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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5649938 #
Numero do processo: 10580.721055/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte,  bem  como  excluir  da  exigência  a multa  de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional,  Dr.  JULES MICHELET  PEREIRA QUEIROZ  E  SILVA. Relatório  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  197.075,26,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Maria Eleonora Ribeiro Cajahyba  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.755, decidiram por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Posteriormente,  em  sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, o Colegiado, por meio do Acórdão de Embargos nº  2201­001.974,  de 23  de  janeiro  de 2013,  acolheu  os Embargos  de Declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  2201­001.755,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.015653/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PAF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRECLUSÃO LÓGICA - ART. 66 DO RICARF A jurisdição administrativa se processa em escala ascendente, sem hiatos e por via de recursos pré-determinados, de tal forma que uma vez instaurada a jurisdição da instância superior, com a admissão do Recurso Especial, opera-se a preclusão lógica do direito de interpor embargos, não havendo como inverter a ordem processual, para analisar serôdios embargos, sob pena de inversão tumultuária da ordem processual. Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015653/2004­77  Recurso nº  152.880   Embargos  Acórdão nº  3402­002.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DO CARF  Interessado  ANDRADE VIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999  PAF ­ EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ PRECLUSÃO LÓGICA ­ ART.  66 DO RICARF  A  jurisdição  administrativa  se  processa  em  escala  ascendente,  sem hiatos  e  por via de recursos pré­determinados, de tal forma que uma vez instaurada a  jurisdição da instância superior, com a admissão do Recurso Especial, opera­ se  a  preclusão  lógica  do  direito  de  interpor  embargos,  não  havendo  como  inverter  a  ordem  processual,  para  analisar  serôdios  embargos,  sob  pena  de  inversão tumultuária da ordem processual.   Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 53 /2 00 4- 77 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interpostos  pelo  d. Presidente  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção (Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho), por suposta inexatidão material no v. Acórdão  nº 3402­00.449 exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 205/207)  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que,  acolhendo  o  voto  de  minha  relatoria,  em  sessão  de  03/02/10, por maioria de votos (vencida a Cons. Nayra Bastos Manatta, que aplicava o art. 173  do CTN)  houve  por  bem  em  dar  provimento  ao  recurso,  “para  reconhecer  a  decadência  até  31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN”, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa  e súmula:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/10/2000  a  31/03/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR ­ CTN,  ART.  150,  §  4°.  PREVALÊNCIA.  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  N°  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  principio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  DECADÊNCIA.  CTN  ,  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4°  E  173.  APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150,  §  4°  e  173"  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da  respectiva aplicação: o art.  150, §4° aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  principio,  antecede  o  pagamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.015653/2004­77  Acórdão n.º 3402­002.528  S3­C4T2  Fl. 3          3 Recurso Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  31.11.99,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que aplicava o art.  173 do CTN.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão.”  Sob  invocação expressa do  art.  66 do RICARF o  então Presidente da C. 4ª  Câmara manejou os Embargos nos seguintes termos:  “O processo em tela, encaminhado à Secat/DRF/BHE/MG para  ciência  ao  contribuinte  do  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda Nacional, foi devolvido a este Conselho Administrativo  em  razão  de  erro  na  confecção  do  acórdão  3402­00.449,  de  03/02/2010, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara.  Consoante  informação  lançada  por  aquela  Unidade,  restou  consignado no  aresto  o  resultado “recurso  provido  em parte”,  quando o correto, em sua visão, seria “recurso provido”, eis que  abrangeria todo o período discutido, a teor da matéria devolvida  pelo recurso voluntário.  Revendo os autos, mormente o acórdão em questão, verifica­se  do  seu  relatório  e  voto,  que,  de  fato,  há a um  lapso manifesto,  quando  não  uma  contradição,  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  voto  condutor,  tendo  em  conta  que  o  recurso  voluntário  se  circunscreveu  ao  período  01/99  a  12/99,  sendo  que,  no  terceiro  parágrafo  do  voto,  o  Conselheiro  relator  assevera o seguinte raciocínio: “Nessa ordem de idéias, entendo  que  a  r.  decisão  recorrida  merece  reforma,  eis  que  verifico  a  ocorrência da decadência em relação ao período de 31/01/99 a  31/12/99” (destaques no original).  Mais adiante, acentua que o auto de  infração  foi notificado em  20/12/2004.  Na  sequência,  dá  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência no período de 31/01/99 a 31/11/99 (sic).  Considerando que o mês de novembro só possui 30 (trinta) dias,  resta a dúvida se o voto decide que ocorreu a decadência até o  mês de novembro/99 ou se alcançou também dezembro/99.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Isto posto e tendo em conta as disposições do art. 66 do RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  determino  o  encaminhamento  destes  autos  à  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara para saneamento da inexatidão  material e, em seguida, à Fazenda Nacional para (re)ratificar o  recurso especial interposto.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente da Câmara”  É o relatório    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios não podem ser conhecidos, por se ter consumado  a preclusão lógica para o seu exame.  Como é curial e  já assentou a Jurisprudência, a  jurisdição administrativa se  processa em escala ascendente, sem hiatos e por via de recursos pré­determinados, na qual a  autoridade de grau superior não pode, estribada apenas em sua preeminência, sem forma, nem  figura de juízo, desfazer o ato de grau inferior, mormente, quando este já produziu seus efeitos  de direito e foi editado em consonância com a lei (cf. Ac. do STF – Pleno no MS nº 7853­GB,  em sessão de 19/10/60, Rel. Min. HENRIQUE D'AVILA, EMENT vol. 00447­01, pág. 186,  publ. in DJU de 21/12/60, ADJ de 17/07/61, pág. 161), operando­se a preclusão lógica quando  a parte pratica um ato incompatível com outro já praticado.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  referido  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma da 4ª Câmara  em sede de Recurso Voluntário  através do Acórdão nº 4302­00.449 de  03/02/10,  intimado à PGFN em 13/07/10, contra o qual  foi  interposto Recurso Especial pela  PGFN (em 14/07/10 ­ fls. 210/217), que foi admitido em 27/01/11, por despacho do então d.  Presidente  da  4ª  Câmara  (fls.  224/225),  o  que,  por  si  não  só  implica  em  exaurimento  da  jurisdição  da  referida  Câmara  ­  que  já  não  pode  rediscutir  questão  já  resolvida  ­,  como  instaura  a  jurisdição  da  superior  instância  (CSRF)  remetendo­lhe  a  discussão  das matérias  objeto do Recurso Especial admitido.  Assim, uma vez instaurada a jurisdição da instância superior, com a admissão  do Recurso Especial da PGFN, não haveria como inverter a ordem processual, para analisar os  serôdios embargos, sob pena de inversão tumultuária da ordem processual.  Por  outro  lado,  na  regulamentação  do  processo  administrativo  tributário,  a  legislação de regência faz clara distinção entre as decisões e despachos nulos de pleno direito –  assim  considerados  aqueles  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  Decreto  nº  70.235/72),  e  cuja  nulidade deve ser declarada de ofício pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar  a  sua  legitimidade  (art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72)  –  daqueles  cujas  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  eventualmente  ocorridas,  por  não  importarem  em  nulidade,  serão  sanadas,  somente  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.015653/2004­77  Acórdão n.º 3402­002.528  S3­C4T2  Fl. 4          5 Essa distinção se  justifica plenamente, pois enquanto a nulidade processual  absoluta decorrente da violação dos direitos de defesa, por consubstanciar “matéria de ordem  pública, irrenunciável e assegurada no art. 5º, LV, CR/88”, deve ser “reconhecida, de ofício”,  pela autoridade julgadora (tal como ocorre no processo judicial ­ cf. art. 267, § 3º, do CPC), em  homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual (arts. 5º inc. LXXVIII e art. 37  da  CF/88)  constitucionalmente  assegurados,  as  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  eventualmente  ocorridas,  por  não  importarem  em  nulidade,  somente  serão  sanadas,  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  desde  logo  verifica­se  que  a  suposta  inexatidão material  acusada, não trouxe qualquer prejuízo para o sujeito passivo eis que o v. Acórdão embargado é  claro em “reconhecer a decadência até 31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN”  Finalmente  releva notar  que o  art.  66  do RICARF,  invocado nos  embargos  expressamente estabelece que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma”, o que  mais  uma  vez  inviabiliza  o  exame  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado,  sob  pena  de  invasão ou usurpação da competência privativa do presidente da Turma, pois como já assentou  a suprema Corte que:  “(...)  quando o poder  conferido  a um determinado órgão ou entidade é  distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a  de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da  outra,  se  inexiste  lei  que  autorize  a  atividade de que  se  trata. A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo ser delegada ou avocada de acordo com a  lei  regulamentadora da  administração.” (cf. Ac. do STF ­ Pleno no MS nº 21.117­2­DF,, em sessão de 28/05/92, Rel.  Min. Ilmar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94, e in JSTF/Lex vol. 195/135)  Por estas razões, preliminarmente entendo que os embargos sequer devem ser  conhecidos  por  se  ter  consumado  a  preclusão  lógica  para  o  seu  exame;  se  vencido  na  preliminar  de  não  conhecimento,  voto  pela  rejeição  dos  embargos,  devendo  o  processo  ser  remetido à Câmara Superior para exame do Recurso Especial, retomando­se o seu rito regular.   É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5649910 #
Numero do processo: 10074.000579/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000579/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 81.148.697,00 (fls.  07­19) com relatório fiscal em anexo.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 00 57 9/ 20 09 -4 7 Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 3          2  I.  O  procedimento  da Receita  Federal  decorre  da  operação Dilúvio  da  Policia  Federal e de ordem judicial de folha 285/290.  II. O esquema de fraudes era controlado por um grupo de pessoas denominado  Grupo  Principal,  constituído  pela  impugnante  (PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA),  pela  PRINCIPAL  DO  BRASIL  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  e  pela  RANGER ASSESSORIA EM VENDAS, TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES.  III. As empresas Plena e Principal foram constituídas no mesmo dia 22/07/2004,  tendo  como  única  acionista  a  empresa  Ranger.  A  Plena  e  a  Principal  possuíam  as  mesmas  instalações  e o mesmo grupo controlador  e os mesmos empregados. O patrimônio  inicial  de  ambas  as  empresas  de R$  152.000.000,00  proveio  de  uma  suposta  cisão  parcial  da  empresa  Ranger. Tal  integralização não  foi comprovada,  tratando­se de  artificio contábil  com o  fim de  inflar a capacidade da empresa para realizar operações milionárias.  IV. Até 19/05/2006, a Plena não estava habilitada a operar no comércio exterior.  Para isso utilizava­se de interpostas pessoas. 0 objetivo era fugir da condição de equiparada a  estabelecimento  industrial  para  efeitos  de  IPI,  afastar questionamentos  acerca  da  origem dos  recursos  empregados  e  da  integralização  do  capital  social  de R$  152.000.000,00  e  evitar  os  controles  referentes às  transações no comércio exterior, controles estes que se  tornaram mais  rigorosos com o advento da Lei n° 10.637/2002 e da IN SRF n°225/2002.  V. Basicamente o esquema fraudulento consistia na compra pelo grupo Principal  dos  produtos  diretamente  no  exterior  para  revenda  no  Brasil.  Na  seqüência,  a  empresa  orientava seus exportadores a emitir a documentação do despacho de importação no nome das  importadoras (tradings) contratadas pela Plena para figurarem como adquirentes dos produtos  adquiridos.  VI. Grande parte das operações do GRUPO PRINCIPAL pode ser dividida em  duas partes. Urna parte era relativa à importação de copiadoras, impressoras multifuncionais da  marca Sharp e respectivos suprimentos comercializados pela Plena e outra parte era relativa a  produtos  eletrônicos  como  aparelhos  de  DVD,  home  theater  e  televisões  de  plasma,  todos  produzidos na China da marca Principal Eletrônicos, comercializados pela Principal. Embora a  Plena esteja  inserida no  grupo Principal,  o  foco  da  fiscalização  se  restringiu  a Plena  e a  sua  relação corn a marca Sharp.  VII. A despeito da existência de contrato de distribuição exclusivo entre a Sharp  Electronics e o grupo Principal, as mercadorias não eram comercializadas entre as empresas,  sendo utilizado um complexo esquema de ocultação entre o real vendedor e o real comprador.  No  decorrer  do  relatório  apresenta  a  fiscalização  o  suposto  esquema  incluía  empresas  supostamente compradoras e vendedoras, corno tradings no Brasil e outras empresas sediadas  no exterior.   VIII. A  fraude  se  iniciava no  exterior. Documentos  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio"  (Processo  10980.005074/2007­84)  revelam  que  o  grupo  Principal,  além  de  utilizar  importadoras (tradings) no Brasil, utilizava­se também de um esquema fraudulento no exterior  para refaturar suas cargas com o apoio de outras empresas de fachada como a Costa Oriental e  a  5 Continentes. No  caso  da  empresa  Plena,  o  esquema  consistia  na  aquisição  dos  produtos  Sharp  previamente  pelo  Grupo  Principal  em  Miami  e  remetidos  ao  Brasil  pela  empresa  5  Continentes ou ao Uruguai de onde eram reenviados ao Brasil como uma exportação de outra  empresa: Port Capria. Entre os documentos apreendidos na Operação Dilúvio há um contrato  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 4          3  de exclusividade de distribuição da marca Sharp no Brasil através da empresa Ranger e faturas  emitidas pela Sharp diretamente para Plena de mercadorias que foram desembaraçadas pelas  tradings,  provas  cabais,  portanto,  de que  as  importações  foram  realizadas por  conta e ordem  desta última, caracterizando a interposição fraudulenta.  IX.  0  esquema  consistia  basicamente  de  um  exportador  A,  um  exportador  fictício B, um importador laranja C e o real adquirente D (empresas Plena e Principal). Estas  empresas  são  listadas  em  diversos  quadros,  como  o  de  folha  33.  As  negociações  eram  resolvidas entre A e D, sendo que, no entanto, a operação de comércio exterior era praticada  por B e C, sendo estas empresas B e C que figuravam no comércio exterior.  X. Este modelo busca ocultar o real importador das mercadorias adquiridas 'D')  junto a uma empresa no exterior ( A'),  também geralmente oculta. Eram estas duas empresas  que transacionavam e de fato definiam a transação comercial.  XI.  Durante  a  denominada  "Operação  Dilúvio",  os  elementos  de  informação  colhidos  no  local  de  busca  SPC  29  (PRINCIPAL/PLENA) demonstram  que  as  empresas  do  GRUPO PRINCIPAL (no momento atual PLENA/RANGER, PRINCIPAL DO BRASIL entre  outras)  e  seus  proprietários  SERGIO EDUARDO ADLER, CPF  082.619.718­30  e MAURO  LUIZ  ZYNGIER,  CPF  131.956.368­67  com  o  apoio  de  seu  diretor  comercial  RUBENS  MORANTE BARCELLOS, CPF 157.317.088­78 agiram em conluio para a prática sistemática  de  importações  na  qual  ocultavam  a  condição  de  real  adquirente  das  empresas  do  Grupo  Principal através do uso de documentos ideologicamente falsos.   XII. Prosseguindo na análise da documentação, aquele grupo especial constatou  que os e­mails  trocados  entre os diretores da SHARP desaconselhavam a emissão de  faturas  diretamente da SHARP ELECTRONICS nos EUA para vendas ao Brasil, ao menos até final do  ano  de  2005,  diante  dos  problemas  com  a  SDB  (a  falida  SHARP  DO  BRASIL)  que  continuavam a impactar seus negócios no Brasil. Segundo conclusão do relatório da "Operação  Dilúvio",  o  esquema  de  ocultação  dos  reais  participantes  das  operações  ora  questionadas  gerava benefícios tanto aos interessados no Brasil quanto à própria SHARP CORPORATION,  que  desta  forma minimizava  os  riscos  de  arresto  ou  bloqueio  judicial  de  cargas  nos  portos  brasileiros que eventualmente ocorressem em virtude das discussões judiciais, em nosso pais,  quanto à titularidade da marca SHARP.  XIII.  A  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  foi  constituída  em  22/07/2004  com  o  capital  social  de  R$  400.000,00,  divididos  em  400.000  ações  ordinárias  nominativas, sem valor nominal a serem totalmente integralizadas no período de 24 meses da  data da constituição. A única acionista era a empresa RANGER ASSESSORIA EM VENDAS,  TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES, CNPJ 05.511.909/0001­28 e o Diretor Presidente era  o Sr. PAULO ALVES URUGA, CPF 054.078.398­65.  XIV.  A  empresa  RANGER  é  uma  sociedade  simples  limitada  cujo  capital  é  integralmente  detido  pelas  sócias  REVERE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.776/0001­19,  e  SEA  VENTURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.766/0001­83.  XV.  Em  30/10/2004,  foi  formalizado  protocolo  de  cisão  parcial  da  empresa  RANGER,  cujo  patrimônio  foi  avaliado  em  R$  152.081.148,85.  Deste  valor  R$  152.000.000,00  foram  transferidos  para  as  empresas  PLENA  (R$  92.000.000,00)  e  PRINCIPAL (R$ 60.000.000,00).  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 5          4  XVI. Em 26/07/2005, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária em que se  decidiu  pela  alteração  do  Diretor  Presidente  PAULO  ALVES  URUGA  em  favor  de  LUIZ  AUGUSTO PAULINO, alteração de endereço da filial do Espirito Santo e abertura de filial em  Brasilia.  XVII. Cita a fiscalização uma série de irregularidades A. folha 26 da autuação:  a)  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  apresentou  em  sua  DIPJ  ano­ calendário 2004, ano de sua constituição, os valores de R$ 87.400.000,00 a titulo de ágios em  Investimentos e R$ 92.000.000,00 a títulos de outras reservas; b) no ano­calendário de 2005, o  valor  de R$  92.000.000,00  passou  para  o  capital  social  integralizado  da  empresa,  não  tendo  sido  identificada  a origem destes  recursos;  c)  em pesquisas nos  sistemas da Receita Federal,  mais  especificamente  no  RADAR/DW  Aduaneiro,  verificou­se  que  a  empresa  começou  a  operar  no  comércio  exterior  oficialmente  somente  no  ano  de  2006,  tendo  importado  R$  7.786.790,76  neste  ano,  R$  10.320.973,26  em  2007  e  R$  2.921.433,75  em  2008  (até  14/05/2008); d) em pesquisa no IRPJ, verificou­se que nas DIPJ apresentadas em 2005, 2006 e  2007  a  empresa  declara  sempre  valores  na  conta  ágios  de  investimentos,  sem  informar  os  investimentos  e  que  a  partir  de  2005  esses  valores  são  a  contra­partida  para  o  capital  integralizado.  Ao  final  conclui  a  fiscalização  que  estão  evidenciados  os  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira da empresa.  XVIII.  Tanto  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  quanto  a  PRINCIPAL  DO  BRASIL  têm  como  sócios  a  SEA  VENTURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.766/0001­83, e REVERE EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.776/0001­19,  ambas  criadas  na  mesma  data,  21/06/2004, com 50% de participação societária e localizadas no mesmo endereço na Avenida  Paulista  14°  andar,  Sao  Paulo.  0  administrador  da  empresa  é  LUIZ AUGUSTO PAULINO,  CPF 035.415.318­86.  XIX. As  duas  empresas  sócias  da Plena  possuem os mesmos  sócios MAURO  LUIZ ZYNGIER e SERGIO EDUARDO ADLER.  XX.  Os  dois  sócios  acima  citados  (MAURO  LUIZ  ZYNGIER  e  SERGIO  EDUARDO  ADLER)  eram  também  sócios  da  RANGER  ASSESSORIA  EM  VENDAS,  TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES, cujo património  foi objeto de protocolo de cisão do  capital  em  favor  das  empresas  PLENA COMERCIAL ATACADISTA  (empresa  autuada)  e  PRINCIPAL DO BRASIL.  XXI.  As  empresas  RANGER,  PLENA  E  PRINCIPAL  são  denominadas  pela  fiscalização como GRUPO PRINCIPAL.  XXII. A fiscalização apresenta fluxograma à folha 35.  XXIII. Contrato traduzido de fls. 09/83 do Anexo XIX demonstra que as vendas  da SHARP ELECTRONICS CORPORATION eram em verdade com o GRUPO PRINCIPAL  (RANGER, PRINCIPAL e, em especial, PLENA), conforme folhas 81/135 do mesmo anexo. 0  contrato lista uma série de obrigações a serem cumpridas pela PLENA.  XXIV. Conforme documentos juntados aos autos, o GRUPO PRINCIPAL havia  assumido através da RANGER a obrigação de efetuar compras semestrais mínimas, sendo que  os pedidos deviam ser efetuados cinco meses antes do  inicio da produção dos produtos. Tais  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 6          5  obrigações  contratuais  contrapostas  As  datas  das  faturas  usadas  em  despacho  já  seriam  suficientes para demonstrar que todas as supostas compras de produtos SHARP efetuadas pelas  "tradings"  como  MERCOTEX  e  MTRADING  eram  mera  simulação.  Como  determina  o  próprio contrato, as cargas eram faturadas nos EUA para empresas do Grupo Principal como a  própria PLENA.  XXV. Diversos documentos vinculados ao CP 13 nos quais constam cópias de  e­mails  trocados  entre  funcionários  da  MERCOTEX  e  Karina  Paganelli,  funcionária  da  PLENA.  Como  exemplo  temos  o  de  fls.  95  do  anexo  XXV,  em  que  a  Sra  Patricia,  da  MERCOTEX, solicita a Sra. Karine, da PLENA, a correção da invoice e packing list referentes  ao BL 1102. Ou seja, quem de fato produzia os documentos de desembaraço era a funcionária  da  PLENA.  Além  disso,  ternos  ainda  neste  anexo,  várias  DFs,  faturas  e  packing  list  de  operações  envolvendo  produtos  SHARP  que  demonstram  que MERCOTEX  e MTRADING  cederam  seus  nomes  para  as  importações  (fls.  105/273,  anexo  XXV).  Foram  inclusive  localizados os pedidos e a confirmação de compra dos produtos SHARP pela PLENA (fls. 111,  anexo XXVI), demonstrando que a carga já pertencia ao grupo Principal antes de seu embarque  no exterior. No CP 14 há grande quantidade de solicitações de numerário acompanhadas das  respectivas  cópias  dos  documentos  de  transferência  bancária  do  Grupo  Principal  para  as  pessoas jurídicas interpostas. No anexo VI, fls. 08/109 e anexo XXVI, fls. 161/164, há diversas  faturas  emitidas  pela  SHARP  em  2005  cujo  destinatário  é  a  empresa  PLENA.  Estes  documentos  provavelmente  não  foram  apresentados  na  ocasião  do  desembaraço,  pois  a  fiscalizada  não  estava  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  nesta  época,  estando  impossibilitada de registrar Declaração de Importação em seu nome.Conclui­se, por óbvio, que  no  desembaraço  foram  apresentados  outros  documentos,  provavelmente  falsos,  pois  os  que  instruíram os despachos na aduana deveriam estar em nome das "tradings" que realizavam as  importações.  XXVI.  Além  da  ocultação  do  real  importador,  houve  também  a  ocultação  do  real exportador. Conforme relatório SPC 29, as vendas para PLENA, antes de chegar no Brasil,  eram processadas de SHARP ELECTRONICS para a empresa PELLHAM nos EUA, em nome  da  qual  assinava  o  Sr.  RUBENS BARCELOS. Com  relação  ao  Sr.  RUBENS BARCELOS,  CPF 157.317.088­78,  as  investigações no  curso  da operação SPC 29 demonstram que ele  se  apresentava,  ao menos  ate  dezembro  de  2004,  como  executivo  envolvido  na  distribuição  de  produtos  da  SHARP  no Brasil  e  como  responsável  pela  gerência  da  PLENA,  vinculando­se  através desta  também com RANGER ASSESSORIA. Constata­se do  relatório SPC 29 que a  empresa  PELLHAN,  em  nome  da  qual  a  SHARP  nos  EUA  faturava  as  cargas  vendidas  ao  Grupo Principal, era de fato controlada pelo senhor Rubens M. Barcellos, como demonstram as  diversas faturas e pró­formas de faturas onde consta o aceite dele nas compras de PELLHAN  junto a SHARP nos EUA. (fls.205/247 do anexo XIX). Portanto, temos que Barcellos, Sergio  Adler e Mauro Zyngier tinham atividade comercial em comum na distribuição de produtos da  marca  SHARP  através  da  PLENA  COMERCIAL,  sendo  que  BARCELLOS  tinha  a  propriedade  de  "PRINCIPAL  ELETRONICS",  parte  essencial  da  atividade  da  PRINCIPAL  DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA, que se fundamenta na venda a redes varejistas de  produtos  eletrônicos  com  a  referida  marca.  Em  fls.  do  Relatório  SPC  29  constam  diversas  informações apontando que este grupo de pessoas já exerciam atividades comerciais anteriores  em  comum  utilizando­se  de  empresas  de  fachada  para  importar  os  produtos  que  comercializavam, que  empregaram o nome de  terceiras pessoas para  figurar  como  sócios ou  responsáveis de empresa as quais controlavam, todas condutas típicas da ocultação do sujeito  passivo.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 7          6  XXVII.  Com  relação A.  venda  dos  produtos  da  SHARP  para  PELLHAN  nos  EUA cabem outras considerações. Segundo levantamento apontado no Relatório SPC 29 (fls.  11)  as  cargas  vendidas  ao  Grupo  Principal  nos  EUA  eram  depois  embarcadas  através  do  serviço  de  empresas  de  "freight  forwarding"  que,  além  dos  serviços  de  logística,  emitiam  faturas  como  se  fossem  as  reais  exportadoras;  a  exemplo  da  empresa  5  CONTINENTES.  Portanto, temos a ocultação do real vendedor, a SHARP ELECTRONICS.  XXVIII. E­mails  impressos  e o chamado "INTEROFFICE MEMORANDUM"  (fls.  103/110 do  anexo XIX)  tratam de  negociações  comerciais  diretas  entre Adler,  Zyngier,  representando  a  PLENA  e  o  senhor  Edward  Fuller,  que  seria  o  vice­presidente  da  SHARP  Latina América.  XXIX. 0 relacionamento comercial direto entre o Grupo Principal e a SHARP,  independente da intermediação de terceiros, é também documentado por diversos relatórios que  seguem o  arquivo  em discussão  (anexo XIX,  fls.  143)  onde  temos  valores  a  serem pagos  a.  SHARP, pela empresa PLENA, números de faturas das vendas realizadas e os valores a elas  vinculados  e  um  documento  denominado  "LETTER  OF  GUARANTEE  OF  PLENA  COMERCIAL ATACADISTA TO SHARP ELECTRONICS CORPORATION" (anexo XIX,  fls. 128) de 16/12/2005 onde constam números de faturas e seus respectivos valores. Portanto,  não resta qualquer dúvida que o real negócio entabulado. sempre foi entre PLENA e a SHARP  ELECTRONICS.  XXX.  Observe­se,  ainda,  que  parecer  do  escritório  F&G  CONSULTORIA  (anexo XIX,  fls. 152/156) consta anexo do e­mail, de 03/12/05,  trocado entre os diretores da  SHARP que detalha a forma de funcionamento das operações por conta e ordem, bem como as  vantagens  auferidas  por  aqueles  que  violam  os  termos  da  legislação  de  regência  (IN/SRF  225/02). 0 parecer chega a afirmar que: "grande parte das importações brasileiras é feita através  de "tradings" para evitar o recolhimento de IPI por ocasião da venda no mercado interno".  XXXI.  Também  é  claro  nos  citados  e­mails  trocados  entre  os  diretores  da  SHARP  que  a  emissão  de  faturas  diretamente  da  SHARP  ELECTRONICS  nos  EUA  para  vendas ao Brasil era desaconselhada pelos seus advogados diante dos problemas com a SDB (a  falida SHARP DO BRASIL) que continuavam a impactar seus negócios no Brasil.  XXXII. Entre os documentos encontrados no local de busca SPC 29 também são  dignos  de  nota  os  chamados  "DEBIT  MEMO"  (anexo  XIX,  fls.  185/246)  onde  RANGER  aparece faturando serviços de apoio a vendas, marketing, manutenção de show room e outras  despesas de promoção de vendas para a SHARP ELECTRONICS. Chama a atenção que tais  documentos sejam subscritos por Rubens Barcellos em nome da PELLHAM CORP, empresa  sediada nos EUA, fato que leva a crer na existência de acertos financeiros entre os envolvidos  diretamente no exterior e fora dos controles normais de câmbio. Tais "DEBIT MEMO" ainda  dizem  respeito  a  um  desconto  de  3%  pelo  cumprimento  da  quota  de  vendas,  ou  seja,  a  vinculação entre os envolvidos afetou os valores de transação. Os referidos "DEBIT MEMO"  demonstram a estreita  relação entre SHARP e o Grupo Principal e o  fato de que os mesmos  estavam  na  condição  de  real  comprador  e  vendedor  das  operações  questionadas  respectivamente.  XXXIII.  Supostas  "invoices"  de  fls.  89/104,  anexo  XXIII  eram  produzidas  parcialmente  no  Pais.  Como  exemplo  temos  as  de  n°  0013,  046  e  047,  em  que  os  campos  "quantidade" e "preço" estão em branco para que fossem preenchidos segundo a conveniência  do Grupo Principal.   Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 8          7  XXXIV.  Ainda  temos,  no  CP  2,  provas  de  que  o  grupo  principal  não  media  esforços para a falsificação de documentos, desta vez envolvendo a XOCECO da CHINA. No  anexo VI, ­fls. 190/191, há um conjunto de cópias de e­mails trocados entre 18 de julho e 15 de  agosto  de  2006  entre  Karina  Paganelli  (que  usa  o  titulo  de  Supply  Chain  Manager  da  PRINCIPAL/PLENA)  e  Jeffrey  Lee,  bem  como  com  outros  funcionários  que  usam  o  email  com  a  extensão  SHARPD1GITAL.  Tais  e­mails  tratam  da  compra  e  nacionalização  de  249  aparelhos de televisão LCD de 27 a 32 polegadas exportados pela XOCECO da China. Em 15  de  agosto  de  2005,  quando  se  encerram  os  preparativos  da  importação,  a  senhora  Paganelli  determina  que  as  faturas  sejam  enviadas  ao  Brasil  sem  assinatura  e  sobre  tal  decisão  é  questionada  por  Jeffrey  Lee  que  alega  não  compreender  a  razão  disto.  Juntos  a  tais  e­mails  estão  os  set's  de  faturas  objeto  da  discussão,  em  nome  das  fachadas  SUPPORT  IMPORTAÇÃO e RIO LAGOS,  sem assinaturas  conforme determinou  a gerente Paganelli  ­  caracterizada, assim, a ocultação do real adquirente e a falsidade ideológica.  XXXV.  Documento  denominado  "Processos  conduzidos  através  da  trading  CLAC de São Paulo" onde a empresa PRINCIPAL/PLENA orienta os procedimentos internos  para  trazer  cargas  do  Uruguai.  Em  tal  documento  consta  em  destaque  a  expressão  "IMPORTADOR DE FATO E 0 ADQUIRENTE", por óbvio tal alerta foi feito em função da  praxe de não se informar quem era o importador de fato e real adquirente por ocasião do des  acho fls. 10­18, anexo XXI).  XXXVI.  Prestações  de  contas  do  Grupo  MDO,  que  inclui  a  MTRADING,  encontradas  em  poder  da  empresa  PLENA  trazem  inclusive  dados  sobre  fechamento  de  câmbio, o que seria de interesse somente do real comprador (MTRADING) junto ao fornecedor  no exterior e não de uma empresa que adquire bens de outra no mercado nacional (PLENA).  Em  alguns  casos  tais  prestações  de  contas  são  seguidas  da  respectiva  nota  de  saída  da  MTRADING  onde  consta  o  número  da  DI  usada  para  internação,  bem  como  das  faturas  forjadas  em  nome  desta  importadora  de  fachada  (observe­se  que  algumas  faturas  chegam  a  mencionar o respectivo PO e o número do BL). Seguem junto as planilhas de custos e cópias  das transferências bancárias do Grupo Principal para a importadora de fachada iniciar despacho  ou fechar câmbio, conforme CP 12.  XXXVII. Documentos intitulados "PROC. MGO" de números 67/05, 442, 571,  572 e 550, sendo que não foi possível ainda identificar a que DI se referem, entretanto, todos  contêm faturas em nome de MTRADING de cargas vendidas por SHARP e na maioria deles  temos também faturas de mesmo número e descrição de carga onde a transação se dá entre e  SHARP  e  PELLHAN,  ou  seja,  mais  elementos  a  demonstrar  a  ocultação  e  a  fabricação  de  faturas  para  tanto.  Mas  o  elemento  de  prova  mais  importante  que  segue  junta  tais  faturas  forjadas é o documento interno da PLENA denominado "Listagem de Posições de Embarque",  onde  consta  explicitamente  que  esta  repassa  recursos  para  que  MTRADING  proceda  ao  registro das respectivas DI's, ou seja, MTRADING não opera com recursos próprios e sim com  recursos do cliente e real adquirente que é o GRUPO PRINCIPAL.  XXXVIII. E­mail impressos, de janeiro, fevereiro e abril de 2005, onde o diretor  do  Grupo  Principal  (RANGER/PLENA  e  PRINCIPAL),  senhor  Rubens  M.  Barcellos,  determina a utilização de disponíveis do Grupo para que efetuasse pagamento a SHARP, mas  deixando  claro  que  esses  recursos  devem  ser  repassados  para  a MTRAD1NG para  que  esta  efetuasse o fechamento do câmbio. Os recursos utilizados não pertencem a quem se identifica  junto  a  SRF  como  importador  e  adquirente.  Junto  aos  e­mails  com  as  instruções  do  senhor  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 9          8  Barcellos temos cópias dos respectivos documentos de transferência bancária e para alguns há  a previa solicitação de numerário da MTRADING para fechamento de câmbio.  XXXIX. Controles  de movimentação  financeira  entre MTRADING  e  PLENA  com  destaque  para  os  documentos  com  o  titulo  ICMS  TRADING  onde  consta  o  campo  adiantamentos, ou seja, PLENA adiantava valores para que a trading efetuasse pagamentos de  ICMS mais um elemento a demonstrar o vinculo como prestadora de serviços de MTRADING  e não uma situação real de compra e venda de mercadorias ­ CP 17.  XL. Não obstante dez intimações da fiscalização, a contribuinte não apresentou  as  notas  fiscais  de  2004  ou  sua  identificação,  as  cópias  dos  livros Diário  e Razão  2004,  os  documentos fiscais que teriam originado os respectivos lançamentos contábeis. Houve também  negativa da apresentação dos livros contábeis de 2005 e demais documentos fiscais, tornando­ se impossível o rastreamento da origem dos recursos que transitaram pela empresa.  XLI.  Não  se  deve  ignorar  também  que  operações  comerciais  realizadas  posteriormente  tiveram  como  lastro  estas  operações  cuja  documentação  não  foi  apresentada  pela fiscalizada.   XLII. Argumenta as folhas 114­124 que foi simulada a incorporação dos valores  pela  Sea  Venture  e  Revere.  Não  houve  pagamento  dos  ágios  ou  ingresso  de  recursos  financeiros nos bancos ou caixa das empresas. Isto significa que o patrimônio liquido da Plena  e da Principal, nos itens Capital e Reserva de Lucros, não tem correspondência financeira no  Ativo, através de Caixa/Bancos.  XLIII. As fls folhas 131­132, conclui a fiscalização pelo lançamento da multa de  conversão da pena de perdimento, nos  termos do artigo 23,  inciso V e parágrafos 2° e 3° do  Decreto­Lei n° 1455/1976 (redação dada pela Lei n° 10.637/2002) e artigo 105,  inciso VI do  Decreto­ Lei n°37/1966.   Intimada (fls. 09 e 13), ingressou a contribuinte As folhas 422­423 com pedido  de reabertura do prazo de impugnação tendo em vista que, a despeito de pedido prévio, não foi  disponibilizada  a  empresa  cópia  integral  do  processo,  mas  tão­somente  das  primeiras  134  folhas.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada/interessada/impugnante.  Pedido  deferido  folha 426.   Novamente  intimada à  folha 427 e 431,  apresentou  impugnação de  folha 433­ 502. Seguem os argumentos da empresa/contribuinte interessada/autuada/impugnante.  1.  A  fiscalização  estabeleceu  um  marco  divisório  com  parâmetro  na  data  de  19/05/2006,  data  em  que  a  impugnante  foi  habilitada  no  comércio  exterior.  Até  esta  data,  entende  a  fiscalização  que  a  infração  foi  de  ocultação  do  real  importador  (art.  23,  V,  DL  1.455/76), e, após esta data, argüi a fiscalização a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23,  V. DL 1.455/76).  2. A impugnante não praticava importações por conta e ordem de terceiros. Até  estar  habilitada  nos  registros  aduaneiros,  utilizava­se  da  estrutura  da  importação  por  encomenda, conforme ADI n° 7/2002, que determinava que uma importação somente poderia  ser  considerada  corno  "por  conta  e  ordem"  nas  hipóteses  em  que  a  trading  atuava  como  prestadora  de  serviço.  Não  havia  adiantamento  de  valores  por  parte  da  impugnante,  e  sim  pagamento por processos de importação passados,  razão pela qual era às vezes devedora das  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 10          9  tradings, sendo que a fiscalização registra â. fl. 58 (tópico "outras provas obtidas"), a existência  de haveres da Mtrading contra a impugnante. Em relatório, a fiscalização afirma a necessidade  de identificar a quais DIs se referem os numerários, providência lido adotada pelo Fisco. Folha  261 demonstra que os pagamentos se referem a processos antigos.  3. Argumenta  que,  se  as  importações  prescindiam de  recursos  da  impugnante,  nada mais lógico que as mercadorias não fossem desembaraçadas enquanto esses recursos não  tivessem  sido  transferidos.  E,  se  os  recursos  tivessem  sido  adiantados,  não  poderia  existir  planilha  de  haveres.  Assim,  para  as  operações  tidas  por  conta  e  ordem,  a  autuação  é  manifestamente improcedente.  4. Após  a obtenção  do Radar,  a  impugnante  passou  a  importar  diretamente  (e  não mais  por  encomenda),  o  que  afasta  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  sendo que  a  fiscalização alega que a pena é devida pelo fato de a empresa se recusar a informar a origem  dos recursos que deram suporte às suas operações.  5. Protesta contra a conclusão de que as operações de  importação  realizadas  a  partir do ano de 2006, nas quais a autuada figurou como importadora direta ou adquirente em  importações  por  conta  e  ordem,  que  a  fiscalização  concluiu  que  "somente  puderam  ser  realizadas  com  o  lastro  financeiro  das  operações  fraudulentas  (interposição)  realizadas  no  nascedouro da sociedade, com a utilização de recursos cuja origem o contribuinte preferiu não  revelar".  6. A fim de demonstrar a capacidade financeira, alega a impugnante que: a) as  operações de comércio exterior foram realizadas com recursos financeiros obtidos em bancos  nacionais  Bradesco,  Real,  Rural,  Cruzeiro  do  Sul  e  Safra);  b)  fornecedores  internacionais  concediam crédito à impugnante, tanto por questões de fomento comercial quanto em razão da  relação comercial  com a  impugnante,  sendo que  tal  linha de crédito  foi  concedida  em 20 de  julho  de  2006,  conforme  contrato  em  anexo;  c)  diante  dos  benefícios  comerciais  que  as  operações com a marca Sharp poderiam trazer,  as  tradings muitas vezes concediam crédito à  impugnante;  d)  as  próprias  atividades  desenvolvidas  geraram  receita,  e,  conseqüentemente,  capital necessário para realização das operações.   7. A não­apresentação de  tradução  juramentada dos documentos acostados aos  autos importa em cerceamento de defesa;  8. Por exigência da Sharp, a empresa Ranger,  já  consolidada no mercado, não  participou das empresas Plena e Principal,  sofrendo uma cisão parcial, vertendo parte de  seu  patrimônio à impugnante.  9. Não há ilegalidade no fato de as pessoas jurídicas Ranger, Plena e Principal  serem  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas  físicas.  Muitas  das  alegações  da  fiscalização  dizem  respeito  à  Principal,  e  não  à  impugnante,  sendo  que  eventual  irregularidade  da  Principal  importa em erro de sujeição passiva.  10. Em momento  algum,  a  impugnante  afirmou que  sua  capacidade  financeira  advinha do ágio. Pelo contrário, a impugnante sempre informou que a contabilização do ágio  não gerou  recursos  financeiros,  ou que o  ágio  foi  utilizado para  realizar as  importações. Em  verdade, a impugnante expressamente demonstrou que sua capacidade financeira provinha de  empréstimos  bancários,  financiamentos  com  fornecedores  internacionais  e  das  próprias  operações mercantis.  Ademais,  o  Fisco  não  demonstrou  que  a  impugnante  somente  poderia  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 11          10  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  em  razão  da  contabilização  do  ágio,  o  que  é  pressuposto necessário para caracterizar a presunção legal de interposição fraudulenta.   11.  Até  20/02/2006,  edição  da  Lei  n°  11.281/2006,  não  havia  qualquer  regramento editado pela RFB quanto As operações por encomenda. Logo, as regras instituídas  na  IN  SRF  n°  634/2006,  com  base  na  Lei  n°  11.281/2006,  somente  são  aplicáveis  a  fatos  posteriores.  Portanto,  não  há  como  exigir,  por  exemplo,  que  a  impugnante  tivesse  sido  mencionada como encomendante nas DIs anteriores a 27/03/2006 (IN SRF n° 634/2006).  12. Solicita A folha 14 da impugnação, a aplicação do artigo 1 0, §3°, da Lei n°  11.281/2006 como regra interpretativa.  13. A pena de perdimento requer que a infração seja grave em sua substância, e  não sob o aspecto meramente formal, sendo que houve no máximo a não indicação do nome da  impugnante nas DIs, que sequer poderia ser exigido anteriormente à Lei n° 11.281/2006. Não  havia sequer campo para indicação do encomendante das mercadorias.  14.  0  fato  de  as  vendas  não  serem  realizadas  diretamente  corn  a  Sharp  Electronics Corporation  (SEC)  não  importa  em  irregularidade  uma  vez  que  a  forma  como  a  mercadoria era encaminhada ao Brasil diz respeito exclusivamente ao fabricante no exterior e  que a impugnante estaria cumprido o acordo de distribuição firmado.  15.  Fato  importante  é  a  ausência  de  subfaturamento,  fato  reconhecido muitas  vezes pelo Fisco. Não houve prejuízo ao Fisco brasileiro.  16. Na medida  em que  a  impugnante  era urna das distribuidoras dos produtos  Sharp no Brasil, não há qualquer ilegalidade na existência de negociações entre os diretores da  Plena e a Sharp Latino América ou na prestação de serviço pela empresa Ranger.  17.  Somente  a  ocultação  de  real  importador  é  considerada  ilegalidade.  No  ha  que se falar em exportador ou "exportador fictício", mas sim no comprometimento da SEC em  vender os produtos Sharp e fazê­los chegar, direta ou indiretamente, à impugnante.  18. Não  há  prova  de  fraude  como  conduta  ilícita  da  contribuinte  em  cada  ato  inquinado de doloso, fraudulento ou simulado.  19.  Não  houve  adiantamento  de  recursos  para  as  tradings,  mas  somente  pagamento  antecipado  pelas  mercadorias  já  importadas  (i.e.  de  importação/desembaraço  já  concluído).  20.  Apesar  da  multa  lançada  de  81  milhões,  o  Fisco  possui  informação  de  solicitação  de  numerário  referente  ao  montante  de  12  milhões  (vide  fl.  135).  Não  se  pode  apenar com pena máxima de perdimento com base em levantamento parcial.  21. Este valor de R$ 12 milhões se refere a apenas alguns meses de 2005 e em  quase sua totalidade se refere as operações corn a MTRADING.  22.  É  ilógica  a  alegação  de  "esquema  de  fraude"  para  obter  um  proveito  de  apenas 1,5% ou R$ 250.000,00 (correspondentes a 15% de IPI sobre a margem média de venda  de 30% menos 9,65% de PIS e Cofins).  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 12          11  23. Não houve recolhimento de IPI por ausência de previsão legal. Quando a Lei  n° 11.281/2006 entrou em vigor, a impugnante passou à condição de equiparada à industrial e  passou a recolher automaticamente o tributo.  24. A fiscalização localizou notas fiscais de saída emitidas pela Mtrading contra  a impugnante no valor de aproximadamente R$ 23.000.000,00, sendo que foi aplicada pena de  perdimento superior a R$ 43.000,000,00 (fl. 178). A diferença de R$ 20.000.000,00 se refere a  pedido de outras empresas  já que a  impugnante não era distribuidora exclusiva dos produtos  Sharp.  25.  As  tradings  utilizadas  são  empresas  de  renome  nacional,  estando  muitas  constituídas há mais de dez anos. Somente urna das tradings está suspensa no CNN e mesmo  assim em data posterior aos fatos deste processo.  26.  0  Fisco  não  comprova  fraude  na  sua  alegação  de  que  possui  documentos  com a fachada SUPPORT que vem a ser parte do esquema de fraude operado através da RIO  LAGOS TRADING. Na verdade, se analisado apenas operações corn a MTRADING, não há  menção  da  CARDIN,  PORTES,  RIO  LAGOS,  SAB COMPANY,  CLAC OU DSBORGES,  não obstante todas estas tradings terem sido arroladas como interpostas pessoas no relatório da  fiscalização.  27. Indaga como a fiscalização afirma que as faturas e os CTRCs são falsos se  sequer  conseguiu  localizar  tais  documentos. Não  há  sequer  provas  que  a  impugnante  seja  a  destinatária de todos os bens importados pelas  tradings. A impugnante está sendo punida por  bens que sequer adquiriu.  28. Não há prova de adiantamento de recursos para as tradings, sendo que, em  momento  algum,  questiona­se  a  capacidade  financeira  das  tradings,  sendo  que  as  mesmas  sequer  foram fiscalizadas. A fiscalização não  investigou se as  tradings eram financiadas pela  impugnante, sendo que a fiscalização não fez o mesmo por saber que tal investigação revelaria  que as tradings utilizadas são de renome nacional.  29. Argui que o ponto fundamental para anular integralmente o auto de infração  é  o  fato  de  os  pedidos  de  solicitação  de  numerário  se  referirem  a  operações  passadas  (importações concluídas). Em nenhum dos documentos anexados pela fiscalização, há prova de  que a MERCOTEX não tinha capacidade financeira para regularizar as importações.  30. Apresenta incongruências no levantamento dos contratos de câmbio à folha  463.  Por  exemplo,  Mega  que  o  anexo  IV  possui  apenas  cinco  contratos  de  fechamento  de  câmbio  (todos  referentes  a  MTRAD1NG).  No  tocante  às  transferências  bancárias  que  a  fiscalização alega serem para tais contratos, observa­se que o de fl. 7 não possui indicação de  valor, o de fl. 12 não possui qualquer indicação e o de fl. 13 indica cinco valores, sendo que na  DI supostamente referente a tal câmbio ha apenas três valores.  31. Nos documentos anexados no Anexo I, especificamente nas solicitações de  remessa  de  valores,  não  há  menção  da  DI,  tratando­se  de  pagamento  de  importação  já  concluída. Logo, não é verdadeira a afirmação que o grupo Principal é a fonte dos recursos da  Mercotex.  32. 0 mesmo se afirma em relação Mtrading. Documento de folha 149 do Anexo  III  se  trata  de  um  controle  da  Mtrading  quanto  a  títulos  vencidos  de  dezembro  de  2005.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 13          12  Documento de folha 261 do Anexo I possui o rótulo de numerário para fechamento de câmbio  e traz a ressalva "processo antigo Carga já está no estoque".  33.  Protesta  contra  a  investigação  por  amostragem  nos  contratos  de  cambio  tendo em vista a gravidade da acusação e o valor do lançamento.  34. Afirma que os documentos fiscais foram apreendidos pela Policia Federal.  35.  Lista  como  origem  de  recursos  empréstimos  bancários  e  linha  de  crédito  com o fornecedor estrangeiro no valor de US$ 7,000,000.00, conforme folha 471. Cita também  os lucros das operações mercantis (vendas).  36. As folhas 463­464, alega que a fiscalização anexa somente cinco contratos  de  câmbio  da  Mtrading  e  levanta  fragilidades  em  relação  a  estes  contratos.  Além  disso,  a  fiscalização analisou somente duas operações de câmbio e que, apesar de haver oito tradings, a  fiscalização fez prova apenas em relação a Mtrading.  37.  Alega  que  parte  da  documentação  não  foi  apresentada  por  conta  de  apreensão da Policia Federal. Os documentos  estão  atualmente  com a  Justiça Federal,  sendo  que não foi apreciado pedido de restituição dos documentos.  38. As folhas 469 em diante, apresenta elementos acerca do empréstimo junto a  bancos nacionais (R$ 35.000.000,00) e a fornecedor estrangeiro (US$ 7.000.000,00).  39.  Argui  que  também  obteve  lucro  com  suas  operações  mercantis,  sendo  lançado  inclusive  tributos  internos  em  virtude  deste  lucro.  Tal  lucro  foi  superior  a  R$  47.000.000,00 em 2006 e a 17.000.000.00 em 2007.  40. Sobre a formação do ágio, alega que tal operação é licita, que não há relação  da contabilização do ágio com as atividades de comércio exterior praticadas e que o Fisco não  provou que as operações de comércio  exterior  somente poderiam ser  realizadas  em  razão da  contabilização do ágio.  41.  Os  documentos  encontrados  com  a  empresa  (faturas  e  registros  de  pagamento) não indicam qualquer irregularidade, pois apenas demonstram o controle paralelo  da  encomendante  em  relação  às  mercadorias  importadas,  o  que  é  totalmente  licito  e  compreensível.  42.  A  Sra.  Karina  Paganelli  não  é  e  nunca  foi  funcionária  da  PLENA  ou  da  PRINCIPAL, e sim assessora da SHARP e justamente por isso efetuava ajustes em relação aos  documentos de responsabilidade da fornecedora estrangeira, conforme folha 148 do Anexo 26.  43. Alega que a fiscalização não indicou em qual das 8000 folhas do processo  estão as DIs que justificam a autuação, o que impossibilita a defesa, notadamente em relação às  planilhas de fls. 135/195.  44. Defende que nas DIs do processo, os valores aduaneiros são muito inferiores  aos registrados na autuação fiscal.   Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 14          13  45.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  representa  enriquecimento  ilícito  da  União  haja  vista  os  tributos  pagos  pela  trading  ou  pela  própria  impugnante  após  a  sua  equiparação a estabelecimento industrial.  46. Alega o caráter confiscatório da multa e o principio da proporcionalidade e  razoabilidade.  47.  As  empresas  Plena  e  Principal  são  empresas  distintas  e  clientes  distintos,  além de produtos diferenciados. 0 auto de infração contempla muitos negócios que poderia ter  sido praticados pela Principal ou outras empresas, jamais a impugnante. No Anexo II, fls. 2/21,  foram anexados documentos de titularidade da Principal, sendo citada, inclusive, a mercadoria  TV de Plasma, que não poderia  fazer parte do portfólio da  impugnante. Em outras partes da  autuação são citados documentos da Principal.  48. As tradings adquiriram a propriedade das mercadorias e por elas pagaram ao  exportador sem qualquer adiantamento por parte da impugnante. Algumas vezes a impugnante  efetuou  pagamentos  antecipados  por  processo  de  importação  passados,  prática  comum  do  comércio exterior, e não desconstituídos nos autos.  49. Sem a vinculação por parte do Fisco dos pagamentos em relação a cada DI, é  mera especulação a conclusão de que os pagamentos constituem em antecipação.  50. A Lei n° 11.281/2006 não define como infração por importação por conta e  ordem de terceiros a importação para revenda a encomendante pré­determinado.  Solicita a procedência da impugnação.  Protesta por juntada posterior de documentos.  À  folha  980,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Em  diligência  de  folha  981,  solicitava­se:  1)  resposta  ao  questionamento  se  houve revaloração aduaneira das mercadorias ou se o valor apurado corresponde ao constante  nas DIs e Notas Fiscais, 2) a  indicação das  folhas onde se encontram os documentos citados  nas tabelas de folhas 135/195, 3) a elaboração de tabela organizada por trading que informe as  DIs objeto da autuação fiscal, a data de registro, o valor registrado em DI, a folha em que se  encontram a DI, o valor apurado no auto de infração com a indicação da folha que comprova  tal valor.  Em resposta à diligência, informa a fiscalização que, com relação ao item 1, a) o  valor  da  autuação  se  baseia  nos  valores  constantes  nas  DIs,  b)  as  tabelas  organizadas  por  tradings importadoras, c) a informação de erro em duplicidade apenas para as DIs 05/1335832­  8 e 05/0547558­2 , com a correção às folhas 982/993. Com relação ao item 2, informa que a) as  planilhas refletem informações prestadas nas Dls, tendo anexado na contracapa deste processo  o CD com os extratos das DIs registradas pela própria PLENA e que foram objeto de autuação  por  não  comprovação  de  origem.  Com  relação  ao  item  3,  informa  que  as  planilhas  de  fis.  145/195  já  se  encontram,  desde  a  lavratura  do  auto  de  infração,  organizadas  por  Trading  e  demais informações.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 15          14  As  folhas  1026­1034,  apresenta  a  empresa  autuada  manifestação  sobre  a  diligência.  51. As DIs  juntadas  corroboram  a  necessidade  de  anulação  do  trabalho  fiscal  uma vez que as DIs demonstram que foram  realizadas  importações por  tradings,  referentes a  produtos  produzidos  pela  Sharp.  As  DIs  não  provam  que  a  PLENA  foi  destinatária  dos  produtos ou que a PLENA adiantou qualquer recurso para as tradings. Não há prova de que a  PLENA estava supostamente oculta nas importações.  52. Uma vez que não há exclusividade entre a PLENA e a SHARP, a PLENA  não pode ser autuada por toda e qualquer importação que conste a SHARP como exportadora  e/ou fabricante. No contrato de folhas 9/30 do Anexo XIX (CP10), constata­se que o contrato  não era de exclusividade entre as empresas (clausula 2 (a) e (c) de fls. 11).  53.  0  conjunto  probatório  mínimo  necessário  para  provar  vinculação  entre  a  PLENA  e  as  tradings  seria:  Declarações  de  importação,  contratos  de  importação  entre  a  PLENA  e  as  tradings,  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  importados  e  comprovantes  bancários dos adiantamentos de recursos com vinculação entre os pagamentos x as DIs x notas  fiscais de saída. Em vez de tais documentos, a fiscalização apresentou apenas as DIs.   54. Às folha 1031, alega que o valor da autuação fiscal corresponde ao dobro do  constante  em  documentos  com  relação  às  tradings MTRADING  e MERCOTEX,  sendo  que  para as demais Tradings nada foi dito ou juntado aos autos, não obstante requerimento da DRJ.  55. Lista à  folha 1031 quadro com o  intuito de demonstrar o descabimento da  autuação fiscal.  56. Em nenhum dos documentos anexados não há prova de que as tradings não,  tinham capacidade financeira para realizar as importações, sendo que não houve adiantamento  de recursos, e sim pagamento por mercadorias já importadas.  57.  Diferentemente  do  afirmado  pela  fiscalização,  os  documentos  de  folhas  113/260  do Anexo  IX  não  demonstram  de  forma  discriminada  as  operações  realizadas  pela  MTRADING com os respectivos valores. O documento juntado pela fiscalização é apenas um  controle  gerencial  da  MTRADING,  não  sendo  documentos  fiscal,  além  de  não  conter  comprovação dos pagamentos.  Reitera o pedido de procedência da impugnação.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  CANCELANDO  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  47.082,86  referente  à  importação  da  Trading Portes Importação e Exportação Ltda.  Intimada do acórdão supra, em 10.11.2010 inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 06.12.2010.  É o relatório.     Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 16          15  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.       A  acusação  fiscal  tem  por  cerne  o  eventual  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários da operação, o que caracterizaria a interposição fraudulenta por  parte da Recorrente  face a simulação da  referida operação.  Isto porque,  a operação praticada  entre a contribuinte e responsável solidária se revestiu da forma de uma importação em nome  próprio,  seguida da venda de mercadorias, quando, na verdade, observando­se o conjunto de  normas  que  disciplinam  as  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  já  explicitadas, deveria ter se formalizado como tal, o que não ocorrera no presente caso, restando  caracterizado a presunção legal do artigo 27, da Lei nº 10.637/02.      Verifico  às  fls.  05  que  são  relacionados  42 Anexos  como  sendo  “conjunto  de  provas”, a partir das quais a fiscalização chegou às conclusões do lançamento de ofício.  Verifico que no Termo de Verificação Fiscal, em inúmeras oportunidades, faz­ se  referência  aos  “CP´s”,  onde  há  inclusive  referência  escrita  à mão  por  quem  analisou  em  princípio o processo, às folhas específicas dos mencionados anexos. A exemplo, fls. 39 a 60.  Esses  documentos  constituem  o  conjunto  probatório  a  partir  do  qual  as  autoridades  aduaneiras  concluíram  pela  fraude  ora  analisada.  Por  isso,  são  igualmente  fundamentais  para  que  esse  Julgador  possa  avaliar  a  fraude  fiscal  da  qual  a  contribuinte  é  acusada.  Isso posto, voto por converter o presente  recurso em Diligência, para que a D.  fiscalização digitalize e apense ao presente processo os Conjuntos Probatórios relacionados às  fls. 05 e 06.  É como voto.     GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13851.904682/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 4          3 de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13005.000822/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 10.833/2003. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram no art. 49 da Lei 10.833/03. O art. 52 da Lei 10.833/03 outorgava ao contribuinte nessa situação a opção pelo regime especial de apuração ali previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma . Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 3301-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. FÁBIA REGINA FREITAS - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 10.833/2003. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram no art. 49 da Lei 10.833/03. O art. 52 da Lei 10.833/03 outorgava ao contribuinte nessa situação a opção pelo regime especial de apuração ali previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma . Recurso Voluntário desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. FÁBIA REGINA FREITAS - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000822/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FRATELLY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PIS/COFINS.  LEI  Nº  10.833/2003.  REGIME  ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram  no  art.  49  da  Lei  10.833/03.  O  art.  52  da  Lei  10.833/03  outorgava  ao  contribuinte  nessa  situação  a  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  ali  previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita  Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime  de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma .  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO PÔSSAS ­ Presidente.     FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relator.    FÁBIA REGINA FREITAS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 12/08/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 22 /2 00 7- 77 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Costa  Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).    Relatório  O caso em tela cuida de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte para exigir­ lhe  valores  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, acrescidos dos consectários legais, que teriam sido recolhidos a  menor no período compreendido entre agosto de 2005 e novembro de dezembro de 2006. Os  Relatórios  Fiscais  das  mencionadas  autuações  e  que  esclarecem  todo  o  procedimento  fiscal  adotado no caso dos autos encontra­se às fls. 174/179 e 190/195 dos autos.    O  fator  que  desencadeou  a  presente  autuação  e  que,  portanto,  originou  a  diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido foi o seguinte: A despeito de a  empresa, ora recorrente estar adstrita ao regime normal de apuração do PIS e da COFINS, já  que  é  fabricante  e  importador  de  refrigerantes  e  tributada pelo  lucro  presumido,  recolheu  as  mencionadas  contribuições  com base no  regime  especial  de  apuração  do PIS  e da COFINS.  Ocorre que o recolhimento pela sistemática especial de apuração não veio precedida pela opção  do contribuinte pelo regime especial, conforme previsto no art. 5º. Da IN SRF 526/2005, razão  pela qual o regime especial não poderia ter sido adotado pela contribuinte, pois desatendido a  forma.    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  404/415,  mediante  a  qual  teceu diversas considerações sobre a autuação. O fundamento principal trazido pela recorrente  em  sua  impugnação  voltou­se  essencialmente  à  opção  pelo  regime  especial  de  apuração.  A  respeito desse ponto a contribuinte reconhece que recolheu as contribuições sob a sistemática  especial e que entende ter agido corretamente, a apenas por uma fatalidade "LAPSO" não  solicitou ou melhor não realizou ao Termo de Opção.    A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, por meio de aresto de fls  556/563, concluiu por desprover a defesa da Recorrente :     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  INDUSTRIALIZADORES  DE  REFRIGERANTES.  REGIME  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema  o  lucro  presumido  enquadra­se  obrigatoriamente  no  regime  cumulativo.  Aplica­ e obrigatoriamente o art. 49 da Lei n° 10.833, de 2003, ao fabricante  das bebida nele mencionadas, aí  incluídos os  refrigerantes classificados na  posição  22.02  a  TIPI.  Alternativamente,  é  facultado  a  esses  contribuintes  optar pelo regime especial previsto no art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  INDUSTRIALIZADORES  DE  REFRIGERANTES.  REGIME  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema  do  lucro  presumido  enquadra­se  obrigatoriamente  no  regime  cumulativo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000822/2007­77  Acórdão n.º 3301­002.397  S3­C3T1  Fl. 3          3 Aplica–se  obrigatoriamente  o  art.  49  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  fabricante  das  bebidas  nele  mencionadas,  aí  incluídos  os  refrigerantes  classificados na posição 22.0 da TIPI. Alternativamente, é facultado a esses  contribuintes optar pelo regime especial previsto no art. 52 da Lei n° 10.833,  de 2003.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  580/592),  mediante  o  qual  repisa  todos  os  argumentos  levantados  na  impugnação. Quanto ao ponto nodal da presente discussão,  reitera a Recorrente que, de fato,  recolheu  as  contribuições  com  base  no  regime  especial  de  apuração  e,  igualmente,  não  formalizou a opção pelo regime como preconizava a norma.     É o relatório.      Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A controvérsia do presente processo resume­se no seguinte: É lícito que a contribuinte, mesmo  sem  formalizar  a  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  recolha  as  contribuições com base nesse benefício?    A  resposta,  no  caso  em  tela,  parece­me  negativa.  Isso  porque,  como  se  depreende dos autos, a recorrente é pessoa jurídica fabricante de bebidas, tributada pelo lucro  presumido, enquadrando­se no art. 49 da Lei 10.833/03.    A  possibilidade  de  apuração  das  contribuições  na  modalidade  especial,  analisada pelo acórdão recorrido, está prevista no art. 52 da mesma norma que prevê, in verbis:    Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá  optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para  o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados  por unidade de litro do produto, respectivamente, em:  (...)  § 1º A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto  neste artigo poderá creditar­se dos valores das contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (Redação dada pela Lei nº 10.925/04)  §  3º  A  opção  prevista  neste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia  útil  do  mês  de  novembro  de  cada  ano  calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma irretratável, durante todo o ano calendário subseqüente ao da opção.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 § 4º Excepcionalmente para o ano calendário de 2004, a opção poderá ser  exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei,  produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da  opção, até 31 de dezembro de 2004.  § 5º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 3º e 4º, a Secretaria da  Receita  Federal  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica  optante  e  a  data  de  início da opção.    Efetivamente,  caso  a  recorrente  tivesse  feito  a opção pelo Regime Especial  previsto  em  lei,  não  haveria  dúvidas  de  que  teria  direito  à  apuração  dos  valores  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS com base nessa sistemática especial.    No  entanto,  conforme  reconhece  a  própria  Recorrente,  não  houve  formalização da opção pelo regime especial de apuração para o fim de haver o pagamento das  contribuições  na  forma  do  art.  52  da  Lei  10.833/03.  Esta  opção,  como  já  previa  a  lei,  foi  regulamentada pela IN SRF nº 388, de 28 de janeiro de 2004, que assim dispunha:    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  que  proceda  a  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  2202  (exclusivamente  refrigerante),  2203  (cervejas) e 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para  elaboração de bebidas refrigerantes), todos da Tipi, aprovada pelo Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  pode  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS de que trata art 52 da  Lei nº 10.833, de 2003, no qual os valores das contribuições são fixados por  unidade de litro do produto.  § 1º A opção prevista neste artigo deve ser formalizada por meio de Termo  de  Opção  dirigido  a  SRF,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I  desta  Instrução Normativa, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano  calendário, produzindo efeitos, de  forma irretratável, durante todo o ano calendário subsequente ao da opção.  § 2º O Termo de Opção deve ser apresentado em duas vias à unidade da SRF  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  acolhe  a  primeira  via  e  devolve  a  segunda  com  o  registro  do  respectivo  recebimento.    A despeito da alegação da Recorrente no sentido de que apenas cometeu um  lapso  e  acabou  por  não  formalizar  a  opção  pelo  regime  especial, mas  que  atendeu  todos  os  demais requisitos para a sua inserção no artigo 52 da Lei n° 10.833, entendo que não se trata de  se discutir boa fé. O gozo de benesses fiscais passa pelo cumprimento de prazos, formalidades  e  procedimentos  previstos  na  Lei  e  nas  normas  que  o  regulamentam.  A  IN  388,  que  instrumentalizou o benefício previsto no art. 52 da Lei n° 10.833, apenas regulamentou o que  estava na norma principal. Assim sendo, e para que não houvesse qualquer beneficiamento de  alguns contribuintes em detrimento de outros, estipulou as regras aplicáveis de forma geral e  impessoal.  Assim,  deixar  de  observá­las  em  relação  a  um  determinado  contribuinte  em  detrimento dos demais acaba por violar os princípios da  legalidade e da  isonomia. Não cabe  admitir que regras possam ser violadas ou descumpridas e,  igualmente, que se admita escusa  genérica  para  justificar  descumprimento  ou  gerar  direito  não  exercido  a  tempo  e  modo,  conforme o devido processo legal.  CONCLUSÃO    Diante do exposto, entendo que o recolhimento dos valores das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  na  forma  estabelecida  pelo  regime  especial  só  poderia  ser  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000822/2007­77  Acórdão n.º 3301­002.397  S3­C3T1  Fl. 4          5 exercida  caso  houvesse  sido  atendida  a  formalidade  estabelecida  para  tanto.  Não  tendo  o  contribuinte,  exercido  a  formalização  dessa  opção  no  prazo  legal  concedido,  não  poderá  usufruir desse direito. Nesse sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO o presente recurso  do contribuinte.    Fábia Regina Freitas – Relator                             Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.723744/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.556
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 24/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 24/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723744/2012­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  COFINS/PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO ­ ICMS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  EDITADO EM 24/07/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo  físico) contra o v. Acórdão DRJ/BSB nº 03­49.470 de 19/10/12  (fls.  1155/1164) exarado pela 2ª Turma da DRJ de Brasília  ­ DF que, por unanimidade de votos,  houve por bem “julgar procedente” a impugnação aos lançamentos originais no valor total de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 23 74 4/ 20 12 -3 5 Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 3            2 R$  21.321.285,49  relativos  a  Contribuições  de  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  COFINS  R$  8.230.512,04;  juros  R$  3.114.633,03;  Multa  75%  R$  6.172.884,06)  e  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  PIS  R$  1.786.887,49;  Juros  R$  676.203,23;  Multa  75%  R$  1.340.165,64),  notificados  em  30/03/07  (fls.  207  e  218),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento”  das  contribuições no período de 31/01/08 a 31/12/08, conforme explicitado no TVF (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) nos seguintes termos:  “Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  Processo  Administrativo:  10120.723744/2012­35.  Contribuinte: Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Boi Brasil  Ltda. CNPJ: 04.603.630/0008­88 A presente ação fiscal teve início com  a ciência do contribuinte ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  lavrado  em  24/02/2011,  fls.  02/05.  A  ciência  ao  Termo  de  Início  foi  realizada em 01/03/2011.  Em  síntese  foram  solicitados  do  contribuinte  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  também os  arquivos  digitais  fiscais  relativos  aos  anos  calendários  2007  e  2008,  que foram os períodos designados a esta fiscalização para verificar a  correta  apuração  do  IRPJ/CSLL/PIS  e  Cofins  conforme Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF n° 0120100.2010­01801­0.  Como  o  contribuinte  já  havia  sofrido  uma  outra  ação  fiscal  para  o  período de janeiro a dezembro de 2007, foi emitida a Ordem de Novo  Exame, fl. 06.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  contribuinte  apresentou  resposta  datada  de  05/04/2011,  fl.  07,  na  qual  informa  que  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  estarão  à  disposição  do  fisco  nas dependências da filial, CNPJ 04.603.630/0008­88, situada na Rua  dos Missionários n° 643, Qd. 31, Lote 22, sala 06, Bairro Rodoviário,  Goiânia­GO.  Juntamente  com  esta  resposta  foi  entregue  a  esta  fiscalização  a  21a  Alteração  Contratual  a  qual  contém  a  consolidação  do  Contrato  Social,  fls.  40/48,por  meio  da  qual  foi  transferida  a  matriz  para  a  cidade  de  São  Paulo,  além  de  outras  alterações.  Também  foram  entregues os seguintes itens:  a)  Memória  de  Cálculo  da  apuração  do  PIS/Cofins  relativa  ao  ano  calendário 2008, sem assinatura do contribuinte, fl. 49;  b) Cópia autenticada dos documentos pessoais do Sócio Administrador,  Sr. Hélio Barbosa de Araújo, fl. 08/09;  c) CD contendo os  arquivos  contábeis  gerados  pelo  SINCO  relativos  ao  ano  calendário  de  2008.  Na  oportunidade  foi  informado  verbalmente  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Uilson Monteiro,  que  os  arquivos  contábeis  relativos  ao  ano  calendário  2007  haviam  sido  entregues à Sapac/DRF/GOI.  Em 29/04/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal,  fls.  50/52,  por meio do qual  o  contribuinte  foi  informado quanto a divergências  encontradas nos arquivos digitais da contabilidade, sendo  intimado a  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 4            3 apresentá­los  corretamente,  bem  como  foi  intimado  a  apresentar  diversos itens listados no referido termo.  Em  31/05/2011,  fl.  53,  o  contribuinte  apresentou  entre  outros  elementos,  os  Livro  Lalur  dos  anos  calendários  2007  e  2008,  os  balancetes  mensais  dos  referidos  anos  e  um  Pen  Drive  contendo  os  arquivos  da  contabilidade  referentes  aos  anos  2007  e  2008.  Às  fls.  54/71, constam os recibos gerados pelo sistema validador de arquivos  digitais SVA, relativos aos arquivos digitais constantes do Pen Drive.  Como  novamente  os  arquivos  digitais  estavam  incompletos  esta  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  de  03/06/2011,  fls.  72/73,  reintimou  o  contribuinte  a  apresentá­los,  bem  como os arquivos de notas fiscais, além de outras solicitações.  Em  25/07/2011,  fls.  76/77,  o  contribuinte  encaminhou  documento  no  qual consta a entrega dos arquivos digitais da contabilidade, relativo  ao  período  de  01/01  a  30/04/2007,  conforme  recibos  gerados  pelo  sistema validador SVA, fls. 78/84. Nesta oportunidade informou que os  arquivos  digitais  da  escrituração  fiscal  haviam  sido  entregues  ao  Auditor  Fiscal  Adroaldo  Bernardino  da Costa,  que  à  época  efetuava  ação  fiscal  para  apuração  da  Contribuição  Previdenciária,  inclusive  amparado  pelo  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  desta  fiscalização.  Nesta mesma data, 25/07/2011, o contribuinte apresentou o documento  de fl. 77, no qual informa que a pessoa designada para acompanhar a  presente fiscalização é o Contador Sr. Uilson Monteiro de Araújo, CPF  n° 121.908.961­34.  Em 22/09/2011, foi dada ciência ao Contribuinte do Termo de Ciência  e de Continuação do Procedimento Fiscal n° 001, fl. 86.  Em  17/11/2011,  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003,  fls.  87/89, o contribuinte  foi  reintimado a apresentar os arquivos digitais  da escrituração fiscal do ano calendário de 2008.  Em  16/12/2011,  fls.  90/91,  o  contribuinte  entregou  05  Cds  com  os  arquivos digitais de notas fiscais.  APURAÇÃO DA COFINS E PIS ANO CALENDÁRIO 2008 Quando do  atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte  entregou a esta fiscalização uma planilha com a memória de cálculo do  PIS e da Cofins relativa ao ano calendário de 2008, fl. 49. Como esta  planilha  está  um  pouco  ilegível  em  função  do  tamanho  da  letra  utilizada, esta fiscalização efetuou a sua ampliação para facilitar a sua  visualização. A ampliação da planilha está às fls. 102/104.  Confrontando  os  dados  constantes  desta  planilha  com  os  valores  da  apuração  constantes  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  entregues  pelo  contribuinte,  fls.  532/839, os valores declarados em DCTF, fls. 840/851, com os valores  lançados  na  contabilidade,  balancetes  mensais  às  fls.  852/1023,  apuramos diferenças de PIS e Cofins a pagar durante  todos os meses  do  ano  calendário  2008.  Desta  forma  elaboramos  uma  planilha  de  apuração  por  mês  demonstrando  estas  diferenças  apuradas,  fls.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 5            4 309/320.  As  planilhas  foram  elaboradas  em  3  colunas  de  valores  da  apuração,  sendo  uma  o  espelho  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  a  outra  os  valores  declarados  no  DACON  e  um  terceira  com  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  com  base  na  contabilidade do contribuinte.  As  diferenças  decorrem  basicamente  de  três  fatores.  Primeiro:  há  diferenças  nos  valores  da  receita  de  vendas  no mercado  interno.  Os  valores  constantes  dos  balancetes  mensais  são  maiores  do  que  os  valores  registrados na memória de cálculo e no DACON. Segundo, o  contribuinte  retira mensalmente  os  valores  do  ICMS  sobre as  vendas  da base de cálculo do PIS e COFINS e não há permissivo  legal para  esta  dedução.  Terceiro  na  apuração  dos  créditos  das  contribuições  para  fins  de  calcular  a  não  cumulatividade,  o  contribuinte  se  credita  integralmente  dos  valores  das  compras  de  matéria­prima,  a  qual  se  trata  basicamente  da  compra  de  animais  vivos  para  abate  (bovinos).  Ocorre que, de acordo com o art. 8°, § 3°, inc. III da Lei 10925/2004 e  art.  8°,  §  1°,  inc.  II  da  IN  SRF  660/2006,  esta  aquisição  de  animais  vivos  para  abate,  quando  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  geram  direito  a  crédito  presumido  das  contribuições  no  montante  de  35%  do  valor  das  alíquotas  normais  sobre o montante das aquisições, ou seja, 0,5775% para o PIS e 2,66%  no caso da Cofins.  Para separar o valor das aquisições de animais vivos para abate que  geram  crédito  presumido  de  35% do  valor  das  demais  aquisições  de  produtos  e  serviços  que  geram  crédito  integral  das  contribuições,  elaborei duas planilhas por mês com estes valores, fls. 105/308. Estes  valores  foram retirados do razão da conta contábil n° 401010100032  intitulada  "compra  de matéria­prima",  fls.  321/519. Assim os  valores  da  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  COM  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS  CORRESPONDENTE  A  35%",  referem­se  a  operações  de  aquisição  cujo  direito  ao  crédito  presumido  é  de  35%  da  alíquota  normal.  Constatamos em verificação por amostragem que os lançamentos com  histórico que se  inicia da seguinte forma: "2000­Compra de Matéria­ prima de...." correspondem a  compras de animais  vivos,  em  regra de  pessoas físicas. Na outra planilha intitulada "DEMONSTRATIVO DAS  AQUISIÇÕES  DIVERSAS  COM  CRÉDITO  INTEGRAL  DE  PIS  E  COFINS"  estão  demonstrados  os  valores  dos  lançamentos  que  esta  fiscalização  entendeu  que  se  referem  a  aquisições  de  produtos  e  insumos  que  geram  crédito  integral  de  PIS  e  COFINS.  As  duas  planilhas  acima  citadas  estão  separadas  por  mês  às  fls.  105/308.  A  título  de  exemplo,  as  planilhas  do mês  de  janeiro/2008,  fls.  105/120,  contém  o  valor  das  aquisições  com  direito  ao  crédito  presumido  de  35% no  total de aquisições de R$ 9.446.054,15, fl. 111, e um total de  aquisições com direito ao crédito integral de PIS e Cofins no valor de  R$ 883.126,87, fl. 120.  Estas  divergências  foram  demonstradas  ao  contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  de  25/01/2012,  fls.  98/101,  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 6            5 oportunidade  em  que  foram  entregues  ao  contribuinte  todas  as  planilhas acima citadas.  Em  07/02/2012,  fls.  521/523,  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 25/01/2012, no qual  solicita  dilação  de  prazo  de  30  dias  para  que  fosse  apurado  o  motivo  das  divergências apuradas por esta  fiscalização. Afirmou, no que chamou  de Segundo Fator, que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/COFINS, conforme entendimento do STF no Recurso  Extraordinário  n°  357950.  Por  fim ao  que  o  contribuinte  chamou  de  Terceiro  Fator,  afirma  que  o  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  corresponde  a  60%  na  aquisição  de  animais  vivos  para  abate  (bovinos), conforme artigo 8°, § 3°, inciso I da Lei 10.925/2004.  Em  10/02/2012,  fls.  524/526,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 002, cientificado ao contribuinte nesta mesma data, por meio  do  qual  foram  feitas  algumas  observações  quanto  à  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  e  que  a  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte seriam analisados por ocasião do lançamento tributário.  Em 27/02/2012,  fls. 527/528, o contribuinte apresentou a  resposta ao  Termo de Constatação Fiscal n° 002, reafirmando que, de acordo com  os  art.  8°  e  9°  da  Lei  10925/2004  que  o  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  sobre  aquisições  de  origem  animal  é  de  60%. Que  este  entendimento  está  consolidado  no  mercado  e  anexa  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam  o  setor e citam a aplicação do crédito presumido de 60%.  Analisando as argumentações do contribuinte em relação às planilhas ,  fls. 309/320, que contém a apuração efetuada por esta fiscalização das  diferenças  de PIS  e Cofins,  concluímos  que  a  apuração  efetuada nas  planilhas estão corretas, pelos seguintes motivos:  Primeiro Fator: o Valor das Receitas Mensais de Vendas no Mercado  Interno  utilizados  na  planilha  por  esta  fiscalização  estão  em  consonância  com os valores  registrados na contabilidade. A  título de  exemplo: o valor das receitas de vendas de janeiro/2008, que consta na  planilha  de  apuração,  fl.  309,  soma R$  12.280.725,61  que  é  o  valor  registrado  na  contabilidade  na  conta  311010100001  "Vendas  de  Produtos" que está no balancete de Janeiro/2008, fl. 858.  Segundo  Fator:  Dedutibilidade  do  ICMS  sobre  vendas  da  Base  de  Cálculo do PIS e da Cofins. Na apuração do contribuinte ele efetuou a  dedução em todos os meses do ano calendário. Em sua resposta de fls.  521/523,  o  contribuinte  alega  que  "a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  é  inconstitucional....  conforme  entendimento  do STF no Recurso Extraordinário n° 357950". Na verdade o Recurso  Extraordinário  citado  pelo  contribuinte  trata  da  discussão  da  constitucionalidade  da  ampliação  do  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins efetuada pelo art. 3° da Lei 9718/98. Outros Recursos que estão  no  STF  tratam  especificamente  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e Cofins. Conforme pesquisa  efetuada no  site  do  STF  existe  a  Ação Direta  de Constitucionalidade — ADC  n°  18  proposta  pela  Presidência  da  República,  que  ainda  não  foi  julgada.  Portanto  esta  fiscalização  entende  que  não  existe  base  legal  para  exclusão  do  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 7            6 ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  prevista  na  Lei  10833/2003 e do PIS não cumulativo previsto na Lei 10637/2002.  Terceiro Fator: Crédito presumido de PIS  e Cofins  correspondente a  35%  do  valor  das  aquisições  de  boi  vivo.  O  contribuinte  em  sua  resposta, fl 522, ao Termo de Constatação Fiscal n° 001, afirma que "o  enquadramento  correto  para  a  apuração  do  crédito  presumido  é  o  artigo  8°,  §  3°,  inciso  I,  da Lei  10925/2004,  já  que a  aquisição  é  de  produtos  de  origem  animal.  Portanto,  o  montante  do  crédito  será  determinado  mediante  aplicação  sobre  o  valor  da  aquisição  da  alíquota correspondente a 60% e não 35% que é descrito no inciso III  deste mesmo artigo...".  Posteriormente, em resposta, fl. 527, ao Termo de Constatação Fiscal  n°  002  ele  reafirma  este  posicionamento  e  junta  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam  o  setor, que citam a aplicação do crédito presumido de 60%.  Quanto  a  esta  afirmação esta  fiscalização continua a  entender  que  o  crédito presumido na aquisição de animais vivos é o correspondente a  35%  sobre  o  valor  das  aquisições,  conforme  dispõe  os  atos  legais  abaixo transcritos:  Art. 8° da Lei 10925/2004:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ll do caput do art.  32 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (Vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57  da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  § 1° O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições  efetuadas de:  1­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação dada pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004).  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 8            7 §  2° O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1°  deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18; e II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 22 das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22 das Leis  n2s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007)  .... supressões nossas.  Em  resumo  o  artigo  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem animal,  destinadas  à  alimentação humana ou  animal, caso da fiscalizada, podem se apropriar de crédito presumido  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  também  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuária  e  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Já  o  §  3°  determina  o  montante  do  crédito  presumido em três situações: 60%, 50% e 35%.  Conforme  inciso  I  do  §  3°,  acima  transcrito,  o  crédito  presumido  de  60%  serão  concedidos  para  as  aquisições  de  produtos  de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 (resumindo aos capítulos que  interessa  à  presente  discussão)  da  NBM.  Conforme  NBM,  fls.  1085/1098, o capítulo 2  refere­se a carnes e miudezas, comestíveis, o  capítulo  3  refere­se  a Peixes  e Crustáceos  e  o  capítulo  4  refere­se  a  Leites e Laticínios (entre outros).  O  inciso  II  do  §  3°  é  relativo  ao  crédito  presumido  de  50%  nas  aquisições de soja e seus derivados, o que não é o caso do contribuinte.  O  inciso III do § 3° estabelece o crédito presumido de 35% sobre as  aquisições dos demais produtos.  O contribuinte adquire animais vivos da espécie bovina, conforme ele  mesmo  escreveu em  sua resposta  à  fl.  522. Conforme NBM,  fl.  1085,  animais vivos do tipo bovino está no capítulo 1 da NBM e portanto sua  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 9            8 aquisição  gera  crédito  presumido  na  ordem  de  35%,  conforme  interpretação literal do art. 8° da Lei 10.925/2004, acima transcrita.  Desta forma esta fiscalização procede ao presente lançamento de ofício  para exigência das diferenças apuradas de PIS e Cofins, cujos valores  calculados estão demonstrados na planilha de fls. 309/320.  ESCLARECIMENTO  QUANTO  A  PROCEDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Toda  a  ação  fiscal  transcorreu  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100.2010­01801­0  com  o  CNPJ  04.603.630/0001­01  que  era  o  estabelecimento  centralizador  (matriz)  do contribuinte, cujo endereço era à Rua Capitão João de Godoy, 39,  Vila  Cruzeiro,  São  Paulo­SP.  Ocorre  que,  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  10120.722219/2012­01,  o  Chefe  do  Serviço  de  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia­GO  –  Secat/DRF/GOI,  atendendo  representação  desta  fiscalização  transferiu  o  estabelecimento  centralizador  da  empresa  para  o  CNPJ  04.603.630/0008­88,  com  endereço  à  Rua  dos  Missionários,  n°  643,  Qd.  31,  Lt.  22,  Sala  06,  Bairro  Rodoviário,  Goiânia­GO. Para ilustrar estão anexadas cópia da Representação, fls.  1099/1101,  do  Despacho  ­Secat/DRFGOI,  de  03/04/2012,  fls.  1102/1103 e Despachos corretivos, fls. 1104/1105.  Tendo em vista a mudança do CNPJ do estabelecimento centralizador  para o número 04.603.630/0008­88, houve necessidade de abertura do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100.2012­00420­3  com  o  único  objetivo  de  que  o  presente  lançamento  fosse  efetuado  no  atual  estabelecimento centralizador.”  Reconhecendo expressamente que as impugnações oportunamente apresentadas  atendiam aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 1155/1164 da 2ª Turma da DRJ  de Brasília ­ DF houve por bem “julgar procedente” a impugnação aos lançamentos originais  de COFINS e PIS NÃO CUMULATIVOS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos  seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  3  1/12/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  ICMS. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.637, de 2002, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando o tributo é cobrado sob a forma de substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Os  balancetes mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas  nos  livros  Diário  e/ou  Razão,  e  uma  vez  elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo  contábil,  e  servem  como  prova  para  determinar  a  ocorrência  de  um  fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do RIR/99.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 10            9 As  aquisições  de  boi  vivo  conferem  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma  prevista  no  inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a  3  1/12/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.833, de 2003, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando o tributo é cobrado sob a forma de substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Os  balancetes mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas  nos  livros  Diário  e/ou  Razão,  e  uma  vez  elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo  contábil,  e  servem  como  prova  para  determinar  a  ocorrência  de  um  fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do RIR/99.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As  aquisições  de  boi  vivo  conferem  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma  prevista  no  inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Nas razões de  Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  e dos  lançamentos  por ela mantidos, tendo em vista: a) que as Diferenças de Valores da  Receita  de  Vendas  no  Mercado  Interno,  o  feito  fiscal  teria  desconsiderado os valores informados nos DACON e DCTF, vez que os  balancetes elaborados pela empresa sseriam para conferências, e não  representam  os  reais  números  da  movimentação  econômica  em  um  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 11            10 determinado  período  e  a  Fiscalização  deveria  ter  examinado  a  contabilidade  da  impugnante,  e  não  apenas  os  balancetes,  para  verificar  se  efetivamente  ocorreu  a  diferença  entre  os  valores  escriturados e os DACON e DCTF, donde as diferenças lançadas pelo  Fisco  foram  apuradas  a  partir  de  documentos  imprestáveis  (balancetes), razão pela qual devem ser afastadas b) que as Exclusões  de  Valores  de  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  seria  matéria  em  exame  no  STF,  Recurso  Especial  240.785,  no  qual  já  seriam  seis  votos  favoráveis  à  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual  o  ICMS  não  deveria  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  comento  porque  o  valor  do  ICMS  não  é  abrangido  pelo  conceito  de  faturamento,  pois  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto, mas  apenas  as mercadorias  ou  serviços  para  a  venda;  c)  quanto  aos  Créditos  Integrais  dos  Valores  Das  Compras  de  Matéria  Prima,  no  caso  concreto,  o  enquadramento  correto para a apuração do crédito presumido seria o do artigo 8º, §  3º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe o percentual de 60%  aplicável sobre as aquisições analisadas pela Fiscalização, sendo que  a  IN  SRF  660,  de  2006,  determinaria  que  os  créditos  presumidos  de  60%  aplicam­se  aos  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos 2 a 4 da NBM, onde está incluída a carne bovina, tal como já  proclamado pelo CARF, nas decisões que cita.  É o relatório.  Voto   O recurso reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Entretanto, desde logo constato que a questão de os valores do ICMS integrarem  ou não a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas encontra­se  em Processo de Repercussão geral reconhecida em 01/07/10 (DJU nº 154 de 19/08/10 publ. em  20/08/10) no RE nº 606107 (Rel. Ellen Gracie), o que impõe o sobrestamento do julgamento do  recurso nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF que expressamente determina que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que trata o § 1º será  feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Isto posto, com ressalva de minha posição pessoal, voto no sentido de sobrestar  o julgamento do presente recurso, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF até que seja  proferida decisão definitiva pela Suprema Corte.   É como voto.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 12            11 Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5689816 #
Numero do processo: 11831.007484/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.
Numero da decisão: 1301-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 690          1 689  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.007484/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Compensação­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  SL PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.   A  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em DCOMP,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha informado tais valores em DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 74 84 /2 00 2- 21 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 691          2 (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade  Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 692          3 Relatório  SL PARTICIPAÇÕES S.A., já devidamente qualificada nestes autos, recorre  a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – DERAT/SP.  Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário 2001.  A  unidade  administrativa  (DERAT/SP)  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados pela empresa os  indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência  de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda  que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de  janeiro de 2001 .  Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à DRJ­ SÃO PAULO­I(SP) trazendo, em resumo, os seguintes argumentos:  a) Que a diferença de R$ 172.116,90, com relação ao imposto na fonte, está  resulta da glosa de retenções no valor de R$ 175.293,98, realizadas pela empresa PROMON­  IP,  CNPJ  33.042.953/0001­71,  retenções  essas  que  realmente  ocorreram,  como  se  verifica  pelos comprovantes de arrecadação por ela fornecidos, dos quais segue cópia em anexo (docs.  2 a 8). Apresenta ainda a cópia do Informe de Rendimentos (doc. 1), com retenções de IRRF  no  valor  de R$176.862,52  e  observa  que  as  retenções  na  fonte  foram  até maiores  do  que  as  declaradas.  b)  Que,  no  tocante  ao  imposto  mensal  por  estimativa,  a  diferença  entre  o  montante declarado e o considerado correto, pelo Despacho Decisório é de R$ 52.138,25, ou  seja,  precisamente  o  valor  da  antecipação  referente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­base,  cuja  existência está atestada pelo próprio despacho (subitem 2.13.).  A  4ª  Turma  da  DRJ­SÃO  PAULO­I(SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  16­33.868,  de  22/09/2011, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ.  Não  tendo  sido  apurado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente ao  IRPJ apurado no AC 2001,  em valor  diferente do  já reconhecido no Despacho Decisório, mantém­se  a decisão recorrida.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 693          4     Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/12/2011,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  21/12/2011,  mediante  o  qual  oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  A) Que não obstante a comprovação da retenção e recolhimento do Imposto  Retido na Fonte pela empresa PROMON­ IP, CNPJ 33.042.953/0001­71, a decisão  recorrida  indeferiu  a  solicitação  ao  argumento  de  que  não  restou  efetivamente  comprovado  o  recolhimento do  IRRF pela  fonte pagadora, na medida em que os DARF’s apresentados não  possuíam a identificação do beneficiário dos rendimentos e que, especificamente em relação ao  mês de dezembro o DARF apresentado era de R$ 30.000,00 e não de R$ 31.568,54 e, ainda,  que  os  fatos  geradores  nele  informados  correspondiam  ao  mês  de  janeiro  do  ano  seguinte  (2002) e não a dezembro de 2001.  B)  Que  tal  decisão  é  equivocada,  pois  não  existe  campo  no DARF  para  a  indicação  do  beneficiário  dos  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  IRRF  neles  (DARFs)  recolhidos e que o recolhimento à menor pela fonte pagadora ou com erro na indicação do fato  gerador do IRRF (relativo ao mês de dezembro) não impede a compensação pelo beneficiário.  C)  Que  restou  comprovada,  inclusive  com  cópias  dos  livros  contábeis  da  recorrente e da  fonte pagadora o  registro dos  rendimentos  e da  respectiva  retenção na  fonte,  além do informe de rendimentos apresentado.  D) Que, com relação à quitação das estimativas do mês de janeiro de 2001,  não encontrou o comprovante do pagamento, em face do lapso de tempo decorrido, o que não  afasta o dever da administração  tributária considerá­la, pois  trata­se de documento em poder  dela própria, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999.  Em  23/12/2011,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação  à  autoridade  preparadora na qual alega existir, no processo, erro material, sanável de ofício, nos termos do  art.  32 do Decreto nº 70.235/1972,  consistente na utilização  indevida dos  créditos pleiteados  neste processo, relativo ao saldo negativo do ano­calendário 2001, com débitos informados em  diversas DCOMP que, não obstante tenham informado inicialmente a utilização de créditos do  ano­calendário  2001,  restaram  retificadas  tempestivamente  com a  indicação  de  compensação  de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002.  É o Relatório.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 694          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  e  requisitos  legais e regimentais. Assim, dele conheço.  Trata­se  de  examinar  a  formação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001,  cuja  compensação  foi  pleiteada  pela  recorrente mediante  a  apresentação  de  diversas DCOMP.  A  autoridade  administrativa  competente  analisou  os  pedidos,  deferindo­os  parcialmente.  O  acórdão  recorrido,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  houve  por  bem  rejeitá­la,  mantendo  o  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa.  A querela se dá em torno de dois pontos específicos.  O primeiro ponto refere­se à comprovação do IRRF retido sobre rendimentos  pagos  pela  empresa  PROMON  IP  SA  que,  segundo  a  recorrente  teria  o  montante  de  R$  175.293,98,  sendo  suficiente  para  justificar  a  diferença  de  R$  172.116,90  indeferida  pela  autoridade administrativa ao argumento de não constarem em DIRF tais valores.  A recorrente trouxe aos autos, em sua impugnação, cópia do comprovante de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fls.  373  do  e­processo)  indicando  a  retenção  de  IRRF no valor de R$ 176.862,52 e, ainda, cópias de DARF’s recolhidos pela  fonte pagadora  em valores coincidentes com os montantes retidos mensalmente,  informados no comprovante  de  rendimentos,  com  exceção  do  mês  de  dezembro  que  apresenta  diferenças  de  valor  e  de  indicação do fato gerador.  O acórdão recorrido ateve­se tão somente às cópias de DARF’s apresentadas,  questionando  sua  vinculação  aos  valores  informados  no  comprovante  de  rendimentos  apresentado e recusando a comprovação.  No meu  entendimento,  equivoca­se  a  decisão  recorrida  pois,  a  despeito  de  não  existir  a  possibilidade  de  vinculação  dos  DARF’s  de  recolhimento  de  IRRF  com  os  beneficiários  dos  rendimentos  pagos,  como  alega  a  recorrente,  não  existe  obrigação  do  beneficiário comprovar o recolhimento do IRRF pela fonte pagadora.  A  previsão  legal  se  resume  à  necessidade  de  apresentação  do  comprovante  anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do  art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 695          6 Ora, tendo a recorrente apresentado o comprovante de rendimentos fornecido  pela fonte pagadora, resta comprovada a retenção do IRRF pleiteado nas DCOMP, ainda que a  fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF.  Assim,  impõe­se  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  IRRF pleiteado  em relação à fonte pagadora PROMON IP SA, limitado ao valor de R$ 172.116,90, consoante  pleiteado nas DCOMP apresentadas.  O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25.  Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo  na  medida  em  que  se  trata  de  documento que detém em seu poder.  Quanto a este aspecto, o acórdão recorrido assim se pronunciou:  10.2. IR Mensal Calculado por Estimativa  10.2.1. Segundo a Recorrente, a diferença de R$52.138,25 refere­se ao valor  da antecipação relativo ao mês de janeiro de 2001, cuja existência está atestada pelo  próprio despacho (subitem 2.13.).  10.2.2.  Seguem  excertos  do  Despacho  Decisório:  “constatou­se  que  a  estimativa de janeiro/2001 foi compensada sem processo com o SNIRPJ de 2000 (fl.  252).  A  análise  desse  saldo  credor  foi  realizada  no  processo  n°  11831.001354/200102, cuja cópia do despacho decisório encontra­se às  fls. 253 a  255 desse processo. Verificou­se que esse crédito foi deferido parcialmente no valor  de  R$1.726.463,25,  e  que  foi  utilizado  totalmente  em  outras  compensações  pleiteadas pelo interessado (fl. 258) ... Segundo a Ficha 11 da DIPJ 2002 (fls. 232 a  235), houve imposto a pagar (linha 11) no mês de janeiro. Constatou­se o seguinte:  ...  o  débito  de  janeiro  foi  compensado  com  o  SNIRPJ  de  2000”  (subitens  2.6.  e  2.13.1.). (grifei).  10.2.3. Em relação ao IR Mensal calculado por estimativa relativo a janeiro de  2001, tem­se a tecer o seguintes comentários:  10.2.3.1.  na  DCTF  (fl.  252)  foi  informado  que  o  débito  no  código  2362,  período de apuração janeiro/2001, no valor de R$52.138,25,  foi compensado “sem  processo” com SNIRPJ AC 2000;  10.2.3.2.  o  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102  controla  o  crédito  referente ao SNIRPJ AC 2000 e compensação com débitos nele  indicados.  Dentre  estes  débitos,  não  se  encontra  o  supracitado  (código  2362;  janeiro/2001),  conforme  fls.  256  a  258.  Observa­se  que  o  SNIRPJ  AC  2000  deferido  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  constavam  do  processo  referido;  10.2.3.3. nada foi trazido de modo a comprovar a alegada compensação com a  estimativa  referente  a  janeiro  de  2001.  Ademais,  não  restou  crédito  referente  ao  SNIRPJ AC 2000. Portanto, correta a Autoridade Administrativa ao não considerar  tal valor na apuração do saldo negativo do AC 2001.  10.2.4. Como foi utilizado, na Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por Estimativa) da DIPJ 2002  (fls. 232 a 235),  IRRF de R$1.514.929,50, este  é o  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 696          7 valor a ser informado na linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa)  da Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real; fl. 236).  Como  se  constata  do  excerto  transcrito  do  acórdão  recorrido  a  diferença  refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de  IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em  que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02,  não  incluem  este  período,  uma  vez  que  o  crédito  reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento  mediante  DARF  que  a  própria  administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente.  Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada,  com  o  saldo negativo de  IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do  montante do direito creditório reconhecido.  Por  fim,  no  que  tange  à manifestação  da  recorrente,  apresentado mediante  petição  aditiva  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  existência  de  erro  material  na  vinculação  indevida de diversas DCOMP’s à presente análise relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2001,  entendo  que  trata­se  de  matéria  de  fato  a  ser  verificada  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião  da  liquidação  do  presente  acórdão,  cabendo  a  este  colegiado  manifestar­se  tão  somente  sobre  as  matérias  em  litígio,  ou  seja,  apenas  quanto  ao  valor  do  direito creditório a ser reconhecido, o que já foi feito.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de R$  172.116,90  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  montante do direito creditório reconhecido.  Sala de sessões, em 08 de Maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14041.000156/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000156/2009­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 56 /2 00 9- 65 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000156/2009­65  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5662672 #
Numero do processo: 15471.001938/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001938/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.564  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VAGNER PONTES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RECURSO INTEMPESTIVO   O  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo  não deve ser conhecido pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente     Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”   EDITADO EM: 15/05/2013         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 38 /2 00 8- 33 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os Conselheiros  JOSE RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  Assim,  contra  VAGNER  PONTES  DOS  SANTOS,  inscrito  no  CPF  nº  312.819.907­87, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03­07, para alterar o resultado da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), para o  titular,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 18.007,60, percebido da fonte pagadora.   Cientificado, por meio do AR de fls. 23 em 17/01/2008, houve a tentativa de  notificação  pelo  correio,  tendo  retornado AR,  com  endereço  insuficiente.  Posteriormente,  as  fls. 25­26, o contribuinte foi notificado através de edital, insurgiu­se contra o lançamento as fls.  01­02, em 10/07/2008, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a  autuação, tendo juntado documentos, fls. 08/20.   Em acordão  tombado  sob o nº. 13­24.765  ­  1ª. Turma da DRJ/RJOII  ,  em  sessão  de  julgamento  datado  de  21  de  maio  de  2009,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não  são hipóteses de  isenção ou não  incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à  matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  Lançamento Procedente”    Cientificado, por AR em 04/09/2009, fls. 35­verso, o contribuinte apresentou,  em  16/11/2009,  recurso  voluntário,  fls.  34­35,  onde  repisa  os  argumentos  elencados  na  impugnação  ao  auto  de  lançamento,  aduzindo  ainda  que  de  acordo  com  a  Lei  Federal  nº  8.852/94, em seu art. 1º, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos  dos militares/servidores civis, mais especificamente, sobre adicional por tempo de serviço.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15471.001938/2008­33  Acórdão n.º 2102­002.564  S2­C1T2  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora  O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 04/09/2009, sexta­feira, e  interpôs recurso voluntário somente em 16/11/2009, segunda­feira, quando já fluíra o trintídio  legal, que teve seu termo final em 07/10/2009, quarta­feira.  Verifica­se nos autos a presença da devolução do AR (fls. 35­verso), para o  endereço constante, inclusive, na identificação do contribuinte em seu Recurso Voluntário (fls.  36).   Sendo  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  está  disciplinado nos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  [...]  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Desta forma, o sujeito passivo deveria apresentar o recurso voluntário a este  colegiado  nos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau.  Vencido  o  referido prazo, sem que haja a apresentação do citado recurso, está materializada a preclusão do  direito de recorrer, sendo este recurso tratado nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de  1972:  “O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará a perempção.”  Assim, este Colegiado está impossibilitado de conhecer as razões de defesas  suscitadas, tornando­se definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeiro grau.  Ante  ao  exposto,  uma  vez  comprovada  à  intempestividade  do  presente  recurso, Voto no sentido de Não Conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013.  Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10950.904980/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904980/2012­88  Acórdão n.º 3801­004.526  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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