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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8254154 #
Numero do processo: 10218.720924/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 24 /2 00 7- 19 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720924/2007-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720924/2007-19 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720924/2007-19 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720924/2007-19 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.094 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720924/2007-19 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8190821 #
Numero do processo: 11050.721815/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 18 15 /2 01 5- 41 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721815/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721815/2015-41 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721815/2015-41 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721815/2015-41 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721815/2015-41 A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11971.000358/2002-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 6800, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 03 58 /2 00 2- 41 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 6800, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) em 22.09.2006, e-fls. 26-80, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$95.433,34 referente ao ano-calendário de 2001, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, e-fls. 210-214, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: No uso da competência delegada pelos artigos 203 e 280 da Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 201/205, que passa a integrar este ato, conforme o artigo 50, § 1º, da Lei n° 9.784/99: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte às fls. 01, para RECONHECER-LHE, com base no art. 165, inciso I, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o direito creditório contra a Fazenda Nacional, do valor de R$ 70.931,72 [...] referente a SALDO NEGATIVO de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2001, objeto da DIPJ/2002; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 2. CONVALIDO as compensações efetuadas pela empresa mediante as Declarações de Compensação de fls. 02, 18 e 19, por força do disposto no § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores; 3. HOMOLOGO INTEGRALMENTE, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, as compensações efetuadas pela empresa mediante as PER/DCOMP de n°s 21221.06660.220906.1.7.02-4461 (fls. 21/26), 12811.21589.220906.1.7.02-7480 (fls. 27/33), 32969.60051.220906.1.7.02-0402 (fls. 34/39), 42839.17642.220906.1.7.02-1292 (fls. 40/43), 30882.36494.220906.1.7.02- 0187 (fls. 44/49), 06202.36924.220906.1.7.02-5661 (fls. 50/53), 29913.58120.220906.1.7.02-0548 (fls. 54/57); 4. HOMOLOGAR PARCIALMENTE, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, as compensações efetuadas pela empresa mediante a PER/DCOMP de n° 01062.25991.220906.1.3.02-3271 (fls. 58/63), em que remanescem os débitos consignados nos itens 52 e 53 da listagem de fls. 179; 5. NÃO HOMOLOGO, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, as compensações efetuadas mediante as PER/DCOMP de n°s 36546.78519.101006.1.3.02- 5002 (fls. 64/67), 22576.75859.171006.1.3.02-5850 (fls. 68/71) e 31192.93173.201106.1.3.02-7240 (fls. 72/75), em que remanescem os débitos consignados nos itens 54 a 58 da listagem de fls. 179; 6. DETERMINO a cobrança imediata dos débitos não homologados acima citados. Ao Setor de Restituição/Compensação deste SEORT/DRF/Recife para cientificar a empresa interessada, inclusive do Demonstrativo de Compensação de fls. 178/200, ressalvando-lhe a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife e demais providências, a seu cargo, com a cobrança imediata dos débitos não homologados Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BRL/PA nº 01-28.678, de 27.02.2014, e-fls. 333-346: DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. No processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.05.2014, e-fl. 352, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.06.2014, e-fls. 355-365, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV - DO; DIREITO De início, novamente aqui, revisitemos a composição do valor creditório do IRPJ, conforme está declarado na ficha 12A da DIPJ/2002 deste contribuinte (vide doc. 2 da Manifestação de Inconformidade – doc. 3), que foi o utilizado para todos os pedidos de restituição, compensação e Dcomps: IRPJ DEVIDO R$ 27.354,49 Valor da soma do IRPJ devido = R$ 26.012,69 (linha 01) + Adicional = R$ 1.341,80 (Linha 03). (-) IRPJ Retido na Fonte R$ 122.787,83 -Este valor compõe o somatório das linhas: 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ 95.433,34 e 16 - Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa - R$ 27.354,49, pagas por compensação do IRRF, conforme demonstram os lançamentos contábeis no livro Diário (doe 4 - da Manifestação de Inconformidade)'- Comparando com os valores informados na ficha 43, identificamos uma diferença de valor de R$ 1.595,24 (R$ 122.787,83 - R$ 121.192,59) ( = ) IRPJ A RESTITUIR R$ (95.433,34) Valor Originário do crédito tributário do IRPJ objeto do Pedido de Restituição/Compensações; resultado da soma algébrica do IRPJ devido com o IRRF. A origem do direito creditório está assentada numa receita financeira (declarada e levada à tributação) de 605.962,94 (vide DIPJ/2002 - Ficha 06A - Demonstração do Resultado, Linha 24 - Outras Receitas Financeiras) que implicou numa retenção de IRFonte de 20%, ou seja, R$ 121.192,55 (vide DIPJ/2002 - Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda na Fonte). Tudo devidamente contabilizado e declarado, tendo como origem da informação e constituindo o seu (único) documento probante de que poderia se utilizar a empresa, os extratos mensais das aplicações financeiras, fornecidos pela instituição financeira gestora dos seus recursos aplicados - a Mercatto Gestão de Recursos Ltda. (vide doc. 2 da Manifestação de Inconformidade – doc. 3). Ora, e porque a autoridade preparadora signatária do Termo de Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório do DRF-Recife-PE concluiu que o valor creditório deste defendente era menos que o declarado? A Resposta está exatamente no fato de que essa auditoria, ao consultar o sistema (interno da RFB) chamado de IRFONTE, que tem como base das informações as DIRF's dos declarantes, lá constava, no ano de 2001, um IRfonte de R$ 98.286,61 (proveniente de uma receita financeira de R$ 491.433,05). Diante disso, mesmo tendo em mãos os extratos mensais apresentados por esta defendente e cópia do seu livro Diário, decidiu que: 1) Estava errado o IRFonte escriturado e declarado de R$ 121.192,59 (pois, quando se trata de IRFonte, os extratos mensais não fazem prova a favor do contribuinte, o que faz prova são as DIRF's anuais entregues pelas fontes retentoras; embora, 2) estava correto o valor da receita financeira escriturada e declarada de R$ 605.962,94 (pois, quando se trata de Receita Financeira a escriturar e considerar no Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 resultado fiscal o que faz prova são os extratos mensais e não as DIRF anuais - aqui não vale a receita que conta das DIRF's anuais de R$ 491.433,05. [...] Ressaltemos que aqui estamos tratando de uma única aplicação financeira, numa única instituição financeira; ou seja, não tem outras entidades envolvidas; não há outros documentos a considerar. Assim sendo, somente podem existir duas versões possíveis para registrar os fatos econômicos [...]. Desprezar as provas carreadas ao processo pelo Contribuinte, para, sem qualquer fundamentação, glosar retenção que lhe foi imposta, e ao mesmo tempo, deixar de admitir retificar receita que esses documentos "mais valorados" possam indicar, significa contradizer o Princípio Constitucional da PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Isso não se pode admitir. Isso não é justo. Isso não é justiça. Vejam os Srs., que, para se desconsiderar IRFonte, no mínimo, seria igualmente necessário também se desconsiderar o rendimento financeiro que lhe é inerente; eis que, com base na verdade dos fatos, foi contabilizada a totalidade dos rendimentos e a totalidade das retenções sofridas, ou seja, 20% dos rendimentos que foram retidos a título de IRFonte. Assim são as provas apresentadas; com base nesses documentos foi feita toda a contabilização (de receita e de IRRF), se chegou ao direito creditório e foi pleiteada a restituição/compensação. Portanto, há que se repor a verdade material dos fatos. No que concerne ao pedido conclui que: VI – DO PEDIDO Ante todo o exposto, renovando os pedidos da Manifestação de Inconformidade, esta recorrente requer: ... Que seja reformada a r. decisão de Primeira Instância; portanto, julgando-se por retificação do Despacho Decisório aqui combatido, para concluir pela HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL das compensações efetuadas por este Contribuinte, conforme elencadas nos autos, extinguindo-se os créditos tributários na sua totalidade, por compensação, conforme preceitua o artigo 156, inciso IX do CTN; e assim... É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 Homologação Tácita dos Débitos e Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Sobre a homologação tácita, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. A Recorrente apresentou os Per/DComp em 22.09.2006, e-fls. 26-80, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. No Termo de Informação Fiscal, e-fls. 210-214, validamente intimado a Recorrente em 27.05.2010, e- fl. 218, o pedido foi analisados e se concluiu pelo seu deferimento em parte. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que em se tratando de exame dos Per/DComp, e-fls. 26-80, a Recorrente os entregou em 22.09.2006, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 IRPJ ano-calendário de 2001 e assim não foram alcançados pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. IRRF - Súmulas CARF nºs 80 e 143 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 5 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 6 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 6 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo em relação a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 6800 – aplicação em fundo de investimento (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 33 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Consta no Termo de Informação Fiscal, e-fls. 210-214, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: Conforme a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) de fls. 82, a única fonte que reteve IRRF da empresa em epígrafe, foi a BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS, CNPJ: 02.201.501/0001-61, sob código 6800 (aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa) tendo sido retido IRRF no valor de R$ 98.286,61, valor este divergente daquele informado pela empresa na DIPJ (Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda retido na Fonte - fls. 81). Assim, passamos, a seguir, a análise da apuração do referido saldo negativo, partindo da Demonstração de Resultado, consignada na Ficha 06 A (fls. 76). Observa- se de que o saldo negativo foi basicamente gerado em função das "Outras Despesas Financeiras", no valor de R$ 606.422,38, informadas na linha 36. Para confirmação de tal valor, intimamos a empresa em epígrafe, através da Intimação/SEORT/DRF/Recife de fls. 86/87, a comprovar, através de documentação hábil e idônea, com os devidos esclarecimentos satisfatórios, por escrito, as Despesas Financeiras informadas pelo contribuinte em sua DIPJ/2002. A empresa atendeu a intimação, apresentando os documentos de fls. 90/114. No documento de fls. 90/91, a empresa afirma que as despesas financeiras informadas "referem-se a juros sobre empréstimo adquirido em 2001, multas e juros sobre recolhimentos em atraso, assim como despesas bancárias ". Para comprovação, apresentou cópia das folhas 01 a 06 do Livro Diário (fls. 94/99) e cópias dos extratos mensais de aplicações financeiras de fls. 100/113. Analisando-se a documentação apresentada, verificou-se que a empresa não logrou comprovar a origem das despesas financeiras informadas. O que se percebeu, foi que a empresa contraiu um empréstimo (mútuo) no valor de R$ 3.050.718,00 e efetuou a aplicação do mesmo valor no mercado financeiro (FIF MERCATTO TIMBO), conforme lançamentos às fls. 95. Às fls. 96, consta lançamento indicando que a referida aplicação financeira foi efetuada com recursos de mútuo da EMPRESA METROPOLITANA. Diante da falta de comprovação, a empresa foi novamente intimada, através da intimação de fls. 117/118, para apresentar o contrato de mútuo informado como contraído em 2001, bem como a comprovação dos pagamentos dos encargos financeiros relativos ao mútuo. Mais uma vez a empresa atendeu a intimação, fazendo anexar aos autos os documentos de fls. 119 a 167. Embora a empresa alegue não poder atender a intimação no tangente à apresentação da documentação solicitada, o que, ressalte-se não pode ser admitido, uma vez que toda pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes (no caso vertente, por tratar-se do ano-calendário de 2001, de fato, encontra-se extinto o direito da Fazenda constituir qualquer crédito tributário para a empresa em epígrafe para o mencionado período, no entanto, a Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 mesma requereu a restituição de um valor relativo a esse período e o utilizou em compensação, assim, enquanto não apreciado o pedido e homologada a compensação, deve a empresa conservar qualquer elemento que possa produzir qualquer reflexo na apuração do valor que está sendo requerido). Por outro lado, a empresa apresentou as cópias das folhas do Livro Diário da empresa mutuante, no caso, a EMPRESA METROPOLITANA LTDA, CNPJ n° 10.407.005/0001- 97, no qual encontra-se registrado o empréstimo efetuado à PRISMA EMPREEND. NEG. E PARTICIP. LTDA, e as apropriações das receitas financeiras (fls. 157/167). Assim, pode a documentação apresentada ser aceita, e, por conseguinte, considerar-se comprovado o valor informado pela empresa PRISMA EMPREEND. NEG. E PARTICIP. LTDA, atualmente PRISMA TRANSPORTES S/A, referente às despesas financeiras informadas na DIPJ/2002. Isto posto, temos que tem direito a empresa ao valor originário, referente a SALDO NEGATIVO de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no montante de: Valores em Reais IRPJ DEVIDO 27.354,49 (-) IRPJ estimativas recolhidas em DARF* 0,00 (-) IRPJ estimativas deduzidas por IRRF 23.573,90 (-) IRRF não utilizado nas estimativas 74.712,31 = IRPJ A PAGAR/SALDO NEGATIVO -70.931,72 * Na DIPJ/2002, (fls. 78), a empresa apurou o valor da estimativa a pagar para o mês de junho no valor de R$ 3.780,59, não tendo sido o referido pagamento localizado. Para compensar o valor do crédito confirmado (R$ 70.931,72), elaboramos o Demonstrativo de Compensação de fls. 170/200, o qual demonstra que o crédito foi insuficiente para a liquidação integral dos débitos, remanescendo os débitos consignados na planilha de fls. 179. Ressalte-se que a RFB deixou de apreciar as compensações contempladas nas Declarações de Compensação de fls. 02, 18 e 19, dentro do prazo legalmente estabelecido, incorrendo, portanto, no disposto no § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, ou seja, a sua homologação se deu de forma tácita. Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BRL/PA nº 01-28.678, de 27.02.2014, e-fls. 333-346: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS VALORES DECLARADOS Não prospera a alegação de que a fiscalização não considerou a homologação tácita nas declarações que se enquadravam naquela situação. [...] As consultas aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil nos apresentam: - a retenção código 6800, descrita em DIRF 2002 foi de R$ 98.286,61; neste item, a fiscalização apropriou até mais do que o informado pela recorrente em sua DIPJ 2002; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 - não são confirmados os valores apresentados como IRPJ pagos por estimativa, ficha 12A linha16, da DIPJ; [...] Este saldo negativo já fora assumido pela fiscalização quando da análise das DCOMP’s contra cujos resultados a recorrente se manifesta. O saldo apurado pela fiscalização quando da feitura do despacho decisório coincide com o acima demonstrado (R$ 70.932,12). A incongruência com o apurado pela recorrente está no fato de não ter sido constatado nenhum recolhimento por estimativa, como fora alegado na manifestação de inconformidade! A Recorrente instrui os autos com os Extratos de Investimentos Mensais Consolidados da Marcatto Gestão de Recursos Ltda. (“Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de Investimentos de acordo com a M.P 2033-37 de 26/10/2000”) do período de junho a dezembro de 2001, cujos valores estão registrados no Livro Diário ("IRF S/ RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FIF MERCATTO TIMBO"), e-fls. 420-438, conforme demonstrado: Data IRRF – R$ 29.06.2001 9,97 31.07.2001 11.918,79 31.08.2001 15.002,47 28.09.2001 22.030,69 31.10.2001 25.909,19 31.11.2001 24.405,50 31.12.2001 22.905,94 Total 122.182,55 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.463 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000358/2002-41 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao IRRF, código 6800, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.903446/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12256.UDZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903446/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.004  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12256.UDZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903446/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.004  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12256.UDZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903446/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.004  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12256.UDZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.12256.UDZ2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CCC7622EAB76A237B9ACA62E244F1A4BFA76E785A424EBA67670E61F3744E254 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903446/2012-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.000668/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas.
Numero da decisão: 2001-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls.58-64) lavrada em 05/11/07, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 11.806,93 a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante das seguintes infrações: - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.516,32. -dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 31.852,00. - omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.951,02, recebidos da fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 380,88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 68 /2 00 9- 53 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000668/2009-53 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que careceria de previsão legal a exigência de comprovação dos serviços prestados e do efetivo desembolso das importâncias totalizadas. Afirma que em momento algum a legislação exige relatórios sucintos, cheques compensados ou extratos bancários, mas ainda assim traz aos autos relatórios de tratamentos médicos. Acrescenta que Neide Barbosa Teixeira da Silva, avó da contribuinte, a despeito de ter apresentado declaração em separado seria de fato sua dependente e preencheria os requisitos legais para tanto. Aduz que a legislação indicada não teria aplicação no caso em tela, pois em nenhum momento impediria que um dependente apresentasse declaração de ajuste anual em separado. Quanto à omissão de rendimento reconhece que deixou de declarar tais valores. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 09 a 55, 66 a 99 e 108 a 122. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 17- 43.310 - 8ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em suma, que: a) o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados (artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1° do Regulamento de Imposto de Renda); b) esclarecido o ônus da prova e a forma de comprovação das despesas, cumpre consignar que a mera apresentação pela contribuinte de recibos e declarações dos profissionais não são suficientes a comprovar nem a efetiva prestação dos serviços e tampouco a real transferência do numerário. E, como visto, as exigências feitas pela autoridade fiscal encontram sim respaldo legal; c) considerando que a contribuinte declarou despesas altas, que totalizaram R$ 31.852,00 e não é crível que a contribuinte não possa comprovar o efetivo dispêndio de tais valores, desta forma, mantêm-se a glosa; d) quanto à glosa de dependente, a legislação obriga o titular a incluir, por exemplo, rendimentos e bens de seus dependentes na DIRPF apresentada. Fosse de outra maneira, os rendimentos de determinado dependente seriam tributados, desta forma, mantêm-se a glosa. Inconformada com o v. acórdão nº 17-43.310 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) a Instrução Normativa SRF N° 15 de 2001, no artigo 46, especifica qual a comprovação pode ser exigido do contribuinte pois somente na falta do RECIBO é que outros meios poderão servir como prova do fato, sendo este entendimento alicerçado na Lei 9.250/95, artigo 8°, § 2º, III; b) quanto à dedução com dependente, informa que houve o depósito extrajudicial dos valores em questão, conforme DARF anexa (fls150-151). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000668/2009-53 c) Quanto à omissão de rendimentos contribuinte reconheceu o erro e já realizou o acerto junto com à Receita Federal. A Recorrente instruiu a seu Recurso com os documentos de fls. 149 a 156. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 144/145 (AR 04/10/10, RV 03/11/10). Tendo em vista que a recorrente não se insurgiu contra a decisão que manteve as autuações por dedução com dependentes e omissão de rendimentos do trabalho, juntando, inclusive, comprovação de pagamento dos referidos débitos, tais questões tornam-se incontroversas. Relativamente à dedução com despesas médicas, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes das despesas médicas juntados pela recorrente. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação da prestação de serviços ao efetivo pagamento, consoante julgado abaixo colacionado: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.097 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000668/2009-53 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação de pagamento é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, as deduções não podem ser admitidas. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento dos serviços alegadamente prestados. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

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Numero do processo: 13851.901853/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 53 /2 01 1- 52 Fl. 5409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização Fl. 5412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Fl. 5413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901853/2011-52 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724688/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 46 88 /2 01 5- 29 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724688/2015-29 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902861/2008-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins  vencido  na  data  de  15/04/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  07/12,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência de janeiro de 2003, recolhida em 14/02/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  da Cofins  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  13/15),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  janeiro/2003,  teria  efetuado  recolhimento  a  título  de Cofins  no  valor  de  R$  20.347,65,  sendo  este  o  valor  de  Cofins originalmente indicado em sua DCTF.  Alega que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  da  Cofins  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então constatado que o valor efetivamente devido de Cofins seria de R$ 17.046,05, o  que  também  informou  em  DCTF  e  DIPJ  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  R$  3.301,60  (valor  original),  que  utilizou  para compensação em tela.  Afirma,  ainda,  que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, seria certo ter  feito um pagamento a  maior  (oriundo  das  referidas  receitas)  que  deu  origem  ao  crédito  objeto  da  compensação em discussão.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.749, datado de 16/03/2011, às fls. 39/42, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 3301­01.238  S3­C3T1  Fl. 79          3 Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (51/62),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de Cofins para  o mês de  janeiro de 2003, no valor de R$20.347,65,  recolhendo  tempestivamente  este valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002,  art.  2º,  §  2º,  apurando o  valor  de R$17.046,05  ao  invés  daquele,  resultando um  indébito de R$3.301,60. Alegou, ainda, que retificou a DCTF informando o valor correto, bem  como a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins declarada para o mês de janeiro de 2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 27/28, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  37/38,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 29/31, do livro Razão às fls. 67 e do balancete analítico às fls. 68/74.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da Cofins apurada e declarada para a competência de janeiro de 2003, se deu pelo fato de ela  ter  incluído  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  comissões  de  vendas  de  veículos  efetuadas  diretamente  da  fabricante/montadora  e  lhes  repassadas,  no  valor  de  R$110.053,29 (fls. 71)  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as receitas de comissões  repassadas pelas montadoras de veículos automotores aos seus concessionários, decorrentes de  vendas diretas  ao  consumidor  final  dos veículos  classificados  nas posições 87.03  e 87.04 da  TIPI,  por  conta  e  ordem  daqueles,  são  tributadas  pela Cofins  à  alíquota  de  0,0 %  (zero  por  cento).  No presente caso, as cópias do livro Razão às fls. 69 e do balancete analítico  às fls. 71 comprovam receitas de comissões de vendas diretas, no valor total de R$110.053,29,  repassadas pela General Motors do Brasil  (GMB) à  recorrente no mês de  janeiro de 2003. A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$3.301,60  que  foi  declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  original  de  R$3.301,60  (três  mil  trezentos  e  um  reais  e  sessenta centavos), cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação  do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13627.720250/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 50 /2 01 5- 39 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720250/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720250/2015-39 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720250/2015-39 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720250/2015-39 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.320 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720250/2015-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001940/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/01/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. ATRIBUIÇÃO. SRF. VÍCIOS. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento, a Secretaria da Receita Federal possui atribuição para investigar e aplicar as devidas penalidades ao contribuinte, se cabíveis. O procedimento investigatório é indispensável para averiguar possíveis infrações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, importador e adquirente participam da nacionalização do bem importado, desse modo, constatada a infração, instaura-se o vínculo solidário, na forma do artigo 95, V do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 33 DA LEI 11.448/07. MULTA. PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS. Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela cessão de nome do importador, introduzida pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Inviável o exame de pedido de relevação da pena de perdimento durante o curso do litígio administrativo. Necessidade de encerramento do contencioso administrativo, sob pena de se proferir decisões conflitantes. Competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria MF n°. 214, de 28 de março de 1979. Preliminar de nulidade suscitada rejeitada. No mérito, recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 3202-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Théo Francisco Von Atzingen Sasse, OAB/SC nº. 15.270.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 326          2 Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  33  DA  LEI  11.448/07.  MULTA.  PENA DE PERDIMENTO. COEXISTÊNCIA. SANÇÕES DIVERSAS.  Conforme decorre do §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/09, a multa pela  cessão  de  nome  do  importador,  introduzida  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas ou exportadas.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE.  Inviável  o  exame de  pedido  de  relevação  da pena  de  perdimento  durante  o  curso do litígio administrativo. Necessidade de encerramento do contencioso  administrativo, sob pena de se proferir decisões conflitantes. Competência do  Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria MF n°. 214,  de 28 de março de 1979.  Preliminar  de  nulidade  suscitada  rejeitada.  No  mérito,  recurso  voluntário  improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral, pela recorrente, o advogado Théo Francisco Von Atzingen Sasse, OAB/SC nº.  15.270.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Fl. 360DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 327          3 Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  SC  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  78  a  137)  apresentada,  em  23  de  outubro  de  2007,  por  ACSICOMEX ­ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora Recorrida, sendo responsável  FEP CONFECÇÕES LTDA (que, apesar de intimado, não apresentou impugnação).     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Multa  Equivalente  ao  Valor  Aduaneiro  da  Mercadoria,  prevista  no  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  1455/76,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  perfazendo,  na  data  de  sua  constituição,  em  10/08/2007,  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  109.920,93, objeto do Auto de Infração e Relatório de Ação Fiscal, de fls. 37  a 68.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 45/48, foi, em síntese, a seguinte:  • A Acsicomex importou fios de elastano em nome da FEP Confecções Ltda.,  CNPJ 04.575.034/0001­65, de forma oculta, fato que geraria perdimento das  mercadorias, porém como foi dado o consumo dos fios será aplicada a multa  de 100% sobre os valores dos mesmos, conforme estabelece a legislação.  • Os fios de elastano foram importados por encomenda da FEP Confecções  Ltda., através da Dl n° 07/0093789­1, registrada em 22/01/2007, registrando  entrada pela nota fiscal ° 000113, de 24/01/2007, fls. 21, dando duas saídas  para  os  mesmos  fios:  (i)  mediante  nota  fiscal  n°  000115,  para  a  própria  FEP,  fls.  22,  (ii)  nota  fiscal  n°  000116,  de  25/01/2007,  fls.  23,  para  a  Seubertec Malhas  Ind.  Com.  de  Produtos  Têxteis  Ltda.,  em  cujo  corpo  da  referida nota descreve que a encomenda está sendo encaminhada por conta e  ordem da FEP, autor da encomenda recebida pela NF 000115, emitida em  25/01/2007.  • Outra comprovação de que a compra da mercadoria realmente foi feita por  encomenda está sacramentada no recebimento antecipado de numerário da  FEP pela Acsicomex, conforme lançamentos feitos em seu livro Razão n° 2,  página  21,  cópia  fls.  31,  cujos  valores  registrados  em  CAIXA,  com  os  seguintes históricos:  "VR. DOC PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 13/12/06 ­ VALOR R$  33.645,00".  Fl. 361DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 328          4 "VR. DOC PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 18/12/06— VALOR R$  77.975,00".  • Também no livro Diário n°19, página 84, cópia fls. 32, registra o pedido da  FEP com os seguintes históricos:  "VR.  PEDIDO  FEP  CONFECÇÕES  LTDA  EM  13/12/06  —  VALOR  RS  33.645,00".  "VR. PEDIDO FEP CONFECÇÕES LTDA EM 13/12/06 — VALOR DE RS  77.975,00".  • Resta caracterizada a  importação por conta e ordem com antecipação de  pagamentos,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Como  não  foi  localizada  a  mercadoria,  aplica­se  a  pena  de  multa  no  valor  de  100%  da  mercadoria, nos termos da legislação aplicável.  •  Elementos  probatórios  foram  obtidos  com  a  documentação  retida  na  empresa, documentação  esta mantida alheia aos  trâmites alfandegários em  relação à FEP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  78/137,  acompanhada dos documentos de fls. 138/264, alegando, em síntese:  • Não  existe  nenhum  indicio  que  demonstre a  vontade  da  impugnante  e da  FEP  de  simularem  uma  operação  para  ocultar  esta  última,  tendo  as  importações  sido  realizadas  por  conta  e  risco  daquela,  uma  vez  que  era  a  impugnante  que  realizava  todas  as  operações  inerentes  ao  negócio,  entre  estas o pagamento do câmbio.  •  A  importação  foi  realizada  com  pagamentos  parciais  por  parte  da  FEP,  porém  todas as demais provas demonstram que a  importação era  feita por  conta e risco da impugnante. Quando do pagamento do primeiro câmbio não  houve qualquer pagamento da FEP, sendo que os pagamentos do fechamento  do  segundo  câmbio,  não  podem,  por  presunção  legal  relativa,  descaracterizar  a  importação  realizada  por  conta  própria,  que  foi  um  negócio jurídico válido.  • A importação da forma como foi feita não gerou dano algum ao Erário na  medida  em  que  as  mercadorias  foram  utilizadas  como matéria­prima  pela  FEP  para  industrialização  e  revendidas  com  incidências  de  todos  os  impostos.  Ademais,  a  FEP  é  industrial  e  obrigatoriamente  contribuinte  do  IPI,  não  havendo,  como  dito  anteriormente,  qualquer  dano  ao  Erário  também  nesse  ponto,  muito  pelo  contrário,  houve  apenas  aumento  na  arrecadação em função das margens de lucro praticadas pela impugnante.  •  Destarte  não  havia  qualquer  vantagem  para  a  FEP  em  comprar  os  produtos da impugnante. A única razão para operação ter sido realizada da  forma  que  ocorreu  foi  o  fato  da  impugnante  ter  identificado  o  fornecedor  internacional  e  ter  optado  pela  importação  direta  para  poder  realizar  Fl. 362DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 329          5 margens de lucro superiores às comissões que receberia caso as importações  fossem realizadas por encomenda ou por conta e ordem.  • No entanto, em se considerando a presunção relativa de que a importação  deveria ter sido realizada por conta e ordem de terceiro ou por encomenda,  não há que se falar em perdimento das mercadorias, por não haver qualquer  indicio de simulação, bem como qualquer dano efetivo ao Erário.  •  O  perdimento  das  mercadorias  ou  sua  conversão  em multa  só  é  cabível  para os casos em que se constatam a intenção de ocultar terceiro mediante  fraude ou simulação, inclusive com a interposição fraudulenta de terceiros.  • Que todas as importações foram negociadas pela impugnante diretamente  com  os  fornecedores  internacionais  como  XIAMEN  YUNDANG,  sem  qualquer intervenção da FEP.  •  Que  o  contrato  de  câmbio  na  referida  importação  foi  fechado  com  pagamento  de  30%  em  21/11/2006,  com  recursos  integralmente  da  impugnante e 70% em 19/12/2006, após dois pagamentos parciais da FEP,  porém  estes  pagamentos  em  nada  alteraram  a  capacidade  de  compra  da  impugnante,  uma vez que o  saldo  em conta, mesmo  sem os pagamentos da  FEP, seria suficiente para efetuar o pagamento integral do câmbio. Destarte,  os eventuais adiantamentos não alteravam em nada a capacidade financeira  da  impugnante,  que  na  data  do  fechamento  do  câmbio  das  importações  realizadas, sempre possuía saldo maior do que o necessário para realizar as  operações.  • Que a ora impugnante era a responsável por toda a operação e que o risco  do negócio era  toda desta, na medida em que os valores pagos não  tinham  qualquer  vinculação  à  variação  da  moeda,  estocagem  das  mercadorias,  entre outros fatores.  • Que a autoridade fiscal se fixou na presunção de que a importação deveria  ter sido realizada por conta e ordem de terceiros em virtude da identificação  de  adiantamentos  realizados  pela  FEP.  Ocorre  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  admitindo  prova  em  contrário,  tendo  demonstrado  a  impugnante  estar  agindo  de  forma  legítima  nas  importações  por  conta  própria  (diretas)  em  todas  as  fases  do  processo.  Ressaltamos  que  a  única  razão para a impugnante ter realizado a importação por conta própria foi a  possibilidade  de  aplicação  de  margens  de  lucro  superiores  a  18%,  percentuais  que  jamais  seriam  atingidos  nas  outras  modalidades  de  importação, onde as comissões giram em torno de 5%.  •  Mesmo  que  a  impugnante  tivesse  cometido  um  erro,  por  realizar  importação  por  conta  própria,  quando,  por  presunção  legal,  o  deveria  ter  feito  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  este  erro  não  pode  ser  considerado  fraude ou simulação.  Fl. 363DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 330          6 •  Destarte,  considerando  que  todas  as  provas  reunidas  pela  impugnante  derrubam a presunção relativa de que a importação seria por conta e ordem  de  terceiro,  sendo  legitimamente por  conta própria  (direta),  tendo provado  conseqüentemente  não  ter  havido  simulação  ou  fraude  para  ocultação  do  real adquirente, assim como não  ter havido dano ao erário, não há que se  falar  em  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo  ser  declarado  insubsistente e, por conseguinte, improcedente o auto de infração.  • Disserta sobre:  1.  DO  ERRO  FORMAL  E  DA  SIMULAÇÃO  OU  FRAUDE  NA  IMPORTAÇÃO — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 104/118;  2. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS.  118/123;  3.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  —  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  —  E  DA INEXISTÊNCIA DE DOLO — DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 123/128;  4. DA FLEXIB/LIZAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE — DEFENDE  SUA TESE ÀS FLS. 128/129;  5.  DA  ERRÔNEA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  E  DA  RETROATIVIDADE  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  —  DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 129/135;  6. DA APLICAÇÃO DO PERDIMENTO DE MERCADORIA CONVERTIDO  EM MULTA NAS IMPORTAÇÕES EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE  TRIBUTOS ­ DEFENDE SUA TESE ÀS FLS. 135/136.  •  Por  todo  o  exposto,  claro  se  mostra  a  impossibilidade  de  cobrança  de  tributos  no  caso  de  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento,  razão  pela  qual,  em  ocorrendo  esta,  requer  seja  efetuada  a  devolução  dos  tributos  já  pagos pela impugnante nas importações em questão.  • Requer:  I.  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  aplicação  injustificada  do  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro;  2. a improcedência do auto de infração pela não ocorrência da interposição  fraudulenta;  3. a improcedência do auto de infração pela não ocorrência de simulação ou  fraude para ocultação do real adquirente da mercadoria;  4. a declaração de, no máximo, ocorrência de erro formal quanto ao tipo de  importação realizada;  Fl. 364DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 331          7 5. a improcedência do auto de infração pela inexistência de dano presumido  ou efetivo ao Erário, tampouco dolo no agir, não havendo qualquer falta ou  insuficiência de recolhimento de tributos;  6.  a  flexibilização  ou  relevação  da  pena  de  perdimento  conforme  previsão  legal e jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça;  7.  a  anulação  do  auto  de  infração  pelo  erro  na  aplicação  da  penalidade  atribuindo a impugnante a figura principal responsável no referido auto;  8.  entendendo  existir  a  ocultação  do  real  adquirente,  seja  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  à  impugnante,  qual  seja,  o  art.  33  da  Lei  na  11.488/2007,  que  prevê  aplicação  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  das  operações acobertadas;  9.  havendo  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  sejam  devolvidos  os  tributos pagos nas importações em epígrafe.  O  responsável  tributário  solidário  FEP  Confecções  Ltda.,  CNPJ  04.575.034/0001­65,  indicado  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  apresentou impugnação.  O  processo  administrativo  fiscal  10920.004475/2007­21,  que  se  encontra  apensado  junto  ao  presente  processo,  se  refere  à  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS que  foi  formalizada contra a  empresa acima  identificada  e  a  seus  responsáveis  que,  segundo  a  fiscalização,  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que,  em  tese,  configura  crime  contra  a  ordem tributária.  É o relatório. Passo ao voto.”    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter totalmente o lançamento  através do Acórdão n° 07­12.602, de 16 de maio de 2008, cuja ementa foi assim formulada:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/01/2007  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/01/2007  Fl. 365DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 332          8 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim  conceituada  aquela  que  se  apóia  em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração e de  fundamentar o  convencimento do  julgador,  sendo, outrossim,  livre a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário com o objetivo de  reformá­la,  reiterando  todos os argumentos  já apresentados em  sua impugnação, ressaltando­se, em breve síntese, os seguintes pontos:    (i)  como  não  considera  que  suas  ações  se  classificam  como  fraudulentas,  entende  que  o  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  não  seria  aplicável a seu caso,  já que este se destina à  investigação e controle de  operações de comércio exterior, com vistas a coibir a ação fraudulenta de  interpostas pessoas. Ademais, defende que jamais poderia ter sofrido tal  procedimento,  vez  que  é  contribuinte  exemplar,  com  endereço  identificado e sócios de reputação ilibada, não havendo qualquer motivo  que a desabone;  (ii)  a importação foi realizada por conta própria em razão da possibilidade de  utilização de margens de lucro superiores às aplicadas às comissões em  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  por  encomenda.  Consequentemente,  em  razão  de  o  valor  ser  superior,  houve  uma  arrecadação maior de tributos, o que afastaria qualquer alegação de dano  ao Erário;  (iii) para  configuração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  necessariamente,  deveria  restar  comprovado  o  dolo  do  agente  e  a  vantagem  ilícita  obtida,  o  que,  a  seu  ver,  não  foi  demonstrado  pelos  elementos  que  instruíram  a  autuação.  Aponta  que,  no  momento  da  operação,  possuía  patrimônio  suficiente  para  arcar  com  seus  custos,  cumpria  regularmente  com  todas  as  suas  obrigações  tributárias,  seus  sócios possuíam reputação ilibada etc.;  Fl. 366DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 333          9 (iv) muito embora afirme que sua importação tenha sido realizada por conta  própria, sustenta, ainda, que cometeu mero erro formal no preenchimento  da DI, motivo este que não justificaria a aplicação de pena tão severa;  (v)  entende  que  jamais  poderia  sofrer  com  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  sobre  as  mercadorias  importadas,  pois  não  seria  a  proprietária das mesmas;  (vi) subsidiariamente,  caso  seja mantida  a  penalidade,  aduz  a  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna em relação à Lei nº 11.488/2007,  já  que esta prevê penalidade mais branda para situação semelhante ao caso  aqui analisado;  (vii) por fim, caso não seja julgado procedente o presente recurso, requer seja  encaminhado  o  processo  ao  Ilustríssimo  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil para que julgue a relevação da pena de perdimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Preliminar de nulidade do procedimento fiscal de controle aduaneiro    A Recorrente  alega  não  ser  aplicável  ao  seu  caso  o  procedimento  fiscal  de  controle aduaneiro, já que este se destina à averiguação de possíveis ações fraudentas. Entende  que há elementos que demonstram não ser ela interposta pessoa fraudulenta, motivo pelo qual  o procedimento estaria eivado de vícios.    Embora este tema já tenha sido devidamente esclarecido pelo julgador a quo,  cumpre tecer alguns comentários sobre a atribuição conferida à autoridade que lavrou o auto de  infração ora analisado.    Nos termos do artigo 68 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  quando  houver  indícios  de  infração  punível  com  pena  de  perdimento,  a  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  investigar  o  caso  e  aplicar  as  devidas  penalidades,  se  cabíveis.    Durante a análise de pedido de enquadramento em regime aduaneiro especial,  a autoridade fiscal apurou que a Recorrente possuía alguns lançamentos de adiantamentos de  Fl. 367DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 334          10 clientes para cobrir gastos com importação. Ainda, constatou que as importações foram feitas  em nome da Recorrente, indício de que poderia haver a ocultação do real importador.    Na  presença  de  tal  indício,  pode­se  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  apenas  possuía a atribuição para investigar a Recorrente, como também possuía o dever de assim agir.  Do contrário, verificar­se­ia um evidente descumprimento do princípio da oficialidade e estrita  legalidade, que pautam o agir da Administração Pública.    Ademais,  quanto  à  alegação  de  que  restou  comprovada  a  idoneidade  da  Recorrente,  o  que  impediria  o  início  da  ação  fiscal  e  a  eivaria  de  vícios,  não  há  como  se  conceber  tal  argumento.  Como  seria  possível  a  autoridade  fiscal  saber  de  antemão  sobre  a  verdade dos fatos somente analisando a reputação e histórico do contribuinte, sem ao menos ter  acesso  a  documentos  que  formalizem  os  atos  praticados?  O  procedimento  investigatório  é  indispensável  para  tanto,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  vício  algum.  Rejeito  a  prelimianr.    Da responsabilidade solidária    A Recorrente alega ser incorreta sua responsabilização solidária em relação à  pena de perdimento convertida em multa, pois ela não seria a real proprietária dos bens objeto  da importação.    Na ocorrência de concurso de  terceiros para a prática de  infração  tributária,  como  ocorre  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  impõe­se  sejam  esses  sujeitos  todos  incluídos no polo passivo da obrigação tributária pelo vínculo da solidariedade. O artigo 124, I  do Código Tributário Nacional assim determina:    Art.124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.    É certo que a interposição fraudulenta não se instaura pela conduta exclusiva  de apenas um sujeito, pressupondo, no mínimo, a presença do importador e do adquirente das  mercadorias.    Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  empresta  seu  nome  ao  despacho  aduaneiro,  figurando  como mero mandatário  do  adquirente,  que,  por  seu  turno,  a  um  só  termo,  assume  as  vestes  de  importador  de  fato  e  tomador  dos  serviços,  suportando o ônus econômico da operação.    Ou seja, a  importação por conta e ordem de terceiros, operação que o Fisco  diz  ter­se  caracterizado,  não  se  aperfeiçoa  por  exclusiva  iniciativa  do  importador  (interposta  Fl. 368DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 335          11 pessoa),  sem  que  haja  ordem  do  adquirente,  verdadeiro  destinatário  dos  bens  importados.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  operação  em  tela  não  se  concretiza  sem  a  convergência  de  interesses  do  mandante  e  do  mandatário  na  nacionalização  do  bem  importado,  daí  a  caracterização do interesse comum a que alude o Código neste tipo de operação, instaurando­se  o vínculo solidário entre os sujeitos, na forma do artigo 124, I do CTN.    Ademais, exaurindo a competência que lhe fora outorgada pelo artigo 124, II  do CTN, o artigo 95, V do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em harmonia com  aquele diploma, determina que:    “Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (g.n.)”    Nesse sentido, vale lembrar que esse Colegiado já consagrou o entendimento  de que:    RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.” –  PAF 10909.001837/2004­38, 2ª Câmara, 3º CC, Dj 08.11.2006.    Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente, já  que ela preenche os requisitos para se qualificar como responsável solidária, bem assim, a lei  determina  seja  o  importador  qualificado  como  responsável  solidário,  inexistindo  prova  nos  autos que leve a conclusão diversa.    Da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  da  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias    A Recorrente defende que sua importação foi realizada por conta própria, por  escolha deliberada com base nas margens de lucros que poderiam ser obtidas com tal operação,  em face das comissões geralmente praticadas nas importações por conta e ordem de terceiros.  Adicionalmente,  sustenta  que,  se  assim  não  for  entendido  e  a  operação  for  considerada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  teria  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias.    Embora, no procedimento administrativo sejam aplicados, subsidiariamente,  alguns princípios de processo civil, tal como o da eventualidade, as teses defendidas de forma  subsidiária devem possuir uma mínima coerência entre si, e não se anularem reciprocamente.  Fl. 369DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 336          12 Entretanto,  no  presente  caso,  ao  assumir  que  optou  conscientemente  pela  forma  direta  de  importação, a Recorrente, automaticamente, já afastou a tese de erro formal, pois, para que este  seja  caracterizado,  é  necessário  que  o  erro  não  seja  intencional  e  tenha  ocorrido  por  mero  descuido do contribuinte, hipótese na qual não se enquadra a situação aqui analisada.    Ademais, cabe ressaltar que os fatos se enquadram nas espécies de operações  quando  suas  características  se  alinham  às  delineadas  para  determinado  tipo  de  operação  comercial,  não  sendo  escolha  das  partes  sua  classificação  em  categorias  diversas,  conforme  seus  interesses  particulares.  Logo,  se  a  operação  preenche  todos  os  contornos  de  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  cabe  ao  contribuinte  enquadrá­la  como  uma  importação  própria,  simplesmente porque  assim pode obter mais  lucros,  ainda  que  com  isso  resulte numa maior arrecadação de tributos.    No  caso  em  tela,  o  auditor  fiscal  logrou  demonstrar,  por  meio  dos  lançamentos contábeis da Recorrente, que a venda das mercadorias havia sido acordada antes  de sua importação, tendo inclusive sido arcada pela própria compradora, com as antecipações  por ela pagas. Vale ressaltar que é da essência da importação por conta e ordem a transferência  de recursos de terceiros ao importador, erigindo­se presunção legal de que a operação assim se  caracteriza  constatada  a  ocorrência  desse  evento,  conforme  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02.    Tendo  em  vista  que  a Recorrente  desafia  a  presunção  de  que  operação  em  pauta tenha se dado por conta e ordem de terceiros, faz­se necessário tecer alguns comentários  acerca das presunções.     Segundo a doutrina,  existem duas modalidades de presunção,  a  simples  e a  legal. A primeira  é  fruto da análise e  interpretação dos  fatos  feitas pelo  aplicador do direito,  tendo  caráter  bastante  subjetivo.  Já  a  segunda  tem  origem  legislativa,  na  medida  em  que  é  imposta  por  Lei.  Essa  última  também  se  subdivide  em  duas  categorias:  (i)  relativa;  e  (ii)  absoluta.    A diferença entre a presunção simples e a legal se encontra no ônus da prova.  Em relação à simples, quem a alega tem o dever de comprovar sua tese, ainda que por meio de  prova indireta. Já para presunção legal, se for relativa, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  acusado demonstrar que os fatos por ele praticados não se enquadrariam na hipótese a qual a lei  atribuiu a presunção; mas se for absoluta, não cabe prova em contrário.    Quando a este instituto, cabe extrair trecho de um artigo de Maurício Barros e  Nelson Albino Neto:    “Dentre as presunções  legais,  há,  ainda, a divisão entre as  relativas  (iuris  tantum)  e  as  absolutas  (iuris  et  de  iure),  assim  classificadas  conforme  a  admissibilidade, ou não, de prova em contrário, respectivamente. Para LUÍS  Fl. 370DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 337          13 EDUARDO SCHOUERI, ‘a presunção relativa nada mais faz, em princípio,  do que dispor sobre o ônus da prova: reza que, em determinados casos, uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria  de  prova,  dispensa  comprovação;  tal  circunstância é tida por verdade, até que se consiga demonstrar o contrário.’  Já  as  ‘presunções  absolutas’  correspondem  às  disposições  legais  que  qualificam  determinados  fatos  como  verdadeiros,  independentemente  da  produção de prova em contrário (vedadas).’ – SANTI, Eurico Marcos Diniz  de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUEIRA, Roberto Quiroga (coord.). A  Prova  no  Processo  Administrativo  Federal  –  Simulação,  Presunções  e  a  Visão dos Conselhos de Contribuintes in Tributação de Empresas – Curso de  Especialização, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 411­412.    No presente caso, estamos diante de uma hipótese de presunção legal relativa.  Para  desafiá­la,  a  Recorrente  deveria  ter  trazido  sólidos  elementos  para  comprovar  que  os  negócios firmados entre a FEP e ela possuíam contornos de uma importação em nome próprio,  seguida de operação de compra e venda.    Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, nota­se que não há  prova de que  tal  tenha ocorrido. Além do contrato entre elas  ser anterior à  importação e dos  valores  terem  sido  adiantados  pela  FEP,  a  atividade  habitual  da  Recorrente  não  abrange  a  revenda dos produtos objeto da importação aqui analisada, o que demonstra que a tal operação  ocorreu, exclusivamente, em decorrência da encomenda arcada pela própria FEP.    Dessa forma, vê­se que as justificativas para as transações entre as empresas  não  tem  força  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  que  a  operação  em  exame  é  de  importação por conta e ordem de terceiros. Cabe salientar, aliás, que a Recorrente não negou os  fatos ocorridos,  tendo apenas apresentado  justificativas baseadas na possibilidade de aferição  de lucros, ausência de dolo, caráter idôneo e na falta de prejuízo ao Erário.    Restando  claro  que  a  presunção  legal  prevalece  no  caso  em  tela,  cumpre  também  lembrar  que  as  formalizações  de  obrigações  acessórias  devem  refletir  a  efetiva  operação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  dispõe  a  IN  nº  225/02  que,  nas  importações por conta e ordem de terceiro, os dados do real adquirente devem ser mencionados  na  declaração  de  importação,  assim  como  o  contrato  firmado  entre  as  partes  deve  ser  apresentado  à  autoridade  aduaneira  para  fiscalização.  Se  assim  não  for  feito,  por  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  as  partes  envolvidas  devem  responder  solidariamente  pela  infração,  estando  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  conforme  estabelece  o  artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76.    Cabe  ressaltar que  tal  dispositivo  condicionou  intencionalmente  a aplicação  desta penalidade somente aos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude ou simulação  de operações comerciais. Isso porque a finalidade almejada não é penalizar o contribuinte que,  por descuido ou mero erro, deixou de cumprir  corretamente com suas obrigações  acessórias,  Fl. 371DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 338          14 mas, sim, evitar que eventos mais danosos ocorram em decorrência da omissão dolosa do real  adquirente das mercadorias importadas.    Com isso em mente, para esclarecer o presente conflito, é pertinente abordar  o  conceito  e  a  caracterização  do  instituto  da  simulação.  Segundo  Pontes  de Miranda,  quem  simula aparenta, faz ver­se, ouvir­se, ou sentir­se, o que não se vê, não se ouve e não se sente.  Quer se tenha por existente o que não existe. (...) Põe­se, em vez do que é verdadeiro, o que se  parece  com  o  verdadeiro  e  não  o  é. Quem  dissimula  encobre  o  verdadeiro.  –  (Tratado  das  Ações, Tomo II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 273).    Como o Direito Tributário vale­se de conceitos de outros  ramos do Direito,  como  reconhece o  art.  109 do CTN,  a  fim de  se determinar o  alcance de  expressões por ele  empregadas, vale visitar definições já consagradas em outros domínios jurídicos. Desta forma,  ao analisarmos o art. 167, § 1º do Código Civil, nota­se que:    "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado."    Tendo em vista que a operação praticada entre a Recorrente e sua parceira se  revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  fático­probatório,  deveria  ter  se  formalizado  como importação por conta e ordem de terceiros, houve evidente simulação na forma do inciso  II do artigo supracitado.    Nesse sentido, este Colegiado já decidiu que:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 10/10/2003 a 09/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação do real  sujeito passivo da obrigação  tributária, em operações de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  Fl. 372DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 339          15 com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.”  ­  PAF  10909.001837/2004­38,  2ª  Câmara,  3º  CC,  Dj  08.11.2006.    Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de 04 de  fevereiro de 2010, de  relatoria do Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em:  (i)  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos próprios e  (ii)  importação com recursos de  terceiros  (ou mediante cessão de nome).  Transcrevo, a seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.  A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Fl. 373DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 340          16 Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.  A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  Fl. 374DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 341          17 a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).”    Destarte,  inexistindo  contraprova  que  autorize  a  conclusão  de  que  ocorreu  importação  direta,  operação  que  a  Recorrente  alega  ter  ocorrido,  bem  assim,  inexistindo  elemento probatório apto a afastar a presunção de que ocorreu importação por conta e ordem  de terceiros, inviável acolher a pretensão de ver desconstituído o auto de infração.    Do dano ao Erário    Conforme dispõe o art. 673 do Regulamento Aduaneiro de 2002:    “Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a  completá­lo  (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 94, caput).     Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).” (grifos nossos)    Daí  se  extrai  que  o  Regulamento  Aduaneiro  se  satisfaz  com  a  mera  transgressão  de  regra nele  disciplinada  ou  em norma destinada  a  complementá­lo,  como  é  o  caso  das  regras  que  disciplinam  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  tendo  lugar  as  punições decorrente de infração, independentemente de se verificar a configuração de dano ao  Erário.    Adicionalmente, dispõe ainda o artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76:    “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    Fl. 375DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 342          18 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”   (grifos nossos)    Com  base  nisso,  não  tem  lugar  a  alegação  de  que  a  ausência  de  dano  ao  Erário afastaria a configuração da infração. A mera omissão de informações relevantes, como o  real destinatário das mercadorias, já é suficiente para configurar a infração.    Da retroatividade benigna    O auto de infração foi lavrado em 10 de agosto de 2007.    Em 15 de junho de 2007, foi promulgada a Lei nº 11.488, que em seu artigo  33 estabeleceu a seguinte sanção:    Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 376DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 343          19 Fiando­se na premissa de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao  importador, pois não é ele o proprietário das mercadorias, com fulcro no artigo 106, II, ‘c’ do  Código Tributário Nacional (CTN), a Recorrente postula a aplicação da sanção mais benigna,  prevista no dispositivo retrocitado.    Sem embargo  de posições  divergentes,  penso  que  a  pena  de  perdimento  se  aplica  tanto  ao  importador  quanto  ao  adquirente  e  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  pela  cessão de nome pelo importador, introduzida pela Lei nº 11.033/07.    Primeiro, porque o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 não revogou o artigo 23  do Decreto­lei n° 1.455/1976 e, por conseguinte, que não regulou inteiramente a matéria.    Sobre o  tema, o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  (TRF4)  já decidiu  que:    “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNPJ.  Quanto as demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”   (AMS 200572080051666, relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona  ­ grifamos)    Fl. 377DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 344          20 Segundo,  porque  se  trata  de  infrações  diversas  e  que  coexistem  (pena  de  perdimento e multa pela cessão de nome pelo importador). Tal entendimento é confirmado pelo  §3º do artigo 727 do Decreto nº 6.759/2009:    Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (g.n.)    Dessa  forma,  sendo  a  multa  pela  cessão  de  nome  do  importador  sanção  diversa da pena de perdimento e que não prejudica sua imposição, não há razão que ampare o  acolhimento da pretensão da Recorrente para aplicar a retroatividade benigna.    Da relevação da penalidade    Por fim, requer a Recorrente, caso mantido o auto de infração, seja apreciado  pedido  subsidiário  de  relevação  da  pena  de  perdimento,  na  forma  do  artigo  67,  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01, artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, artigo  654 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro – RA/2002) e  inciso I, alínea c da Portaria MF nº 214, de 2 de abril de 1979.    Todavia,  como  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  pedido  de  relevação  da  pena de perdimento deve ser formulado em requerimento próprio endereçado ao Secretario da  Receita Federal do Brasil, sendo inviável sua apreciação sm sede de recurso voluntário.    Ao fim do litígio administrativo, caso a Recorrente queira manejar pedido de  relevação da pena de perdimento,  instruída  com os  autos do processo  administrativo, deverá  formular requerimento nesse sentido.     Sem que se tenha se encerrado a jurisdição administrativa, inviável o exame  do pedido de relevação da pena de perdimento nos autos do processo administrativo fiscal, sob  pena de usurpar­se competência de autoridade superior.    Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 378DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001940/2007­72  Acórdão n.º 3202­000.710  S3­C2T2  Fl. 345          21               Fl. 379DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13578.BMDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013 16:58:25. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 27/06/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 24/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13578.BMDH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE71CEEE060AE8A947C7AD6D5748B19BE0A8C17B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001940/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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