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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660761 #
Numero do processo: 10660.000111/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei n° 8.134/90 art. 2°, 3° e 11° c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42853
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.134/90 art. 2°, 30 e 11 0 c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA RODRIGUES CHAGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D -1" FREITAS DUTRA PRE frr e IS ALVES LATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS ;„, n:: ,.4 ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 Recurso n°. : 13.001 Recorrente : ANA RODRIGUES CHAGAS RELATÓRIO ANA RODRIGUES CHAGAS, CPF n.° 237.958.326-91, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário: 1) IMPOSTO de 11.773,33 UFIR. 2) JUROS DE MORA (calculados até 13/02/95) de 45.045,86 UFIR. 3) MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) de 5.886,67 UFIR. 4) MULTA (não passível de redução) de 1.481,02 UFIR. O lançamento em questão identificou, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto ocorrida no exercício financeiro de 1991 (jan. e fev. de 1990), em função da aquisição de ouro, dólares e depósitos efetuados em caderneta de poupança. Em sua impugnação, a contribuinte contesta a forma de apuração do crédito tributário. Alega que a fixação dos vencimentos da obrigação em 15/fev/90 e 15/mar/90 onerou indevidamente o crédito tributário apurado. Não concorda a contribuinte com a sistemática de exigência de recolhimento mensal sobre a renda mensalmente auferida, em lugar do imposto calculado pela tabela progressiva anual, tendo como base de cálculo o somatório das rendas mensais. Alega ela que sua declaração de rendimentos, apresentada em resposta a intimação da autoridade fiscal, foi aceita, tanto que foi incluído ao auto de infração multa por atraso na entrega da 2 1 C,t4 ' o'á . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 declaração. Tal fato, segundo a contribuinte, já serviria para uma reflexão sobre a validade ou não do lançamento em questão. Continua a contribuinte alegando que a legislação caracteriza o recolhimento mensal como uma antecipação a ser compensada com o imposto apurado na declaração de rendimentos (art. 115, § 5, do RIR/94). O regime de apuração do imposto seria, então, anual, de acordo com os artigos 92 e 94 do RIR/94. A contribuinte faz ainda duas analogias: a) Nos casos de falta de retenção na fonte do imposto, a fonte fica desobrigada, se demonstrar que os rendimentos correspondentes já foram incluídos em declaração de rendimentos apresentada pelo beneficiário, ficando sujeita apenas a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória; b) Não há notícia de casos em que o contribuinte tenha recebido lançamento suplementar quando apresentou declaração de rendimentos tempestiva onde incluiu rendimentos sujeitos ao carnê leão, sem recolher antecipação. Conclui a contribuinte pedindo a revisão dos cálculos, adotando-se como base de cálculo do imposto a soma dos rendimentos mensais apurados no processo, levada à tabela progressiva anual, com vencimento legal da obrigação na data prevista para pagamento da primeira quota ou quota única do imposto correspondente ao exercício financeiro de 1991. O julgador monocrático considerou procedente o lançamento e indeferiu a impugnação, tendo em vista o que se segue: 3 > • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 1) De acordo com os artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; 2) Assim, a apuração do IRPF passou a ser mensal a partir de 1° de janeiro de 1989, ficando sujeito ao pagamento do imposto o contribuinte que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte. É o que elucida ainda a IN SRF 49/89, no seu item 7, ao dizer que o imposto incide sobre os rendimentos auferidos no mês; 3) Fechando a questão, a Lei 8,134/90, em seu artigo 2°, diz que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11." Argumenta o julgador monocrático que a declaração de rendimentos é que deve ser apresentada anualmente (Lei 8134/90, art. 9°) pelos contribuintes, tratando- se tão somente de um ajuste da carga tributária recolhida a título de imposto de renda durante o ano (mês a mês). Ressaltou, por fim, que a contribuinte poderá, se achar de direito, solicitar compensação ou restituição de possível diferença de imposto recolhida, mediante processo específico. Resolveu o julgador julgar procedente a parcela do lançamento sobre a qual foi instaurado o litígio e exigiu da contribuinte o pagamento de 9.410,99 UFIR de IR, 4.705,50 UFIR de multa de ofício e juros de mora devidos na data do efetivo pagamento. Ressaltou que a parcela do imposto não contestada pela contribuinte, no valor de 01P 4 -=4 .-"" • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 2.361,39 UFIR encontra-se me cobrança através do processo de parcelamento n.° 13661.000005/95-62 e que a multa por atraso na entrega da declaração já foi quitada. Inconformada com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 70 a 75, argumentando em epítome, o seguinte: a) A incidência mensal do imposto, instituída na Lei 7.713/88, vigente a partir de 01.01.89, somente teve aplicação plena no ano-base de 1989; b) A legislação posterior (Leis 8.021/90, 8.134/90 e 8.383/91, mais artigos 92 a 96 e 115 a 117 do RIR/94) estabeleceu que a incidência mensal do imposto assume característica de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos e estabeleceu também uma tabela progressiva anual, através da qual o imposto deve ser apurado, apresentando anualmente declaração de rendimentos; e) O rendimento mensal só é exigível até a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos que abrigue o referido período de apuração. Posteriormente, as bases de cálculo continuam a ser definidas mensalmente, sendo o seu somatório levado à tabela progressiva anual; d) Existe uma situação já consolidada pela apresentação da declaração de rendimentos relativa ao período abrangido pela autuação, devendo o lançamento limitar-se a retificar de ofício o imposto apurado na declaração, impondo-se a adoção da tabela progressiva anual até mesmo para o somatório dos acréscimos patrimoniais não justificados apurados nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, com vencimento legal da totalidade ou diferença de imposto eventualmente apurada, no vencimento da primeira quota ou quota. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 Argumenta ainda a contribuinte que o julgador monocrático, ao orientar o contribuinte a procurar, em processo específico, a compensação de possível diferença de imposto recolhida a maior em razão do lançamento de ofício (restituição), está reconhecendo a ilegalidade do procedimento fiscal, demonstrando a fragilidade da fundamentação legal em que se baseia a decisão recorrida e trazendo uma alternativa que não soluciona o principal problema decorrente da sistemática adotada no lançamento. Por fim, a contribuinte cita o art. 44 da Lei 9.430, onde consta multa exigida no lançamento de ofício pelo não pagamento mensal do imposto, o que significa o Fisco estar reconhecendo a impossibilidade de serem exigidas as antecipações do imposto após a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos correspondente. A contribuinte encerra o recurso requerendo, face aos argumentos expostos, o arquivamento do processo, uma vez que o crédito tributário devido, calculado da forma como a contribuinte requis que fosse calculado quando da impugnação, forma essa que ela considera a correta, já está sendo pago parceladamente (processo 13661.000005/96-62). É o Relatório. 6 Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA; w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a exigência do imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês 1 I pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: 4 7 =;" • . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 "Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 - o Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. 8 )0:,* MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 9 ' r'g MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000111/95-59 Acórdão n°. : 102-42.853 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no câmpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Na presente lide a contribuinte já satisfez o tributo até o limite que seria devido pela aplicação da tabela anual, nada tendo portanto a mais a recolher. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. f ifo JOi 8, é LVES f 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4661166 #
Numero do processo: 10660.001401/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:22Z; created: 2009-10-21T11:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:22Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 0 PC{ /2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : MINERAÇÃO LEAL E ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da Ml' ri 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO LEAL E ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 Recorrente : MINERAÇÃO LEAL E ROSA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de maio de 1990 a agosto de 1991. A Delegada da Receita Federal em Divinopolis - MG, através da Decisão de fls. 41/43, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 46/49, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP n' 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se somente em agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 51/53, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 51, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • et 5- th. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16.04.01 (fl. 55), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 cirs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,^e‘$!1,-.45.• _ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidruk a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ti2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, isS' 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 _f,e;c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff 11. "1.4 . grk, k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? C) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tt2 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis tel 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art. 18, # 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf' 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar tt2 7/1970. Para que seja afastada a dernâència, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF t" 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n9 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 )27:;#11970, MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘n w_ • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C17V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de cotzstitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidodP, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionaliclade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoaL gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . .%,t,try , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, crrts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos dez declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser considerewins duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativatreente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, ru7o anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pac (fica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFIV ne 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por _força do Decreto trg 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitsecionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "er tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional mio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalsnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN re 1.185/1995, concluído que "o Decreto rt2 2.346/1997 impôs, com 9 • ;,•11:<"'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 força vinculcrnte para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA C%-girk, >if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,f 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ar officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 3a'08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP tf 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP tr =1 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 tie,<!•• MINISTÉRIO DA FAZENDA I. . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 previstos na MI' n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI9 n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF te 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFLVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei tt2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei tt' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 '':‘• rt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,srt SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2. 1 94/1 997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto rt2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 32/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MI' ng 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do C7'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1($ ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstittscionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode _falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão _forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n't 2.346/1997, art. 49. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar t" 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ri9 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/C,A TM' 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C131, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n Q 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF tr2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc,- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 > • *F. -"e3;p4) MINISTÉRIO DA FAZENDA -`' 4- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401199-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução ela lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto r, 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na Ws n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP ng- 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da vublicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado irg 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MF' n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da rt2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ria 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '141.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado if 49/1995; J9 na hipótese da IN SRF tr2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF t" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 Y)e; MINISTÉRIO DA FAZENDAp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001401/99-06 Acórdão : 201-75.272 Recurso : 117.652 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 - . JORGEHEIRE 18

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4662546 #
Numero do processo: 10675.000104/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Na forma do Art. 8º do RICC, o julgamento de restituição de multas correspondentes ao PIS e, sendo o julgamento dessa contribuição de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes, também dele será a de julgar a restituição dessas multas. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36518
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG Na forma do Art. 8° do RICC, o julgamento de restituição de multas correspondentes ao PIS e, sendo o julgamento dessa contribuição de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes, também dele será • a de julgar a restituição dessas multas. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 PAULO • efiTO CUCCO ANTUNES Presidente em ExercícioO PAUL AFFONSECA DE â12,524 ? - ‘ OS FARIA JÚNIOR Relator2 0 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA.Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MATA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.153 ACÓRDÃO N° : 302-36.518 RECORRENTE : ABC INTERMÁQUINAS S.A. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Pede a Recte. restituição de encargos referentes ao PIS recolhidos indevidamente. Para um claro histórico dos fatos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-14.217, de 19/09/2002, de fls. 79 a 83. "Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, a ora Recorrente pede a restituição de alegados créditos, oriundos de recolhimentos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre fev/91 e out/95. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 25/30, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido de restituição em tela (27/12/99), já tinha decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, para parte daqueles créditos, consoante lúcida argumentação do Parecer PGFN/CAT/n° 678/99, e por ser inaceitável a tese de que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do CTN afastaria a multa de mora, dado que ela não possui natureza punitiva e sim indenizatória. 0 Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 33/49, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - no mais, alega que o CTN, com base em doutrina e jurisprudência que acosta aos autos, não distingue a natureza da multa de mora e de 2 0\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.153 ACÓRDÃO N° : 302-36.518 oficio, tendo, portanto, ambas, natureza punitiva, pelo que às duas se aplica o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 53/57, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 08/02/1991, 30/09/1991, 30/10/1991, 27/11/1991, 27/12/1991, 31/01/1992, 27/02/1992, 11/12/1992, 25/02/1994, 18/03/1994, 19/04/1994, 23/05/1994, 22/07/1994, 19/08/1994, 21/09/1994, 21/10/1994, 23/11/94, 20/12/1994, 17/01/1995, 17/02/1995, 14/03/1995, 24/04/1995, 22/05/1995, 19/06/1995, 24/07/1995, 28/08/1995, 25/09/1995 e 31/10/1995 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido , não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 60/76, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. A decisão não conheceu do Recurso por entender ser a matéria de competência deste 3° Conselho, na forma do estatuído no Art. 9° do RICC, inciso XVII (inciso esse incluído pela Portaria 103 de 23/04/2002) que reza competir ao 3° Conselho os recursos relativos a "tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata, não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos". Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 90. É o relatório. (.9 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.153 ACÓRDÃO N° : 302-36.518 VOTO Ressalto que, em função da edição do Decreto 4395, de 27/09/2002, a Portaria MF 1132, de 30/09/2002 introduziu alterações nos RICC, ficando muito claro, em meu modesto entender, como, aliás também entendia antes da existência dessa Portaria, a multa de mora, mesmo sendo objeto de ação específica, ou seja, argüida isoladamente do tributo a que se refere, será objeto de deliberação pelo Conselho de Contribuintes que detenha a competência para apreciar tal tributo ou contribuição. No presente caso, em se tratando de multa relativa a recolhimento a destempo do PIS, a competência de julgamento é do E. 2° Conselho e não deste Conselho. Não se pode, com o devido respeito pela posição adotada pela citada Resolução emanada do 2° Conselho, entender a multa de mora, como agora é redigido o RICC em seu Art 9°, Inciso, não o XVII, mas o XIX, já vigente à época dessa Resolução, como matéria correlata, pois diz esse Inciso : "tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ". Dessa forma, e conforme decisão adotada por esta r Câmara do 3° Conselho ao apreciar o Recurso 128279 em 19/10/2004 que, unânimente, acolheu argüição de incompetência apresentada pela douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, mantenho meu entendimento de declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. 2° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 tt)-- PAULO AFFONSECA DE B R S FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000183/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. ADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 10 DA LEI 9.393/96 INSERIDO PELA MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA EM VIRTUDE DO ARTIGO 106 DO CTN. A MP 2.166-67/2001 que inseriu § 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 aplica-se retroativamente em virtude do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Comprovada a existência de parte das áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada por meio de apresentação de documentos idôneos (Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo com ART/CREA, ADA e averbação na matricula do imóvel), tais áreas devem ser consideradas na apuração do Imposto Territorial Rural. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. RECUSA NA ACEITAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. ILEGALIDADE. A recusa na aceitação do Ato Declaratório Ambiental, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.330
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. ADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 10 DA LEI 9.393/96 INSERIDO PELA MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA EM VIRTUDE DO ARTIGO 106 DO CTN. A MP 2.166-67/2001 que inseriu § 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 aplica-se retroativamente em virtude do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Comprovada a existência de parte das áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada por meio de apresentação de documentos idôneos (Laudo Técnico elaborado • por Engenheiro Agrônomo com ART/CREA, ADA e averbação na matricula do imóvel), tais áreas devem ser consideradas na apuração do Imposto Territorial Rural. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. RECUSA NA ACEITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGALIDADE. A recusa na aceitação do Ato Declaratório Ambiental, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 10675.000183/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.330 Fls. 197 OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente n001Pf- ,p40, /.n _ RO r) RIGO CA 11, M 'ANDA - Relator Participaram, a . da, do presente jul t mento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dom go, Irene Souza da - rindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro • Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheir. Susy Gomes Hoffmann. 2 _ • Processo n° 10675.000183/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.330 Fls. 198 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por João Marcos Sanches (fls. 173 a 186) contra decisão proferida pela Colenda 1' Turma da DRJ em Brasília — DF que, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte para manter a exigência do ITR referente ao exercício de 1999, no valor total de R$ 3.108,05, em virtude da glosa parcial da área de preservação permanente do imóvel rural denominado Fazenda Planalto Verde 6 — Penha", localizado no município de Presidente Olegário/MG (fls. 156 a 168). A ementa do julgado do DRJ restou assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 110 Exercício: 1999 Enzenta: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada pretendidas pelo inzpugnante da incidência do ITR. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS E DA ÁREA DESTINADA À PRODUÇÃO VEGETAL.Devem ser acatadas as áreas ocupadas com benfeitorias e destinadas à produção vegetal, comprovadas por documentação hábil.. DA ÁREA DE PASTAGENS. Admite-se a alteração dos dados cadastrais relativos à área de pastagens quando comprovadas, por meio de documento hábil, as existências das áreas destinadas a • pastagens em quantidade superior à declarada e de gado suficiente Para ocupá-la, observada a legislação de regência da matéria. DO VALOR DA TERRA NUA. Tendo em vista que a documentação constante nos autos evidencia que não houve subavaliação do VTN do imóvel, cabe ser restabelecido o VTN originalmente informado na DITR/99. Lançamento procedente em parte. (grifos no original) No mencionado recurso voluntário, o contribuinte alega, em síntese, que a existência das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e utilização limitada restou comprovada por meio do Laudo Técnico apresentado, o qual foi elaborado por Engenheiro Agrônomo com ART/CREA. Ademais, aduz que o simples descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a entrega tempestiva do ADA, não pode ensejar o afastamento da isenção do ITR prevista para as áreas de preservação permanente e utilização limitada. 3 Processo n° 10675.000183/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.330 Fls. 199 É de se destacar que o contribuinte apresentou, junto com sua impugnação, Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, em consonância com as regras da ABNT (NBR 8799) e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (fls. 78 a 151). Ademais, verifica-se a existência de Ato Declaratório Ambiental às fls. 19, em que se aponta uma área de preservação permanente de 272,5 ha e de reserva legal de 275,90 ha, além de averbação da área de 275,90 a titulo de reserva legal na matricula do imóvel (fls. 16 v. e 18) É o relatório. • 010 4 . • Processo n° 10675.000183/2004-16 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.330 As. 200 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Merece acolhimento a pretensão da parte recorrente. De fato, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte comprova a existência de área de preservação permanente equivalente a 172,5 ha e área de utilização limitada (reserva legal) equivalente a 285,2 ha. O tema versado na espécie é bastante recorrente neste Conselho e a matéria encontra-se pacificada, inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a recusa da fiscalização em aceitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) sob a alegação de intempestividade, tendo em vista no disposto na 1N/SRF n° 67/97, não possui amparo legal. ITR11997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, .ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. (grifou-se) (Recurso 302-124.007, Acórdão CSRF/03-04.770, Rel. Conselheira Anelise Daudt Prieto) Ademais, o § 7° do art. 10, da Lei n° 9.393/96, acrescido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, determina que a simples declaração do interessado é suficiente para o aproveitamento da isenção do Imposto Territorial Rural. Caso comprove-se a falsidade da declaração do contribuinte, o imposto será devido acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 5 Processo n° 10675.000183/2004-16 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.330 Fls. 201 Deve-se esclarecer, ainda, que embora o lançamento seja referente ao exercício de 1999 e a mencionada MP tenha sido editada em 2001, o disposto no § 70, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN, conforme precedentes deste Egrégio Terceiro Conselho: ITR. RESERVA LEGAL — UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁ RIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, ro DA LEI N° 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito 411 admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO. (grifou-se) (RV 129.479; Acórdão 302-37532, Rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto) Outrossim, existindo nos autos provas documentais idôneas acerca da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo contribuinte, notadamente em virtude da apresentação de Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo com a devida anotação de ART/CREA, do ADA apresentado e da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, há de ser reconhecida a isenção do ITR. Entretanto, há de se notar que existe divergência entre a área declarada pelo contribuinte em sua DITR a título de área de preservação permanente (726,0 ha), a área declarada no ADA (272,5 ha) e a área comprovada por meio da apresentação do Laudo • Técnico (172,50 ha). Neste ponto, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, há de prevalecer a área apurada pelo Laudo Técnico. No tocante à área de reserva legal, deve ser reconhecida a área de 275,90 ha constante do ADA e averbada na matrícula do imóvel. Assim, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a existência das áreas de preservação permanente (172,50 ha) e de reserva legal (275,90 ha). Sala das Sessões, em 29 de feve eiro • '108 4%10_ -40/ - ' • DRIGO 4 beb MIRANDA - Relator 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.000219/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 107-06729
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Larn-7 Processo n° : 10680.000219100-42 Recurso n° : 128916 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S.A. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.729 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL VERA CRUZ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. t'• /*Lb/VIS ALV NP- SIDE TE 1 ' IZ MAR .• FORMALIZADO EM: 1 8 SET ?(..10? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALME111\ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • ,. • , . Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 Recurso n° : 128916 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S.A. RELATÓRIO HOSPITAL VERA CRUZ S.A recorre a este colegiado contra decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que julgou procedente as exigências materializadas no Auto de Infração de fls. 01/06. Exige-se adicional de imposto de renda, não calculado pelo contribuinte nos meses do ano-calendário de 1995, assim: - 06/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 5.497,47; - 07/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 596,95; - 10/95 - Adicional não calculado pelo contribuinte, no valor de R$ 584,00; A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ - Exercício - 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. IRPJ - Exercício: 1996- ADICIONAL - O Lucro Real da Pessoa Jurídica está sujeito a um adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que será recolhido integralmente, e sem quaisquer C deduções. Lançamento Procedente I 1 2 re ._ . ,• ,. • Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 i A ciência da decisão combatida foi tomada em 12.09.2001. O recurso foi protocolado em 11.10.2001. Às fls. 134 há informação do regular arrolamento de bens. Alega serem improcedentes as cobrança do adicional pois da interpretação dos arts. 35 e 37 da Lei n° 8.981/95 depreende-se que todos os recolhimentos que são efetuados durante o ano-calendário em curso são meras antecipações do tributo que será devido no fim do período. Assim, se permite suspender ou reduzir os recolhimentos no curso do período, pois nunca poderá ser exigido mais tributo que o apurado no encerramento do ano-calendário. Tanto assim que, em 31 de dezembro há a obrigação de calcular o lucro real acumulado do ano e pagar a eventual insuficiência. Aduz que a fiscalização analisou o ano-calendário de 1995 desconsiderando o prejuízo fiscal gerado em 31 de dezembro desse mesmo ano, o qual vem sendo objeto de Recurso Voluntário no processo n° 10680.014845/00-06, que deve ser analisada em conjunto com o este. Conclui este ponto, baseado em decisões administrativas que transcreveu, asseverando que qualquer saldo de tributo apurado antes do seu encerramento deveria refletir uma estimativa do pagamento a efetuar, pois sendo o período de apuração do IRPJ compreendido entre janeiro a dezembro de cada ano, é o valor do fim do período que se considera como devido, especialmente para consolidar o débito. Se débito existisse, somente caberia a exigência de multa isolada mas nunca do principal, conforme IN 93/97, arremata. Reclama que lhe assiste direito adquirido em proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 1994, sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95, uma vez que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconheceu esses direito, conforme demonstra as decisões , cujas ementas transcreve.( 3 ,)"Os _ _ , • Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 Aduz que a autoridade administrativa pode reconhecer o direito adquirido à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 sem ter que declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, simplesmente reconhecendo que a mesma somente se aplica aos prejuízos fiscais apurados após a entrada em vigência da referida lei. rÉ o Relatório. 4 >i° - , Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito em garantia de instância, se fez por alternativo arrolamento de bens. No ano-calendário de 1995, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro eram, como regra, mensais. Vale dizer, os resultados mensais eram estanques e definitivos, não comportando ajuste ao final do ano-calendário. Fora da regra, restaria a empresa duas possibilidades: a) efetuar pagamento mensais com base na receita bruta e acréscimos, promovendo o ajuste ao final do ano-calendário; b) levantar balanços ou balancetes mensais, acumulados, devidamente transcritos, mostrando a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. Vale dizer, o ajuste anual a que se refere o art. 37 da Lei no. 8.981/95 só era aplicável às pessoas jurídicas que optassem pela saída da regra (lucro real mensal definitivo), veja o que dispunha o mencionado artigo: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36.) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44. ) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de <2 cada ano-calendário ou na data da extinção. - • . .. ' Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 § 5° O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem através de balanços ou balancetes mensais (art. 35.): b1)que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b2)a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (A redação desta alínea foi dada pela Lei n° 9.065/95, bem como foram acrescentados os subitens, com vigência a partir de 01.01.95.) § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal. A recorrente preferiu o lucro real mensal definitivo como mostra sua declaração do IRPJ do ano-calendário de 1995. Apurou resultado positivo em alguns meses lançando mão de prejuízos anteriores, tendo observado a trava de 30% em sua compensação, nos estritos termos do art. 42 da Lei n° 8.981/95. , Há que se considerar ainda a disposição trazida pelo art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31, de outubro de 1995 que se constituía, naquele ano, em uma terceira possibilidade: Art. 13. À opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos arts. 10 a 12. § 1 0 Neste caso, a correção monetária dos resultados mensais 1 deverá ser estornada.g3 6 - , _ . Processo n° : 10680.000219/00-42 Acórdão n° : 107-06.729 § 2° Na hipótese deste artigo, a diferença de imposto devido, em cada mês, será paga com acréscimos legais. Para tanto, deveria a recorrente ter providenciado, antes da entrega da Dedaração de Rendimentos, demonstrativos mensais acumulados, excluindo os efeitos da correção monetária dos resultados mensais e, sendo o caso, recolher a diferença de imposto em cada mês com os acréscimos legais. Também não deve ser acolhida a tese da recorrente de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais a partir de 1° de janeiro de 1995 somente se aplica aos prejuízos gerados a partir daquela data. O que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 está limitando é a redução, por compensação de prejuízos, do lucro líquido ajustado em mais de 30% (trinta por 1 1 cento). O parágrafo único deste dispositivo não deixa margem a dúvidas. O art. 15 da Lei n° 9.065/95 confirmou este entendimento. Em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê no no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998.r 1 7 g)'...5 . : • Processo n° : 10680.000219100-42 Acórdão n° : 107-06.729 Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30112191, veio , sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (-.) § 60 - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7°- O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Não restam dúvidas então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração sç tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). s .)'"-C _ . . --• •. . • • . , Processo n° : 10680.000219/00-42 Acórdão n° : 107-06.729 Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. O Auto de Infração foi lavrado em 28.11.2000. Embora no mérito afasto as razões de recurso, de ofício, reconheço a decadência do direito ao lançamento de imposto suplementar nos meses de 06/95, 07/96 e 10/95. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002.f? I LSJ_e 9 ' Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000507/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35288
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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AGRÍCOLA DE 1NDIANÓPOLIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA — VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator O 2 DEZ 2002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 RECORRENTE : CIA. AGRÍCOLA DE ENDIANÓPOLIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO CIA. AGRÍCOLA DE INDIANÓPOLIS foi notificada e intimada a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança I", localizado no município de Indianópolis - MG, com área de 146,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4649870-2. • Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 01 e 02), questionando o VTN adotado na tributação, que, em seu entendimento, abandonou inteiramente os valores por ela informados, implicando um valor tributado totalmente fora dos parâmentros legais, arguindo, ademais, ocorrência de erro de fato quanto à alíquota aplicada, Grau de Utilização da Terra e no cáculo da Contribuição Sindical do Empregador. Após exame preliminar do pleito, a Secretaria da Receita Federal expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas. acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 12 a 31 dos autos. A autoridade julgadora monocrática deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, acolhendo os questionamentos referentes à Contribuição Sindical do Empregador, bem como quanto ao percentual de utilização, deixando de acolher, no entanto, as alegações referentes ao VTN utilizado nos cálculos, considerando que o lançamento encontra-se efetuado com base na legislação que rege a matéria e ausência de laudo técnico apto a comprovar a necessidade de correção do valor apurado. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 48 a 49), que leio em Sessão, reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao • VTN declarado pelo contribuinte. Como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do MA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. 111 De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, a ausência nos autos de laudo técnico e demais documentos legalmente exigidos, imprescindíveis à valoração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 da terra nua, fazendo prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 18 de setembro de 2002 • HENRIQUE 14ÁDO MEGDA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 4111, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. • 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a ássinatura do AFTN autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.288 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, 1110 de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 18 de setembr• de 2001 51%,41•n PAULO ROBER á CO ANTUNES - Conselheiro 7 - . . '.ilik , ' Z ,.„, 4,';,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...áZt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.% . ‘..treZ;. '' SEGUNDA CÂMARA_. Processo n°: 10675.000507/97-71 Recurso n.°: 121.879 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.288. Brasília- DF, OZ- / /2- /O , - •'r---di-onselho Clit-- Ctt 'lates . 44em ",;‘. ....Ido Aegda Prnident9 C. 2 2.• Cirnam • Ciente : o2 j 2 i:2-'9-2"--- ) 7 • ; \ '. y . ("\ _ftocumLandroftiefizioraineno . ' Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000999/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Deve ser indeferido o pedido de perícia que não observa o disposto no § 1o do art. 16 do Decreto 70.235/72. NULIDADE- Não é nulo o auto de infração por se referir aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda e não a dispositivos de leis. O regulamento consolida vários diplomas legais que tratam do tributo, e a remissão aos seus artigos, em lugar de prejudicar, facilita a defesa do sujeito passivo. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO SUDENE – Tendo a autuação se pautado em erro material contido em Portaria da Sudene, uma vez trazida aos autos a retificação da Portaria, ficam superadas as razões impeditivas de reconhecimento da isenção. PROVA EMPRESTADA- Válida a exigência em que não houve simples transposição das conclusões do auto de infração na esfera estadual, tendo a fiscalização da Receita Federal tomado as provas dos fatos produzidas pelo Fisco Estadual e as analisado levando em conta as peculiaridades legislação do imposto de renda. PASSIVO FICTÍCIO- Exclui-se da exigência o valor da obrigação cujo vencimento é previsto para o exercício seguinte, se não há provas de que o pagamento foi antecipado. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Exclui-se da exigência a importância cuja efetividade foi comprovada por diligência solicitada na fase recursal. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Equipamentos cujo valor unitário não ultrapassa o limite fixado (art. 15 do Decreto-lei 1.598/77), ainda que sua vida útil seja superior a um ano , poderão ter seu custo deduzido como despesa. Para glosar os dispêndios (material e mão de obra) relativos a manutenção e reparo de instalação, a Fiscalização deve demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Mantém-se a glosa da compensação se, em razão da ação fiscal, a situação anterior de prejuízo fiscal transformou-se em lucro. PIS- A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, devendo ser cancelado o lançamento feito em desacordo com a disposição legal. IRRF- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o art. 35 da Lei 7.713/88, quanto a sociedades por quotas, mostra-se harmônico com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. Em se tratando de auto de infração lavrado antes da IN SRF 63/97, cumpria à autuada trazer as autos prova de que seu contrato social não prevê a disponibilidade imediata aos sócios do lucro apurado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ aplicam-se, no que couber, aos lançamentos do IRRF, do PIS, do FINSOCIAL, da COFINS e da CSL, pelo princípio da decorrência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93207
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.207 NORMAS PROCESSUAIS- Deve ser indeferido o pedido de perícia que não observa o disposto no § 1° do art. 16 do Decreto 70.235172. NULIDADE- Não é nulo o auto de infração por se referir aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda e não a dispositivos de leis. O regulamento consolida vários diplomas legais que tratam do tributo, e a remissão aos seus artigos, em lugar de prejudicar, facilita a defesa do sujeito passivo. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO SUDENE — Tendo a autuação se pautado em erro material contido em Portaria da Sudene, uma vez trazida aos autos a retificação da Portaria, ficam superadas as razões impeditivas de reconhecimento da isenção. PROVA EMPRESTADA- Válida a exigência em que não houve simples transposição das conclusões do auto de infração na esfera estadual, tendo a fiscalização da Receita Federal tomado as provas dos fatos produzidas pelo Fisco Estadual e as analisado levando em conta as peculiaridades legislação do imposto de renda. PASSIVO FICTÍCIO- Exclui-se da exigência o valor da obrigação cujo vencimento é previsto para o exercício seguinte, se não há provas de que o pagamento foi antecipado. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Exclui-se da exigência a importância cuja efetividade foi comprovada por diligência solicitada na fase recursal. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Equipamentos cujo valor unitário não ultrapassa o limite fixado (art. 15 do Decreto-lei 1.598/77), ainda que sua vida útil seja superior a um ano, poderão ter seu custo deduzido como despesa. Para glosar os dispêndios (material e mão de obra) relativos a manutenção e reparo de Processo n.° 10670.000999/95-65 2 Acórdão n.° 101-93.207 instalação, a Fiscalização deve demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Mantém-se a glosa da compensação se, em razão da ação fiscal, a situação anterior de prejuízo fiscal transformou-se em lucro. PIS- A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês, anterior, devendo ser cancelado o lançamento feito em desacordo com a disposição legal 1RRF- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o art. 35 da Lei 7.713/88, quanto a sociedades por quotas, mostra-se harmônico com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. Em se tratando de auto de infração lavrado antes da IN SRF 63/97, cumpria à autuada trazer as autos prova de que seu contrato social não prevê a disponibilidade imediata aos sócios do lucro apurado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ aplicam-se, no que couber, aos lançamentos do IRRF, do PIS, do FINSOCIAL, da COFINS e da CSL, pelo princípio da decorrência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri c - es- giESON PERE! RODRIGUES ‘,--/ PRESIDENTE Processo n.° 10670.000999195-65 3 Acórdão n.°101-93.207 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.583 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10670.000999195-65 4 Acórdão n.° 101-93.207 Recurso n.°. : 116.928 Recorrente : CERÂMICA UNIÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Cerâmica União Ltda., foram lavrados os autos de infração de fis 03 a a 101, pelos quais foram formalizados créditos referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social , Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades apontadas, que deram causa às exigências, consistiram em omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, glosa de despesas indedutíveis , custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos como despesa, despesa indevida de correção monetária (saldo de devedor de C.M. maior que o devido), compensação indevida de prejuízos tendo em vista a reversão após o lançamento das infrações constatadas no período- base de 1990. Os fatos estão descritos no Demonstrativo de Infrações (fls 60165), que relata : "...constatamos , dentre outras irregularidades, a utilização indevida de isenção do imposto de renda pessoa jurídica, uma vez que possuía no ano de 1986 uma capacidade para fabricação de produtos cerâmicos de 180.000 milheiros/ano, ou seja, 180.000.000 unidades/ano, conforme informação que a própria empresa prestou à SUDENE, através do "Demonstrativo de Capacidade instalada e produção realizada", quando então pleiteou e obteve da SUDENE isenção do imposto de renda, exclusivamente para projeto de ampliação de 14.220.000 milheiro/ano, passando assim, segundo informação da própria empresa, de uma capacidade instalada de 180.000 milheiros/ano para 14.400.000 milheiros/ano, conforme Portaria DAUPTE 0879/88. Acontece que a empresa, nos anos de 1988 a 1993, produziu tijolos e telhas em quantidades inferiores a sua capacidade instalada anterior (conforme Livro de Controle da Produção e do Estoque) e estendeu o benefício de isenção a esta produção que não possuí benefício fiscal, sendo portanto seus resultados tributados normalmente. Em virtude desta irregularidade, a empresa não pagou o imposto de renda devido nos exercícios de 1989 e 1992, e conseqüentemente, deixou de constituir Processo n.° 10670.000999/95-65 5 Acórdão n.° 101-93.207 provisão para o imposto de renda, ficando desta forma, com um patrimônio líquido a maior, especificamente, na conta lucros suspensos, o que acarretou a partir dos anos bases subseqüentes uma despesa de correção monetária indevida. esteve omissa na apresentação de suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1989 a 1993, que segundo informações verbais de seu então contador...Ao' omissão tinha o objetivo esperar decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois havia omitido receitas. Também só escriturou o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário depois de exaustivamente solicitado e intimado. Apresentou-nos o livro Razão Auxiliar em OTN, com escrituração incompleta, sendo que algumas contas só foram escrituradas até 31/12/1989. Dos lançamentos efetuados no livro Diário, vários deles não têm documentação hábil e idônea, como é o caso de despesas financeiras, intituladas como não operacionais e gastos com combustíveis, impostos, taxas, seguros, etc. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício de 1989 a 1992, venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, durante os meses de abril a setembro de 1992, quando foram emitidos pedidos, retidos pela fiscalização estadual, com declaração assinada por funcionário da cerâmica e na maioria deles por representante ou o próprio comprador, de que a mercadoria foi entregue e em alguns deles a quitação do valor recebido, referente àquela venda, conforme demonstrativo anexo.... No ano de 1992, a empresa apropriou despesa indevida de correção monetária, quando corrigiu a maior a conta Depreciações Acumuladas, ao partir de um saldo em 31/12/91 de 339.472.083,91 quando o correto seria 253.103.513,84, e ainda efetuou correção monetária a menor na conta Máquinas/Consórcio, conforme a seguir demonstrado e também no livro razão auxiliar em OTN..." Em impugnação tempestiva a empresa pede a conexão dos processos e levanta preliminar de nulidade do auto de infração por não conter as disposições legais infringidas, mas apenas as disposições regulamentares. Sua razões de mérito estão assim sintetizadas pelo julgador de primeira instância: a) o principal item na autuação desenvolvida calcou-se num erro involuntário da impugnante junto à SUDENE, quando informou quantitativos de produção (capacidade instalada e ampliação) multiplicados por mil. Situação que foi objeto de pedido de retificação da contribuinte junto àquele órgão, conforme documentos de fls 09/15 (Anexo 4) e fis 39 (Anexo 4). Acosta aos autos, para demonstrar o alegado, laudo técnico de produção de fis 19/21, solicitando perícia; b) não há provas produzidas nos autos capazes de caracterizar a omissão de receitas, haja vista que a fiscalização federal não desenvolveu nenhum trabalho específico nesse aspecto, limitando-se a copiar os dados apontados como irregulares pela fiscalização estadual;% Processo n.° 10670.000999/95-65 6 Acórdão n.° 101-93.207 c) não ocorreram os passivos fictícios identificados pela fiscalização, relacionando a defendedora os fornecedores e pagamentos praticados nos anos subseqüentes aos detalhados no levantamento fiscal, acostando, para comprovação, os documentos de fls 44/46 (Anexo 4), para o que requer perícia. Faz, também, nesse mister, menção aos Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes n°101-75.111/84, 102-24.066/89,102-24.085/89 e 105-3.944/89; d) os custos e despesas contabilizados pela empresa, mas glosados pela autoridade fiscal, são comprováveis pelos elementos de fls 68/132 (Anexo 4); e) refuta as alegações do Fisco e junta os comprovantes de despesas sob a rubrica Multas/Juros, esclarecendo, entretanto, que efetivamente lançou multas do 1RPJ no valor de Cr$ 9.655,11, sendo apenas para este, devida a glosa; f) as parcelas relativas aos contratos de financiamento junto ao F1NAME referem-se à atualização monetária, no que requer a impugnante a realização de perícia para a constatação de que efetivamente não se trata de amortização do principal, conforme demonstrado nos documentos de fls. 137/152 (Anexo 4); g) ainda não conseguiu localizar os documentos comprobatórios atinentes às despesas com combustíveis, requerendo vista do processo antes do julgamento do mérito, quando então fará a juntada desses. Da mesma forma, acusa a diferença de Cr$ 68.555,53, relativa às despesas de seara, estando comprovado, por seu turno, o pagamento de Cr$ 519,235,11, através dos documentos de fls. 153/155 (Anexo 4); h) contesta o valor lançado de Cr$25.173.320,92, para o ano- calendário de 1992, requerendo a realização de diligência para a comprovação da efetividade, dedutibilidade e contemporaneidade das despesas, pois, já que dedutíveis, não se justifica a glosa realizada; i) não fez aplicação de capital, tendo efetuados gastos que pela sua natureza se enquadram perfeitamente no conceito de despesas ou custos Processo n.° 10670.000999/95-65 7 Acórdão n.° 101-93.207 dedutíveis, conforme demonstrativo de fls 339/340 e documentos acostados, às fls 161/166 (Anexo 4); j) não pode prosperar o item relativo à despesa indevida de correção monetária, já que vinculado à isenção pleiteada junto à SUDENE. Apresenta, então, planilhas de fls 342/342, com a consideração da redução do imposto de 50%, a título de incentivo fiscal, concedido por aquele órgão; I) no tocante à compensação de prejuízos, a defendedora pede sejam refeitos os cálculos de conformidade com o já exposto (alínea "j", urna vez que, tendo-se me conta o julgamento pela procedência das alegações relativas aos demais itens do auto de infração, não pode remanescer a exigência fiscal. As planilhas juntadas às fls 167/204 (Anexo 4), constituem-se elementos técnicos necessários ao deslinde da questão. Acosta , também aos autos, cópias dos balanços e respectivas DIRPJ/1989 a 1994 (lis 206/308, Anexo 4), requerendo a realização de perícia para o confronto dos valores (Anexo 4)apurados; m) é indevida a exclusão da parcela correspondente a aplicação da parcela da TRD sob as contribuições apuradas a partir de fevereiro a dezembro de 1991. O julgador de primeira instância declarou, quanto ao pedido de conexão, que os autos já se encontram reunidos num só processo, e considerou não formulado o pedido de perícia, tendo em vista o disposto no § 1 0 do art. 16 do Dec. 70.235/72. No mérito, julgou parcialmente procedentes, como a seguir : 1- Quanto ao IRPJ: 1.1- Reconhecimento da isenção SUDENE Rejeitadas as razões trazidas pela empresa, urna vez que atividade fiscal, desenvolvida de forma vinculada, respeitou a concessão do incentivo dentro dos limites estabelecidos pela Sudene, não cabendo, portanto, à fiscalização qualquer inferência alheia ao descrito na Portaria DAUPTE 0879/88. 1.2- Omissão de receitas - Receitas não contabilizadas Não acolhidos os reclamos da contribuinte, ficando caracterizada a 'r omissão de receita. Processo n.° 10670.000999/95-65 8 Acórdão n.° 101-93.207 1.3- Passivo fictício Excluída parcela no ano-calendário de 1992, correspondente à conta "energia elétrica". 1.4- Custos ou despesas não comprovados Excluída a parcela comprovada, relativa a dispêndio com combustível, no valor de Cr$160.002,66, ano-base 1990. 1.5- Custos ou despesas não comprovados (despesas indedutíveis: multas por infrações fiscais e saldo devedor de financiamento para aquisição de bens do ativo permanente) Excluída parcela comprovada como pagamento de seguros, período- base 1991. 1.6- Custo de bens do ativo permanente deduzidos como despesa. Não demonstrado que o prazo de vida útil é inferior a um ano, mantida a exigência. 1.7- Despesa indevida de correção monetária Quanto ao saldo devedor de correção monetária a maior, relaciona- se ele com a desconsideração da isenção SUDENE, restando inócuos os demonstrativos apresentados. Quanto à correção monetária das contas depreciações acumuladas e máquinas/consórcios, o arrazoado da querelante com respectiva planilha não permitiu identificar os valores a que se refere e não se fez acompanhar dos fatos e provas necessários. 1.8- Compensação de prejuízos A infração relevada parcialmente, atinente a despesas com combustíveis (ano-base 1990), por seu diminuto valor, foi incapaz de modificar a desconsideração pela fiscalização da compensação de prejuízo adotada pela contribuinte, referente ao ano-base de 1991, 2- Juros de mora segundo a TRD Excluída sua aplicação no período de fevereiro a julho de 1991. 3- Multa de ofício Reduzida a 75%, conforme determinado pelo ADN COSIT 01/97.ft Processo n.° 10670.000999/95-65 9 Acórdão n.° 101-93.207 4. PIS/Receita Operacional Sendo o cálculo, com fundamento na LC 07/70, foi feito a partir de base de cálculo menor (faturamento) e alíquota maior (0,75%), e uma vez que no caso, na base de cálculo não foram incluídas as receitas financeiras, a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo (faturamento) resultaria superior aos valores lançados. O lançamento, por ser reflexo, segue a mesma sorte o IRPJ, devendo ser alterado o valor tributável relativo ao fato gerador ocorrido em 12/92. 5-Finsocial A exigência já foi calculada com alíquota de 0,5%, nada havendo a alterar. 6- COF INS O lançamento, por ser reflexo, segue a mesma sorte o IRPJ, devendo ser alterado o valor tributável relativo ao fato gerador ocorrido em 12/92 7- IRRF O lançamento, por ser reflexo, segue a mesma sorte o IRPJ, devendo ser alterado o demonstrativo de fls.41, no que concerne aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e ao segundo semestre do ano-calendário de 1992. 8. Contribuição Social. O lançamento, por ser reflexo, segue a mesma sorte o IRPJ, fazendo-se necessárias retificações dos valores lançados para os exercícios financeiros de 1991 e 1992 e segundo semestre do ano-calendário de 1992. A empresa apresentou recurso a este Conselho reproduzindo as razões apresentadas na impugnação, apenas aduzindo, quanto ao reconhecimento da isenção-SUDENE, que junta a Portaria DAWITE 031/97, expedida pela SUDENE, retificando a Portaria DAI/ITE 0879/88 e a Declaração DAI/ITE 0048/97, no sentido de que a empresa, em pleno gozo do benefício concedido, cumpriu as exigências legais junto à SUDENE. Submetido a esta Câmara em sessão de , e tendo a interessada juntado, na fase de impugnação, prova dos empréstimos/financiamentos que alegou ter contratado, foi o julgamento convertido em diligência para que a Processo n.° 10670.000999/95-65 10 Acórdão n.° 101-93.207 fiscalização, a vista dos contratos trazidos pela empresa, apurasse o montante das despesas financeiras que permaneceram incomprovadas. Cumprida a diligência conforme dá conta a informação de fls 597/599, encontra-se o processo em condições de ser julgado. É o relatório.- , Processo n.° 10670.000999/95-65 11 Acórdão n.° 101-93.207 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ao considerar como não formulado o pedido de perícia, a autoridade julgadora observou rigorosamente o previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal, sendo incensurável sua atitude. Por outro lado, carece de sustentação a argüição de nulidade dos autos de infração por se referirem aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda e não a dispositivos legais. O regulamento consolida vários diplomas legais que tratam do tributo, e a remissão aos seus artigos, em lugar de prejudicar, facilita a defesa do sujeito passivo, que, para identificar a irregularidade de que é acusado, consulta um único decreto e não uma pluralidade de leis. Para a eventual averiguação da legalidade do dispositivo regulamentar, consta do decreto o embasamento legal de seus artigos. Passo às questões de mérito, registrando , de início, que as conclusões a respeito da matéria tributável quanto ao 1RPJ aplicam-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, para os quais serão examinados apenas os aspectos específicos. 1- 1RPJ 1- Reconhecimento de isenção do imposto pela Sudene A decisão recorrida não acolheu as razões de defesa da impugnação, tendo em vista que"... as quantidades descritas pela Sudene foram informadas pela contribuinte, sendo que essa tentou retificá-las.." Considerou o julgador que " a atividade fiscal, desenvolvida de forma vinculada, respeitou a concessão do incentivo dentro dos limites estabelecidos pela Sudene, não cabendo, portanto, à fiscalização qualquer inferência alheia ao descrito na Portaria DAí/PTE 0879/88". E mais, que" não cabe apreciar, nem desenvolver perícias ou diligências, se a capacidade de produção da empresa era a constante da Processo n.° 10670.000999/95-65 12 Acórdão n.° 101-93.207 precitada Portaria ou se consistia na milésima parte dessa, pois se ocorreu falha, a interessada deveria, mais zelosamente, obter a retificação necessária, já que a competência para o reconhecimento da isenção, aqui tratada, é exclusivamente da Sudene, nos termos do Decreto-lei n° 1.564/77 ". Ocorre que, com o recurso, a empresa trouxe aos autos a retificação da Portaria 0879/88, estando, assim superadas as razões impeditivas de reconhecimento da isenção. Deve, pois, ser provido o recurso quanto a esse aspecto. 2- Omissão de receitas — receitas não contabilizadas. Invoca a recorrente a impossibilidade de lançamento com base em prova emprestada pelo fisco estadual. Diz que a ação fiscal limitou-se a copiar os dados apontados pela fiscalização estadual, sem que fossem juntadas.. .as provas produzidas. Quanto ao "empréstimo de prova", é ele perfeitamente admitido, pois o que se traz da fiscalização estadual são os fatos levantados, e não as conclusões. No presente caso, a fiscalização federal recebeu do Estado a documentação (cópias de pedidos emitidos pela empresa). Investigou-os em confronto com a documentação da empresa. Aqueles que continham anotação indicativa de que operação se concretizou ( tal como, "recebemos" ou "entregue" ) e que não estão alicerçados por notas fiscais ou cujas notas fiscais são por valores inferiores foram tratados (pelo total ou pela diferença) como omissão de receita. Portanto, a fiscalização da Receita Federal apenas tomou as provas produzidas pelo Fisco Estadual e analisou-as levando em conta as peculiaridades do imposto de renda. Como se pode verificar a partir da transcrição de parte da impugnação relativa ao ICMS, nem todos os pedidos que embasaram a exigência estadual deram origem a exigência na esfera federal, mas apenas aqueles que, investigados, permitiram concluir representarem receita omitida. Mantém-se a exigência quanto a esse item. r Processo n.° 10670.000999/95-65 13 Acórdão n.° 101-93.207 3-Passivo fictício A decisão singular manteve inalterada a exigência relativa aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, tendo em vista que a empresa, intimada a comprovar a composição do passivo no encerramento de cada exercício fiscalizado e a quitação junto aos fornecedores relacionados, não logrou fazê-lo. No que se refere ao ano-calendário de 1992, o julgador singular excluiu da matéria tributável a parcela referente à conta "energia elétrica" no valor de Cr$61.226.963,00, lançada em 31/12/92, uma vez que pelos documentos de fis.66/67 (Anexo 4) ficou comprovado o pagamento 06/01/93. Há que se considerar, contudo, que o documento de fls. 53 do Anexo 4 comprova, também, a existência, em 31/12/90, de obrigação frente à Pneusola Pneus e Peças Ltda no valor de 90.707,88., (duplicata emitida em 20/12/90, vencível em 19/01/91), quitada em janeiro de 1991, registro no Diário n° 3, fl. 54 do Anexo 4. Portanto, esse item deve ser parcialmente provido para excluir da matéria tributável no período-base de 1990 a parcela de 90.707,88. 4-Custos e despesas não comprovados. Trata-se de matéria de prova. A autoridade singular excluiu da matéria tributável apenas o dispêndio com combustível comprovado pelo documento de fls 136 do Anexo 4 e os pagamentos de seguros comprovados pelos documentos de fls 153/155 do mesmo Anexo. Os demais, por falta de provas, forma mantidos. Ocorre que entre os dispêndios glosados, encontram-se despesas financeiras relacionadas com financiamentos junto ao Banco do Nordeste do Brasil. A empresa trouxe os contratos que originaram tais despesas, mas a autoridade julgadora não os considerou porque "a impugnante não juntou todos os comprovantes mensais de pagamentos deixando também de apresentar o aludido extrato, de maneira a permitir, com os demais elementos presentes, que se apurasse o por ela argüido...." Processo n.° 10670.000999/95-65 14 Acórdão n.° 101-93.207 Contudo, este fato (não apresentação do aviso de lançamento Ou extrato emitido pelo banco), não é suficiente para que seja efetuada a glosa. Os encargos financeiros com empréstimos e financiamentos são dedutiveis desde que incorridos, e o contrato é documento hábil para legitimar a apropriação das despesas incorridas. A existência do contrato caracteriza a obrigação, devendo ser apropriados os encargos nele previstos. Assim, tendo a interessada juntado prova dos empréstimos/financiamentos que alegou ter contratado, têm eles que ser levados em consideração. Se a empresa traz prova de ser tomadora de empréstimos/financiamentos que especificam cláusula de juros e correção monetária sobre eles incidentes, a fiscalização só pode glosar os registros a esse título se estiverem em desacordo com o previsto nos contratos. Nesse sentido foi realizada diligência a pedido desta Câmara, que resultou na comprovação do montante de CZ$ 161.566,96 referente ao ano de 1990 e CZ$ 55.510.156,24 referente ao ano de 1992. 5- Custos de bens do permanente deduzidos como despesa. O julgador singular manteve a exigência relativa a este item, sob o fundamento de que a empresa não demonstrou, através de laudo firmado pelo fabricante, representante autorizado ou perito credenciado, que o prazo de vida útil dos bens é inferior a 12 meses. Os dispêndios de que se trata correspondem aos documentos 136 a 141 do Anexo 4 (fls. 156 a 166). Os documentos de fls. 156, 157, 160 e 161 representam aquisição de máquina, aparelhos e equipamentos, e portanto, quanto a esses, está correta a decisão recorrida. Entretanto, o documento de fl. 158 corresponde a equipamento de segurança (respiradores) para uso obrigatório pelos empregados da empresa Além de ser notório que tais equipamentos têm vida útil inferior a um ano, o valor unitário dos mesmos é de Cr$ 5.900,00 ou Cr$ 14.400,00. De acordo com o art. 15 do Decreto-lei 1.598/77, ainda que o bem tenha vida útil superior a um ano, seu custo poderá ser deduzido como despesa, Processo n.° 10670.000999/95-65 15 Acórdão n.° 101-93.207 desde que não ultrapasse a limite fixado, que para o ano-calendário de 1991 foi de Cr$ 50.000,00 (Lei 8.218/91, art. 20). Os documentos de fls. 159, 163, 164, 165 e 166 do Anexo 4, representam dispêndios (material e mão de obra) relativos a manutenção e reparo de instalação . Para glosá-los, deveria a Fiscalização demonstrar ter havido aumento da vida útil dessas em mais de um ano. Portanto, quanto a esse item, é de ser provido em parte o recurso para excluir da matéria tributável, no período-base de 1991 a importância de Cr$1.629.014,00. 6-Despesa de correção monetária A importância exigida a título de despesa indevida de correção monetária vinculada à desconsideração da isenção da SUDENE não prospera, uma vez que, conforme já dito, a empresa trouxe as provas de impossibilitam a desconsideração. Não conseguiu, todavia, a Recorrente, afastar a acusação de correção monetária a maior das contas de depreciações acumuladas do exercício de 1993. 7- Compensação de Prejuízos- A exigência a esse título decorre do fato de a empresa ter aproveitado, no período-base de 1991, parte do prejuízo fiscal de 5.720.949,00, declarado, no período-base de 1990, o qual, após a lavratura do auto de infração, transformou-se em lucro de 42.997.694,33. Embora com a presente decisão fiquem afastadas as exigências do exercício de 1991 referentes a parte das despesas financeiras não comprovadas (161.566,96), correção monetária indevida (14.614.200,13), despesas com combustíveis (160.002,66) e parte do passivo fictício (90.707,88), permanece a empresa em situação de lucro no período-base de 1990, exercício de 1991, apenas em valor menor. Deve, pois, ser mantida a glosa da compensação de prejuízos. II- PIS Mesmo admitindo a alegação da Recorrente quanto ao aspecto do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e Processo n.° 10670.000999/95-65 16 Acórdão n.° 101-93.207 2.449/88, afirma a decisão recorrida que o cálculo da contribuição com fundamento na LC 07/70 é feito a partir de base menor (faturamento) e alíquota maior (0,75%), E, como no presente caso, a base de cálculo considerou apenas as receitas operacionais omitidas ( receitas não contabilizadas e passivo fictício), não tendo sido incluídas receitas financeiras, manteve parcialmente a exigência, apenas reduzindo seu valor para adequá-lo ao decidido no processo principal. Ocorre que, de acordo com a Lei Complementar 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Assim todo o lançamento teria que ser refeito, razão pela qual não prevalece a exigência. III- F1NSOCIAL A única razão específica apresentada pela Recorrente diz respeito à inconstitucionalidade de aplicação de alíquota superior a 0 7 5%, o que já fora impropriamente matéria argüida na impugnação, eis que a alíquota aplicada no auto de infração fora 0,5%. IV-IRRF- A Recorrente argüi a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a norma, quanto a sociedades por quotas, mostra-se harmônica com a Constituição, a depender dos termos do Contrato Social. Faz parte do voto do Ministro Marco Aurélio (RE 172.058-1 SC) o seguinte trecho : "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre perquirir, ã luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do CTN. No caso, não se abre campo à aplicação da Lei das Sociedades por Ações, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes no Decreto 3.708/19". A Instrução Normativa 63, de 24/07/97, determinou que não fosse lavrado auto de infração para exigência do ILL naqueles casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade imediata aos sócios do lucro líquido apurado. No caso, em se tratando de auto de infração lavrado antes da edição da referida IN, cumpria à Recorrente trazer aos Processo n.° 10670.000999/95-65 17 Acórdão n.° 101-93.207 autos cópia do seu contrato social, para provar a inconstitudonalidade por ela alagada. Não o tendo feito, permanece a exigência. COFINS e CSSL- Quanto a essas duas contribuições, não há matéria específica alegada. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para : I- Quanto ao IRPJ, reduzir da matéria tributável; a) os valores de CZ$ 161.566,96 no ano de 1990, exercício de 1991 e CZ$ 55.510.156,24 no ano de 1992, exercício 1993, referentes a despesas financeiras relacionadas com os contratos de financiamento junto ao FINAME; b) o valor Cr$90.707,88, exigido a título de passivo fictício no exercício de 1991; c) no exercício de 1992, o valor de 1.483.514,65, glosado a título de manutenção e reformas, e o valor de 36.700,00 exigido a título de bens do permanente lançados como despesa; d) os valores exigidos a titulo de despesa indevida de correção monetária, decorrentes da desconsideração da isenção da SUDENE. II- Quanto ao PIS, cancelar a exigência Quanto ao Finsocial, Cofins, IRRF e CSSL, adequar a exigência ao decidido em relação ao 1RPJ. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10670.000999195-65 18 Acórdão n.° 101-93.207 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 NOV 2000 ED(f7S : A6P -‘-.----..IR--- RODRIGUESIGUES , éRESIDENTE / 1/i/ Ciente em 1 ri e — , 1 i// , RODRIG• "ER -41 • MELLO PROCU ./. DOR Di FAZENDA NACIONAL I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000035/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.957
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Centro de Documentação- Processo n9 : 10660.000035/00-10 RECURSO ESPECIAL Recurso n9 : 116.765 Acórdão : 201-75.957 W Pl2os_ 116165 Recorrente : EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRAL1DADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 49+ dikkelict, 1),(12/Cr Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/ 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.3•7fr.'"ts:,y, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Recorrente : EMPREGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1/62) protocolado em 13/01/2000 da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da Decisão de fls. 88/91, considerou decaído o direito ao pleito de repetição indébito, à conta do que dispõe o Ato Declaratorio SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, dos pagamentos efetuados até antes dos 05 (cinco) anos do ingresso do pedido. Quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/94 e fevereiro/94 não houve reconhecimento de pagamento a maior, em razão de comparação entre o PIS/Faturamento e o PIS/Receita Operacional, não se apurando pagamento a maior. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 94/99, alegando, em síntese, que o PIS, por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, não estaria abrangido pelo Ato Declaratório SRF n 2 096/99, defendendo a tese de que o prazo extintivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo, apontando os artigos 150, §§ 1 2 e 42, 156, I e VII, e 168, todos do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 110/115, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 110, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. Contribuição para o PIS/Pasep O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou, em 26/01/01 (fls. 119/121), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que os lançamentos referentes ao PIS deveriam ser revistos de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e, conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. O Aviso de Recebimento (AR) não está datado pelo recebedor (t1.118), mas o carimbo da unidade de destino está datado de 08/01/2001. É o relatório. Opor ' 2 47' 22 CC-MF . ra, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 112 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 13/01/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcada nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção (Resp 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon), veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. teol., Irva .1. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. WASk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 0660.000035/00- 1 0 Recurso n2 : 11 6.765 Acórdão n2 : 201-75.957 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 39-, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha á previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que os cálculos sejam realizados considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até setembro de 1995, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ILACCI.N.Lct_ it.~0-coeza - • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4 CC-MF.- Ministério da Fazenda Fl. 111-20# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de -procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4* Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o !aturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.0 .162 I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE M/kTTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n" 34, jul. 1998, p. 16. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPi t,"nlr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS BASE DE CÁLCULO. SEMEST'RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo única.. permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SElv1ESTR4LIDADE.. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElvIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n" CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 18 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 18 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.govhd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n°144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1 8 Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 VOt0..., op. cit., p. 4-5, nota n°3. 401"...okA.,eiva 6 2° CC-MF •••• t- €9. . Ministério da Fazenda Fl. 1P7-;:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035100-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 13. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Desde 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS 13E ANDRADE, que se refere à ".. falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ;_ posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu . De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o 'aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturctmento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior...- 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "... objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P.15'..." (sic)(p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 7 22 CC-MF -tjr-rai Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento - Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)"; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...' 2' como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: IS Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer PGFIWCAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. IS A Base de Cálculo._ o . cit, p. 12. 19 VOIO..., op. cit., p. 4. • 8 \‘‘ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12"):•!;.S,J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizcmte do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 1 1. 1 1.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em A.A4LCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO... ", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; Item 5.3.7 — Semes-tralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4": '54 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IR!: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. • 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Orclenamiento Tributaria Espanai, 4.ed., Madrid, Civita.s, 1985, p. 449. 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5k!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 1 0660.000035/00-1 0 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28 ; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SAINZ DE BUIANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SAINZ DE BUJAND A e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência... " (AIVIÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter unta única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que 27 Curso..., op. cit, p. 29. 25 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN FtAMALLO MASSANET, /fecho Imporúble y Cuantificación de Ia Pre.stación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 1 1/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Ifecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLA, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. tk7714:44 ,5- Segundo Conselho de Contribuintes --51ebtr- 4 Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n9 : 116.765 Acórdão n9 : 201-75.957 a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter !aturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 4°), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEM FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode' ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-Se O comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AM/LCAR DE ARADJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 1CMS..., op. cit., p. 98. iticowsr.. 11 r CC-MF - Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n 2 : 201-75.957 si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontorriável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48• 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 30, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 1CMS..., op. cit, p. 98. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio della Capacitd Contribuam, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 12 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. y,,X.its it. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 sociedade.. : " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5`. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSE MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiraw ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as 52 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, Ri, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. Otelfrir0,.. 13 2g CC-MF Ministério da Fazendaa ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n 2 : 201-75.957 proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imporsible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariametzte a la actividad, situación o estado tomado en atenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da sernestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.200 1, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da reKra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 14 %. ..é' YR Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl.ws:, Segundo Conselho de Contribuintes• • Processo n9 : 10660.000035/00-10 Recurso n9 : 116.765 Acórdão n9 : 201-75.957 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DOMA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades... ", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e Uai, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15- 16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. .• 15 -4.n !I. ‘..., \. 2g CC-MF Ministério da Fazenda n,r12.... Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000035/00-10 Recurso n2 : 116.765 Acórdão n2 : 201-75.957 Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. /Ne. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. ySala das S s õ , em 19 de março de 2002 ( 151 JOSÉ R RTO VTFIRA Stv3:. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

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Numero do processo: 10665.000185/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda ti'f7,t(ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Fp-TENDA 1,:z Jr., • r• • .rtílbUinteS Processo n2 : 10665.000185/2003-43 S'iL2Lt o I)io Oficial da Unro Recurso n2 : 124.470 o 6 De Acórdão n2 : 201-78.010 OP) PuclIcadc n, isTi5 Recorrente : KÁTIA CALÇADOS LT • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CÁTIA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via • judicial. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. fiti(OZVIL• • » Mattiffuw... osefa Maria Coelho Marques Presidente Gusta 'eira d e o onteiro Relato MIN na FazENna - 2 " CC CONFERE ora o CRI,..1r. AL BRASI. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-NIF - ;;;.. Ministério da Fazenda -*e le:2? t- FI....457, ..,rar Segundo Conselho de Contribuintes 4-;?;.,(1,2‘,LI'Pz r MIN .1„A .: ALE mT—..—:--2 .--re Processo n2 : 10665.000185/2003-43 COr:, Fril: COM O GRIz»N.9,. Recurso n' : 124.470 OF.: • r. IS f _ 21 522_ .. i oti Acórdão n2 : 201-78.010 I vis ,- o .1Recorrente : KÁTIA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, que não conheceu, em face da opção pela via judicial, da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A referida manifestação de inconformidade decorre da decisão da DRF em Divinópolis - MG (1. 08), a qual rechaçou a possibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos da mesma contribuição, porquanto, a ação judicial intentada pela contribuinte resta pendente de decisão final (Processo n 2 2002.38.00.002183-3). Na oportunidade a contribuinte alegou, em apertadíssima síntese, que: i. a própria SRF, por meio da IN n2 31/1997, reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, ao dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional; ii. a compensação contra pagamentos futuros e vincendos do valor do PIS pago a maior poupa o procedimento legal do precatório; e iii. ao final, discorre sobre o seu direito à compensação assegurado pela legislação, citando decisões judiciais e administrativas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, por sua vez, entendeu que, sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, restou caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Notificada da decisão em 04/08/2003 (fl. 36v), em 02/09/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua manifestação de inconformidade. 00)\É o relatório. 1lAk 2 4/'••n•r-,s.• 212 CC—MFMinistério da Fazenda MIN. Olá FAZEM:A — CC Fl. Imhr .‘„nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORNI O ORIGINAL BRASIUA 1 .0 1_, a J.O.Processo n2 : 10665.000185/2003-43 Recurso n2 : 124.470 Acórdão n2 : 201-78.010 vero VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência de ação judicial proposta junto à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, Processo n2 2002.38.00.002183-3, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar, créditos decorrentes de recolhimento indevido de PIS. Assim, corroborando o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Belo Horizonte - MG, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido do PIS com os créditos da mesma contribuição, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. "Ws . < GUSTAV.EIRA.D EU) MONTEIRO 4“k- 3

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Numero do processo: 10640.000417/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas, por documentos idôneos, as despesas médicas glosadas, não subsiste o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10156
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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