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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008379 #
Numero do processo: 16048.000011/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1002-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 11 /2 00 9- 20 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação do saldo negativo de IRPJ do A.C. 2003 com débito de IRPJ, conforme PER/DCOMP abaixo: PER/DCOMP Crédito Débitos Saldo Negativo IRPJ Período Valor Tributo/Código Período 29568.11046.270204.1.3.02-5033 R$ 80.487,32 AC-2003 R$ 81.080,88 IRPJ/2362 jan/04 3. Da análise do referido pedido, constatou-se que o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado, ou seja, líquido e certo, não era suficiente para compensar a totalidade do débito apresentado, tendo sido elaborado o recálculo do saldo negativo, conforme abaixo: Cabe esclarecer que, apesar de a empresa apresentar R$ 81.140,38 de saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ, o PER/DCOMP aqui discutido tem por objeto um crédito na quantia de R$ 80.487,32, sendo esse o valor analisado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, o total reconhecido corresponde a dois pagamentos de IRPJ estimativa dos meses de março e abril de 2003 respectivamente nos valores de R$ 9.945,78 e R$ 54.616,22. Já a parcela não reconhecida do crédito refere-se a IRRF, no valor de R$ 10.806,16, e IRPJ estimativa compensado no valor de R$ 5.119,17. Com relação às parcelas não reconhecidas, o imposto retido na fonte, demonstrado na folha 004, no valor de R$ 10.806,16, não pode ser confirmado pela fiscalização visto que, em consulta realizada nos sistemas internos da RFB (fl. 036), não há DIRF na qual a empresa conste como beneficiária da fonte pagadora declarada (CNPJ: 60.882.628/0001-90). 7. Sobre o IRPJ estimativa que foi compensado, no valor de R$ 5.119,17, a autoridade fiscal apurou que "... também não foi possível admiti-la, pois, conforme se pode observar na planilha de fl. 34, não há como atestar o saldo negativo do ano- calendário de 2002, por ausência de DIRF que apresente todos os valores do imposto de renda retido na fonte declarados na ficha 43 da DIPJ2003 (fl. 11), como constatado na consulta de fl. 12. " Desse modo, a compensação não foi homologada, tendo sido emitido, pela DRF/Taubaté, o Despacho Decisório de folhas 048 a 050. Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 25/02/2009 (vide documento de fl. 053). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 tempestivamente, em 27/03/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 054 e 057, onde resumidamente argumenta o seguinte: • Com relação ao IRRF, o contribuinte traz cópia do informe de rendimentos e dos DARFs de recolhimento efetuados pela empresa Confab Industrial S/A, CNPJ 60.882.628/0001-90, sob o código 3426, conforme abaixo: "Desse valor, R$ 9.943,86 foram compensados com estimativa do mês base Março/2003, restando um saldo de R$ 862,30 constante na linha 13 da ficha 12A da DIPJ-2004 compondo o saldo de declaração de R$ 81.140,38. " "Em relação aos valores retidos da Empresa Comfab Montagens relativamente ao ano de 2002, estamos apresentando cópia dos informes de rendimentos emitidos pelas empresas (anexo 3):" "Além desses temos retenções fontes cujos informes de rendimentos não nos foram enviados ou o foram em parte (anexo 4), a saber: Empresa cnpj Rendimento Valor Retido Construtora Queiroz Galvão Polibrasil Resinas S/A totais 33.412.792/0003-22 59.682.583/0001-20 10.743,70 198.029,31 206.773,01 2 146,74 2.970,43 5 119,17 Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 "Com relação a Construtora Queiroz Galvão, estamos apresentando cópia de nossa conciliação, bem como cópia do razão individual da conta de retenção fonte, onde consta tal lançamento. " • "Já no caso da empresa Polibrasil Resinas S/A, estamos enviando o informe de rendimentos recebido, onde podemos verificar que o código de arrecadação informado na DIPJ não está correto, pois, conforme informe de rendimento o código seria o 1708. Estamos enviando ainda cópia da conta contábil onde se registra as retenções sofridas pela empresa e cópia das notas fiscais que deram origem ao valor retido. " • Por fim, a empresa pede que o presente lançamento seja julgado improcedente, que o crédito referente ao saldo negativo seja reconhecido e que as compensações sejam homologadas A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 06-047.435 (e-fl. 171/176), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 188), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em sede de preliminar, requer a reunião do presente processo com o PAF 16048.000015/2009-16, sob a alegação de haver conexão/continência. Alternativamente, pede o sobrestamento do julgamento, aguardando o julgamento do recurso do processo 10880.660099/2011-50. Quanto ao mérito, e discorrendo sobre as parcelas não reconhecidas do crédito pleiteado, afirma possuir todos os documentos comprobatórios: “Ocorre que, em que pesem as justificativas apresentadas pela d. Autoridade Julgadora, elas estão em desacordo com os fatos, pois a Recorrente possui todos os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, que devem ser considerados como prova, em atendimento ao princípio da busca pela verdade material.” “Os DARFs que comprovam o recolhimento foram devidamente apresentados e demonstram que o montante informado foi recolhido aos cofres públicos. A falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito” Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 “É certo que cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, como o fez apresentando os DARFs que comprovam a retenção, bem como o razão contábil da empresa utilizado para apuração do crédito, no entanto, também é certo que cabe à Autoridade Administrativa a correta apuração da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade funcional” Afirma que os DARFS juntados comprovariam o recolhimento do tributo: “Os DARFs que comprovam o recolhimento foram devidamente apresentados e demonstram que o montante informado foi recolhido aos cofres públicos. A falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito. Esse é, inclusive, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. ” Evoca o princípio da verdade material, elenca julgados administrativos e judiciais (inclusive de um tribunal estadual sobre ICMS). Finaliza pedindo a conversão do julgamento em diligência e o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações vinculadas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/07/2014 conforme e-fls. 186; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/08/2014 conforme e-fls. 188. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Do pedido de sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Entendo incabível o sobrestamento do julgamento do julgamento do Recurso Voluntário pois o processo administrativo 10880.660099/2011-50 refere-se à Dcomp de Saldo Negativo de IRPJ e tem como interessado a empresa ALUSA ENGENHARIA S.A.. O processo foi protocolado em 18/11/2011, como se verifica na consulta pública no site https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html: Número: 10880.660099/2011-50 Data de Protocolo: 18/11/2011 Documento de Origem: Procedência: Assunto: DCOMP - ELETRONICO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ Nome do Interessado: ALUSA ENGENHARIA S.A. CNPJ: 58.580.465/0001-49 Tipo: Digital Sistemas: Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF A recorrente não demonstrou qual seria a relação entre seu caso e aquele tratado pelo referido processo. Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento. DO MÉRITO Conforme já estabelecido nos presentes autos, a autoridade fiscal não validou a retenção acima. O Acórdão recorrido confirmou estas glosas. Afirma a recorrente (na sua Manifestação de Inconformidade) que este montante de IRRF refere-se a recebimento de juros em contrato de mútuo firmado junto com a empresa Confab Industrial S.A (e-fls. 55): Alega que os DARFS juntados aos autos (e-fls. 123/128) comprovariam a retenção na fonte de IR. Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Esta tese é repetida no seu Recurso Voluntário (e-fls. 199): No entanto, a simples apresentação de guias DARF recolhidos pela fonte pagadora não é prova cabal de que o interessado sofreu a aludida retenção, pois neste documento não há identificação de beneficiário. Entendo correto o argumento da recorrente ao afirmar (e-fls. 199) de que “a falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito”. De fato, a retenção de IRRF não se prova com a DIRF, que é apenas uma declaração que a fonte pagadora presta à RFB informando a ocorrência da retenção do tributo. A retenção de IRRF ocorre no momento do crédito ou do recebimento de renda já descontado o valor correspondente ao IRPJ, nos termos da legislação. Presumem-se verdadeiras as afirmações de retenção na fonte prestadas pela fonte pagadora. Mas em eventual alegação divergência nestas informações, pode o beneficiário do rendimento tributado na fonte comprovar a retenção com o documento chamado “Comprovante de Rendimentos pagos ou Creditados”. Assim, e por concordar com a afirmação da recorrente é que se esperaria que fossem apresentados os Comprovantes de rendimentos nos termos do que prescreve o art. 943 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n.2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n. 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n. 7.450, de 1985, art. 55).” (grifei) É de ser observar que pelos documentos juntados nos autos e a empresa Confab Industrial S.A. é sócia cotista da recorrente Confab Montagens S.A, possuindo assim uma relação societária. Isto significa que as dificuldades de obtenção de documentos que envolvam as duas empresas são reduzidas, o que torna ainda mais injustificada a não apresentação do Fl. 258DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Comprovante de rendimentos pagos ou creditados. Vejam-se que os DARFs apresentados deveriam estar na posse de quem o recolheu (Confab Industrial S.A) mas foram juntados pela recorrente, o que denota mais uma vez não haver dificuldades operacionais da recorrente em obter documentos junto à Confab Industrial. Ora, se a recorrente obteve documentos da Confab Industrial S.A. que a lei não obriga que lhes sejam fornecidos (DARFs) e mesmo assim teve acesso a estes DARFS, mais facilidade deveria ter na obtenção de um documento que a legislação obriga o fornecimento (Comprovante de rendimentos pagos ou creditados) Mas ainda que se cogite que a suposta fonte pagadora (que é sua sócia quotista) não forneça o comprovante de rendimentos, bastava o contribuinte ter trazido o extrato bancário, por exemplo, demonstrando ter recebido apenas o valor líquido da receita reconhecida, juntamente com a prova de que houve de fato algum contrato de mútuo, bem como outras provas que comprovassem esse mesmo fato. Ora, o importante seria provar que recebeu o valor líquido, o que não foi feito por quem possuía esse ônus: o interessado. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá-las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar conhecimento ao recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, para, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 259DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Fl. 260DF CARF MF

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8026367 #
Numero do processo: 10880.929435/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 35 /2 00 8- 99 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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8014059 #
Numero do processo: 10855.003721/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de infração de fis. 53/64, para cobrança de crédito tributário relativo ao IRPF do ano-calendário 2002, no valor de R$ 33.448,10 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto-APD. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação, julgada improcedente pela DRJ/SPOII (fls. 156/160), por unanimidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 21 /2 00 6- 78 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003721/2006-78 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ° O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das ' `- formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser apartada a matéria não impugnada, para cobrança imediata. Lançamento Procedente Cientificado da decisão a quo em 28/01/2009, conforme fls. 167, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 26/03/2009, conforme fls. 168/171, alegando equívoco na autuação em separado com o respectivo julgamento também em separado dele e da cônjuge, de 1ª instância e afirmando que apresentou farta documentação junto à sua impugnação que levaria a conclusão da inexistência de APD. É o relatório. -' Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. A ciência da decisão de 1ª instância (Acórdão 17-29117 – 3ª Turma da DRJ/SPOII de fl. 135 a 138) se deu em 28/01/2009 (fl. 147) e o recurso foi apresentado em 26/03/2009 (fl. 148 a 153). Portanto, o Recurso Voluntário mostra-se intempestivo, conforme bem destacado às fls. 174. A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 7.574/2011, no endereço postal do contribuinte fornecido à Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento: "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...) Conclusão Voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003721/2006-78 Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002156/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 56 /2 00 8- 38 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002156/2008-38 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002156/2008-38 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003879/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/06/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-009.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3202-000.883, de 21 de agosto de 2013 (fls. 146 a 152 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 79 /2 00 5- 44 Fl. 575DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, no valor total de R$ 3.538,90, tendo em vista, reclassificação fiscal da mercadoria descrita pela importadora que a classificou na TEC no código tarifário como 2924.29.19- OUTROS DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS; com exigência da penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001). A fiscalização retirou amostra do produto importado e o submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami- LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Diante da análise realizada pelo citado laboratório, a fiscalização classificou o produto importado no código 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas quanto ao item da mesma posição. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois não pôde formular quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto nº 70.235/1972, doutrina e jurisprudência; b- foram violados os princípios: isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; c- são nulos o laudo técnico e o auto de infração d- no mérito, o enquadramento tarifário adotado para o produto "Naphtol AS IRG",.código NCM 2924.29.19, está correto; e- o Labana, quando da emissão da Informação Técnica nº 2 011/2004, corrobora o entendimento do impugnante de que o produto se classifica na NCM 2924.29.19; Fl. 576DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 f- é incabível a multa de mora, que só é devida, segundo doutrina e jurisprudência, após o final do processo administrativo; g- cita Parecer CST nº 477/1988 e julgados; h- improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001. Cita o Ato Declaratório Normativo nº 29/1980, o Parecer 477/1988, novamente, e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; i- é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto NAPHTOL AS IRG TIPO 3300 é um derivado da acetoacetanilida. Assim, classifica-se no código 2924.29.99 da TEC/NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 577DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 313 a 340) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) a não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e 4) sobre a classificação fiscal. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e 30235.779 (2); 301-26.463 e CSRF 03/02.581 (3). Segundo o despacho de admissibilidade do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas em relação ao item 4. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 549 a 555, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação à matéria sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1). No reexame de admissibilidade (fls. 556 e 557) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 559 a 560, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Fl. 578DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 549 a 555, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação à matéria sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1). Entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deva ser conhecido pelos seguinte fatos: O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal, pelos seguintes motivos: A recorrente promoveu a importação de produto assim descrito na DI objeto dos autos: NAPHTHOL AS IRG/ACETOACET2,5DIMETHOXY4CHLOROROALININE NAPHTOL ASIRG TIPO 3300 (4CLORO2,5DIMETOXIACETO) (4CLORO2,5DIMETOXIACETO ACETANILIDE) DESCRITIVO COMPOSTO DERIVADO DE AMIDA SINONIMOS: 4CLORO2,5DIMETOXIACETOACETANELIDE; ACETOACET02,5DIMETOXI4CLOROANILIDA C.I.: 37.613 N.G.: AZOIC COUPLING COMPONENT 44 TEOR DE PUREZA: 100% GRAU DE CONC: HS QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO (PÓ). A Recorrente classificouo na TEC na posição 2924.29.19 OUTROS DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS, com alíquotas de 2% para o II e zero para o IPI vinculado (fl. 23). A fiscalização aduaneira, então, retirou amostra do produto importado e o submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de Fl. 579DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação (fl. 26). Por meio do Laudo Técnico de fl. 27, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Merceologicamente não se trata de Derivado de Acetanilida. Tratase de 4Cloro2,5DimetoxiAcetoacetanilida, Derivado de Acetoacetanilida, Qualquer Outro Derivado de Amida Cíclica, Composto de Função Carboxiamida. 2. Tratase de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria é utilizada como intermediário na síntese de corantes e pigmentos. 4.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria de denominação comercial NAPHTOL AS IRG tratase de 4Cloro2,5DimetoxiAcetoacetanilida. (g.n.) Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o produto importado na posição 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas quanto ao item da mesma posição. Aplicada a penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001), a instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas elas não assiste razão. Primeiramente, cabe assinalar que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. A etapa anterior é meramente inquisitiva e destinasse à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre Fl. 580DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade. Assim, rejeitamse as preliminares. No que toca ao tema do cerceamento de defesa, sustenta o contribuinte ter sido prejudicado por não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de apresentar quesitos aos peritos responsáveis pela elaboração do laudo Para defender sua tese apresentou, vário paradigmas. Pois bem. Nos termos do art. 67, § 7º do RICARF, “na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais”. Assim sendo, para fim de analisar se existe a alegada divergência jurisprudencial, devem-se examinar os dois primeiros acórdãos, na ordem constante do recurso, a saber: Ac. 103-20.455 e Ac. 104-16.184 (e não os Ac CSRF/032670 e 104-16.184, como equivocadamente constou no despacho de admissibilidade). Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Fl. 581DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 Verifica-se também, que os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). No entanto, analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Ressalte-se que nos referidos acórdãos foi reconhecido o cerceamento de defesa diante de circunstância fática completamente diversa da observada nos presentes autos. Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004245/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/03/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 45 /2 00 5- 17 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3202-000.884, de 21 de agosto de 2013 (fls. 217 a 228 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, no valor total de R$ 6.282,94, tendo em vista, reclassificação fiscal dos produtos importados, descritos na DI objeto dos autos como: MELIO GRAUND K LIQ, MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ MELIO PS LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ, todos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Através da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou os três primeiros produtos (MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ) no código 3909.50.12 e os demais (MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL PO220), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois não pôde formular quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto nº 70.235/1972, doutrina e jurisprudência; b- foram violados os princípios: isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; c- são nulos o laudo técnico e o auto de infração Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 d- no mérito, o enquadramento tarifário adotado para os produtos "Melio Graund CL Liq", "Melio Graund K Liq", "Melio PS Liq" e "Melio Oil 220", código NCM 3809.93.90, está correto; e- junta laudos técnicos, dos quais extrai trechos, argumentando que o código 3809.93.90 está embasado na literatura técnica apensada aos laudos; f- em relação ao produto "Melio Graund P Liq", a classificação adotada na declaração de importação está incorreta. Porém, o enquadramento dado pela fiscalização também é incorreto. Assim, quando ambas as classificações estão incorretas, deve prevalecer a do importador, conforme artigo 112 do Código Tributário Nacional; g- é incabível a multa de mora, que só é devida, segundo doutrina e jurisprudência, após o final do processo administrativo. Cita Parecer CST nº 2 477/1988 e julgados. h- improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001. Cita o Ato Declaratório Normativo 29/1980, o Parecer 477/1988, novamente, e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; i- é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a produção de provas, especialmente prova técnica, e a conversão do julgamento em diligência para manifestação técnica sobre as conclusões do Laudo 1.701/2002, emitido pelo Labana, em comparação com os laudos juntados pelo impugnante. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 O produto MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0-220, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 238 a 269) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) multa de mora, 4) a não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e 5) sobre a classificação fiscal. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e 30235.779 (2); CSRF 03/02.145 e CSRF 03-02.241 (3); 301-26.463 e CSRF 03/02.581 (4); e 302-32.753 e 303-30.806 (5). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 273 a 281, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). No reexame de admissibilidade (fls. 284 e 285) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 287 a 295, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 273 a 281, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto classificação fiscal e multa de mora e alega que o recorrente não obteve êxito em comprovar a divergência. A seguinte frase extraída das contrarrazões fazendária resume bem a argumentação: Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Pois bem. (...) No caso dos autos, o contribuinte apenas transcreveu ementas, sem efetuar o cotejo analítico entre acordão recorrido e paradigma, o que, conforme entendimento jurisprudencial, é insuficiente para a demonstração da divergência. Nada obstante, mesmo que o contribuinte tivesse efetuado o necessário cotejo analítico, melhor sorte não teria, pois os acórdãos recorrido e paradigma não possuem similitude fática apta a caracterizar a divergência. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). O despacho de admissibilidade do recurso é categórico em reconhecer que o suposto cerceamento do direito de defesa tratada no acórdão recorrido ocorre durante a fase inquisitorial, verbis: “Para o deslinde da matéria, faz-se, necessária a confrontação das duas decisões. No acórdão recorrido, ao contribuinte não foi permitido formular questões ao laboratório encarregado de verificar a composição do produto e somente teve acesso ao laudo técnico após a lavratura do auto de infração, cujo pedido de formular questões lhe foi denegado, logo, o mesmo alegou, dessa forma o cerceamento ao direito de defesa.” Os acórdãos paradigmas, conforme se afirmou, trataram de suposto cerceamento de defesa durante a fase litigiosa, tanto que anularam a decisão de primeira instância, e não o lançamento, como pretende o contribuinte fazer acontecer nos presentes autos. Vide ementa dos acórdãos paradigmas, verbis: Acórdão CSRF/03-2.670 “NULIDADE PROCESSUAL – Comprovada a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira instância. Recurso negado” Acórdão 303-29.374 “NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Laudo Técnico n° 40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.” Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Resta evidente, portanto, a inexistência de similitude fática a embasar a divergência jurisprudencial pretendida, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de fatos diferentes. (...) 2.2 Incidência de multa de mora Nesse tópico, a recorrente argumenta que é incabível, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que referida multa somente seria devida após o final do processo administrativo fiscal, nos termos do Parecer CST nº 477/88. Quanto ao conhecimento do recurso, incide o mesmo óbice apresentado em relação ao tópico anterior, qual seja, ausência de confronto analítico entre acórdãos recorrido e paradigmas, não servindo para conhecimento do recurso especial a mera transcrição das ementas. (...) 2.3 Classificação fiscal indevida Em relação a esse tópico, sustenta a recorrente que as mercadorias estão corretamente classificada na NCM 3809.93.90. Porém, mesmo que a classificação tarifária adotada pela contribuinte estivesse incorreta, o enquadramento tarifário proposto pelo Fisco também não estaria correto, devendo prevalecer a classificação tarifária do importador, em face do art. 112 do CTN. Em relação a esse tópico, a ausência de similitude fática e divergência jurisprudencial é gritante. Com efeito, o acordão recorrido entendeu que “o produto MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20.” Em relação ao “produto MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12.” Vejamos o que dizem os acórdãos paradigmas, verbis: Acórdão 302-32.763 Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamonio (ou sal isopropilaminico) de N(fosfonometil) glicina ou sal isopropilamônico (ou sal isopropilaminico) de glifosato classifica-se no código NBM/SH 2931.00.9900. É indevido o tributo se o Fisco formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria.” Acórdão 303-30.806 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO – ATIVIDADE VINCULADA. Não sendo corretas as classificações adotadas pela recorrente e pelo fisco, caberia uma terceira classificação, tarefa que foge da competência deste Colegiado, eis que equivale a ato de lançamento. Incorreta, portanto, a classificação atribuída pelo AFTN, impõe-se seja declarada a insubsistência do Auto de Infração.” Ora, o primeiro acórdão paradigma trata de produto absolutamente diverso daqueles a que o auto de infração constante dos presentes autos faz referência. De cara mostra-se inexistente similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma. Em relação ao segundo acórdão paradigma, também não há similitude fática. Com efeito, o acordão recorrido entendeu que as classificações fiscal para determinados produtos propostas pelo Fisco estariam corretas. O acordão paradigma, por outro lado, entendeu que, no tocante a produtos absolutamente diversos, a classificação do Fisco e do contribuinte estariam erradas, não cabendo ao Colegiado enquadrar os produtos em terceira classificação. Ora, uma coisa não tem nada a ver com a outra. No acordão recorrido entendeu- se que a classificação do Fisco era correta. No acordão paradigma, parte-se do pressuposto que a classificação do Fisco era incorreta, não podendo o colegiado adequá-la à legislação. Para que houvesse divergência jurisprudencial, no caso, os acórdãos paradigma e recorrido deveriam ter tratado do mesmo produto e, ainda assim, este deveria ter chegado à conclusão de que a classificação do Fisco era incorreta. Mas não foi o que aconteceu: no acordão recorrido, o Colegiado foi categórico ao afirmar que a classificação estava correta. Inexiste, portanto, divergência jurisprudência apta a possibilitar o manejo do Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 recurso especial. Verificaremos a seguir que tem razão a Fazenda Nacional e o recurso especial não deve ser conhecido quanto a essas duas matérias. Importante então confrontar o contexto jurídico em que foi decidido o acórdão recorrido em comparação aos dois acórdãos paradigmas apresentados. 1-classificação fiscal Quanto a classificação fiscal, o acordão recorrido assim entendeu: A recorrente promoveu a importação de produtos assim descritos na DI objeto dos autos: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ, ambos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 28/29, 32/33, 35/36, 38/39, 41/42, todos encomendados pela fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira: MELIO GROUND K LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não iônico, RESPOST'AS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de Preparação do tipo utilizada na Indústria do Couro. Tratas- se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não Tónico, uma Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro. 2. Tratase de preparação. Fl. 325DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 3.De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.De acordo com Referência Bibliográfica (cópia anexa), emulsões à base de óleos são utilizadas na operação de engraxe de Couros. (g.n.) MELIO GROUND CL LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado, um Poliuretano em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada. (g.n). MELIO GROUND P LIQ CONCLUSÃO: Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamentos Etoxiládo e Fosforado, sem carga inorgânica. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado e Fosforado, sem carga inorgânica, um Poliuretano em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada. (g.n.) Fl. 326DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 MELIO GROUND PS LIQ CONCLUSÃO: Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fosforado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fosforado, um Poliuretano, em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa) , a mercadoria é utilizada como agente de enchimento no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada.(g.n.) MELIO OIL — 220 CONC. LIQ CONCLUSÃO: Tratase de preparação à base de Hidrocarboneto Alifático e Mistura de Reação constituída de Mistura de Reação de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma líquida. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Preparação à base de Hidrocarboneto Alifático e Mistura de Reação constituída de Mistura de Reação de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma líquida, uma Preparação Lubrificante para Tratamento de Couro. 2.Ttratase de preparação. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no tratamento de couro. 4.De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), mercadoria de denominação comercial MELIO 01L22. Tratase de uma mistura de Óleo e Graxa. De acordo com Referência Bibliográfica (cópia anexa), preparações à base de óleo são utilizadas na operação de engraxe de couros. (g.n.) Já os Laudos Técnicos de fls. 97/98, 122/124, trazidos à colação pela Recorrente, assim dispõem: Fl. 327DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 MELIO GROUND CL LIQ (fls. 97/98) 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado comercialmente "MELIO GROUND CL L1Q O" tratase de uma preparação à base de um polímero (poliuretano), cera e derivados de ácido poliacrílico, em dispersão aquosa. Este produto é utilizado na indústria do couro ou semelhante, no tratamento/acabamento de couro (fornecendo efeito de enchimento e acabamento). (g.n) MELIO GROUND K LIQ (fls. 122/124) a) o produto estudado, "MELIO GROUND K UQ", tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural (gorduras naturais), em emulsão aquosa catiônica; b) esse produto, "MELIO GROUND K LIQ", apresenta as seguintes características: teor de sólidos: 42,5%; pH= 6; teor de água: 57,5% (ver anexos A e B); c) esse produto é utilizado na Indústria do couro, no tratamento/ acabamento do couro: polimento, como antisticking e agente de enchimento (ver anexos A e B). 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado comercialmente "MELIO GROUND K LIQ" tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural, em emulsão aquosa catiônica. Este produto é utilizado na indústria do couro ou semelhante, tratamento/acabamento de couro (polimento, e, ainda, como "antisticking" e agente de enchimento). MELIO OIL P0220 (fl. 141) Certificamos que o produto descrito com Melio Oil P0220 conc. Liq. é uma preparação a base de óleos naturais, óleos sintéticos e aditivos especiais para aplicação em couros com a finalidade de proporcionar aos mesmos um acabamento de aspecto manchado, conhecido no ramo como "efeito Pullup". Além disso, também confere ao artigo um toque seco, quebra o brilho e melhora do repolimento. Assim sendo, julgamos que a classificação sugerida pelo representante Receita Federal não se aplica ao produto, uma vez que este não foi concebido e tão pouco foi recomendado para lubrificar ou engordurar couros como define a posição 3404 da NESH. (g.n.) Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou os três primeiros produtos (MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ) no código 3909.50.12 e os demais (MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL PO220), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. Aplicada a penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001) e exigido o IPI vinculado, com multa de ofício e juros, a instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas não lhe assiste razão. Fl. 328DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 (...) No mérito, a Recorrente contesta ambas as classificações fiscais adotadas pela fiscalização aduaneira, asseverando que a informada na DI estaria embasada na literatura técnica apensada ao laudo técnico utilizado para promover a reclassificação, no caso dos produtos MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND PS LIQ, MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ, enquanto que, no caso do produto MELIO GROUND P LIQ, a classificação que indicou na DI estaria errada, mas, como, no seu entender, a adotada pela fiscalização também estaria, não se poderia aplicar a penalidade por erro de classificação fiscal. Comecemos a análise pelos produtos MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ. Eis as posições que aqui estarão em debate: Classificação informada na DI (3809.93.90): Fl. 329DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Com algumas poucas particularidades, para os três produtos citados, os laudos técnicos, em que se baseou a fiscalização e aquele em que se fundamentou a Recorrente afirmam tratarem-se os referidos produtos de uma dispersão aquosa de poliuretano. Em todos também o fato de serem produtos utilizados no processo de acabamento ou de enchimento do couro. Ocorre que, como bem destacado na instância de origem, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3809 (aprovada pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela IN RFB 1.260, de 2012), excluemse, (...) Ora, o poliuretano nada mais é do que um polímero. Apresentandose na forma de dispersão aquosa, está, como visto, expressamente excluído da posição informada na DI. Não sendo possível a sua classificação na posição 3209 (“Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso”), já que os produtos importados não são nem tinta nem verniz, resta o seu enquadramento na posição 3909, a indicada pela fiscalização, mais especificamente no código 3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira. Melhor sorte não tem a Recorrente com relação aos produtos MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, enquadrados pela fiscalização no código 3403.91.20 da TEC. É que, enquanto uma nota explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos, para engordurar couro, uma nota da posição 3809 afirmar não incluir “As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo) ou de outras matérias (posições 2710 ou 3403)”. Sendo os produtos MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, Fl. 330DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Conforme se depreende dos laudos técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação a base de polímeros e ácido graxo natural (o laudo técnico de fl. 141 não diz explicitamente, já que, quanto ao produto MELIO OIL P0220, fala em preparação a base de óleos naturais, óleos sintéticos e aditivos especiais), utilizado para engraxe de couros, correta a classificação adotada pela fiscalização, quando os enquadrou no código 3403.91.20, pois, além de não conter óleos de petróleo ou minerais betuminosos, inexiste item que a ele se refir expressamente (Não é possível a classificação na posição 2710, pois compreende apenas Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.) Vejamos: No primeiro acordão a questão foi que o Fisco formalizou a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria. Ou seja, teve uma terceira classificação fiscal. E no acordão recorrido não houve essa terceira classificação. Situação diversa do acordão paradigma. Ademais, a Contribuinte não indicou, no recurso especial, nenhum acórdão proferido por colegiado deste Conselho que houvesse dado interpretação divergente em relação à adotada na decisão recorrida e nem demonstrou, analiticamente, qual seria a divergência que, porventura, entendeu haver existido entre a decisão recorrida e outra decisão, proferida por colegiado distinto deste Conselho. Enfim, é mais um pedido de reconsideração da decisão Fl. 331DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 recorrida, onde são apresentados argumentos, ressaltando a matéria que confere a essencialidade do produto. Assim, entendo que para contestar a classificação utilizada pela autoridade preparadora, só restaria ao contribuinte apresentar acórdãos que tivessem analisado o mesmo produto objeto de litígio e tivessem chegado à conclusão diversa sobre a classificação NCM. Os acórdãos indicados como paradigmas, entretanto, analisaram a classificação fiscal de produtos diversos (Ac. 302-32.753: sal isopropilamonio e Ac. 303-30.806: mármores) do tratado nos presentes autos. Com efeito, nenhum dos acórdãos trata da mercadoria “MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ”. Como a simples leitura de suas ementas já revela, a tese adotada foi a de que, caso esteja incorreta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, o lançamento não pode subsistir. De qualquer forma, ainda que se adotasse a leitura realizada pelo contribuinte, não haveria sequer como se cogitar de divergência jurisprudencial. Logo, não existe a alegada divergência jurisprudencial no que toca à questão da classificação fiscal. E o segundo acordão indicado como paradigma sequer trata de classificação fiscal de mercadorias Isto posto, entendo que o recurso não deva ser admitido. 2- multa de mora Com relação a multa de mora, o acordão recorrido assim decidiu: Relativamente aos atos normativos ou interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata-se de regra aplicável àquela decorrente da falta de licença de importação (antiga guia de importação), penalidade diversa da que se exige nos autos. Fl. 332DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Como se verifica, o acordão recorrido entendeu que a multa foi aplicada conforme legislação vigente. Logo a aplicação das multas do art. 61 e art. 84 são devidas. O Contribuinte alega que é incabível, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que, na linha do entendimento firmada pela Doutrina e Jurisprudência predominantes em nossos Tribunais, referida multa somente será devida após o final do processo administrativo, invocando o Parecer C.S.T. n° 477/88. Foram apresentados como paradigmas os acórdãos CSRF 03/02.145 e CSRF 0302.241, cuja emendas são as seguintes: Acórdão n° CSRF/03-02.145/93 ( Sessão de 09.07.1993) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA DE MORA Constando de Declaração e de Guia de Importação os elementos necessários à prefeita identificação do produto, esta não configuradas as infrações tipificadas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, Dec. 91.030/85. Incabível a aplicação da multa de mora, cuja exigência só pode ser promovida após decorrido o prazo para o recolhimento de tributos, o qual passa a fluir a partir da data do lançamento do crédito tributário que, no caso, foi constituído a via do Auto de Infração. Recurso provido por maioria de votos. Acórdão n° CSRF 0302.241/93 ( Sessão de 08.11.1993) MULTA DE MORA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Incorrida a mora, descabe a penalidade correspondente. Recurso Especial desprovido por unanimidade de votos. Verifica-se que os acórdãos paradigmas, direcionam para casos, como contextualiza a recorrente, que não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB/TEC, por si só, não se acha tipificado como infração, e as infrações alio analisadas são totalmente diversas da do acordão recorrido. E sequer tem menção aos atos normativos ou Fl. 333DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI. No acórdão recorrido, a multa de mora, de 20,00%, de acordo com os arts. 442 e 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637/98; e art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 é devida pela reclassificação fiscal, implicando em diferença de alíquota e portanto falta de recolhimento dos tributos, daí a mora. Ademais, destaco que a multa de mora, foi aplicada de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96), ela é devida sempre que os tributos não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação. Verifica-se que nos acórdãos citados no recurso são anteriores ao próprio advento da Lei nº 9.430/96. Logo, tendo sido proferidos diante de arcabouço jurídico diverso, em nenhuma hipótese poderiam ser admitidos a título de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, também não há que falar em divergência jurisprudencial em relação ao tema da multa de mora. Assim verifica-se que não há similitude fática entre os acórdãos recorridos. 3- Cerceamento de Defesa Por fim, entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido quanto a matéria cerceamento de defesa. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal, pelos seguintes motivos: Primeiramente, cabe assinalar que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. Fl. 334DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 A etapa anterior é meramente inquisitiva e destinasse à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade. Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Verifica-se também, que os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). Analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Fl. 335DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Diante do exposto nego seguinte quanto a este tema também. Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 336DF CARF MF

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8003825 #
Numero do processo: 13986.000110/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 10 /2 01 0- 57 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001753/2010-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 9101-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 53 /2 01 0- 70 Fl. 936DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 937DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 Relatório Trata-se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de infração de COFINS e PIS/PASEP (e-fls. 169 a 180) em face de Fundo de Investimento Imobiliário Península, mais Termo de Sujeição Passiva Solidária (e-fl. 181) lavrado em face de Banco Ouroinvest S/A, administradora do fundo, por suposta falta/insuficiência no recolhimento das contribuições citadas, referentes aos ano-calendário 2005. Mais detalhadamente, o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 159 a 168) explica que o escopo da ação fiscal foi verificar a situação do fundo frente ao comando legal contido no artigo 2º da Lei 9.779/99, ou seja, se o fundo estaria sujeito ou não a tributação das pessoas jurídicas em virtude de ter um único cotista com investimento numa empresa por ele controlada. Disto, narra que (e-fls. 159 e ss): O Fundo de Investimento Imobiliário Península, doravante chamado de Fundo, administrado pelo Banco Ouroinvest S/A, foi aprovado pela Comissão de Valores-CVM em 13 de julho de 2005, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, nos termos da Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994. O objetivo do fundo é adquirir imóveis comerciais de propriedade da CBD- Companhia Brasileira de Distribuição, doravante chamada de CBD, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.144/0001-56, com a finalidade de locar tais imóveis à própria CBD ou a empresas do grupo econômico. (...) A primeira emissão de cotas do fundo ocorreu em 22 de junho de 2005 por meio da transferência do imóvel, de propriedade do Sr. Abílio dos Santos Diniz, CPF 001.454.918-20, para o fundo. O valor da operação foi de R$ 612.000,00, que representaram 612 quotas. Em 13/09/2006, ocorreu a segunda emissão de quotas. A subscrição foi feita pela empresa Reco Máster Participações, CNPJ 07.283.074/0001-21, controlada pelo Sr. Abílio dos Santos Diniz. A integralização foi feita a vista, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 6.861.900,00, que representaram 68.619 quotas. Não ocorreram novas emissões de cotas, sendo que a empresa Reco Máster possui hoje 100% das cotas do Fundo Imobiliário Península (69.231 quotas). O Fundo adquiriu em 2005 da CBD 60 imóveis para pagamento em 20 anos. A fonte principal de receita do fundo são os aluguéis recebidos pela própria CBD. Aufere também rendimentos de aplicações financeiras. Suas despesas principais estão vinculadas ao pagamento dos imóveis adquiridos, incluídos os encargos de juros. No primeiro regulamento do fundo, datado de 23/06/2005, consta que o objetivo era o de adquirir e/ou promover a construção de imóveis industriais ou comerciais com a finalidade de venda, locação ou arrendamento. Fl. 938DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 Em 09 de setembro de 2005, foi feita a alteração do objetivo que passou a ser a compra dos imóveis da CBD e locação dos mesmos à própria CBD. Consta na contabilidade do contribuinte, entregue em meio magnético em resposta à intimação fiscal recebida em 22/10/2010, para o ano-calendário de 2005, receita de taxa de adesão no valor de R$ 25.517.073,84. Foi intimado em 10/11/2010 a apresentar a documentação de suporte refere a esta receita. Ofereceu resposta em 12/11/2010 juntando carta-proposta, de 16/09/2005, cujo objeto é o compromisso irrevogável e irretratável do Fundo de Investimento Imobiliário Península de celebrar “Contratos de Locação” com a CBD, com previsão de pagamento de uma “taxa de adesão” pela CBD ao Fundo. Juntou também o “Compromisso de Adesão a Contratos de Locação”, datado de 03/10/2010, celebrado entre o Banco Ouroinvest, administradora do fundo, com a CBD, em que a referida operação foi concretizada. Não obstante a peculiaridade do compromisso de adesão, uma vez que o regulamento, anterior ao compromisso, já esclarecia que o objetivo do fundo era comprar imóveis da CBD e locá-los à própria CBD, em novembro de 2005, ou seja, um mês depois, o fundo distribuiu ao Sr. Abílio dos Santos Diniz a quantia de R$ 25.517.073,84. No que tange à questão fulcral, ou seja, se a situação fática do fundo se subsumo ao comando legal contido no artigo 2º da Lei º 9.779/99, que o obrigaria a pagar tributos como pessoa jurídica, o contribuinte foi intimado em 18/11/2010 a apresentar parecer ou documento de suporte jurídico que embasou a constituição do fundo, notadamente no tocante à tributação prevista no citado diploma legal. Ofereceu resposta em 23/11/2010, juntando o Parecer Jurídico que embasou a constituição do fundo emitido pelo escritório Xavier, Bernardes, Bragança, Sociedade de Advogados, datado de 14/06/2005. (...) A autoridade fiscal, discordando do parecer juntado pelo contribuinte (e-fls. 136 a 145), entendeu por bem lavrar os autos de infração já mencionados, além do Termo de Solidariedade Passiva, o que acarretou na apresentação de impugnação tanto pelo responsável quanto pelo contribuinte direto, e-fls. 222 e 267, respectivamente, na qual alegaram, em síntese, que não é aplicável ao caso o art. 2º da Lei 9.779/99, já que não existiriam as figuras do “incorporador”, do “construtor” e do “sócio”. A petição também alegou a decadência de todo o lançamento e, alternativamente, alegou que a fiscalização desconsiderou, na apuração do PIS e da COFINS, os créditos dessas contribuições são decorrentes das despesas mensais de depreciação dos imóveis. A 10ª Turma da DRJ/SPI, em 04 de julho de 2011, sob o acórdão nº 16-32.415 (e- fls. 362 a 386) julgou improcedente as impugnações. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário:2005 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo Fl. 939DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 decadencial rege-se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Destarte, havendo pagamento e inexistindo dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, §4º do CTN. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Todavia, cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que comprovem o atendimento das condições de creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS. DECADÊNCIA. O PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege- se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Destarte, havendo pagamento e inexistindo dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, §4º do CTN. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Todavia, cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que comprovem o atendimento das condições de creditamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão de julgamento conjunto de processos distintos. Todavia, tratando-se de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando-se a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmo fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique Fl. 940DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º, DA LEI 9.779/99. Verificando-se que os quotistas de um fundo de investimento imobiliário são também sócios do empreendimento imobiliário, na figura dos empresários responsáveis pela gestão comum do grupo econômico, consequentemente o fundo sujeita-se ao controle determinado pelo caput do art. 2º , da Lei nº 9.779/99. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Inconformadas, responsável e contribuinte interpuseram Recurso Voluntário, e- fls. 393 e 442, respectivamente, praticamente repisando seus argumentos. A Procuradoria, por sua vez, apresentou Contrarrazões (e-fls. 553 a 583). No CARF, os autos foram encaminhados erroneamente para 3ª Seção de Julgamento, equívoco que foi corrigido pelo acórdão nº 3201-001.375, em 23 de julho de 2013, que remeteu os autos – agora corretamente – à 1ª Seção de Julgamento para prosseguimento do feito. Ato contínuo, em 16 de fevereiro de 2017, sob o acórdão nº 1302-002.053 (e-fls. 739 a 766), o recurso da contribuinte recebeu provimento, ficando prejudica a análise sobre a solidariedade. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 FUNDO IMOBILIÁRIO. PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à CVM qualquer ação contra a constituição de Fundo exclusivo, já que ela é o órgão a tanto competente para autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93. O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei Fl. 941DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita, razão pela qual o termo sócio constante do caput do art. 2º deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, hipótese em que o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento da COFINS é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos da Contribuição para o PIS. Irresignada, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (e-fls. 768 a 796), defendendo a aplicação da tributação equiparada à pessoa jurídica para a autuada, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/99, apresentando dois acórdãos paradigmas, quais sejam: Processo nº 16327.001752/2010-25 Recurso nº 929.445 Voluntário Acórdão nº 1301-00.994 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2012 Matéria IRPJ – TRIBUTAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO Recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. Constatado que o empreendimento imobiliário é integralmente explorado (100% do negócio) por quotista único (100% das quotas) do Fundo de Investimento Imobiliário, revelam-se presentes as circunstâncias autorizadoras da aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99, ou seja, o referido Fundo sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas. DESPESAS COM TRIBUTOS (PIS E COFINS) DEDUÇÃO Tendo, no mesmo procedimento, formalizado exigências de PIS e COFINS, tributos cuja dedutibilidade não é vedada pela lei tributária, a autoridade lançadora, por dever de ofício, deve deduzir o respectivo valor para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 4 da Lei nº 9.779/99, ressalvada a responsabilidade das fontes pagadoras pelas retenções do imposto sobre os rendimentos submetidos Fl. 942DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 à incidência tributária nas hipóteses previstas na legislação de regência, a responsabilidade tributária pelo cumprimento das demais obrigações tributárias (principais e acessórias), inclusive as decorrentes do disposto no art. 2º do referido diploma legal, é da instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário. Processo nº 16327.720078/2011-62 Contribuinte FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Nº Acórdão 1402-002.320 Sessão de 04 de outubro de 2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 799 a 803) admitiu o recurso fazendário, entendendo estarem satisfeitos todos os requisitos necessários. A autuada principal apresentou Contrarrazões (e-fls. 868 a 890) sem questionar o conhecimento do recurso especial e, basicamente, repisando os argumentos de seu recurso voluntário. Compete, ainda, esclarecer, que o acórdão paradigma 1301-00.994 faz parte do processo administrativo nº 16327.001752/2010-25, enquanto o acórdão paradigma nº 1402- 002.320 compõe o processo administrativo nº 16327.720078/2011-62, que foi julgado em 09/04/2019 por esta i. Turma, pela relatoria da i. Conselheira Cristiane Silva Costa, julgamento no qual se negou provimento ao contribuinte (acórdão nº 9101-004.090), coadunando-se tal entendimento com o exarado pelo acórdão paradigma – naquele momento, acórdão recorrido – 1402-002.230. É o relatório. Fl. 943DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 768 a 796) busca reformar o v. acórdão recorrido sob a alegação de que o colegiado a quo não teria empreendido a melhor análise da legislação tributária, mais especificamente, do art. 2º da Lei nº 9.779/99 e os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.668/93, tendo contrariado, inclusive, a jurisprudência deste E. Conselho. Para tanto, a recorrente indicou dois acórdãos paradigmas, quais sejam: 1301-00.994 e 1402-002.320. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 799 a 803) bem observou que os acórdãos paradigmas dizem respeito ao mesmo sujeito passivo do presente processo e à mesma operação de fiscalização, cujas decisões foram diametralmente opostas a da decisão recorrida. Acompanhe-se excerto da análise de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-00.994, de 2012, e 1402-002.320, de 2016), relativos ao mesmo sujeito passivo e à mesma operação de fiscalização, decidiram, de modo diametralmente oposto, que, constatado que o empreendimento imobiliário é integralmente explorado (100% do negócio) por quotista único (100% das quotas) do Fundo de Investimento Imobiliário, revelam-se presentes as circunstâncias autorizadoras da aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99, ou seja, o referido Fundo sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas (primeiro acórdão paradigma) e que, constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/99 (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A recorrida, em suas Contrarrazões (e-fls. 868 a 890), não discutiu a admissibilidade do recurso especial. Diante do exposto, por concordar com as razões do Despacho de Admissibilidade, com base no permissivo do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso fazendário. Mérito Em síntese, a autuação foi baseada na investigação sobre o regime de tributação que deveria ser aplicado a recorrida, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/99, Fl. 944DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 posto o fundo ser constituído apenas por um único quotista com investimento aplicado em uma empresa controlada por ele próprio, como exposto no relatório. Constatou a fiscalização que, observado o disposto no citado art. 2º da Lei nº 9.779/99, o regime aplicável ao caso seria o das pessoas jurídicas. Veja-se a letra do dispositivo legal: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O colegiado a quo, analisando o dispositivo legal retromencionado, deu razão a autuada tomando por fundamento os seguintes pontos: a) o termo sócio não deve ser interpretado de forma abrangente, devendo ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”, pois o legislador ao editar tal norma antielisiva pretendeu que “alguém que se dedicasse a construir ou incorporar, constituísse Fundo Imobiliário apenas para se valer do regime tributário mais benéfico.”; b) o legislador de deixou de fora do alcance da norma antielisiva a atividade de loteamento de terreno, o que poderia caracterizar a equiparação do fundo como uma pessoa jurídica; e c) o lançamento – diante de uma interpretação mais estrita do termo “sócio” - é nulo porque nenhuma das pessoas envolvidas na autuação era incorporador ou construtor. Acompanhe-se a linha de raciocínio tecida pelo v. acórdão recorrido no seguinte trecho (e-fl. 759): Ora, note‐se que o pressuposto para aplicação da norma é que o Fundo aplique recursos em empreendimento imobiliário que tenha um sócio, ou seja, não estamos falando de imóvel, pois imóvel pode até ter coproprietários, o que não se confunde com sócios. Ora, no caso em tela, o Banco Ourinvest aplicou recursos na aquisição de imóveis da CBD e, não para adquirir cotas ou ações de tal pessoa jurídica. Ademais, não se pode conceber que a CBD, pessoa jurídica que explora o varejo supermercadista, seja considerada um empreendimento imobiliário. O termo empreendimento não pode ser confundido com patrimônio ou especificamente ativo imobilizado. Empreendimento é o ato de empreender, ou seja, empresa, logo, está ligado, como já dito acima, a ideia de atividade de produção e circulação de bens e serviços. Dessa forma, uma pessoa quando Fl. 945DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 adquire um ou vários imóveis de outra pessoa não aplicou recursos em um empreendimento imobiliário, apenas adquiriu uma massa patrimonial. Decerto, que se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. Assim, entendo que tanto o autuante como os julgadores retro citados alargaram além dos parâmetros suportados pelo texto o conceito de sócio no art. 2º da Lei 9.779/99, norma que, conforme já dito, por ser extraordinária, exige uma interpretação estrita. Pois bem. Como já suscitado – pela correlação dos acórdãos paradigmas com o presente processo – inegável que a discussão não é inédita neste E. Conselho. E aqui, por uma questão de coerência, já que acompanhei o voto da i. Relatoria do Recurso Especial no acórdão 9101-004.090 (em abril deste ano) que manteve o acórdão paradigma nº 1402-002.230, do qual coincidentemente também participei e votei nesse mesmo sentido, antecipo meu entendimento de que assiste razão à recorrente. Passo a fundamentar. Aproveitemos, primeiramente, a descrição dos fatos mais relevantes elencados pela recorrida para melhor elucidação do caso (e-fl. 871 e ss): - Em 23 de junho de 2005, foi constituído o Fundo de Investimento Imobiliário – Península (“RECORRIDO”), constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, tendo sido as 612 quotas iniciais adquiridas pelo Sr. Abílio Diniz. - Em 3 de outubro de 2005, o Sr. Abílio Diniz transferiu as 612 cotas para Reco Master Empreendimentos e Participações S.A. (“RECO”), mediante conferência das referidas cotas para integralizar aumento de capital da RECO. A RECO é uma sociedade por ações de capital fechado, que tem por objeto social a administração de bens próprios e a participação no FUNDO. - A referida sociedade é controlada, indiretamente, pelo Sr. Abílio Diniz e seus familiares (“Grupo DINIZ”). - O objetivo do FUNDO é a aquisição de imóveis comerciais da Companhia Brasileira de Distribuição (“CBD”) com propósito de locar tais imóveis à CBD ou a empresas pertencentes ao Grupo Econômico da CBD (Grupo Pão de Açúcar). - O FUNDO é administrado pelo BANCO OURINVEST S.A. (“OURINVEST”), instituição financeira que tem por objeto o desenvolvimento de operações através das carteiras de investimento, câmbio, crédito e financiamento, bem como a administração de Fundos de Investimento Imobiliário. - A aquisição dos imóveis da CBD operou-se por meio da aceleração de “Compromissos Irrevogáveis e Irretratáveis de Compra e Venda de Bens Imóveis”, por meio dos quais o OURINVEST, na qualidade de administrador do FUNDO, adquiriu a propriedade (fiduciária por ser administrador) de 60 Fl. 946DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 imóveis da CBD, contra o pagamento do preço de forma parcelada (Cláusula 2ª dos Compromissos). - Nos termos da Cláusula 3ª dos referidos Compromissos, o OURINVEST se imitiu na posse desses imóveis na data da assinatura dos compromissos, que passaram a integrar o patrimônio do FUNDO, e, ato contínuo, firmou contratos de locação desses imóveis para a CBD, fazendo o FUNDO jus ao recebimento dos respectivos alugueis. (Grifos meus) O acórdão paradigma nº 1402-002.230, de lavra do i. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pertinentemente verificou tal fato. Ateste-se: Conforme se observa de todas as manifestações constantes dos autos, quer por meio do recurso voluntário e pareceres apresentados, ou mesmo nas contrarrazões da PGFN, o conceito de “sócio” do empreendimento imobiliário é algo não definido na lei, comportando inúmeras interpretações, desde que seria um sócio oculto no caso de SCP, de um interessado diretamente no empreendimento imobiliário, ou ainda pessoa que fosse coproprietária dos imóveis que compõem tal empreendimento. Convém relembrar que no âmbito de uma reestruturação do seu controle societário, a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) decidiu transferir sessenta imóveis para o Sr. Abílio Diniz, tendo sido os imóveis, em realidade, transferidos diretamente ao FIIP (em nome de sua administradora OURINVEST), e, ato contínuo, locados para a própria CBD. O empreendimento imobiliário, portanto, está representado por imóveis pertencentes, ainda que indiretamente, ao Sr. Abílio Diniz (já que detém 100% das quotas de Reco, que por sua vez é a única quotista de FIIP). A questão da empresa “RECO”, mencionada nos precedentes acima, é indiferente para esta decisão. Ao contrário: a participação do Sr. Abilio Diniz aqui é direta, na época da ocorrência do Fato Gerador. Disto, no que pese a recorrida em suas Contrarrazões reiterar o entendimento do v. acórdão recorrido , sustentando que o art. 2º da Lei nº 9.779/99 é demasiadamente restritivo, entendo que tal restritividade é inexistente. Por bem traduzir meu posicionamento, peço vênia para reproduzir a explicação da i. Conselheira Cristiane Costa sobre a norma antielisiva em questão (acórdão 9101-004.090): Com efeito, o artigo 2º exige a tributação de Fundos imobiliários quando houver cumulação da posição do quotista relevante, que possua "isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte por cento |sic| das quotas do fundo" (trecho reproduzido do caput do artigo 9.779/1999) com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário. Nota-se que o próprio artigo 2º emprega a expressão "ou em conjunto com pessoa a ele ligada" revelando que a interpretação do artigo 2º é mais abrangente do que pretende o Recorrente. Exatamente nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1788, que foi convertida na Lei nº 9.779/1999, destacada em acórdão recorrido: Fl. 947DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 "Para evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina que sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário". Portanto, o controle indireto, do Fundo, pela família “Abílio Diniz” atrai a aplicação da regra do artigo 2º, da Lei nº 9.779, na medida em que também figuram como proprietários do empreendimento imobiliário. Nesse sentido, são precisas as considerações do voto condutor do acórdão recorrido: O empreendimento imobiliário, portanto, está representado por imóveis pertencentes, ainda que indiretamente, ao Sr. Abílio Diniz (já que detém 100% das quotas de Reco, que por sua vez é a única quotista de FIIP). É pertinente observar, ainda que a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, explicita que Fundo de Imobiliário poderá ter a destinação de locação, verbis: Art. 2º. O Fundo de Investimento Imobiliário destinar-se-á ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso à habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento. Assim, nota-se que é possível o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários unicamente para locação. (Grifos meus) Com razão, portanto, a recorrente quanto defende que (art. 794): A figura do sócio é completamente atípica aos empreendimentos imobiliários e não faria qualquer sentido utilizá-la de forma estrita, sob pena de desvirtuamento do real propósito da lei, que é o de evitar o comportamento elisivo do contribuinte, consistente em se utilizar da sistemática de tributação favorecida dos FII para o exercício de atividade empresarial de empreendimentos imobiliários. A restrição legal à cumulação das posições de quotista majoritário e de incorporador/construtor/sócio do empreendimento imobiliário foi, sem qualquer dúvida, violada no presente caso. É patente que o Sr. Abílio Diniz representa a posição de quotista majoritário do Fundo autuado e é sócio do empreendimento imobiliário, na qualidade de controlador da CBD e das demais empresas do grupo econômico. O controle tanto do fundo quanto das empresas que participam do empreendimento imobiliário está subsumida na pessoa do Sr. Abílio, grande beneficiário da operação, seja através da redução do lucro tributável das empresas que integram o empreendimento imobiliário, mediante a criação de despesas dedutíveis com aluguel, seja mediante a distribuição de receitas do fundo. Com efeito, consta nos autos que, no ano-calendário de 2005, a mesma receita recebida pelo fundo a título de taxa de adesão aos contratos de locação, Fl. 948DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 no valor de R$ 25.517.073,84, foi posteriormente distribuída ao Sr. Abílio Diniz. Diante do exposto, portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, com retorno dos autos para a Turma Ordinária deste CARF para enfrentamento dos demais temas tratados no Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Declaração de Voto Conselheira Lívia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo assim a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A questão posta em julgamento reside unicamente na interpretação do art. 2º da Lei 9.779/99, bem como na verificação se a situação fática descrita nos autos se subsume ao referido dispositivo legal. A norma é assim redigida: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 949DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 Referido dispositivo legal consiste no que se convencionou chamar de “regra específica antielisiva” – tecnicamente falando, trata-se de uma norma de prevenção ou de combate a situações de elusão fiscal (compreendida esta, a elusão fiscal, como o planejamento tributário ilegítimo). A existência de norma antielisiva específica demonstra uma opção do legislador acerca de uma situação potencial digna de controle. Nas palavras de Heleno Tôrres: Em termos técnicos, as chamadas normas de prevenção, ou de correção, não são propriamente normas antielusivas. São formas de tipificação dos atos ou negócios sujeitos a efeitos elusivos, que visam a alcançar o respectivo controle sob a égide do princípio da legalidade, preventivamente, vedando o uso de benefícios fiscais, ampliando o alcance do conceito da materialidade tributável ou limitando o uso de créditos, etc.. (...) “normas preventivas (ou de correção), antecipando-se às condutas elusivas, são instituídas para ‘fechar’ os espaços de elusão. (TÔRRES, Heleno Taveira. Medidas contra a evasão e elusão fiscal internacional no direito brasileiro. In: ALTAMIRANO, Alejandro C.. TORRES, Heleno Taveira. UCKMAR, Victor. (coord.). Impuestos sobre el comercio internacional. Buenos Aires: Ábaco, 2003. p. 924) No caso, a situação digna de controle resta clara pela leitura não apenas da exposição de motivos da norma, mas pela análise de seu próprio conteúdo. De fato, não se discute que a norma teve por objetivo evitar que as pessoas que exploram atividades imobiliárias, na modalidade de incorporador, construtor ou sócio -- e que são tributadas como pessoas jurídicas -- passassem a explorá-las sob a forma de fundo de investimento, sujeito a regime tributário mais favorável, pela via indireta de uma participação relevante nesse fundo (mais de 25%), obtendo assim economia fiscal. Quanto o legislador escolhe tipificar atos ou negócios que compreende como ilegítimos, cabe ao intérprete, exclusivamente, aplicar a norma, estritamente nos termos em que editada. Daí porque se diz que a interpretação de tais normas deve ser restritiva: em razão de sua própria função no ordenamento. É dizer, não se pode interpretar a norma antielisiva específica de forma a fazer com que ela abranja outras hipóteses de planejamento que não as que ela prevê, pois isso corresponde, em última análise, a legislar onde nem o legislador, analisando aquela específica situação, assim o quis. No caso, a norma em debate utiliza os termos “sócios” e “empreendimento imobiliário”. Sócio é um termo definido na legislação societária e diz respeito àquele que detém diretamente participação societária (quotas ou ações). A legislação brasileira não prevê a figura do “sócio indireto” -- senão a do “controlador indireto”, mas aqui o conceito é outro e a norma se referiu especificamente a “sócio” e não a “controlador”. Empreendimento imobiliário, por sua vez, é termo utilizado pelo direito imobiliário para designar a atividade de explorar a propriedade imobiliária e os direitos a ela relativos como negócio, isto é, como atividade fim, visando com isso o lucro. Quando uma empresa que se dedica ao comércio de bens em supermercados e hipermercados vende imóveis e então os aluga para utilizá-los em sua atividade-fim, não se nega que ela negociou imóveis, mas não se pode dizer que ela realizou um “empreendimento imobiliário”. Fora dessas situações – sócio (direto) e empreendimento imobiliário (atividade- fim) --, compreendo que não se pode tentar encaixar a norma do artigo 2º da Lei 9.779/1999 sem com isso proceder a uma inovação legislativa. Fl. 950DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.580 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001753/2010-70 No caso, se a autoridade fiscal pretendeu dizer que o contribuinte operou algum tipo de “abuso” nas possibilidades de configuração de seus negócios, caberia a ela não tentar aplicar ao caso a norma específica antielisiva acima mencionada (eis que inaplicável), mas, sim, alguma norma geral de combate a planejamentos tributários ilegítimos – lembrando que artigo 149, VII, do CTN, prevê a possibilidade de a autoridade fiscal desqualificar os negócios jurídicos e rever o lançamento nos casos de dolo, fraude ou simulação. É dizer, se a hipótese não poderia ser considerada como a prevista na norma específica antielisiva, seria o caso, quando muito, de se tentar aplicar ao caso alguma “norma geral antielisiva”, e requalificar o negócio praticado após a exata identificação da circunstância que tornou ilegítimo, para fins fiscais, o resultado atingido com o negócio jurídico praticado – circunstancia esta que, a depender da linha doutrinária que se adote, será chamada de prática de “fraude à lei”, de “abuso de direito”, “ausência de causa”, “simulação”, etc. Não obstante, quando a autoridade autuante tentou desqualificar o negócio exclusivamente com base no artigo 2º da Lei 9.779/1999 ela, no mínimo, errou na tipificação, o que torna o auto de infração em comento insubsistente. Essas são as razões pelas quais, com o devido respeito aos entendimentos em sentido contrário, orientei meu voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 951DF CARF MF

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8041047 #
Numero do processo: 10825.901247/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 47 /2 01 7- 51 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.981 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901247/2017-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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8050199 #
Numero do processo: 10805.722544/2011-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão.
Numero da decisão: 9202-008.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e ao conhecimento de ofício da retroatividade benigna, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à PLR. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 44 /2 01 1- 85 Fl. 2020DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à PLR e ao conhecimento de ofício da retroatividade benigna, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à PLR. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Autos de Infração referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Debcad 37.305.9850), além de contribuições devidas aos terceiros, SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação (Debcad 37.305.9868). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições sociais abrangidas no lançamento constam dos seguintes levantamentos:  C1 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, constantes da DIRF e não declaradas em GFIP;  I1 – INDENIZAÇÃO: relativo a pagamento de Retorno de férias, retorno de doença, retorno de maternidade, retorno de auxílio doença, retorno acidente do trabalho e CIPA  I2 – GRATIFICAÇÃO: relativo a pagamento de indenização por tempo de serviço.  B1 BOLSA DE ESTUDO: relativo à bolsa de estudo paga a segurados empregados, não extensivo a todos os empregados e dirigentes a serviço da empresa; Fl. 2021DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85  P1 – PR SEM ACORDO COLETIVO e P2 ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO: relativos às contribuições incidentes sobre as importâncias pagas aos empregados das filiais do Rio de Janeiro (CNPJ /004455), Recife (CNPJ /004536), Curitiba (CNPJ /004617), Belo Horizonte (CNPJ /004706), São Pedro (CNPJ /006237) e Bahia (CNPJ /0007=00), a título de participação nos resultados da empresa, em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000;  P3 PRÊMIOS: relativo às contribuições incidentes sobre as importâncias pagas a segurados contribuintes individuais, por intermédio da empresa People Mais Comunicação Marketing Ltda., sob a forma de créditos eletrônicos – cartões, no âmbito do programa “CIRCUITO PREMIADO Em sessão plenária de 15/10/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-003.773 (fls. 1704/1719), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, PRÊMIO INCENTIVO. Os valores referentes à Bolsa de Estudos, Prêmio Incentivo, Plano de Participação nos resultados, pagos pela empresa em desacordo com a legislação, integram o salário de contribuição. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Com a publicação da Lei n° 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991, estabelece que não mais integra o salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária o benefício de educação. Recurso Voluntário Provido em Parte O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar as alegações sobre nulidades, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em anular o lançamento por nulidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na rubrica P1, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Fl. 2022DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/07/2014 (fl. 1720) que apresentou, em 08/07/2014 (fls. 1720), os embargos de declaração de fls. 1721/1724. Os aclaratórios foram admitidos, porém, quando de sua análise pelo Colegiado, esses não foram conhecidos, conforme Acórdão 2301-004.737 (fls. 1753/1756) Recurso Especial da Fazenda Nacional Notificada da decisão que não conheceu de seus aclaratórios em 08/07/2016, a Fazenda Nacional, em 16/08/2016, interpôs o Recurso Especial de fls. 1758/1774, no intuito de rediscutir a matérias incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa não extensível à totalidade de segurados e dirigentes da empresa. A guisa de paradigma foram apresentados os acórdãos nº 2401-003.691 e nº 2401- 01.839, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se: Acórdão nº 2401-003.691: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 [...] DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. [...] Acórdão 2401-01.839: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição deplano educacional apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. [...] Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho datado de 30/10/2016 (1777/1779). Foi analisado somente o primeiro paradigma (Acórdão nº 2401-003.691). Aduz a Fazenda Nacional que, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades e que, embora existam parcelas que não se sujeitam à exação por estarem fora do seu campo de incidência, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho submetem-se às contribuições sobre a folha de salários. Além disso, a Recorrente infere que a para a não incidência de contribuições previdenciárias, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais enumeradas exaustivamente na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, onde o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo. Porém, destaca a Recorrente, a norma legal elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a tal título não sejam considerados salário-de-contribuição: devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Destaca a Fazenda Nacional que a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. Assim, comprovado que a contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pelo dispositivo que veicula o favor legal, sobretudo no que diz respeito à sua extensão a todos os segurados e dirigentes da empresa, a verba paga a título de auxílio educação deve integrar a base de cálculo da contribuição. Sobre a aplicação da Lei nº 12.513/2011 ao caso sob análise, reporta-se a ora Recorrente ao art. 144 do CTN para afirmar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada e que, em virtude de os fatos geradores abrangidos no lançamento terem ocorrido nos anos de 2006 e 2007, referida lei ordinária não seria aplicável ao presente caso. Requer, por fim, seja conhecido e provido o presente recurso, restabelecendo-se a decisão de primeira instância no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre a bolsa de estudos, quando concedidos a apenas parte dos empregados. Os autos foram então à Unidade de Origem para ciência da Contribuinte, o que se deu em 02/12/2016 (fl. 1784), sendo que, em 16/12/2016, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 1786/1806. O Sujeito Passivo insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário sob o argumento de que, conforme previsto na legislação processual aplicável, o recurso especial tem como única finalidade a correção de eventual divergência de entendimento que turmas de Fl. 2024DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 câmaras distintas do CARF ou mesmo das câmaras do antigo Conselho de Contribuintes e que a função primordial do recurso especial é viabilizar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais defina qual é a interpretação mais adequada da legislação tributária. Argumenta ainda que essa modalidade recursal não tem como objetivo a revisão da decisão proferida pela instância a quo, haja vista que o princípio do duplo grau de jurisdição se exaure, na esfera administrativa, pelo julgamento realizado no âmbito do CARF. Aduz que o que se busca com essa espécie recursal é assegurar, que, sobre um determinado tema jurídico, prevaleça sempre um único entendimento jurisprudencial, garantindo-se, por conseguinte, a segurança jurídica. Nos termos das Contrarrazões, o recurso especial só deve ser admitido em caráter de exceção, nas hipóteses em que: i) a matéria recorrida seja exclusivamente de direito, haja vista que a CSRF não deve rever fatos e provas; e ii) o dissídio jurisprudencial esteja cabalmente demonstrado. Alega a Recorrida que a norma condicionava a exclusão do valor pago pelo empregador ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) que o gasto deveria ser dirigido à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa; b) não poderia o benefício substituir parcela salarial; e c) que todos os empregados e dirigentes deveriam ter acesso ao auxílio educação fornecido pela empresa. Contudo, prossegue, o legislador excluiu os requisitos referidos nos itens “a” e “b”, bastando que os valores pagos fossem dirigidos à educação básica ou à educação profissional e tecnológica de empregados para que fosse permitida a sua exclusão do salário-de- contribuição. Em vista disso, o voto vencedor do acórdão recorrido houve por bem dar razão à Recorrida neste ponto, reconhecendo que a nova redação do dispositivo permitia a não inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais. Consoante consta das Contrarrazões, não basta meramente alegar que o acórdão paradigma e o acórdão recorrido apresentam ratio decidendi distintas nos dois casos. Antes de tudo, é preciso comprovar que o acórdão recorrido e o paradigma apresentam similitude fática e divergência na solução jurídica dada ao caso que os tornem efetivamente comparáveis, o que não teria ocorrido no caso concreto. Argumenta que, no Acórdão paradigma nº. 2401-003.691, o sujeito passivo foi autuado em razão do não recolhimento das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de estudo, em razão de, ao invés de garantir o benefício a todos os funcionários, não observou esse requisito, já que condicionou a sua concessão ao cumprimento de um tempo mínimo na empresa. Com base nas asserções acima resumidas, a Contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com base Acórdão nº 2401-003.691, arguindo que, em momento algum o paradigma invocou como razão de decidir a irretroatividade da Lei nº 12.513/20111 no caso analisado, pois o contribuinte sequer teria suscitado tal matéria na impugnação ou no recurso voluntário, de modo que não se instaurou o contencioso em relação a esse tema. Além disso, o acórdão recorrido discutiu a aplicação retroativa da Lei nº 12.513/11, que alterou a redação original do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº. 8.212/91, ao passo que o acórdão paradigma não usa esse fundamento para manter a cobrança das contribuições sobre os gastos com bolsas de estudo, Fl. 2025DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Com base em fundamentos similares àqueles relacionados ao paradigma 2401- 003.691, sustenta inexistir similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 2401-01.839 e reitera o pleito pelo não conhecimento do apelo fazendário. Quanto ao mérito, a ora Recorrida assegura que, com a evolução da legislação, a regra sobre a isenção relacionada a valores pagos a título de auxílio Educação teria sido flexibilizada, conferindo, assim, maior liberdade ao empregador na estipulação de critérios e requisitos a serem cumpridos pelos empregados para a obtenção do benefício. Nesse sentido, a decisão recorrida teria acertado ao aplicar a nova redação conferida ao dispositivo aos fatos geradores autuados, eis que mais benéfica ao contribuinte. Sustenta ainda que, mesmo que a CSRF conclua que a Lei nº. 12.513/11 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, ainda assim os valores pagos aos empregados a título de bolsa de estudo não poderiam sofrer a incidência das contribuições sociais, independentemente da regra constante da alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91, eis que eles não se prestam a retribuir o trabalho desenvolvido pelo empregado. O auxílio educação, sob a ótica do sujeito passivo, tem a natureza de investimento realizado pelo empregado em favor dos seus empregados e dirigentes, pois se refere a um pagamento que objetiva a melhoria da execução dos trabalhos prestados, a valorização do profissional colaborador e a sua capacitação técnica e profissional, não servindo, no entanto, para retribuir o trabalho e, por isso, tratar-se-ia de verba empregada para o trabalho e não pelo trabalho. Refere-se também ao inciso II, no § 2º, do art. 458 da CLT, para afirmar que, por meio de tal dispositivo, o legislador teria declarado que o benefício concedido a título de auxilio educação teria natureza de uma obrigação legal ou iniciativa social, e não salarial. Roga para que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja conhecido ou que, alternativamente, seja improvido. Recurso Especial da Contribuinte Também em 16/12/2016 a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de 1821/1871, no intuito de discutir as seguintes matérias: a) caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; b) caráter indenizatório da verba retorno de férias; c) caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho; d) caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA); e) valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados); e f) cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna). Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado total seguimento, consoante despacho de fls. 1992/2009, datado de 15/02/2017. Como paradigmas foram acostados as autos as decisões cujas ementas, no que interessa ao presente exame, reproduz-se na sequência: retorno de auxílio-doença e retorno de doença Fl. 2026DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Acórdão n.º 2402-003.595 ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração : 01/01/2006 a 31/12/2009 [...] VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, em razão da ausência de contraprestação de trabalho. Precedentes do STJ: REsp 748193/SC e REsp 886954/RS. [...] retorno de férias Acórdão nº 2803-003.691 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 [...] ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. [...] retorno acidente de trabalho Acórdão nº 2402-004.065 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DE VERBA DA BASE DE CÁLCULO. O Regimento Interno do CARF estabelece que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas pelos Conselheiros. O STJ reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, afastamento por auxílio-doença ou auxílio- acidente e aviso prévio indenizado. [...] indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA Acórdão nº 9202-00.728 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 Fl. 2027DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de emprego que goza de estabilidade provisória. Recurso especial negado. Participação nos Lucros ou Resultados Acórdão nº 9202-00.503 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1998 a 31/12/2001 [...] PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem ser tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1º do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas Fl. 2028DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado. cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) Acórdão nº 3402-002.238 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA EX OFÍCIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais benéfica em relação à penalidade imputada ao contribuinte, deverá ser aplicada retroativamente sobre atos não definitivamente julgados e, por se tratar de garantia constitucional, pode ser suscitada ex officio pelo julgador, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública. Em relação às rubricas retorno de auxílio-doença e retorno de doença, retorno de férias, retorno acidente de trabalho e indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA, a Recorrente argumenta, em termos gerais, que o inciso I do art. 28 e com o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de conformidade com a alínea “a” do inciso I da Constituição, determinam que o salário-de-contribuição consiste na remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo em que os trabalhadores permanecem à disposição do empregador. O contrato de trabalho, de acordo com a peça recursal, consiste em uma troca de dois bens: i) um, imaterial, que se constitui da energia de trabalho de uma pessoa física; ii) outro, Fl. 2029DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 material, representado pela soma de dinheiro ou por outro bem capaz de satisfazer as necessidades humanas. Este último é o que se denomina de “remuneração”. Recorre à doutrina e jurisprudência para concluir que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de indenização, vez que não retribuem o trabalho. No intento de demonstrar sua tese, apresenta os seguintes argumentos em relação a cada uma das citadas rubricas: retorno de auxílio-doença e retorno de doença - é, segundo o site da Previdência Social, o “benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho” e está regido pelos arts. 18, 59 e 60 da Lei nº. 8.213/1991; - é pago ao empregado que fica incapacitado de exercer suas atividades laborais por determinado período; - considerando que a remuneração é paga pelo empregador ao empregado como forma retributiva pela prestação de serviços decorrentes da relação de emprego, o auxílio-doença não tem natureza remuneratória; - é um benefício de caráter assistencial/indenizatório, não caracterizando contraprestação à atividade laboral, decorrendo tão somente do fato de que o empregado ficou incapacitado de exercer suas atividades laborais; - a própria Lei nº. 8.212/91 (art. 28, § 9, alínea “a”), disciplina que os benefícios da previdência social (entre eles o auxílio-doença) não integrarão o salário-de- contribuição, o que impede o nascimento da obrigação tributária; - os valores pagos a título de auxílio-doença não retribuem o trabalho, hipótese que desnatura a relação do contrato de trabalho, uma vez que a relação se torna unilateral, já que há pagamento de salário independente de retribuição laboral. retorno de férias segundo dispõe o art. 28, §9, alínea“e”, item 6 da Lei nº. 8.212/1991, não integrará o salário-de-contribuição as importâncias recebidas à título de abono de férias; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” - do exame do citado dispositivo, infere-se que, de forma taxativa, pretendeu o legislador indicar quais parcelas não integrariam o salário-de-contribuição do empregado, estando dentre elas, a previsão de que os valores recebidos a título de férias estariam neste rol; - há mandamento na própria lei pela não inclusão do abono de férias no salário- de-contribuição, deixando de incidir, assim, contribuições previdenciárias; -o abono de férias representa verdadeira indenização, creditada ao empregado para compensá-lo pela perda do gozo do descanso que lhe é garantido por Lei; - o próprio STJ já firmou entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do trabalhador. Fl. 2030DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 retorno acidente de trabalho - para esta rubrica é firmado o entendimento de que não possui caráter remuneratório e nem de contraprestação, pois trata-se de verba que não tem o condão de substituir a remuneração do segurado, tendo viés tipicamente indenizatório; - ao exigir para sua concessão a redução da capacidade laborativa, pretende a norma previdenciária recompor o padrão de rendimento do segurado. É justamente a natureza indenizatória deste benefício que autoriza sua percepção conjuntamente com remuneração pelo exercício de atividades laborativas; - não obstante seja esta a natureza do auxílio relacionado ao acidente de trabalho, por meio do entendimento do próprio art. 28, § 9º, alínea “a” da Lei nº. 8.212/1991, chega-se à conclusão de que não integra o salário-de-contribuição os benefícios da previdência social, dentre os quais, inclui-se o auxílio–acidente; - há entendimento, baseado no julgamento de Recurso Especial do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos de não incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba. indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da (CIPA) - no tocante a esta rubrica, o entendimento predominante é de que a verba paga em substituição à reintegração no emprego de funcionário membro da CIPA, detentor de estabilidade temporária, possui natureza indenizatória e, portanto, não se submete à tributação; - se o referido valor possui natureza indenizatória, é fácil concluir que ele não pode ser considerado remuneração para fins de incidência das contribuições sociais, já que não possuem relação com o trabalho. Participação nos Lucros ou Resultados – PLR Especificamente sobre essa matéria, a Recorrente informa que, na consecução de seu objeto social, possui, além da matriz, situada na região de Santo André/SP, alguns escritórios administrativos localizados nas mais diversas partes do país e adotou para pagamento do PLR a todos os seus empregados, indistintamente, o acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região, no qual foram definidas as regras de participação nos lucros e resultados referente ao exercício de 2006 e 2007, nos moldes exigidos pela Lei nº. 10.101/2000. Da leitura da Cláusula 5ª do mencionado acordo, denominada “Dos funcionários abrangidos”, verifica-se que esse abrangeu todos os empregados que possuiam contrato de trabalho em vigor com a empresa, não havendo qualquer delimitação da sua abrangência ou da base territorial alcançada. Argumenta que, em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços, mas que tal regra é excepcionada para que se proteja o direito adquirido dos empregados. Em virtude disso, o Acordo Coletivo negociado entre a Recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região estabeleceu as regras para a participação de seus empregados nos Lucros e Resultados e permitiu que todos pudessem fruir do benefício em questão, inclusive aqueles que prestam serviços em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato mencionado. Fl. 2031DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Referido procedimento teria equiparado os empregados que prestam serviços na matriz àqueles que prestam serviços nos escritórios administrativos espalhados pelo país, criando, assim, direito adquirido destes últimos ao recebimento do PLR, desde que cumpridos os critérios e metas definidos no programa. Por isso, o acordo em questão teria o condão de amparar os valores pagos a título de PLR a todos os seus empregados, abrangendo tanto os que trabalham na matriz (inserida na base territorial do respectivo sindicato) quanto os que prestam serviços nas mais diversas localidades do Brasil, ainda que não abrangidas pela base territorial do sindicato. Para que o acordo coletivo produza os seus regulares efeitos, acrescenta, basta que sejam cumpridas as exigências previstas no artigo 2º, § 1º, incisos I e II, e 2º, da Lei nº. 10.101/2000, que não exige, que o acordo coletivo seja firmado com sindicato cuja base territorial alcance o local da prestação dos serviços dos empregados. aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) Sobre essa última matéria, observa que, no presente caso, foi aplicada no auto de infração multa de mora de acordo com o artigo 35, inciso II, item “a”, da Lei n. 8.212/91, na redação vigente à época da suposta infração. Porém, com a edição da Lei nº. 11.941/09, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº. 449/08, que trouxe nova redação ao art. 35, a penalidade ali prevista a teria ficado limitada 20% do tributo não pago. Nessa senda, como a Lei nº 11.941/09 previu penalidade mais benéfica aos contribuintes que efetuarem pagamento fora do prazo previsto na legislação, deveria ser aplicado o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN autoriza a aplicação retroativa da legislação posterior que imponha penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática do suposto ato ilícito. Em sede de contrarrazões a Fazenda Nacional requer sejam utilizados os fundamentos do voto proferido pela relatora da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a matéria submetida à apreciação deste Colegiado limita-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio educação não extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Cumpre esclarecer, de início, que aqui não se fará qualquer apontamento a respeito do Acórdão nº 2401-01.839 tendo vista que, conforme esclarecido no relatório, referido decisum não foi apreciado quando da análise da admissibilidade do apelo da Fazenda Nacional. Assim, caso o Colegiado entendesse pelo não conhecimento do presente recurso com base no Acórdão nº 2401-003.691, os autos deveriam ser restituídos à Câmara de origem para complementação de referido despacho. Fl. 2032DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 O Sujeito Passivo contrapõe-se ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao argumento de que o dissídio jurisprudencial não teria restado cabalmente demonstrado. Em resumo, defende que, com base Acórdão nº. 2401-003.691, o apelo não deve ser conhecido, pois esse paradigma não teria invocado como razão de decidir a irretroatividade da Lei nº 12.513/2011, como no caso analisado. Infere ainda que, na situação trazida a comparação, essa questão sequer teria sido suscitada pelo sujeito passivo na impugnação ou no recurso voluntário, de modo que não se instaurou o contencioso em relação ao tema. Consoante aduz, o acórdão recorrido discutiu a aplicação retroativa da Lei nº. 12.513/11, que alterou a redação original do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº. 8.212/91, ao passo que o acórdão paradigma não usa esse fundamento para manter a cobrança das contribuições sobre os gastos com bolsas de estudo. Pelo que se apresenta, o Sujeito Passivo, ao que parece, confunde o que vem a ser matéria e tese. No caso, a matéria veiculada no Recurso Especial, cujo conhecimento está sendo questionado, é “incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo não extensível à totalidade dos segurados e dirigentes da empresa”. Cumpre ressaltar que a discussão a respeito de referida matéria abrange a legislação tributária a ela correlata, como um todo. Dessarte, para que seja suscitada a divergência jurisprudencial é suficiente a indicação de paradigma que adote interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido. Ao revés do que entende a Contribuinte, ao se utilizar da expressão “lei tributária”, o art. 67 do Regimento Interno do CARF não se restringe a dispositivo a que se tenha feito referência expressa na decisão questionada e sim ao conjunto de normas que tratam do tema. Por óbvio, é perfeitamente possível, além de corriqueiro, que o dissenso jurisprudencial se instaure em razão da aplicação de disposições normativas diversas na solução de litígios envolvendo situações correlatas. O fato de o relator da decisão recorrida fazer referência às alterações promovidas na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 12.513/2011 e considerar que tais alterações se prestariam a esclarecer o conteúdo da norma e explicitar a não tributação de bolsas de estudos, ainda que não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, não serve de argumento apto a obstar do conhecimento do apelo recursal. Muito pelo contrário, uma vez que, tanto a decisão recorrida quantos a paradigmática foram proferidas em face de lançamentos efetuados com base no mesmo arcabouço legal (alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 9.711/1998), a aplicação de normativos diversos com o fim de solucionar o litígio somente reforça a tese de que, diante de situações fáticas semelhantes, foram adotadas interpretações divergentes da legislação tributária. Além do que, conforme evidenciado nas Contrarrazões da Contribuinte, o voto condutor do acórdão paradigma faz menção expressa à impossibilidade de se considerar a nova redação trazida pela Lei nº. 12.513/2011 à alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista que ela seria posterior à ocorrência dos fatos geradores autuados, o que reforça a conclusão de que, se a situação em tela fosse submetida ao colegiado paradigmático, a decisão seria pela manutenção do lançamento. Portanto, o Acórdão nº 2401-003.691 revela hipótese em que, diante situações semelhantes e, em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas decisões em sentidos diametralmente opostos. Fl. 2033DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Dito isso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar- lhe o mérito. MÉRITO Não obstante o entendimento consubstanciado no voto vencedor da decisão recorrida e nas Contrarrazões do Sujeito Passivo, quanto essa matéria, entendo assistir razão à Fazenda Nacional. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Cabe ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu o Colegiado a quo, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Fl. 2034DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 2035DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Fl. 2036DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [Grifou-se] Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação não foram ofertadas à totalidade de empregados e dirigentes como exigia a norma isentiva na redação vigente à época dos fatos geradores. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais, mesmo não extensível à totalidade de empregados e dirigentes, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até alterou a Lei nº 8.212/1991 de modo a contemplar a situação retratada nos autos. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que o“lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Por todas essas razões, dou provimento ao apelo fazendário. Fl. 2037DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Recurso Especial do Contribuinte CONHECIMENTO O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, cabendo examinar aspectos relacionados ao seu conhecimento. Examinando-se os paradigmas trazidos à colação, vê-se que, no que se refere às matérias caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; caráter indenizatório da verba retorno de férias, caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho e caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA, vê-se que esses referem-se a situações que analisam especificamente questões relacionadas à incidência de contribuições sociais em relação a valores pagos a título de: a) auxílio-doença - primeiros quinze dias; b) abono de férias; c) auxílio-doença/acidente; d) indenização em virtude de demissão de trabalhador estável. Diferentemente disso, a decisão recorrida não entrou no mérito em relação a quaisquer dessas questões. De acordo com o voto condutor do aresto fustigado, a Contribuinte não comprovou que tais verbas estariam entre aquelas relacionadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. A seguir transcreve-se o inteiro teor do acórdão fustigado acerca de tais temas: Já as demais rubricas, a autuada apenas alega que não integram o salário de contribuição, tecendo considerações sobre as funções e limitações dos decretos regulamentares, frisando que torna-se injustificável a autuação com base no aludido ato infralegal como aconteceu in casu, em total desrespeito à lei 8.212/91, sendo certo que o referido Decreto não pode ampliar o alcance de nenhuma exigência fiscal. Contudo, em nenhum momento a fiscalização baseou a autuação no Decreto, mas sim na Lei 8.212/91, mais especificamente em seu art. 28. E a recorrente, apesar de intimada, não esclareceu o motivo de tais pagamentos, como também não comprovou que se tratam das verbas referidas nas alíneas “d”,“e” e “n”, do § 9º, do art. 28, do mencionado diploma legal, mas apenas informa que se referem a pagamento de Retorno de férias, Retorno de auxílio doença, Retorno de maternidade, Retorno de auxílio doença e Retorno acidente do trabalho e Cipa. Entretanto, cumpre observar que a condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica. O que irá afastar as verbas pagas da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria. E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é “...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês...” (Grifos do Original). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte: Fl. 2038DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Grifos do original) Portanto, a fiscalização verificou pagamento de rubricas na folha de pagamento da recorrente e a intimou para prestar esclarecimentos. Caberia então à empresa comprovar que esses pagamentos se referem a férias indenizadas, abono de férias e as indenizações de que tratam o art. 479, da CLT, e art. 14, da Lei 5.889/73. Porém, mais uma vez a empresa não comprovou suas afirmações. Não apresentou, à fiscalização, elementos que demonstrassem que os pagamentos em comento se referiam a indenizações. Assim, resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de Retorno de férias, Retorno de auxílio doença, Retorno de maternidade, Retorno de auxílio doença, Retorno acidente do trabalho e CIPA, em favor dos seus segurados empregados não se trata de reparação de um dano, ou de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à sua remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária e aos Terceiros. (Grifou-se) Importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Nesse contexto, os paradigmas aptos a demonstrar as alegadas divergências seriam representados por julgados em que, diante de situação fática similar – lançamento de valores sobre rubricas alegadamente indenizatórias, mas sem comprovação de tal fato no curso do procedimento fiscal – se entendesse pelo acolhimento das razões suscitadas pelo contribuinte. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência a divergência quanto às matérias i) caráter indenizatório das verbas retorno de auxílio-doença e retorno de doença; ii) caráter indenizatório da verba retorno de férias, iii) caráter indenizatório da verba retorno acidente de trabalho e iv) caráter indenizatório dos valores pagos a título de indenização substitutiva da estabilidade temporária de funcionário que participa da CIPA. Relativamente às matérias valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) e cálculo das penalidades/necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN (retroatividade benigna) entendo que restou comprovada a divergência. Em síntese, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, somente com relação à PLR e necessária aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna). Mérito PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Em relação à PLR, não há questionamento quanto ao fato de que o Acordo Coletivo negociado entre a Recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região foi utilizado para o Fl. 2039DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 pagamento do benefício a trabalhadores que prestavam serviços em localidades cuja representação era de entidade sindical diversa. A esse respeito, peço vênia para transcrever o voto vencedor do Acórdão nº 9202- 007.292, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212. de 1991 define quais as verbas que não integram o salário de contribuição e não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, por sua natureza indenizatória ou assistencial. Confira-se: Art.28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Pois bem, a Lei nº 10.101/2001 define os critérios para pagamento e as regras de tributação das parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados PLR. Veja-se: Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Portanto, de plano, é patente a imposição legal da necessidade de representação do sindicato na negociação. Tratase de norma protetiva do trabalhador, instrumento de garantia com vistas à fixação de critérios justos e impessoais, e como tal não pode ser flexibilizada. No mesmo sentido, o artigo 611 do Decretolei n.º 5.452, de 1º de maio de1943 CLT, a saber: Art. 611 Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.(Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para Fl. 2040DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. A intervenção sindical, portanto, é imprescindível, tanto na definição dos termos do acordo, definidores da participação dos lucros e resultados, como no acompanhamento das metas fixadas. São dois, portanto, os requisitos previstos em lei para a celebração de acordo sobre PLR: o primeiro, a existência de comissão escolhida entre as partes e, segundo, convenção ou acordo coletivo. No caso do acordo coletivo, como vimos, a participação do sindicato é imprescindível, até porque é exigência prevista no art. 611 da CLT, acima reproduzido. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição legal, inarredável. Sobre a base territorial do sindicato, o art. 520 da CLT não deixa margem a dúvida. Confira-se: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. (Grifos do original.) Vale dizer, a cada sindicato é definida formalmente uma base territorial, a qual delimita o alcance de sua representação. Se é assim, a participação sindical no acordo para pagamento da PLR deve ser, necessariamente e apenas, do sindicato que tenha competência territorial para representar os respectivos trabalhadores, em harmonia com o art. 8º, inciso II da CF e com o art. 520 da CLT. Isto é, não cabe ao empregador escolher o sindicato com o qual celebrará o acordo. E nem poderia ser de outro modo. O respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade é norma cogente, medida de proteção ao trabalhador, pois aproxima os representantes de seus representados. Portanto, a participação de sindicato de base territorial distinta não supre a exigência legal, pela simples razão de que esse sindicato não é aquele que representa os trabalhadores dessa base sindical. Travar a negociação com sindicato de base territorial diversa é o mesmo que não se ter a participação de sindicato na negociação. Nos dois casos descumpre-se da mesma forma o requisito formalmente estabelecido na legislação. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar a regra legal, até porque ela é bastante razoável. Qual a dificuldade em se ter a participação do sindicato da base territorial do trabalhador na negociação para a PLR? Por outro lado, o que justificaria o chamamento de representação sindical de outra base territorial? Não me sensibiliza, por outro lado, a alegação de que se trata de garantir o direito ao trabalhador à participação nos lucros e resultados, pois não é disso que aqui se trata, mas da incidência ou não da contribuição social sobre os pagamentos das referidas verbas. Se o empregador resolve, por sua conta e risco, flexibilizar as regras legais para pagamento da PLR, nada impede que o faça, o que não pode é flexibilizar as regras para a não incidência da contribuição social. Sem razão a recorrente no que respeita essa matéria. Fl. 2041DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 RETROATIVIDADE BENIGNA Em relação à retroatividade benigna, o Relatório Fiscal informa que a multa aplicada correspondeu a 24% (vinte e quatro por cento), de acordo com a alínea “a” do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A despeito disso, a decisão recorrida manteve a multa na forma estabelecida pela Fiscalização em razão de a matéria não ter sido impugnada. A Contribuinte pede a redução do percentual da multa para 20% (vinte por cento) em vista das alteração efetuadas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Nesse ponto, entendo que o acórdão recorrido não merece reparo. Embora entenda que, em virtude das alterações promovidas na Lei de Custeio Previdenciário, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, deveria a Autoridade Autuante ter verificado qual a penalidade mais benéfica à Contribuinte, se a vigente à época dos fatos geradores ou aquela trazida na legislação superveniente, fato é que o Relatório Fiscal foi expresso no sentido de que, ao presente caso, estava sendo aplicada a multa prevista na legislação vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, sem considerar as alterações decorrentes da Medida Provisória nº. 449/2008. No entanto, mesmo ciente desse fato, o Sujeito Passivo quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer questionamento a esse respeito, seja na impugnação ou no recurso voluntário. Sobre esse ponto, o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com tais dispositivos, os motivos de fato ou de direito e os pontos de discordância que o contribuinte possuir em relação ao lançamento devem ser apresentados por ocasião da impugnação. Assim, não tendo o Sujeito Passivo se manifestado sobre o tema na peça impugnatória e nem mesmo no recurso voluntário, entendo não haver como discutir esse assunto somente em sede de recurso especial tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Em virtude disso, nego provimento ao apelo do Contribuinte quanto a esse tema. Fl. 2042DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.463 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722544/2011-85 Conclusão Em razão do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, somente em relação à PLR e à aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (retroatividade benigna) para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2043DF CARF MF

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