Itajaí,  nos  depósitos  das  empresas Multilog  S.A.  e  Poly  Terminais  Portuários  S.A.,  que  são  alfandegadas  pela  Receita  Federal  e  prestam  tais  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (anexos); (iii)  ­ as mercadorias foram contabilizadas no estoque. Tanto é assim  que  foram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída;  (iv)  as  datas das notas (de entrada e de saída) e os números seqüenciais  justificam­se  porque  a  venda  ocorreu  no  atacado,  logo  após  o  ingresso  no  território  nacional;  (v)  A  habilitação  das  empresas  adquirentes  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  não  é  exigida  para  a  compra  de  bens  no  mercado  interno;  ­ em relação ao “fator tempo” das operações, objeto do item 4.2  Do  “Relatório  de  Procedimento  Fiscal”,  cumpre  destacar  que,  entre  a  data  de  embarque  em  Hamburgo  até  a  nacionalização,  houve o decurso de 30 a 69 dias (vide fls. 394 – impugnação);  ­  segundo  a  Jurisprudência  do  CARF,  “a  existência  de  meros  indícios  não  é  suficiente  para  concluir  pela  interposição  fraudulenta” (Cita Acórdão);  ­ a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de recursos de  terceiros  na  operação  de  importação;  sequer  foi  aventado  ou  mencionado  na  fundamentação  do  ato  administrativo.  Nada  se  disse  acerca  da  capacidade  financeira  da  Impugnante  para  realizar as operações de importação;  ­ essa omissão no Relatório, foi um silêncio eloqüente para evitar  fazer  referência  ao  fato  de  que,  na  época,  a  Impugnante  estava  habilitada  no  Siscomex,  na  modalidade  ordinária,  para  realizar  operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada  período  consecutivo  de  seis  meses  até  o  limite  de  US$  11.800.000,00 (doc. 04);  ­  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentadas  provas  documentais de que todas as despesas com o SISCOMEX, com  os  tributos  incidentes  na  importação  e  fechamento  de  câmbio  foram  pagas  e  debitadas  diretamente  em  conta  correntes  de  titularidade  da  Impugnante,  consoante  extratos  dos  protocolos  das DIs e contratos de câmbio anexados aos autos, resumidos nas  tabelas de (fls. 42 ss);  ­ de acordo com a 6º alteração do contrato social de fls. 121132,  a empresa “Neobrasil Com. Exterior Ltda”, teve sua razão social  alterada para “Ruell Import. Export. Ltda.” Trata­se, portanto, da  mesma pessoa jurídica;  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 481          5 ­  a  margem  de  lucro  adotada  evidencia  que  o  importador  não  atuou  como  prestador  de  serviço  (remunerado  com  simples  comissão). Mas que, ao contrário do que entendeu a Fiscalização,  realizou  uma  operação  em  seu  próprio  interesse  econômico,  auferindo  margem  de  lucro  compatível  com  uma  importação  própria, real e efetiva;  ­ a prova cabal nesse sentido decorre do confronto entre as notas  fiscais de entrada e saída (fls. 225250) que denotam a prática de  margem de lucro da revenda no mercado interno de 30% (trinta  por cento) a 70% (setenta por cento);  ­  houve  um  excesso  na  interpretação  dos  fatos.  Não  houve  emprego  de  recursos  de  terceiros  e  as  operações  foram  absolutamente  compatíveis  com  a  capacidade  financeira  da  importadora;  ­ caso se entenda pela ocorrência da infração (apenas para efeitos  de  argumentação),  deve­se  ter  presente  que,  com  o  advento  da  Lei nº 11.488/2007, a multa de 100% do valor aduaneiro deixou  de ser aplicável ao importador ostensivo;  ­  a  Impugnante,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10.983.720.539/201349, já foi penalizada com a multa do art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007;  Logo,  diante  da  impossibilidade  de  aplicação concomitante das penalidades, impõe­se o afastamento  da multa de 100% do valor aduaneiro, (Cita Acórdãos,fls. 311);  Por sua vez a empresa MIAKI apresentou a impugnação de 384 e  seguintes alegando:   ­  apesar  de  constar  como  responsável  solidária,  não  houve  qualificação da Impugnante como autuada no Auto de  Infração,  nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.232/72. Tal vício, por si  só, torna nulo o auto de Infração, (cita Acórdãos do CARF);  ­  para  presumir  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  Autoridade Fiscal deveria  ter demonstrado que  as operações  de  importações fiscalizadas foram realizadas mediante utilização de  recursos  da  Impugnante,  conforme  se  depreende  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Cita Acórdãos);  ­  a  Impugnante  não  realizou  importações  de  mercadorias  por  "conta  e ordem", pois,  conforme demonstrado,  tal  fato  somente  seria  presumido  mediante  comprovação  da  utilização  dos  seus  recursos nas operações;  ­  os  elementos  coletados  pela  Fiscalização  revelam  presunções  simples, que não se apresentam suficientemente robustas e sérias  para provar a infração, razão pela qual se impõe a declaração de  nulidade da penalidade aplicada;  ­  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  do  dano  ao  erário  no  procedimento  fiscal,  como  prevê  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976;  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 482          6 ­ não havendo  indício de má­fé ou de  lucro a ser obtido com a  suposta  infração,  a  pena  de  perdimento  revela­se  totalmente  desarrazoada;  ­ a compra das mercadorias no mercado interno, conforme cópia  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  03),  foi  amparada  por  documentos  idôneos,  emitidas  por  pessoa  jurídica  regularmente  estabelecida, razão pela qual, não pode ser  responsabilizada por  eventual irregularidade no processo de importação.  ­ a pena de perda de mercadoria de procedência estrangeira, nos  termos  do  art.  87,  II,  da  Lei  n°  4.502/1964,  somente  é  cabível  quando não estiverem acompanhadas da nota fiscal;  ­  requer­se  o  afastamento  da  exigência  fiscal,  porquanto  não  restou demonstrado pela  fiscalização que a Impugnante realizou  importações por "conta e ordem" ou, ainda, que tenha concorrido  com a prática da infração ou dela se beneficiado;  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.    A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das mercadorias  importadas, acolhe­se a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão CARF  nº  310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  São apresentados dois Recursos Voluntários, o primeiro da Ruell Importação  e Exportação Ltda. e o segundo da Miaki Serviços e Comércio Ltda.   A  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  suas  alegações  organizadas nos nos seguintes itens, que são devidamente analisados no voto deste acórdão:  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  II.3 Da ausência dso pressupostos de caracterização da infração  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 483          7 II.4 Do princípio do ne bis in idem    A Miaki  Serviços  e Comércio  Ltda  apresentou  também  recurso  voluntário,  com os itens abaixo, que são devidamente analisados no voto deste acórdão:    II ­ Preliminar de nulidade   III.1 Da não ocorrência da infração   III.2 Da ausência de dano ao erário  III.3 Da ausência da responsabilidade pela infração    Cumpre  anotar  que,  na  análise  do  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  10983.720672/2013­03,  a  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  3301­000.270  (fls.  590/594),  converter  o  julgamento da lide em diligência, com a determinação de que fosse estabelecida a conexão com  o  processo  no.  nº  10983.720669/2013­81(presente  processo)  e  de  que  o  julgamento  fosse  conjunto.   Os  processos  nº  10983.720669/2013­81,  10983.720672/2013­03  e  10983.720539/2013­49 serão julgados conjuntamente na mesma sessão desta turma do CARF.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.   Do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  da  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda.   Nos próximos  parágrafos  haverá  análise  de  cada  um dos  pontos  levantados  neste Recurso Voluntário (fls. 478/495).  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  Segundo  a  Recorrente,  o  Fisco  deveria  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  para  somente  então  aplicar  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro. Cita o art. 23 da Lei no. 10.833/2003 e o artigo 689 do Regulamento Aduaneiro.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 484          8 Alega  a  Recorrente  que  o  Fisco  não  esgotou  as  medidas  necessárias  para  intimar a empresa Miaki Serviços e Comércio Ltda, nos seguintes termos:    Anote­se que o Fisco não precisa esgotar todas as possibilidades existentes de  encontrar  a  mercadoria.  Isso  não  está  exigido  pela  lei  e  inviabilizaria  a  atuação  fiscal.  Na  verdade, o Fisco deve verificar que as mercadorias não estão com a contribuinte ou que foram  revendidas ou consumidas. No presente caso, a própria Recorrente, em sua primeira resposta à  intimação  (fls.  4/8),  informou  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  Inventário  porque  não  ingressaram  no  seu  estoque.  Portanto,  não  cabe  à  própria  Recorrente  afirmar  que o  Fisco  deveria  ter  envidado  esforços  para  verificar  que  a mercadoria  teria  sido  revendida ou consumida se ela mesma informou que não as tinha em mão.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 485          9 A própria contribuinte, que no item III.2 do seu Recurso Voluntário afirmou  se tratarem de "importações diretas de mercadorias oriundas da Alemanha" com o "objetivo de  comercialização",  mas  informou  que  tais  mercadorias  não  foram  registradas  no  seu  livro  contábil  porque  não  ingressaram  no  estoque.  Naturalmente,  com  base  nas  afirmações  da  Recorrente, a Fiscalização tem elementos suficientes para concluir que se trata de mercadorias  revendida ou consumida, conforme exige a legislação.    II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  A  Recorrente  asseverou  que  realizou  importações  diretas  de  mercadorias  oriundas da Alemanha" com o "objetivo de comercialização" e que a Fiscalização considerou  haver interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos:      Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 486          10    Em relação ao tempo, afirma que entre a data de embarque em Hamburgo e a  nacionalização  se  passaram  de  30  a  69  dias  e  defende  que  os  indícios  considerados  pela  fiscalização para caracterização da interposição fraudulenta.  Cumpre,  por  sua  vez,  retomar  alguns  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  A fiscalização, diante dos fatos apurados, concluiu que a empresa  RUELL  importou  mercadorias  por  conta  e  ordem  da  empresa  Miaki, sem indicar esta operação à Receita Federal, ocultando o  real  adquirente,  agindo  como  interposta  pessoa.  Entendeu,  o  fisco, que houve simulação na operação.  A fiscalização intimou a interessada através do Termo de Início  nº 0112­01 (Termo de Início 0112) a apresentar o conhecimento  de  frete/carga  para  o  transporte  entre  o  recinto  alfandegado  e a  empresa pelo  transportador, a devida nota fiscal de entrada e os  assentamentos no Livro de Registro de Entradas e Inventário.  Através  da  TABELA  4,  fl.  25  a  fiscalização  compilou  as  informações fornecidas pela interessada:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 487          11    As fls. 25 descreve a fiscalização:  Desta  Tabele  4  surgem  algumas  informações  bastante  significativas:  a)  Da  coluna  “Conhec.  Transp.  Recinto  Empresa”:  Para  nenhuma  das  DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias  desde  o  recinto  alfandegado  até  suas  instalações.  Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC  (Doctos.  DI),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até  um  de  seus  endereços  para  a  devida  entrada  e  armazenagem.  Considerando  que,  como  veremos  no  item ‘b’ abaixo, a fiscalizada possui endereços em Florianópolis  e Brasília, causa bastante estranheza a não comprovação já que  as  mercadorias  teriam  que  ser  transportadas  por  rodovias  federais onde há fiscalização deste transporte;  b) Ainda que não haja a prova do transporte desde o recinto até  a  empresa,  passa  esta  fiscalização  a  analisar  os  endereços  declarados  do  importador  buscando  localizar  onde  poderia  haver  sido  armazenada  a  mercadoria  importada.  Para  isto  o  primeiro passo é apurar a quantidade de mercadoria importada  em cada DI, já que necessitaria a empresa possuir espaço físico  suficiente e adequado para armazenagem. Dos extratos das DIs  (Doctos. DI) verifica­se que apenas os vernizes importaram em:  DI  10/19939437  13.910  Kg,  11/00491629  ­  14.400  Kg,  11/07459240  ­  14.450  Kg,  11/13019931  ­  14.400  Kg,  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 488          12 11/14442986  ­  14.400  Kg  e  11/16814414  ­  13.800  Kg.  Acrescentamos  que  foram  importados  outros  produtos  nas  mesmas DIs e aqui não consideramos, já que a análise do espaço  necessário apenas para os vernizes irá exaurir o tema. Tendo as  quantidades,  passamos  então  a  buscar  pelos  endereços  declarados  pelo  contribuinte  a  esta  SRF  e  também  à  junta  comercial (Contrato e Doctos.).  .../...”  Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato social.  Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação):  “5.3 Cópia  do  Livro Diário  e  Livro  de Registro  de Entradas  e  Saídas  de Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a  Declaração  de  Importação  pertencente  e  destacar  a  entrada  de  interesse”  (grifou), o contribuinte respondeu,  fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que as mercadorias não foram registradas no Livro Registro de  Inventário, haja vista que não ingressaram no estoque.”   Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Na  tabela 4 acima  transcrita podemos observar que nas colunas  “Data  Desembaraço”,  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  há  uma  proximidade  entre  estas  três datas para  todas  as Declarações de  Importação. Como bem destacou a fiscalização, esta proximidade  entre  as  datas  é mais  compatível  com operações  de  importação  “por conta e ordem de terceiros” ou por “encomenda”. Entretanto  a RUELL declara realizar importações na modalidade “por conta  propria”.  Analisadas as colunas “NF Entrada” e “NF Saída” observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais aos das respectivas notas de entrada EM TODAS AS  DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que teve nota fiscal  de  entrada  nº  314,  as  notas  fiscais  de  saída  foram  315  e  316.  Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e saída para  uma mesma Declaração de Importaão SÃO AS MESMAS PARA  TODOS OS CASOS.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 489          13 Assim,  pelas  razões  apresentadas,  podemos  concluir  que  na  operação  de  importação  albergada  pelas  DIs  destacadas  no  Relatório deste Acórdão ocorreu a ocultação do real adquirente,  através  da  interposição  da  empresa  autuada,  ,  caracterizando  a  ocorrência da  infração descrita no art.  23, V, do Decreto­lei  n.º  1.455/76.  É  obrigação  do  importador  informar  na  Declaração  de  Importação  quem  é  o  adquirente  da  mercadoria,  ou  o  encomendante, nos termos do artº 3º da IN SRF 225/2002 como  também no artº 3º da IN SRF 634/2006.  Mesmo que  se  alegue,  como de  fato  alegou a  empresa MIAKI,  que o Erário não deixou de efetuar o recolhimento que lhe cabia,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu,  pois  não  é  o  real  importador  que  se  apresenta  perante  à  fiscalização  com  o  seu  nome no despacho aduaneiro.  A fiscalização intimou a interessada através do Termo de Início  nº 0112­01 (Termo de Início 0112) a apresentar o conhecimento  de  frete/carga  para  o  transporte  entre  o  recinto  alfandegado  e a  empresa pelo  transportador, a devida nota fiscal de entrada e os  assentamentos no Livro de Registro de Entradas e Inventário.  comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  cópias  dos  extratos e documentos instrutivos das Declarações de Importação  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931,  11/14442986 e 11/16814414, cópias da notas fiscais de entrada e  saída, conhecimentos de transporte tanto da operação de entrada  quanto por ocasião da venda, cópia do livro Diário e de Registro  de Entradas  e Saídas  de Mercadorias  com o  respectivo  registro  das entradas/saídas e Inventário, comprovante de pagamento das  importações  e  cópia  do  extrato  bancário  comprovando  o  recebimento pelas vendas das mercadorias  importadas. Também  foram solicitados: declaração assinada pelos sócios informando a  forma  de  processamento  das  importações,  responsáveis  pelas  tratativas  comerciais  em  nome  da  empresa,  informações  do  fechamento  de  câmbio  e  preenchimento  de  uma  tabela  informativa  a  respeito  dos  pagamentos  relativos  às Declarações  de Importação.  Das  notas  fiscais  de  saí  da  apresentadas  (Notas  e  Fretes),  constatou­se que  as mercadorias  importadas  ao  amparo das DIs  objeto  da  fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo  uma  delas  a  Miaki  Serviços  e  Comércio Ltda    Dessa  forma,  considerando  os  fundamentos  constantes  do  Auto  de  Infração/acórdão  impugnado,  dentre  os  quais  a  própria  afirmação  da  Recorrente  de  que  as  mercadorias não  foram  registradas no  seu  livro  contábil  porque não  ingressaram no estoque,  propõe­se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida.    Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 490          14 II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização da infração  Segundo a Recorrente, a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de  recursos  de  terceiros  na  operação  de  importação.  Defende  possuir  capacidade  financeira  compatível  com  as  importações  realizadas.  Afirma  também  que  todas  as  despesas  com  o  Siscomex e com os tributos incidentes na importação e no fechamento do câmbio foram pagas  diretamente pela Recorrente.   Afirma ainda a Recorrente que, do confronto entre as notas fiscais de entrada  e saída, verifica­se que a margem de lucro de revenda no mercado interno foi entre 30% e 80%,  o que denotaria sua real atividade econ   No  entanto,  os  elementos  levantados  pela  Fiscalização  constantes  do  item  anterior são suficientes para evidenciar a infração, dentre os quais destacam­se:  Nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  verificou­se  que  as  mercadorias importadas ao amparo das DIs objeto da fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo uma delas a Miaki Serviços e Comércio Ltda.  Para  nenhuma  das DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias desde o recinto alfandegado até suas instalações.   Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até um de seus endereços para a devida entrada e armazenagem.  Não ha prova do transporte.  Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da  cláusula  segunda do contrato  social. Não  havendo, portanto, espaço para receber as mercadorias.   Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário e  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a  Declaração  de  Importação  pertencente  e  destacar  a  entrada  de  interesse”  (grifou),  o  contribuinte  respondeu, fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que as mercadorias não foram registradas no Livro Registro de  Inventário, haja vista que não ingressaram no estoque.”   Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 491          15 Nas  colunas  “Data  Desembaraço”,  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída” há uma proximidade entre estas  três datas para  todas as  Declarações de  Importação. Como bem destacou a  fiscalização,  esta proximidade entre as datas é mais compatível com operações  de  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  ou  por  “encomenda”. Entretanto a RUELL declara realizar importações  na modalidade “por conta propria”.  Analisadas as colunas “NF Entrada” e “NF Saída” observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais aos das respectivas notas de entrada EM TODAS AS  DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que teve nota fiscal  de  entrada  nº  314,  as  notas  fiscais  de  saída  foram  315  e  316.  Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e saída para  uma mesma Declaração de Importaão SÃO AS MESMAS PARA  TODOS OS CASOS.    Em face do exposto, propõe­se também neste item manter o entendimento da  decisão recorrida.    II.4 Do princípio do ne bis in idem  Defende a Recorrente que com o advento da Lei nº 11.488/2007, a multa de  100% do valor aduaneiro deixou de ser aplicável ao importador ostensivo.  Contudo, esse não é o entendimento predominante neste Conselho. A multa  de 10% destina­se a apenar exclusivamente a cessão de nome a terceiro ao passo que a pena de  perdimento  aplica­se  no  caso  de  importação  com  interposição  fraudulenta,  a  qual  deve  ser  substituída  pela  multa  de  100%  no  caso  de  mercadoria  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no caso de interposição  real  e não  no  caso  de  interposição  presumida  de  que  trata  o  presente  processo. Tal  situação  restou esclarecida na IN SRF 228/2002 em seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 492          16 art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de  2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016) .  De  fato,  com  a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão de que trata o  artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, hipótese de que tratam estes autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante  a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Colacionamos entendimento constante da decisão recorrida:  O CARF exarou o acórdão nº 310200.662, de 24/05/2010, assim  ementado:  “REFLEXO DO ART. 33 da LEI nº 11.488, de 2007, SOBRE O  INCISO  V  DO  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.475,  DE  1976. AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.”  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 493          17 Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  PELA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da mercadoria  (Acórdão  nº  3301003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)     Do Recurso Voluntário apresentado pela Miaki Serviços e Comércio Ltda  II ­ Preliminar de nulidade   Em  relação  à  preliminar,  colaciono  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida, o qual adoto integralmente:  Da alegada falta de reintimação para a empresa Miaki  Alegaram as interessadas que caberia ao Agente Fiscal uma nova  tentativa de intimação, nos termos do art. 23,§ 1º, do Decreto nº  70.235/1972 (intimação por Edital).  Nos  termos  do  artigo  234  do  Código  de  Processo  Civil:  “intimação é o  ato pelo qual  se dá ciência  a  alguém dos  atos  e  termos do processo, para que faço algo ou deixe de fazer alguma  coisa”.  Na interpretação de Ives Gandra da Silva Martins (“Aspectos do  Processo Administrativo  Tributário”  –  Processo  Administrativo  Fiscal, 4º vol., Dialética, São Paulo, 1999), o princípio do devido  processo legal pode ser entendido como o conjunto de direitos e  garantias,  dentre  os  quais,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  nos  litígios  administrativos  e  judiciais,  assegurando  aos  litigantes todos os recursos e meios inerentes a seu exercício.  E assim também deverá ocorrer no processo administrativo fiscal  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  estando  constitucionalmente  assegurado,  ao  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar  e  impugnar  o  lançamento  tributário,  de  modo  mais  lato possível.  No entanto, antes de surgir a relação processual, administrativo­ tributária,  tem  lugar  o  procedimento  fiscal  de  natureza  eminentemente inquisitória, onde cabe ao contribuinte colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida. Neste momento  não  se  tem  ainda  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 494          18 formada  a  relação  jurídica  processual,  e  o  sujeito  passivo  não  atua como parte, o que somente vem ocorrer com a apresentação  da  impugnação  contestando  o  lançamento  de  tributo  e/ou  de  imposição de penalidade.  Sobre  esta  questão,  assim  leciona  James  Marins  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial,  Ed.  Dialética, São Paulo, 2001, pp. 222/223):  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos.”   Essa exegese encontra coerência com o disposto no artigo 14 do  Decreto  70.235/72,  que  preceitua:  “a  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento”.  Portanto,  a  autoridade  competente,  ao  verificar  a  infração  e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo,  posto  que  é  com a  apresentação  da  impugnação  que  o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito  passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o início da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Da solidariedade não destacada no Auto de Infração   A alegação da empresa MIAKI de que, apesar de constar como  solidária, não houve sua qualificação como autuada no Auto de  Infração não prospera tendo em vista que no “RELATÓRIO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL”,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  10,  temos  claramente  descrito  no  cabeçalho  do  Relatório  o  CONTRIBUINTE  (IMPORTADOR)  no  caso  a  RUELL  e  o  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  (REAL  ADQUIRENTE)  no  caso  a  empresa  MIAKI,  perfeitamente  qualificados.    Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 495          19 III.1 Da não ocorrência da infração   Alega  a  Recorrente  que  não  ficou  demonstrada  a  falta  de  capacidade  econômica da empresa importadora ou mesmo a utilização de recursos financeiros de terceiros  das operações de importação. Assevera que os elementos coletados pela Fiscalização revelam  presenções  simples  que  não  se  apresentam  suficientemente  robustas  e  sérias  para  provar  a  infração.   Neste,  item  retomamos  os  fundamentos  constantes  dos  itens  do  Recurso  Voluntário  da  pela  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda,  acima  ­  II.2  Da  fragilidade  dos  indícios apontados pela Fiscalização e  II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização  da infração ­ para propor que seja mantido o entendimento da decisão recorrida.     III.2 Da ausência de dano ao erário  Quanto ao dano ao erário, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/1976 estipulam o que se  considera dano ao erário:   Art  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo fixado para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado  situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 496          20 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)   § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não  impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se que o dano ao erário configura­se por uma determinação específica  legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário nos casos enumerados.  Dessarte,  propõe­se  manter  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  neste item.    III.3 Da ausência da responsabilidade pela infração  Alega a Recorrente que a regra de responsabilidade não se aplica ao presente  caso porque não ficou demonstrado que a empresa realizou importações por conta e ordem ou  que tenha concorrido para a prática da infração ou dela se beneficiado.  Contudo,dos elementos juntados para comprovação da infração, verificou­se,  dentre outros, que as importações em pauta (neste processo) eram destinadas diretamente e na  totalidade  à  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda;  que  não  há  prova  do  transporte  para  a  RUELLL  e  depois  para  a  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda;  que  as  importações  não  circularam pelo estabelecimento da RUELL, porque não havia espaço físico e porque a própria  RUELL  informou  à  Fiscalização  que  as  mercadorias  não  ingressaram  no  estoque;  as  notas  fiscais de entrada e saída das DI são todas do mesmo dia.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 497          21 Assim,  por  essas  razões  e  pelas  demais  constantes  da  decisão  recorrida,  proponho manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste item.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e  do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), e negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado  A fiscalização acusou a recorrente de ter declarado como diretas importações  que  na  verdade  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem  da  empresa  de  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda  e Miaki  Serviços  e Comércio  Ltda..  O  presente  processo  trata  apenas  das  importações, cujas saídas tiveram como destino a empresa Miaki.  Diante disto, capitulou a infração no inciso V do caput e no § 1° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria.  Dada  a  impossibilidade  de  as mercadorias  serem  apreendidas,  a  penalidade  foi  convertida  em multa  pecuniária,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  (§  3°  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76).  O  agente  fiscal  chegou  a  tal  conclusão,  em  virtude  de  ter  identificado  o  seguinte:  i) Todas as mercadorias importadas pelas DI objetos de foram vendidas para  as  empresas  RM  e Miaki. A  "característica  básica  para  este  tipo  de  transação  são  vendas  pulverizadas no mercado interno" (fl. 28).  ii)  As  mercadorias  foram  desembaraçadas  no  porto  de  Itajaí  (SC),  onde  a  recorrente não possui  instalações. Não  foram apresentados  conhecimentos de  transporte para  estabelecimento da recorrente.   iii) Nos conhecimentos de transporte das vendas, consta que as mercadorias  partiram  das  cidades  de  Florianópolis  (SC)  e  Brasília  (DF),  onde  a  recorrente  não  tinha  estabelecimentos com capacidade para tanto.  iv) Havia proximidade  entre as datas das DI. Para  todas  as notas  fiscais  de  entrada, havia duas de saída e para as mesmas compradoras. Tais fatos são típicos de operações  a conta e ordem ou para revenda a encomendante predeterminado. Nestes casos, não há "risco  de  revenda  das  mercadorias  importadas",  o  que  é  "característica  essencial  da  importação  direta".   v) Em relação a algumas DI auditadas, as datas de emissão das notas fiscais  de entrada e saída eram idênticas. E as vendas foram realizadas por meio de duas notas fiscais  de saída de numeração sequencial.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 498          22 vi) As mercadorias importadas não foram escrituradas no Livro de Inventário,  o  que  "leva  a  fortes  de  indícios  de  que  estas  mercadorias  sequer  tenham  sido  fisicamente  transportadas para a empresa".  vii) Os importadores de fato não tinham habilitação para operar no comércio  exterior.  Com a devida vênia, discordo do agente  fiscal e da i. Conselheira Relatora.  Os  fatos  identificados  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  as  importações  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem ou mesmo por  encomenda das  empresas  RM e Miaki.  A Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  §  1º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281, de 2006, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou as Instruções Normativas SRF  nº 225/02 e 634/06, que estabeleceram requisitos e condições para a realização de importações  por conta e ordem de terceiros e por encomenda, respectivamente.   Assim foram conceituadas:  "IN SRF n° 225/02  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial."  "IN SRF n° 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa."  Não há nos autos uma única prova de que as importações em comento foram  realizadas com recursos das empresas RM e Miaki., para que pudessem ser consideradas como  realizadas a conta e ordem das mesmas, tais como:  ­ transferências de recursos dos ditos reais adquirentes para a recorrente, com  o objetivo de liquidar as correspondentes operações de câmbio; e   ­  prática  de margem  de  lucro  nas  vendas  incompatível  com  os  respectivos  mercados e também insuficiente para cobrir os custos da operação e ainda gerar lucros.   E  igualmente não há elementos que comprovassem terem sido cursadas por  encomenda,  tais  como,  evidências  documentais  da  existência  de  acordos  comerciais  prévios  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10983.720669/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.129  S3­C3T1  Fl. 499          23 entre a Miaki e a RM e a recorrente, em que constassem compromisso desta última identificar  exportador  capacitado  para  vender  determinados  tipos  de  mercadorias,  respeitando  prazos  e  quantidades definidos pelos encomendantes.  Sendo assim, dou provimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 561DF CARF MF

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7549748 #
Numero do processo: 10120.907986/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação da PER/DCOMP deve respeitar as normas previstas para sua ocorrência, não cabendo ao CARF este feito por mero pedido em peça recursal.
Numero da decisão: 1402-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10120.904646/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  PER/DCOMP deve  respeitar  as  normas  previstas  para  sua  ocorrência,  não  cabendo  ao  CARF  este  feito  por  mero  pedido  em  peça  recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10120.904646/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 86 /2 00 9- 84 Fl. 92DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10120.907986/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.240  S1­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  ‘não homologação’ da compensação", cujas razões de negação se fundam na utilização integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  de  outro  débito.  Portanto,  não  haveria  crédito  disponível para a compensação em análise.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na DIPJ  2006,  sob  o  regime de  tributação  com base  em balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto. Pediu revisão do despacho decisório.    Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, entendeu­se , que sob a égide dos artigos 2°, 6°, e  28 a 30 da Lei n° 9.430/1996; artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de "pagamento  indevido ou a maior".  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  Fl. 94DF CARF MF     4  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  abrangeria  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­  calendário, e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém dos recolhimentos de  IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário 2005, recolhidos a maior, conforme sua DIPJ.  Na PER/DCOMP, onde deveria ser assinalado créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  CSLL,  fora  preenchido  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Contudo,  entende  demonstrado que houve saldo negativo de IRPJ ou CSLL, e  tal circunstância seria mero erro  formal.  Ademais, requer autorização para retificar do PER/DCOMP, ou, ainda, sejam  compensados os referidos débitos nesta com os créditos em foco.    É o relatório.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.907986/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.240  S1­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.327,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.904646/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.327):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.    Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.    Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos,  conforme  anexo  I  da manifestação  de  inconformidade  (demonstrativo  do  crédito utilizado no PER/DCOMP), que o direito creditório que  está sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é  saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  que houve um pagamento indevido ou a maior de estimativa para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 96DF CARF MF     6  Sua manifestação de inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o  direito, reforçando nas suas alegações que é realmente um saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL),  e  que  tal  posicionamento  de  não  homologação  seria  equivocado,  pois  teria  ocorrido  mero  erro  formal quando preencheu a  sua PER/DCOMP. Adicionalmente,  requer autorização para retificação do PER/DCOMP e mantidas  as compensações pleiteadas.     Do mérito  O presente  caso  envolve uma questão recorrente neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja tratado como uma repetição de indébito.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário,  reitera  e  reforça  que  o  caso  é  de  pagamentos  de  estimativas  recolhidos  devidamente  e,  que  no  final  do  ano  apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, o que se  configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui, cabe destacar a importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2005, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em  seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.907986/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.240  S1­C4T2  Fl. 5          7  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos, e não saldo negativo.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  de  qualificação  como  pagamento indevido ou saldo negativo, conforme alegado na sua  peça recursal, está­se diante de um problema atinente à própria  metodologia  de  apuração do  IRPJ/CSLL,  e  suas  consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   A  recorrente  estava  bem  ciente  disso,  pois  trouxe  planilhas  (anexas  à  manifestação  de  inconformidade)  que  procuram demonstra a apuração do saldo negativo, o que denota  que tinha compreensão da sistemática de apuração eleita.  Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito.  Reforça­se  materialmente  o  posicionamento  até  agora  deste  voto,  considerando  vários  processos  de  idêntico  teor,  envolvendo  a  recorrente  e  o mesmo  ano­calendário,  e mesmas  alegações, já julgados por este CARF em 2014 (exemplificando:  processo  10120.904643/2009­68  ­  acórdão  1302­001.416).  O  mais  importante  destes  processos  para  a  presente  lide  é  que  anteriormente ao seu acórdão, fora convertido em diligência em  2012,  para  confirmação  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  o  qual  o  resultado  da  diligência  foi  concluindo  pela  inexistência do direito creditório, nos termos da PER/DCOMP, e  a recorrente silenciou quando intimada. Desta sorte, não houve  provimento  ao  recurso  voluntário  deste  processo  e  dos  demais  julgados conjuntamente.  Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  proceder  a  autorização  para  retificação  da  PER/DCOMP,  como  aduz  e  requer  na  sua  peça  recursal,  algo  a  ser  procedido  pela  recorrente, conforme disposto nas normais legais aplicáveis.   Salienta­se  que  dadas  as  características  próprias  extintivas do crédito tributário, há restrições nas normas  legais  aplicáveis para retificação do pedido mediante a modificação do  direito creditório aduzido na declaração de compensação, posto  que tal procedimento desnaturaria o próprio objeto do processo  e toda a discussão já ocorrida.   Fl. 98DF CARF MF     8  Por  isso  limitam­se  as  circunstâncias  para  retificação  da  PER/DCOMP,  e  independente  das  causas  materiais  que  poderia ensejar tal situação, somente poderá ser retificada caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ou  não  houve  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  em  eventual  análise  prévia  ao  despacho  decisório.  Agrega­se  a  isso  o  fato  que  no  contencioso  administrativo há limitações para tanto também. O art. 74 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  atual,  previu  que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo2.  E  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), a competência para julgamento de recurso envolve o  crédito  alegado3.  Ou  seja,  não  é  caso  de  apreciação  da  retificação  de  PER/DCOMP,  muito  menos  de  autorizá­la.  E  entendo que ao caso não se aplica as inexatidões materiais para  suscitar  uma  revisão  de  ofício,  eventualmente  aplicáveis  conforme disposto no art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/19724.    Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    É como voto.                                                                2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.          § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.    4 Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e os erros de escrita ou de cálculos existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10120.907986/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.240  S1­C4T2  Fl. 6          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721934/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2015 a 31/08/2015 RETIFICAÇÃO DA GFIP DEPOIS DA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA DO GILRAT/SAT. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é definida pelo grau de risco da atividade preponderante, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos no estabelecimento. Se o contribuinte não comprova que recolheu esse tributo com alíquota superior à devida, não há como reconhecer o direito creditório em seu favor.
Numero da decisão: 2301-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator; (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar o óbice da falta de retificação de Gfip na análise do direito creditório relativo ao SAT/RAT; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.595  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE OSASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2015 a 31/08/2015  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP  DEPOIS  DA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.   Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento  do pedido ou da não homologação da compensação.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  AUXÍLIO­ ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  no  caso  do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente,  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Conseqüentemente,  tais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões  definitivas  de  mérito  (art.  62­A,  do  Ricarf),  o  que  somente  ocorre  com  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 34 /2 01 6- 20 Fl. 836DF CARF MF     2 trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em  sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA  DO  GILRAT/SAT.  GRAUS  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é definida pelo grau  de  risco da  atividade preponderante,  assim  considerada  aquela que ocupa o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  no  estabelecimento.  Se  o  contribuinte  não  comprova  que  recolheu  esse  tributo  com alíquota superior à devida, não há como reconhecer o direito creditório  em seu favor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do  fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator; (b)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  óbice  da  falta  de  retificação  de  Gfip  na  análise  do  direito  creditório  relativo  ao  SAT/RAT;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  em  relação  às  demais  matérias;  vencidos  os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e  Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.      Relatório  O  presente  processo  tem  por  objeto  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo acima identificado contra despacho decisório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco/SP que considerou não homologadas as compensações de  contribuições previdenciárias por ele efetuadas nas competências 05/2015, 06/2015, 07/2015 e  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 3          3 08/2015  (nos  valores  de  R$  2.660.065,28,  R$  2.708.418,82,  R$  2.511.438,26  e  R$  2.725.507,04, respectivamente).  O conteúdo do Despacho Decisório DRF/OSA/SEORT nº 325/2016 (fls. 11 a  17) pode ser resumido da seguinte maneira:  ­ Após ser intimado para apresentar justificativas para a origem dos créditos  utilizados nas compensações efetuadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP, o sujeito passivo alegou que se tratava de: (i) valores indevidamente  recolhidos à Previdência Social sobre remunerações pagas a funcionários a título de adicional  constitucional  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  (ii)  valores  recolhidos  a maior  a  título  de SAT/GILRAT,  nos  termos  da Solução  de Consulta COSIT nº  49/2014, que orienta que cada órgão da Administração Pública Direta com inscrição no CNPJ  deve verificar sua atividade preponderante para fins de determinação do grau de risco.  ­ Contudo, os créditos alegados pelo sujeito passivo não foram acatados. Os  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  não  foram  considerados  indevidos  em  virtude  da  orientação  contida  na Nota PGFN/CRJ nº  640/2014  e  também porque  o  sujeito  passivo  não  apresentou  GFIP  retificadora  com  exclusão  dessas  rubricas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Já  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  SAT/GILRAT  não  foram  considerados como créditos porque o sujeito passivo não apresentou GFIPs retificadoras com  informação  da  nova  atividade  preponderante  e  também não  esclareceu  qual  atividade  estava  sendo  considerada  anteriormente  e  não  relacionou  todos  os  seus  trabalhadores  com  suas  respectivas  funções  para  demonstrar  qual  seria  a  nova  atividade  preponderante  a  ser  considerada.  ­  Assim,  considerou­se  que  não  há  elementos  de  prova  da  ocorrência  de  pagamentos a maior ou indevidos, inexistindo, por conseguinte, previsão legal para restituição  ou compensação. Destacou­se que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, cabe  ao contribuinte a demonstração, por meio de provas hábeis, da composição e da existência do  crédito  que  alega  possuir,  para  que  a  autoridade  administrativa  possa  aferir  sua  liquidez  e  certeza. Salientou­se também que a GFIP é instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário, constituindo­se em termo de confissão de dívida, nos termos do art. 32 da Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225  do  Decreto  3.048/99.  Por  fim,  concluiu­se  que  “resta  claro  que  as  compensações  realizadas  em  GFIP  pelo  contribuinte  não  encontram  arrimo  na  legislação  tributária  vigente  e  devem  ser  consideradas  não  homologadas  e  os  créditos  tributários  que  foram supostamente assim liquidados devem retornar a condição de exigíveis nos sistemas de  controle  da  RFB,  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação tributária vigente”.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  11/07/2016  (fls. 19) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva no dia 02/08/2016 (fls. 22 a  34), acompanhada de documentos (fls. 32 a 93), na qual alega, em síntese, que:   ­  A  recorrente  é  empregadora  de  trabalhadores  sujeitos  ao  regime  geral  da  previdência social e nessa condição é obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  custeio do seguro de acidente de trabalho, tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Fl. 838DF CARF MF     4 Foram verificados  recolhimentos  a maior  desses  tributos,  realizados  em até  60  meses,  de  modo  que  foi  realizada  a  apuração  do  respectivo  crédito  e  sua  compensação  administrativa,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Esse  crédito  se  refere  a  recolhimentos  de  contribuição previdenciária calculada sobre valores pagos aos empregados a título de adicional  de  férias  e primeiros quinze dias de afastamento por doença ou  acidente,  bem como valores  pagos  a maior  a  título  de  contribuição  para  o  seguro  acidente  de  trabalho.  A  compensação  efetuada tem fundamento no art. 74 da lei 9.430/96, no art. 89 da lei 8.212/91, no art. 251 do  Decreto  3.048/99  e  no  art.  56  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  dispositivos  que  permitem  ao  contribuinte,  sempre  que  ocorrido  o  recolhimento  indevido,  o  uso  da  via  administrativa da compensação.  ­  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação  dos  créditos  referentes  ao  terço  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  do  auxílio­doença  sob  o  argumento  de  que  a  PGFN  ainda  não  autorizou  a  dispensa  de  recurso  e  contestação  sobre  esses  assuntos.  Contudo,  as  compensações  foram  feitas  a  partir  de  informações  e  decisões  oriundas  do  próprio  sistema  processual da RFB, pois buscou amparo  em decisões do CARF,  tais  como as proferidas nos  processos  13161.720148/2013­96,  10630.720315/2011­75,  16095.000066/2011­99  e  10783.722724/2011­62.  Portanto,  o Município  de  Osasco  apurou  créditos  em  conformidade  com a orientação das mais recentes decisões proferidas pelo órgão de recurso ao qual a Receita  Federal do Brasil  está vinculada. A orientação do CARF segue critérios  jurídicos adequados,  pois a Lei 8.212/91, em seu art. 22, I, determina que a contribuição incida sobre os valores da  remuneração  paga  em  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  o  que  não  é  o  caso  do  terço  constitucional de férias e do pagamento referente aos primeiros quinze dias de afastamento do  segurado. Inexistem normativas que determinem a inclusão de tais valores na base de cálculo  da  contribuição  da  empresa,  motivo  pelo  qual  a  RFB  deveria  promover  interpretação  mais  criteriosa.  Não  houve  questionamento  no  Despacho  Decisório  a  respeito  dos  valores  compensados, de modo que requer o reconhecimento do direito creditório.  ­  Quanto  à  compensação  envolvendo  o  SAT/GILRAT,  não  houve  discordância  da  DRF  quanto  ao  mérito  dos  créditos  utilizados,  sendo  a  não  homologação  fundamentada  exclusivamente  no  fato  de  a  interessada  não  ter  enviado  GFIPs  retificadoras  relativas  às  competências  que  originaram  os  créditos  compensados.  Historicamente,  o  Município  de  Osasco  sempre  contribuiu  para  a  previdência  sob  a  atividade  “administração  pública  em geral”, mas  analisando a verdadeira  atividade desenvolvida por  cada um de  seus  funcionários, verificou­se que a atividade que de fato ocupou o maior número de funcionários  nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 foi a atividade de “educação infantil – pré escola”,  fazendo­se  então  necessário  o  ajuste  de  seu  enquadramento  para  esses  períodos,  conforme  determinado pela  própria RFB na Solução  de Consulta COSIT nº  49/2014.  Foram prestadas  informações a respeito da origem desse crédito, inclusive em relação à composição dos valores,  e  a  RFB  não  apresentou  nenhuma  oposição  quanto  ao  mérito  do  crédito,  resumindo­se  a  discordância  da  autoridade  fiscal  à  questão  formal  concernente  à  falta  de  envio  de  GFIPs  retificadoras.  A  RFB  poderia  ter  notificado  o  contribuinte  para  que  esclarecesse  qual  era  a  atividade equivocada e qual era a correta, solicitando documentos comprobatórios, mas em vez  disso preferiu apegar­se a aspectos formais.  ­ O dever de retificação da GFIP não desqualifica o crédito compensado. A  administração  tributária  não  tem  qualquer  tipo  de  discricionariedade  com  relação  ao  lançamento  tributário.  Essa  mesma  lógica  de  legalidade  aplica­se  ao  procedimento  de  compensação, de modo que não cabe à administração pública manter para si valores que não  lhe são devidos. Diante disso, se a RFB não manifestou inconformismo com o fundamento de  mérito  da  compensação,  não  poderia  exigir  o  pagamento  do  crédito  tributário.  Havendo  irregularidade  relativa a obrigações  acessórias,  ao  invés de exigir o crédito  tributário,  a RFB  deveria ter lavrado multa por descumprimento de obrigação acessória (prevista no art. 32­A da  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 4          5 Lei  nº  8.212/91).  Como  não  foi  aberto  procedimento  de  fiscalização  e  o Município  prestou  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  RFB,  esta  deveria  ter  marcado  prazo  para  apresentação  das  referidas  retificações  na  GFIP.  O  CARF  reconhece  que  a  inexistência  de  retificação  da  GFIP  não  infirma  a  existência  do  direito  creditório  e  não  constitui  óbice  à  compensação ou  restituição, conforme se verifica na decisão proferida pela Câmara Superior  daquele órgão no processo nº 10972.720122/2011­43. Há, portanto, inadequação entre os fatos  narrados no Despacho Decisório e a hipótese legal utilizada pela RFB, pois ou não se concorda  com  a  existência  do  crédito,  determinando­se  sua  exigência,  ou  se  aponta  irregularidade  de  obrigações  acessórias,  com  aplicação  de  multa.  O  lançamento  tributário  é  informado  pela  verdade material, de modo que a  suposta  irregularidade  formal na qual  a  recorrente  incorreu  não serve de fundamento para a inexistência do crédito.  ­  O  CARF  admite  retificação  de  obrigações  acessórias  após  a  notificação  fiscal,  conforme  decisões  proferidas  nos  processos  nºs  13971.900878/2008­77  e  10909.902571/2009­57.  No  presente  caso  o  Município  efetuou  essa  retificação,  o  que  se  comprova  pelos  documentos  em  anexo.  De  qualquer  forma,  não  existe  previsão  legal  determinando  que  a  retificação  de  obrigação  acessória  é  condição  para  a  realização  de  compensação.  O  art.  56  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012  não  condiciona  a  compensação à retificação (apenas a restituição é condicionada no art. 3º, § 11), de modo que o  Despacho  Decisório  carece  de  fundamento  legal  nesse  ponto.  O  próprio  site  da  RFB,  ao  explicar  o  procedimento  de  compensação,  também  não  informa  essa  necessidade. A melhor  interpretação  e  aplicação  do  princípio  da  legalidade  e  da moralidade  deveria  ter motivado  a  RFB a notificar a interessada a apresentar as retificações das GFIPs, ao invés de coibir o uso de  um crédito que foi apurado conforme Solução de Consulta proferida pela própria RFB.  Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu o acolhimento  total  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação realizada. Requereu também a imediata suspensão da exigibilidade do crédito em  questão.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  86  e  ss.)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2015 a 31/08/2015  COMPENSAÇÃO.  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP.  REQUISITO.  A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o  recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de  compensação de contribuições previdenciárias.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  DOENÇA  OU  ACIDENTE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O adicional  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  referente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  ou  acidente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente,  os  valores  Fl. 840DF CARF MF     6 recolhidos  pela  empresa  sobre  tais  verbas  não  podem  ser  considerados pagamentos indevidos.  ALÍQUOTA DO GILRAT/SAT. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE  PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  definida  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  no  estabelecimento.  Se  o  contribuinte  não  comprova  que  recolheu  esse  tributo  com  alíquota  superior  à  devida,  não  há  como  reconhecer o direito creditório em seu favor.  Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 107 e ss.)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No  tocante às alegações  sobre a diminuição da alíquota da contribuição SAT/RAT, não conheço  das  alegações,  uma  vez  que  não  houve  julgamento  do  mérito  no  tocante  a  tal  ponto  no  Despacho Decisório (fl. 37), ou seja, não se trata de matéria litigiosa quanto ao mérito.  Da Questão da Análise do Direito Creditório do Contribuinte relativo à  contribuição SAT/RAT antes da Retificação da GFIP  A questão central do presente processo administrativo é determinar se há ou  não  a  possibilidade  de  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  contribuição  previdenciária sem que haja alteração da GFIP.  Em  voto  proferido  no  âmbito  do  Acórdão  n.  2401­002.403,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  destacou  que  há  possibilidade  de  compensação  de  crédito decorrente de pagamento indevido ainda que a GFIP não tenha sido alterada, conforme  pode ser observado abaixo:  "FALTA DE CORREÇÃO DAS GFIP.  Por fim, quanto ao segundo argumento trazido pelo auditor que  não procedeu o município a  retificação das GFIP, entendo que  também  não  é  suficiente  para  indeferir  direito  a  compensação,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  destaca  a  existência  de  contribuições indevidas.  Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto  a  retificação  das  GFIPs  constitui  falta,  ou  seja  sujeita  as  penalidades  da  legislação.  Ao  proceder  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  indevidamente  à  título  de  agente  político,  indicou  o  contribuinte  que  a  dita  verba  não  constitui  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 5          7 mais  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  ou  seja,  deveria  proceder  a  retificação  das  GFIP.  Em  não  o  fazendo  incorre  em  falta  sujeita  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  vez  que  faz  constar  em GFIP  informação  incorreta.  Dessa  forma,  entendo  que  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  sim  possível,  evitando  que  a  GFIP  permaneça  incorreta,  mas  não  ser  determinante  para  indeferir  restituição,  ou  mesmo  declarar  indevida compensação".  No  Acórdão  9202­003.930  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais em 12 de abril de 2016, os conselheiros votaram por unanimidade em negar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, sendo que o Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE.  O  fato  de  o  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou  restituição  quando  constatado  o  direito  creditório  do  recorrente, uma vez que existe Auto de  Infração de obrigação  acessória  próprio  para  informações  incorretas  no  documento  GFIP.  Recurso Especial da Fazenda Negado  Vale destacar, ainda, que o Parecer Normativo Cosit n. 5/12 já demonstrou o  entendimento que a  retificação de DCTF após o despacho decisório seria possível, conforme  pode ser observado abaixo:  Parecer Normativo Cosit n. 5/12  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Fl. 842DF CARF MF     8 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 6          9 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Diante do exposto, entendo que há a possibilidade, em tese, de compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  contribuição  previdenciária  sem  que  haja  alteração  da  GFIP, resta analisar a natureza dos pagamentos indevidos.  No caso concreto, verifica­se no item 7 do Despacho Decisório (fl. 37) que a  unidade  preparadora  não  analisou  os  potenciais  direitos  creditórios  decorrentes  dos  valores  recolhidos a maior de título de SAT/RAT.  Dessa  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que não seja obstada a análise do direito creditório relativa ao SAT/RAT, isto é, a análise de tal  direito seja feita por Despacho Decisório.  Da  Incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Adicional  Constitucional de Férias e sobre os Primeiros Quinze de dias de Afastamento por Motivo  de Doença   Nos itens 5 e 6 (fls. 36 e seguintes) do Despacho Decisório, verifica­se que  tais questões  foram  analisadas. Dessa  forma,  conheço de  tais  alegações  e passo  a  análise do  mérito.  Vale  lembrar  que  os  pagamentos  indevidos  se  fundam  em  valores  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  Social  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  a  título de adicional constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento por motivo  de doença ou acidente, conforme decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nesse  sentido,  cumpre  citar  o  REsp  1230957/RS,  julgado  em  26/02/2014  como  recurso  representativo  de  controvérsia,  pelo  qual  decidiu­se  que  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre o adicional relativo às férias indenizadas (o que decorreria de  expressa previsão legal do artigo 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/91) e sobre o adicional de férias  concernente às férias gozadas (que possui natureza indenizatória e não é habitual), assim como  os  valores  pagos  pelo  empregador  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por motivo  de  doença ou acidente não possuem natureza de remuneração, pois não tem por intuito retribuir o  trabalho.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não  conhecendo das matérias  a  respeito das quais não há negativa do  fisco na  concessão do  reconhecimento do direito creditório, e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 844DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor    Divirjo do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pelas razões que  passo a elencar.  Como  relatado,  os  pagamentos  indevidos  decorrem  de  (i)  valores  pretensamente  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  Social  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  e  primeiros  quinze  dias  de  afastamento por motivo de doença ou acidente  e a  (ii) valores pretensamente  recolhidos a  maior  a  título  de  SAT/Gilrat,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  49/2014,  que  orienta que cada órgão da Administração Pública Direta com inscrição no CNPJ deve verificar  sua atividade preponderante para fins de determinação do grau de risco.    Quanto ao adicional constitucional de férias e primeiros quinze dias  de afastamento por motivo de doença ou acidente,  adoto  como  razões de decidir, mutatis  mutandis,  os  argumentos  do  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  em  seu  voto  no  Acórdão 2401­003.943:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 7          11 lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos conceituar o salário como a retribuição devida e paga  diretamente pelo empregador  ao  empregado, de  forma habitual,  não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação, essa sua característica justifica o pagamento do salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas  hipóteses  de  interrupção do contrato. (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São  Paulo: LTr, 2011, p. 591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  Fl. 846DF CARF MF     12 qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE  (art. 60, § 3°, da Lei n°  8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n°  8.212/91) e nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT),  bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e seguintes  da CLT),  temos  típicas hipóteses de  interrupção do contrato de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  (Grifou­se.)  O  caráter  remuneratório  dos ADICIONAIS DE FÉRIAS  (art.  7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno  (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório. (Grifou­se.)  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  INDENIZADAS  OU  GOZADAS; e  (iii) do aviso prévio  indenizado. Ocorre que este  relator  opta  por  manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata de decisão  definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF). (Grifou­se.)  Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N°  640, de 2014, cuja ementa transcrevo:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC. Nota Explicativa para delimitação da matéria decidida  e esclarecimentos acerca da aplicação do julgado. Não­inclusão  do  tema em  lista de dispensa de  contestar  e  recorrer.  (Grifou­ se.)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10882.721934/2016­20  Acórdão n.º 2301­005.595  S2­C3T1  Fl. 8          13 Em  relação  às  compensações  envolvendo  supostos  recolhimentos  indevidos  da  contribuição  para  o  SAT/Gilrat,  não  há  demonstração  ou  comprovação  dos  pretensos  créditos.   A Solução de Consulta Cosit nº 49, de 2014, citada pelo letrado conselheiro  relator,  esclareceu  que  “para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e,  por  conseguinte,  da  alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/Gilrat, cada órgão da Administração  Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve  verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de  segurados empregados em seu âmbito”.   Assim,  a  alteração  da  alíquota  deve  ser  feita  à  vista  da  situação  concreta,  verificando­se  qual  é  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  o  que  só  pode  ser  feito  mediante  análise  de  todas  as  atividades  exercidas  pelo  órgão  e  da  alocação  dos  segurados  empregados em cada uma dessas atividades.  Desse modo, a retificação da alíquota SAT/Gilrat, informada na Gfip do ente  público,  não  produz  efeitos  se  não  houver  demonstração  efetiva  de  sua  atividade  preponderante, nos termos da legislação pertinente.   No  presente  caso,  a  demonstração  da  atividade  preponderante  não  foi  apresentada pelo sujeito passivo, nem perante a autoridade fiscal que efetuou o procedimento  de  verificação  das  compensações,  nem  perante  o  órgão  de  julgamento  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.   Embora  o  sujeito  passivo  alegue  que  apresentou  toda  a  documentação  pertinente, não há documentos no presente processo que amparem tal afirmação.  Como muito bem assentou a decisão recorrida, “ao contrário do que afirma o  sujeito passivo, a discordância da autoridade fiscal não se limitou à questão formal relacionada  ao  envio  de  GFIPs  retificadoras.  Não  houve  “concordância”  da  autoridade  fiscal  com  o  “mérito” da  compensação que envolveu o SAT/GILRAT. Evidentemente,  a  autoridade  fiscal  não questionou o conteúdo da Solução de Consulta COSIT nº 49/2014 (e nem poderia fazê­lo,  pois se trata de solução de consulta com efeito vinculante para a RFB), mas questionou o fato  de o contribuinte não ter esclarecido sua atividade e não ter relacionado os trabalhadores com  as respectivas funções a fim de demonstrar a atividade preponderante”.   Esse  é  o  teor  do  item  5  do  Despacho  Decisório  DRF/OSA/SEORT  Nº  325/2016 (e­fl. 36), a seguir transcrito:  5. Fundamenta que parte do alegado crédito para compensação  está em uma manifestação da própria RFB, por meio da Solução  de Consulta COSIT nº 49/2014, que orienta que cada órgão da  Administração  Pública  Direta,  com  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade  preponderante  exercida  para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco e, por conseguinte da alíquota a ser utilizada no cálculo da  contribuição  do  SAT/GILRAT.  Alega  que  com  base  nesta  orientação  verificou  ter  declarado  de  forma  equivocada  sua  atividade preponderante, de maneira que a correção acarretou a  apuração de  crédito, muito  embora não  tenha esclarecido qual  atividade estava sendo considerada anteriormente e relacionado  Fl. 848DF CARF MF     14 todos  os  trabalhadores  com  suas  respectivas  funções  demonstrando assim qual a nova atividade preponderante a ser  considerada e seu SAT/GILRAT.  Conclusão  Por  tais  fundamentos,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nessas questões.  João Bellini Júnior                  Fl. 849DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721011/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007 IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico ou de ausência de subsunção do fato às normas quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-007.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.453  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRST S.A.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  VERSUS  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  no  critério  jurídico  ou  de  ausência  de  subsunção  do  fato  às  normas  quando,  no  auto  de  infração,  considera­se  ter  ocorrido  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  importação  por  encomenda.  A  interposição  fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas  pelo  contribuinte/solidário  à Secretaria da Receita Federal. Declarada  como  importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se  processou  nos  moldes  em  que  foi  declarada,  mas  no  interesse  de  outro,  independentemente de ter­se realizado com recursos de terceiros ou não.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 11 /2 01 2- 14 Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado           Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3402­002.277, de 28 de janeiro de 2014 (fls. 1486 a 1518 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos  de  votos,  deu  provimento ao recursos voluntário, cancelando­se a autuação.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte First S/A para exigência de crédito tributário no valor de R$ 298.164,37  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas.    Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que o Contribuinte  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  do  Brasil.  No  decorrer  daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios  de  que  haveria  a  prática de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas pela interessada, pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes nas operações, transporta dor e despachante aduaneiro, bem como do próprio  diretor da empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que confirmaram as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela interessada no período de 2007 a 2009.    A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:      ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de importação de  preformas  PET,  que  são  objeto  desta  fiscalização,  ocorridas  entre  novembro de 2007 e junho de 2009.   ­ As preformas PET a serem importadas eram definidas, em quantidade e  características,  pelas  empresas  clientes  da  FIRST,  no  caso  do  presente  auto, a empresa Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.   ­ As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento quanto no decorrer da presente fiscalização, que as preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas  PET,  antes  mesmo  da  liberação  das  mercadorias  pela  alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST  antes mesmo  da  importação  ocorrer.   Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que  tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a ela, pelas reais  adquirentes das mercadorias.   ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos, entre elas a Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.   ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e, tendo em  vista  que  a  mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre definida, previamente, em negociação direta entre o adquirente das  mercadorias  (Renosa)  e  o  exportador,  se  enquadram  como  importações  por conta e ordem de terceiros.”   Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos citados,  conclui­se  que:  ­­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação  de  preformas  PET  (DI  constantes  na  Tabela  1),  onde  declarava  importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das  operações, mediante simulação e fraude.   ­  Neste  auto,  a  empresa  ocultada  foi  a  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A.  ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas S/A.   ­ A  conduta da  empresa FIRST S/A configura a prática de ato  simulado,  uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros)  permaneceu  oculto.   ­ Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao ICMS  pelas empresas FIRST e Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A, o que  configura fraude tributária.   Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão de seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  sendo  esta  empresa  acobertada  das  relações  obrigacionais  tributárias  formadas.   ­ Resumindo,  conclui­se que a  empresa FIRST S/A ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante fraude e simulação.”     Assim conclui a fiscalização:      “Sendo assim e, tendo em vista que:      1. As mercadorias importadas não estavam mais na posse da importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto  de 2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3.  Não  haveria  possibilidade  de  serem  identificadas  no  estoque  da  adquirente  (uma  vez  que  incluída  no  estoque,  não  é  possível  diferenciar  uma preforma PET importada numa data de outra importada numa outra  ocasião, pelo fato de as mercadorias não terem uma identificação única e  específica).    Aplica­se, então, a multa do art. 23, V, parágrafos 1° e 3° do Decreto­Lei  1455 de 1976. Resta esclarecer que, pela prática da  infração descrita no  artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  respondem  as  empresas  FIRST  S/A  e  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A, em virtude da responsabilidade estabelecida no Decreto­Lei  nº 37, de 1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158,  de 2001.     Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 7          6 Finalmente, então diante dos  elementos analisados acima, conclui­se que  essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando  simulação  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e  Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S/A apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes First  S/A e Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A apresentaram seus recursos voluntários, o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  infração, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTENCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.   A caracterização da  interposição  fraudulenta  se  justifica pela ocorrência  de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para  fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76  a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que  as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importação por  encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 8          7 não  há  simulação,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  fiscal  nela  lastreado.   Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  às  fls.  1530  a  1532,  sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1539 a 1542.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1548 a  1562) em face do acordão  recorrido que deu provimento aos  recursos dos Contribuintes,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3201­001.545. A comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão,  documento  de  fls.  1563 a 1589.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 1591 a 1594 sob o argumento que apesar de os casos analisados serem idênticos no  que  se  refere  a  fundamentos,  a  decisão  proferida  pelo  CARF  no  acórdão  paradigma  colacionado  externa  entendimento  substancialmente  divergente  do  constante  no  acórdão  recorrido.    Os  Contribuintes  First  S/A  e  a  Companhia Maranhense  de  Refrigerantes  sucessora  da  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  foram  cientificados  para  apresentarem  contrarrazões  (fls.  1602). Apenas  o Contribuinte Companhia Maranhense  de  Refrigerantes  apresentou  as  contrarrazões  (fls.  1608  a  1641),  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 9          8   Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­los, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma,  o  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante em Despacho de fls. 1591 a 1594.    Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  referem  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  o  que  de  fato  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.    Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto irretocável, voto vencedor do nobre ex. Conselheiro João Carlos Cassuli Jr:      Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.    Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 10          9 Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.    Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 11          10 (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subsequente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)    As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 13          12 adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)    A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 14          13 aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.    A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 15          14 certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a  legislação  que  implementou  o  denominado “PróEmprego”  ,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratarse  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando a da “por conta  e ordem”, a saber:  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 17          16 recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 18          17   No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.    Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 19          18 Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O fato de a First emitir notas fiscais de venda à Renosa Indústria Brasileira de  Bebidas S/A. antes do desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas não  tem qualquer  relevância  para  fins  de  caracterização  da  importação  por  conta  e  ordem,  se  a  própria  fiscalização admitiu que os recursos eram da First.    Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  regular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  não  confere a caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de se  declarar as operações como importação por encomenda, nos termos do art. 11 da Lei 11.281/06  e da IN SRF nº 634/06:  “Lei 11.281/06  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir prestação de garantia  como condição para a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 20          19 “IN 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização  aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O  importador por encomenda, ao registrar DI, deverá  informar, em  campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a  que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 21          20 Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.    No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária  ­  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Renosa  Indústria  Brasileira  de Bebidas  S/A.  tem­se  que  não  devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente foram realizadas.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  o Recorrido – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 22          21 fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui, a intenção que motiva a empresa Renosa ao comprar as mercadorias da  empresa FIRST S/A é econômico­financeiro, uma vez que, conforme constatado pela própria  fiscalização,  esta  última  empresa  goza  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO, capitulado na Lei Estadual nº  13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema  dos  Estados­membros  da  Federação  e  que,  no  presente  caso,  não  serve  para  prejudicar a Recorrente, mas sim para beneficiá­la, já que demonstra a real intenção das partes  envolvidas nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na  prática  de  pretensa  ocultação  de  real  importador,  o  que  me motiva,  no  presente  caso,  a  manter integralmente os termos do voto do acordão recorrido.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Nessa  senda,  em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 24          23 passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 25          24 aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.   Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.                                                              1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 26          25 Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 27          26 infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos                                                                                                                                                                                             Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 28          27 fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­                                                             6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 29          28 Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 30          29 (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 31          30 No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Compulsando  os  autos,  identificam­se  no  corpo  do  acórdão  recorrido,  as  evidências  de  que  a  importação  de mercadorias,  pela  First,  estava  previamente  destinadas  à  empresa Renosa. Observe­se (e­folhas 1.501 e segs).  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 32          31 A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento da empresa  Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S/A A  fiscalização  identificou, amparada  em diversos  informações  e documentos  fiscais,  a  relação  da First  com empresas  que atuavam na área da produção e envasamento de refrigerantes, atuando como  importadora  e  fornecedora  de  preformas.  O  trabalho  da  auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram a exigência fiscal.   i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma data de liberação das mercadorias pela Alfândega, configurando que as  mercadorias importadas já estavam com a destinação para Renosa. (fl. 19)  "Conforme demonstrado na Tabela 2.2, verificamos que o fato ocorrido com  relação às datas de emissão das notas  fiscais de saída e de entrada durante o  procedimento especial de controle acima relatado, longe de ser um engano da  empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados da citada tabela  revelam que as notas de saída (venda) para a empresa Renosa eram emitidas,  em  regra,  na mesma data da  liberação das mercadorias na  fronteira,  sendo a  emissão das notas de saída sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais  de entrada Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem  aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as mercadorias,  relacionadas  nas DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela  2.2  tinha  como  destinatários  predeterminados a empresa Renosa."   ii) A Fiscalização  identificou  a  ligação documental  para  amparar  a  logística da  importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e  a emissão de documentos fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do  relatório fiscal. (fl. 21)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma  nota  fiscal  de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI e várias notas  fiscais de  entradas parciais  emitidas para acompanhar os  transportes parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMPXXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número  da  Fatura Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial  traz,  em  seu  corpo,  o  número  da  nota  global.  Importante  notar  também que,  para controle da FIRST e do real adquirente da mercadoria, no corpo da nota  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 33          32 fiscal de saída, além do número identificador do processo ao qual pertenciam  as mercadorias, consta o número da fatura de  importação da mesma, emitida  pelo exportador no exterior"   iii)  A  Fiscalização  demonstra  com  riqueza  de  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações  a  venda  realizada  à  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  confirmando  que  as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues a Renosa.  "A Tabela 3  resume os dados  referentes às  importações  realizadas extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das DI),  das Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa. A Tabela 3 mostra as 4 operações realizadas pela FIRST no período  de julho a dezembro de 2007 como importadordireto de garrafas PET, onde as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  à  Renosa.  Já  vimos  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este fato é verificado comparando a quantidade total e o tipo (descrição) das  mercadorias constante de cada DI com a quantidade total e o tipo (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente.  Esta  vinculação  entre  quantidade  de  mercadorias  de  uma DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  tabela 3, onde a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI) foi feita pelo  número  de  controle  interno  da  empresa  FIRST  (vide  explicação  do  item  5.2.1), uma vez que  esse número é  sempre mencionado nas notas  fiscais de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das mercadorias  importadas  por  uma DI, bem como nos  livros contábeis. Cada DI possui um código do  tipo  “IMPXXXXXX” e esse código é informado na nota fiscal de entrada global  da  citada DI  e  nas  notas  fiscais  de  saída,  sendo possível  fazer  uma perfeita  vinculação entre a mercadoria  importada por uma DI  e  sua venda nas notas  fiscais de saída. Observou­se então que TODAS as mercadorias de uma DI é  sempre  destinada  a  uma  única  empresa,  no  presente  caso,  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas S/A. O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas  muitas vezes em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 34          33 quantidade e  tipo (item 5.2.2) mostra que as mercadorias  importadas  tinham  um destinatário prédeterminado."   iv)  A  investigação  da  Fiscalização  verificou  que  a  empresa  não  apresentava  estoques de preformas importadas, sendo os produtos enviados diretamente após o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 25)  "Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe estoque de  preformas PET na empresa FIRST, na realidade o saldo do estoque é muitas  vezes credor, ou seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada a  uma terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não seria possível  haver  estoque  dessas  mercadorias  na  FIRST.  Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que  “nunca  aconteceu  de  a  mercadoria  importada não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque  por longo período”. Na verdade esse estoque não existe, já que as mercadorias  importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  julho  a  dezembro  de  2007,  mostram  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  MERCADORIASIMPORTADAS  GARRAFAS  PET)  no  período  de  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldo  apresenta  picos  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  dasimportações  –  e  retorna  a  zero  –  lançamento  das  notas  fiscais  de  saída,  evidenciando  que,  contabilmente,  os  produtos  importados  apenas  passavam  pela empresa e eram imediatamente destinados a seus reais adquirentes."   v)  Os  pagamentos  referentes  as  mercadorias  não  guarda  relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída, mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração dos  registros  financeiros  na  contabilidade  da  empresa First,  detalhados  no  relatório  fiscal (fl. 27)  "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos que o valor  é  sempre  igual  ao valor dos  impostos pagos na  importação,  nos  casos  analisados  PIS  e COFINS  já  que  as  importações  são  originárias do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias após o registro da DI, ou em raros casos muito próximo disso. Tomando  como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de número 07/08973455, vemos  que a data de seu registro foi 10/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 35          34 R$  68.156,46.  Na  seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu 7 dias  após  o  registro  da  DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam  mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio. Usando ainda a mesma DI como exemplo verificamos que o terceiro  pagamento  ocorreu  em  10/09/2007,  quinze  dias  antes  da  liquidação  do  contrato de câmbio e onze dias antes da contratação do câmbio, sendo o valor  praticamente  o  mesmo  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento ocorre aproximadamente 60 dias após o registro da DI, e sempre  antes  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  O  segundo  pagamento  ocorre  aproximadamente  30  dias  após  o  registro  da  DI  e  seu  valor  equivale  a  aproximadamente 25% do valor CIF das mercadorias."   vi)  A  empresa  First  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa TORA  transportadora,  que  franqueou o  acesso à  correspondência eletrônica  trocada ntre a  transportadora, a First  e as  empresas  fabricantes de bebidas e a Cristalpet empresa exportadora das preformas.  As operações de  importação realizadas pela First para a empresa Renosa foram  detalhadas  no  trabalho  da  auditoria  aduaneira.  Transcrevo  a  seguir,  trecho  extraído do Relatório Fiscal, que trata das apurações realizadas pela Fiscalização  no que concerne a empresa Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A. (fls. 39 a  42).  A empresa Renosa estava habilitada para operar no comércio exterior desde  2004.  Foi  aberto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  0925200.2011.001516,  solicitando  documentos  e  informações  sobre  as  operações  sob  fiscalização, por meio de  aviso de  recebimento dos Correios,  cuja ciência ocorreu em 31/10/2011 (AR RENOSA), intimou­se a empresa a  apresentar:   (1)Declaração,  informando  se  a  empresa  mantém  algum  contrato  de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa FIRST S/A. Em  caso afirmativo, a empresa deverá apresentar cópia autenticada do contrato.  2) Cópia de todos os pedidos de preformas PET efetuados à empresa FIRST,  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009.  Se  os  pedidos  foram  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 36          35 efetuados  através  de  correio  eletrônico,  a  empresa  deverá  imprimí­los  e  apresentá­los em atendimento à intimação.  Em 09/11/2011, a Renosa respondeu que (RESP RENOSA):  “Em  esclarecimento  a  questão  (1),  declaramos  que  a  empresa  Renosa  não  possui  nenhum  contrato  em  vigor  com  a  empresa  FIRST  S/A.  Outrossim,  informamos que houve a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de  Prestação  de  Serviços  de  Importação  por  Encomenda,  entre  RENOSA  e  a  empresa  FIRST  S/A  em  10/10/2006,  com  o  prazo  de  vigência  de  2  anos,  porém  a  contratante  utilizou  os  serviços  da  contratada,  objeto  do  referido  contrato, somente até dezembro/2007 (g/n)”   No  contrato  firmado  entre  FIRST  e  Renosa  (RESP  RENOSA.)  vemos,  na  Cláusula  Primeira  das  Declarações  Preliminares  (logo  abaixo),  que  foi,  na  verdade,  a  empresa  Contratante  (Renosa)  quem  manteve  contato  com  os  fornecedores  no  exterior,  ajustando  com  estes  todas  as  condições  para  efetivação da compra.   Note­se  também a  referência, no parágrafo  segundo, à Contratante  (Renosa)  como legítima proprietária dos produtos.   (…)  A Cláusula Segunda do Objeto do Contrato é também bastante esclarecedora  das  relações  mantidas  entre  FIRST  (contratada)  e  Renosa  (contratante).  Apesar de o contrato ser denominado de “Instrumento Particular de Contrato  de Prestação de Serviços de importação por Encomenda”, seu Objeto (abaixo)  define uma relação de  importação entre adquirente e  importador por conta e  ordem de terceiros.  (…)  Ao  contrário  do  que  afirma  o Diretor  da  FIRST,  em  seu  depoimento  (item  5.2.9),  ela  (FIRST)  não  tem  qualquer  responsabilidade  por  informações,  preços e outras condições, ajustadas diretamente entre contratante (Renosa) e  os fornecedores estrangeiros. Não esponde sequer pelo correto enquadramento  das mercadorias importadas na TEC (tarifa externa comum).  (…)  Vê­se, na Cláusula Décima Quinta das disposições gerais, mais uma vez, que  quem  realmente  adquire  as  mercadorias  dos  exportadores  no  exterior,  mantendo  com  estes  vínculo  comercial  é  a  Renosa  (Contratante),  sem  qualquer participação da FIRST (contratada).  (…)  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 37          36 Apesar  de  se  ter  denominado  o  contrato  de  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Prestação de Serviços de Importação Por Encomenda” e de se ter  incluído no início do contrato a expressão “nos moldes da IN/SRF 634, de 24  de março de 2006, seus termos definem relação entre adquirente e importador  por conta e ordem. A IN SRF 634/2006 define o importador por encomenda  como  aquele  que  adquire  mercadoria  do  exterior  para  revendê­la  a  encomendante predeterminado. Em  todo o contrato,  e especialmente em sua  Cláusula Décima Quinta das Disposições Gerais, vemos que quem adquire a  mercadoria do exterior é a Contratante (Renosa).  A relação entre adquirente e  importador por conta e ordem é definida na IN  SRF 25, de 18 de outubro de 2002. O Parágrafo nico do  art.  1° da  IN SRF  225/2002 define o importador por conta e ordem de terceiros:  "Art 1°..........…  Parágrafo único. Entende­se por  importador por conta e ordem de  terceiro a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado, que poderá  compreender,  ainda,  a prestação de outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial"  A  empresa  Renosa,  portanto,  possuía  um  contrato  de  importação  com  a  FIRST  e  utilizou  os  serviços  desse  contrato  até  dezembro  de  2007.  Esse  contrato não foi apresentado à Receita Federal. Portanto, todas as importações  de preforma de PET com Notas Fiscais de Saída de emissão da FIRST para a  empresa  RENOSA  foram  realizadas  como  se  fossem  por  conta  própria  da  FIRST e a condição de real adquirente da RENOSA foi ocultada pela FIRST  ao registrar as DI na modalidade de importação direta ou por conta própria.   Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  todas  as  importações  registradas  na  modalidade “importação direta” pela FIRST e cuja mercadoria foi destinada à  empresa RENOSA, conforme notas fiscais de saída demonstram e de acordo  com  o  contrato  firmado  entre  as  duas  empresas,  eram,  na  verdade,  importações realizadas pela FIRST por conta e ordem da RENOSA. Em todas  essas  importações  houve  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  ou  seja, havia desde o início um destinatário redeterminado para estas operações,  as empresas RENOSA e FIRST ocultaram esse fato à Receita Federal."  À luz dos fatos apurados pela Fiscalização Federal, não vejo como deixar de  reconhecer que as importações não foram realizadas na modalidade por conta própria, mas no  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 38          37 interesse de  terceiro, ao qual estavam previamente destinadas; no caso em apreço, à empresa  Renosa.  Uma vez que isto esteja claro, necessário que se decida acerca das questões  jurídicas postas nos autos, em relação à correta interpretação da legislação tributária aplicável à  situação fática identificada.  Quanto  a  isso,  releva  dizer  que  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento de que houve alteração de critério  jurídico,  ausência de  subsunção dos  fatos  à  norma, ou qualquer outro vício ou imprecisão que maculasse o procedimento fiscal, a decisão  de piso, ou que, com base em qualquer outra interpretação do direito aplicável, importasse na  dispensa da exigência consignado nos autos, com base em suposta revisão do enquadramento  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  já  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  quando  considerou que a operação estaria melhor enquadrada como importação por encomenda e não  importação por conta e ordem, como entenderam os Auditores­Fiscais autuantes. De fato, em  consonância com os fundamentos até aqui declinados, demonstra­se absolutamente irrelevante  o fato de a simulação ter origem em operação realizada por encomenda de outro ou por conta e  ordem daquele. O elemento nuclear da simulação encontra­se na confrontação entre a operação  declarada ao Fisco, que foi de importação por conta própria, e operação efetivamente levada a  efeito pelo contribuinte, que, conforme demonstrado nos autos, não pode ser reconhecida como  tal. É de interesse secundário o enquadramento das operações como tendo sido realizadas por  encomenda ou por conta e ordem de terceiros. O que importa saber é se a conduta declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado  pela  Fiscalização Federal. No caso concreto, não era. Disso decorre a prática de conduta passível de  ser apenada pela aplicação do disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente  declarada:  se  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem.  A  infração  ocorre  no  momento em que o é declarado como sendo por conta própria, operação realizada por conta e  ordem e/ou por encomenda de outro, ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava  por trás das transações.  Na mesma  toada,  como  já  foi  dito na parte  introdutória do vertente voto,  a  discussão acerca da imputabilidade da pena àquele que incorre na conduta especificada em lei  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 9303­007.453  CSRF­T3  Fl. 39          38 não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro, requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público  para coibir conduta lesiva ao interesse comum seja levado em consideração.  A fim de alcançar o adquirente ou encomendante da mercadoria importada  por sua conta e ordem, sujeitando­o às mesmas normas e condições próprias do importador, e  evitar que o papel de cada interveniente fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis  para  atuação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação  e  importadoras  por  encomenda.   Não há que se falar, portanto, em qualificação do ato, se doloso ou de boa­fé,  ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes  ­  com ou  sem prejuízo  ao Erário. O  regramento  definido para operações  realizadas por  conta  e ordem de  terceiro ou no  interesse de  terceiro  encomendante  deixa  nítida  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado,  potencialmente  lesiva  ao  interesse  coletivo,  sem  a  necessidade  que  se  aponte  o  prejuízo  causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  Isto  posto,  com base  nos  fundamentos  expendidos,  voto  dar provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 1752DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904254/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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1001­000.828  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIBERGRAFICA LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 42 54 /2 01 2- 11 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 71          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­63.766, de 28/11/2014 (e­fls. 38/42).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo de Despacho Decisório  emanado pela Autoridade  Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 31740.70992.301210.1.2.04­ 1359 (fls.  2  a 4)  e  indeferiu a  restituição declarada, em  razão da  localização de um ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao Darf  apresentado,  crédito  disponível  a  ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da  Receita Federal do Brasil ­ RFB possui: nº de pagamento ­ 2273100341; período de  apuração –31/12/2005; data de arrecadação – 10/01/2006; código de receita – 6106  (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total do  Darf R$ 4.981,34; valor total original utilizado R$ 4.981,34.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp  é  de  R$  1.660,45,  conforme  Despacho Decisório de 05/11/2012 (fl. 5). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em  31/12/2010.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  13/12/2012 (fls. 10 a 12, com anexos às fls. 13 a 32), com a seguinte alegação:  (...)  2.  Conforme  resultado  de  consulta  no  processo  11610.003039/2007­00,  formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL  (doc. 4, anexo), da qual é filiada (doc. 5, anexo), a requerente é  titular de crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional, por  recolhimento  feito  em  montantes  maiores  que  o  devido,  de  janeiro  de  2.004  a  maio  de  2.006,  (doc.  6,  anexo),  faltando  acrescentar  os  valores  legais  de  correção  monetária  e  juros,  mediante simples operação aritmética.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 72          3 3. Por força do previsto no Código Civil, artigos 368 e seguintes,  no Código Tributário Nacional, artigo 156, II e na Lei 10.637 de  30.12.2002, artigo 49, o contribuinte  tem direito assegurado de  extinguir crédito tributário da Fazenda com créditos seus contra  a mesma, até o montante em que se compensarem.  4. Pelo exposto e com os documentos acostados, vem requerer a  reforma  e  inversão  do  despacho  decisório  de  indeferimento  (rastreamento  040198195),  a  fim  de  que  o  PER/DECOMP,  tal  como requerido, seja acatado.  (...)  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 5).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  em  razão  de  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria Gráfica  (ABIGRAF NACIONAL  –  acostou  documento  às  fls.  24  a  28),  possui crédito em face da Fazenda Pública, em função de recolhimentos efetuados  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 73          4 em  montantes  superiores  ao  devido,  no  período  de  janeiro/2004  a  maio/2006  (acostou planilha com alteração dos valores de débitos do Simples Federal à fl. 30).  6.1. Quanto à Planilha elaborada pela defendente (fl. 30), na qual há alteração  no débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração dezembro/2005 (de  R$  4.981,34  (valor  que  consta  na  Declaração  Simplificada  entregue,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sistema  IRPJ  da  RFB)  para  R$  3.320,89)  é  de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Planilha  retificadora, não é, por  si  só, suficiente  para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado  (ou  seja,  do  pagamento  indevido,  conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração  contábil/fiscal do período, em conformidade com a legislação de regência do regime  simplificado e em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  6.2. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações  na  referida  Declaração,  em  conjunto  articulado  com  o  ano­calendário  relacionado ao documento de arrecadação que ela consignou no Per/Dcomp.  6.5. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 74          5 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  8.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 5.  É como voto.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 23/12/2014, conforme Termo de ciência por decurso de  prazo  à  e­fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2015  (e­fls.  47/55),  conforme carimbo aposto à fls. 47.  É o Relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 75          6 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja,   ­  que  o  "crédito  objeto  da  PER/DCOMP  originou­se  do  recolhimento  a  maior  do  Simples  efetuado  pelo  Recorrente.  É  que  o  mesmo  entendia  estar  submetido  à  majoração de 50% das alíquotas do Simples, determinada pelo art. 2­ da Lei 10.034/00".   ­  que  "a  Receita  Federal  emitiu  Solução  de  Consulta  n.  20  COSIT,  de  27/06/2008,  pelo  qual  esclareceu  que  a  receita  de  industrialização  não  estaria  submetida  à  majoração  da  alíquota",  consulta  esta  "formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL,  da  qual  a  Recorrente é filiada"  ­ que "Tal situação foi devidamente demonstrada quando da apresentação da  manifestação de inconformidade...".  Alega que "não houve qualquer análise de sua escrita fiscal,  tão somente o  cruzamento de dados pelo sistema da Receita Federal"e que "a JULGADORA A QUO falhou  em não deferir diligência fundamental ao deslinde da questão". Transcreve acórdãos do CARF  favoráveis à sua tese.  E  assim,  requer  que  seja  o  julgamento  convertido  em  "diligência  para  que  seja  determinado,  com  base  nos  livros  e  documentos  da  empresa  e  demais  verificações  necessárias  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  de  atividade  sujeita  ao  incremento  de  50% das alíquotas do Simples e daquela que não se sujeita a tal incremento, conforme definido  na mencionada solução de consulta, qual o real valor do Simples a pagar no PA 31/12/2005".  Alega,  ainda,  que  a  recorrente  é  empresa  de  pequeno  porte  com  "presumidamente  hipossuficiente  em  relação  ao  adequado  assessoramento  técnico  e  de  recursos  humanos"  e  que  "Neste  contexto,  evidencia­se  que  a  administração  pública  deve  atuar com menor rigor processual em relação a tais entes, sob pena de se cometer injustiças  em  total  desrespeito  aos  ditames  constitucionais  que  lhe  garante  tratamento  jurídico  diferenciado."  Quanto a este último argumento de "que a administração pública deve atuar  com menor  rigor  processual"  por  presumir  a  hipossuficiência  da  empresa de  pequeno porte,  entendo  que  o  tratamento  diferenciado  no  citado  artigo  179  da Constituição  não  está  sendo  descumprido pelo presente e escorreito julgamento.   Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.904254/2012­11  Acórdão n.º 1001­000.828  S1­C0T1  Fl. 76          7 administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Neste  sentido,  voto  por  REJEITAR  o  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 76DF CARF MF

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7551236 #
Numero do processo: 10680.909990/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 90 /2 01 5- 80 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­055.945.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10680.909990/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.256  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 108DF CARF MF

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7561183 #
Numero do processo: 13888.721631/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.513
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 63 1/ 20 14 -8 3 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.721631/2014­83  Resolução nº  3201­001.513  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 354DF CARF MF

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