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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433393 #
Numero do processo: 10580.726772/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES DE EMPREGADOS - LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SALÁRIO INDIRETO O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário-de-contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS” e na exclusão do Relatório de co-responsáveis. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador,  no período 01/2005 a 12/2006,  incide contribuição social previdenciária nas  bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O  Relatório  de  Co­Responsáveis  é  parte  integrante  do  processo  de  lançamento  e autuação e  se destina  a  esclarecer  a  composição  societária da  empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias  de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade  pessoal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 201          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley  Landim  na  questão  da  tributação  da  “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS” e na exclusão do Relatório de co­responsáveis.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  OFICINA  ADMINISTRAÇÃO  DE  CURSOS  DIVERSOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  15­28.100  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.248.863­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  94.986,37.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  a  Terceiros  (SESC,  SEBRAE,  salário­Educação,  INCRA),  no  período de 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 01 a 09, informa o levantamento efetuado:  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 04.11.2009.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2005 a 12/2006.    A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese:    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 202          5     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.100 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados  da empresa integram o salário­de­contribuição, por se tratarem  de salário indireto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento,  nos termos do voto e sua fundamentação.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  À Delegacia de origem para as providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto          Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 203          7       (ii)  Interpretação  do  artigo  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991  conforme  a  Constituição federal de 1988.        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 204          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  OFICINA  ADMINISTRAÇÃO  DE  CURSOS  DIVERSOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  15­28.100  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.248.863­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  94.986,37.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  a  Terceiros  (SESC,  SEBRAE,  salário­Educação,  INCRA),  no  período de 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 01 a 09, informa o levantamento efetuado:  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 205          11 patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.248.863­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.248.863­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.248.863­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 206          13 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto.  (ii) Interpretação do artigo 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991 conforme  a Constituição federal de 1988.  Analisemos os tópicos (i) e (ii) conjuntamente.  Em relação a  toda argumentação da Recorrente que  transborde para análise  de  inconstitucionalidade de normas ou de  interpretações,  estas  já  foram analisadas no  tópico  (A).   Em relação à questionamentos que envolvam a regularidade do lançamento,  estes já foram analisados no tópico (B).  Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos  dependentes de empregados.  Vejamos.  A  redação  à  época  dos  fatos  geradores  do  art.  28,  §9°,  alínea  t,  Lei  8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário  de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art.  21,  da  Lei  9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  No Relatório Fiscal, às  fls. 01 a 09, há a comprovação de que a Recorrente  concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados:   BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário  de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não  incidência de contribuição social  previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726772/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.707  S2­C4T3  Fl. 207          15  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12269.001053/2009-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INTEMPESTIVIDADE Manifestação fora do prazo não é conhecida.
Numero da decisão: 2403-001.682
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001053/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.682  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ­ DAER  E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INTEMPESTIVIDADE  Manifestação fora do prazo não é conhecida.      Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  por  intempestividade.       Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 10 53 /2 00 9- 22 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001053/2009­22  Acórdão n.º 2403­001.682  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  acórdão  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre  contra  o  Acórdão  nº  1897/2006  exarado  pela  4ª  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que negou provimento  ao recurso apresentado pelo DAER.  O lançamento foi assim descrito no Relatório do acórdão citado:    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada  contra o DAER que, conforme o Relatório Fiscal de  fls. 13/16,  efetuou  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  As  contribuições  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  de  ambiente  de  trabalho  ­  SAT,  arbitradas  com  base  na  responsabilidade  solidaria do contratante de serviços na area de construção civil,  conforme disposto no artigo 30, inciso VI da Lei 8.212/91.  O débito foi apurado nas competências de 03/2001.  Da analise de documentos efetuada em auditoria fiscal, informou  o auditor que a notificada, na condição de tomador de serviços  na  área  de  construção  civil,  sob  o  regime  de  empreitada,  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  empreiteira  (Esbel Empresa Sulbrasileira de Engenharia Ltda.).  Por  tais  razões  foi  imputado  ao  notificado  a  responsabilidade  solidaria para o pagamento das contribuições sociais nos termos  dos artigos 30 inciso VI da Lei 8212/91.  Informou  o  auditor  que  o  débito  foi  lançado  por  arbitramento,  nos  termos  do  artigo  33  §  3°  da  Lei  8212/91,  cuja  base  de  calculo foi apurada de acordo com os percentuais de aferição de  mão­de­obra  previstos  na  IN­INSS  18  de  11.05.2000  aplicadas  as notas fiscais de prestação de serviços.   As  fls.  17  foram  juntadas  planilhas  indicando  os  valores  das  notas fiscais e os percentuais de aferição.  Serviram de base para o levantamento do débito as notas fiscais,  faturas, empenhos  e planilhas denominadas Medição Resumo e  Medição Reajustamento.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A fundamentação do pedido de revisão é que em 24 de novembro de 2006 foi  publicado  no  DOU  o  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  AC  055/2006,  aprovado  pela  Presidência  da  República  e  afastando  a  Administração  Pública  de  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  construtor  contratado  para  a  realização  de  obras de construção, reforma ou acréscimo, previstas no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91.     7.  Ocorre  que  em  24  de  novembro  de  2006  foi  publicado  no  DOU  o  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  AC  055/2006,  aprovado  pela  Presidência  da  República  e  afastando  a  Administração  Pública  de  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  construtor  contratado para a realização de obras de construção, reforma ou  acréscimo, previstas no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  Como  se  sabe,  Parecer  deste  jaez  tem  efeito  vinculante  aos  órgãos da Administração Federal, nos termos dos artigos 40 e 41  da Lei Complementar n° 73/1993.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001053/2009­22  Acórdão n.º 2403­001.682  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O Processo Administrativo Fiscal – PAF,  é  regido pelo Decreto 70.235/72,  que estabelece prazos para manifestação das partes. O prazo máximo é de 30 dias.  No caso presente, a ciência do acórdão ocorreu em 21/12/2006 e o pedido de  revisão foi elaborado em 07/03/2007, sendo intempestivo.  Caso se tome por base o Regimento do Conselho de Recursos da Previdência  Social  –  CRPS,  também  encontramos  prazo  máximo  de  30  dias,  além  do  que  o  artigo  72  estabelece a aplicação do Decreto 70.235/72 em casos de omissão.    Art.  72.  Nos  casos  de  omissão  deste  Regimento,  aplicam­se  sucessivamente,  se  houver  compatibilidade,  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  do  Código  de  Processo Civil e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.      CONCLUSÃO    Não conheço do pedido de revisão do acórdão por intempestividade.       Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13449.000046/2003-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2801-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13449.000046/2003­62  Recurso nº  865.468   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.587  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL ­ CISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 00 46 /2 00 3- 62 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL – CISAL formulou (fl. 4) Pedido  de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  regulamentado  pela  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  referente ao 1º, 2º, 3º e 4   trimestres de 2002, no valor de R$ 150.000,00, cumulando­o com  Declaração de Compensação (fl. 2) do direito creditório com débito de IRRF. Posteriormente,  foram  juntados  ao  presente  processo  o  Pedido  de Ressarcimento  de  fls.  16,  no  valor  de R$  5.385,10,  e  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  17,  a  qual  indica  débito  a  compensar  de  Cofins. A Informação Fiscal de fls. 78 a 82 deu conta da realização dos seguintes ajustes:  1  na relação proporcional Receita de Exportação ­ REx/Receita Operacional Bruta – ROB  Da análise dos balancetes mensais  fornecidos pelo contribuinte e dos dados  das exportações, incluindo as respectivas notas fiscais de saída e as informações dos Despachos  de  Exportação  extraídos  do  SISCOMEX,  foi  elaborado  o  quadro  "DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DO COEFICIENTE RE/ROB" (fl. 76). As diferenças verificadas entre os índices  calculados  pela  Fiscalização  e  pelo  requerente  decorreu  da  utilização  pela  Fiscalização  dos  valores  constantes  das  respectivas  notas  fiscais  de  saída  para  exportação,  enquanto  o  contribuinte adotou os valores apurados por ocasião do fechamento de câmbio de exportação.  2  Insumos utilizados na produção  A  base  de  cálculo  do  benefício  foi  apurada  a  partir  de  dados  extraídos  da  contabilidade do contribuinte ­ Custos Diretos de Produção (matérias primas diretas, material  de embalagem e material secundário), com glosa das aquisições de insumos a pessoas físicas,  consolidado  no  quadro  "AQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  INSUMOS  NA  PRODUÇÃO  2002" (fls. 77).  3  Exclusão dos custos de produtos inacabados/acabados e não vendidos  A base  de  cálculo  também  foi  ajustada,  no  terceiro  trimestre de  2002,  pela  exclusão  dos  insumos  referentes  aos  produtos  em  elaboração  e  aos  produtos  elaborados mas  não vendidos ao final do trimestre, no valor de R$ 1.280.519, 08, conforme prevê a legislação,  haja vista que não houve exportação no quarto trimestre. O ajuste está consolidado no quadro  INSUMOS  REFERENTES  A  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO/ELABORADOS  MAS  NÃO VENDIDOS  (fl. 77).  Feitos  os  referidos  ajustes,  apurou­se  CP­IPI  ressarcível  no  valor  de  R$  107.600,98.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  João  Pessoa  autorizou  o  ressarcimento  e  homologou  as  compensações  até  onde  esse  valor  as  suportou,  exarando  o  DESPACHO  DECISÓRIO DRF/JPA, 28 DE MARÇO DE 2006 de fls. 83. Sobreveio reclamação, fls. 96 a  99, que controverteu as seguintes questões:  a)  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo:  explica  que  não  incluiu,  na  apuração  original,  o  valor  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas, por reconhecer que as mesmas  não ensejam direito a crédito. Nesse sentido, entende que  houve dupla exclusão dessa rubrica.   b)  Erro  no  cálculo  do  ajuste  referente  à  exclusão  do  custo  dos  produtos  inacabados/acabados  e  não  vendidos  que,  no seu entender, montaram a R$ 729.283,82, e não a R$  1.280.519,08,  apurado  pela  Fiscalização  (cf.  tabela,  fls.  98, in limine).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13449.000046/2003­62  Acórdão n.º 3803­003.587  S3­TE03  Fl. 159          3 c)  A  partir  de  planilha  contendo  informações  que  seriam  pertinentes  ao  cálculo  (fls.  96,  in  fine),  que  demonstrariam supostos saldos acumulados até o terceiro  trimestre de 2002, pugna por crédito no montante de R$  159.432,70,  reconhecendo  que  tal  valor  supera  o  do  pedido original (R$ 155.385,10).  A  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 11­28.658, de 23 de dezembro de 2009,  teve a ementa a seguir  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01101/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Com  vistas  a  contestar  decisão  que  lhe  foi  contrária,  cabe  a  parte  interessada  a  apresentação  de  argumentos  e  provas  relativas aos fatos que tenha alegado.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/REC­5ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 126 a 141, após síntese dos fatos relacionados com a lide, oferece as seguintes  alegações recursais:  a)  de que a decisão administrativa, a que se refere a decisão  recorrida, não é definitiva, uma vez que se encontra em  grau  de  recurso  junto  a  este  Conselho,  de  forma  que  o  crédito  utilizado  ainda  não  foi  objeto  de  não  reconhecimento nas instâncias administrativas   b)  por ocasião da apresentação do pedido de  compensação  objeto  deste  processo,  não  existia  qualquer  decisão  em  relação  ao  processo  referido  na  decisão  recorrida,  de  forma que  resta  improcedente  a  fundamentação  daquela  decisão,  pois  este  pedido  de  compensação,  quando  apresentado, não se amparou em crédito não reconhecido  administrativamente   c)  além  de  apresentar  todos  os  elementos  solicitados,  realizou  seus  cálculos  demonstrando  a  existência  do  direito  creditório  que  consubstanciou  a  compensação  pleiteada   d)  para  apurar  os  valores  dos  créditos  presumidos  que  entende  existir,  em  seus  cálculos,  a  autoridade  administrativa  excluiu  apenas  no  terceiro  trimestre  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 2002  o  valor  que  entendia  contido  nos  estoques  não  vendidos,  não  levando  em  conta  que  em  cada  início  de  trimestre  também existe o valor não vendido contido no  estoque  do  trimestre  anterior  que  também  teria  que  ser  considerado  nos  cálculos. Considera  que  este  é  um  dos  principais  equívocos  praticados  no  recálculo  levado  a  efeito pela autoridade administrativa   e)  nos recálculos realizados pela agente da fiscalização não  foram  incluídos  os  valores  de  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, uma vez que o entendimento da referida  autoridade  é  de  que  nem  todo  material  utilizado  foi  adquirido  de  forma  a  gerar  o  direito  ao  crédito  presumido, como por exemplo, aquisições feitas à Pessoa  Física   f)  a  base  de  cálculo  para  fins  de  determinar  o  crédito  presumido  é  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos  e  matérias­primas  destinadas  ao  processo  produtivo,  voltado à exportação, sem nenhuma outra condicionante,  na forma como estabelece o art. 2  da Lei n  9.363/96;  g)  transcreve  decisões  deste  Conselho  que  seriam  favoráveis ao entendimento de que o valor dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas integra a base de cálculo do  crédito presumido do IPI   h)  postula pela aplicação da verdade material ou real   Requer o provimento de seu recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126  a  138 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­28.659, de 23  de dezembro de 2009.  Controverte­se o ajuste referente à exclusão da base de cálculo do valor das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e,  no  3º  trimestre  de  2002,  do  valor  dos  custos  de  produtos inacabados/acabados e não vendidos.  Reporto­me ao TVF,  fls. 78 a 82. À  fl. 80, a Fiscalização dá conta de que,  para  apurar o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  louvou­se da  conta  Custos Diretos de Produção dos balancetes mensais,  com os  ajustes procedidos pelo próprio  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13449.000046/2003­62  Acórdão n.º 3803­003.587  S3­TE03  Fl. 160          5 contribuinte,  mediante  aplicação  de  percentual  por  ele  mesmo  indicado  (RELAÇ  %.AQ  C/CRÉDITO X AQ TOTAIS ACUMUL, fl. 39). Em síntese, quanto ao valor das aquisições de  insumo  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  CP­IPI,  a  Fiscalização  não  fez  qualquer  ajuste  adicional aos que o próprio requerente já havia efeito.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, o manifestante reconhece que  as aquisições de insumos a pessoas físicas não geram direito a crédito: Confira­se (fl. 97):  “A Requerente não reconhece a utilização de aquisições feitas à  Pessoa  Física,  uma  vez  que  reconhece  não  gerar  crédito  e,  ao  que  se  refere,  a  não  disposição  de  informações  melhores,  informamos  que  todos  os  elementos  que  foram  solicitados,  por  esta autoridade, através do Termo de Início de Ação Fiscal, data  de.  05/01/2006,  foram  apresentados,  conforme  reconhece  a  autoridade fiscalizadora em sua própria decisão:”  A obscura redação da Manifestação de Inconformidade só permite inferir que  a  insurgência,  nesse  ponto,  seja  relativa  à  exclusão  de  valor  que  o  contribuinte  não  havia  incluído  (portanto  não  havendo  por  que  excluir). A  decisão  recorrida  refutou  expressamente  essa objeção por falta de provas. O interessado, por sua vez, enquanto recorrente, abandonou a  alegação. Suas razões recursais inovam e agora pugnam pela inclusão, na base de cálculo, das  aquisições de insumos a pessoas físicas, apoiando­se em jurisprudência administrativa.  Trata­se de matéria  preclusa,  que não merece  conhecimento  nesta  instância  recursal, haja vista que em nenhum momento da peça reclmatória o manifestante dela tratara.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso  do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.                                                               1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar a não inclusão, na base de cálculo, do valor  das aquisições de insumos a pessoas físicas. Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de  levantá­la agora, nesta fase recursal.   O  mesmo  se  diga  do  recurso  quanto  ao  ajuste  pela  exclusão  da  base  de  cálculo, no 3º  trimestre de 2002, do valor dos custos de produtos  inacabados/acabados e não  vendidos.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  cinge­se  em  contrapor  os  cálculos da Fiscalização com a apresentação do demonstrativo de fls. 98, que transcrevo:    A  decisão  recorrida  refutou  esta  simplória  planilha,  que  aponta  valores  referentes  a utilização do  sisal  e  ao preço médio  a ele  correspondente,  para um determinado  trimestre  não  especificado  (provavelmente  trata­se  do  terceiro),  por  faltar­lhe  apoio  em  documentação  comprobatória  ou  mesmo  de  identificação  dos  fundamentos  dessa  sua  descompromissada explanação numérica.  Em  grau  de  recurso,  o  interessado,  novamente,  abandona  suas  objeções  originais  e passa a  reclamar da exclusão  feita  apenas no  terceiro  trimestre de 2002,  sem que  fosse levado em conta que “...em cada início de trimestre também existe o valor não vendido  contido no estoque do trimestre anterior que também teria que ser considerado nos cálculos.”,  considerando ser esse “... um dos principais equívocos praticados no recálculo levado a efeito  pela autoridade administrativa”  (fls.  128­9). Quanto  à  inovação,  repetem­se os  fundamentos  acima transcritos. Por se tratar de matéria preclusa, dela não se conhecerá.  Incidentalmente,  saiba o  recorrente que o procedimento  fiscal  é  irretocável,  consoante o disposto no § 3º do art. 3º da P­MF nº 38, de 1997.  Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4432705 #
Numero do processo: 10680.720790/2010-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DECLARADOS EM GFIP. Não há espontaneidade quando as GFIP são retificadas após início da ação fiscal. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o Vale Transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, nos termos da Súmula nº 60 da AGU. REFEIÇÕES EM DINHEIRO E CESTAS BÁSICAS IN NATURA NÃO SUBMETIDAS AO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação em pecúnia e cestas básicas in natura, sem estar inscrita no PAT. ABONOS EM DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa a título de abonos desvinculados do salário, pagos de forma esporádica, não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, se forem efetivamente comprovadas por meio da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. AJUDA DE CUSTO PAGA EM DIVERGÊNCIA COM A LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária quando o contribuinte paga Ajuda de Custo sem atender aos preceitos da legislação previdenciária. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares: por unanimidade de votos reconhecer a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de “Vale Transporte em pecúnia”, “Alimento em pecúnia”, “Cesta Básica in natura”; II) por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DECLARADOS EM GFIP. Não há espontaneidade quando as GFIP são retificadas após início da ação fiscal. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o Vale Transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, nos termos da Súmula nº 60 da AGU. REFEIÇÕES EM DINHEIRO E CESTAS BÁSICAS IN NATURA NÃO SUBMETIDAS AO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação em pecúnia e cestas básicas in natura, sem estar inscrita no PAT. ABONOS EM DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa a título de abonos desvinculados do salário, pagos de forma esporádica, não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, se forem efetivamente comprovadas por meio da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. AJUDA DE CUSTO PAGA EM DIVERGÊNCIA COM A LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária quando o contribuinte paga Ajuda de Custo sem atender aos preceitos da legislação previdenciária. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares: por unanimidade de votos reconhecer a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de “Vale Transporte em pecúnia”, “Alimento em pecúnia”, “Cesta Básica in natura”; II) por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720790/2010­75  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA COMÉRCIO E OBRAS ­ CCO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150,  § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força  da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DECLARADOS EM  GFIP.  Não há  espontaneidade quando  as GFIP  são  retificadas  após  início  da  ação  fiscal.   VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  Vale  Transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, nos termos  da Súmula nº 60 da AGU.  REFEIÇÕES  EM  DINHEIRO  E  CESTAS  BÁSICAS  IN  NATURA  NÃO  SUBMETIDAS AO PAT.  Não deve  incidir  a  contribuição  previdenciária quando  a  empresa  fornece  a  alimentação em pecúnia e cestas básicas in natura, sem estar inscrita no PAT.  ABONOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  CONVENÇÃO  COLETIVA  NÃO  COMPROVADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 90 /2 01 0- 75 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 As  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de  abonos  desvinculados  do  salário,  pagos de forma esporádica, não constituem base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  se  forem  efetivamente  comprovadas  por  meio  da  previsão  em Convenção Coletiva de Trabalho ­ CCT.  AJUDA DE CUSTO PAGA EM DIVERGÊNCIA COM A LEGISLAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  quando  o  contribuinte  paga  Ajuda  de  Custo sem atender aos preceitos da legislação previdenciária.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares:  por unanimidade  de votos reconhecer a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a  03/2005, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito:  I) por unanimidade de votos, dar  provimento  parcial  para  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores  pagos  a  título  de  “Vale  Transporte  em  pecúnia”,  “Alimento  em  pecúnia”,  “Cesta  Básica  in  natura”;  II) por maioria de votos determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.267.359­7,  cuja  notificação  ocorreu  em  30/04/2010  (fl.  01),  lavrado  em  face  da  CONSTRUTORA  COMÉRCIO  E  OBRAS  ­  CCO  LTDA,  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos, denominadas “terceiros” não declaradas nas GFIP´S,  incidentes  sobre  parcelas  da  remuneração  sobre:  diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  discriminados  na GFIP,  sobre  os  fornecimento  de  refeição  aos  empregados  em pecúnia  e por meio de  cesta básica  in  natura,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  pagamento  de  vale  transporte  em pecúnia,  ajuda de custo e abono.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 72/79, verbis:  “1 ­ O presente Auto de Infração — AI tem por finalidade apurar  e constituir o crédito relativo As contribuições sociais destinadas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  aos  cofres  públicos  referente  A  contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas, incidentes sobre:  A)  Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas aos segurados empregados, discriminadas em folhas  de  pagamento,  e  as  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, relativas ao período de 01/2005 a  08/2008.  B)  Pagamento  de  refeições  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT,  referentes ao período de  01/2005 a 07/2008;  C)  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT,  não incluídos em folhas de pagamento, referentes ao período de  07/2005 a 06/2007;  D) Pagamento de transporte em pecúnia no período de 01/2005  a 07/2008;   E) Ajuda de Custo paga a empregados no período de 09/2005 a  02/2006;  F) Abono convenção coletiva pago em 09/2005 e 10/2005.  Estes valores não  foram incluídos na Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP.”  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 209/225.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  julgamento  em  Belo  Horizonte­MG,  prolatou  o  ACÓRDÃO  N°  02­ 31.502,  de  fls.232/244, mantendo  procedente  em  totalidade  o  lançamento,  conforme  ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  de  fiscalização,  mediante  termo  próprio ou qualquer outro ato  escrito que o caracterize,  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  em  denunciar  irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações  referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está  submetido.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos definidos pela  legislação  previdenciária.  As  demais  sofrerão  os  efeitos  da  tributação.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Do Mérito  Da  Inexistência  de Diferença Entre  os Valores Pagos  aos Empregados  e  os  Declarados em GFIP  Alega a Recorrente neste  tópico que com relação à ausência de inclusão em  GFIP  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  13/2007  e  08/2008  as  mesmas  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 4          5 foram  retificadas,  tempestivamente,  sanando  as  divergências  contidas  entre  as  remunerações  discriminadas em folha de pagamento e àquelas declaradas.  Dessa  forma  não  haveria  que  se  falar  em  ausência  de  inclusão  na  GFIP  à  previdência social dos segurados empregados integrantes da folha de pagamento, assim como  em inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, razão pela qual não há irregularidades  consequentemente não deve haver exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre  os valores supostamente divergentes.   Da  Não  Incidência  De  Contribuição  Previdenciária  Sobre  o  Pagamento  Realizado a Título de Vale Transporte  Insurge­se  a Recorrente das verbas cobradas no auto de  Infração a  título de  Vale­transporte por não integrar o salário de contribuição, não podendo ser considerado como  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Argumenta  que  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro  pela  empresa  a  seus  empregados é mera indenização ao trabalhador pelo seu deslocamento ao local de trabalho.  Colaciona aos autos o  julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410 do  STF, o qual os ministros, por maioria dos votos reconheceram o afastamento do vale transporte  pago  em  dinheiro  aos  funcionários  do  banco  Unibanco  e  que  nesta  mesma  linha,  em  outro  julgado, ficou asseverado que além de ser verba indenizatória, não se incorpora à pensão, nem  incide sobre o imposto de renda.  Da  Não  Incidência  Sobre  os  Pagamentos  a  Título  de  Refeições  e  Cestas  Básicas  Insurge­se neste tópico, a Recorrente, em relação às verbas cobradas no auto  de Infração a título de pagamento de refeições em dinheiro e não in natura, por não integrar o  salário de contribuição, não podendo ser considerado como base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Alega  que  assim  como  o  vale  transporte  o  pagamento  das  refeições  em  dinheiro, ou de qualquer outra forma, não tem natureza salarial.  Com  relação  às  cestas  básicas,  alega  que  são  entregues  in  natura  aos  seus  funcionários e que com o posicionamento do STJ se torna ainda mais evidente a arbitrariedade  de estar sendo cobrado em face do não recolhimento à previdência sobre esses valores.  Da  Não  Incidência  Sobre  o  Pagamento  de  Abonos  em  Decorrência  da  Convenção Coletiva  Alega  a  Recorrente  que  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  de  custeio da seguridade social, as verbas pagas a título de abonos desvinculados do salário, pagos  de forma esporádica, não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, por se  tratar  de  ganho  eventual,  desvinculado  de  qualquer  outra  prestação  de  serviços,  conforme  disposição do item 7, letra “e”, do § 9º, do art. 28 da Lei n. 8.212/91.  Que  o  pagamento  deste  abono  é  tão  somente  realizado  em  razão  de  determinação de convenção coletiva.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Da Não Incidência Sobre o Pagamento a Título de Ajuda de Custo  Aduz que com relação à ajuda de custo paga aos empregados, em regra geral,  quando o empregado é transferido para outra localidade, diversa de sua residência habitual, a  empresa efetua o pagamento único referente às despesas de instalação na nova residência.  Assim,  nos  termos  da  legislação  vigente,  tal  pagamento  não  se  incorpora  à  remuneração dos empregados, por ser efetuado de uma única vez, o caracteriza ganho eventual,  bem como por ter nitidamente caráter indenizatório, ou seja, apenas para custear despesas de  instalação de nova moradia.  Reforça sua alegação com o § 9º, inciso V, letra “j”, e inciso VII, do art. 214,  do regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V ­ as importâncias recebidas a título de:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por  força de  lei;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/1999)  VII  ­  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do empregado, na forma do art. 70 da Consolidação das Leis do  Trabalho;  Do Pedido  Ao  final  requer,  pela  reforma  da  decisão  no  sentido  de  seja  o  pedido  formulado  julgado  integralmente  procedente,  reconhecendo  a  inexigibilidade  da  cobrança  do  respectivo crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  De  acordo  com  o  AR,  a  Recorrente  foi  intimada  no  dia  13/06/2011  do  Acórdão da DRJ e postou o Recurso Voluntário nos Correios em 08/07/2011. Logo, o Recurso  é tempestivo e reune os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, na fl. 70, a  Fiscalização  destaca  que  examinou  “Comprovantes  de  Recolhimentos”.  Esses  fatos  são  suficientes para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/2005 a 11/2008. A notificação ocorreu em 30/04/2010 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2005 a 03/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DAS  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS E OS DECLARADOS EM GFIP  Alega  a  Recorrente  que  apresentou  retificadoras  em  relação  à  ausência  de  inclusão  em GFIP  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  13/2007  e  08/2008,  tempestivamente,  sanando  as  divergências  contidas  entre  as  remunerações  discriminadas  em  folha de pagamento e àquelas declaradas, e que dessa forma não poderia estar sendo cobrada.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  foi  emitido  em  01/09/2009  e  recebido  pela  Recorrente  em  16/09/2009,  às  14:29h,  conforme  fls.  61  e  62.  Logo,  para  caracterizar a espontaneidade, a Recorrente deveria retificar as GFIPs antes dessa data.  Com  o  fim  de  provar  o  alegado,  a Recorrente  faz menção  à  documentação  juntada no Auto de Infração n. 37.238.786­1, conforme se trancreve, verbis:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 6          9 “Entretanto,  conforme  dito  alhures,  e  como  também  se  pode  verificar  da  documentação  colacionada  à  Impugnação ao Auto de Infração no. 37.238.786­1, (...)”  Ocorre  que  o  citado Auto  de  Infração  não  foi  distribuído  para  este  relator,  contudo, pela minúncia de detalhes, verifica­se que a DRJ analisou­a. Portanto, pelo princípio  da celeridade, cumulado com o princípio da boa­fé, utilizo o histórico abaixo, constante na fl.  237 do Acórdão, verbis:  “Compulsando a documentação colacionada à impugnação  do  Auto  de  Infração  37.238.786­1,  apresentada  pelo  impugnante,  vê­se  que  as  novas  GFIP  's  com  os  dados  retificados,  foram  transmitidas  via  Conectividade  Social,  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja:  competência  01/2005,  dia  27/11/2009,  às  10:24:05h;  competência  13/2005,  dia  28/12/2009,  às  16:04h,  competência  12/2005,  dia  15/12/2009,  às  15:28h;  competência  11/2005,  dia  15/12/2009,  às  15:08h;  competência  10/2005,  dia  14/12/2009,  às  16:32h;  competência  09/2005,  dia  14/12/2009,  às  10:55h;  competência  08/2005,  dia  07/12/2009,  às  17:13h;  competência  07/2005,  dia  04/12/2009,  às  14:41:24;  competência  06/2005,  dia  03/12/2009,  às  14:48:39h;  competência  04/2007,  dia  07/01/2010,  às  09:28h;  competência  01/2007,  dia  06/01/2010,  às  09:20:07h;  competência  06/2005,  dia  03/12/2009,  às  14:48h;  competência  05/2005,  dia  13/12/2009,  às  12:00:40h;  competência  04/2005,  dia  03/12/2009,  às  11:55:21h;  competência  03/2005,  dia  01/12/2009,  às  15:03:29h;  competência  02/2005,  dia  01/12/2009,  às  14:43:11h;  competência  01/2006,  dia  15/12/2009,  às  15:36:20h;  competência  02/2006,  dia  21/12/2009,  às  10:12:27h;  competência  03/2006,  dia  21/12/2009,  às  10:38:35h;  competência  05/2006,  dia  21/12/2009,  às  18:09:56h;  competência  04/2006,  dia  21/12/2009,  às  10:50:49h;  competência  06/2006,  dia  23/12/2009,  às  17:50:32h;  competência  07/2006,  dia  28/12/2009,  às  11:28:49h;  competência  08/2006,  dia  30/12/2009,  às  08:48:36h;  competência  09/2006,  dia  04/01/2010,  às  08:38:58h;  competência  13/2006,  dia  04/01/2010,  às  13:57h;  competência  11/2006,  dia  04/01/2010,  às  09:44:10h;  competência  10/2006,  dia  04/01/2010,  às  08:53:59h;  competência  09/2006,  dia  04/01/2010,  às  08:38h;  competência  12/2006,  dia  05/01/2010,  às  11:31:05h;  competência  12/2007,  dia  12/01/2010,  às  14:27:46h;  competência  13/2007,  dia  11/01/2010,  às  17:44h;  competência  11/2007,  dia  12/01/2010,  às  14:19:37h;  competência  10/2007,  dia  12/01/2010,  às  14:07:33h;  competência  09/2007,  dia  12/01/2010,  às  13:43:58h;  competências  08/2007,  dia  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 11/01/2010,  às  15:52:50h;  competência  07/2007,  dia  08/01/2010,  às  16:12:26h;  competência  06/2007,  dia  08/01/2010,  às  11:34:48h;  competência  05/2007,  dia  07/01/2010,  às  17:05:31h;  competência  02/2007,  dia  06/01/2010,  às  14:02:23h;  competência  03/2007,  dia  06/01/2010,  às  14:39:42h;  competência  04/2007,  dia  07/01/2010, às 09:28:49h.”  Restou  provado,  portanto,  que  a  Recorrente  procedeu  com  as  retificações  após  o  início  da  ação  fiscal,  tendo  perdido  a  espontaneidade  que  lhe  seria  favorável,  caso  tivesse agido antes do início da fiscalização.  Logo, não procedem os argumentos da Recorrente.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE O PAGAMENTO REALIZADO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE  Insurge  a Recorrente  em  relação  as  verbas  cobradas  no Auto  de  Infração  a  título de Vale­Transporte pago em pecúnia, por não integrar o salário de contribuição.  Com  relação  à  verba  a  título pagamento de vale  transporte  em pecúnia  se  entende correto o posicionamento da Recorrente de que não deveria ser cobrado, posto que não  há  incidência previdenciária sobre a mesma, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal,  que, em observância ao art. 62, I do RICARF, segue abaixo transcrito.    RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos  não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu  caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal  da moeda nacional.   3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.   4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.   5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 7          11 enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086  DIVULG  13­05­ 2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­ 00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)     No mesmo sentido é a Súmula nº 60 da AGU, de 8 de dezembro de 2011, in  verbis:  “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  cartáter  indenizatório da verba".  Logo, devem ser excluídos do  lançamento os valores pagos a  título de Vale  Transporte pago em pecúnia.  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  REFEIÇÕES  PAGAS  EM  DINHEIRO E CESTAS BÁSICAS IN NATURA  A Recorrente foi autuada por fornecer alimento em pecúnia e cestas básicas  in natura, sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Nesse  diapasão,  levando­se  em  consideração  o  porte  da Recorrente,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  foram  razoáveis,  assim  como  se  constata  na  planilha constante na fl. 91/107 elaborada pela Fiscalização.  Razão  pela  qual,  no  que  tange  se  refere  ao  alimento  pago  em  pecúnia  e  a  cesta básica in natura, deve o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  DA NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE O  PAGAMENTO DE ABONOS  EM  DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 8          13 A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  “abonos  decorrentes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho”.  Nesse diapasão, de acordo com o item 7, letra “e”, do § 9º, do art. 28 da lei  8.212/91, as verbas pagas pela empresa a título de abonos desvinculados do salário, pagos de  forma  esporádica,  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  se  tratar de ganho eventual, desvinculado de qualquer contra prestação de serviços, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  foi  declarado  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Ocorre que a Recorrente, apesar de fazer menção à Convenção Coletiva, não  comprovou  a  previsão  do  pagamento  do  Abono  expressamente  desvinculado  do  salário  decorrente de previsão na CCT. Logo, por ausência de prova, deve o lançamento ser mantido.  DA  INCIDÊNCIA  SOBRE O  PAGAMENTO  A  TÍTULO DE AJUDA  DE CUSTO  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Com relação aos valores informados na folha de pagamento e não recolhidos  à  previdência  a  título  de ajuda de  custo,  assim  dispõe  a  legislação  previdenciária na  alínea  “g”, § 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  De acordo com o artigo supracitado, apenas no caso de mudança decorrente  de local de trabalho caberia a exclusão da incidência da contribuição previdenciária em relação  à  ajuda  de  custo.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  o  pagamento  era  feito  em  consonância  com  a  legislação,  razão  pela  qual  não  devem  prosperar  as  suas  alegações  e  o  lançamento deve ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.720790/2010­75  Acórdão n.º 2403­001.629  S2­C4T3  Fl. 9          15 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  03/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito, dou provimento parcial para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  “Vale  Transporte  em  pecúnia”,  “Alimento  em  pecúnia”,  “Cesta  Básica in natura”, as duas últimas sem estarem inscrita no PAT; assim como para determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10384.003484/2002-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 2/12/2002, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 2/12/1992. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.085  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 144 a 151) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 02/02/2002, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1995 a 30/11/1998.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  155 a 166), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10384.003484/2002­13  Acórdão n.º 9900­000.793  CSRF­PL  Fl. 6          3 165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 174 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 02/12/2002  Fatos Geradores: de 01/10/1995 a 30/11/1998.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 02/12/2002, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 02/12/1992. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1995  a  30/11/1998,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10384.003484/2002­13  Acórdão n.º 9900­000.793  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10880.720326/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720326/2010­22  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.237  S3­C3T2  Fl. 3          2 auto  de  infração  controlado  no  Processo  nº  10830.003785/2010­33  e,  também,  porque  os  créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos  industrializados  por  encomenda)  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido nas saídas tributadas.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  conformidade,  defendendo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  do  retorno  de  produtos  industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta  formalizada por ela Recorrente e,  também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram  improcedentes  e  foram  objeto  de  impugnação,  devendo  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto ­ SP deferiu, em parte, o  pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­31.632,  de  24/11/2010.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da  manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na  lavratura  do  auto  de  infração  e  sobre  a  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  básico de  IPI deferido,  em parte,  pela DRF Campinas  ­ SP que não  reconheceu o direito  ao  ressarcimento de créditos oriundos de  retorno de produtos  industrializados por encomenda e,  também, porque o saldo credor de períodos anteriores (ano de 2004) foi diminuído em razão de  glosas efetuadas pela Fiscalização e objeto de lançamento de ofício controlado no Processo nº  10830.003785/2010­33.  O recurso voluntário do Processo nº 10830.003785/2010­33 foi julgado por esta  2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, na sessão das 09:00 horas do dia  22/08/2012,  tendo  o  Colegiado  decidido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3302­01.766, cuja cópia foi anexada a este processo.  Referida decisão não é definitiva porque, em tese, está sujeita a recurso especial,  do contribuinte e da PGFN, para a CSRF e, consequentemente, ainda é passível de reforma.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.720326/2010­22  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.237  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relativamente ao presente recurso voluntário, não se conhece das alegações da  Recorrente sobre as razões de fato e de direito da lavratura do auto de infração controlado no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque tal matéria está sendo discutida naquele processo.  O que for decidido nele aplicar­se­á também a este processo.  Não há  previsão  regimental  para  sobrestar o  julgamento  de  recurso  voluntário  em razão da solução da lide depender de decisão a ser proferida em outro processo de interesse  do  contribuinte.  Portanto,  não  há  como  atender  ao  pedido  da  Recorrente  para  sobrestar  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  precisa  ser  julgado  e  o  resultado  do  julgamento  não  pode  ser  condicionado  a  evento  futuro  e  incerto.  No  caso  concreto,  pede  a  Recorrente  que  lhe  seja  reconhecido  direito  ao  ressarcimento  no  valor  pleiteado  no  pedido  original.  Pelas  razões  acima  expostas,  tal  decisão  somente  pode  ser  prolatada  após  o  julgamento  da  procedência  ou  não  do  lançamento  de  ofício  controlado  no  Processo nº 10830.003785/2010­33 porque o resultado do julgamento terá reflexo no valor do  crédito a ser, eventualmente, reconhecido por este Colegiado.  Consequentemente,  torna­se  impossível  a  este Conselheiro Relator  formar  sua  convicção sobre a lide, especialmente sobre o valor a ressarcir, sem que tenha, antes, transitado  em julgado a decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/2010­33.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  do  Processo  nº  10830.003785/2010­33;  2­ ocorrido o  trânsito em julgado a que se  refere o  item 1,  juntar aos autos do  processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se houver;  3­ apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que  foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no Processo  nº 10830.003785/2010­33;  4­ prestar os esclarecimento e informações que julgar importante para o deslinde  da questão;  5­  imediatamente,  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e,  após  as  providências dos itens 3 e 4, dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo­lhe o  prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  6­  conclusos,  retornem  os  autos  do  processo  a  este CARF  para  prosseguir  no  julgamento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4502888 #
Numero do processo: 10850.907365/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.477
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de Cofíns, no valor de R$ R$ 81.451,94, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. Por intermédio do despacho decisório de fl. 04, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que: a) O pagamento indevido, referente ao fato gerador de 31/08/2004, originou-se de recolhimento de Cofíns sobre receita que teve alíquota reduzida a 0% na forma do art. 3º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002; b) Tal pagamento foi informado na DCTF original do período como débito. A DCTF não foi retificada por um lapso do departamento contábil; c) Em 10/03/2004 protocolamos consulta ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8º Região Fiscal sobre a aplicação do art. 3º da Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em 29/09/2005; d) Após o recebimento do despacho decisório supra, que não homologou a compensação por conta da quitação do débito, fizemos a retificação da DCTF, obviamente não mais informando o valor deste débito, visto que havíamos efetuado recolhimento indevido; Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-29355, de 27 de maio de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. A partir de 1º de agosto de 2004, as receitas auferidas pelos fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 2002, sujeitam-se a alíquotas positivas de PIS e Cofins, majoradas conforme destinatário das mercadorias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Descontente com a decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário ao Carf, onde alega, em breve síntese, que: Houve um equívoco por ocasião da manifestação de inconformidade, ao relatar que o crédito, utilizado para a compensação em questão, originou-se da redução da alíquota zero, na forma da Lei nº 10.485/2002, uma vez que, na verdade, referido crédito é originário de pagamento indevido, visto que, no período em questão, ou seja, 31/08/2004, a recorrente apresentava saldo credor de PIS/COFINS; Importante frisar, que os créditos por conta de pagamentos indevidos, em virtude da redução da alíquota a zero ocorreram no período de novembro de 2002 a 31/07/2004 sendo que, desde a competência 12/2002, até a competência 11/2004, apresentou saldo credor, com exceção de alguns meses, mas que mesmo assim, nestes meses os débitos ficaram a maior, em face da não observância da redução da alíquota a zero; Com a instituição da não cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins, através das Leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003, a recorrente refez os cálculos, não mais utilizando os valores das receitas que estavam com a alíquota reduzida a zero nos termos da citada Lei nº 10..485/2002, o que gerou saldo credor. Quando constatamos que havia saldo credor das contribuições PIS/COFINS, nos meses de NOVEMBRO de 2002 a NOVEMBRO de 2004, e que havíamos recolhido indevidamente tais contribuições, retificamos as DCTFs correspondentes, em alguns casos, não havia débito algum a declarar e em outros o valor era menor do que efetivamente recolhemos, e posteriormente retificamos as DIPJ dos exercícios em questão. Diante destes fatos jurídicos, termina sua petição recursal requerendo a procedência de seu pleito. É o relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de Cofíns, no valor de R$ R$ 81.451,94, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. Por intermédio do despacho decisório de fl. 04, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que: a) O pagamento indevido, referente ao fato gerador de 31/08/2004, originou-se de recolhimento de Cofíns sobre receita que teve alíquota reduzida a 0% na forma do art. 3º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002; b) Tal pagamento foi informado na DCTF original do período como débito. A DCTF não foi retificada por um lapso do departamento contábil; c) Em 10/03/2004 protocolamos consulta ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8º Região Fiscal sobre a aplicação do art. 3º da Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em 29/09/2005; d) Após o recebimento do despacho decisório supra, que não homologou a compensação por conta da quitação do débito, fizemos a retificação da DCTF, obviamente não mais informando o valor deste débito, visto que havíamos efetuado recolhimento indevido; Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-29355, de 27 de maio de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. A partir de 1º de agosto de 2004, as receitas auferidas pelos fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 2002, sujeitam-se a alíquotas positivas de PIS e Cofins, majoradas conforme destinatário das mercadorias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907365/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM (PA)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 36 5/ 20 09 -5 6 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907365/2009­56  Resolução nº  3402­000.477  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Com  o  objetivo  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  propositura  deste  recurso  voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário de pagamento indevido ou a maior de Cofíns, no valor de R$  R$ 81.451,94, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  04,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP. O DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais) foi alocado para o débito declarado conforme Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada  pela  própria  contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que:  a)  O  pagamento  indevido,  referente  ao  fato  gerador  de  31/08/2004,  originou­se de recolhimento de Cofíns sobre receita que teve alíquota  reduzida a 0% na forma do art. 3º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de  2002;  b) Tal  pagamento  foi  informado  na DCTF  original  do  período  como  débito.  A  DCTF  não  foi  retificada  por  um  lapso  do  departamento  contábil;  c) Em 10/03/2004 protocolamos consulta ao Superintendente Regional  da Receita Federal da 8º Região Fiscal sobre a aplicação do art. 3º da  Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em 29/09/2005;  d)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório  supra,  que  não  homologou a compensação por conta da quitação do débito, fizemos a  retificação da DCTF,  obviamente  não mais  informando o  valor  deste  débito, visto que havíamos efetuado recolhimento indevido;  Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14­29355, de 27 de maio de 2010, cuja ementa  abaixo reproduzo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2004  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907365/2009­56  Resolução nº  3402­000.477  S3­C4T2  Fl. 102          3 PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485,  de  2002,  sujeitam­se  a  alíquotas  positivas  de  PIS  e  Cofins, majoradas conforme destinatário das mercadorias.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Descontente com a decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário ao  Carf, onde alega, em breve síntese, que:  a)  Houve  um  equívoco  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  relatar  que  o  crédito,  utilizado  para  a  compensação em questão, originou­se da redução da alíquota  zero,  na  forma  da  Lei  nº  10.485/2002,  uma  vez  que,  na  verdade, referido crédito é originário de pagamento indevido,  visto  que,  no  período  em  questão,  ou  seja,  31/08/2004,  a  recorrente apresentava saldo credor de PIS/COFINS;  b)  Importante  frisar,  que  os  créditos  por  conta  de  pagamentos  indevidos, em virtude da redução da alíquota a zero ocorreram  no  período  de  novembro  de  2002  a  31/07/2004  sendo  que,  desde  a  competência  12/2002,  até  a  competência  11/2004,  apresentou  saldo  credor,  com  exceção  de  alguns meses, mas  que mesmo  assim,  nestes meses  os  débitos  ficaram  a maior,  em face da não observância da redução da alíquota a zero;  c)  Com a instituição da não cumulatividade das contribuições do  PIS/Cofins, através das Leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003, a  recorrente refez os cálculos, não mais utilizando os valores das  receitas  que  estavam  com  a  alíquota  reduzida  a  zero  nos  termos  da  citada  Lei  nº  10..485/2002,  o  que  gerou  saldo  credor.  Quando  constatamos  que  havia  saldo  credor  das  contribuições  PIS/COFINS,  nos  meses  de  NOVEMBRO  de  2002  a  NOVEMBRO  de  2004,  e  que  havíamos  recolhido  indevidamente  tais  contribuições,  retificamos  as  DCTFs  correspondentes,  em  alguns  casos,  não  havia  débito  algum  a  declarar  e  em  outros  o  valor  era menor  do  que  efetivamente  recolhemos,  e  posteriormente  retificamos  as  DIPJ  dos  exercícios em questão.  Diante  destes  fatos  jurídicos,  termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  procedência de seu pleito.  É o relatório.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907365/2009­56  Resolução nº  3402­000.477  S3­C4T2  Fl. 103          4 VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade o recorrente alegou que recolheu a Cofíns  sobre receita que  teve alíquota  reduzida a 0% na  forma do art. 3º da Lei n° 10.485, de 3 de  julho de 2002, fato que originou o indébito tributário.  A Delegacia  de  Julgamento  rechaçou  o  fundamento  jurídico  apresentado  pelo  sujeito passivo sob o fundamento que abaixo transcrevo, in verbis:  Como o período de apuração é 31/08/2004, portanto já na regência da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, aplica­se a este processo o item  10.2 da Solução de Consulta.  “10.2  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes, nas vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485,  de  2002,  sujeitam­se  a  alíquotas  positivas  (1,65%  e  7,6%, respectivamente do PIS/Pasep e da Cofins), quando destinadas a  fabricantes dos veículos e máquinas relacionados no art. 1° da Lei n°  10.485,  de  2002,  ou  a  fabricantes  das  autopeças  relacionadas  nos  referidos  anexos  e  sujeitam­se  a  alíquotas  majoradas  (23%  e  10,8%  respectivamente  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins),  quando  destinadas  a  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  ou  a  consumidores.  A  partir  dessa  data,  os  fabricantes  daqueles  produtos,  os  quais  tributem  o  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  submetem­se  obrigatoriamente  às  sistemáticas não­cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins, com direito à  apuração dos créditos previstos na Lei n° 10.637, de 2002, e na Lei n°  10.833, de 2003, respectivamente”.  Se  a  empresa  fosse  atacadista  ou  varejista,  estaria  acobertada  pela  alíquota  zero,  como  expresso  no  item  9  transcrito  acima.  Mas  a  empresa é fabricante da peça e a redação não deixa qualquer dúvida  que  se  aplica  a  tributação  com  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente do PIS/Pasep e da Cofins, ou as alíquotas majoradas  de 2,3% e 10,8%, respectivamente, se a venda for feita para empresas  atacadistas ou varejistas.  No recurso voluntário, o  recorrente alega que a  razão  recursal apresentada por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade  não  condizia  com a verdade  dos  fatos,  uma vez  que o crédito utilizado para a compensação em questão não se originou de pagamento referente  ao fato gerador de 31/08/2004. Segundo sua nova linha de argumentação, ao refazer sua escrita  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907365/2009­56  Resolução nº  3402­000.477  S3­C4T2  Fl. 104          5 contábil  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  11/2002  e  11/2004,  sem  adicionar  as  receitas  oriundas  de  produtos  com  alíquota  zero,  apurou  saldo  credor  do  PIS/Cofins.  Este  saldo  credor  é  a  origem  do  indébito  tributário  que  baseia  seu  pedido  de  restituição.  Colima  sustentar  seus  argumentos  por  intermédio  da  planilha  de  fl.  58,  que  demonstra a apuração das exações dos referidos períodos  São fatos incontroversos:  a)  O  recorrente  produz  peça  classificada  na  posição  8483.10,  produto constante do anexo  I da Lei nº 10865/2004, e vende  para montadoras de máquinas  agrícolas,  atacadistas de peças  de máquinas agrícolas, lojas varejistas de peças agrícolas;  b)  A  Lei  nº  10865/2004  excluiu  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  as  receitas  auferidas  por  produtores  ou  importadores, no caso de vendas das auto peças  relacionadas  nos Anexos I e II da referida lei para comerciante atacadista,  varejista ou para consumidores;  c)  Até 31 de julho de 2004, as receitas auferidas nas vendas dos  produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de  2002,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  jurídica  vendedora  ou  compradora,  não  integravam  as  respectivas  bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas e  sujeitavam­se à alíquota zero;  d)  A partir  de 1º de  agosto de 2004,  as  receitas  auferidas pelos  fabricantes, nas vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485,  de  2002,  sujeitam­se  a  alíquotas  positivas  (1,65% e 7,6%,  respectivamente do PIS/Pasep e da  Cofins),  quando  destinadas  a  fabricantes  dos  veículos  e  máquinas  relacionados no  art.  1° da Lei n° 10.485, de 2002,  ou  a  fabricantes  das  autopeças  relacionadas  nos  referidos  anexos  e  sujeitam­se  a  alíquotas  majoradas  (23%  e  10,8%,  respectivamente do PIS/Pasep e da Cofins), quando destinadas  a comerciantes atacadistas ou varejistas ou a consumidores. A  partir  dessa  data,  os  fabricantes  daqueles  produtos,  os  quais  tributem  o  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  submetem­se  obrigatoriamente  às  sistemáticas  não­cumulativas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  direito  à  apuração  dos  créditos  previstos  na Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  na Lei  n°  10.833,  de  2003, respectivamente;  e)  O  recorrente  alega  que  não  excluiu  da  receita  tributável  os  valores  referentes  a  vendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero realizadas nos períodos de apuração compreendidos entre  11/2002 e 11/2004.   Diante  destes  fatos  narrados,  sinto­me  obrigado  a  converter  o  julgamento  em  diligência com o fito de apurar as alegações trazidas pelo sujeito passo quando da propositura  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907365/2009­56  Resolução nº  3402­000.477  S3­C4T2  Fl. 105          6 do recurso voluntário, pois na minha ótica a dissecação da base de cálculo do PIS e da Cofins  dos períodos objeto da lide é imprescindível para o julgamento deste Colegiado.  Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  a  planilha  de  fl.  58  apresentada  pelo  recorrente,  faça  o  cotejo  com  os  livros  fiscais e com os documentos que os suportam e por fim confronte com os valores recolhidos.  Do resultado da exame, solicito que seja elaborado um parecer conclusivo sobre  os possíveis indébitos do PIS e da Cofins do período compreendido entre 11/2002 e 11/2004.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 25/10/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13502.000925/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE SEGURADO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no prazo previsto em lei SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Integram o salário-de-contribuição os valores de assistência médica fornecidos em desacordo com a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A exigência de que o empregado cumpra uma carência para fazer jus ao benefício da assistência à saúde, exclui deste o direito que a lei determina ser para todos MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre os valores de alimentação "in natura" e para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PARTE SEGURADO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no prazo previsto em lei SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Integram o salário-de-contribuição os valores de assistência médica fornecidos em desacordo com a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A exigência de que o empregado cumpra uma carência para fazer jus ao benefício da assistência à saúde, exclui deste o direito que a lei determina ser para todos MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre os valores de alimentação "in natura" e para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 187          1 186  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000925/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT/ASSISTÊNCIA  MÉDICA  Recorrente  MCE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ PARTE SEGURADO  ­ RECOLHIMENTO ­ OBRIGAÇÃO DA EMPRESA ­  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no prazo previsto em lei  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   FORNECIMENTO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  ­  INTEGRA  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  de  assistência  médica  fornecidos  em  desacordo  com  a  alínea  “q”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91. A exigência de que o empregado cumpra uma carência para fazer  jus  ao  benefício  da  assistência  à  saúde,  exclui  deste  o  direito  que  a  lei  determina ser para todos   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 25 /2 00 9- 98 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  incidentes sobre os valores de alimentação "in natura" e para que seja aplicada a multa de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada a 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.202  S2­C4T2  Fl. 188          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  não  arrecadadas  e  recolhidas em época própria.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  64/81),  os  fatos  geradores observados pela  auditoria fiscal são os seguintes:  ­ Valores apurados em decorrência da constatação de que parte dos créditos  informados  pela  empresa  nas  GFIP  (salário­família  e  valores  retidos)  não  correspondiam  à  realidade;  ­  Diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  empresa  na  FOPAG  (base empresa) e as confessadas em GFIP;  ­  Rubricas  da  FOPAG  que  a  empresa  equivocadamente  não  ofereceu  à  tributação;  ­  Benefícios  usufruídos  unicamente  pelos  sócios  da  empresa  (previdência  privada e seguro de vida);  ­  Benefícios  oferecidos  pela  empresa  a  seus  trabalhadores,  mas  pagos  em  desacordo  com  o  que  preceitua  a  legislação:  alimentação  "in  natura"  fornecida  sem  que  a  empresa  possua  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  e  assistência  médica cuja cobertura não atende a totalidade de seus trabalhadores.  Para efetuar os  lançamentos, a auditoria  fiscal  separou as contribuições nos  seguintes códigos de levantamento:  Lev GFI – relativo às contribuições cujos fatos geradores foram declarados  em GFIP. Neste levantamento foram apropriados os recolhimentos existentes.  Lev  FPN  (Z6)  –  relativo  às  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  apurados nas folhas de pagamento e não foram declarados em GFIP.  LEV  FP  (Z4)  –  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  valores  não  considerados como base de incidência pela autuada, apurados nas folhas de pagamento e não  declarados em GFIP.  Na  análise  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que  as  rubricas  denominadas  “atestado  médico  –  161”,  e  “med  13  sal  res  –  309”,  foram  equivocadamente  consideradas como não incidentes pela empresa. A própria empresa reconheceu formalmente o  equívoco em resposta apresentada a questionamento específico da auditoria.  LEV FPG  (Z5)  –  valor  resultante  da  verificação  de  que  parte  de  créditos  informados  em  GFIP  a  título  de  salário  família  e  retenções  sofridas  não  correspondiam  à  realidade. Neste levantamento também foi lançado os valores incidentes sobre o 13º/2004, em  razão de não existir, à época, a GFIP para tal competência.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 LEV  AL2  (Z1)  E  ALI(Z2)  –  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  alimentação “in natura” fornecida pela empresa, sob a forma de refeições, não declarados em  GFIP.  A  empresa  não  comprovou  estar  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador do Ministério do Trabalho.  LEV CES (Z3)  ­ contribuições  incidentes sobre valores de alimentação “in  natura” fornecida pela empresa, sob a forma de cestas básicas, não declarados em GFIP.  LEV SAU (Z8) – contribuição incidente sobre valores relativas à assistência  médica fornecida em desacordo com a legislação.  A  auditoria  fiscal  verificou  a  existência  de  conta  contábil  de  despesa  denominada  “assistência  médica  odontológica  farmácia  –  311030005”  onde  estavam  registrados  pagamentos  referentes  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  empresa  aos  seus  trabalhadores.  Acontece  que  a  auditoria  constatou  que  a  MCE  Engenharia  só  permite  a  adesão de trabalhadores ao plano de saúde corporativo após o decurso do prazo de 06 meses de  seu  ingresso na empresa. Como a empresa possui uma elevada rotatividade  trabalhadores em  face de sua atividade econômica, esta carência termina por acarretar a exclusão de parte de seus  trabalhadores, contrariando o que dispõe a legislação de que a cobertura tem que ser estendida  à totalidade dos trabalhadores e dirigentes.  LEV  PRV  (Z7)  –  contribuição  incidente  sobre  valores  de  previdência  privada fornecida apenas aos sócios, apurados na contabilidade.  Como  a  legislação  determina  que  tal  benefício  deve  ser  proporcionado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, a auditoria fiscal entendeu por lançar as contribuições devidas.  Lev SEG (Z9) – contribuição incidente sobre seguro de vida pago fornecido  apenas aos sócios, verificado na contabilidade.  A legislação dispõe que os valores relativos a seguro de vida só não sofrerão  incidência  de  contribuição  se  previstos  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes, o que não ocorreu, visto que o benefício  foi fornecido apenas aos sócios.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Observa­se  que  cada  levantamento  foi  separado  em  dois  grupamentos.  O  primeiro  (FPN, FPG,  ...)  foi  utilizado  nas  competências  em que  a  situação mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  foi  a  aplicação  da  legislação  anterior,  no  caso,  multa  de  mora  de  24%.  O  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.202  S2­C4T2  Fl. 189          5 segundo (Z1, Z2,...) foi utilizado nas competências em que se aplicou a multa atual, de ofício  no valor de 75%.  O presente lançamento é composto das contribuições dos segurados apurada  nos levantamentos AL2, ALI, CES, FP e SAU e seus reflexos Z1, Z2 Z3, Z4 e Z8.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  29/09/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 82/85) onde alega que o julgamento da presente autuação depende da análise das provas,  fatos  e  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  da  autuação  objeto  do  processo  13502.000927/2009­87.  Informa que reconhece expressamente a procedência de parte do lançamento,  correspondente à rubricas FP. No entanto, não concorda com a aplicação da multa de ofício de  75% em algumas competências (levantamentos Z4).  Reitera  todos  os  argumentos  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo 13502.000927/2009­87 e solicita que seja reconhecida a improcedência da autuação.  Protesta pela utilização de todos os meios de prova admitidos em direito.  Pelo  Acórdão  nº  15­28­453  (fls.  114/125),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  em  razão  de  haver  constatado  que,  nas  competências  dezembro  de  2004  e  março  a  junho  de  2005,  os  valores  recolhidos  pela  impugnante não foram integralmente apropriados, restando uma diferença a apropriar.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  129/164)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Alega  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida “in natura”.  Considera não ser possível incluir na base de cálculo os valores pagos a título  de  assistência  médica,  exclusivamente  em  razão  da  carência  de  seis  meses  exigida  para  o  usufruto do benefício, uma vez que a regra é imposta a todos  Mantém  o  inconformismo  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  em  algumas  competências e considera que foi efetuada uma retroatividade maléfica da legislação.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre dizer que parte do lançamento não foi contestada pelo contribuinte,  referente aos levantamentos a saber: FP ­ relativo às contribuições incidentes sobre valores não  considerados como base de incidência pela autuada, apurados nas folhas de pagamento e não  declarados em GFIP.  Quanto  ao  inconformismo  com  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  “in  natura”  fornecida  aos  empregados,  sem  que  a  empresa  tivesse aderido ao PAT, assiste razão à recorrente.  Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do  citado  ato,  o  fornecimento de cestas  básicas  e  refeições,  ou  seja,  alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou  não efetuado adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas e refeições, o lançamento deve ser desconstituído.  A  recorrente  questiona  a  tributação  efetuada  sobre  os  valores  fornecidos  a  título de assistência à saúde e alega que o fato de exigir uma carência de seis meses para que o  empregado faça jus ao benefício não representa descumprimento à  lei, uma vez que todos os  empregados só têm acesso ao plano após seis meses.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.202  S2­C4T2  Fl. 190          7 Dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que não integrará o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Como se vê a regra criada pela recorrente não encontra respaldo na legislação  a qual não apresenta qualquer exceção.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  alguns  empregados  não  recebem  o  benefício  da  assistência  à  saúde  por  não  contarem  ainda  com  os  seis  meses  de  emprego  exigidos  pela  recorrente  descaracteriza­se  o  contido  no  comando  legal  que  é  claro  quando  dispõe que a totalidade dos empregados e dirigentes devem ser beneficiados com a assistência  médica fornecida pela empresa.  A  recorrente  questiona  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  algumas  competências em face do cálculo efetuado pela auditoria fiscal.  O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.202  S2­C4T2  Fl. 191          9 A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores de alimentação “in natura” e para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35  da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4507411 #
Numero do processo: 16004.000720/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária a apresentação da GFIP com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.
Numero da decisão: 2401-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.234          1 1.233  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000720/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  Configura­se  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  da  GFIP  com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 20 /2 00 9- 11 Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.235          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.556­2, lavrado contra o sujeito  passivo  acima,  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP em conformidade com o Manual de Orientações.  O  relatório  fiscal  informa que a empresa declarou a maior as  remunerações  dos trabalhadores que formalmente estavam a serviço da empresa Atual Carnes (integrante do  mesmo  grupo  econômico)  mas,  de  fato,  trabalhavam  para  a  Agro  Carnes  (planilha  fls.  147/151).  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  a  qual  não  foi  acatada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), que declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.236          5   Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo.  É o relatório.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.237          7 A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.238          9 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000720/2009­11  Acórdão n.º 2401­002.815  S2­C4T1  Fl. 1.239          11 satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12   A infração  Não  foi  questionado  nos  recursos  o  mérito  da  autuação,  qual  seja  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual de Orientações, assim, deve ser declarada procedente a lavratura.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso, para rejeitar a preliminar de exclusão  dos responsáveis solidários.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10875.001026/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIROS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/97 A cessão de crédito para terceiro realizada quando existia permissão normativa deve ser admitida. Atendidos os pressupostos da Instrução Normativa/SRF nº 21/91 e inexistindo qualquer impedimento legal ou judicial, garante-se a transferência de crédito entre contribuintes. A homologação da compensação, todavia, depende da existência de crédito tributário, a qual deverá ser apurada pela autoridade administrativa competente. LEGITIMIDADE - LEI Nº 9.784/99 - INTERESSE PROCESSUAL - TERCEIRO O inciso II do artigo 9º da lei nº 9.784/99 é claro ao entender como legítimo interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do vota da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do vota da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fabia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fabia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco  Relatório  Por retratar a realidade dos fatos passo a transcrever o relatório da decisão de  primeira instância administrativa (Fls. 264/269), a saber:  “Trata­se de processo de cobrança originado do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  de  débitos  da  empresa  supra,  com  créditos  da  empresa Química  Industrial  Paulista  S/A, CNPJ  nº  60.889.326/0001­24,  que  teve  negado  seu  pedido  de  compensação  de  créditos  do  IPI  com  débitos  de  terceiros  no  processo nº 10880.001238/99­05,  conforme  cópia  de  fls.  07/08,  em  razão  de  a  autoridade  competente  concluir  que  a  autorização, obtida em antecipação de tutela, não amparava tal  possibilidade, limitando­se seu direito a realizar a compensação  de seu suposto débito com seus próprios créditos.  Conforme prevê a IN nº 21/97, o interessado acima identificado,  qualificado  nos  autos  como  terceiro  detentor  do  débito  a  ser  compensado,  foi  cientificado  do  indeferimento  do  pedido  e  intimado  a  recolher  os  créditos  tributários  arrolados,  com  os  devidos acréscimos legais.  Embora o titular do suposto crédito a ser ressarcido não tenha  se manifestado contrariamente à  citada decisão, o  interessado  apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, o seguinte:  1. Tem o  legítimo interesse e  legitimidade de agir no  tocante à  presente  impugnação,  uma  vez  que  os  créditos  a  que  se  refere  este  procedimento  lhe  foram  regular  e  validamente  cedidos,  tanto  que  subscreveu,  juntamente  com  a  empresa  cedente,  Química Industrial Paulista S/A, os pedidos de compensação;  2. A decisão judicial favorável à Química Industrial Paulista não  restringiu  ou  vetou  a  compensação  de  créditos  da  autora  com  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 11          3 débitos de terceiros, como equivocadamente constou na decisão  administrativa;  3. Afirma que, reconhecido o direito ao crédito, a compensação  poderia ser efetivada de acordo com qualquer das modalidades  previstas na IN nº 21/97;  4.  Inexistindo  óbices  legais,  que  desamparem  a  compensação  pleiteada, requer que seja reformado o despacho decisório, com  o deferimento dos pedidos de compensação.  Conforme o despacho de fl. 130, a manifestante foi considerada  inabilitada  para  contestar  o  despacho  decisório  relativo  ao  processo da cedente do crédito, porém , obteve liminar no MS nº  2004.61.19.003507­4  que  determinou  a  conclusão  da  apreciação do recurso administrativo protocolizado.  Assim, o processo foi encaminhado para esta instância.”  Em síntese, a Recorrente compensou débitos seus com créditos de terceiros,  decorrentes  da  ação  judicial  nº  98.0003059­0  (fls.  127  e  segs);  cumprindo  para  tanto  os  procedimentos  administrativos previstos pela  Instrução Normativa 21/97, vigente  à  época do  procedimento  de  compensação  (ano  de  1999).  Ocorre  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  acompanhava  o  processo  judicial,  bem  como  as  compensações que vinham sendo efetuadas com os créditos decorrentes daquele processo (nº  10880.001238/99­05)  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  decisão  judicial  não  permitia  a  cessão  do  crédito  a  terceiros  e,  por  isso,  indeferiram  o  pedido  de  compensação  realizado pela Recorrente.  Este  indeferimento  foi  juntado  ao  processo  ora  em  análise,  e  a  Recorrente  passou  a  discutir  neste  processo  esta  decisão  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada.  As  autoridades administrativas indeferiram os recursos apresentados porque entenderam que este  não  era  o  foro  de  discussão,  que  apenas  o  titular  original  do  crédito  poderia  discutir  a  transferência  de  crédito  a  terceiros.  A  Recorrente  obteve,  então,  liminar  em  mandado  de  segurança  (processo  nº  2004.61.19.0003059­0),  que  determinou  que  seu  recurso  fosse  apreciado.   Em  vista  deste  fato,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  proferiu  o  acórdão  nº  14­ 35.529, por meio do qual manteve o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Ano­calendário: 2001, 2002 TERCEIRO PREJUDICADO.  Indeferida  a  compensação  de  débitos  com  terceiros,  este  não  tem  previsão  de  legitimidade,  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  alegue  ter  sido  prejudicado,  mormente se o sujeito passivo não a apresentou.”  Em resumo, os  julgadores de primeira instância administrativa analisaram o  vínculo da Recorrida ­ na condição de terceira ­ com a Receita Federal e concluíram que este  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 inexistia; sendo que a cessão de crédito constituiu vínculo apenas entre as partes (cessionário e  cedente).  Ademais,  afasta  a  aplicação  do  artigo  58  da  Lei  nº  9.784/99,  o  qual  prevê,  genericamente,  a  legitimidade  de  terceiro  interessado  para  interpor  recurso  administrativo,  sobrepondo o  art.  69  do mesmo diploma  legal,  que dispõe que  os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria. Neste particular a decisão recorrida finaliza  concluindo  que  a  simples  negativa  da  fiscalização  não  gera  direito  ao  contencioso  e menos  ainda de terceiros. A decisão ainda adentrou ao mérito, para o caso deste E. Conselho entender  superada  a preliminar, negando o direito da Recorrente por  interpretar que a decisão  judicial  restringiu o aproveitamento do crédito com débitos próprios, impossibilitando a transferência a  terceiros.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  292/320),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  inovando  quanto  às  alegações acerca da possibilidade de interpor recurso mesmo sendo terceiro, direito este obtido  por autorização judicial; bem como acerca da aplicação da verdade material ao caso. Reiterou  ainda,  expressamente,  os  termos  das  decisões  judiciais,  defendendo  a  possibilidade  de  transferência do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  uma  das  questões  em  tela  refere­se  à  possibilidade  de  análise do presente  recurso voluntário, uma vez que a Recorrente não é  titular do crédito em  discussão, mas terceira que obteve aproveitou o crédito por meio de cessão. Trata­se de matéria  de análise preliminar.  O primeiro fato relevante a ser considerado nesta questão é a decisão judicial  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2004.61.19.0035074  (fls.  249  e  segs.).  De  acordo com os termos da decisão acostada aos autos, constato que o ínclito julgador entendeu  que  a  Recorrente  possuía  direito  a  ter  seu  recurso  conhecido  e  julgado,  ainda  que  particularmente  entendesse  que  o  recurso  seria  negado  por  ter  sido  direcionado  a  pessoa  incompetente (DRF Guarulhos).  Todavia, a questão da competência da autoridade administrativa foi resolvida  pela  própria  administração  pública,  que  ao  invés  de  negar  por  incompetência,  saneou  a  deficiência  recursal encaminhado o recurso para a autoridade competente que proferiu válida  decisão.  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  irregularidade  foi  saneada  e  as  autoridades  administrativas  analisaram  e  julgaram  o  recurso  administrativo  da Recorrente,  abrindo  a  via  recursal de segunda  instância, haja vista que contra decisão de  turma de DRJ cabe  recurso a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entendo que o recurso é cabível e  deve ser conhecido.  No que se  refere à  interpretação de que a Recorrente não  teria  interesse em  discutir a decisão que negou­lhe a transferência de créditos, entendo que não compete razão a  decisão recorrrida. Certamente, se tivéssemos discutindo a quantificação/existência de crédito,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 12          5 daria  razão  à  negativa.  Todavia,  a  questão  em  discussão  refere­se  apenas  à  possibilidade  de  transferência de créditos, e quanto a isso o interesse jurídico da Recorrente é cristalino.  É a própria lei que versa sobre processo administrativo (Lei nº 9.784/99) que  esclarece o interesse processual daqueles que tiverem legítimo interesse no deslinde do feito, in  verbis:  Lei nº 9.784/99  “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos.” ­ destaquei  O efeito da decisão do crédito no débito da Recorrente é indiscutível. Afora  este  fato,  concordo  que  a  questão  deveria  ser  decidida  no  processo  principal,  em  que  foi  proferida a decisão (processo administrativo nº 10880.001238/99­05), mas sou da opinião que  este processo deveria estar anexado aquele e que a Recorrente, naquela oportunidade, também  estaria  apta  a  apresentar  suas  razões  de  indignação.  Todavia  não  foi  o  que  ocorreu  e  os  processos foram apartados. Como pelo que consta dos autos a cedente não apresentou recurso  quanto a decisão ora debatida, por outro giro, como não há discussão sobre a possibilidade de  cessão do no processo administrativo principal, não há que se falar em decisões contraditórias,  razão pela qual entendo que é possível a análise do recurso aqui neste processo acessório, sem  a necessidade de conexão deste ao principal.  Logo,  discordo  do  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  a  Recorrente  não teria direito ou interesse em opor­se à decisão que lhe negou o aproveitamento de crédito  tributário.  Passada  esta  premissa,  adentro  ao  mérito.  De  acordo  com  o  v.  acórdão  recorrido, a decisão judicial utilizada pelas empresas para o procedimento de cessão não lhes  garantis este direito. Concluem as autoridades administrativas que a empresa titular do crédito  (Química  Industrial  Paulista  S/A)  estava  autorizada  a  compensar  seus  créditos  apenas  com  débitos próprio.   Discordo  da  interpretação  apresentada.  Dos  termos  da  decisão  judicial  constato  que  a  decisão  que  deferiu  a  tutela  antecipada  foi  genérica1,  autorizando  a  empresa                                                              1 Fls. 119 (eletrônica) – Trecho da decisão da tutela antecipada:    “Diante disso, defiro a antecipação da tutela, declarando compensáveis os créditos supramencionados, de acordo  com as disposições dos arts. 73 e 74 da L. 9.430/96, e do art. 7°, § 1°, do DI. 2.287­86, cuja compensação far­se­á  por  conta  e  risco da parte  autora,  com observância do  art. 150, §§ 1°  a 4,  do CTN,  sem prejuízo,  portanto,  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Química  Industrial  Paulista  a  aproveitar  seus  créditos  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96  e  do  Decreto­Lei nº 2.287/86, a saber:  Lei nº 9.430/96 – redação de 1999, ano da compensação  “Art.73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Decreto­lei 2.287/86  “Art  7º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  proceder  a  restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o  contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito  em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento  será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.   §  2º  O  Ministério  da  Fazenda  disciplinará  a  compensação  prevista no parágrafo anterior.”  Não  havia,  portanto,  restrição  quando  à  forma  de  compensação  escolhida  pelo  contribuinte.  Por  outro  aspecto,  a  legislação  em  vigor  à  época  permitia  a  cessão  de  créditos,  logo,  de  se  concluir  que  a  empresa  Química  Industrial  Paulista  poderia  realizar  a  transferência de crédito da forma como lhe conviesse.  Tal  fato  foi  ainda  reforçado  pela  sentença  proferida  neste  processo  nº  98.003059­0;  que  não  apenas  confirmou  a  tutela  antecipada  concedida,  como  mencionou  expressamente  as  formas  de  compensação  permitidas,  registrando  como  regulares  as  transferências de crédito que tivessem ocorrido sob a égide da Instrução Normativa nº 21/97, in  verbis:  Trecho da Sentença – Fls. 127/128 (eletrônica)  “Os  créditos  presumidos  são  compensáveis  com débitos do  IPI  da  própria  pessoa  jurídica.  Também  poderão  ser  ressarcidos,  como  créditos  liquidos  e  certos  que  são,  em  espécie  e  sob  a  forma  de  compensação  com  seus  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  (CTN,  art.  170;  L.  8.383­91,  art.  66;  L.  9.069­95,  art.  58;  L.                                                                                                                                                                                           autoridade efetuar a devida fiscalização, sem a qual estará, decerto, impedida de tomar medidas punitivas contra o  contribuinte, ora parte autora.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10875.001026/99­71  Acórdão n.º 3302­001.812  S3­C3T2  Fl. 13          7 9.250­95,  art.  39;  L.  9.430­97,  arts.  73  e  74; D.  2.138­97;  IN­ SRF 21­97; IN­SRF 73­97).  Exclui­se  o  ressarcimento,  sob  a  forma  de  compensação,  na  hipótese de débitos de  tributos  incidentes nas  importações,  que  somente são compensáveis com créditos de tributos decorrentes  de pagamento indevido ou a maior que o devido na importação  (IN­SRF no 21­97, art. 19).  Até  o  advento  da  IN­SRF  n°41,  de  07.04.2000  (DOU,  16.04.2000),  a  parcela  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  que excedesse o total de débitos de um contribuinte era passivel  de  ser  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, a teor do art. 15, § § 1° a 6°, da IN­SRF n° 21, de  10.03.1997 (DOU, 11.03.97).  (...)  Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da  parte  autora  aos  créditos  presumidos  do  IPI,  relativamente  às  aquisições  de  insumos  e matérias  primas  sujeitos  à  isenção ou  aliquota zero, bem assim o direito de ressarcimento em espécie  e,  sob  a  forma  de  compensação,  no  recolhimento  do  IPI  nas  operações  subseqüentes  ou  no  recolhimento  de  outros  tributos  federais de qualquer espécie, administrados pela SRF, exceto o  imposto  de  importação,  vencidos  ou  vincendos,  seus  ou  de  outros  contribuintes,  cujo  montante  deverá  ser  atualizado  na  forma retrocitada.” – destaquei.  Parece­me cristalino que desde sempre o  Juiz de primeira  instância  judicial  autorizou a Recorrente a compensar seus créditos da forma que lhe conviesse, sem prejuízo da  autoridade efetuar a devida fiscalização, ou seja, desde que respeitadas as disposições legais  então vigentes.  Neste  sentido,  com  razão  a  Recorrente,  que  tem  interesse  jurídico  para  se  opor  à decisão  que  lhe  foi  imputada,  bem como  direito  à  transferência  do  crédito  tributário.  Ressalto que, com esta decisão, não estou homologando a compensação efetuada, até porque  sequer foi realizada a análise da quantificação do crédito pleiteado, seria preciso ainda avaliar o  andamento do processo judicial nº 98.003059­0, considerando­o para o cômputo do crédito. Da  mesma  forma,  não  houve  análise  específica  do  procedimento  de  cessão  (consta  da  decisão  judicial  acostada  aos  autos  que  apenas  o  Banco  Rural  foi  reconhecido  como  terceiro  no  processo judicial).   Neste  autos  discute­se  apenas  a  possibilidade  ou  não  do  procedimento  de  cessão  do  crédito.  Assim,  para  a  homologação  da  compensação  pretendida  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar  o  processo  judicial  que  discute  o  crédito  (98.003059­0),  considerando  as  decisões  proferidas;  quantificar  o  crédito  da  empresa  Química  Industrial  Paulista contrapondo­o com as respectivas cessões realizadas.        Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8   Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  reconhecendo o procedimento de cessão de créditos, posto que  foram realizados  quando havia permissão normativa para tanto; ressalvada à fiscalização a apuração do crédito  da  cessionária,  bem como  as  transferências  realizadas  a  outros  contribuintes  anteriormente  à  cessão aqui validada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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