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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7852944 #
Numero do processo: 10830.915048/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.136
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 04 8/ 20 12 -4 7 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.256, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 187DF CARF MF

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7902895 #
Numero do processo: 13857.000073/2006-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 INVENTÁRIO NEGATIVO DE BENS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE HERDEIROS Os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais)
Numero da decisão: 2001-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para cancelar o auto de infração, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE HERDEIROS Os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para cancelar o auto de infração, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 73 /2 00 6- 76 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2003, por meio do qual foi apurado saldo de imposto de renda pessoa física suplementar a pagar no valor total de R$ 17.939,43 (incluídos multas e juros até o mês 11 de 2005). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada a Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de trabalho com vínculo empregatício, relativa ao mandado de segurança coletivo 114/92 da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extra Judiciais. Segundo a fiscalização, trata-se de infração claramente demonstrada e apurada, através da declaração da fonte pagadora — DIRF. A impugnação apresentada pela Sra. Dolores Villar Correa, viúva do contribuinte, argumenta que o de cujus não deixou bens a inventariar. Portanto solicita preliminarmente o cancelamento do auto de infração. Caso a autoridade assim não reconheça, aduz que o contribuinte recolheu devidamente o imposto de renda sobre juros de ação judicial sobre o montante de R$ 29.711,38 e anexa as guias GARE DR para comprovação. Informa que o referido valor foi lançado em sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2002, no quadro rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte. Sustenta que houve um equívoco da fonte pagadora IPESP pois lançou na DIRF como rendimentos tributáveis, o que não está correto, uma vez que conforme se verifica da GARE DR, o imposto devido sobre a quantia em referência já havia sido devidamente pago, devendo o valor ter sido lançado em rendimentos exclusivamente na fonte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => contribuinte alega em sede de preliminar que o Sr. Paulo Guimarães Correa não deixou bens a inventariar, contudo, não apresenta nenhum documento que comprove esta situação, por esse motivo, rejeito a preliminar. => quanto à ilegitimidade de a Secretaria da Receita Federal lançar e cobrar o imposto de renda da pessoa física incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e Distrito Federal, observa-se que o art. 157, I, da CF Federal está tratando, única e exclusivamente, da questão da "Repartição das Receitas Tributárias", ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal - no produto da arrecadação. Trata-se, assim, de relações intergovernamentais que, de modo nenhum, dizem respeito aos contribuintes, nem, tampouco, ao poder de tributar, este, indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica. => o recebimento de rendimentos de cunho nitidamente salarial, vinculados à atividade laborativa, constituem verbas tributáveis, sujeitas à incidência do imposto sobre a Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 renda, consoante legislação correlata. Da mesma forma, são tributáveis a atualização monetária e os juros pagos em decorrência do atraso no pagamento dessas remunerações. Portanto, os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. => por fim, no que concerne ao imposto de renda retido e recolhido na Guia de Arrecadação Estadual de São Paulo - GARE DR, verifica-se que este valor não foi recolhido em documento próprio (DARF), razão pela qual seu aproveitamento no lançamento tributário não pode ser efetuado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Ante o exposto, VOTO pela Procedência do lançamento, mantendo a exigência o crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a concubina do de cujus nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não pode ser levado adiante o presente processo posto que confirmado na certidão de óbito que o falecido não deixou bens. Posteriormente reitera as afirmações feita em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Do inventário negativo Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o a viúva comprova o quanto alegado, qual seja o fato de que o seu falecido esposo não deixou nenhum bem pós falecimento (acosta a certidão de óbito onde resta claro tal afirmativa). Além do fato de a certidão de óbito evidenciar claramente que o contribuinte não deixou bens a inventariar, documento este com fé pública, fato é que a fiscalização da Receita Federal do Brasil poderia perfeitamente verificar nas declarações de bens e renda do contribuinte falecido que o mesmo não possuía nenhum bem quando do seu falecimento, conforme cópia anexa. Ademais, como muito bem colocado pela viúva, a exigência imposta à mesma resta completamente ilegal. Não é possível em nosso ordenamento jurídico exigir que qualquer Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 parte faça prova de fatos negativos. De fato seria absurdo exigir que a viúva providenciasse certidões diversas, nos mais de 5000 municípios existentes no território nacional, para comprovar que o de cujus não deixou nenhum bem a ser inventariado. Poderia a fiscalização apontar algum bem para amparar sua fundamentação de indeferimento do cancelamento e não alegar que não foi juntado documento comprobatório de fato negativo. Mais uma vez merece trazer à baila o quanto disposto no CC/02, art.1792, o qual trata da responsabilidade além das forças da herança. De acordo com tal dispositivo, n hipótese de o autor da herança ter deixado credores, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais). Entendo que no presente caso resta claramente configurada a hipótese do inventário negativo. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo não restarem dúvidas acerca da inexistência de bens, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar suscitada para cancelar o presente auto. Sendo assim, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER a preliminar suscitada no recurso voluntário, para, assim, cancelar o presente auto, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 104DF CARF MF

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7907501 #
Numero do processo: 10735.002610/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação, aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários sem origem comprovadas nas quais os valores não sejam demonstrados que são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte, devem ser mantidos no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários sem origem comprovadas nas quais os valores não sejam demonstrados que são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte, devem ser mantidos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 10 /2 00 5- 20 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 191/193, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 160/172, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício: 2001, 2002, 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 119/128 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2005, no montante de R$303.285,49, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A infração foi caracterizada como omissão de rendimentos apurada com base nos valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulannente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a autoridade fiscal, com base nos extratos bancários fornecidos pelo fiscalizado, foi elaborada planilha de movimentação (débito e crédito), sendo excluídas as operações que não representavam créditos, tais como, tarifas, pagamentos diversos, CPMF, etc. Em seguida, efetuou-se a reconciliação entre as diversas contas, tendo sido desconsiderados os estornos de depósitos, as transferências interbancárias e os valores creditados em retorno de aplicações financeiras. Os créditos restantes resultaram nas planilhas denominadas "Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários Analíticos" (fls. 114/117). Intimado a comprovar a origem dos valores creditados ou depositados nas contas mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, até a dada da lavratura do auto de infração, o fiscalizado não havia apresentado qualquer documento. Finalmente, constou da descrição dos fatos que as bases de cálculos do presente lançamento são os totais, mensais, dos valores creditados/depositados, discriminados na planilha denominada "Demonstrativo Consolidado de Rendimentos Omitidos - Artigo 849, do RIR/99” (fl. 124). Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 01/113. Da Impugnação O contribuinte, intimado em 15/09/2005 (fl. 132), às fls. 136 a 141, impugna total e tempestivamente o auto de infração e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante, após fazer um resumo da autuação, salientou que, em momento algum, o Auditor-Fiscal da Receita Federal considerou as declarações de imposto de renda tempestivamente apresentadas dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, épocas que se referem aos fatos geradores. Esclareceu o impugnante que foi demitido de seu emprego na data de 03/05/1999 (doc. 01 - fl. 139/140). Desde então, como permaneceu desempregado e sem qualquer fonte de renda por aproximadamente quatro anos, foi obrigado a desfazer-se do patrimônio conquistado a duras penas no intuito de suprir a sua subsistência e a de sua família. Por essa razão, observam-se todos os meses em análise, montantes variáveis, que não ultrapassam o limite de isenção, relativos à venda de móveis que guarneciam a sua residência, como mesas, sofás, cadeiras, computador e outros objetos, fato informado à autoridade fiscal. Asseverou que outra informação merece ser registrada: foram solicitados documentos à Caixa Econômica Federal de sorte a comprovar a origem dos valores creditados na conta corrente e na conta poupança do contribuinte (doc. 02 - fl. 141). Contudo, devido à agência que guarda tais documentos ter sido incendiada, apenas parte da Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 documentação pôde ser obtida e, ainda assim, após sucessivos atrasos, o que inviabilizou sua entrega nos prazos fixados (doc. 03 e 04 - fls. 142/143). Destacou o defendente que, do confronto com os demonstrativos dos extratos bancários apresentados com a análise das informações contidas nas declarações de renda dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, constata-se cabalmente que é de pleno conhecimento da Receita Federal a origem de todos os valores tributáveis considerados no presente Auto de Infração. Em seguida, o impugnante passou a discorrer acerca dos pontos de discordância relativamente a cada um dos períodos objeto do lançamento fiscal, enfatizando a ocorrência de venda de bens móveis e imóveis indicadas nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, identificando operações bancárias, entre outros elementos, contendo ainda a indicação da documentação anexada (doc. 05 a 12 - fls. 144/154). À fl. 138, o impugnante apresentou o “rol de documentos que acompanha a presente impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 160): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação, aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes a transferências entre contas do mesmo titular, ficando afastada ainda a presunção legal de omissão de rendimentos, quando a documentação atestar que os recursos depositados são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante O ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 – LIMITE DE R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO Relativamente às pessoas físicas, não podem ser considerados como rendimentos Omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários de origem não comprovada no valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 dentro do ano-calendário. Da parte dispositiva extraímos: Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para exigir o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$83.096,83, conforme demonstrativo constante do item III do Voto, acrescido de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/08/2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 191/193, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sem demonstrar a ocorrência de força maior ou outra justificativa plausível, não resta justificado o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal. Fl. 199DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 200DF CARF MF

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7900524 #
Numero do processo: 13888.724069/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.256
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 06 9/ 20 16 -1 0 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001767/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas, bem como a ausência de comprovação dos dispêndios realizados, autoriza ao fisco glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação. A fixação da obrigação em acordo de separação judicial e a mera indicação isoladamente na DAA, não faz prova do efetivo desembolso passível de dedução.
Numero da decisão: 2003-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas, bem como a ausência de comprovação dos dispêndios realizados, autoriza ao fisco glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido para o ano- calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação. A fixação da obrigação em acordo de separação judicial e a mera indicação isoladamente na DAA, não faz prova do efetivo desembolso passível de dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 17 67 /2 00 8- 01 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001767/2008-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 11.999,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor glosado de R$ 1.998,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 27.806,00, por falta de comprovação para dedução das aludidas despesas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.236,19 (fls. 36/40). Por bem descrever os fatos e as razões da peça impugnatória, adoto o relatório da decisão proferida em primeira instância – Acórdão nº 17-35.245, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 45/49), transcrito a seguir: Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao ano calendário de 2003 em que o contribuinte pleiteou a dedução de despesas médicas e de instrução no montante de R$ 27.806,00 e R$ 1998,00 sem, no entanto, apresentar comprovação. A autuação resultou no lançamento do imposto apurado depois de efetuada as glosas dos valores não comprovados. A notificação alcança o montante de R$ 11.999,77, consolidado em 21/01/2008. O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 01 em que alega ter solicitado prazo para apresentar os documentos quando intimado. Junta com a impugnação documento de decisão judicial para demonstrar que lhe cabe o ônus das despesas médicas do alimentando. Junta recibos de pagamentos de despesas médicas e que não há exigência de apresentação de comprovante de despesas com instrução. Ao final requer o cancelamento da notificação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001767/2008-01 Cientificado da decisão em 19/10/2009 (fls. 52), o contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, em 16/11/2009, recurso voluntário (fls. 53/56), repisando as razões lançadas na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – DECISÃO RECORRIDA: A despeito dos argumentos e documentos apresentados pelo RECORRENTE em sua impugnação, esta foi julgada improcedente nos seguintes termos, em síntese: 1 - Os recibos apresentados às fls. 19 foram considerados inválidos porque não se revestem dos requisitos indicados na legislação do IR sendo que vieram desacompanhados da prova do efetivo pagamento. 2 - Os recibos de fls. 20 vieram desacompanhados de prova do efetivo pagamento. 3- Os recibos de fls. 21/23 também não cumprem os requisitos exigidos na formalidade da lei e tratam de tratamento de acupuntura sem indicação médica. 4 - Os recibos de fls. 24/25 são recibos relativos a vacinas, que não são dedutíveis. 5 - Além do recibo, é ônus do contribuinte a comprovação dos pagamentos, não bastando a mera apresentação do recibo. 6 - não oferecimento dos documentos comprobatórios de despesas com instrução. III – RAZÕES RECURSAIS: A Receita quando alega que os recibos utilizados pelo contribuinte para comprovar refendas despesas não são idôneos, com base em mera presunção de fraude por ausência de endereço, ou seja, sem qualquer prova significativa de inidoneidade de tais recibos, entende que a dedução não é cabida. Mais do que isso, a Receita "empurra" para o contribuinte o ônus de provar sua inocência, exigindo do mesmo, de forma indevida, comprovação dos pagamentos efetuados, invertendo assim a ordem do Estado Democrático de Direito, em total descompasso com o que dispõe nossa Constituição Federal, bem como com o que determina o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. A ausência do endereço irrelevante, que não invalida o recibo. Ademais, quando foi solicitada ao RECORRENTE a documentação, foram solicitados os recibos, o que foi cumprido. Não se pode considerar inidôneo um recibo meramente pela ausência do endereço. Quanto à comprovação dos pagamentos, esta é necessária na ausência do recibo, sendo que é complicado para o RECORRENTE levantar todos os extratos bancários, microfilmes de cheques, etc, que comprovem os pagamentos, efetuados há 6 anos atrás, em 2003. Na intimação não há a menção de comprovação de pagamento além dos recibos, sendo que o RECORRENTE limitou-se ao que lhe foi solicitado na intimação. Ademais, não há também a menção de comprovantes com despesas com instrução, sendo que nesses casos também o RECORRENTE limitou-se ao que lhe foi solicitado na intimação. No que se refere às despesas com acupuntura, também não lhe foi solicitado pedido médico na intimação, pelo que mais uma vez o RECORRENTE limitou-se à intimação e não possui bola de cristal para fins de adivinhação. Ou seja, o que lhe foi solicitado, foi prontamente fornecido quando da impugnação. Ao final, requer a reforma parcial da decisão recorrida, apenas para manter a glosa sobre as despesas médicas com vacinas, no valor de R$ 185,00 (fls. 27/28). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 2,5 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas como preliminares, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente não se insurgiu contra a glosa das despesas médicas realizadas com vacinas (fls. 27/28), no valor de R$ 185,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação a este ponto, ora incontroverso. Das glosas mantidas sobre as despesas médicas declaradas e sobre a dedução das despesas com instrução: O Recorrente deduziu na DAA/2004 (fls. 15/20), o valor de R$ 27.806,00, relativo as despesas médicas realizadas, e também declarou despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, as quais foram glosadas, por falta de comprovação para dedução das aludidas despesas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.236,19 (fls. 36/40). A fiscalização, por seu turno, quanto às despesas médicas, não acatou dos recibos apresentados (fls. 22/28) por neles não constar o endereço do profissional prestador dos serviços e também não ter comprovado os efetivos pagamentos, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas. Já a despesa com instrução foi glosada sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento das referidas despesas declaradas, limitando-se em apresentar o documento judicial, proferido nos autos da Separação Judicial Consensual que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, que lhe compeliu a arcar com o aludido pagamento em favor de sua filha/alimentanda Desirée Cardoso Fernandes Marciano (fls. 30/35). Pois bem. Entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, mediante o fornecimento “do endereço do profissional prestador dos serviços”, bem como pela ausência de comprovação dos efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 2º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), o que não foi atendido pelo Recorrente. Vale salientar, que o citado art. 73 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 3 elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material, o que não observou o Recorrente. Conclui-se, portanto, no presente caso, que a utilização de recibos desprovidos da indicação do endereço do profissional prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 2º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Ademais, a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como do efetivo pagamento das despesas médicas e de instrução deduzidas, quando exigidos e não demonstrados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Cumpre-nos ponderar que as despesas realizadas com profissionais de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, contudo, tal dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento conforme prescreve o § 2°, III do artigo 8° da Lei 9.250/95: (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Ao pleitear as deduções, fica o contribuinte com o ônus de demonstrar, de forma inequívoca a efetividade das despesas conforme a legislação de regência. Poderia o impugnante, para cumprir a intimação, ter juntado outros documentos aos autos que reforçassem a convicção de que de fato houve as prestações dos serviços correspondentes, tais como exames, laudos, etc, visto que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto; é indubitável que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a prestadora. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal e o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 3,5 (...) Esta inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado. Fica, portanto, mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal face à ausência de comprovação efetiva do pagamento. Despesas com instrução Como se depreende da peça de impugnação o contribuinte abriu mão de apresentar comprovação da efetividade do pagamento das referidas despesas deixando inclusive de trazer aos autos os documentos necessários. Assim, há que se manter a glosa efetuada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas das despesas médicas e de instrução sob litígio, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, incisos II e III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), bem como por falta de comprovação dos dispêndios realizados. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas das despesas médicas e com instrução declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.720746/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 46 /2 01 6- 55 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 314DF CARF MF

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7849122 #
Numero do processo: 11020.003184/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando houver, nos autos, elementos suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando houver, nos autos, elementos suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e diss~ os presentes autos. Acordam os 9imbros do Clegiado, por unanimidade de votos, em negarA provimento ao recurso, nos terinos do votopo elator. / Processo n° 11020.003184/2005-61 Acórdão m° 2102-00.756 S2-C1T2 Fl 45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 41 e 42, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 35 a 37, que julgou procedente lançamento de IRPF de fls. 26 a 29 dos autos, relativo ao ano-calendário 2000, lavrado em 20/10/2005, do qual o contribuinte tomou ciência em 27/10/2005, conforme AR à fl. 31 dos autos. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 11.712,99, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na glosa de deduções relativas a despesas médicas por não terem sido devidamente comprovadas, notadamente em relação aos pagamentos efetuados ao IPAM — Instituto de Previdência e Assistência Caxias do Sul. De acordo com a descrição dos fatos de fl. 27, a autoridade fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.00-2005-00593-3 (fl. 01), emitiu Termo de Início de Fiscalização (fl. 06) a fim de intimar o RECORRENTE para, em cinco dias, apresentar os comprovantes dos pagamentos efetuados ao IPAM, declarados quando da apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 17.720,00. Em cumprimento à intimação de fl. 06, o RECORRENTE apresentou o "extrato conta segurado de 01/2000 a 12/2000" (fls. 09 a 12) e o "extrato para verificação financiamentos/empréstimos" (fls. 13 a 23), ambos emitidos pelo IPAM. Ao verificar tais documentos, a autoridade fiscal observou que a maior parte dos pagamentos efetuados referem-se a gastos com farmácia, os quais não são passiveis de dedução. Constatou também que os pagamentos para aquisição de óculos também não são dedutíveis. Portanto, somente foram considerados corno comprovados os pagamentos relacionados a profissionais liberais da área médica e odontológica, cujos valores somaram R$ 924,76. Assim, foi lavrado o auto de infração por haver a glosa de parte das despesas médicas declaradas, encontrando o valor tributável na importância de R$ 16.795,24 (R$ 17.720,00 — R$ 924,76), sendo apurado imposto de renda no valor de R$ 4.618,69. Em 24/11/2005, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 32 e 33, alegando não concordar com os cálculos apresentados no Demonstrativo de Apuração, requerendo a revisão dos mesmos. Declarou ser servidor público municipal e que os valores por ele recebidos a tal título não seriam suficientes para pagar o crédito tributário objeto do lançamento. A DRJ, às fls. 35 a 37 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 2 3 Processo n° 11020.003184/2005-61 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.756 FT 46 Exercício: 2001 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora Lançamento Procedente" Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora asseverou que todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999), devendo este manter em boa guarda tal documentação, como prevê o art. 797 do mesmo Decreto. Observou que o RECORRENTE não apresentou qualquer comprovação que pudesse elidir o lançamento, não podendo modificar a matéria em litígio através de alegações. Portanto, caberia ao RECORRENTE apresentar documentação hábil e idônea com a finalidade de comprovar as deduções pleiteadas. Desta forma, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo o crédito tributário exigido. O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 25/08/2007 (fl. 40 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 41 e 42, em 24/09/2007, reiterando os argumento de sua impugnação. Alegou que, na condição de servidor público municipal, sempre teve o seu imposto de renda retido na fonte, não havendo que se cogitar a possibilidade de sonegação. Ademais, no tocante às deduções autorizadas pela Receita Federal, o RECORRENTE afirmou que sempre fez uso das informações que lhe foram repassadas pelo IPAM a fim de calcular as suas despesas médicas. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que dele conheço. De acordo com o que consta dos autos, a autoridade fiscal glosou parte do valor referente à dedução com despesas médicas, declarada pelo RECORRENTE no montante de R$ 17.720,00, do qual foi considerada como comprovada a quantia de R$ 924,76. Sobre o tema, o Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), em seu art. 73, estabelece ,que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termo5)) Acórdão n.° 21112-00.756 Fl. 47 Processo n° 11020.003184/2005-61 S2-C1T2 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa. § 3 0 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento." Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias." De acordo com o extrato intitulado "Sistema de Controle de Benefícios", não é verdade que todas as despesas pagas ao IPAM se referiam a despesas médicas. Lá se vê que as despesas, em sua maioria, se referem a dezenas de pagamentos a farmácias e financiamentos para aquisição de óculos, os quais não são passíveis de dedução, nos termos do art. 80 do RIR/1999 acima transcrito. Assim, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos respectivos valores por não serem enquadrados como despesas médicas. Assim, a autoridade fiscal, de posse do extrato do IPAM, procedeu ao cálculo de todos os valores pagos a título de despesas médicas, que resultou em R$ 924,76; em muito inferior aos R$ 17.720,00 indicados na DIPF do RECORRENTE. Por certo, o RECORRENTE, equivocadamente indicou como despesas médicas dedutíveis todos os valores constantes do extrato fornecido do IPAM, sem se ater à descrição da despesa. Os cálculos de fl. 24 são bastante esclarecedores ao demonstrar que, com a glosa das despesas médicas não comprovadas (R$ 16.795,24), a base de cálculo do imposto de renda referente ao ano-calendário 2000 passou a ser de R$ 40.654,99. Assim, sobre a nova base de cálculo, foi apurado imposto de renda no valor de R$ 6.860,12. Subtraindo desta quantia o imposto devido apurado na declaração apresentada pelo RECORRENTE no valor de R$ 2.241,43 (fl. 03), chega-se ao resultado de R$ 4.618,69, que corresponde ao valor do imposto devido apurado através do presente lançamento. Ademais, o RECORRENTE não juntou aos autos documento capaz de elidir o lançamento, limitando-se apenas a alegar que sempre fez uso das informações repassadas pelo IPAM a fim de declarar as suas despesas médicas. Caberia ao RECORRENTE provar a efetividade das despesas médicas que pretendia ver deduzidas do saldo do imposto a pagW 4 s André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 11020003184/2005-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.756 Fl. 48 Essa é a opinião manifestada também nos precedentes deste Conselho; a exemplo da ementa transcrita a seguir: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROVA. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante ,fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. Recurso voluntário negado. (Processo administrativo n" 11516.002324/2004-21; 6" Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 24/04/2008)" Não há também qualquer erro na penalidade aplicada, que decorre do erro de declaração do RECORRENTE, nos termos dos art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pedido de diligência, para se intimar a IPAM a apresentar o total das despesas médicas do RECORRENTE no ano-calendário, entendo que não merece provimento, pois cabe ao contribuinte a produção da prova em seu favor, salvo quando demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5 Processo n° 11020.003184/2005-61 Acórdão n.° 2102-00.756 S2-C1T2 Fl. 49 6

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Numero do processo: 15471.001504/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 04 /2 01 0- 58 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário de 2008. Conforme Descrição dos fatos na Notificação, foram constatadas infrações por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$75.306,42 e por compensação indevida de IRRF, à conta da pessoa jurídica Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.306/0001-04), no valor de R$2.310,83. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não ofereceu à tributação os valores recebidos por sua dependente Ana Paula Duffles Andrade (CPF 786.879.187-04), referentes à pensão alimentícia judicial recebida dos CPF 059.473.228-03 e 002.456.078-20, no ano calendário 2008 (R$46.571,42 + R$13.680,00 + R$15.555,00), que totalizam R$75.806,42. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação argumentando que: => a natureza dos rendimentos auferidos pela esposa Ana Paula Dufles Andrade é de pensão alimentícia recebida pelas suas duas filhas menores, em virtude de Acordo Judicial (cópias dos acordos devidamente juntadas em sede de Recurso Voluntário). Mensalmente, a esposa sua dependente, recebe, em conta bancária, os valores oriundos das contas do Sr. Alberto (pai de suas duas filhas) e do Sr. Carlos (avô paterno), a título de pensão e, no prazo legal, recolhe os impostos na forma da lei, em nome das filhas, que inclusive informam em DIRPF os respectivos rendimentos por ser beneficiárias dos mesmos. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal está cobrando dívida fiscal já paga aos cofres públicos, por ter escolhido encerrar a fiscalização sem os devidos cruzamentos, sem sequer intimá-lo a sanar suas dúvidas, como procedeu na inicio do processo de fiscalização. => no tocante ao fato de que teria compensado indevidamente na sua declaração anual o valor de R$2.310,83, eis que somente foi informado pela Caixa Econômica Federal a retenção de R$448,54, verifica-se da análise dos comprovantes de retenção de imposto de renda, fornecidos pela mesma, que o valor de R$2.759,37 foi retido pela CEF. O valor remanescente a ser recolhido foi realizado através do pagamento de 02 DARFs, um no valor original de R$1.540,28 e outro no valor de R$683,31. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 => no que se refere a omissão de rendimentos, o contribuinte não juntou aos autos, a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente solicitada pela autoridade fiscal para que fossem verificados os termos da Decisão e as condições de pagamentos porventura ali mencionadas. Assim, não havendo comprovação de que os valores auferidos pela dependente do contribuinte Ana Paula Dufles Andrade, são os mesmos de suas duas filhas Roberta Duffles Andrade Amorim e Renata Duffles Andrade Amorim, deve ser mantida parcialmente a infração no montante de R$62.126,42. => no que se refere a compensação indevida de IRRF, entende a DRJ que os documentos apresentados pelo Impugnante não servem como prova contra o lançamento efetuado. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte junta novamente diversos documentos para comprovar o quanto alegado e apresenta argumentos claro e muito bem fundamentados acerca dos seus direitos guerreados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, tal alegação resta vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor A nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. É como voto. Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000014/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa.
Numero da decisão: 9101-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação à matéria preclusão processual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por voto de qualidade, em conhecer do recurso fazendário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, (i) em relação à matéria preclusão processual, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Fazendário, o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.210  –  1ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  RATEIO DE CUSTOS. USUFRUTO DE AÇÕES OU COTAS.  Recorrentes  LINEINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (sucessora de ITAÚ  GRÁFICA    LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2002  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA.  Quando  forem  apresentados  nos  autos  documentos  e  provas  relacionados  à  controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento,  mesmo em sede de Recurso Voluntário,  correta  a  recepção e  apreciação  de  tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso  concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da  verdade material.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2002  RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários  para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado.  VALOR  DAS  DESPESAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  RATEIO.  DEDUTIBILIDADE.  Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra  empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de  atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique  justificado e comprovado o critério de rateio.  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA  PROPRIETÁRIA.  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 14 /2 00 5- 01 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 968          2  A  contraprestação  pela  constituição  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como  receita  da  proprietária.  A  apropriação,  contudo,  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  regime  de  competência  pelo  prazo  determinado  no  contrato.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto ao IRPJ estende­se aos demais tributos lançados de forma  reflexa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  em  relação  à  matéria  preclusão  processual, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional;  (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por voto de qualidade, em conhecer do  recurso fazendário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei,  Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No  mérito, (i) em relação à matéria preclusão processual, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Adriana Gomes  Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) quanto à matéria comprovação do critério de rateio, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram  provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva  Costa. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Fazendário, o conselheiro  Demetrius Nichele Macei.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 969          3  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL e por LINEINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (sucessora de  ITAÚ GRÁFICA  LTDA)  contra  o  Acórdão  nº  101­96.357,  de  17/10/2007,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes (fls. 439 e ss.), integrado ainda pelo Acórdão de Embargos nº 1301­  00.208,  de  29/09/2009,  e  por  meio  do  qual  o  colegiado  a  quo  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, em decisões assim ementadas:  Acórdão nº 101­96.357:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do Auto de  Infração.  IRPJ  ­  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  DESPESAS  COMUNS  A  EMPRESAS  DE  UM  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  ­  As  despesas  comuns  a  diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora,  podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de  cada  uma  delas,  com  base  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de  rateio.  IRPJ  ­  USUFRUTO  DE  COTAS/AÇÕES  DE  CAPITAL  ­ VALORES  RECEBIDOS  PELA  CESSÃO  DE  USUFRUTO  ­ TRIBUTAÇÃO DOS VALORES ­ REGIME DE COMPETÊNCIA  ­  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de  relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente  o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de  conformidade  com  o  regime  de  competência,  obedecendo  o  prazo determinado no contrato.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO  ­  a  receita  decorrente  da  sessão  (sic)  onerosa  de  parcela  do  Ativo  Permanente,  pela  constituição  de  usufruto,  é  tributável  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  na  proporção dos dias transcorridos no curso do ano­calendário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 970          4  Recurso Provido Parcialmente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ITAÚ GRÁFICA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  parte  dos  rendimentos  auferidos  pelo  usufruto  das  ações  relativos ao ano­calendário de 1999 e 2000, considerando para  tanto a aplicação do regime de competência no sistema pro­rata,  até o  limite do  lançamento, na  forma do demonstrativo contido  no  voto,  e,  excluir  o  item  relativo  ao  rateio  das  despesas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Acórdão nº 1301­000.208:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRFJ  e  Reflexos  Exercícios: 2000 a 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Uma  vez  corretamente  apontadas  inconsistências  no  demonstrativo  de  cálculos  do  acórdão  embargado,  necessário  o  acolhimento  dos  embargos interpostos para a retificação do erro apontado.  Vistos, relatados c discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  admitir  e  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  retificar o Acórdão 101­96.357 de 17/10/2007 e alterar de R$ 2  372.518,34 para RS 2.946 607,65 o valor da receita tributável no  ano­calendário  de  2000,  decorrente  do  Instrumento  de  Constituição de Usufruto de Cotas assumido entre a interessada  e o Banco do Estado do Paraná, nos termos do relatório c voto  que passam a integrar o presente julgado.  Conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  N°01  (fls. 99/111), foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  referente aos  anos­calendário de 1999 e 2000, por ter ocorrido omissão de receita operacional pela cessão de  usufruto  de  cotas  e  ações,  registrada  em  contrapartida  a  conta  de  investimento  no  ativo  permanente,  como  se  fosse  lucro  distribuído.  Constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  fiscalizado,  equiparando  a  relação  jurídica  entre  proprietário/cedente  e  usufrutuário,  como  sendo  idêntica  á  relação  jurídica  entre  investidora  e  investida,  eis  que,  apropriou,  erroneamente,  os  valores  recebidos  em  pagamento  pela  cessão  temporária  do  exercício  do  usufruto de ações/quotas de empresas investidas, como sendo decorrentes de dividendos/lucros  derivados dessas mesmas ações/quotas de capital, deixou de adicionar os referidos valores à  base de cálculo do I.R.P.J., da C.S.L.L., do P.I.S. e da COFINS.   Conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  N°  02  (fls.112/126) foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário de  2002, sob o argumento de redução indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 971          5  compartilhada decorrente do "Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC" firmado com  o Banco Itaú S/A, prejudicando, assim, a dedutibilidade integral das despesas.  Em  face  da  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  recurso  especial  de  divergência (fls.447 e ss.), apontando, em síntese, que:  ­  consoante  os  acórdãos  paradigmas  nºs.  105­16.003  e  202­15.430,  a prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções dispostas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72,  bem  como  que  os  laudos  técnicos  trazidos  aos  autos  apenas  demonstram  que  o  critério de  rateio utilizado pelo Recorrido  estaria de  acordo com a  técnica  contábil, mas não  que as despesas deduzidas foram registradas com base nesses critérios;  ­  o  Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova  da  dedutibilidade das despesas declaradas, todavia, a e. câmara a quo deu provimento ao recurso  voluntário,  com base  em "pareceres  técnicos"  apresentados pelo Recorrido  em memoriais de  julgamento, oferecidos diretamente à Câmara, que, no caso em tela, sequer foram anexados aos  autos.  ­ o acórdão proferido pela e. câmara quo diverge, ainda, do acórdão n.° 105­ 16.141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  julgamento de  recurso voluntário  interposto por  sociedade que, assim como o Recorrido,  era  parte no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "grupo". Confira­se a ementa do  acórdão paradigma: Acórdão nº 105­16.141 (RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas  interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta.)  O recurso da PFN foi admitido pelo despacho de admissibilidade (fls.469 e  ss. do vol.4).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  607  e  ss.  do  vol.4),  em  que  contesta a admissibilidade do recurso, apontando que os paradigmas 202­15.430 e 105­16.003  levados  para  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  não  poderiam  servir  de  precedentes  para  o  caso  em  questão  porque  tratam,  respectivamente,  de:  a)  preclusão  de  produção de prova documental em pedido de ressarcimento, situação que diverge da presente  pois, no ressarcimento, cabe ao requerente, detentor do suposto crédito, o ônus da prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito; e b) preclusão do direito de discutir em fase recursal matéria  não impugnada, o que não é o caso dos autos, uma vez que todos os argumentos apresentados  na fase recursal estavam presentes na peça impugnatória.  No mérito,  sustenta  que  a  decisão  recorrida,  de  forma  unânime,  validou  o  convênio de rateio de custos, não devendo ser reformada.  Em  seguida,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.529  e  ss.  do  vol.3), alegando divergência jurisprudencial com relação a duas matérias: (i) decadência; e (ii)  constituição do usufruto.  Posteriormente,  apresentou petição  requerendo a  juntada das  razões  anexas,  complementares ao recurso especial.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 972          6  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.787­791),  e  confirmado  em  reexame  de  admissibilidade (e­fls.792­793), apenas em relação à segunda matéria: apropriação das receitas  decorrentes do usufruto de cotas/ações – regime de competência.  Cientificada desse despacho, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls.209­220)  em que pede a manutenção do acórdão recorrido nesse ponto, sustentando, em síntese, que:  ­ os acórdãos apresentados como paradigmas do recurso, no mérito, embora  tenham  adotado  o mesmo  entendimento  defendido  pela  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  se  aplicar  o  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas  operacionais  oriundas  de  cessão de usufruto de ações, anularam integralmente o lançamento, por erro na determinação da  base de cálculo pelo regime de caixa, sem, no entanto, resguardar a exigência relativa às receitas  proporcionalmente reconhecidas segundo o regime de competência;  ­ no presente caso, a totalidade da receita deve ser tributada, eis que inexiste  qualquer custo para a recorrente, nem mesmo as despesas de conservação;  ­  não  há  falar  em  contabilização  de  acordo  com a  equivalência patrimonial  situação na qual o proprietário embora possa fazer a cessão do usufruto continua participando  do risco, pois o investidor continuou com a propriedade das ações, mas preferiu ceder o direito  aos eventuais frutos futuros a outra pessoa que correria por ele o risco, tendo portanto todas as  características de locação, sendo portanto tributável;  ­  ademais,  a  equivalência  patrimonial  ocorrida  no  período  não  representa  qualquer resultado tributável ou dedutível para o investidor, eis que a influência é refletida tão­ somente no lucro contábil, inexistindo qualquer efeito no lucro real;  ­ conclui que a decisão recorrida, neste ponto, deve ser mantida, observando­ se, no momento do lançamento, a apropriação da receita auferida de acordo com o regime de  competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando­se em conta a fluência  do prazo contratual do usufruto.  Alerta, ao final, que o acórdão nº 103­22.935, apresentado como paradigma  do  recurso  especial  do  contribuinte,  foi,  posteriormente,  reformado  pelo  acórdão  nº  9101­ 01.140, tendo a 1ª Turma da CSRF acolhido parte dos argumentos do recurso fazendário para  restabelecer  a  parte  do  lançamento  que  havia  sido  declarada  nula,  por  considerar  que  a  alteração do lançamento, no caso, representaria mero ajuste na base de cálculo, não se tratando  de alteração do critério jurídico do lançamento.  O conselheiro relator inicialmente sorteado no âmbito da 1ª Turma da CSRF  detectou a necessidade de saneamento do despacho de admissibilidade do recurso especial da  Fazenda Nacional, o qual  teria analisado apenas a  insurgência recursal pertinente à preclusão  processual  para  apresentação  de  provas  documentais.  Indicou  o  saneador  que  a  citação  do  terceiro acórdão  indicado como paradigma  (nº 105­16.141) no  referido despacho  foi  feita no  bojo da insurgência quanto à preclusão da produção de provas e não quanto à dedutibilidade do  rateio de despesas por critério supostamente não demonstrado, com a prevalência do critério da  receita bruta. Propôs,  então, o encaminhamento dos autos ao  i. Presidente de Câmara, para  complementação  do  exame  de  admissibilidade  (matéria  da  dedutibilidade  do  rateio  de  despesas por critério supostamente não demonstrado, com a prevalência do critério da receita  bruta) e adoção das providências cabíveis.   Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 973          7  A matéria  foi  admitida pelo despacho de  admissibilidade  complementar  (e­ fls.  892­896).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  complementares  (e­fls.  907­918) se  insurgindo,  inicialmente, contra o próprio despacho complementar, por ausência  de  previsão  regimental  e,  em  seguida,  pela  ausência  de  divergência  em  face  do  paradigma  apresentado. No mais, reitera as contrarrazões anteriores.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, a teor do art. 67 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  A  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  aduzindo  que  a  prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  que  os  laudos  técnicos  trazidos  aos  autos  apenas  demonstram  que  o  critério de  rateio utilizado pelo Recorrido  estaria de  acordo com a  técnica  contábil, mas não  que as despesas deduzidas foram registradas com base nesses critérios.  O recorrido (Acórdão nº 101­96.357) assim decidiu quanto à matéria:  IRPJ  —  RATEIO  DE  CUSTOS  —  DESPESAS  COMUNS  A  EMPRESAS  DE  UM  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  —  As  despesas  comuns  a  diversas  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora,  podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de  cada  uma  delas,  com  base  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de  rateio.  Aponta a recorrente que, embora o contribuinte não tenha apresentado em sua  impugnação qualquer prova da dedutibilidade das despesas declaradas, todavia, a câmara a quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  em  "pareceres  técnicos"  apresentados  em  memoriais  de  julgamento,  oferecidos  diretamente  à  Câmara,  que,  no  caso  em  tela,  sequer  teriam sido anexados aos autos.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 974          8  O contribuinte recorrido nessa matéria apresentou contrarrazões, às fls. 607 e  ss.,  em  que  contesta  a  admissibilidade  do  recurso  fazendário,  apontando  que  os  paradigmas  202­15.430  e  105­16003  levados  para  exame  de  admissibilidade  não  poderiam  servir  de  precedentes para o caso em questão. Sem razão. Vejamos.   O relator do voto condutor ora recorrido adotou como fundamento a parte do  voto  contida  no  acórdão  nº  101­96357,  onde,  em  que  pese  fazer  referência  às  regras  processuais  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72,  arts  15  e  16,  acaba  por  desconsiderá­las  ao  sopesar  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  com  o  princípio  finalístico do processo para fins de acatar os documentos juntados em memoriais na sessão de  julgamento,  uma vez que serviriam para  firmar  a  convicção do  julgador  sem necessidade de  conversão em diligência.   Tratando­se  de  matéria  referente  a  norma  geral  processual,  verifica­se  que  ambos  os  paradigmas  debatem  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  apresentação  de documentos  após a impugnação do sujeito passivo, como se vê dos destaques abaixo:   Acórdão nº 105­16003  PRECLUSÃO ­ A  luz das disposições contidas no parágrafo 4°  do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando­se de prova  documental  e  ressalvados  os  casos  ali  previstos,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento processual.  Nesse precedente o relator do voto condutor, embora se refira a ausência de  contestação,  enquadra  o  caso  como  ausência  de  apresentação  de  prova documental,  negando  provimento à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como se extrai do seguinte trecho:  Contudo, relativamente aos valores de imposto de renda na fonte  que  foram  glosados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  própria recorrente admite que, quanto a isso, não apresentou, no  momento próprio, contestação.  À  luz  das  disposições  contidas  no  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tratando­se  de  prova  documental,  que  é  exatamente  a  situação  que  ora  se  aprecia,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento processual.  A  lei, entretanto, admite que novas provas documentais possam  ser  trazidas  ao  processo  após  a  apresentação  da  impugnação,  desde que [...]  No mesmo sentido é o segundo paradigma, que aponta a preclusão do direito  de apresentar prova documental nos seguintes termos:  Acórdão nº 202­15.430   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL — PRECLUSÃO — Na forma do § 4°  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 975          9  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  O relator do voto condutor naquele precedente  também  interpreta o mesmo  dispositivo em situação em que o contribuinte deixa de juntar a documentação comprobatória  dos lançamentos que dariam ensejo ao pedido de ressarcimento de IPI, não fazendo distinção  para fins de aplicação da norma no caso concreto de "manifestação de inconformidade", como  se vê abaixo:  Aduz a Recorrente que seria "quase impossível" a juntada de tais  documentos, razão pela qual, apenas em seu Recurso Voluntário,  junta  apenas  cópias  dos  livros  de  registro  de  entradas  de  mercadorias,  mais  (sic)  desacompanhadas,  uma  vez  mais,  das  cópias  das  notas  fiscais  que  corroboram  os  lançamentos  naqueles efetuados.  A situação de "quase impossibilidade" da produção da prova no  momento  oportuno  (impugnação,  ou  in  casu,  manifestação  de  inconformidade)  não  está  elencada  dentre  as  exceções  enumeradas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  enumeração taxativa.  Assim, o recurso fazendário deve ser conhecido, pois o objeto da divergência  jurisprudencial  é  o  momento  válido  para  a  apresentação  de  provas  no  bojo  do  processo  administrativo  tributário,  a  partir  da  interpretação  de  norma  geral  que  disciplina  o  regime  jurídico processual no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Embora  as  conclusões  relativas  ao  caso  concreto  possam  ser  distintas  daquelas existentes nos paradigmas, a tese em debate permanece a mesma: se seria possível a  apresentação  de  provas  em  momento  processual  posterior  à  impugnação  ou  se  haveria  preclusão de tal direito, como declararam os acórdãos paradigmáticos.  Considerando­se que o Regimento Interno do CARF não exige a  identidade  de situações fáticas, mas apenas a similitude suficiente a permitir a aplicação da mesma tese ao  caso sob análise, está demonstrada a divergência jurisprudencial.  Ante a existência de divergência relativamente à interpretação de dispositivo  legal  (art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72), entendo que estão presentes os  requisitos para a  admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional nessa matéria e ratifico o teor do despacho de  fls. 1.474, que o admitiu.  O  recurso  fazendário  ainda  foi  objeto  de  exame  complementar  de  admissibilidade a partir de despacho de saneamento que constatou que faltou examinar a parte  do recurso em que a recorrente aponta que o acórdão proferido pela câmara quo diverge, ainda,  do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em julgamento de recurso voluntário interposto por sociedade que, assim como o  Recorrido, era parte no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "grupo", tendo  decidido  que  uma  vez  não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 976          10  Em  contrarrazões  complementares,  o  contribuinte  contesta  o  despacho  de  admissibilidade complementar e a divergência em relação ao paradigma.   Sem  razão.  O  Regimento  Interno  do  CARF  aponta  que  a  divergência  jurisprudencial pode ser demonstrada com base em até dois paradigmas. Assim, o despacho de  admissibilidade  original  não  considerou  o  acórdão  n.°  105­16.141  na  análise  da  primeira  matéria, pois, caso o fizesse, estaria analisando um terceiro paradigma. Ademais, a recorrente  foi  expressa  ao  apontar  que  o  acórdão  recorrido  "diverge,  ainda"  do  paradigma  que  tratava  apenas da questão do rateio de custos e não da juntada extemporânea de documento (como os 2  paradigmas anteriores), sustentando que não haveria prova de que as despesas foram deduzidas  com  base  no  critério  de  rateio  demonstrado  nos  pareceres,  que  não  seriam  suficientes  para  afastar o arbitramento. Veja­se a conclusão do recurso da PFN:  58 ­ Dessa forma, conclui­se que:  a)  a  juntada  aos  autos  dos  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido em memoriais, não pode ser aceita em decorrência do  disposto no art. 16, § 4" do Decreto n.º 70.235/72;  b)  os  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  demonstrariam,  apenas, que o critério de rateio utilizado pelo Recorrido estaria  de  acordo  com  a  técnica  contábil.  Todavia,  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  despesas  foram  deduzidas  com  base  nesse  critério;  c)  a  apuração  das  despesas  dedutiveis  mediante  o  critério  adotado pela fiscalização está correta, e não pode deixar de ser  aceita  em  função  de  pareceres  apresentados  extemporaneamente,  que  sequer  foram  aferidos  pela  Fiscalização. Não é possível o arbitramento condicional.  Desta  feita,  resta  evidenciado  que  se  trata  de  outra  matéria  trazida  à  discussão.  Nesse  sentido,  o  despacho  de  saneamento  foi  preciso  e  o  despacho  de  admissibilidade complementar solucionou a falha processual.  Assim, rejeito a preliminar de admissibilidade do recurso fazendário quanto à  segunda matéria.   Quanto à divergência em si, veja­se que o referido paradigma assim decidiu:  Ementa: [...]  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta. [...]  Voto  A empresa  sustenta  que  utiliza metodologia  correta  apresentou  ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação dos Critérios  Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco  Itaú, nos exercícios objeto da autuação.  [...]  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 977          11  É  certo  que  os  laudos  com  data  pretérita  à  ocorrência  da  fiscalização, poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso  dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa.  Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Rata centralizadora dos custos, que foi intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acata­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.  Como se vê, para fins de comprovação da divergência em relação à prova do  critério utilizado no rateio de despesas, não se discute qual o momento exato de apresentação  da pretensa comprovação, mas a efetiva comprovação em si. No paradigma não se admitiu a  comprovação  do  método  de  repartição  dos  custos  pretendida  após  o  procedimento  de  fiscalização para não alterar o  critério de  lançamento. No presente  caso,  todavia,  com  fulcro  nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, foram admitidos como prova do  critério  de  rateio  elementos  apresentados  bem  depois  o  procedimento  de  fiscalização,  desconsiderando esse efeito de alterar o critério de lançamento.  Assim,  ainda  que  admitida  a  juntada  extemporânea  (objeto  da  primeira  divergência), deve ser perquirido o cabimento da documentação apresentada como fundamento  do cancelamento da autuação (segunda divergência).  Nesse sentido, adoto as razões do despacho de admissibilidade complementar  (e­fls. 892­896) e conheço do recurso também nessa matéria.    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação à matéria:  apropriação  das  receitas  decorrentes  do  usufruto  de  cotas/ações  –  regime  de  competência,  considerando a divergência comprovada a partir dos seguintes paradigmas:  Acórdão 103­22.934:  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL.  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de  ações  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  início  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária,  a  ser  apropriada  ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de  competência.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 978          12  RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A  indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus  elementos  caracterizadores.  Não  prospera  o  lançamento  que  rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos  critérios adotados pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por PARANÁ CIA. DE SEGUROS  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e,  no mérito: I) por maioria de votos, em relação ao item omissão  de  receita  de  constituição  de  usofruto,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que deu provimento parcial para excluir da  tributação apenas  os  valores  reconhecidos  sem  observância  do  regime  de  competência.  Os  Conselheiros  Márcio  Machado  Caldeira  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões e, 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso quanto ao item glosa de rateio de custos, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (grifou­se)  Acórdão 103­22.935:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do  CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de  ações e quotas de capital avaliadas pelo método da equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  inicio  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária  a  ser  apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo  o regime de competência.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 979          13  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  INTRAG  PART  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  COFINS  correspondentes  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  outubro  de  1999,  inclusive,  vencidos  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro  Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  apenas  os  valores  reconhecidos  sem  observância  do  regime  de  competência.  Os  Conselheiros  Márcio  Machado  Caldeira  e  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Veja­se que, em ambos os paradigmas, julgados à mesma época pela mesma  turma,  foi  dado provimento ao  recurso voluntário, no  tocante a  essa matéria, para cancelar a  autuação por falta de observância do regime de competência.  De fato, como apontado em contrarrazões da PFN, o acórdão nº 103­22.935  foi reformado pela 1ª Turma da CSRF através do acórdão nº 9101­01.140, em sessão de 2 de  agosto  de  2011,  o  que  não  prejudica  a  admissibilidade  recursal,  pois  a  reforma  se  deu  posteriormente à apresentação do recurso especial.  Assim,  preenchidos  os  requisitos,  o  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade de e­fls.787­791.    Mérito  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Conhecido o recurso especial da PGFN, inicio a análise pela divergência em  relação  ao momento  de  apresentação  da  documentação,  à  luz  do  art.  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  dedução pretendida, relativa a despesas operacionais (mediante rateio de custos), apresentou os  seguintes documentos juntamente com seu recurso voluntário:  a) Parecer do Professor Eliseu Martins ao Banco Itaú sobre a Contabilização  de  Constituição  de  Usufruto  a  Titulo  Oneroso  de  Ações  Avaliadas  pela  Equivalência  Patrimonial, datado de 31/07/2006 (doc.3, fls. 339 e ss. do vol.2); e  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 980          14  b) Parecer técnico do Fipecafi quanto aos procedimentos contábeis do Banco  Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas, face a termos  de verificação fiscal da Receita Federal (doc.4, fls. 346 e ss. do vol.2).  No  que  interessa  ao  presente  recurso,  a  decisão  recorrida  acatou  o  Parecer  técnico  do  Fipecafi,  por  considerar  que  ele  comprovaria  a  regularidade  do  procedimento  de  rateio  de  despesas  adotado  pelo  contribuinte,  tendo  como  fundamentos  os  princípios  da  verdade material e do  formalismo moderado para considerar comprovada a efetiva utilização  dos serviços e a necessidade das empresas, e determinou o cancelamento da glosa.   O  relator  do  voto  condutor  recorrido  adotou  como  fundamento  os  exatos  termos da decisão contida em outro processo de empresa do conglomerado ITAÚ, em que foi  apreciado  o  mesmo  convênio  (acórdão  nº  101­95.791),  e  fez  consignar  o  trecho  daquele  acórdão:  Portanto,  considerou  a  decisão  recorrida  que  nem  com  a  impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  os  elementos  (demonstrativos, planilhas, etc.) para comprovar a regularidade  do rateio.  Dentro  do  que  lhe  foi  apresentado,  irretocável  a  decisão  recorrida.  Isso  porque  os  elementos  trazidos  não  eram  foram  suficientes  para  formação  da  convicção,  e  diligências  ou  perícias  na  fase  de  julgamento  se  justificam  quando  o  sujeito  passivo  tiver  trazido  todos  os  elementos  de  que  dispunha  para  provar a correção do  seu procedimento  e quando essas provas  tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o  impugnante  não  se  desincumbiu  desse  ônus,  como  no  caso  concreto. Em que pese o princípio do formalismo moderado que  informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois  da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo  para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável,  ele deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores (no curso  da  fiscalização e  com a  impugnação).  Isso poderia  significar a  reabertura  do  procedimento  fiscalizatório  e  a  eternização  do  processo, com a frustração de seus objetivos.  De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado  pelo  impugnante, mas se viu  impossibilitada de conferi­lo, pela  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam.  Não  cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento  de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue.  Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se  não  houver  dúvidas  quanto  à  efetiva  repartição  dos  custos.  Assim,  a  fiscalização  agiu  com  ponderação  e  equilíbrio  ao  acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde  ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado.    Em seguida, registrou:  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 981          15  do Banco  ltaú,  relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de  1999 a 2003.  A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem  ser  levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo.  E  essa  definição  demanda  a  ponderação  de  princípios,  uma  vez  que,  como  já dito,  não obstante o processo administrativo  fiscal  ser  informado  pelo  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo  moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.  Sopesando  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que,  caso  os  documentos  trazidos  com  o memorial  não  permitissem  ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não  deveriam ser considerados nessa fase processual.  Para, em seguida, acatar a documentação e cancelar a autuação.  De  acordo  com  a  norma  que  rege  a  preclusão  no  processo  administrativo  fiscal  (art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.  Documentos  apresentados  no  momento  do  julgamento  pela  turma  a  quo  foram considerados suficientes para formar a convicção dos julgadores quanto à improcedência  do lançamento. Como visto, o acórdão recorrido fez tábula rasa da previsão contida no art. 16,  §4º, do Decreto nº 70.235/72, o qual deve servir de parâmetro para todos os julgadores.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  das  conclusões  apontadas  pelo  recorrido  por  entender incabível afastar dessa maneira a regra da preclusão processual. Ademais, aqui, não se  trata de simples complementação de elementos já juntados aos autos, mas de prova nova, o que  não deve ser acatado.   Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  fazendário  para  desconsiderar  a  juntada  extemporênea  dos  documentos  representados  pelos  pareceres  apresentados  em  memoriais.  Em  razão  disso,  resta  prejudicada  a  segunda  divergência,  quanto  à  comprovação do critério de rateio com base em tais documentos.  Contudo, tendo sido vencida na votação sobre a admissibilidade da primeira  matéria, passo a enfrentar a questão.  Vale lembrar que, após intimar o contribuinte, a fiscalização entendeu que as  informações prestadas não eram suficientes para demonstrar a efetiva realização das despesas,  a sua necessidade e usualidade, glosando­as da apuração do lucro real e lavrando os autos de  infração  em  litígio  com  fulcro,  em  especial,  no  art.  299  do  então  vigente  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99:  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 982          16  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A documentação apresentada posteriormente pertinente à matéria trata­se de  parecer  elaborado  em  2006,  posteriormente  à  autuação,  representado  por:  Parecer  técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos comuns com empresas ligadas,  face a termos de verificação fiscal da Receita Federal  (doc.4, fls.346 e ss. do vol.2), elaborado pelo Fipecafi.  Neste caso, o estudo foi descrito como tendo por objetivo avaliar as práticas  de custeio adotadas pelo Banco Itaú S/A, contemplando tanto os aspectos conceituais como os  procedimentos  metodológicos  utilizados  para  rateio  do  custo  das  atividades  compartilhadas  com suas empresas ligadas.  É  certo  que  é  ônus  do  contribuinte  fazer  prova  da  dedutibilidade  das  despesas,  comprovando  os  custos  efetivamente  incorridos  e  não  apenas  apresentando  esclarecimentos quanto à sua metodologia de rateio, a teor do disposto nos arts. 923 e 932 do  RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  .................................  Art.  932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º).  No  caso  dos  autos,  desse  ônus  não  se  desincumbiu  o  contribuinte  apresentando  simplesmente  um  parecer  que  descreve  a  metodologia  do  rateio  e  atesta  sua  conformidade com a técnica contábil. Inexiste, contudo, prova efetiva de que as despesas foram  deduzidas com base nesse critério, do que o contribuinte foi exaustivamente intimado durante o  procedimento de fiscalização.  Nesse  sentido,  a  ausência  de  comprovação  hábil  permance,  assim  como  já  fora  observado  pela  decisão  de  primeira  instância  quando  rechaçou  outro  laudo  apresentado  com a impugnação:  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 983          17  67. Em relação aos Laudos de Avaliação dos Critérios Adotados  para  a  Apuração  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  elaborados  pela  Boucinhas  e  Campos  Auditores  Independentes  para cada uma das empresas signatárias do referido contrato de  rateio,  cumpre  observar  que  embora  estejam  datados  de  16/05/2004  (conforme  fls.  215/250),  antes,  portanto,  dos  procedimentos fiscais que deram origem à autuação, não foram  apresentados  à  autoridade  autuante,  mesmo  tendo  a  autuada  sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio.  Tais  laudos  somente  foram  trazidos  à  baila  em  sede  de  impugnação  e  se  limitam  a  afirmar  genericamente  que  os  critérios  de  rateio  estão  de  acordo  com  as  normas  contábeis,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  demonstrativo  que  possibilite  determinar  com  precisão  se  os  critérios  adotados  acarretaram  efetivamente  a  distribuição  das  despesas  levado  a  efeito  pelas  empresas signatárias do convênio de rateio.  68. É importante ressaltar que a autoridade fiscal não contesta o  critério de rateio em si, mas sim a falta de demonstração de que,  ao  adotar  tal  critério,  a  empresa  tenha  incorrido  nas  despesas  efetivamente  registradas  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais. Os  laudos  trazidos  na  impugnação  em  nada  contribuem  para  elucidar essa questão. Se tais laudos tivessem sido apresentados  à  autoridade  fiscal,  esta  poderia  ter  intimado  a  empresa  de  auditoria a prestar esclarecimentos a respeito da efetividade das  despesas  rateadas.  Sem  elementos  (demonstrativos,  planilhas  etc.) que comprovem a regularidade das despesas rateadas, não  há  como  serem  aceitos,  em  sede  de  impugnação,  os  referidos  laudos.  Da  mesma  forma,  neste  momento,  não  tendo  sido  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal  entre  empresas  interligadas,  através  da  demonstração  da  efetividade  das  despesas  rateadas,  deve  prevalecer  o  critério  com  base  na  receita bruta adotado pela fiscalização.  Nesse  sentido,  faço  menção  ao  Acórdão  nº  9101­003003,  julgado  em  08/08/2017, o qual tratou situação bem semelhante à dos presentes autos.  Diante  disso,  dou  provimento  ao  recurso  da  PFN  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância  no  tocante  à  glosa  de  despesas  operacionais  consideradas  não  necessárias  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de  2002,  decorrentes do "Convênio de Rateio de Custos Comuns".  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  No  mérito,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  à  decisão  recorrida  que  considerou  que  o  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado  integralmente  o  valor  recebido,  entretanto,  a  apropriação  deve  ser  realizada  de  conformidade  com  o  regime de  competência,  obedecendo  o  prazo  determinado  no  contrato,  conforme ementa abaixo:  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 984          18  IRPJ  —  USUFRUTO  DE  COTAS/AÇÕES  DE  CAPITAL  —  VALORES  RECEBIDOS  PELA  CESSÃO  DE  USUFRUTO  —  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  O  produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam de  relações  jurídicas  distintas,  devendo  ser  tributado  integralmente  o  valor  recebido,  entretanto,  a  apropriação deve  ser  realizada  de  conformidade com o  regime  de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  —  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  —  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela  do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável  de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias  transcorridos no curso do ano­calendário.  Como relatado, a acusação fiscal considerou que o contribuinte teria omitido  receita  operacional  ao  ter  contabilizado  as  receitas  de  cessão  de  usufruto  de  ações  contra  a  conta representativa do investimento, como se fossem lucros distribuídos.   Por  seu  turno,  alega  o  recorrente  que  não  cedeu  o  usufruto,  ou  seja,  o  exercício  do  usufruto  que  seria  equiparável  à  cessão  do  exercício  de  usufruto,  tal  qual  a  locação, mas, como proprietário das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos  usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário no caso, o recorrente.  De acordo com o recorrente, não ocorreu cessão do usufruto por parte dele,  pois só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e, no seu caso, ele detinha a propriedade  plena e sobre essa constituiu o usufruto.  Portanto,  a  controvérsia  de  fundo,  como  resumido  no  acórdão  recorrido,  pertine ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário, pela constituição  onerosa do usufruto.  O voto  condutor  concluiu que não havia  como prosperar os  argumentos  do  contribuinte no sentido de que o tratamento deveria ser o de equivalência patrimonial, quando  o  proprietário,  embora  possa  fazer  a  cessão  do  usufruto,  continua  participando  do  risco. Ao  contrário, registrou:   Diante do que  foi  acima exposto,  é de  se  concluir que no  caso  ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto  da  cessão  do  usufruto  de  cotas/ações  não  se  confunde  com  o  rendimento  produzido  por  estas,  pois  derivam  de  relações  jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um  eventual  resultado  futuro,  pelo  recebimento  em  espécie,  transferido  temporariamente  a  titularidade  das  ações  que  possuía,  por  um  valor  determinado  e  com  prazo  pré­ estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos  e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da  recorrente,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  tributado  o  valor recebido pelo Recorrente.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 985          19  Em  seguida,  concluiu  que,  como  a  fiscalização  não  procedeu  ao  rateio,  lançando o valor integral da receita decorrente do contrato na data de sua constituição, deveria  o lançamento ser retificado no sentido de proceder à correta distribuição dos valores nos anos­ calendário em que houve o lançamento, como se vê:  Entretanto,  a  despeito  de  me  manifestar  pela  tributação  da  receita  acima  auferida,  entendo  que  a  apropriação  da  mesma  deve  ser  oferecida  à  tributação  de  acordo  com  o  regime  de  competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata",  levando­se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto,  eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os  entendimentos  administrativos  e  judiciais,  bem  como  a  legislação comercial,  indicam a necessidade de observância do  regime  de  competência,  segundo  o  qual  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  na  contabilidade  no momento  em  que  auferido  o  direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido  sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido.  Ao final, o provimento parcial do recurso voluntário deu­se no sentido de que  deveria ser observado o regime de competência na apuração e que a alteração do lançamento,  no  caso,  representa mero  ajuste  na  base  de  cálculo,  não  se  tratando  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento.  Sem reparos, neste ponto, à decisão recorrida.  Como noticiado, um dos paradigmas apresentados pelo  recorrente  tratou de  idêntica discussão, tendo sido reformada a decisão favorável ao contribuinte no julgamento do  processo  nº  16327.001653/2004­03,  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  em  2  de  agosto  de  2011,  nos  termos do acórdão nº 9101­01140, de minha relatoria.   Considerando  que  o  processo  tratava  dos  mesmos  fatos,  uma  vez  que  o  contribuinte INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA também fazia  parte  do  mesmo  conglomerado  (ITAU),  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  neste  processo  (fls.113  do  vol.1),  com  a  devida  vênia,  transcrevo  e  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir no presente caso:  Quanto ao mérito do litígio, a Fazenda Nacional questiona a  anulação  do  lançamento  por  falta  de  apuração  das  receitas  pelo  regime  de  competência,  receitas essas oriundas da contraprestação pela constituição de  usufruto de cotas ou ações firmado pela recorrida. Sustenta a recorrente que  parte do lançamento corresponde ao reconhecimento das receitas pelo regime  de competência e deve ser mantido.  Em  razão  da  anulação  total  do  lançamento,  a  restauração  parcial nesta instância especial, conforme solicitado pela recorrente, se for o  caso, pressupõe a consistência da autuação.   Nos  termos  descritos  pela  fiscalização  (fls.  40),  foi  verificado que a recorrida, in verbis:  contabilizou  os  valores  recebidos  de  usufrutuários  e  correspondentes à cessão  temporária de usufruto de cotas de  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 986          20  capital, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu  esses  valores  a  crédito da conta  investimento, reduzindo seu valor contábil a  titulo  de  "custo  da  operação",  para,  finalmente,  ajustar  o  saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido  da empresa investida, através da equivalência patrimonial.  Enquanto  a  recorrida  adotou  a  sistemática  de  registrar  o  preço  do  usufruto  como  redução  do  valor  do  investimento  objeto  desse  usufruto, tratando­o como adiantamento dos dividendos, a fiscalização tomou  por base o reconhecimento de receita autônoma para lavrar o auto de infração  por  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  entendendo que houve cessão de ativo com contrapartida pecuniária.  A análise do caso atrai a incidência do art. 109 do CTN que  determina  que  “os  princípios  gerais  do  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos  e  formas, mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos  tributários.”  Para  fins de tributação, interessa a natureza intrínseca do ato e não o conceito dado  pelas partes contratantes.  O  instituto  do  usufruto  é  reconhecido  pelo  Direito  Tributário  em  sua  concepção  civilista  de direito  real  em que  o  usufrutuário  tem o direito de possuir e receber os frutos da coisa, enquanto o proprietário  mantém a nua propriedade, consoante dispunha o art.713 do Código Civil de  1916, vigente à época dos fatos, verbis:  Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e  frutos  de  uma  coisa,  enquanto  temporariamente  destacado  da  propriedade.  No usufruto, ocorre  a  transferência  temporária dos direitos  de usar e fruir da coisa, enquanto o titular do domínio retém o poder de dispor  da mesma. Impõe­se, assim, a coexistência de dois titulares do direito sobre o  objeto do usufruto: o usufrutuário e o nu proprietário. Em outras palavras, na  constituição do usufruto, o direito de propriedade é bipartido pela imposição  do ônus temporário. Ambos os titulares passam a exercer direitos sobre cada  uma das parcelas do domínio desmembrado.  No  usufruto  de  ações,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  usufrutuário  goza  do  direito  aos  dividendos  e  bonificações.  Como  em  qualquer outra hipótese  de cláusula ou ônus que gravem a  ação, o usufruto  deve ser averbado, para ter eficácia perante terceiros, em se tratando de ação  nominativa, no livro de Registro de Ações Nominativas ou, se escritural, nos  livros da instituição financeira que registrará no extrato da conta de depósito  do  acionista.  É  o  que  determina  o  art.  40  da  Lei  nº  6.404/76,  aplicável  subsidiariamente às sociedades limitadas, à época dos fatos, por força do art.  18 do Decreto nº 3.078/19, no caso do usufruto de cotas.  Os contratos analisados demonstram a constituição onerosa  de  usufruto,  através  do  qual  o  usufrutuário  pagou  o  preço  avençado  pelo  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 987          21  direito à percepção dos frutos equivalentes a dividendos e juros sobre capital  próprio durante determinado período e a nu proprietária  incumbiu­se de sua  averbação.  A  fiscalização,  após  afastar  a  ocorrência  de  ganho  de  capital,  uma  vez  que  inexistiu  transmissão  de  direito  caracterizando  alienação,  considerou  a  operação  realizada  pela  recorrida  equivalente  a  locação, conforme demonstram os seguintes trechos do Termo de verificação  fiscal, às fls. 43:  3.6  0  usufruto  oneroso  tem  uma  semelhança  estreita  com  a  locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à  outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente  pactuada, o uso  e gozo de uma coisa não  fungível. A principal  diferença  consiste  em  que  enquanto  na  locação  o  direito  é  pessoal,  no  usufruto  é  real;  o  direito  do  locatário  se  exerce  contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.  [...]  3.8  Como  se  depreende,  além  da  semelhança  entre  os  dois  institutos,  o  bem  objeto  de  usufruto  pode  ser  alugado  pelo  usufrutuário.  Ora,  se  o  usufrutuário  tem  esse  direito,  o  nu  proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo  oneroso  estará  também  "alugando"  esse  direito  a  outrem,  determinado usufrutuário.  A recorrida, por outro lado, sustenta que não se está diante  de uma receita operacional equivalente a aluguel, mas  sim de uma variação  inerente  ao  direito  adquirido  anteriormente  (investimento),  tendo  havido  a  transmissão do direito real de uso e gozo do bem.  Por  certo  que  se  deve  distinguir  o  direito  real  de  usufruto  propriamente  dito  da  cessão  do  exercício  do  usufruto  por  título  gratuito  ou  oneroso. Ao ceder o  exercício do usufruto, o usufrutuário cede a percepção  dos  frutos  da  coisa  (direito  pessoal),  mantendo  o  direito  real  que  é  intransferível a terceiros.  Através  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/95,  citado  na  acusação, a Administração Tributária, visando orientar a tributação da pessoa  física, manifestou­se  sobre o  tema analisando os  arts.  717 e 724 do Código  Civil  de  1916,  e  concluindo  que  podem  ocorrer  duas  operações  típicas  no  usufruto: (i) a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a  nua propriedade; e (ii) a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título  gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros.  De acordo com o referido parecer, enquanto na alienação, o  alienante  (usufrutuário) deve  tributar o  ganho de  capital  apurado, na  cessão  do  exercício  do  usufruto  as  importâncias  recebidas  pelo  cedente  são  consideradas receitas de aluguel e tributadas como tal.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 988          22  A fiscalização referiu­se ao PN Cosit nº 4/95 como um dos  fundamentos da equiparação por analogia com receitas de aluguel, para  fins  de  tributação,  o  que  não  tem  o  condão  de  afastar  a  realidade  dos  fatos  corretamente descritos no termo de verificação fiscal.  Assim,  se  é  certo  que  o  parecer  não  analisa  exatamente  a  hipótese  do  presente  caso,  disso  se  apercebeu  a  fiscalização,  que  o  citou  apenas subsidiariamente, referindo­se, em verdade, à cessão do direito de usar  e fruir da coisa.  A  impropriedade  técnica  incorrida  pela  fiscalização  ao  se  referir  a  “cessão de usufruto” não prejudicou a defesa,  já que a divergência  entre  fisco  e  contribuinte  limita­se  à  natureza  do  valor  recebido  pela  recorrida, na condição de proprietária das ações/cotas, pelo prazo contratual,  em função da operação realizada, e sua consequente contabilização.   Em todos os contratos analisados, a proprietária (recorrida)  constitui  usufruto  sobre determinadas  cotas/ações,  por determinado período,  com  termo  final,  cujo  preço  foi  pago  pelo  usufrutuário  na  assinatura  do  mesmo,  com  exceção  do  quarto  contrato,  em  que  parte  do  pagamento  foi  diferido para outro momento.  Nota­se  que  o  Parecer  Normativo Cosit  nº  4/95,  analisa  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  usufrutuário,  a  partir  do  usufruto  já  constituído, tratado no art. 717 do Código Civil de 1916, verbis:  Art. 717.  O  usufruto  só  se  pode  transferir,  por  alienação,  ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso.  Assim,  o  usufruto  poderia  ser  transferido,  por  alienação,  pelo  usufrutuário,  apenas  ao  proprietário,  para  consolidação  da  propriedade  plena,  mas  seu  exercício  poderia  ser  cedido  a  terceiro  a  título  gratuito  ou  oneroso.  Todavia,  no  novo  Código  Civil  de  2002,  a  regra  constante  do  dispositivo em questão foi alterada para excluir a hipótese de alienação:  Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas  o seu exercício pode ceder­se por título gratuito ou oneroso.  A novel  redação dada  ao dispositivo pelo Código Civil  de  2002  veio  esclarecer,  a  contrario  sensu,  que  sem  a  transmissão  da  propriedade de forma integral não há alienação. O usufrutuário, que é quem  detém  o  usufruto,  pode  cedê­lo,  mas  não  aliená­lo,  por  não  deter  a  propriedade  integral.  O  que  antes  se  denominada  “alienação”  pelo  usufrutuário correspondia meramente à extinção do usufruto, pelo devolução  dos poderes de usar e fruir ao nu proprietário.  Analisando  sob  o  ponto  de  vista  do  proprietário,  na  constituição de usufruto ocorre a transmissão do direito real de usar e fruir do  bem por determinado período, ficando o bem dado em usufruto gravado com  um ônus real, enquanto o direito de dispor permanece como o nu proprietário.  Não há transmissão da propriedade, mas de uma parcela do domínio.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 989          23  Na  forma  da  lei,  a  alienação  do  bem  é  pressuposto  da  ocorrência do ganho de capital, como se depreende do seguinte dispositivo do  RIR/99:  Art.225. Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §1ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  32,  §1º,  e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  §2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá à diferença positiva  verificada entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (destaquei) Como  na  constituição  do  usufruto  o  poder  de  disposição  permanece com o nu proprietário, não se tem valor de alienação.  No presente caso, a recorrida tratou o recebimento do preço  do  usufruto  como  adiantamento  dos  dividendos  em  conta  redutora  do  investimento e apurou o resultado em momento posterior, após a distribuição  dos  dividendos  ao  usufrutuário,  considerando  o  montante  dos  dividendos  distribuídos como custo dessa operação.  Caso  se  tratasse  de  efetiva  de  alienação  de  investimento  avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a apuração de ganho ou perda de  capital  deveria  seguir  a  regra  do  art.  426  do RIR/99,  computando­se  como  custo os valores reconhecidos na forma da lei, in verbis:  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;   II­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (destaquei)  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 990          24  Todos  os  custos  permitidos  pela  legislação  para  fins  de  apuração de ganho de capital deveriam estar reconhecidos na contabilidade da  investidora, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse  sentido,  entendo  que  procedeu  corretamente  a  fiscalização  ao  afastar  a  hipótese  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  constituição do usufruto, pois de alienação não se trata e não se apura lucro  ou prejuízo em razão de custos estimados.  Na  constituição  do  usufruto,  foi  estipulado  um  preço  fixo  pela transmissão da expectativa de direito de receber os dividendos a serem  eventualmente  disponibilizados  pela  investida.  A  álea  do  contrato,  para  o  usufrutuário, consistia no risco de inexistirem dividendos a serem distribuídos  ou  existirem  em  valor menor  do  que  aquele  pago  pelo  usufruto.  Por  outro  lado,  a  nu  proprietária  (recorrida),  ao  receber  o  preço  fixo  pelo  usufruto,  superou  o  risco  de  receber  dividendos  eventualmente  distribuídos  em  montante menor do que aquele preço.  O investimento objeto do usufruto era avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  determinado  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404/76.  De  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis CPC  18,  o método  de  equivalência  patrimonial  “é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente  ajustado  pelo  reconhecimento  da  parte do investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.”  Contabilmente, o valor da participação societária registrada  pela  investidora  (proprietária  das  ações)  deve  acompanhar  as  variações  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida,  como  esclarecem  os  autores  do  Manual de Contabilidade Societária (FIPECAFI, 2010, p.174­175):  “O valor  do  investimento  é  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  cada  mutação  do  Patrimônio  Líquido  da  investida,  da  percentagem  de  participação  em  seu  capital.[...]  Qualquer  mutação  ocorrida  nesse  patrimônio  líquido  corresponderá a um ajuste no saldo contábil do investimento, na  contabilidade  do  investidor,  mas  somente  as  mutações  provenientes  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  pela  coligada  (ou  controlada) é que serão reconhecidas no resultado do período do  investidor.”   Da  mesma  forma,  na  distribuição  de  dividendos,  a  contabilidade  da  investidora  deve  reconhecer  a  realização  parcial  do  investimento, conforme se extrai do mesmo manual (p. 176­177):  10.4.2 Dividendos distribuídos  Pelo  MEP,  os  lucros  são  reconhecidos  no  momento  de  sua  geração  pela  investida.  Dessa  forma,  quando  se  efetivar  a  distribuição  de  tais  lucros  como  dividendos,  estes  devem  ser  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 991          25  registrados  em  caixa  ou  bancos  e  deduzidos  da  conta  de  Investimentos. O fato é que os dividendos recebidos em dinheiro  representam  uma  realização  parcial  do  investimento,  ou  dizendo  melhor,  dos  lucros  anteriormente  reconhecidos  no  investimento pelo MEP. Na investida, representam uma redução  do  patrimônio  líquido  que  deve  ser  acompanhada  por  uma  redução  proporcional  do  investimento,  como  as  demais  variações. O lançamento contábil, portanto, é:   BANCOS           débito  a INVESTIMENTOS EM COLIGADAS    crédito  No caso de a coligada distribuir dividendos sobre o resultado de  exercício a ser encerrado, o procedimento na controladora será  o de registrar somente a parcela já formalmente deliberada (não  enquanto  proposta  apenas)  pela  investida.  Veja­se  que  o  procedimento estará coerente com a investida, uma vez que esta  irá  contabilizar  esses  dividendos  como  conta  redutora  do  Patrimônio  Líquido  na  parcela  formalmente  aprovada  também.  Em resumo, os dividendos devem ser  reconhecidos (reduzindo­ se o saldo contábil do investimento) quando estiver estabelecido  o direito do investidor de recebê­los.” (destaquei)  Nota­se  que  a  avaliação  pelo  equivalência  patrimonial  obedece  ao  princípio  da  competência  na  medida  em  que  se  trata  de  investimento de caráter permanente, cujas modulações ocorrem ao  longo do  tempo e devem refletir a realidade dos fatos.  Em  decorrência  da  sistemática  do MEP,  ordinariamente,  a  percepção de  lucros e dividendos pela  investida deixaria de ser  tributada na  investidora em razão de já ter sido tributada como receita na investida.  Nesse  sentido,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  ao  conceder o benefício da isenção aos rendimentos de participações societárias,  restringe­se  aos  lucros  e  dividendos  da  investida,  como  de  depreende  dos  dispositivos seguintes do RIR/99:  Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no §1º do art. 388,  os  lucros  e  dividendos  recebidos  de  outra  pessoa  jurídica  integrarão o  lucro operacional  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977,  arts. 11 e 19, inciso II).  §1ºOs  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  serão  excluídos  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  quando  estiverem sujeitos à tributação nas  firmas ou sociedades que os  distribuíram (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea  "c" , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 70).  (...)  Art.388. O valor do  investimento na data do balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 992          26  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §1ºOs  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não  influenciarão  as  contas  de  resultado  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 22, parágrafo único).  [...]  Em resumo, ao apurar  lucros, a empresa  investida  tem seu  patrimônio  líquido  aumentado  e,  posteriormente,  na  distribuição  de  dividendos, o patrimônio se reduz na mesma proporção.   Esse acompanhamento da variação patrimonial da investida  através  da  avaliação  pelo método  da  equivalência  patrimonial  deve  ocorrer  enquanto  a  investidora  detém  a  propriedade  plena  das  ações  ou  cotas  de  capital.  No  caso  sob  análise,  todavia,  durante  a  vigência  do  usufruto, o pagamento dos dividendos foi feito diretamente à usufrutuária, em  conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76, litteris:  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  [...]  §  3º  O  dividendo  deverá  ser  pago,  salvo  deliberação  em  contrário da assembléia­geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da  data  em  que  for  declarado  e,  em  qualquer  caso,  dentro  do  exercício social. (destaquei)  A  partir  do  momento  em  que  deixa  de  ter  o  direito  de  receber  os  dividendos,  pela  constituição  do  usufruto,  o  valor  do  seu  investimento deixa de variar conforme a variação patrimonial da investida em  decorrência  da  distribuição  de  dividendos  (cujas  cotas/ações  constituem  o  objeto do usufruto), porquanto a investidora (nu proprietária), não terá direito  ao recebimento desses frutos.  Na  prática  contábil,  enquanto  durar  o  usufruto,  a  participação  societária  detida  pela  investidora  não  sofrerá  reflexo  da  constituição do mesmo.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  o  seguinte  trecho  da  declaração  de  voto  da  ilustre  ex­conselheira  Sandra  Faroni  proferida  no  Acórdão nº 101­95960, in verbis:  Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído  o  usufruto,  tenham  lucro  e  distribuam  dividendos,  as  conseqüências serão as seguintes:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 993          27  No balanço  de  31/12/99  o  valor  do  investimento  (de  cada uma  das  participações)  deverá  ser  ajustado  pela  equivalência  patrimonial,  e  o  ajuste  positivo  em  decorrência  dos  lucros  da  controlada  constituirá  receita  de  participação  societária,  não  afetando  o  lucro  real  (será  excluído).  Na  distribuição  dos  dividendos  a  Recorrente  nada  contabilizará,  porque  quem  receberá  os  dividendos  será  o  usufrutuário  (o  Banco  nau).  A  receita de  equivalência antes  contabilizada pela Recorrente  (  e  que não  foi  tributada),  será neutralizada pela distribuição, que  reduzirá o patrimônio liquido da investida pelo valor distribuído.  Assim,  com  abstração  de  resultados  supervenientes,  na  nova  avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor  do  investimento  será  reduzido  em  função  da  distribuição  dos  dividendos,  e  o  valor  do  ajuste  constituirá  despesa  de  participação  societária,  que  também  não  influenciará  o  lucro  real (será adicionado).  Quanto  ao  valor  recebido  pela  instituição  do  usufruto,  não  há  dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar­se,  de  fato,  de  importância  recebida  pela  cessão,  por  prazo  determinado  (um  ano),  da  faculdade  de  fruir  (receber  os  dividendos)  das  ações.  O  proprietário  de  bem  sobre  o  qual  instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente,  cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de  duração  do  usufruto.  A  receita  recebida  pela  constituição  do  usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de  direito  (direito  de  fruir).  Não  se  trata,  repita­se,  de  cessão  do  exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo  usufrutuário, e não pelo proprietário (art.1.393 do CC.).  Ressalte­se que o  contrato de  constituição de usufruto não  prevê qualquer contraprestação por parte da proprietária das ações em função  da  distribuição  ou  não  de  dividendos,  ou  seja,  não  há  qualquer  vinculação  com os resultados  futuros da  investida. Como já  referido, aqui  reside a álea  do negócio.  Pela  independência  dos  resultados  futuros  oriundos  do  investimento,  a  percepção  do  valor  ajustado  em  função  da  constituição  do  usufruto  não  pode  ser  considerado  antecipação  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  tendo  qualquer  reflexo  no  valor  do  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial.  Ao  contabilizar  o  valor  recebido  pela  constituição  do  usufruto como redução do investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial, a recorrida indevidamente equiparou a relação jurídica entre nu  proprietária e usufrutuário com a relação entre investidora e investida.  Como  demonstrado  anteriormente,  não  se  pode  dar  o  mesmo tratamento contábil de reconhecimento pela equivalência patrimonial  quando  do  recebimento  do  valor  pela  constituição  do  usufruto  e  da  distribuição  dos  dividendos  ou  juros  ao  usufrutuário.  Em  razão  disso,  a  relação  jurídica  entre  investidora  e  investida  é  completamente  distinta  da  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 994          28  relação  entre  nu  proprietária  e  usufrutuária,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrida.  Disso  se  conclui  que  a  contabilização  da  operação  de  constituição  de  usufruto  de  cotas/ações  por  meio  de  conta  retificadora  do  ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com  a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal.  Logo,  o  preço  ajustado  na  constituição  do  usufruto,  pela  cessão onerosa do direito de usar e  fruir  de parte dos  seus  investimentos,  é  receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato,  devendo  ser  reconhecida  em  conta  de  resultado  e  tributada  na  forma  da  legislação de regência.  Assim  decidiu  o  acórdão  recorrido,  que,  todavia,  entendeu  pela nulidade total do auto de infração lavrado sem observância ao princípio  da  competência,  o  que,  para  a maioria  dos  julgadores  do  colegiado  a  quo,  caracterizou erro insanável.  No  recurso  contra  aquela  decisão,  ora  examinado,  o  equívoco do lançamento apontado pela recorrente restringe­se à apuração da  base de cálculo pela tributação de toda a receita, correspondente a 12 (ou 36)  meses de contrato,  integralmente  ao  final dos  anos­calendário 1999 e 2000,  pois a receita recebida pela recorrida no momento da constituição do usufruto  ou  em  contraprestação  a  esse  correspondia  ao  direito  de  uso  e  fruição  das  ações/cotas pelo prazo de um ano ou de três anos, no caso do último contrato.  Em se tratando de operação de longo prazo, cujos efeitos se  refletirão no curso do tempo – e aqui reside a semelhança com o contrato de  locação –, recomenda o regime de competência, previsto no art.177 e referido  no art. 187, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76, que o reconhecimento da receita  seja  distribuído  durante  todo  o  prazo  de  vigência  do  contrato,  sendo  transferido mensalmente para a conta de receita operacional.  Seguindo  a  boa  técnica  contábil,  em  consonância  com  o  disciplinado  no  art.  9º  da Resolução CFC  nº  750,  de  29/12/93,  o montante  assim  recebido  deve  ser  reconhecido  como  receita  em  parcelas  mensais,  proporcionalmente  pro  rata  die  ao  período  de  tempo  transcorrido  desde  a  assinatura  do  contrato  até  sua  extinção,  considerando  a  opção  da  recorrida  pelo regime do lucro real anual.  O  valor  recebido  a  título  de  usufruto  equivale  a  receita  operacional, daí, não caber a aplicação do art. 146 do CTN.  Nesse  sentido,  quanto  à  alteração  do  lançamento  na  fase  litigiosa, a jurisprudência do Carf mostra­se largamente favorável, por não se  tratar de alteração do critério jurídico do lançamento, mas de mero ajuste na  base  de  cálculo,  sem  modificação  no  enquadramento  legal,  nem  na  forma  como a fiscalização interpretou os fatos.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 995          29  Esse  foi  o  entendimento  recentemente  manifestado  pelo  colegiado  em  caso  semelhante,  dado  por  votação  com  ampla  maioria,  no  acórdão nº 9101­00.630, de 6 de julho de 2010, com a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES,  RECEITA,  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ajustado  o  valor  da  exigência  nos  termos  definidos  pela  decisão  do  Colegiado,  descabe  falar  em  nulidade  que  implicaria  em  cancelar a parcela do tributo efetivamente devido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  e,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  quanto  às  receitas  operacionais oriundas dos contratos de usufruto firmados em 1999 e 2000, na  parte  corretamente  apropriada  segundo  o  regime  de  competência,  ou  seja,  proporcionalmente  aos  dias  decorridos  entra  a  data  de  celebração  dos  respectivos contratos (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o último dia do ano­ calendário  objeto  da  autuação  respectiva  (31/12/99,  para  os  contratos  celebrados  em  1999  e  31/12/2000,  para  o  contrato  celebrado  em  2000).  (grifou­se)  Veja­se que, assim como no acórdão ora  recorrido, decidiu­se naquele caso  que  a  contabilização  da  operação  de  constituição  de  usufruto  de  cotas/ações  por  meio  de  conta  retificadora  do  ativo  investimento,  sem  transitar  pela  conta  de  resultado,  não  se  coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal e que o preço ajustado  na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus  investimentos,  é  receita  integral  da  proprietária,  referente  ao  período  de  vigência  do  contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação  de regência. Ou seja, pelo regime de competência.  E, no mesmo sentido do presente recorrido, decidiu­se por considerar devida  a parte do lançamento corretamente apropriada segundo o regime de competência.  Ainda no mesmo sentido do acórdão recorrido, cabe referir outro julgado da  CSRF sobre os mesmos fatos, Acórdão nº 9101­002999, de 08/08/2017, em que se manteve a  tributação proporcional, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição  de  usufruto  oneroso  devem ser tributados ao longo do período de usufruto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000, 2001  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 996          30  Descabe  falar  em  alteração  de  critério  jurídico  quando  a  decisão  recorrida  mantém  o  enquadramento  legal  e  a  interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera  parcela  do  crédito  tributário  por  entender  que  alguns  valores  deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração.  Assim, considerando­se ser procedimento comum e atividade típica inerente  ao  julgamento  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  um  valor  nela  incluído  equivocadamente,  mantendo­se apenas o devido, não há razão para alterar o acórdão recorrido.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Voto Vencedor  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Com o devido  respeito,  ouso discordar da posição da  i.Conselheira  relatora  quanto à questão da preclusão processual.   A Fazenda Nacional alega em seu recurso especial (e­fls. 473 a 490) que:     1.  a  juntada  aos  autos  dos  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  em  memoriais não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, §4º do  Decreto nº 70.235/72;  2.  os  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  demonstrariam,  apenas,  que  o  critério  de  rateio  utilizado  pelo  Recorrido  estaria  de  acordo  com  a  técnica  contábil. Todavia, não há nenhuma prova de que as despesas foram deduzidas  com base nesse critério;  3.  a  apuração  das  despesas  dedutíveis  mediante  o  critério  adotado  pela  fiscalização  está  correta,  e  não  pode  deixar  de  ser  aceita  em  função  de  pareceres  apresentados  extemporaneamente,  que  sequer  foram  aferidos pela  fiscalização. Não é possível o arbitramento condicional.   A recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial sobre  a  preclusão  processual,  mediante  o  confronto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  nº  101­ 96.357 (e­fls. 439 a 469) e 105­16003, respectivamente.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 997          31  O v.acórdão recorrido entendeu que os pareceres apresentados em memoriais  de julgamento do recurso voluntário, por não necessitarem de diligência e por fazerem prova  do alegado pelo contribuinte, poderiam ser aceitos extemporaneamente.   Acompanhe­se (e­fls. 457 a 459):  (...)  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas  entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  e  relatam  uma  revisão  e  a  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio  de  custos  comuns  do  Conglomerado  Itaú  nos  exercícios de 1999 a 2003.   A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo.  E  essa  definição  demanda  a  ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo  administrativo  fiscal  ser  informado pelo  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo moderado, a  inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.   Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com  o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos  com  o  memorial  não  permitissem  ao  julgador  formar  convicção,  mas  demandassem  diligência,  não  deveriam  ser  considerados  nessa  fase  processual.   Da análise dos documentos  trazidos, a primeira constatação que aflora é de  que  a  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco  não  se  resumiria  a  analisar  “planilhas  e  demonstrativos”,  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração  com a fiscalização.   (...)  Já  o  acórdão  paradigma  nº  105­16003,  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  únicas  ressalvas  a  regra  da  preclusão  são  as  dispostas  no  §4º,  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72. Retome­se a letra do dispositivo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 998          32  Diante da  divergência  posta,  entendo que  a  recorrente,  neste  caso,  não  tem  razão.  Isto  porque,  o  princípio  da  verdade  material  –  que  tem  cabimento  justamente  nas  hipóteses não elencadas pelo §4º, do art. 16 – deve prevalecer no caso concreto.  Esclareço.  Primeiramente,  necessário  entender  aqui  que,  o  objeto  da prova  é o  fato;  e  que, ao lado do objeto da prova está a sua finalidade, qual seja, a verdade. Ou seja, a finalidade  da prova é identificar, de maneira descritiva, a forma e condições pelas quais o fato realmente  aconteceu, ou seja, a prova nos permite identificar a verdade material, real, substancial.   Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 999          33  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1000          34  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi                                                              5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1001          35  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).  Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o.  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2o. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1002          36  Mesmo  assim,  o Decreto  70.235/72  prevê  em  seu  art.  18  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  se  a  autoridade  pode,  de  oficio,  requerer  diligencias  em  qualquer  momento  do  processo  para  em  qualquer  momento  do  processo  receber  as  informações  necessárias, por que o contribuinte (ou o fisco) também não pode fazê­lo a qualquer tempo?  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:   “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada.”  Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, repita­se: se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros  aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­ se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera  de julgamento é um só para todos: a verdade!!  Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:  "O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149."  Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal  de  efetuar  o  seu  controle  de  legalidade,  de  ofício,  se  necessário.  Prova  disso  é,  por  exemplo,  o  texto  do  artigo  173  do CTN  que,  ao  determinar  o  inicio  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda  Pública  execute  o  credito  tributário,  ocorre  com  a  "constituição  definitiva  do  crédito  tributário",  ou  seja:  enquanto  há  processo  administrativo,  não  está  definitivo  o  lançamento.  Se  é  assim,  este  colegiado  não  estaria  ­  na minha  opinião  pessoal  ­  apenas  julgando  uma  lide  tributária,  mas  também,  adicionalmente,  revisando  o  lançamento em si.  Outra  questão  que  reforça  meu  entendimento,  é  a  questão  das  chamadas  "questões de ordem pública".  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1003          37  Tanto no âmbito administrativo como no judicial, são freqüentes decisões de  órgãos julgadores dos mais diversos, reconhecendo de ofício questões de ordem pública.  Veja­se, por exemplo, julgado do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO  INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,  não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível  o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008, DJe  16.06.2008; AgRg  no Ag  958.978/RJ,  Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no REsp  1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda Turma,  julgado  em 10.04.2007, DJ  25.04.2007;  e AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel. Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da  congruência.  Isso quer  significar que não haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­se de ofício sobre referidas  matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas  gerais  (CC 2035 par. ún) da  função social do contrato (CC 421), da função  social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1004          38  social  da empresa  (CF 170; CC 421 e 981)  e da boa­fé objetiva  (CC 422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166, VII  e  167);  b) processuais:  condições da ação e pressupostos processuais  (CPC 3º, 267,  IV e V; 267, §  3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento  do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e §  4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e  de correção monetária (L 6899/81; TRF­4ª 53); juízo de admissibilidade dos  recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade  Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante",  10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).  (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)    Diante  disso,  pergunto:  tratando­se  o  tributo  de  prestação  pecuniária  compulsória,  ex  lege,  e  cobrada  mediante  atividade  plenamente  VINCULADA,  o  que  em  matéria tributária é de "ordem privada"? A única resposta que entendo válida é: Nenhuma. Isto  é:  tudo  em matéria  tributária  é  de  ordem pública  e  possibilita  sim  ao  julgador,  em qualquer  esfera, decidir matérias ex offício.   Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.  Disto,  entendo  que,  a  parte  recorrida,  ao  trazer  aos  autos  documentos  comprobatórios  dos  fatos  ocorridos,  além  de  colaborar  para  o  acesso  a  verdade  até  então  desconhecida,  acaba  por  proporcionar  a  possibilidade  de  que  o  julgamento  sobre  os  fatos  narrados nos autos se dê de forma mais justa e segura, o que em si já é motivo suficiente para  assegurar a recepção de tais documentos ainda que extemporaneamente.  Contudo,  refletindo  agora  a  posição  desta  i.Turma,  ao  cumprimento  da  função deste voto vencedor, clarifico que no caso destes autos, predominou a convicção pela  maioria  dos  conselheiros  e  conselheiras  de  que  tais  documentos  não  foram  suficientes  ­  no  mérito ­ para a solução da controvérsia ora discutida. Contudo, seja este, seja outro documento  relativo  ao  caso,  segundo  estes  mesmos  conselheiros,  poderiam  sim  ter  sido  juntados  ao  Recurso Voluntário e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e  simples.  É importante esclarecer que esta Turma Julgadora, na composição atual, não  é  uníssona  quanto  a  aplicação  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  e  muito  do  entendimento  acima  exposto  (conhecimento  de  recursos  intempestivos,  ordem  pública,  entre  outros) não é compartilhado pela maioria dos integrantes deste colegiado.  Todavia, o que é possível afirmar com segurança, é que a maioria entende ser  necessário analisar caso a caso: e neste caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da  preclusão.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1005          39  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  fazendário no que diz respeito a preclusão processual, entendendo que, no caso concreto, deve  prevalecer o princípio da verdade material,  sendo, portanto,  correta  a  recepção e  análise dos  documentos comprobatórios apresentados em sede de Recurso Voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  nobre  Relatora,  por  quem  tenho  imensa admiração, divirjo quanto ao conhecimento e mérito no julgamento do recurso especial  da Procuradoria, como também no mérito quanto ao recurso especial do contribuinte.  Trato inicialmente do recurso especial da Procuradoria.    Conhecimento ­– Recurso Especial da Procuradoria    A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 147), por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  interpretação  do  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  n  º  70.235/1972.  Acompanho  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  entender  demonstrada a divergência na interpretação a respeito deste tema.  A divergência no conhecimento, que manifesto pela presente declaração, é a  respeito  do  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  sobre  o  artigo  299,  do  RIR/99.  Isto  porque  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  acórdão  paradigma  apenas  quanto  à  análise  de  provas  não  apresentadas  à  fiscalização.   Nesse  sentido,  transcreve­se  parte  substancial  do  tópico  denominado  “Do  Cabimento do Recurso Especial” (fls. 449 e seguintes):  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1006          40  12  ­  Portanto,  como  se  vê,  o Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova  da  dedutibilidade  das  despesas  declaradas.  13  ­  Todavia,  a  e.  câmaraa  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, com base em "pareceres  técnicos" apresentados pelo  Recorrido  em memoriais de  julgamento,  oferecidos  diretamente  A  câmara,  que,  no  caso  em  tela,  sequer  foram  anexados  aos  autos.  14  ­  Consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão,  a  e.  câmara  a  quo  considerou  que  tais  "pareceres"  representariam  prova de que as despesas glosadas seriam dedutíveis.  15  ­  A  se  considerar  que  tais  "pareceres"  representam  prova  documental da dedutibilidade das despesas glosadas, a e. câmara  a  quo  divergiu  da  jurisprudência  de  outras  câmaras  acerca  do  disposto no art. 16, § 4" do Decreto n.° 70.235/72, como se pode  ver nas seguinte ementas de acórdãos paradigma, verbis: (...)  16­  Consoante  os  acórdãos  paradigma,  a  prova  documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada a ocorrência de alguma das exceções dispostas nas  alineas do § 4" do art. 16 do Decreto no.70.235/72. Confira­se o  voto condutor do acórdão n." 202­15.430: (...)  17 ­ O ponto é que a e. câmara a quo, apesar de ter nomeado os  pareceres  como  prova  documental,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas "a" a "c" do § 4" do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72. Ao  inverso,  afirmou  claramente  que  os  documentos  eram  acolhidos,em decorrência do "principio finalístico do processo",  de  onde  se  infere  que  no  caso  concreto  tais  exceções  não  restaram configuradas.  18  ­  Há,  portanto,  divergência  jurisprudencial,  eis  que  ao  contrário do decidido pela e.  câmara a quo,  vê­se nos  acórdãos  paradigma  que,  caso  não  configurada  alguma  das  exceções  dispostas nas alíneas "a" a "c" do § 4" do art.16 do Decreto n.°  70.235/72,  está  precluso  o  direito  ao  oferecimento  de  provas  documentais após a impugnação.  A longa transcrição é feita para elucidar que o único ponto que justificava o  cabimento  do  recurso  especial  interposto  por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  identificado  pela  parte,  foi  a  preclusão  na  análise  de  provas  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização, como se observa das razões da então recorrente.  Com efeito, não há demonstração da analítica da divergência, em razões do  recurso  especial,  a  respeito do  artigo 299, do RIR,  como exigido pelo RICARF para  fins de  conhecimento do recurso.   Mesmo quando trata do acórdão nº 105­16.141, a Recorrente o faz para tratar  da preclusão probatória. Das suas razões, destaquem­se os trechos que demonstram claramente  que só a divergência na interpretação da legislação era apenas quanto a este ponto:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1007          41  19. O acórdão proferido pela e. câmara a quo diverge, ainda do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  por  sociedade  que,  assim  como  o  Recorrido, era parte no convênio de rateio de custos firmado por  empresas do "grupo Confira­se a ementa do acórdão paradigma:  Acórdão n." 105­16.141  RATEIO  DE  CUSTOS.  DEDUTIBILIDADE.  Não  comprovado  o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com  base na receita bruta.  20 ­ Os autos de infração analisados no acórdão paradigma e no  acórdão proferido pela e. câmara a quo estão fundamentados nos  mesmos laudos e nas mesmas normas legais, porque decorrem de  glosa de despesas que estariam justificadas no citado convênio de  rateio,  mas  não  provadas  com  os  documentos  adequados.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma:  21 ­ Consoante o acórdão paradigma, não seria possível acatar os  laudos  que  poderiam  comprovar  a  suposta  dedutibilidade  das  despesas  do  Recorrido,  porque  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão paradigma:  "A  empresa  sustenta  que  utiliza  metodologia  e  correta  apresentou ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação  dos  Critérios  Utilizados  no  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns pelo Banco Itaú , nos exercícios objeto da autuação.  É  certo  que  os  cursos  e  despesas  efetivamente  suportados  é  que  devem  compor  a  equação  matemática  de  apuração  do  lucro  real, porem  também é  certo que  tais  custos  e despesas  devem ser necessários, efetivos, comprovados, escriturados e  possíveis  de  aferição  por  parte  das  auditorias,  quer  independentes,  para  defesa  dos  acionistas  minoritários,  quer  por parte da fiscalização tributária.  Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa  mormente  o  hail  centralizadora dos  custos,  que  foi  intimado  de  forma  clara,  poderia  ter  já  no  curso  da  fiscalização  apresentado os  laudos que poderiam permitir  a  aferição, não  só  dos  custos  globais  como  os  métodos  de  rateio  pela  auditoria.Diante  de  tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara  a  rede  Itaú  para  colocar  os  seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão  utilizar  o  método  de  repartição  de  custos  de  acordo  com  o  perceptual  de  receita.  Como  não  há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não há  como acatar os  latidos,  pois  acatá­los  seria  o  equivalente  a  modificar  a  base  de  cálculo,  alterar o critério de lançamento. (...)  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1008          42  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois se  tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização".   22 ­ Note­se que além da identidade fática entre os casos acima  mencionados, a divergência jurisprudeneial se sustenta ainda que  o Recorrido não tenha apresentado aqueles "pareceres técnicos",  anexados nos memoriais de julgaemento, a e. Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  23  ­ Corno se percebe com a  leitura do acórdão paradigma,  tal  fato  não  seria  relevante  para  a  e.  Quinta  Câmara,  que  decidiu  que  as  supostas  provas  da  dedutibilidade  das  despesas  deveriam  ter  sido  apresentadas  aos  fiscais  autuantes, para a devida aferição.  24  ­  Ou  seja,  consoante  tal  entendimento,  a  apresentação  de  provas  pelo  Recorrido  na  fase  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário seria  indiferente, eis que, após a lavratura do auto de  infração, não seria possível alterar o critério de lançamento, qual  seja, o cálculo dessas despesas com base no percentual de receita  do Recorrido.  25  ­  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram osmesmos fatos e as mesmas acusações firmadas pela  autoridade fiscal, qual seja, odescumprimento pelo Recorrido dos  arts.  249,  251,  264,  299  §§  1°c  2  0,  e  300  doRIR199,  há  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  proferido  pela  e.  câmaraa quo  e pela e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes. (grifo nosso)  Mesmo  se  analisado  o  trecho  do  acórdão  paradigma  reproduzido  pela  Recorrente,  nota­se  que  o  enfoque  é  a  respeito  da  preclusão,  como  se  observa  do  seguinte  trecho:  Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que  foi  intimado  de  forma  clara,  poderia  ter  já  no  curso  da  fiscalização  apresentado os laudos que poderiam permitir a aferição, não  só  dos  custos  globais  como  os  métodos  de  rateio  pela  auditoria. Diante de  tal  impossibilidade e consciente de que  efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os  seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão  utilizar  o  método  de  repartição  de  custos  de  acordo  com  o  percentual  de  receita.  Como  não  há  arbitramento  e  nem  lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois  acatá­los  seria o  equivalente a modificar a base de cálculo,  alterar o critério de lançamento.  (...)  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois  se tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1009          43  sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização.’(grifamos)  O  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interpretou  o  recurso  especial  da  mesma  forma,  reconhecendo  que  a  única  matéria  tratada  em  recurso  especial por divergência é a preclusão para apresentação de provas (fls. 469):  A  Recorrente  apresenta  à  lide  transcrição  das  ementas  dos  Acórdãos  105­4110  16003,  202­15430  e  105­16141  (fls.  451  e  453). (...)  Observa­se que, de fato, há divergência entre os julgados vez que  no  Recorrido  tem­se  a  seguinte  argumentação  utilizada  pelo  relator que se fundamenta nos princípios daverdade material, do  formalismo moderado e finalístico do processo (...)  Já. nos Acórdãos paradigmas, tem­se que só poderia ser afastada  a preclusão caso ficasse demonstrada a ocorrência de alguma das  hipóteses previstas no artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Ademais,  observa­se  também,  no  caso  do  último  acórdão  paradigma,  que  não  é  possível  o  recebimento  de  provas  que  alterem  os  critérios  do  lançamento,  vez  que  estes  deveriam  ter  sido apresentados no momento da ação fiscal.  Ressalte­se,  ainda, que o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apenas  autoriza  a  análise  de  dois  acórdãos  paradigmas,  determinando  sejam descartados os demais. Nesse  sentido, é a prescrição do  artigo 67, § 6º  e §7º do atual  Regimento (Portaria 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF. (...)  §2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas decisões divergentes) por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  Pondero, ainda, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem adotado  interpretação muito abrangente na admissibilidade de recursos especiais, a despeito da previsão  no  artigo  67,  §8º,  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que exige a demonstração analítica dos pontos no acórdão paradigma que divirjam do  acórdão recorrido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1010          44  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   Em  sentido  similar,  previa  o  Regimento  Interno  anterior  (Portaria  nº  256/2009), conforme artigo 67, §6º:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em respeito à verdade material e ao  formalismo moderado,  são usualmente  admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração analítica dos  pontos de divergência, mas tal flexibilidade não pode chegar ao limite de enfrentar temas não  tratados  em  recurso  especial  de  qualquer  das  partes,  sob  pena  de  julgamento  ultra  petita. A  competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais está delimitada pelo objeto do recurso,  isto é, pela divergência alegada e demonstrada pela recorrente em suas razões.  Diante  disso,  voto  pelo  conhecimento  parcial  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299).    Mérito – Recurso Especial da Procuradoria    No mérito,  também divirjo do entendimento da nobre Relatora, votando por  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.  Como  tratado  largamente  no  acórdão  recorrido,  os  pareceres  técnicos  apresentados  nos  autos  demonstram  de  suficiente  a  legitimidade  do  rateio  de  despesas  feito  pelo contribuinte. Do voto condutor, colacionam­se trechos relevantes:  Durante o procedimento de fiscalização a instituição financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Raiz  às  referidas  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  empresa,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  estava  de  posse  dos  laudos  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1011          45  elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos,  e omitiu­se de apresentá­los.  Com  a  impugnação,  o  Banco  teve  nova  oportunidade  para  provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu  dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do  lançamento,  podendo  o  sujeito  passivo  contestá­lo,  declinando  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A  prova  documental  deve  acompanhar  a  impugnação,  precluindo  o  direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a não  ser que  ocorra  uma  das  razões  especiais  previstas  na  lei  (Decreto  n°  70.235/72,­arts 15 e 16)(...)  De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado  pelo  impugnante,  mas  se  viu  impossibilitada  —de  conferi­lo,  pela­  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam.  Não  cabe  exigir  da  fiscalização  que,  ante  a  ausência  de  fornecimento  de  elementos  para  averiguar  o  rateio  feito,  o  homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de  despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos  custos. Assim,  a  fiscalização agiu  com  ponderação e  equilíbrio  ao  acatar  o  rateio  aplicando  ométodo  indireto,  o  único  a  que  pôde  ter  acesso  e  que,  inclusive,  é  o  mais  frequentemente  adotado.  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  do Banco  Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de  1999 a 2003. (...)  Da análise dos documentos trazidos. a primeira constatação que  aflora é de que possibilidade de verificação do rateio pelo fisco  não  se  resumiria  a  analisar  "planilhas  e  demonstrativos",  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como  as  feitas,  especialmente  pelo  FIPECAFI  e  pela  Moore  Stephens.  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja­ se que,ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo Banco  Itaú  às  demais  empresas,  identificando  e  quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e  destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada  à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao  sistema  de  compartilhamento  de  custos,  identificar  quais  funcionários  trabalham  para  cada  uma  das  empresas.  Aduziu  que  o  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados,  bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados  e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou  diretamente  as  empresas  através  da  medição  dos  custos  das  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1012          46  áreas  envolvidas.  Esclareceu  que  o  rateio  abrange  um  imenso  volume  de  informações,  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os  esclarecimentos que se fizessem necessários.   A  análise  do  FlPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais  relativos  ao  sistema  de  custos  utilizado  pelo  Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a  2003.   Em  sua  conclusão,  afirma  o  parecer  do  FIPECAFI  que:  (a)  o  procedimento esta conceitualmente correto; (b) nas duas formas  de  ressarcimento  (com base  na  grade  de  rateio  e  com base  no  custo  dos  produtos  efetivamente  comercializados)  houve  mensuração  sistemática,  direita  e  indireta,  individualizada  por  empresa;  (c)  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente,  do  ressarcimento  feito  com  base  na  grade  de  custeio  para  o  feito  com  base  no  custo  dos  produtos  —  na  medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus  custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou  aleatória  de  critérios  de  rateio,  como  se  houvesse  intuito  de  manipular resultados.  Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores independentes, no  item  2  do  Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado  pelo Grupo  Itaú. No  item  3,  para melhor  visualizá­lo,  apresenta  dois  casos  reais,  e  no  item  5  conclui  que  o  sistema  atende a diversas e  importantes  finalidades, uma das quais é a  mensuração  dos  valores  devidos  pelas  empresas  do  Conglomerado  Itaú  pelo  compartilhamento  das  estruturas  administrativa, operacional e comercial do 1taubanco."   Ainda,  concluindo  sua  bem  fundamentada  decisão,  a  Nobre  Relatora assevera:   "Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade  das empresas. não podendo prevalecer a glosa.   Sendo  assim.  por  comungar  integralmente  com  os  argumentos  acima despendido em relação a matéria posta no presente item.  voto no sentido de lhe DAR provimento.  Compartilho do entendimento manifestado pela Primeira Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  conforme  razões  acima  reproduzidas  –  reconhecendo  que  há  efetiva  comprovação  de  que  os  valores  foram  rateados,  tendo  em  vista  a  efetiva  utilização do serviço e a necessidade das empresas.  É  importante,  ainda,  ponderar  que  a  única  razão  para  a  negativa  da  dedutibilidade  da  despesa,  devidamente  incorrida  pelo  Grupo  econômico  e  rateada  segundo  critérios  identificados à  fiscalização,  foi porque o D. Auditor Fiscal não vislumbrou o “custo  hora  homem”,  critério  que  –  segundo  o  referido  auditor  fiscal  –deveria  pautar  o  rateio  de  despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1013          47  Nesse sentido, é o teor do Relatório que acompanha o Auto de Infração:   4.3  Outrossim,  é  inegável  a  eventual  participação  de  funcionários do Banco Itaú S/A em serviços junto às empresas do  "conglomerado  Itaú,  participantes  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos Comuns,  incluindo a  Itaú GRÁFICA LTDA.. Assim, não  há  que  se  negar  que,  por  exemplo,  gerentes  de  agências  do  Banco  Itat:t  S/A  teriam  vendido  títulos  de  capitalização  (Itaú  Capitalização  S/A);  teriam  vendido  apólices  de  seguros  (Itaú  Seguros);  teriam  vendido  títulos  de  renda  fixa  ou  variável;  teriam  vendido  cartões  de  crédito;  que  funcionários  de  seu  departamento  de  contabilidade  teriam  feito  a  contabilidade  dessas  empresas,  como  também  advogados  do  departamento  jurídico  do  Banco  Itaú  S/A  teriam  elaborado  defesas,  impugnações,  em  processos  nos  quais  tais  empresas  sejam  demandadas. (...)  4.5  Em  sendo  o  rateio  realizado  pelo  método  direto,  o  Banco  Itaú  S/A.,  a  ITAU  GRÁFICA  LTDA.,  bem  como  as  demais  empresas, teriam que demonstrar as operações nas quais houve  a  utilização  efetiva  de  funcionários  do  Banco  Itaú  S/A.,  bem  como teriam que demonstrar o custo homens/hora das áreas de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  utilizados  nas  operações  que modificaram  a  situação  patrimonial  da  ITAÚ GRÁFICA  LTDA..  Não  havendo  apresentado esses elementos de prova, resta comprovado que o  rateio  dessas  despesas  foi  realizado  em  total  desacordo  com  o  pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", ou seja, o  rateio não  foi  realizado de acordo com a efetiva utilização dos  serviços já relacionados. Em outras palavras, não foi utilizado o  método direto para o  rateio das despesas de pessoal das áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  humanos.(Termo de Verificação Fiscal às fls.112 ­ grifamos)  O próprio auditor fiscal explicita que o contribuinte esclareceu à fiscalização  que não utilizava o critério “homem­hora”, como se extrai do TVF:  Por outro lado, em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal  n°  018,  lavrado  em  04/03/2004,  cuja  cópia  está  anexada  presente  termo,  o  BANCO  ITAÚ  S/A.  esclareceu,  à  esta  fiscalização o que se segue:  "O  contrato  denominado  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  (CRCC),  existente  entre  o  Banco  Itaú  S.A.  (Banco  Itaú) e as empresas acima listadas (empresas),considera que  as  empresas  necessitam  de  estrutura  material  e  de  pessoal  que atenda às necessidades operacionais de ambas e que há  interesse  em  obter  a  otimização  dos  recursos  disponíveis,  a  nível  de  pessoal  especializado  e  equipamentos  em  geral,  ganhando  em  economia  de  escala  e  que  o  Banco  manterá  estrutura  que  atenda  às  necessidades  comuns.  Assim,  os  custos  decorrentes  do  compartilhamento  dessa  estrutura  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1014          48  serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização  entre referidas empresas.  O  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente  toma  como  base  os  valores  efetivamente  utilizados,  bem  como  os  volumes  produzidos  pelos  recursos  compartilhados.  Para  tanto, utiliza­se um modelo de apuração de custos,  em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos  ou diretamente às empresas,através da medição dos custos de  áreas  envolvidas,  a  saber:  Área  de  Negócios,  Unidade  de  Processamento  de  Serviços  às Agências  (UPSA),  Sistemas  e  Órgãos Gestores (como a contabilidade, por ex.).  Sendo assim, como é utilizado o modelo acima, que é valido  para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento  de  custos,  a  identificação/qualificação  dos  funcionários  envolvidos  fica  prejudicada,  visto  que  elas  não  se  dedicam  exclusivamente ao produto de capitalização.  Por outro lado, os recursos envolvidos no compartilhamento  e  o  processo  de  rateio  abrangem  um  imenso  volume  de  informações por força do que setor na dificultada sua entrega  imediata. (grifamos)  Os  laudos  apresentados  à  ocasião  da  interposição  de  recurso  voluntário,  portanto,  confirmam  o  critério  de  rateio  firmado  pelas  empresas  do  Grupo  econômico  –  devidamente  informado  à  fiscalização  ­,  como  também  fragilizam  a  exigência  que  fundamentou  o  lançamento  de  fracionamento  da  despesa  por  “homem­hora”.O  rateio  de  despesas  foi  negado  porque  não  provado  o  valor  de  “homem­hora”  à  fiscalização,  não  se  sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos.  Importante ponderar que é vedado, no presente momento processual, alterar o  critério  jurídico  do  lançamento  tributário,  em  respeito  ao  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  disso,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299) e, sendo vencida, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.  Acrescento que nego provimento ao recurso especial da Procuradoria quanto  à matéria cujo conhecimento acompanhei a relatora (preclusão, em interpretação ao artigo 16,  do  Decreto  n.  70.235  e  demais  normas  processuais),  notadamente  porque  os  laudos  foram  apresentados pelo contribuinte juntamente com o recurso voluntário.     Mérito – Recurso especial do contribuinte  Passo a tratar do recurso especial do contribuinte.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  interposto  por  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito da tributação de usufruto oneroso.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1015          49  Esta  Turma  da  CSRF  julgou,  recentemente,  o  processo  administrativo  n.  16327.001718/2005­93  (acórdão  n.  9101­002.999),  no  qual  proferido  voto  do  Conselheiro  Gerson Macedo Guerra, que acompanhei e ora adoto como razão de decidir, verbis:  Com relação ao mérito,  importante  inicialmente  se atentar que  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos afins  são operações  sujeitas à apuração de ganho de  capital.  Nesse  contexto,  a  outorga  temporária  de  usufrutos  de  ações  trata­se  de  cessão  onerosa  de  direitos.  Ou  seja,  o  contribuinte  abre mão de  um direito  futuro  em  troca  de  recursos  presentes.  Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital.  Entendo que  o  reconhecimento  da  receita  relativa à  instituição  do  usufruto  deveria  sim  levar  em  consideração  o  regime  de  competência. Entendo também que, por tal regime, exige­se que  as  receitas  sejam  confrontadas  com  os  custos  e  despesas  correlatas, conforme determina a Resolução CFC n° 750/93 (...)  Nesse  contexto,  entendo que merece  reforma  o Acórdão a  quo,  ao mencionar que os custos e despesas deveriam ser controlados  extracontabilmente,  apenas  para  avaliação  econômica  do  negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos  e JCP pagos no período do usufruto deveriam ser considerados  para a apuração das bases de cálculo dos tributos.  Penso  também que merece  reparo o Acórdão a quo quando da  conclusão  de  que  identificada  a  falha  na  formação da  base  de  cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser efetuado, para se  retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração.  A  meu  ver,  na  lavratura  do  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  incorreu em vício material,  errando na  identificação  da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo 142, do CTN  (...)  Constatado  o  vício  material,  em  minha  concepção  deve­se  cancelar o  lançamento e não determinar a  retificação do vício,  como feito no julgamento a quo.  Assim, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Conforme  razões  expostas,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial da Procuradoria, admitindo­o quanto à preclusão da prova (art. 16, parágrafo 4º, do  Decreto n. 70.235/1972). Tendo sido vencida no conhecimento, voto por negar provimento ao  recurso especial da Procuradoria quanto a ambas as matérias conhecidas pelo Colegiado.   Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.000014/2005­01  Acórdão n.º 9101­004.210  CSRF­T1  Fl. 1016          50  Ademais,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941533/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T13:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T13:36:27Z; Last-Modified: 2019-08-27T13:36:27Z; dcterms:modified: 2019-08-27T13:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T13:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T13:36:27Z; meta:save-date: 2019-08-27T13:36:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T13:36:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T13:36:27Z; created: 2019-08-27T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-08-27T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T13:36:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941533/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.029 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 33 /2 01 2- 81 Fl. 1248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativa vinculados a receitas de exportação. Após análise foi exarado Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório de COFINS para fins de ressarcimento e homologada a compensação até o montante reconhecido. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. Relata a autoridade fiscal que, após análise, não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram constatadas discrepâncias em relação aos valores identificados nos arquivos magnéticos e notas fiscais, sendo glosada a diferença. Por sua vez, quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os créditos decorrentes das contas contábeis “Laboratório” (5.5.01.28.02), “SIF – Serviço de Inspeção Federal” (5.5.01.28.03) e “Análise Microbiológicas” (5.5.01.28.04), por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas, uma vez que o contribuinte utilizou-se indevidamente do rateio. A devolução de venda só é objeto de crédito caso a venda tenha sido objeto de tributação. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente ao crédito presumido, concluindo-se pela impossibilidade de ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na Lei 10.833/2003. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em manejando as razões de defesa a seguir sintetizadas. Quando aos bens utilizados como insumos, protesta pela posterior juntada de documentos, possibilitando plenamente a comprovação dos créditos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Fl. 1249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Resíduos (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são essenciais ao processo produtivo e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e Cofins, em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras. Para as contribuições discutidas, a não cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém originalmente da legislação ordinária, tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos de PIS e Cofins possuem naturezas variadas, mas se tratam de créditos outorgados, revestindo a característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Acrescenta que, se as referidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, também a concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e despesas inerentes à atividade geradora de receitas da pessoa jurídica. Ou seja, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais, bem como produzir aumento excessivo da carga tributária. Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, instalações, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criar-se-ia regime não-cumulativo de exceção. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo. Em relação às devoluções de vendas, protesta pela posterior juntada de documentos com objetivo de afastar a glosa em questão. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a reforma parcial do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento, num primeiro plano, de que são inadmissíveis alegações genéricas ou pleito para posterior juntada de provas, fora os casos expressamente previstos em lei, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. O acórdão consigna ainda que onsideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. Quanto à devolução de vendas, prevaleceu o entendimento de que os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alega direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". Fl. 1250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 No mérito, defende a possibilidade de apurar sobre relação aos bens utilizados como e serviços utilizados como insumos, bem como a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.022, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.941522/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.022): 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legalmente previstos. 2. Análise da Preliminar de nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". A Recorrente sustenta o entendimento de que a Constituição Federal lhe assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer tempo. Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o direito de produzir provas limita-se com o direito à duração razoável do processo, que restaria comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que, aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, na forma do seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Fl. 1251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1 Definição do conceito de insumo. Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 1252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 1256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 1258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 1260DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos e do acervo probatório. 3.2 Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos. Ainda na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apontou o fato de que o despacho decisório havia glosado integralmente os créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos. "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr. Agente Fiscal em suas Informações Fiscais que “os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”, o que ensejou a glosa integral dessas diferenças. Ocorre que, a empresa, ora Manifestante, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Manifestante protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados." A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo que as despesas apresentadas no processo não se subsumem a este conceito. Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um ano da entrega da manifestação de inconformidade, não houve a juntada de qualquer documento. Fl. 1261DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 “Diante do fato da DRJ haver apontado, em seu Acórdão, a ausência de documentos, era ônus da Recorrente trazer prova contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso Voluntário, o que não ocorreu.” No Recurso Voluntário a recorrente reiterou os argumentos segundo os quais já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário, pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..." A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso Voluntário. A Recorrente também jamais trouxe aos autos qualquer documento ou laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial. Por esta razão, admite-se que a Recorrente não desincumbiu-se do seu ônus probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a produzir provas. 3.3 Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os seguintes itens: “5.5.01.28.02 – Laboratório 5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas 5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal” Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do processo. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a DRJ afastou a tese da Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo. Este colegiado, todavia, principalmente após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, esposa o entendimento pelo qual geram créditos os serviços essenciais e necessários ao desempenho da atividade. 3.3.1 Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02) Em relação a despesas com serviços de laboratório, à luz do já esposado entendimento predominante acerca da definição do conceito de insumos, entende-se que os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se, em tese, essenciais ao processo industrial. O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, eis que se prestam à analise da qualidade dos insumos, dentre os quais a água usada no processo produtivo, das matérias-primas adquiridas e controle de resíduos. Por estas razões, em relação aos serviços relacionados com a Análise Microbiológica e com os Laboratórios da empresa, voto no sentido de admitir o direito ao crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e . Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pela empresa, amoldam-se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, segundo o qual as atividades praticadas pela empresa por determinação legal são consideradas relevantes. 3.3.2 SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03) Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, tanto na inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença como a inspeção post Fl. 1262DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos. A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais e relevantes ao processo produtivo, amolando-se ao já esposado conceito de insumos, razão pela qual é de se conceder o crédito. 3.4 Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Os créditos requeridos sobre "devoluções de vendas" foram glosados sob o argumento de que a referida apropriação somente ocorre quando a operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno, bem como que a Recorrente não distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A recorrente, já no Recurso Voluntário, limitou-se a tecer a afirmação abaixo transcrita que não chega a ser uma defesa materialmente formulada, ou uma defesa apta: "Todavia, pugna pela posterior juntada de documentos que corroboram que a Recorrente faz jus a integralidade dos créditos pleiteados, razão pela qual a r. decisão não merece prosperar e, consequentemente, a glosa em questão deve ser afastada.” Esta afirmação, todavia, sequer pode ser tratada como uma defesa, eis que tais documentos não lançam qualquer argumento acerca do tema, ainda que levando em consideração os documentos juntados praticamente um ano após a interposição do Recurso Voluntário, eis que não colaboram com as teses recursais, devendo se concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados. 3.5 Conclusões Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 1263DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941533/2012-81 Fl. 1264DF CARF MF

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