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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880959 #
Numero do processo: 10980.909065/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.
Numero da decisão: 1003-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 90 65 /2 00 8- 45 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-26.547, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem resumir a discussão, até o momento, adota-se o relatório do acórdão de piso, que será complementado nos termos adiante expostos: Os presentes autos referem-se ao processo administrativo em que consta Despacho Decisório relativo ao contribuinte BRAS CAB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, em que é não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 05646.74391.191004.1.7.04-0230. 2. O Despacho Decisório "eletrônico" lavrado, fl. 01, expende os seguintes argumentos, em síntese. 3. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 1.045,02. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 22/08/2008 e apresentou a presente manifestação de inconformidade em 11/09/2008, em que se insurge contra a não-homologação da compensação declarada, expendendo os seguintes argumentos, basicamente. 5. De fato, o DARF estava vinculado a um débito. Porém, isso aconteceu por equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 4 0 trimestre de 2002. Foi informado um débito de IRPJ, período de apuração novembro de 2002, e o DARF em tela foi vinculado a este débito, porém, esse débito é indevido. Para o mês de novembro de 2002, o contribuinte levantou apalancete de suspensão/redução, conforme informado na DIPJ, portanto, o débito era de fato inexistente. Para regularização, efetuamos a retificação da DCTF, em 28/08/2008, excluindo o débito indevido. 6. Ao final, requer a revisão da decisão tomada no despacho decisório. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/CTA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 O valor pago indevidamente a título de IRPJ mensal por estimativa somente pode ser utilizado para a dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração anual ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) a origem do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação em questão refere-se a pagamento indevido ou a maior do IRPJ relativo a novembro de 2002, o qual foi integrado ao saldo negativo do IRPJ deste período; b) utilizou o crédito em questão apenas em 19/10/2004, dentro do prazo permitido pela legislação, como saldo negativo do IRPJ, contudo, cometera equívoco no preenchimento da PER/DCOMP em questão, mais especificamente no campo "Tipo de Crédito", onde informou que a origem do crédito teria sido "Pagamento Indevido ou a Maior" quando na verdade o correto seria "Saldo negativo do IRPJ ", sendo este o motivo pelo qual induziu a erro a autoridade fiscal ao julgar a decisão, ora recorrida. c) por tratar-se apenas de um erro material no preenchimento de informações na compensação declarada no PER/DCOMP n° 05646.74391.191004.1.7.04-02, e não tendo a Recorrente utilizado um crédito fora do período permitido pela legislação, requer a revisão da decisão tomada no Acórdão nº 06-26.547 da 1° Turma da DRJ/CTA, esperando que seja homologada a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. No termos da decisão recorrida, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ do período, consoante previsto na IN SRF 460/04, posteriormente substituída pela IN SRF 600/2005, art. 10, com teor idêntico, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovada a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que conforme a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro na apuração e no recolhimento, caberia repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.864 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909065/2008-45 creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para que seja analisado o mérito do pedido já que foi a instância que fundamentou a solução do litígio no então art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 410, de 17 de outubro de 2004, cujo entendimento atualmente está superado pela mencionada Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, a DRF de origem, como autoridade preparadora, deve encaminhar os autos a DRJ/CTA/PR para análise da origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, por dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900195/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 95 /2 00 8- 05 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26210.56540.301203.1.3.03-2957, em 30.12.2003, fls. 19-32, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$13.662,04 do período de 01.07.1994 a 31.12.1994 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 18, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1994 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 30/12/2003 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.662,04 [...] Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-27.082, de 09.06.2010, fls. 36-41: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito recolhido há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Recurso Voluntário Notificada em 16.08.2010, fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.09.2010, fls. 60-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – SÍNTESE DO PTA I.1 - No dia 30 de dezembro de 2003, foi transmitido o PER/DCOMP de n°. 26210.56540.301203.1.3.03-2957, no qual a RECORRENTE declarou a compensação de crédito referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 13.662,04 [...], apurados à época de seu processamento, concernente ao período de 01/07/1994 a 31/07/1994. Em total descaminho, a compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório recebido pela RECORRENTE no dia 19 de março de 2008 (fl. 26), tendo em vista que “(...) que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização de saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo”. Como de pronto se percebe, tal decisão administrativa fundamentou a não homologação do PER/DCOMP com base na decadência do direito de restituição do valor do tributo pago a maior do que o devido, albergando-se no art. 168 do CTN, art. 6°, §1°, inciso Il, art. 74 da Lei n° 9.430/96, e, finalmente, no art. 5°. da IN/SRF n°. 600/2005. I.2 - Irresignada com tal decisão, a RECORRENTE apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE às fls. 01/11, expondo sólidos argumentos que evidenciam a tempestividade do pedido de restituição por ela aviado. [...] l. 3 - Desconsiderando as razões expostas pelo RECORRENTE e as decisões anteriores do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do próprio CARF quanto ã matéria em discussão, a 3° Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e confirmou a extinção do direito de pleitear a restituição e a compensação após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data do pagamento do crédito tributário e a data da entrega do PER/DCOMP. [...] Cumpre ressaltar que o montante da totalidade do crédito, no . momento da não homologação, já alcançava R$ 63.968,53 [...], dos quais R$ 33.418,72 [...] equivalem ao principal, R$ 6.683,70 [...] eram relativos a multa, e R$ 23.866,11 [...] eram relativos aos juros. Diante da recusa do reconhecimento do incontestável direito da RECORRENTE, interpõe-se o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. II - DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II. 1 - O presente PTA refere-se à compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), tributo sujeito a lançamento por homologação ou auto- Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 lançamento, o qual se aperfeiçoa no instante em que a autoridade, após tomar ciência da antecipação do pagamento realizada pelo contribuinte, homologa expressamente o lançamento, conforme dispõe o art. 150, §4°, do CTN [...]. Em que pese a errônea interpretação atribuída a esta norma, depreende-se claramente a partir de sua leitura que a extinção do crédito não se opera enquanto não implementada a condição resolutória da homologação. Ou seja, não se deve considerar que o pagamento opera efeito extintivo de imediato, sob pena de distorcer a previsão do dispositivo em voga. [...] Sendo assim, até que realizada a condição resolutiva da homologação do lançamento, o crédito ainda vigorará. Acompanhando o raciocínio, o art. 128 é claro ao dispor que somente sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe. [...] Assim, a formulação de pedido administrativo de repetição de indébitos tributários, inclusive por meio de compensação, sujeita-se a prazo decadencial, iniciando-se a partir da data de homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado do tributo efetuado pelo sujeito passivo. In casu, a data de extinção do crédito tributário equivale justamente à data da homologação do lançamento, conforme anteriormente exposto. Já que a data de pagamento/apuração final do saldo negativo em discussão se deu em 31/12/1994, e como a homologação tácita opera-se após decorridos 05 (cinco) anos desta data, a extinção do crédito tributário (correspondente ao momento da homologação) se deu em 01/01/2000. Logo, em obediência ao disposto no art. 168, I do CTN, o prazo decadencial do pedido de restituição ou compensação do tributo expirou em 01/01/2005. Desse modo, tendo a RECORRENTE encaminhado o pedido por meio da transmissão eletrônica da PER/DCOMP em 30/12/2003, tem-se por tempestivo o requerimento apresentado. II. 2 - Nada obstante os argumentos acima apresentados, inacreditavelmente, a compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade fazendária competente, com base no insustentável 'fundamento' de que o direito de utilização do crédito pelo sujeito passivo já havia se extinguido. [...] II. 3 - Cumpre, por fim, salientar que não se aplica, in casu, o art. 3° da LC n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005. A uma, porque o dispositivo não encerra, nem ao longe, interpretação autêntica do inciso I do art. 168 do CTN, visto que, na verdade, inova e modifica o teor do mesmo, contrariando a sistemática de outras normas do CTN, ora citadas, que mui harmoniosamente apontam com firmeza que a extinção definitiva do crédito tributário ocorre somente depois de implementada a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A duas, porque tal lei foi editada no ano de 2005, ao passo que o crédito em discussão refere-se ao período de 01/07/1994 a 31/07/1994. Até mesmo o pedido de compensação através da transmissão do PER/DCOMP foi instaurado em 2003, muito antes da vigência da acéfala LC n°. 118/2005. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de inadmitir a aplicação do traiçoeiro art. 3° da LC n°. 118/2005, consolidando o entendimento de que os valores Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 recolhidos indevidamente podem ser compensados dentro do prazo de 10 (dez) anos, [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: III - DOS PEDIDOS DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Diante do exposto, pede a RECORRENTE seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base na justa análise da tempestividade da apresentação do PER/DCOMP junto à competente administração fazendária, homologando-se, por conseguinte, as compensações objeto do PTA n° 10680- 900.195/2008-05, e extinguindo-se, ato contínuo, a temerária constituição do crédito tributário sob ataque. Caso se entenda pela adoção do mesmo entendimento externado nos julgados citados, pede-se, ao menos, que em razão do afastamento da prescrição os autos sejam devolvidos à instância de origem para verificação da procedência do direito creditório da RECORRENTE. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Prazo Prescricional da Súmula Vinculante CARF nº 91 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Per/DComp apresentado em 30.12.2003 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$13.662,04 do período de 01.07.1994 a 31.12.1994 pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Assim, o Per/DComp apresentado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp alcançado pela prescrição, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 86DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.893 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900195/2008-05 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 35582.001499/2004-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 14 99 /2 00 4- 95 Fl. 586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.721, proferido pela 1ª Turma Especial / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de crédito de contribuições sociais da parte da empresa, segurados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas aos terceiros (INCRA), no montante de R$ 2.350.757,41 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) consolidado em 22/08/2001. 2. Esclarecem os auditores fiscais notificantes, em relatório, de fls. 48/57, que o levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada, em conformidade com o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8212/91. O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 111 e ss. A Decisão-Notificação, às fls. 218/223, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 233 e ss. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 456/463, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o lançamento. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO- TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 Às fls. 542, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissão e contradição, os quais restaram providos, conforme decisão de fls. 542/548, decidindo por para analisar o vício existente e conceituá-lo como material, conforme o voto. Às fls. 550/563, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Preliminar/Nulidade - Decisão de DRJ diversa do domicílio fiscal. Súmula CARF nº 102. A divergência reside na melhor exegese do CTN, art. 127. De acordo com o acórdão recorrido, a escolha do domicílio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outra banda, o acórdão paradigma sustenta que “o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2º do CTN”. Outrossim, ao tempo em que ambos os arestos concordam que o prejuízo à defesa do contribuinte resulta em nulidade, discordam quanto ao pressuposto desse prejuízo. Na ótica do acórdão atacado, toda e qualquer exigência fiscal fora do domicílio eleito pelo contribuinte resulta em nulidade. De outra sorte, o aresto paradigma pontifica que “o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal”. 2. Preliminar/Nulidade – Natureza do Vício. Colegiado a quo, diante de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, resolveu cancelar o lançamento por vício material. Diversamente, o acórdão paradigma, diante de, igualmente, hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que gerou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, resolveu cancelar o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 566/569, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias preliminares: Decisão de DRJ diversa do domicílio fiscal e Natureza do Vício. Cientificado à fl. 583, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. No lançamento substituído, a ação fiscal foi desenvolvida em estabelecimento diverso daquele eleito como domicílio tributário pela Contribuinte, razão pela qual no acórdão Fl. 588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 recorrido, que tratou do lançamento substitutivo, considerou-se que o vício do lançamento anterior seria de natureza formal. O Contribuinte, por sua vez, defende que o vício foi de natureza material. Para análise do conhecimento é imprescindível que se verifique as situações fáticas tratadas em cada um dos processos, a ver se haveria similitude entre elas, ainda que os procedimentos em cotejo tenham sido formalizados no bojo de uma mesma ação fiscal, em face do mesmo Contribuinte. Isso porque tal ação fiscal originou diversos lançamentos, cada qual com suas nuances e especificidades. Para tanto em situação análoga este colegiado já se manifestou por meio de acórdão cujo voto da Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, assim dispôs: “ Com efeito, no caso do paradigma indicado pela Contribuinte - Acórdão nº 9202- 002.413 - a autuação por arbitramento, em situação de fiscalização levada a cabo fora do domicílio fiscal eleito pela Contribuinte, levou o Colegiado a concluir que teria ocorrido vício material, declarando-se a nulidade. Confira-se: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado." (grifei) Voto "Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de Fl. 589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional." (grifei) Assim, não há dúvida no sentido de que o arbitramento por falta de apresentação de documentos, no contexto de autuação fora do domicílio eleito pela Contribuinte, foi considerado como fator preponderante para que o vício não fosse considerado como de natureza formal e sim como defeito a atingir a substância do lançamento. Quanto ao acórdão recorrido, embora ao final ele mantenha o lançamento substitutivo, o voto gira em torno do lançamento substituído, exatamente no que tange à natureza do vício que o teria inquinado, já que, repita-se, isso não ficou expresso nos acórdãos do CARF que declararam a nulidade. Nesse passo, a leitura do julgado guerreado não deixa dúvidas, no sentido de que a motivação que inspirou o paradigma a classificar o vício como material - arbitramento por falta de apresentação de documentos pela Contribuinte - sequer ocorreu. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. NATUREZA DO VÍCIO. PRELIMINAR QUE FOI ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL. AFERIÇÃO DIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No lançamento substituído, o acolhimento da preliminar tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal. 2. A autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não tendo havido qualquer arbitramento/aferição indireta. (...)" Voto Fl. 590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 2 Da natureza do vício, da aferição da base de cálculo, do dever de guarda dos documentos e da fundamentação Como já relatado, o presente lançamento é substituto daquele realizado no bojo do Processo Administrativo Fiscal PAF em apenso, autos nº 35301.000829/200787, anulado por falta de observância do domicílio eleito pelo contribuinte. Naquele PAF, acolheu-se a preliminar suscitada e, sem examinar o mérito, nem mesmo tangencialmente, anulou-se o auto de infração/lançamento (vide PAF 35301.000829/200787, fls. 1507/1518 e fls. 1605 e seguintes). A Turma Ordinária e a Câmara Superior deste Conselho, contudo, não afirmaram qual a natureza do vício que teria ensejado a anulação do lançamento (formal ou material). Pois bem. Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. (...) Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. (...) Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) E que não se afirme que estão sendo reapreciados fatos já julgados, já que este Conselho, ao anular o lançamento substituído, não se pronunciou quanto à natureza do vício. A par disso, as decisões eventualmente proferidas em outros processos administrativos, ainda que relativas ao mesmo contribuinte, não fazem coisa julgada neste processo, que tem períodos de apurações e fatos próprios. (...) Outrossim, e como bem decidido pela DRJ, não houve qualquer aferição indireta neste caso específico, pois a autoridade fiscal se baseou nas remunerações extraídas das folhas de pagamento. A Lei 8212/91, em seu art. 33, e o Decreto 3048/99, em seus arts. 233, 234 e 235, prevêem o lançamento por aferição indireta nas hipóteses em que especificam (recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; Fl. 591DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.851 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35582.001499/2004-95 falta de prova regular e formalizada, do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; contabilidade que não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço da empresa, da receita ou do faturamento e do lucro), mas no presente caso a autoridade autuante partiu das bases de cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas de pagamento, não havendo qualquer arbitramento." (grifei) Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando a principal contingência que levou o Colegiado paradigma a declarar a nulidade por vício material, não estava presente no acórdão recorrido, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.” Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000327/2001-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 104-01.854
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Nelson Mallmann
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"- _o",~.-,.' Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 10950.000327/2001-95 127.524 IR~F - Ex(s): 1999 e 2000 LUIS ANTONIO PAOLICCHI DRJ em CURITIBA - PR 21 de fevereiro de 2002 RESOLUÇÂO N".104-1.854 • ~-~- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUis ANTÔNIO PAOLlCCHI. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -IPI~~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZA0 ..•.' Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLlA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o sujeito passivo, seu representante legal, Dr. Dorival Silva Cavalcante, RG nO.1.258.226/SSP/PR.~ 2 .•... •• Processo n° Resolução nO. Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 127.524 Luís ANTÔNIO PAOLlCCHI RELATÓRIO Luís ANTÔNIO PAOLICCHI, CPF/MF 239.274.969-87, com domicílio fiscal na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Neo Alves Martins, 3.176, sala 94 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 162/176, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 181/202. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/02/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 67/78, com ciência em 23/02/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.028.646,01 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (conta bancária em nome de terceiro) e multa de lançamento normal de 75% (conta bancária em nome do autuado), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1998 e 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 .•. Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • 1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURíDICAS: Omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito de recursos em conta bancária de titularidade de terceiro, oriundos de saques efetuados em conta bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei nO 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.o 8.134/90 e artigo 21, da Lei nO 9.532/97. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 21, da Lei n° 9.532/97. • Os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/73, entre outros, os seguintes aspectos: - que neste trabalho de auditoria fiscal foram utilizadas, unicamente, as informações sobre a movimentação financeira de uma conta bancária (n° 88600-9, do Banco do Brasil, agência 0352-2), em nome de terceiro, utilizada pelo fiscalizado para seu uso, fato que, em tese, configura Crime de Sonegação capitulado no artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30/11/64, e Crimes Contra a Ordem Tributária enquadrados nos art. 1°°, inciso I, e art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90; - que o início desta ação fiscal se deu quando da remessa pelo judiciário, a pedido do Ministério Público Federal, de ofício dirigido ao Delegado da Receita Federal em Maringá, em 07/06/00, encaminhando extratos bancários do Banco do Brasil S/A, em nome 4 .•. • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 de Waldemir Ronaldo Corrêa, referente ao período de dezembro/98 a abril/99, para serem utilizados por esta Delegacia da Receita Federal. Tais documentos foram extraídos dos autos de Procedimentos Criminal Diverso n° 2000.70.03.002282-6. Posteriormente, em 17/10/00, o MM Juiz Federal da Vara Criminal de Maringá encaminha cópia do Anexo I, do Procedimento MPF/PRM/MGA n° 1.25.006.000139/2000-87, que instruem os Autos de Ação Penal n° 2000.03.005320-3, para serem utilizados nos trabalhos de auditoria fiscal (fls. 055, e Anexo 1- fls. 001/337); - que na verdade apurou-se que a referida conta bancária era utilizada pela pessoa física de Luis Antônio Paolicchi, Secretário da Fazenda do Município de Maringá; - que de posse dos autos verificamos ainda que, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a quebra do Sigilo Bancário das pessoas acima referidas, para fins de auditoria fiscal; •• - que de posse dos extratos bancários a primeira providência tomada foi confirmar a verdadeira propriedade dos recursos movimentados nas referidas contas. Intimado a se pronunciar sobre a origem dos recursos depositados em sua conta, em duas oportunidades, o Sr. Waldemir Ronaldo Correa alegou que era funcionário do Sr. Luis Antônio Paolicchi, exercendo a função de gerente financeiro e que a quase totalidade dos recursos movimentados eram de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi; - que intimado, na pessoa de seu procurador, a informar se a conta bancária de titularidade do Sr. Waldemir era utilizada para movimentar recursos de sua propriedade, o Sr. Luis Antônio Paolicchi responde afirmativamente, alegando, ainda, que a referida conta foi declarada à SRF (fls. 056 a 060); 5 " Processo nO, Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950,000327/2001-95 104-1.854 - que realmente, na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, pode-se observar que foi relacionada uma conta bancária, do Banco do Brasil SIA, em nome do Sr. Waldemir e que seria movimentada pelo fiscalizado, constando pequeno saldo; - que apesar de constar de sua declaração de rendimentos (só no ano- calendário de 1999), isto não é suficiente para afastar a tributação dos recursos depositados na mesma, pois que não foram comprovados, pelo fiscalizado, a origem dos mesmos. Mas ainda, não ficou demonstrado que os valores foram oferecidos à tributação; não consta procuração lavrada para a movimentação dos recursos pelo Sr. Waldemir; o Sr. Waldemir informa que quase a totalidade dos recursos são de propriedade do Sr. Luis Antônio Paolicchi, desde janeiro de 1995 a junho de 2000; para finalizar, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal rastrearam vários depósitos efetuados na conta mantida no Banco do Brasil e chegaram à origem dos mesmos: são originários de uma conta da Prefeitura do Município de Maringá mantida na Caixa Econômica Federal, agência de Maringá; •• - que entre os documentos remetidos pela Justiça Federal encontramos vários depósitos rastreados, efetuados na clc n° 88600-9, do Banco do Brasil SIA, agência 0352-2, de Maringá. As informações levaram à clc 06000002-8, da Caixa Econômica \I Federal, agência 1546-3, conta esta de titularidade da Prefeitura de Maringá. Os saques 11 foram efetuados através de cheques emitidos e endossados pelo Sr. Luis Antônio Paolicchi, que, à época, era Secretário da Fazenda do Município de Maringa, e imediatamente os recursos era depositados, via DOC, para a clc do Banco do Brasil mantida pelo Sr. Waldemir; - que pela forma dolosa como ocorreram os depósitos bancários, com o evidente intuito de fraude, à margem da tributação, com uso de terceiros para movimentação dos valores sem o conhecimento da administração tributária, os fatos aqui mencionados caracterizam, em tese, Crimes de Sonegação e Conluio, implicando, desta forma, no 6 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 agravamento da multa a ser aplicada sobre as infrações apuradas, conforme o disposto no art. 957, 11, do RIR/99; - que outros créditos bancários sem a devida comprovação da sua origem serão, também, tributados como omissão de rendimentos da pessoa física, capitulada no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 29/03/01, a sua peça impugnatória de fls. 85/100, instruída pelos documentos de fls. 101/159, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, o lançamento deve ser declarado nulo, antes mesmo da apreciação do seu mérito, em face da ausência de ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal de Maringá autorizando o segundo exame do período-base de 1998, já fiscalizado conforme Processo Fiscal n° 10950.001444/99-81; - que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, os auditores fiscais extraíram essa conclusão a partir de uma única intímação onde foi solicitado apenas que o autuado informasse a origem dos recursos depositados, ou seja, não foi solicitada a documentação comprobatória da origem dos recursos como diz a acusação; - que na resposta à intimação esclarecemos que os depósitos a que se refere a intimação são originários dos rendimentos constantes da declaração do imposto de renda pessoa física; 7 ... Processo n° Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 - que para nossa surpresa, dois dias após a resposta, os auditores lavraram o auto de infração sem qualquer exame da documentação que deu suporte às declarações de rendimentos que eles dizem terem sido auditadas e, também, sem ao menos considerar os recursos regularmente declarados; - que esse tipo de procedimento é o que se denomina de "lançamento arbitrado exclusivamente com base em extratos", objeto de manifestação pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e que deu origem à Súmula n° 182 do TRF, declarando ilegítima a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários; - que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá, tem-se que esta autuação tem como suporte apenas os documentos recebidos da Justiça Federal contendo informação de que o dinheiro depositado na conta corrente do autuado era proveniente da Prefeitura Municipal de Maringá; - que como se sabe os depósitos bancários por si só não pode expressar renda, muito menos renda omitida, porque os mesmos decorrem de variadas origens que não necessariamente rendimentos, tais como: transferência de recursos de terceiros para fazer pagamentos de contas e despesas destes, redepósitos, devolução de empréstimos, empréstimos contraídos, troca de cheques e outras operações que não represente aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda; - que é exatamente este o caso dos autos, onde a conta bancária foi utilizada apenas para receber transferências de dinheiro da prefeitura para fazer face aos pagamentos de contas e despesas do então prefeito de Maringá, o Sr. Jairo Moraes Gianoto; 8 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 , , , ,, \ \ - que é lamentável que não tenha havido qualquer trabalho investigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme se verifica no relatado constante do Termo de Verificação Fiscal; - que os autuantes preferiram lavar as mãos promovendo o lançamento apenas com base nos documentos remetidos pela Justiça Federal, fazendo vistas grossas de fatos concretos que apontam os verdadeiros beneficiários do dinheiro público desviado e que transitou na conta bancária puramente por questões de ordem operacional; - que com isso, a Receita Federal perdeu uma grande oportunidade de fazer realmente justiça fiscal, tributando efetivamente os verdadeiros beneficiários do dinheiro público desviado; - que bastava examinar os processos instaurados contra o autuado para verificar que aludida conta bancária foi utilizada pelo então Prefeito de Maringá, Sr. Jairo Morais Gianoto, para desviar dinheiro público e fazer face aos pagamentos de suas contas particulares; - que admitindo-se, apenas para fins de argumentação, a hipótese da omissão de rendimentos pretendida pela fiscalização, o lançamento também deve ser revisto para corrigir erros de apuração do imposto de renda exigido nos anos-base de 1998 e 1999; - que, quanto a aplicação da multa agravada, tem-se que é outro ponto da discordância, já que baseada única e exclusivamente no fato da pessoa fisica possuir uma conta bancária em nome de seus funcionário, apesar de declarada; teria havido - que os próprios autuantes entram em contradição quando afirmam que fraude pelo "uso de terceiros para movimentação de valores sem o 9 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • conhecimento da administração", sendo que poucas linhas atrás haviam reconhecido expressamente que a conta bancária em questão estava declarada; - que é oportuno ainda, registrar que não há qualquer restrição quanto a manutenção de valores em nome de terceiros desde que estes sejam regularmente declarados ao fisco, como é o caso; - que, quanto a aplicação da taxa SELlC como juros de mora, tem-se que a cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, extrapola o limite de 12% ao ano previsto na Constituição "Federal de 1988. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes • consíderações: - que, quanto a preliminar de nulidade - reexame de exercício já fiscalizado, se faz necessário primeiramente, observar que mesmo que aceita a tese da defesa, a sua conclusão pelo cancelamento integral do lançamento é equivocada. Isto porque a ação fiscal anterior referiu-se unicamente ao ano-base de 1998, conforme se lê no termo acostado pelo impugnante às fls. 102. De modo que, se nulidade houvesse, corromperia a autuação apenas na parte relativa àquele período. Olvida-se o impugnante que a presente exigência em sua maior parte refere-se ao ano de 1999, e quanto a este não houve exame fiscal anterior, isentando-se do suposto vício formal; - que basta examinar os ofícios da Vara Federal Criminal de Maringá, que •• encaminharam os extratos bancários para auditoria, às fls. 18, 35 e 55, para verificar que em ~ 10 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • todos houve a manifestação do então Delegado da Receita Federal, Arcanjo Valério de Lima, tomando ciência dos fatos e determinando o prosseguimento do feito à Seção de Fiscalização. Plenamente observada portanto a condição trazida pelo art. 906 do RIR/99; - que ainda, à fls. 01 consta o Mandado de Procedimento Fiscal, no qual ordena~se a fiscalização do contribuinte quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos de 1998 e 1999. Assina o ato o Chefe da Fiscalização, por delegação de competência que, nos termos do art. 6° da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99, incumbia ao Delegado da Receita Federal; - que além disso, a ação fiscal foi realizada em virtude de determinação judicial, conforme ofícios já mencionados. Entendo que o pronunciamento judicial supriria de qualquer modo a eventual ausência de autorização do Delegado (que não ocorreu no caso em tela, repito); - que, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, argumenta o impugnante que, no curso da ação fiscal, foi intimado apenas a informar a origem dos recursos depositados. Nada teria sido solicitado quanto à documentação comprobatória destas fontes; - que na melhor das hipóteses; o contribuinte foi desatento na leitura do termo de intimação de fls. 56, senão preferiu ignorar a requisição; - que bem assim, ainda que surpreendido pela autuação, como diz o impugnante, com o auto de infração chegou-lhe a notícia de que faltaram os comprovantes idôneos da origem dos recursos depositados, de maneira que, se os possuía, poderia tê-los trazido com a impugnação, o que não ocorreu, como se verá mais adiante; 11 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • - que pelo regramento da Lei n° 8.021/90, os rendimentos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia ainda ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte; - que a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes colacionada pelo impugnante refere-se à aplicação deste regramento. Em diversas autuações passadas o artigo retro foi interpretado apressadamente, gerando lançamentos baseados apenas nos extratos bancários e na falta de comprovação da origem dos recursos, sem que fossem evidenciados os gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, e que por isso foram canceladas pelo Conselho. É o que parece Ter ocorrido, ao que tudo indica, na autuação do Sr. Ibsen VaUs Pinheiro, que o impugnante elegeu como paradigma; - que o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao •• lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para a sua aplicação. A da Lei n° 8.021/90, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos, à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei n° 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos; - que ao impugnante cabia sim refutar a presunção contida na Lei n° 9.430/96,pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que, entretanto, passando a discutir a origem dos créditos, o autuado limita-se a repetir as alegações apresentadas à fiscalização, de que os depósitos tiveram 12 . , Processo nO. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 origem nos rendimentos declarados. A diferença é que desta vez idealiza uma quadro (fls. 92) para demonstrar matematicamente a sua argumentação. Para cada somatório de depósitos autuados em dezembro/98 e fevereiro a abril/99, o impugnante indica valores relativos a receitas da atividade rural, salários, receitas referente ao uso da aeronave que possui e originária de vendas de veículos, quantias que somadas ultrapassam o valor dos depósítos não justificados; - que a tese não foi aceita no curso da ação fiscal e terá a mesma sorte neste julgamento, pois mais uma vez não veio acompanhada da documentação hábil e idônea que a comprovasse; - que os únicos documentos trazidos são cópias de Livros Caixa. O primeiro, de fls. 113/125, da empresa Luis Antonio Paolicchi, CNPJ n° 03.996.937/0001-57, que registra as operações do estabelecimento de janeiro a dezembro de 1999. A partir deste registro o contribuinte apurou as "receitas da aeronave" informadas no quadro de fls. 92. , Logo no termo de abertura, fls. 113, causa estranheza o fato de que a empresa foi registrada na Junta Comercial em 17/08/00, embora o livro registre operações desde janeiro/99. Além disso, não há qualquer menção sobre a firma na declaração de rendimentos do autuado. De fls. 127/150, são ofertadas cópias de um Livro Caixa da Pessoa Física do contribuinte, relativo ao ano de 1999, no qual registra receitas e despesas; - que a juntada dessas cópias era desnecessária, uma vez que o intento do impugnante é demonstrar que os rendimentos declarados superam o valor dos depósitos autuados, e para isso bastava o exame da declaração de rendimentos. Contudo, o cotejo de valores não é suficiente para afastar a autuação, pois, caso contrário, bastaria a qualquer pessoa física declarar uma parte de seus rendimentos e omitir uma parcela menor, depositando-a em alguma outra conta, para depois aduzir que a omissão se justifica pelos valores declarados em montante superior aos depósitos; 13 Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • - que, ademais, na declaração de ajuste do ano-base de 1999 (fls. 10/17), o autuado informou outras contas bancárias, cinco no total, inclusive uma outra em nome de Waldemir Ronaldo Correa, todas omitidas na declaração anterior. Assim, não se pode concluir que os rendimentos declarados foram depositados justamente na conta fiscalizada, entre tantas opções; - que, quanto aos depósitos originários da Prefeitura Municipal de Maringá, o autuado confessou, no curso da ação fiscal, que não possuía os comprovantes das origens dos recursos. Agora, na impugnação, admite que os depósitos referem-se a recursos desviados do município de Maringá, mas alega que tratavam-se de meras transferências para fazer frente a despesas do então prefeito Jairo Moraes Gianotto. Faz menção a ações judiciais e notícias divulgadas pela imprensa que atestariam o desvio por parte do prefeito e relaciona as despesas nas quais teria sido utilizado o numerário depositado. Repete, ainda, que os depósitos bancários não configuram rendimentos; - que observa-se que, desde o início, os depósitos poderiam Ter sido tributados com os demais, nos moldes do art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o contribuinte até mesmo confessou não possuir os comprovantes das origens dos recursos. No entanto, diante da apuração da origem do numerário, confirmada pelo autuado, a omissão de rendimentos não é presumida, como no resto da autuação. Aqui a omissão é real, evidenciada pelos fatos; - que, conforme apurou o Ministério Público, os recursos foram desviados da conta bancária do Município de Maringá por meio de cheques assinados pelo próprio autuado, para a seguir serem transferidos para a conta do Sr. Waldemir, no Banco do Brasil, conta esta que na verdade se prestava à movimentação financeira do autuado. Ora, salta 14 , '. Processo nO, Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950,000327/2001-95 104-1,854 aos olhos o intuito do impugnante de tomar para si os valores desviados, de acrescê-los ao seu patrimônio oculto, utilizando-se de fraude para tanto; - que esta a diferença entre o presente lançamento e a mera autuação dos depósitos bancários, posta de lado momentaneamente a presunção do art, 42 da Lei n° 9.430/96, As críticas que se fazia à exigência fundada exclusivamente em depósitos bancários advinham da falta de demonstração de que o numerário aderiu ao patrimônio do beneficiário dos créditos. Já no caso em tela, apesar de versar também sobre depósitos, o autuado voluntariamente tomou os recurso para si e, os depositou em conta em nome de terceiro. A questão aqui supera a discussão quanto aos depósitos e paira sobre os próprios rendimentos; - que, quanto aos erros na apuração do imposto, a alegação procede, na medida em que a diferença reclamada refere-se ao imposto retido na fonte, que não foi considerado no cálculo da exigência dos dois anos-calendário. Como o demonstrativo de fls. 74/75 segue os moldes das declarações, deve ser deduzido o valor do imposto retido na fonte, uma vez que se trata de antecipação do devido no ajuste; - que, por ser mais benéfico ao contribuinte, tendo em vista a multa de ofício qualificada, o imposto retido deve ser deduzido do imposto devido a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - que, quanto a multa qualificada, o autuado se insurge por entender que não há irregularidade no fato de possuir uma conta em nome de seu funcionário, uma vez que esta foi declarada; - que a conta em nome do Sr. Waldemir foi declarada, declaração do exercício 2000. Até a declaração do exercício de 1999, 15 mas apenas na relativa ao ano- , , Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • • calendário de 1998, a fls. 03/09. E mesmo assim, tudo indica que a conta somente foi declarada em virtude da instauração do procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal; - que os extratos bancários de fls. 19/34 registram operações desde 1998,pelo que a conta já deveria Ter sido declarada anteriormente. Além disso, entre os documentos apresentados pelo Sr. Waldemir Ronaldo Correa para comprovar que a conta era movimentada pelo autuado, constam cheques do ano de 1997 (fls. 43/46), e o fiscal autuante noticia, às fls. 70, que a conta foi assim utilizada de janeiro de 1995 a junho de 2000; - que desta forma, fica explícito que o contribuinte utilizou-se dolosamente do nome de terceiros para escapar da tributação omitindo rendimentos, mormente se levada em conta a origem dos recursos movimentados na conta, em sua maioria desviados dos cofres do Município de Maringá; - que quanto a aplicação da taxa SELlC ao lançamento em tela, a título de juros moratórios, é determinada pelo art. 61, S 3°, da Lei 9.430/96, como indicado pelo fiscal no auto de infração, norma esta plenamente vigente. Desta feita, clama a vinculação funcional à lei que este julgador abstenha-se de qualquer tipo de discricionaridade e acate a norma que desde a criação tem presunção de constitucionalidade, vinculando a todos, principalmente aos agentes públicos, de modo que não me cabe emitir um juízo acerca da discussão quanto ao caráter da taxa, seja remuneratório ou indenizatório, ou quanto à legalidade ou constitucionalidade de sua aplicação, não obstante os posicionamentos doutrinários quanto ao tema, incumbindo-me tão somente garantir a execução do comando legal. 16 , , • Processo nO. Resolução nO. seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 As ementas que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau são as "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REEXAME DE EXERCíCIO JÁ FISCALIZADO - Presente a autorização do delegado da Receita Federal, é possível, nos termos do art. 906 do RIRl99, um segundo exame de exercício já fiscalizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, no seu ar!. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular dos recursos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO - Os recursos desviados de órgão público pelo autuado devem ser tributados como rendimentos omitidos, uma vez que caracterizam .aquisição de disponibilidade econômica de renda. CÁLCULO DA EXIGÊNCIA - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Na apuração do imposto devido deve ser deduzido o valor pago na fonte sobre os rendimentos declarados pelo autuado e incluídos na recomposição da base de cálculo do lançamento. RECURSOS DESVIADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AGRAVAMENTO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. - A utilização de conta bancária de terceiro para gerir recursos obtidos irregularmente dos cofres do município, do qual o autuado era Secretário de Finanças, caracteriza o evidente intuito de fraude e justifica o agravamento da multa. O registro da mencionada conta bancária na declaração de rendimentos do autuado, somente depois de iniciado procedimento investigatório do Ministério Público, não tem o condão de afastar o agravamento da multa. 17 , . •• Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 TAXA SELlC - A taxa de juros aplicável ao crédito tributário é a prevista na legislação de regência da matéria, não cabendo à autoridade julgadora analisar a argüição de inconstitucionalidade da determinação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/01, conforme Termo constante às fls. 177/180, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/06/01), o recurso voluntário de fls. 181/202, instruido pelos documentos de fls. 203/252, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 254/255, o extrato da relação de bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório, 18 "I Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise do processo, se verifica restringe-se tão-somente a preliminar de nulidade rendimentos. que a discussão, do lançamento e nesta instância, na omissão de •• Sendo que a preliminar, versa sobre nulidade do lançamento por entender que houve um segundo exame com relação ao mesmo exercicio. E a matéria de fato, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito de recursos em conta bancária de titularidade de terceiro, oriundos de saques efetuados em conta bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Maringá e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Portanto, nesta fase recursal, caberia , a princIpIo, a este Colegiado examinar as questões mencionadas no item anterior. Porém, como se vê no relatório, o recorrente argumenta que o Ministério Público do Estado do Paraná, através da Ação Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa (Autos 516/2000 e 19 •• Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 548/2000) deixa claro que os recursos provenientes da Prefeitura Municipal de Maringá, não pertencem ao recorrente, e que os mesmos devem ser devolvidos aos cofres públicos do município. De fato, verifica-se que o Ministério Público Federal, com fundamento no Decreto-lei nO 3.240, de 08 de maio de 1941, requerer e foi deferido o seqüestro dos bens móveis, imóveis e numerários pertencentes ao recorrente, que responde a ações penais nos autos nOs2000.70.03.005320-3 e 2001.70.03.001318-0, por infração aos artigos 288 e 312 do Código Penal; art. 1°, V, da Lei n.° 9.613/98; art. 1°, I e 11, da Lei nO 8.137/90; e art. 1°, I, do Decreto-lei nO 201/67. Sendo que de acordo com o Ministério Público Federal, nos autos nO 2000.70.03.005320-3 imputa-se ao acusado, em conluio com outros, o desvio em proveito próprio da quantia de R$ 2.607.427,00, em detrimento do Município de Maringá - PR e, nos autos n.O 2001.70.03.001318-0, o desvio de R$ 1.885.945,60 dos cofres do mesmo Município, em favor do ex-prefeito Jairo Morais Gianoto. • Por outro lado, também é inegável que a matéria tributável no presente lançamento está assentado sobre os recursos provenientes da Prefeitura Municipal de Maringá - PRo Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 20 \ Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 • Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.O5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.O70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei nO 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-Ias necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.o 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiaís devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.O70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria anti natural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros, equívocos, bem como, importâncias devolvidas, em princípio, por si só, não são causas de nascimento da obrigação tributária. 21 , - Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000327/2001-95 104-1.854 Nesse contexto, considerando os argumentos do suplicante, e levando-se em consideração que nos autos existem documentos que confirmam a existência de processos judiciais tramitando tanto na Vara Federal, como na Vara Cível da Comarca de Maringá - PR, contra o recorrente, entendo não estar o processo em condições de ser submetido a julgamento, uma vez que somente após definidas as ações judiciais promovidas com o objetivo de reaver as quantias será possível a apreciação dos fatos, em respeito ao princípio da busca da verdade material. Para tanto, torna-se necessário o retorno do processo à repartição de origem (repartição lançadora), a fim de que seja realizado diligências no sentido de verificar se há sentença, transitado em julgado, definindo o destino dos valores em questão. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo, do decisium judicial. Após o que, a autoridade lançadora encaminhará os autos a esta instância para o julgamento, devidamente instruído com cópias das sentenças. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 10680.916158/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-46.540, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 61 58 /2 01 2- 97 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40102175 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 35675.62127.230710.1.3.044380. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$1.056,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2005. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 13/12/2012, podendo ser destacados os seguintes trechos: Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Ao final, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.” Entretanto, a DRJ/BHE, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ/BHE, esta destacou: “A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF e também do valor de IRPJ indicado na manifestação de inconformidade com base nas notas fiscais anexadas por cópia. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF; e com a apuração demonstrada na manifestação de inconformidade surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total de IRPJ apurado para o 3o trimestre de 2005. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). As divergências acima explicitadas afastam a certeza do crédito e constituem razão suficiente para o indeferimento da compensação. Quanto à falta de retificação da DCTF, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi adotado pelo Parecer Cosit nº 48, de 7 de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação: Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. (grifou-se) Diante disso, verifica-se que já decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação, tanto da DCTF quanto da DIPJ.” Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 39), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2013 (fls. 40 a 51). Em sede de Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente, além de reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, destacou que: (i) que as guias foram pagas a maior em razão do lançamento de notas fiscais que haviam sido canceladas e substituídas; (ii) que ficara impossibilitada de retificar a DCTF, preenchida de forma errônea; (iii) que a percepção tardia não invalidaria o seu direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor originário de R$ 1.056,00. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Nesse sentido, a DRJ decidiu acertadamente, vez que constatou que o valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF, que diverge, ainda, do valor do IRPJ indicado na Manifestação de Inconformidade, com base nas Notas Fiscais anexadas por cópia. Tais divergências, bem como a ausência de registro contábeis suficientes, vão de contramão aos requisitos primordiais para o reconhecimento do crédito, quais sejam, liquidez e certeza. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma a necessidade de retificação da DCTF e DIPJ, pois, segundo ela, somente com as retificações necessárias é que se chegaria ao valor correto dos tributos. Entretanto, como já discorrido supra, a mera retificação das declarações não seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.330 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.916158/2012-97 Tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Fl. 59DF CARF MF

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7886475 #
Numero do processo: 10980.723642/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 42 /2 00 9- 94 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 155/168) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2004 a 2008. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 191/198) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 208/212): Cientificado do lançamento em 01/12/2009 (fl.187), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 18/12/2009, a impugnação de fls.191/198, instruída com os documentos de fls. 199/200, na qual discorda das glosas de despesas médicas relativas ao profissional de fisioterapia, Sérgio Luiz Medeiros, no valor total de R$ 60.300,00, porque apresentou os extratos de sua conta salário da Caixa Econômica Federal (CEF) que demonstram rendimentos mensais superiores às despesas realizadas; possui outras contas bancárias, cujos extratos não foram apresentados, visto que aqueles trazidos na impugnação eram suficientes para justificar as despesas médicas; conta, ainda, como pensionista, com os rendimentos da mulher, com quem dividia as despesas, mas não pode apresentar os extratos da sua conta salário, pois ela se suicidou em 2005. Acosta aos autos recibo emitido pelo cirurgião dentista, Guilherme Rossetti, no valor de R$ 1.500,00 e discorda da glosa de R$ 950,00, referente à nota fiscal de despesa médica da empresa Coraf Cirurgia Ltda., por falta de apresentação da via original, por entender que a apresentação da 2° via supriria a exigência, visto que a empresa mencionada merece fé pública. Ambas as despesas mencionadas referem-se ao ano calendário de 2008. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/03/2013 (e-fls. 216), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/04/2013 (e-fls. 217/218) com os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que o recibo do profissional Guilherme Rosseti juntado à Impugnação não é o mesmo apresentado à fiscalização. - Alega que merece fé pública a 2ª via da nota fiscal emitida pela Coraf Cirurgia Ltda no valor de R$ 950,00, restando comprovada a referida despesa. - Ratifica a despesa com fisioterapia conforme comprovam os recibos emitidos pelo profissional Sergio Luiz Medeiros e a cópia de seu prontuário. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida das despesas médicas com Sérgio Luiz Medeiros, Guilherme Rossetti e Graf Cirurgia Ltda. As demais infrações não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Relativamente ao profissional Sérgio Luiz Medeiros, extrai-se da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (e-fls. 163/165) que a autoridade lançadora glosou integralmente o valor de R$ 60.500,00 declarado para os anos calendário 2004 a 2008 por não ter o contribuinte, regularmente intimado (e-fls. 03/04), comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários coincidentes em datas e valores. O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 212): No que concerne aos gastos com tratamento fisioterápico, as deduções são expressivas, no montante total de R$ 60.500,00, e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando se trata de recibos e notas fiscais confeccionados em série, com especificação genérica dos procedimentos, de valores expressivos que totalizam montantes significativos. Não basta que o contribuinte demonstre, através da apresentação de extratos bancários, que tinha recursos para arcar com os gastos declarados. Há que se comprovar que tais gastos realmente ocorreram, sob pena de serem desconsiderados. Ademais, os recibos do profissional Sergio Luiz Medeiros eram objeto de investigação por parte da Receita Federal, e nas intimações ao contribuinte, restou clara a necessidade da comprovação dos tratamentos realizados e desembolsos efetuados. Do exame dos autos verifica-se que o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas e valores entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais e estabelecimentos de saúde, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Como exposto pelo relator a quo, a disponibilidade financeira indicada em extratos bancários, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas declaradas. Importa salientar que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Quanto à despesa com a Graf Cirurgia Ltda, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Note-se que a glosa foi efetuada pela falta de apresentação da via original da nota fiscal emitida pelo estabelecimento (e-fls. 54, 182), mas nenhum outro documento foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário para suprir a pendência apontada pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer ao recorrente que a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 vigente à época, não podendo ser acatada a cópia simples trazida aos autos. Por outro lado, verifica-se que o recibo de Guilherme Rosseti no valor de R$ 1.500,00 juntado à Impugnação (e-fls. 199) é, de fato, distinto dos apresentados à autoridade Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723642/2009-94 lançadora (e-fls. 55/58), tal como afirma o contribuinte, não merecendo prevalecer a glosa por ausência de comprovação documental efetuada no lançamento (e-fls. 164). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 224DF CARF MF

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7851916 #
Numero do processo: 13855.721146/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2202-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.   É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 46 /2 01 6- 59 Fl. 260DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  lançamento de contribuição previdenciária devida pela empresa, incidente sobre a receita bruta  (CPRB),  conforme previsto na Lei 12.546/11. Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  09/13), a fiscalização constatou que a autuada ­ que atua no ramo de fabricação de máquinas e  equipamentos para agricultura – deixou de apurar e recolher a contribuição em tela a partir de  08/2012, como é exigido pela legislação para empresas que atuam no segmento industrial em  questão, iniciando os recolhimentos apenas a partir de 09/2013. A base de cálculo foi apurada a  partir dos livros contábeis da contribuinte.  Em sede de  impugnação a empresa arguiu que o agente não descreveu qual  artigo da Lei 12.546/11 foi infringido, citando o artigo 9º da referida lei, que trata dos casos de  exclusão, nada mencionando sobre a data de inclusão no sistema de empresas que desenvolvem  as  atividades  em questão. Citou  artigos das  Instruções Normativas RFB 1.436/13 e 1.523/14  afirmando que não está correto o entendimento fiscal de que a CPRB seria devida a partir de  08/2012.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 220/221), sendo  prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA ­ CPRB.  Para  as  empresas  com  as  atividades  contempladas  na  Lei  12.546/2011,  as  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a folha de  pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre  a receita bruta, nos períodos estabelecidos na legislação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/09/2017  (fls.  229/234),  aduzindo,  em  síntese,  que  há  faculdade  sua  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  da  "melhor forma que lhe aprouver".  Nessa linha, alega que foi prejudicada pela desoneração da folha promovida  pelo advento da CPRB em 2011, pois terceiriza parte de suas atividades, o que contrariaria os  intentos da  instituição de  tal contribuição, evidenciados pela exposição de motivos da MP nº  582/12.  Então,  a  "opção"  por  recolher  a  contribuição  nos  patamares  exigidos  lhe  seria  prejudicial,  em  concreto,  conduzindo  à  antinomia  e  lacuna  a  ser  solvida  por  métodos  hermenêuticos.  Ao final,  ressalta que não deixou de efetuar o  recolhimento da contribuição  previdenciária  patronal,  "apenas  manteve­se  no  regime  que  não  lhe  prejudicaria",  e  pede  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém seu conhecimento não deve ser admitido.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13855.721146/2016­59  Acórdão n.º 2202­005.311  S2­C2T2  Fl. 261          3 Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 172/184) e o recurso voluntário  (fls. 229/234) revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, argumentos sequer  próximos dos contidos na linha argumentativa do recurso ora analisado.  Com  efeito,  cingiu­se,  àquela  ocasião,  a  questionar  a  impossibilidade  de  exigência da CPRB desde agosto/2019, o que foi devidamente afastado pela decisão de piso,  nos seguintes termos (fl. 222):  A  fiscalização  indicou  o  diploma  legal  que  dá  embasamento  à  contribuição  lançada  (Lei 12.546/2011),  sendo que, nos  termos  do  artigo  8o,  caput,  da  referida  lei,  com  a  redação que  lhe  foi  conferida pelo artigo 45 da Medida Provisória 563/2012,  (com  vigência  a  partir  de  08/2012,  conforme  seu  artigo  54,  §  2o),  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  ­  CPRB  pelas  empresas  enquadradas  nos  códigos  84.32  e  84.33  da NCM –Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art.  8º  Até  31  de  dezembro  de  2014,  contribuirão  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  à  alíquota  de  um  por  cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  empresas  que  fabricam  os  produtos  classificados  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  nos  códigos  referidos  no  Anexo  a  esta  Lei.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 563, de 2012)  Tal  informação  consta  também  no  Anexo  II  da  Instrução  Normativa RFB 1.436/2013, o qual não representa inovação em  relação  à  lei  em  sentido  estrito,  a  medida  que  está  de  acordo  com  o  texto  original  do  seu  artigo  1o da  Lei  12.546/2011,  não  havendo  dúvidas  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autuada sujeitaram­na à CPRB a partir de 08/2012.  Assim  afastado  o  fundamento  da  impugnação,  envereda  a  contribuinte  no  recurso voluntário por senda completamente distinta, a aventar uma incompatibilidade entre o  intento  do  legislador  de  desonerar  a  folha  de  pagamentos  e  sua  situação  particular,  a  qual  restaria mais gravosa com a incidência da CPRB nos termos previstos na lei.  Ora,  necessário  frisar  que  a  recorrente  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar outra causa petendi  (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação  dos  princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art.  16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente  quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre, destarte, não conhecer do recurso, pois de acordo com a sistemática  processual vigente,  é vedado à  recorrente  inovar nas  razões  recursais,  haja vista  ter ocorrido  preclusão consumativa.  Fl. 262DF CARF MF     4 Vale esclarecer, de  todo modo, que suposta  incompatibilidade entre o mens  legislatoris (vontade do criador) e a situação de fato acarretada pela incidência de uma norma  jurídica em um caso concreto não viabiliza, por  si  só,  socorro pelos métodos hermenêuticos,  haja vista a falta de cogência normativa da manifestação do legislador contida em exposição de  motivos, a qual, saliente­se, não passa pelo processo  legislativo. E, ainda, cabe recordar que,  em que pese eventual resultado gravoso para uma situação particular decorrente da aplicação  das normas em apreço, o art. § 2º do art. 108 do CTN é expresso em vedar a dispensa de tributo  por considerações de equidade.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100294/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório A Presidente da 4ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I recorre ex officio da decisão proferida no Acórdão nº 12-25.080, de 15/07/2009, objetivando a revisão necessária daquela decisão, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. O processo tem origem em Auditoria Interna realizada para o recorrente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 77, de 1998, em que foram verificados os dados contidos nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pelo contribuinte, quando foi identificada a existência de crédito tributário de IRPJ declarado e pago AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 94 /2 00 7- 35 Fl. 402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100294/2007-35 em atraso, sem o recolhimento dos juros moratórios devidos. De efeito, foi realizada a lavratura do Auto de Infração nº 1002022 IRPJ/2003 (fls. 28), em que foram exigidos juros de mora no valor de R$ 1.523.838,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3), alegando em sua defesa que errou ao preencher a sua DCTF, na medida em que informou o código de receita 2430 (IRPJ anual) quando o correto seria o código de receita 2362 (estimativa de IRPJ). O contribuinte juntou documentos comprobatórios. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I, ora recorrente, considerou a impugnação procedente, exonerando a exigência tributária, nos seguintes termos (fls. 194): Tem razão a impugnante, Examinando os documentos anexados à peça de defesa, verifico, sem sombra de dúvida, que o débito objeto da presente controvérsia diz respeito à ESTIMATIVA de IRPJ do mês de AGOSTO de 200.3 (cód. 2362), informada, equivocadamente, na DCTF, como se fosse IRPJ-AJUSTE ANUAL (cód. 2430) — cfr, D1PJ/2003 - Ficha 11 à fl. 135; e DCTF/3ºTRIM-2003, à fl. 37. Por conta do referido erro, os sistemas de controle da Receita Federal calcularam juros de mora sobre uma suposta quota única de IRPJ-AJUSTE ANUAL vencida em 31/03/2003 (art. 6o, §1o, inciso I, e §2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996). Reputando suficientes os esclarecimentos prestados pela Interessada, à luz dos documentos por ela anexados a sua impugnação, voto pelo cancelamento da exigência. Em ato contínuo, aquela autoridade julgadora apresentou o recurso de ofício em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Compulsando a decisão recorrida (fls. 192), verifico que foi exonerada a exigência de juros de mora no valor de R$ 1.523.838,00. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de um milhão de Reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de R$ 2,5 milhões, nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Ademais, o artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 determina a revisão de ofício quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa acima de 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.078 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100294/2007-35 determinado valor. Na espécie, o valor exonerado é relativo a juros de mora, de forma que a decisão recorrida está além do alcance do referido dispositivo legal. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000601/2007-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.
Numero da decisão: 2002-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.

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DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 06 01 /2 00 7- 76 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.534,86, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 42 a 82 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/04/2007 (fl. 32). Em 17/04/2007, encaminhou, por via postal (fl. 76), a impugnação de E. 35 Vida (fls. 48 a 75). Alega que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro teria ficado em conta com atualização monetária fixada pela autoridade judicial. Junta cópia da Guia de Retirada Judicial (fl. 36). Acrescenta que a instituição financeira não teria enviado o informe de rendimentos no prazo legal. Entende que a correção monetária dos valores levantados seria classificada como rendimentos isentos e não tributáveis. Por fim, argumenta que o companheiro Joaquim José de Souza e seu filho Kelwen José de Souza foram incluídos como dependentes com base nos artigos 226, §§ 3 ° e 4 °, e 227, § 6°, da Constituição Federal. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 10/02/2010, no acórdão 17-38.236, às e-fls. 96 a 100, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 106 a 110, no qual alega, em resumo, que:  incluiu seu companheiro Joaquim Jose de Souza e o Filho deste, Kelwen Jose de Souza como dependentes; Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76  o filho da autora foi toxicômano,ou seja, dependente químico e que as despesas médicas foram junto à ESQUADRÃO DA VIDA DE VILA HELENA, inscrita no CNPJ 04.417.611/0001-90, sediada no logradouro Manoel Gutierrez, n. 108, Vila Helena, Sorocaba - SP, CEP 18017-013, associação privada sem fins lucrativos;  os valores obtidos via ação judicial são verbas indenizatórias, portanto isentas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/04/2010, e-fls. 105, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/05/2010, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 124DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Em que pese o trecho em destaque exija que, para fins de consideração do companheiro como dependente, é necessária a comprovação da vida em comum por mais de cinco anos, tal disposição encontra-se totalmente descontextualizada da jurisprudência e legislações afetas ao Direito de Família atuais. Assim, para fins de configuração de união estável, basta o intuito de constituir família, sendo irrelevante o tempo de duração do relacionamento. A legislação tributária que imputa efeitos à relação de união estável deve acompanhar e fomentar a constituição e manutenção da unidade familiar, de forma a permitir que o companheiro possa ser considerado como dependente (e também o filho do companheiro) como bem fez a contribuinte às e-fls. 14 (DAA). Assim, afasto a glosa com dependente no importe de R$2.544,00. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 125DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso concreto, foram glosadas as importâncias de R$ 16.000,00 e R$ 2.000,00, deduzidas pela interessada a titulo de despesas médicas, pagas, respectivamente, Vila Helena — Sorocaba, CNPJ n° 04.417.611/0001-90, e ao Movimento para Recuperação Humana, CNPJ n° 50.792.720/0001-05. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 (fl. 22), a interessada afirma que teria feito pagamentos A. Clinica Esquadrão Vida 24), porém os recibos anexados comprovam que as quantias acima referem-se a donativos para obras assistenciais do Esquadrão Vida (fl. 29). As cópias de cheques juntadas pela contribuinte, que indicam terem sido emitidos nominalmente ao Esquadrão Vida, prestam-se apenas a reforçar a autuação. Portanto, resta evidenciada a dedução indevida, a titulo de despesas médicas, de dispêndios de outra natureza, cuja dedução não é prevista na legislação tributária. Como em sede recursal a contribuinte não traz qualquer documentação que comprove que tais valores são referentes à internação de seu filho, mantem-se a autuação. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer da regra isentiva, o que não é o caso dos autos. Fl. 130DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a glosa de R$2.544,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da dedução de dependentes. Consta do Auto de Infração que a glosa foi efetuada por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado a relação de dependência com o companheiro Joaquim José de Souza e, consequentemente, com o enteado Kelwen José de Souza (e-fls. 49/50): Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 de 15/02/2007 na qual não houve a comprovação da relação de dependência com o companheiro, Sr. Joaquim José de Souza, ou seja, não houve a comprovação de que havia filho em comum ou que o contribuinte vivia há mais de cinco anos com esse companheiro. Também houve a glosa do filho do companheiro, o menor Kelwen José de Souza, visto que não houve a comprovação da relação de dependência do companheiro com o contribuinte declarante e, portanto, o menor só poderia ser dependente do companheiro. O Colegiado a quo manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pela autoridade lançadora, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 99): Observa-se que o ordenamento jurídico não estabelece um prazo para que se configure a unido estável, cabendo o seu reconhecimento à luz das circunstâncias do caso concreto. Todavia, as condições para que se possa considerar o companheiro como dependente da contribuinte, para fins de dedução do imposto de renda, estão expressas no artigo 77, § 1º, do RIR/1999, in verbis: [...] No presente caso, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a vida em comum por mais de cinco anos ou que da união tenha resultado um filho. Desse modo, não se admite a dedução de despesa com dependente em relação ao companheiro e ao filho deste. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, o art. 77, §1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, permite a dedução de companheiro na Declaração de Ajuste Anual somente se houver vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho. Assim, ainda que o ilustre Relator defenda um conceito mais amplo de união estável, sem levar em consideração o tempo de duração da vida em comum, a questão em análise recai sobre a produção de efeitos dessa união na Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, para que a recorrente faça jus à dedução de seu companheiro e de seu enteado como dependentes, estes devem atender aos requisitos previstos na legislação de regência do Imposto de Renda, o que não restou comrpvado no presente caso. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000601/2007-76 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722560/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 60 /2 01 6- 01 Fl. 219DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  22501.83137.230212.1.3.04­0040  (fls.  21­25)  transmitida  para compensação de um débito de COFINS devido em janeiro/2012, que não foi homologada,  conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  22501.83137.230212.1.3.04­0040  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­52, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 220          3 da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  03/08/2017, Acórdão  12­89.841  de  fls.  176­185,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 23/02/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 221DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  194­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  212­ 218  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Voto             Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 221          5 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 223DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722560/2016­01  Acórdão n.º 3301­006.445  S3­C3T1  Fl. 222          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0