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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868350 #
Numero do processo: 16349.000360/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 60 /2 00 9- 57 Fl. 603DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.907, que deu parcial Fl. 604DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 605DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 606DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 Fl. 607DF CARF MF

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7849153 #
Numero do processo: 10909.002158/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.

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veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 58 /2 00 7- 29 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 381          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$284.524,45, objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 1° trimestre de 2005  com  suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  conforme  Declaração  de  Compensação  n°  11362.51580.220905.1.3.010595, transmitida em 22/09/2005.  1.2. Após várias intimações, solicitações de prorrogação de prazo e resposta  da  Manifestante,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o  PARECER  SARAC/DRF/ITJ  n°  195/2008,  o  qual  propôs  a  glosa  total  das  notas  fiscais  de  emissão  da  Petropolímeros  Distribuidora de Plásticos Ltda, CNPJ 65.727.711/0001­08, no valor total de crédito de IPI de  R$ 284.524,45, proposta acatada conforme Despacho Decisório de fls. 219/220, ante a:   1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;   1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;   1.2.3.  Divergência  de  capacidade  de  transporte  dos  veículos  indicados na nota fiscal;   1.2.4.  Inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição de fronteiras nas notas fiscais;   1.2.5.  Não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas.   1.3.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega, em síntese:   1.3.1.  que  a  maioria  das  transações  que  ocorrem  no  mercado  atual  são  extintas  por meio  de  pagamento  em  espécie  e  que  tal  constitui  uso  e  costume,sendo  pura  e  simplesmente  por  este  motivo que, da mesma forma, a Manifestante procedeu;   1.3.2.  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que muito  tempo trabalhou adequando seu capital para que ficasse o mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário objetivando efetivamente a economia com o pagamento  da contribuição provisória;  1.3.3.  que  em  2005  a  Manifestante  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s,  anexando  notas  fiscais de 2005;  1.3.4. que o despacho decisório se assenta em presunção;   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 382          3 1.3.5. que a responsabilidade sobre o transporte das mercadorias  e o preenchimento das notas fiscais não é de responsabilidade da  Manifestante;  1.3.6.  que  a  movimentação  do  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu o produto PET virgem, código 678;   1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, negou provimento à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:   1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos  calendário de 2004,  2005  e  2006  não  possuírem  qualquer  carimbo  de  fiscalização  estadual  de  fronteiras;   2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108, nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006,  não  existe  indicação  do  transportador;  somente  a  placa  do  veículo transportador;   3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes, motocicletas,  ônibus,  enfim,  veículos  cujo  transporte  das  mercadorias  seriam  de  impossível  realização.  Algumas  das  placas  indicadas  nem  mesmo  estão  cadastradas no órgão de trânsito;   4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não  foram  liquidadas  utilizando­se  da  rede  bancária,  como é a práxis do mercado;   5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade  são  inverossímeis,  sendo  que,  em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;   6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­ calendário  de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados  no  original).   1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando  as teses da Manifestação de Inconformidade.   1.6. É o Relatório.      Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 383          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Recorrente cita em sua peça de irresignação o processo administrativo  10909.004957/2009­00  que  tinha  como  objeto  procedimento  fiscal  de  análise  das  operações  aqui tratadas.  2.2. Ademais, como acima, a DRJ Ribeirão Preto cita outros nove processos  administrativos  ­  além  do  presente  ­  em  que  a  lide  e  o  conjunto  probatório  gozam  sobre  os  mesmos pontos aqui em discussão.  2.3. Em consulta ao processo administrativo 10909.002161/2007­42 constata­ se que a 2ª Turma Especial da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento por unanimidade de votos  deu  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte  em  decisão  com  o  seguinte  teor:  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência das  transações  comerciais que a  recorrente diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda. Em contrapartida, a recorrente afirma que, após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela  Receita  Federal,  ocasião  em  que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e  a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/000203  (fls.  366/369  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo n° 10909.004957/200900.  [...]Segundo cópia do relatório fiscal acostada aos autos, consta  que a recorrente, nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito mantidas em seu nome nos bancos do Brasil, Sudameris  e Safra. A contabilização de  tais pagamentos no livro Razão se  deu a débito da conta Caixa e a crédito das respectivas contas  bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores diários  na conta Caixa. Todavia, a inexistência de saídas diárias desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não  necessitava  de  suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante,  o  item 3 do  relatório  fiscal  em comento  trata da  “APURAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 384          5 65.727.711/000108”. Consta do relatório fiscal referenciado que  a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de  compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  de  processos em exame consta o presente processo.  Segundo  o  relatório  fiscal  em  evidência,  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda., CNPJ  no  65.727.711/000108,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes das notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  [...]Os procedimentos fiscais realizados e análise fiscal dos fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também  estão  descritos  detalhadamente  na  Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC,  para fins de apoio aos despachos decisórios que posteriormente  proferirá  e  dará  a  devida  ciência  à  FISCALIZADA.  [segue  quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os  respectivos  processos  (10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009, e, conforme mesma planilha, correspondentes ao anobase  de 2007] Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi  cientificada do mesmo em 21/12/2009. Por  sua vez, o processo  que ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e  corresponde ao  período  de  apuração  de  01/10/2005  a  31/12/2005.  Portanto,  quando do exame do presente processo, a correspondente ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido  considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.  Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  n°  10909.004957/200900 (referenciado no relatório de fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei  no  eprocesso  nenhum  dos  processos  administrativos  discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima  reproduzido,  devem  ter  instruído  os  processos de  compensação  formalizados em 2009.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado  pela  reclamante  procura  comprovar  a  regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  eprocesso  dos  processos  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 385          6 de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  sejam  juntados aos autos:  a)  cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  e  seus  correspondentes  anexos;  b)  eventuais  pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921;  e,  c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para  o  julgamento  do  presente  feito.  [...]Conforme  disposto acima, o motivo da glosa da compensação vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto  da lide é relativo ao quarto trimestre de 2005.  Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  (fls.  386/389),  à  exceção  de  algumas discrepâncias de percentuais nas alíquotas do IPI, não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Petropolímeros,  conforme  trecho  que  reproduzimos  abaixo,  novamente:  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda., CNPJ  no  65.727.711/000108,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes das notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  anobase  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  453/455,  457/459, 462/464 e 466/468 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada, também no  período  de  que  trata  a  presente  contenda,  examinou  e  afastou  qualquer problema relacionado às transações perpetradas com a  pessoa jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.,  único motivo  alegado  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI  e,  por  conseguinte,  da  compensação  objeto  dos  autos,  entendo  que  deverá ser dado provimento ao recurso e reconhecido o direito à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário formalizado pela interessada.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 386          7 2.4. Do acima temos que a Contribuinte foi submetida a Ação Fiscal/MPFF  no ano de 2009 (processo administrativo n° 10909.004957/2009­00); ação fiscal que teve como  objeto  (em  parte)  as  operações  da  Contribuinte  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  Distribuidora  de Plásticos Ltda.  nos  anos  de 2004,  2005,  2006  e  2007. O  relatório  fiscal  do  sobredito  MPFF  concluiu  pela  lisura  das  operações  da  Contribuinte  com  a  PETROPOLÍMEROS  no  ano  de  2005,  salvo  algumas  notas  fiscais  descritas  no  corpo  do  relatório fiscal.  2.5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  não  se  encontra  cópia  do  processo  administrativo  10909.004957/2009­00  ou,  ao  menos,  da  íntegra  dos  processos  10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­ 21 em que, segundo narra o Acórdão citado, há cópias da Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC,  acerca do  caso em liça.  Dispositivo  3.  Assim,  ante  a  identidade  de  período  e  de  operações  analisadas  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  n°  10909.004957/2009­00  e  no  caso  em  liça,  bem  como para melhor  fundamentar decisão  (tendo em vista que há provas  indiciárias de parte  a  parte) de rigor a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam juntados aos autos:  a)  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  10909.004957/2009­00,  em  especial  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  todos  os  seus  anexos;  b)  cópia  integral  dos  administrativos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21 em especial da  Informação Fiscal prestada à Seção de Arrecadação e  Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC ; e, c) demais informações que a  unidade preparadora considerar como relevantes para o julgamento do presente feito.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 387          8 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2006, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2005, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002163/2007­31, fl. 206,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2006,  está  expresso  que  somente  2  (duas)  notas  fiscais  da  Petropolímeros foram liquidadas por meio de pagamento de título sendo que, das demais, 02  (duas)  notas  fiscais  foram,  em  tese,  liquidadas  em  dinheiro  e  12  (doze)  a Manifestante  não  apresentou nenhum comprovante.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002163/2007­31, que discute o ressarcimento do IPI do 2° trimestre de 2006 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 222:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 388          9 O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73,  10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­97, 10909.002163/2007­ 31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 389          10 Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares      Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 390          11                 Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 13868.000428/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. O contribuinte comprovou o pagamento de despesas médicas com plano de saúde, cabendo a dedução total do plano.
Numero da decisão: 2401-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. O contribuinte comprovou o pagamento de despesas médicas com plano de saúde, cabendo a dedução total do plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 04 28 /2 00 8- 60 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 17-40.674 (fls. 47/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. No entanto, se comprovada parcialmente, é de se recompor à DIRPF o valor correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 06/09), lavrada em 28/07/2008, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 2.233,83, sendo R$ 1.108,00 de Imposto, código 2904, R$ 831,00 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 294,83 de Juros de Mora calculados até 31/07/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): 1. O Contribuinte deduziu indevidamente, a título de Despesas Médicas, o valor de R$ 18.318,92; 2. Regularmente Intimado para comprovar as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, o Contribuinte não atendeu a Intimação; 3. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor deduzido indevidamente, por falta de comprovação. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 43), em 07/08/2008 e, em 27/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-40.674, em 05/05/2010 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar impugnação PROCEDENTE EM PARTE, elidindo parcialmente o Crédito regularmente constituído, retificando a planilha Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 28/05/2010 (AR - fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 54/58 onde, em síntese, diz que: 1. Restou provido em parte a defesa, considerando as despesas médicas e hospitalares, á exceção feita á Unimed, no valor de R$ 9.323,52; 2. Como é sabido, a UNIMED, é uma cooperativa, idônea e de alta credibilidade jurídica, não havendo razões para que a Receita Federal Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 colocar em dúvida a veracidade dos documentos (boleto) de pagamento apresentados nos autos; 3. O Contribuinte demonstrou o desdobramento das despesas médicas, no valor total de R$ 9.323,52, pagos à UNIMED, consignando que essas despesas são destinadas ao seu benefício e ao benefício de sua esposa. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja considerado para efeito de dedução de Despesas Médicas o valor pago à UNIMED ou, caso assim não se entenda, seja considerada pelo menos a parte das despesas que lhe cabe, ou seja, R$ 4.661,76. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas aos Ano Calendário de 2005. Segundo a acusação fiscal, o contribuinte não atendeu à intimação, motivo porque foi glosado o valor de R$ 18.318,92, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, considerando comprovadas parte das despesas médicas declaradas. No que tange aos pagamentos com a Unimed, esclareceu que o contribuinte não apresentou o detalhamento dos pagamentos efetuados, de modo que indicasse quanto se refere a cada beneficiário. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que trouxe aos autos os documentos comprobatórios de que pagou o valor total de R$ 9.323,52, sendo que desse montante o valor destinado ao beneficiário Recorrente é de R$ 4.661,76. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente juntou declaração da Unimed (fls. 57/58) na qual indica que recebeu do beneficiário, o Sr. Waldemar o montante de R$ 9.323,52, como pagamento de mensalidades do plano de saúde do titular e da sua esposa. Segundo orientação da Receita Federal do Brasil no “Perguntão” de nº 355 do Imposto de Renda 2006 (ano calendário 2005), estabelece que o titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes, conforme se destaca: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO355O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Essa era a orientação disponível ao contribuinte à época de sua declaração de rendimentos, pela própria administração fiscal. Dessa forma, considero como comprovada a despesa médica do Recorrente com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 9.323,52, devendo ser restabelecida a glosa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 67DF CARF MF

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7888474 #
Numero do processo: 13982.001004/2007-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CISÃO PARCIAL FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas de que a cisão parcial não representa a realidade da operação, não há como prosperar a imputação fiscal.
Numero da decisão: 2003-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) , Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CISÃO PARCIAL FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas de que a cisão parcial não representa a realidade da operação, não há como prosperar a imputação fiscal.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CISÃO PARCIAL FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas de que a cisão parcial não representa a realidade da operação, não há como prosperar a imputação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) , Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Lavrado Auto de Infração às fls. 5-12, exige-se do contribuinte a importância de R$ 141.917,29, pela conduta de omitir rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em sua conta bancária, hipótese AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 04 /2 00 7- 25 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001004/2007-25 presuntiva de omissão de receitas; e, por omitir ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos. Intimado a justificar a origem de tais ganhos de capital, entendeu-se que o contribuinte não logrou êxito, eis que não apresentou documentos idôneos para tanto, ficando evidenciado, pelo menos naquela fase processual, que contribuinte transferiu parcelas do patrimônio de empresas por valor superior ao valor declarado em suas DIRPF, motivando a constituição do crédito tributário em relação à diferença entre estes valores. Ainda, foi aplicada multa qualificada de 150%, devido à omissão de receitas e à burla à fiscalização tributária nacional. Por seu turno, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 254-266, onde alega, em síntese, que a pretensão da Administração Fazendária em efetuar lançamentos fundados em depósitos bancários não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência; que não é ônus do sujeito passivo comprovar a regularidade de suas movimentação financeiras; e, que, em relação ao ganho de capital sobre a transferência de bens e direitos, o lançamento teve como fonte primária uma cisão efetuada por empresas, sendo que tal cisão se deu de forma regular. Adicionalmente, pleiteia a não aplicação da multa, uma vez que não houve a caracterização de fraude. A decisão recorrida afastou a regularidade dos depósitos bancários, no valor total de R$ 20.000,00, em razão da falta de prova que identifique sua origem, mas reconheceu que o contribuinte não auferiu ganho de capital com a cisão feita, sendo tal procedimento feito de maneira regular; assim, ato contínuo, a multa de 150% foi reduzida para 75%. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e deu-lhe parcial provimento, restabelecendo o crédito tributário para o valor R$ 1.144,73 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), reduzindo, também, a multa aplicada de ofício para o patamar de 75%, incidente sobre o valor devido a título de IRPF. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/11/2008 (fl. 284), o contribuinte interpôs, através de procurador constituído, recurso voluntário em 09/12/2008 (fls. 285-290), com a pretensão de ver modificada a decisão que reconheceu a irregularidade do depósito no valor de R$ 20.000,00. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001004/2007-25 Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 10/11/2008 (fl. 284), e o recurso voluntário foi interposto em 09/12/2008, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. Por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Pretende o contribuinte comprovar, nesta fase processual, que auferiu renda, no valor de R$ 20.000,00, de forma regular e com origem comprovada. Não assiste razão ao contribuinte. Na verdade, os documentos que acompanham o recurso voluntário, às fls. 292- 293, apenas se prestam a provar que o contribuinte recebeu a quantia de R$ 20.000,00, mas não possuem aptidão a comprovar a sua origem, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 332/344), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário no valor de R$ 1.144,73 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), além da multa na ordem de 75%, incidente sobre o valor devido a título de IRPF. É como voto (assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 582DF CARF MF

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7869065 #
Numero do processo: 18471.001433/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.
Numero da decisão: 2401-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 33 /2 00 6- 03 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 136/146, ano-calendário 2001, que apurou imposto suplementar de R$ 78.166,34, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 4.387,49 Consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 127/135) que: - os contribuintes Cláudio Del Bianco e Denise Vaisberg Del Bianco são casados em comunhão de bens e apresentaram declaração em separado; - os valores tributáveis apurados decorrentes da variação patrimonial a descoberto, da omissão de aluguéis recebidos e dos ganhos de capital foram lançados 50% para cada cônjuge; - intimados a esclarecer sobre os rendimentos referentes à diferença entre os rendimentos tributáveis totais declarados nas DIRPF e os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os contribuintes declararam referir-se a rendimentos recebidos de pessoas físicas no Brasil por prestação de serviços extraordinários de “Guia Turístico”; - concluiu-se então que não foram declarados os rendimentos relativos aos contratos de aluguel dos apartamentos 101 e 103 à rua Lopes Quintas, 120, dos meses de abril a dezembro/2001, cujo valor mensal de cada contrato é de R$ 1.000,00, sendo lançado o montante de R$ 9.000,00 para cada contribuinte. - foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2001, no montante total de R$ 473.178,36, conforme os demonstrativos anexos: demonstrativo de variação patrimonial (fls. 120/121); demonstrativo de recursos/origens (fls. 122/123) e demonstrativo de dispêndios/aplicações (fls. 124/125); - os valores foram apurados considerando todos os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges, uma vez que foram adquiridos conjuntamente, concorrendo ambos com os seus recursos; do valor tributável foi lançado 50% para cada cônjuge. - grande parte dos valores lançados a titulo de recursos/origens e dispêndios/aplicações é explicável por sua própria natureza; - os contribuintes são sócios majoritários da empresa C. Del Bianco, com 55% e 40% das cotas; - quanto à conta “empréstimos de sócios”, foram atribuídos aos mesmos, em conjunto, os lançamentos de crédito “empréstimos concedidos pelos sócios pessoas físicas” e débito “empréstimos recebidos pelos sócios”; - os saques e depósitos mensais nas cadernetas de poupança se equivalem, sendo zero o resultado final, à exceção de três meses, que registram pequenas diferenças; Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 - contudo, para maior clareza, lançou os depósitos e saques mensais separadamente, ainda que na maioria dos meses tais lançamentos se anulem, ao invés dos saldos apurados; - quanto às despesas pagas pela empresa debitadas na conta “empréstimos de sócios”, há que se registrar como despesas os pagamentos diretos feitos pela empresa de despesas dos sócios, pois os lançamentos foram registrados como recursos; - foi apurado ganho de capital na alienação do apartamento n° 103 do Bloco I à rua Lopes Quintas n° 100, alienado em setembro de 2001 por R$ 200.000,00 recebidos no ato da escritura, conforme escritura do 14° Oficio de Notas; - o custo de aquisição considerado foi aquele constante das DIRPF; - não aplicável ao caso presente a regra decadencial relativa ao lançamento por homologação, considerando que não houve por parte do contribuinte o recolhimento espontâneo, ainda que parcial, e nem mesmo o preenchimento do demonstrativo de apuração dos ganhos de capital que deveria ter sido anexado à DIRPF; - considerando os rendimentos de guia nos valores mensais informados pelos contribuintes e o aluguel no montante mensal de R$ 500,00 para cada cônjuge, foram apurados valores sujeitos ao cálculo do camê-leão; - conforme previsão legal e cálculos discriminados no Auto de Infração, deve ser aplicada multa isolada sobre os valores devidos e não pagos. Em impugnação apresentada às fls. 150/158, a contribuinte alega decadência até novembro/2001, que ocorreram empréstimos entre a pessoa física e a jurídica, a incidência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. A DRJ/RJ2, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito tributário, conforme Acórdão 13-26.277 de fls. 165/174, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRENCIA. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PAGAMENTO HOMOLOGAVEL Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, deslocando-se a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Por ser modalidade de lançamento de oficio, aplica-se à multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê leão a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Os valores de empréstimo recebidos pelo contribuinte na forma de pagamento direto de despesas suas também devem ser consignados como dispêndios/aplicações no demonstrativo de variação patrimonial. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO DECLARADO NO AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Exige-se multa isolada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, mesmo que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto no devido prazo. MULTA 1SOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de camê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto do acórdão recorrido que o valor da multa isolada foi recalculado, para aplicar a legislação posterior mais benéfica, passando a 50% do imposto devido que deveria ter sido recolhido por meio de carnê-leão, no valor de R$ 2.924,99. Cientificado do Acórdão em 7/10/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 177), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/11/09, fls. 178/184, que contém, em síntese: Diz concordar com a autuação de omissão de rendimentos de alugueis e multa isolada, procedendo seu recolhimento. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, reconhece parcialmente o débito, permanecendo a controvérsia sobre parte do lançamento. Recorre totalmente do lançamento referente ao ganho de capital na alienação de bens e direitos. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a controvérsia remanesce no que diz respeito à conta denominada "empréstimos de sócios", contabilizada na empresa C Del Bianco Viagens e Turismo. Diz serem sócios majoritários da empresa o contribuinte e sua esposa e que a maior parte das receitas decorre de turistas estrangeiros que viajam para a América Latina. Diz que a conta da empresa onde eram realizadas as operações de câmbio era indevidamente classificada como "empréstimos de sócios" e que não existe despesa pessoal do recorrente efetuada pela pessoa jurídica. A fiscalização efetuou o lançamento com base nos saldos positivos e negativos dessa conta, sem perquirir a natureza dos lançamentos ali efetuados. Tanto assim que a mencionada conta foi objeto de lançamento na pessoa jurídica, por suposta omissão de receitas, conforme Auto de Infração lavrado em 26/12/07, Processo 18471.002126/2007-12. Cita o termo de constatação, que diz explicar o ocorrido, de onde se depreende que os valores lançados a débito têm como contrapartida a conta Fornecedores, portanto, não são despesas pessoais do recorrente e sua esposa, como afirma a decisão recorrida. Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Entende que os lançamentos são excludentes. Ou a omissão de receitas é tributada na pessoa física, na coluna aplicações, e, portanto, aceito como origem na pessoa jurídica, ou considerado como indício da presunção de omissão de receitas, segundo art. 282 do RIR/99. Quanto ao ganho de capital, alega ter fato gerador instantâneo, sendo decadente o lançamento efetuado em 30/11/2006 relativo ao ganho de capital apurado em setembro 2001. Requer seja excluído o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Ganho de capital Com razão o recorrente ao afirmar que o ganho de capital tem incidência autônoma, contudo, não houve pagamento parcial, não havendo que se falar em fato homologável. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo ocorrido o ganho de capital em setembro/2001, sem qualquer pagamento parcial do imposto devido, o prazo decadencial para a fazenda constituir o crédito começou a fluir em janeiro/2002, encerrando-se cinco anos depois, em 31/dezembro/2006. Como o lançamento ocorreu em 30/11/2006, não há que se falar em decadência. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos necessários acerca da origem dos recursos, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi feito. O recorrente alega que foi tributado na pessoa jurídica, que deve prevalecer apenas um auto de infração. Tal alegação não pode ser aceita, pois o acréscimo patrimonial apurado no presente auto de infração foi para o ano-calendário 2001 e o auto de infração citado se refere ao ano-calendário 2002, conforme Acórdão 1401-001.319, de 25/9/14, não possuindo relação os valores apurados em um e outro auto de infração. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720442/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 42 /2 01 1- 37 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.120, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941791/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 91 /2 01 1- 11 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720116/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 16 /2 01 7- 59 Fl. 2815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório HOT-BRAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-41.179 (fls. 2593), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 2775) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Na mesma peça, estão recorrendo os responsáveis tributários (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., (iv) FASHION-ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vii) HOT-NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, (x) ROBERTO RESTUM, (xi) Fl. 2816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 ADRIANA RESTUM, (xii) VANESSA RESTUM, (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, e (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM. O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 202.603.272,70 (fls. 992). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas na revenda de mercadorias, adotando o artifício, dentre outros, de pulverizar artificialmente o faturamento da sua atividade entre várias pessoas jurídicas, algumas de existência meramente formal. A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada a partir do lucro arbitrado. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 963. Em apertada síntese, a fiscalização relata que: i) o contribuinte e os responsáveis tributários imputados formavam um grupo econômicos de fato, o qual foi nomeado de Grupo Restum, com a finalidade de iludir a tributação de suas receitas, adotando as seguintes estratagemas (fls. 971): “1) a pulverização do faturamento, através da constituição de centenas de empresas; 2) o cumprimento de obrigações acessórias de entrega de declarações, fazendo-o, entretanto, com valores zerados e com classificação incorreta das receitas auferidas; 3) a constituição e o encerramento constante de novas pessoas jurídicas, com enorme estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) "com fortes indícios que o modus operandi se perdure hodiernamente" como ressaltam; 4) a utilização de interpostas pessoas para operar fraudulentamente e/ou para proteger seu patrimônio; 5) a utilização de empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro societário) para importação e/ou industrialização de produtos depois revendidos para as empresas do grupo constituídas por interpostas pessoas, por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação e/ou produção, de forma que as empresas próprias não registrarem lucro e, assim, apurarem o mínimo de tributos sobre o consumo; 6) a venda, pelas empresas fictas, de mercadorias às empresas varejistas do grupo por valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte que todo o lucro operacional e o passivo tributário dos tributos sobre o consumo recaíam sobre as empresas laranjas permitindo, inclusive, que as lojas varejistas pudessem se creditar dos tributos não- cumulativos. Desta forma, concluem os Auditores-Fiscais da DRF/Jundiaí, "praticamente nenhum passivo tributário recaía às empresas próprias do Grupo"; 7) o registro dos bens necessários à percepção das receitas da atividade das várias empresas é efetuado em nome de empresas patrimoniais (holdings) que, propositalmente, não praticam fatos geradores tributários (blindagem patrimonial)”; ii) a apuração e a exigência dos créditos tributários relativos aos anos 2011 e 2012 foram realizadas no âmbito do processo nº 19311.720362/2014-49, que se encontra em julgamento no CARF; iii) a presente ação fiscal tem como objeto os fatos geradores ocorridos em 2013, ano em que o Grupo adotou as mesmas práticas. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 1145). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte do crédito tributário exigido (R$ 56.583.861,99) e exonerando a responsabilidade tributária imputada a Isabelle Restum (fls. 2593). Essa decisão deu ensejo a recurso de ofício. Fl. 2817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O recurso voluntário (fls. 2775) apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado; ii) a fiscalização não apontou qualquer ato de Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à imputação de responsabilidade tributária pelo artigo 135 do CTN; iii) não houve vantagem econômica entre as empresas do Grupo Restum e isso também não seria suficiente para imputar responsabilidade tributárias a essas empresas com fundamento no artigo 124 do CTN; iv) não deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, nos termos das Súmulas CARF n° 14 e nº 96; v) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário exigido, no montante de R$ 56.583.861,99, valor que supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Ademais, a mesma decisão afastou a responsabilidade tributária de Isabelle Restum. Os dois fatos dão ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhece-lo e apreciá-lo. 1.1 ERRO MATERIAL – NOTAS FISCAIS A decisão recorrida reduziu a receita apurada pela fiscalização no mês de março de 2013 ao acatar o argumento do contribuinte no sentido de que as notas fiscais nº 4025, nº 4026 e nº 4027 contêm erro material no valor unitário do item “blazer veludo masc colete”. As notas apontam o valor unitário de R$ 7.630.000,00 enquanto o contribuinte afirma que o valor correto seria R$ 76,30. A decisão recorrida está assim fundamentada (fls. 2621): Com relação às notas fiscais 4.025, 4.026 e 4.027, emitidas em 28/03/2013, verificamos que não consta a emissão de notas de devolução e nem o cancelamento dessas notas. Por outro lado, forçoso reconhecer a veracidade do equívoco nos valores. Uma peça de roupa denominada Blaser Masculino não poderia ter sido vendida pelo preço unitário de R$ 7.630.000,00, desse modo, como não foi emitida nota de devolução e nem ocorreu o cancelamento das notas de venda, necessário se faz corrigir esse equívoco conforme se demonstra no quadro abaixo: Fl. 2818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O contribuinte não apresentou qualquer prova de que o valor constante nas notas fiscais não é o valor real, todavia a operação do Direito tolera a ausência de prova para os fatos ordinários da vida, desde que não haja evidência em contrário. A ausência da prova é assim suprida por uma presunção hominis, conforme apontado por Fabiana Del Padre Tomé 1 , verbis: A operação lógica que se faz a partir do indício pode assumir a qualidade de (i) presunção simples ou hominis, sendo construída pelo aplicador do direito, segundo sua própria convicção; ou de (ii) presunção legal ou legis, elaborada também pelo ser humano, mas expressamente determinada em lei. Nessa segunda hipótese, o raciocínio dedutivo figura no âmbito pré-legislativo, de modo que, após introduzido no ordenamento, impõe uma relação artificial entre um fato F', provado, e o fato probando F''. Essa autora ainda cita como fonte legislativa o artigo 335 do Código de Processo Civil então vigente, verbis: Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Diante do conhecimento ordinário de que um blazer de veludo não é vendido pelo preço assinalado nas referidas notas fiscais (R$ 7.630.000,00), entendo que se deve presumir que houve um erro de digitação na confecção das referidas notas e deve ser adotado o valor indicado pelo contribuinte. Assim, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico. 1.2 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A decisão recorrida constatou que duas mercadorias que tiveram saída em março de 2013 (NFs nº 4018 e nº 4019) foram devolvidas em abril de 2013 (NFs nº 4198 e nº 4199), com efeitos nas respectivas bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Com isso, entendeu que as bases de cálculo afetadas deveriam ser ajustadas, minorando março e majorando abril, nos seguintes termos (fls. 2620): A Impugnante alega que houve o cancelamento das notas fiscais, mas não é o que observamos por meio do arquivo SPED - Nota Fiscal Eletrônica acostado ao processo. Consultando o arquivo não-paginável que se trata de planilha eletrônica contendo a relação das notas ficais que formaram a base tributável da autuação, verificamos que a Autuada emitiu notas fiscais de entrada - código CFOP 1202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros - no caso das notas 4.018 e 4.019, que foram emitidas em 27/03/2013. No entanto, como as notas fiscais de entrada a título de "devolução" foram emitidas apenas em 15/04/2013, a base tributável de março de 2013 ficou superestimada e a base de abril/2013 ficou subestimada. Desse modo, considero que o procedimento correto é considerar as duas notas de devolução no mês de março de 2013. Tendo em vista que a fiscalização considerou as devoluções ocorridas em abril, reduzindo a respectiva base de cálculo, entendo que não há necessidade de reparação dos lançamentos tributários. Ademais, a majoração da base de cálculo de abril não pode ser realizada no âmbito do contencioso administrativo, considerando que esta resultaria em agravamento das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 2º trimestre de 2013. Com isso, voto por dar provimento ao recurso de ofício em relação ao presente tópico, no sentido de ratificar a apuração realizada pela fiscalização. 1 Tomé, Fabiana del Padre, A Prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2008, pp. 134/135. Fl. 2819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 1.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISABELLE RESTUM A decisão recorrida exonerou a responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização à Isabelle Restum, considerando que esta era absolutamente incapaz, conforme o seguinte excerto (fls. 2624): Por outro lado, verifico que se faz necessário aqui também afastar a responsabilidade solidária da menor ISABELLE RESTUM CPF 417.896.258-23, que à época dos fatos estava com sete anos de idade, sendo portanto, absolutamente incapaz nos termos da legislação de regência. (Abaixo reprodução de parte do documento de fis. 1.302) A fiscalização fundamentou a imputação de responsabilidade nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subirem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. [...] Por outro lado. relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135. IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum. Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. Entendo que o fato de Isabelle Restum ser menor de idade não é razão suficiente para afastar a sua responsabilidade tributária. É certo que o menor de idade não possui responsabilidade penal, mas possui responsabilidade civil, nos termos do artigo 928 do Código Civil: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. O menor de idade também não está isento de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 134, I, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Portanto, a exclusão de responsabilidade operada na decisão recorrida não se mantém pelos seus fundamentos, carecendo de um maior desenvolvimento. Todavia, verifico que a fiscalização imputou responsabilidade a Isabelle Restum com fundamento legal no artigo 135, III, do CTN, ao passo em que não apontou qualquer ato por ela praticado que pudesse ser caracterizado como “excesso de poderes ou infração de lei” e sequer demonstrou que ela exercia o papel de “diretores, gerentes ou representantes” nas empresas do Grupo Restum, como exige o referido dispositivo legal. Ademais, em razão de sua pouca idade (sete anos), é lícito presumir que ela não exercia tais atividades. Fl. 2820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Com isso, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico, embora a exoneração de responsabilidade deva adotar a fundamentação aqui apontada. 2 Recurso voluntário O contribuinte foi cientificado do resultado de seu recurso voluntário em 19/07/2018 (fls. 2767). Os responsáveis tributários foram cientificados da mesma decisão nas seguintes datas: (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 27/06/2018 (fls. 2772); (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., 29/06/2018 (fls. 2753); (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2754); (iv) FASHION- ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2757); (vii) HOT- NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2758); (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2759); (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2760); (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, 26/06/2018 (fls. 2769); (x) ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xi) ADRIANA RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xii) VANESSA RESTUM, 28/06/2018 (fls. 2770); (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, 26/06/2018 (fls. 2768); (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xiv) BARAO-PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 15/06/18 (fls. 2752) e ISABELLE RESTUM, 27/06/2018 (fls. 2771). Foi apresentado um único recurso voluntário (fls. 2775), do contribuinte em conjunto com os responsáveis tributários, postado em 25/07/2018 (fls. 2812). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os recorrentes opõem-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 GRUPO ECONÔMICO – UNIDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO Os recorrentes partem da premissa de que a exigência fiscal se deu sobre o fundamento de que as várias empresas do Grupo Restum formam uma unidade empresarial para depois concluir que a fiscalização errou ao calcular o lucro arbitrado individualizado, conforme o seguinte excerto (fls. 2782): Ocorre que, se verdadeira essa configuração de entidade empresarial única indicada pelo Fisco, há evidente equívoco na metodologia utilizada para a pretendida tributação. De fato, estando a acusação concentrada na constatação de supostas "unidades autônomas" registradas que são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada mediante a constituição de empresas fictas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e também ventilado pela DRJ de Florianópolis, não poderia o "arbitramento do lucro" individualizado ser adotado como consequência para essa constatação, pois mais uma vez: não há nexo entre a descrição do fato apurado e a consequência que foi imposta. [...] Ora, se fosse verdade a constatação de que essas empresas são empresas fictas e/ou empresas laranja, conforme arguido no próprio Relatório Fiscal, às fls. 971, que deu ensejo às autuações, não restaria ao Fisco alternativa que não considerar o conjunto de todas as operações como sendo praticadas unicamente como uma efetiva unidade empresarial, consolidando as apurações mediante a integração das receitas das supostas Fl. 2821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 "empresas fictas" com seus custos suportados diretamente por elas, como custos de uma só empresa. A fiscalização assim relata o procedimento adotado na apuração da base de cálculo tributada (fls. 980): Foi efetuada, inicialmente, uma consolidação dos valores registrados nos livros fiscais apresentados e nas folhas grampeadas mencionadas no item 2, retro. Foi apurado, para o ano de 2013, um montante de RS 145.168.748,88 para o estabelecimento matriz e de RS 1.908.808,00 para a filial [as devoluções montam a RS 15.318.230,42]. Entretanto, a consolidação das receitas da atividade do ano-calendário de 2013, efetuada pela fiscalização com base nas Notas Fiscais Eletrônicas apresentadas pelo contribuinte ao SPED, demonstrou montantes expressivamente superiores àqueles apontados no parágrafo anterior. Os totais mensais segregados por código de operação CFOP foram consolidados e relacionados. A análise das informações constantes das notas fiscais eletrônicas informadas ao SPED e baixadas pela fiscalização tomou possível não só a totalização das vendas (e eventuais devoluções de vendas), mas também a identificação dos destinatários das mercadorias. [...] Planilha Excel contendo rodos os registros importados do arquivo original baixado do SPED foi anexada ao presente processo, assim como demonstrativo em mesmo formato, contendo todos os registros representativos de efetivas vendas realizadas pela pessoa jurídica no ano de 2013. Por conveniência, para cada operação de venda, foram mostrados tão somente os campos CFOP, número, data de emissão e valor da Nota Fiscal, nome e CNPJ do destinatário e chave da nota fiscal eletrônica. O mesmo critério foi adotado no detalhamento feito com relação às devoluções de vendas informadas pelo contribuinte ao SPED. O demonstrativo Excel assim construído em 52 (cinquenta e duas) páginas foi apresentado à fiscalizada no Anexo II ao Termo n° 11 de Constatação e Intimação Fiscal de 01.03.2017, ciência em 16.03.2017. Foi dado prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ciência, para manifestação e alegações da HOT-BRAS, sem atendimento até a presente data. Como se verifica, a apuração laborada pela fiscalização teve suporte nas notas fiscais emitidas pelas várias empresas do Grupo e foram consolidadas por mês, independentemente do CNPJ constante das notas. Com isso, verifica-se que a apuração se deu de uma forma consolidada, para o Grupo como um todo, conforme desejado pelo recorrente, e não de forma individualizada, como este afirmou. Portanto, a reclamação do contribuinte de erro no método de apuração adotado não possui suporte fático e deve ser afastada. 2.2 ARBITRAMENTO DO LUCRO Na segunda questão levantada pelos recorrentes, estes afirmam que a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado, nos seguintes termos (fls. 2787): Ainda que a imprestabilidade do lançamento por inequívoco erro na metodologia de apuração dos tributos ora exigidos pudesse ser superada, o que se admite apenas para fins de argumentação, igualmente merece reforma a decisão da DRJ de Florianópolis no que tange à possibilidade de arbitramento do Lucro sob o argumento de não ter a Recorrente apresentado os livros contábeis exigidos pela fiscalização. Ora, conforme vem demonstrando os contribuintes desde a Impugnação, a fiscalização não possuía motivo justificado ao arbitramento do lucro. Muito pelo contrário, os Fl. 2822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 documentos e esclarecimentos fornecidos pelos Recorrentes demonstram a desnecessidade do arbitramento promovido pela fiscalização, seja pela errônea imputação de total ausência de declarações e escriturações, seja pela possibilidade de quantificação da receita pela fiscalização. Verifico que o contribuinte optou pelo lucro presumido como método de apuração do IRPJ relativo a 2013 (fls. 132). Considerando que a receita bruta encontrada pela fiscalização, ao somar as notas fiscais emitidas pelo Grupo, atingiu o valor de R$ 960.233.507,28 (fls. 981), bem acima do limite permitido para esse regime, a tributação não poderia ocorrer pelo lucro presumido. A apuração do lucro real somente é possível mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais do contribuinte. Este foi intimado várias vezes a apresentar tais livros. No termo de intimação nº 11 (fls. 43), o contribuinte foi novamente intimado a apresentar esses documentos e foi alertado de que a não apresentação levaria ao arbitramento do lucro. Apesar disso, os livros não foram apresentados. Diante de tal quadro fático, não havia alternativa para a fiscalização que não fosse o arbitramento do lucro. Com isso, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização e afasto a presente reclamação do recorrente. 2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 135, III, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização não apontou qualquer ato dos imputados responsáveis tributários Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à incidência do aventado artigo 135, III, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2794): Ocorre que, nenhuma das condutas descritas pela Fiscalização corresponde à realidade dos fatos. Tratam-se de meras suposições e indícios que, por si só, não autorizam a responsabilização dos Recorrentes pelos débitos da Hot-Bras Comércio De Confecções Ltda, diante da ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Pelo contrário, embora haja acusação de omissão de receitas, os ora Recorrentes administradores das pessoas jurídicas fiscalizadas sempre agiram em cumprimento ao que determina a lei e o contrato social. A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Fl. 2823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Entendo que esse fato é uma infração à legislação, assim como entendeu a fiscalização, pois somente com ele foi possível optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, o qual é mais favorável e possui um limite máximo de receita bruta para ser adotado. Ademais, a fiscalização também demonstrou que a multiplicidade de empresas permitiu a manipulação de preços, de forma que o passivo tributário foi artificialmente desviado para empresas que não poderiam satisfazê-lo. Também não tenho dúvida de que os imputados praticaram os atos que levaram à citada pulverização do faturamento, pois os mesmos repetiam-se como sócios administradores das empresas assim criadas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelos concorrentes não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 124, I, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização apontou como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária às demais empresas do Grupo Restum uma suposta vantagem econômica, o que não seria verdade e não seria suficiente para sustentar a imputação de responsabilidade realizada, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2796): Vale esclarecer que, ao associar a expressão interesse comum ao enunciado situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade. É necessário que se trate de interesse no fato ou na relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo. Ou seja, é apenas o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que autoriza a imputação de responsabilidade solidária, jamais o meramente econômico como fez crer o d. Auditor Fiscal. Ocorre que as passagens constantes do Termo de Verificação Fiscal deixa evidente que a inclusão dos Recorrentes no polo passivo decorreu da falsa permissa adotada pela Fiscalização no sentido de que a obtenção de suposta vantagem econômica - com intuito de esquivar-se do recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica - seria suficiente para tanto, o que não se justifica. [...] Nada mais absurdo: os próprios termos usados pela fiscalização, denunciam que o fato tomado como fundamento para colocar os Recorrentes solidariamente responsáveis no polo passivo do lançamento, quando muito, caracteriza mero interesse econômico comum, que nos termos da lei, é insuficiente para a responsabilização. Fl. 2824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre as empresas citadas e que, materialmente, não há clareza entre o que é individual e o que é comum. A fiscalização aponta várias evidências nesse sentido: (i) coincidências e mobilidade nas composições societárias; (ii) sucessão de fato entre empresas formalmente autônomas; (iii) centralização no cumprimento de obrigações tributárias secundárias – declarações; (iv) prática de preços artificiais nas operações entre as empresas do grupo. Verifico que os argumentos trazidos pelo recorrente não negam esses fatos. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade, também, de ocultar o subfaturamento identificado na acusação fiscal. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo concorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.5 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes combatem a qualificação da multa de ofício com o argumento de que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, apresentou apenas meros indícios e aplicou a multa dobrada baseada em suposições, pelo que deve ser aplicada as Súmulas CARF n° 14 e nº 96 para afastar a qualificação laborada, conforme o seguinte excerto (fls. 2802): Ocorre que a arguição dos Recorrentes não se limitou à violação do caráter confiscatório da multa atribuída nos desarrazoados Autos de Infração. Pelo contrário, Fl. 2825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 desde a Impugnação vem sendo demonstrada a precariedade da acusação fiscal, pois não conseguiu o Fisco trazer qualquer prova (apenas discurso teórico, ilações) de qualquer conduta em que estivesse presente o intuito de dolo, fraude ou sonegação, ou evidência de qualquer conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. Neste ponto, importa ressaltar que nem mesmo a comprovação de existência de rendimentos omitidos, daria suporte à imposição da penalidade qualificada, consoante se vê do enunciado de outra Súmula do CARF: [...] Nem se alegue, ainda, que a falta de apresentação de livros e documentos fiscais poderia ensejar a qualificação da multa de oficio. Isso porque, pela reiterada jurisprudência nesse sentido, a matéria foi consolidada na Súmula CARF n° 96 que está vigente com o seguinte enunciado: [...] Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, a aplicação das Súmulas supramencionadas revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, na remota hipótese de remanescer tributo ainda exigível. É reiterada a jurisprudência administrativa no sentido de que não basta aplicar o percentual de 150%, pois é fundamental que o Agente do Fisco comprove a fraude ou conduta dolosa, o que não ocorre no presente caso. Eis a sintética ementa de julgado do CARF que bem retrata essa avaliação. A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 988): A duplicação dessa multa de ofício se deveu às situações objetivas referentes ao contribuinte que foram apuradas nesta auditoria fiscal. Houve fatos que, em nosso entendimento, caracterizam o intuito de se eximir do cumprimento da obrigação tributária principal. Os responsáveis pela fiscalizada apresentaram sua DIPJ relativa a 2013, exceto pelas informações cadastrais, totalmente zerada, numa tentativa de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Em que pese o auferimento, ao longo daquele ano. de vultosa receita proveniente da venda de mercadorias, foram apresentadas apenas as DCTF relativas a junho e a julho de 2013. também totalmente zeradas, vale dizer, a empresa deixou de declarar os seus débitos de ERPJ e de CSLL de todo o ano-calendário de 2013. Além disto, não efetuou nenhum recolhimento de tributos relativos ao período. Os débitos informados pelo contribuinte por meio das DCTF's constituem confissão de dívida. Deixar de informá- los, quando obrigatório, ou o fazer em valor menor, deve ser entendido como tentativa de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Na espécie, além de ter deixado de escriturar muitas notas fiscais emitidas, o que forçou a fiscalização a realizar uma esforço adicional de busca no SPED, o contribuinte pulverizou o seu faturamento entre pessoas jurídicas sem personalidade de fato, o que teve, sem sombra de dúvida, a intenção de dificultar a localização, pela Administração Tributária, dos fatos Fl. 2826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 geradores que estavam sendo praticados pelo contribuinte e não haviam sido adequadamente oferecidos à tributação. O artifício da simulação aqui caracterizada, ainda que relativa, é suficiente para sustentar a qualificação ora combatida Assim, entendo que foi caracterizado o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício e afasto a reclamação do recorrente. 2.6 JUROS SOBRE MULTA O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização, e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2827DF CARF MF

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Numero do processo: 16542.001008/2007-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPENDENTE . DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado.
Numero da decisão: 2001-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada omissão de rendimentos auferidos pela dependente Maria Salete Garcia Momm, CPF nº 145.255.509-53, nos valores abaixo, conforme relatado no acórdão da DRJ em Florianópolis/SC: a) Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (CNPJ nº 29.979.036/0001-40) no valor de R$ 15.144,55, considerando o IRRF no valor de R$ 693,86; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 10 08 /2 00 7- 81 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 b) Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (CNPJ nº 86.445.293/0001-36) no valor de R$ 33.746,40, considerando o IRRF no valor de R$ 3.706,84; e c) Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. (CNPJ nº 145.255.509-53) no valor de R$ 2.095,25. O contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ, por meio pede nova apuração de sua declaração e alega que os rendimentos em questão não foram tributados em sua declaração, uma vez que haviam sido objeto de declaração em separado pela dependente. Transcrito do acórdão: “O contribuinte alega que não declarou os rendimentos de sua esposa, Maria Salete Garcia Momm, uma vez que esta apresentou declaração em separado. De fato, verifica-se, às folhas 08-11, que a esposa do contribuinte apresentou declaração - modelo simplificado - no prazo, em seu nome, declarando rendimentos tributáveis recebidos do INSS e da UNISUL, no montante de R$ 49.390,95. Perante a legislação tributária, regra geral, não há a possibilidade de o contribuinte, ao mesmo tempo, ser dependente na declaração de outro e fazer sua própria declaração. Em ocorrendo tal fato, deve prevalecer a declaração em separado, por representar manifestação de vontade não passível de ser alterada, pela Administração ou pelo outro contribuinte. Os cônjuges ou companheiros podem, opcionalmente, declarar em conjunto, fazendo constar o outro cônjuge ou companheiro como dependente. No entanto, deve agregar os rendimentos deste aos seus. No caso concreto, como os cônjuges optaram por apresentar declaração em separado, a esposa do contribuinte não poderia constar como sua dependente e, por conseguinte, seus rendimentos não devem ser somados aos do contribuinte declarante, uma vez que tributados em sua própria declaração. Bem como, não poderia o contribuinte se aproveitar, em sua declaração de rendimentos, da dedução com dependentes. Desta forma, deve-se alterar o lançamento tributário como demonstrado abaixo: ... Por todo o exposto, julgo procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido no valor de R$ 349,82.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, conforme acima. Cientificada, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 25 e segs. no qual, preliminarmente, alega nulidade do lançamento, posto que a relatora da turma julgadora de primeira instância não realizou o “enquadramento legal necessário”, e ainda que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, pois passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. No mérito, alega o recorrente, em síntese, após extensa argumentação, que o fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado não o impede de informá-la como dependente, fazendo desta forma jus ao respectivo desconto na base de cálculo do IRPF. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Preliminar - nulidade O contribuinte requer, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob alegação de que a “digna relatora do processo descuidou-se em não realizar o enquadramento legal necessário para validar seu relato e a decisão do colegiado. Sem o enquadramento legal o ato administrativo é nulo. Se o ato administrativo não confere com a verdade real, principio do direito administrativo, é imperioso que o lançamento seja anulado.” Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Do exame da Notificação de Lançamento N 2005/609450303724073, lavrada em 09/07/2007, temos que o referido documento atende a todos os requisitos legais, portanto é plenamente válido. Quanto ao acórdão da DRJ, o qual não se trata de instrumento de lançamento do tributo, e sim contém a decisão da turma de primeira instância julgadora administrativa, temos que o mesmo faz referência à notificação fiscal e à base legal nela inserida para justificar o lançamento, e aprecia um a um os argumentos da defesa em sede de impugnação para ao final proferir sua conclusão. Não se verifica, portanto, do texto da decisão, qualquer omissão de aspecto que deveria ter sido abordado, bem como não há obscuridade, contradição ou erro material, situações que poderiam ter ensejado embargos das partes envolvidas, o que não ocorreu. Quanto ao prazo de decadência para a cobrança ou lançamento pelo Fisco do tributo devido, o contribuinte alega que o ato (cobrança ou lançamento) só se “tornaria perfeito” a partir de 09/01/2011, ou seja, 30 dias após a postagem da intimação que deu ciência ao recorrente do acórdão da DRJ, já então passados mais de cinco anos do ano de exercício da declaração. Ora, essa sistemática de contagem do prazo de decadência adotada pelo interessado está equivocada. Ocorreu que o contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento do crédito tributário em julho/2007, referente a fatos geradores do ano-calendário de 2004, logo bem antes do prazo decadencial, em face da qual, tempestivamente, apresentou impugnação junto à DRJ, dando assim início à fase litigiosa do processo. A partir desse momento, e até a sua definitiva constituição na esfera administrativa, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não há então, no caso, que se falar em ocorrência da decadência. Pelas razões acima expostas, REJEITO o pedido PRELIMINAR e passo à análise e julgamento do mérito. Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Preclusão A turma julgadora da primeira instância administrativa deu provimento à impugnação do contribuinte no sentido de afastar a omissão de rendimentos do trabalho assalariado e provenientes de resgate de contribuições à previdência privada, auferidos por sua esposa, informada como dependente na declaração de ajuste anual do IRPF, uma vez que esta apresentou declaração em separado, exonerando assim o crédito tributário nessa parte. Entretanto, o contribuinte valeu-se do desconto padrão por dependente relativo à sua esposa, e a DRJ então determinou a alteração do lançamento para glosar a referida dedução. É contra essa glosa da dedução padrão por dependente que se insurge o contribuinte diante deste CARF em sede de recurso voluntário. Mérito O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de recurso voluntário, a dedução padrão referente à dependente informada na declaração do contribuinte, sua esposa, sendo que a mesma apresentou declaração em separado. Da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5o. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Verifica-se que o cônjuge pode ser considerado dependente para fins da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física. Não se exige aqui comprovação de dependência econômica, pois é possível e não raro ocorre de o cônjuge informado na declaração do titular como seu dependente auferir renda suficiente para seu sustento. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a esposa do recorrente declarou em separado, o que prevalece sobre a informação de que é dependente na declaração do marido. Desta forma não faz jus o contribuinte à dedução padrão por dependente referente a sua esposa. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ, para reformar o lançamento e glosar a dedução referente a dependente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário decorrente da glosa da dedução por dependente utilizada pelo recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.418 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.001008/2007-81 Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.003572/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado) declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado) declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte Versa o processo sobre declaração de compensação mediante o PER/Dcomp nº 8740.87089.150807.1.3.04-0042, transmitido em 15/08/2007, de débitos no valor de R$1.418.894,71, relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS (código 6912), arrecadado em 15/03/2005, no valor de R$1.047.850,76. A autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp n° 38740.87089.150807.1.3.04-0042, sob a alegação de que o pagamento a maior, até a data de transmissão do Per/Dcomp, não seria suficiente para compensar os débitos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 2/ 20 08 -3 3 Fl. 876DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 indicados na referida declaração, em face da insuficiência do crédito informado para compensar os débitos indicados na Dcomp. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: a) As receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e serviços, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, por sociedade de economia mista envolvendo preço predeterminado permaneceram no regime da cumulatividade, sujeitando-se à alíquota de 0,65% para o PIS. b) Em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 468/2004, no sentido de que a incidência pela cumulatividade do PIS se aplicaria somente até a implementação do primeiro reajustamento, a contribuinte teve de recolher PIS à alíquota de 1,65%, quando o correto seria 0,65%, inclusive retroativamente, até 1° de fevereiro de 2004. c) Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196/2005 definiu que a cláusula de reajustes nos contratos não descaracterizaria a condição de preço predeterminado. Então a Receita Federal editou a IN SRF n° 658, de 4 de julho de 2006, dispondo que as receitas auferidas de contratos firmados até 31 de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à cumulatividade. Tal determinação retroagiu a fevereiro de 2004. d) Dessa forma, a contribuinte procedeu ao recálculo dos recolhimentos do PIS e apurou recolhimento a maior a título dessa contribuição. Em consequência disso, houve alteração nos valores dos débitos e créditos do tributo em comparação com os valores anteriormente calculados, tendo sido apurado crédito que foi compensado conforme o Per/Dcomp n° 38740.87089.150807.1.3.04-0042 com débitos de PIS. e) O Fisco obrigou a contribuinte a refazer sua apuração de PIS por duas vezes e, apesar da evidente falha administrativa decorrente da errônea interpretação e regulação da Lei n° 10.833/2003, impôs à contribuinte pagamento de multa de mora de 20% por suposto recolhimento em atraso. Mas essa multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, embora não fosse cabível a multa moratória para os débitos de PIS cumulativo declarados com vencimento anterior à data de publicação da IN SRF n° 658/2006 (art. 106, I do CTN), a litigante não traz aos autos prova de que a contribuição seria decorrente de receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n°10.833/2003. Cientificada dessa decisão em 12/02/2010, a interessada apresentou recurso voluntário em 03/03/2010, no qual repisou os argumentos de primeira instância e acrescentou que: A Recorrente tem provas de todo o alegado e, diante da acórdão proferido, traz aos autos cópias dos contratos e planilhas com os lançamentos no Razão da ELETRONORTE, com os valores relativos a cada empresa contratante. Ressalte-se que tais documentos não foram juntados por ocasião da impugnação tendo em vista que o PERD/COMP 38740.87089.150807.1.3.04-0042 foi parcialmente Fl. 877DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 homologado, não tendo sido questionados a origem do crédito, tampouco o montante apurado, limitando-se à aplicação indevida de multa. Diante disso, tem-se que os recálculos apresentados pela Recorrente, bem como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos e tidos por corretos pelo delegado João Paulo Martins da Silva, que assinou o DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort. Não houve questionamentos acerca da existência dos contratos, modalidade de incidência, alíquotas aplicadas, legislação adotada para o recálculo e nem a respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa. De qualquer modo, seguem anexas ao presente, cópias dos contratos e planilhas com os lançamentos no Razão da ELETRONORTE, com os valores relativos a cada empresa contratante. Mediante a Resolução nº 3402-000.574, de 20 de agosto de 2013, o Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Voto (...) Entendo que os contratos de compra e venda de energia elétrica com data anterior a 31 de outubro de 2003 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação. Os lançamentos no razão são hábeis para comprovar o erro na aplicação do regime de competência. Assim, entendo que as alegações produzidas pelo recorrente devem ser analisadas com mais profundidade, para que o Colegiado possa formar convicção, pois vejo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique: a) Quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Se o preço foi predeterminado; d) Quando houve a primeira alteração de preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não; e) Quando houve a primeira alteração de preço decorrente da aplicação de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; f) Se houve reajuste de preço efetivado após 31 de outubro de 2003 em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; e g) Se houve equívoco na apuração da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo regime de competência. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (...) Fl. 878DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 A fiscalização atendeu ao solicitado, esclarecendo, no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, que: Em 01/04/2015, a contribuinte atendeu ao Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 635/643), apresentando documentação comprobatória anexa às fl s. 670/843. Analisando a documentação (fls. 670/843) apresentada pela contribuinte, verifica-se que todos os quesitos solicitados foram satisfatoriamente respondidos, conforme Ofício de fls. 670/697 e demais documentos anexos às fls. 698/843. Chama-se atenção para o quesito 07 ("Houve equívoco na apuração da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo regime de competência? Em caso positivo, apresentar demonstrativos (planilhas de apuração)."), onde a contribuinte apresentou os Demonstrativos de apuração do PIS/FEVEREIRO 2005 (fls. 830/831) e apuração das receitas relativas ao s contratos firmados até 31/10/2003 (fls. 832/843). (...) 4. Dessa forma, NÃO é possível afirmar que o crédito pleiteado pela contribuinte, objeto do presente processo, no valor de R$ 1.047.850,76 (diferença entre os valores de PIS a RECOLHER NÃO-CUMULATIVO, R$ 2.435.475,47 - R$ 1.387.624,71) seja decorrente EXCLUSIVAMENTE da reclassificação das receitas relativas aos CONTRATOS DE LONGO PRAZO firmados até 31/10/2003 - R$ 80.309.133,28, às quais foram submetidas à apuração do PIS no regime CUMULATIVO. (...) Intimada a se manifestar, a recorrente sustentou, em síntese, que: - O crédito apurado em cada um desses processos que se pretende compensar decorre da reclassificação das receitas relativas aos contratos de longo prazo firmados até 31/10/2003, bem como da exclusão dos valores recebidos a título de CCC - Conta de Consumo Combustível da base de cálculo do PIS. - Para o período de apuração fevereiro/2005, os créditos decorrentes exclusivamente da reclassificação das receitas relativas aos contratos de longo prazo firmados até 31/10/2003 é de R$ 856.066,21. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O direito creditório da contribuinte, utilizados em vários PER/Dcomps, inclusive o do presente processo, é originário de retificações de DCTF com a diminuição do débito declarado de PIS/Pasep não cumulativo do período de fevereiro/2005, que teriam resultado num saldo de crédito de R$1.047.850,761. 1 Despacho Decisório (...) Fl. 879DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 No PER/Dcomp em questão pretende-se compensar parte desse direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo (código de receita 6912) com débitos de PIS/Pasep (código de receita 8109) de R$ 214.957,90, R$ 513.572,72 e R$ 356.834,77, relativos respectivamente aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 2005. Ocorre que não há nenhum questionamento da fiscalização sobre o direito creditório da contribuinte, a qual informou uma redução do débito inicialmente informado na DCTF (fev/2005) aceita sem ressalvas pela Receita Federal. O valor original do saldo de direito creditório de R$1.047.850,76, resultante da redução do débito na DCTF, informado pela contribuinte no PER/Dcomp foi acatado e devidamente atualizado pela Selic, conforme consta no Despacho Decisório e no Demonstrativo Analítico da compensação. Dessa forma, como ponto de partida tem-se que o direito creditório de R$1.047.850,76 informado no PER/Dcomp já foi integralmente reconhecido e foi consumido na homologação das compensações neste Despacho Decisório e em outros, razão pela qual o direito 11. A contribuinte havia retificado por mais três vezes a DCTF original não constando em sua DCTF retificadora/ativa (fl. 10) o débito de PIS Não Cumulativo (cód. 6912) no montante de R$ 2.435.475,47. Foi reduzido o valor declarado para R$ 1.387.624,71, daí o saldo disponível no Sief no montante de R$ 1.047.850,76. Fl. 880DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 creditório da contribuinte, seja lá qual for a sua origem, não pode ser objeto de questionamento no curso do presente processo administrativo. Conforme se deduz da leitura do Despacho Decisório2 (fls. 29/33) e do Demonstrativo Analítico de Compensação (fl. 27), a razão da homologação apenas parcial da compensação foi a não consideração pela requerente da incidência da multa de mora nos valores dos débitos informados no PER/Dcomp (abril, maio e junho de 2005). Veja-se abaixo, por exemplo, em relação ao mês de abril/2005: a contribuinte não informou no PER/Dcomp o valor da multa de mora sobre o débito desse mês, embora tenha apresentado o PER/Dcomp em 15/08/2007, portanto, posteriormente ao vencimento desse débito (13/05/2005), razão pela qual o valor da multa de mora foi incluído no processamento da compensação, resultando num consumo maior dos créditos do que esperava a contribuinte. O mesmo se deu em relação aos demais débitos do presente PER/Dcomp, de maio e junho/2005. 2 Despacho Decisório (...) 9. Destaca-se o fato de a contribuinte não ter incluído no PER/DCOMP o montante da multa de até 20%, prevista no art. 61 da lei 9.430/1996, uma vez que a Declaração de Compensação eletrônica fora transmitida após o vencimento dos tributos (fls. 05/06). (...) 12. Portanto, conclui-se pelo exposto que se procederá" à compensação parcial dos débitos de PIS (cód. 6912) constantes da Tabela 01, cadastrados no sistema Profisc à fl. 21, com o crédito de PIS Não Cumulativo (cód. 8109) relativo ao pagamento efetuado em 15/03/2005 conforme o Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 22 a 24 (...) Fl. 881DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 A Delegacia de Julgamento analisou o mérito da argumentação da então manifestante, entendendo que a tese acerca da não incidência da multa de mora na hipótese poderia até encontrar abrigo no art. 106, I do CTN, mas no caso específico dos autos, a manifestante não teria comprovado que a contribuição seria decorrente de receitas que se enquadrariam naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833/2003, o que proporcionou à recorrente apresentar essa prova faltante no âmbito do julgamento em segunda instância, nos termos do art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72. Contudo, entendo que a produção da prova faltante para comprovação de que eventualmente não caberia a incidência da multa de mora, mesmo em face da apresentação do PER/Dcomp após o vencimento dos débitos nele informados (abril, maio e junho/2005), não foi direcionada corretamente nos presentes autos. No presente momento processual a prova que interessa aos autos é aquela que possa efetivamente comprovar que a complementação dos pagamentos relativos aos períodos de apuração dos meses de abril, maio e junho/2005, efetuada mediante o PER/Dcomp sob análise, após os vencimentos destes débitos, é decorrente da mudança de orientação na legislação relatada pela recorrente (efeito retroativo das normas legais e infralegais mencionadas), de forma a demonstrar o prejuízo sofrido pela contribuinte embora tivesse agido em conformidade com as normas legais vigentes ao tempo da prática dos atos. No entanto, tal análise está restrita às informações constantes na DCTF, na escrituração da contribuinte e nos documentos relativos aos respectivos pagamentos e compensações. Não se pode olvidar que a controvérsia que há nos presentes autos é sobre a multa de mora incidente sobre débitos declarados espontaneamente pelo sujeito passivo, o que não pode servir de pretexto para se instaurar uma fiscalização no curso do processo administrativo fiscal. A prova que aqui se necessita está restrita à comprovação do elemento modificativo apresentado pela interessada em contraposição ao despacho decisório e à decisão recorrida, no sentido de que eventualmente não seria cabível a incidência da multa de mora sobre os débitos a serem compensados no PER/Dcomp (art. 106, I do CTN). No que concerne à composição do valor dos débitos informado no PER/Dcomp, o que se deve comprovar é que a integralidade desses valores (R$ 214.957,90, R$ 513.572,72 e R$ 356.834,77) é decorrente da alteração de entendimento da Administração Pública e, na hipótese, de eventualmente ser parcial, caberia a correspondente exoneração parcial da multa de mora. Para o mês de maio/2005, por exemplo, considerando as informações da cópia da DCTF da fl. 18, abaixo transcrita, a recorrente deveria comprovar que efetuou o pagamento parcial de R$70.001,16 em determinada data, em cumprimento ao entendimento então vigente da Receita Federal, e, depois, em face da mudança desse entendimento na legislação, teve de complementar o pagamento anterior com o montante de R$ 513.572,72 pela compensação objeto do presente PER/Dcomp, transmitido em 15/08/2005, após o vencimento do débito (15/06/2005): Fl. 882DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.003572/2008-33 Assim, pelo exposto, a fim de assegurar o direito ao contraditório para a recorrente, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3 o ; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à fiscalização da Unidade de Origem a realização de diligência para apurar o que se segue: 1. Intimar a recorrente a demonstrar analiticamente que a complementação dos pagamentos relativos aos débitos de PIS/Pasep constantes na DCTF relativas aos períodos de apuração de abril, maio e junho/2005 deu-se, parcialmente ou integralmente, em face do efeito retroativo da legislação mencionada no recurso voluntário, juntando os documentos para comprovar o alegado, no sentido de que a necessidade de complementação do pagamento fora do prazo com o PER/Dcomp teria sido necessária para atender às determinações retroativas da legislação mencionada pela recorrente. 2. Em Relatório Conclusivo, manifestar-se expressamente sobre os esclarecimentos e documentos juntados pela recorrente em atendimento ao item acima e sua eventual habilidade para exonerar parcial ou integralmente a multa de mora, nos termos da fundamentação aceita em tese pela DRJ 3 (art. 106, I do CTN) e considerando também as informações constantes nos sistemas da Receita Federal acerca de tais débitos (abril, maio e junho/2005) e correspondentes pagamentos ou compensações. 3. Cientificar a recorrente desta Resolução, dos eventuais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; 4. Por fim, após decorrido o prazo de manifestação, devolver os autos a este Colegiado para submissão a julgamento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 3 “Em obediência ao art. 106, inciso I, do CTN, não caberia a imposição da multa moratória, visto que a retroatividade das normas interpretativas exclui a aplicação de penalidade”. Fl. 883DF CARF MF

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