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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148942 #
Numero do processo: 10830.727265/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 65 /2 01 5- 24 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727265/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727265/2015-24 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727265/2015-24 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727265/2015-24 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8152874 #
Numero do processo: 10880.918441/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: A empresa em epígrafe apresentou, em 28/01/08, o PER nº 02173.90749.280108.1.1.01- 0733, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 21.166,68. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 26/31, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$15.284,51, homologando em parte as compensações vinculadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima Identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 21.166,68 - Valor do crédito reconhecido: R$ 15.284,51 O valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passivel de ressarcimento é Inferior ao valor pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 44 1/ 20 10 -3 5 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918441/2010-35 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 42543.30447.140308.1.3.01-6644 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 02173.90749.280108.1.1.01-0733 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2010. Cientificado do despacho decisório em 26/05/2010, fl. 31, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 24/06/2010, por intermédio do arrazoado de fls. 32/35, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 62.461.140/0001-14, estabelecida na Rua Municipal, 1539, Vila Ré, nesta capital, por seus procuradores legalmente constituídos, respeitosamente vem interpor a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fulcro no §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96, em face da decisão que homologou parcialmente o pedido de compensação declarado no PER/DCOMP 42543.30447.140308.1.3.01-6644, nos autos do processo administrativo em epígrafe, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: (...) Da leitura deste mesmo documento, observa-se que a Autoridade Fiscal praticamente desconsiderou que no mês de outubro de 2007, o contribuinte possuía crédito de IPI no valor total de R$ 465.226,78, correspondentes a R$ 459.344,61 acumulados até setembro/2007 além de R$ 5.882,17 de saldo credor acumulado no próprio mês de outubro/2007. Deste total de R$ 465.226,78 a Requerente efetuou um estorno dentro do mês de outubro/2007, no valor de R$ 12.292,79, o que resultaria no saldo total do mês de R$ 447.051,82. Pois bem, este saldo credor de R$ 447.051,82 foi objeto de pedido de ressarcimento através das PER/DCOMP's listadas no anexo (docs. 01 a 11) e este foi o montante exato compensado contra outros tributos. Outrossim, deve ser ressaltado que o contribuinte, seja na DCTF ou na DIPJ, não declarou nenhum débito no valor de R$ 12.292,79 apontado pelo Fisco na Análise de Crédito. Muito embora, este seja o montante que a Requerente estornou, lembramos que este crédito não fez parte do montante ressarcido. (..) Nestes termos, demonstra-se que o suposto débito de IPI relativo ao período de outubro de 2007 que foi apontado pela Requerida como devido, corresponde, em verdade, a estorno de crédito de que foi abatido do crédito total de IPI do período anterior pelo contribuinte, promovendo pedido de ressarcimento de valor menor, sendo descabida a conclusão da autoridade fiscal de que tal diferença corresponderia a débito não quitado Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918441/2010-35 pelo contribuinte e impedindo-o de utilizar crédito relativo tão somente ao mês de Outubro de 2007, no valor de R$ 5.882,17. (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada com as seguintes conclusões: Se a alegação de preenchimento equivocado do campo "estorno de créditos" não foi confirmada pela análise dos sistemas de controle e nem ficou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, compete ao reclamante – e somente a ele – trazer, se for o caso, os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, se assim lhe convier. Feitas estas considerações, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio administrativo, mantendo-se não homologadas as compensações a ele vinculadas. Insatisfeita a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo que: (i) Sejam os autos baixados em diligência, para que possível a verificação do fundamento para não reconhecimento da compensação efetuada pela Recorrente, uma vez que, como mencionado, o valor estornado não compôs o montante objeto de pedido de ressarcimento; e (ii) Seja reformado o acórdão da 3ª Turma Julgadora da DRJ/JFA, homologando- se integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42543.30447.140308.1.3.01.6644. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP não homologada pelos motivos expostos no relatório acima detalhado. A problemática esta pautada no registro de estorno de créditos de IPI no valor de R$ 12.292,79 que no pensar do contribuinte não se trata de aproveitamento e não indica débito do período, e por essa razão não deve implicar recusa à recuperação do IPI, pois havia saldo credor acumulado de R$ 447.051,82. Por outro lado, a DRJ confirma que o saldo credor acumulado até o 3º trimestre de 2007, que foi objeto de pedido de ressarcimento através das PER/DCOMP’s listadas no anexo (docs 01 a 11) dos períodos do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2007, era de R$ 447.051,82. E prossegue relatando que: A análise das informações prestadas pelo contribuinte na PERDCOMP nº 02173.90749.280108.1.1.01-0733, fls. 22/23, transcrita acima, confirma o estorno do montante de R$ 447.051,82 referentes a pedidos de ressarcimento, ratificando a Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918441/2010-35 informação de estorno de referidos créditos no campo "Ressarcimento de Créditos", e refletem exatamente a declaração apontada no RAIPI da empresa. Por outro lado, não foram encontrados elementos para desqualificar a declaração do estorno de crédito no montante de R$ 12.292,79, declarada no mês de Out/2007, que inclusive reflete as informações prestadas no mesmo Livro de Apuração de IPI da empresa. Ademais, as informações formalizadas pelo contribuinte no PERDCOMP, quais sejam: ausência de débitos do imposto por saídas de mercadorias no mês de outubro de 2007 e estorno de créditos decorrentes de pleitos de ressarcimento de IPI, ratificam os dados declarados no próprio RAIPI. Se a alegação de preenchimento equivocado do campo "estorno de créditos" não foi confirmada pela análise dos sistemas de controle e nem ficou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, compete ao reclamante – e somente a ele – trazer, se for o caso, os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, se assim lhe convier. Destaco que não houve por parte da recorrente a alegação de que preencheu equivocadamente o campo “estorno de créditos” bem como não ficou claro em que esse estorno interfere no pedido de ressarcimento/compensação do 4º trimestre de 2007, bem como não ficou claro os motivos que levaram a homologação parcial do pedido de compensação já que há afirmativa nos autos de que o 4º trimestre iniciou com saldo zerado e que no pedido de compensação inexiste glosas: No caso concreto, o contribuinte apresenta, em sua defesa, cópia do Livro de Apuração do IPI, especialmente em relação ao 4º trimestre de 2007, e solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado. De início, registre-se, da “Análise de Crédito” (fls. 28) que acompanha e integra o despacho decisório nota-se, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Ainda na análise do “Detalhamento do Crédito”, verificando o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observa-se que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, sem dedução de eventuais débitos de IPI incidentes. Ocorre que determinar que o recorrente, deve apresentar elementos que demonstre e comprove suas alegações, (no caso se a alegação de preenchimento equivocado do campo ‘estorno de créditos’ não foi confirmada pela análise dos sistemas de controle e nem ficou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade), quando for oportunizada a fase recursal, no caso em exame, mais do que invocar o ônus da prova (Art.373 do CC), no qual conhecemos bem seus limites e aplicação, acabou por não fulminar de vez a questão. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada.Para que a unidade local da RFB: 1-Analisese de fato o valor estornado de crédito de IPI no valor de R$ 12.929,79 não compôs o montante objeto dos pedidos de ressarcimentos anteriores (abrangendo do 1° Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.076 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918441/2010-35 trimestre de 2005 ao 3° trimestre de 2007 – saldo de R$ 447.051,82), o que corroboraria que a recorrente apenas quis reconstituir a sua escrita fiscal, lançando apenas em outubro/2007 no RLAIP, cujo efeito seria o direito do ressarcimento solicitado no PER nº 02173.90749.280108.1.1.01-0733, onde requer ressarcimento de créditos de IPI do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 21.166,68; 2- A partir da análise efetuada no item 1, constatar se o SCC observou corretamente os pedidos de compensação que totalizam o saldo de R$ 447.051,82 (fls. 64 a 74), para sinalizar no campo destinado, a informação de que o saldo encontra-se zerado no período que antecedeu a análise do trimestre em voga, 4º/2007; 3- Caso haja diferença no item anterior, que tal diferença seja detalhada e justificada por DCOMP e ainda, caso seja necessário, que seja solicitado outros documentos ao contribuinte; 4- A partir da análise efetuada nos itens acima, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente do ressarcimento é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 5- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 6. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003911/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-001.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificada no inciso XIV do artigo 6o da Lei no7.713/1988, são isentos, desde que a doença seja reconhecida por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10730.003911/2008-63 Acórdão n.º 2202-01.294 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, pela qual se exige a importância de R$6.942,77, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2005, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 13, verifica-se que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 97.301,84, apurada pelo confronto da declaração entregue pelo contribuinte com a DIRF apresentada pela fonte pagadora. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 11, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 26): Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 9 a 11, alegando, em síntese, que é portador de cardiopatia grave desde dezembro de 2004, conforme laudo médico apresentado e declaração emitida pela PREVI. Não concorda com o indeferimento da SRL uma vez que o laudo médico de 15/01/2008, atesta ser portador de cardiopatia crônica desde dezembro de 2004, indicando os procedimentos operatórios a que foi submetido, bem como o uso de medicamentos inibitórios das crises cardíacas. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ) proferiu o Acórdão no 13-20.883 (fls. 25 a 28), de 12/08/2008, mantendo integralmente o lançamento, por entender que não ficou comprovado que o interessado, no ano-calendário da autuação, era portador de moléstia prevista em lei e porque não foi trazido aos autos prova de que o valor considerado omitido tinha a natureza de aposentadoria ou pensão. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/09/2008 (vide AR de fl. 32), o contribuinte apresentou, em 23/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a 37, no qual alega, em síntese, que: 1. apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário de 2005, informando os proventos de aposentadoria, recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por ser portador de cardiopatia grave, desde 2004; 2. apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, juntando Laudo Médico de 15/01/2008, que atesta sua cardiopatia crônica, desde dezembro de 2004, e Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 procedimentos operatórios a que foi submetido, bem como o uso permanente de medicamentos inibitórios das crises cardíacas; 3. apresentou declaração da PREVI explicando que incluiu os benefícios pagos ao contribuinte como tributáveis, tendo em vista o atraso na apresentação da documentação comprobatória da isenção; 4. a referida solicitação foi indeferida em sucinto e pouco elucidativo despacho, declarando que “os esclarecimentos e documentos apresentados não comprovam a isenção pleiteada”, obrigando-o a impugnar “às cegas” o lançamento, frente ao claro cerceamento de defesa; 5. a decisão recorrida apoiou-se em duas premissas: não está comprovada a natureza dos rendimentos, nem que o contribuinte era portador de moléstia grave em 2004; 6. defende que o laudo e declaração apresentados sustentam, plenamente, a isenção pleiteada; 7. em relação à natureza dos rendimentos, afirma que o documento emitido pela PREVI, conhecida caixa de previdência do Banco do Brasil, é suficiente quando examinada em conjunto com os laudos, para concluir que se trata de rendimentos de aposentadoria, entretanto, juntou documentação para reforçar a verdade dos fatos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 04, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 41 1. DA DILIGÊNCIA Na sessão de 19/10/2010, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 2202-00.096 (fls. 43 a 45), para que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atestasse ser ele portador de “cardiopatia grave”, indicando desde quando a doença foi contraída. Em atendimento a diligência solicitada, foram anexados os documentos de fls. 50 e 51. 1 Na sequência, foi anexa uma folha sem numeração com despacho para o Primeiro Conselho de Contribuintes, datado de 24/09/2008. Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10730.003911/2008-63 Acórdão n.º 2202-01.294 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo da tributação de valores recebidos da PREVI, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis a título de “pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço” (fl. 20). Sobre o assunto, importa transcrever o art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) [...] O art. 30, §2o, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluiu na relação das moléstias graves fibrose cística (mucoviscidose). Como se vê, para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No que se refere à comprovação da moléstia grave, cabe transcrever o art. 30 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (grifei): Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. [...] Cabe ainda mencionar a Súmula CARF no 63, que pacificou a questão no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quanto à data do reconhecimento da isenção, o Ato Declaratório Normativo COSIT no 10, de 16 de maio de 1996, emitida pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional. No caso dos autos, a declaração da fonte pagadora anexada à fl. 11 e a cópia da carteira de trabalho anexada em sede de recurso (fls. 38 a 41) comprovam que os rendimentos recebidos referem-se a proventos de aposentadoria compostos de duas parcelas: complementação de aposentadoria da PREVI e benefício do INSS. No que se refere à comprovação da moléstia grave, os documentos juntados pelo contribuinte às fls. 9 a 10 (laudo médico e declaração do médico), apesar de não atenderem aos requisitos legais, atestam que o contribuinte é portador de cardiopatia, não estando claro se tratada de cardiopatia grave e desde quando se verificou a existência da doença. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10730.003911/2008-63 Acórdão n.º 2202-01.294 S2-C2T2 Fl. 4 7 Por outro lado, numa analise preliminar das peças que compõe os autos, verificou-se que não havia sido esclarecido ao contribuinte a necessidade de apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atestasse ser ele portador de “cardiopatia grave” e desde quando a doença foi contraída. A resposta à Solicitação de Retificação do Lançamento foi pouco esclarecedora, como se observa pelo trecho a seguir transcrito (fl. 8): Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Da mesma foram, não obstante a decisão recorrida tenha mencionado parte dos dispositivos legais sobre o tema, bem como a Instrução Normativa no 15, de 6 de fevereiro de 2001, que consolidou a legislação sobre o assunto, deixou a relatora quo de frisar que a comprovação da moléstia grave deveria ser feita por meio de laudo pericial, limitando-se a afirmar que (fl. 27): Da leitura do documento de fl.9 não é possível comprovar que o interessado era portador de moléstia prevista em lei em 2004. Da mesma forma, da leitura da declaração de fl10, emitida pelo mesmo médico que assinou o documento de fl.9, não se pode concluir que o contribuinte era portador de cardiopatia grave no ano de 2004. Para sanar a questão, o julgamento foi convertido em diligência e, em resposta, o recorrente anexou Laudo Médico Pericial firmado pelo cardiologista Leonardo Castro Nunes, médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (fl. 51), datado de 16/02/2011, no qual atesta que o contribuinte “[...] é paciente hipertenso, caronariopata e vascularpata grave, cometido por quadro de IAM em 2004 [...]”, CID- I10/I21/I65. Assim, pelo que dos autos consta, sendo o contribuinte portador de moléstia grave desde 2004, consoante laudo emitido por serviço médico oficial, os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos no período em análise estão isentos do imposto de renda. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8159859 #
Numero do processo: 10166.729153/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 53 /2 01 5- 98 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729153/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729153/2015-98 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.112 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729153/2015-98 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720583/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-008.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T15:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T15:08:26Z; Last-Modified: 2020-03-03T15:08:26Z; dcterms:modified: 2020-03-03T15:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T15:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T15:08:26Z; meta:save-date: 2020-03-03T15:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T15:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T15:08:26Z; created: 2020-03-03T15:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-03T15:08:26Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T15:08:26Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.720583/2010-30 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.610 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-003.192, de recurso voluntário, e acórdão 2402-004.177, de embargos de declaração, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos e (b) arbitramento de tais contribuições. Seguem as ementas da decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 83 /2 01 0- 30 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.610 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720583/2010-30 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foi julgado e considerado procedente o lançamento cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, resta caracterizada a infração da empresa em não efetuar o desconto da contribuição de tais segurados. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ementa do acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Os conselheiros Thiago Taborda Simões e Luciana de Souza Espíndola Reis apresentarão declaração de voto. Em seu recurso especial, a contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002509 e 2403-002508, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores; e - conforme paradigma decorrente do acórdão 2803-3307, é indevida a inversão do ônus da prova e é impossível o contribuinte provar fatos negativos, devendo o Fisco demonstrar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário; - a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.610 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720583/2010-30 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Inexigibilidade das contribuições e arbitramento. Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados. Discute-se, ainda, se a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. Ocorre que este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal e nem mesmo há matéria recursal distinta (vide recurso e exame de admissibilidade). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, que realmente guarda relação de prejudicialidade com as obrigações principais. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada no processo principal. Nesse contexto, e como o Colegiado votou por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo no processo principal, igualmente voto nesse sentido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732408/2015-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 24 08 /2 01 5- 73 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732408/2015-73 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 10) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/09), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 24/27). Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/11/2018 (e-fls. 55), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 11/12/2018 (e-fls. 33/40) reiterando os argumentos de sua Impugnação. - Alega a prescrição do direito de a Receita Federal emitir o Auto de Infração ou cobrar a multa referente às competências 01 e 02/2010, conforme disposto nos arts. 150 e 174 do CTN. - Defende que a entrega de GFIP em atraso não trouxe nenhum prejuízo à Receita Federal, à Previdência Social ou ao FGTS, uma vez que a empresa não possuía empregados em 2011 e que os valores devidos já estavam retidos antes da autuação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09 e requer a nulidade do Auto de Infração. - Entende que houve ofensa ao princípio da publicidade tendo em vista que o art. 32-A da Lei 8.212/91 foi alterado em 2009, mas a Receita Federal não aplicou a multa até o final de 2015 e não divulgou a mudança no procedimento. - Afirma que a autuação representa um instrumento arrecadatório e confiscatório, ferindo o princípio previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. - Sustenta que a multa fere o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º, da Constituição Federal. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732408/2015-73 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP cuja competência mais antiga é 01/2010 (e-fls. 10) e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015 (e-fls. 21), não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento fiscal. Também não há que se falar em prescrição no presente caso. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, cabe esclarecer à recorrente que, de acordo com o art. 32, §9º, da Lei 8.212/91, a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732408/2015-73 quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Além disso, a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723062/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 30 62 /2 01 7- 14 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723062/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723062/2017-14 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723062/2017-14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000331/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar competência para primeira seção de julgamento. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000331/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  Tereza Maria de Oliveira  Recorrida  DRJ Recife (PE)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e  julgar recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  quando  houver  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário  para declinar competência para primeira seção de julgamento.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e Winderley  Morais Pereira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 03 31 /2 00 8- 27 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 101          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  de  fls.  03/05  e  10/12  do  presente  processo,  em  cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n°  6.129,  de  02.12.2005,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante especificados, referentes aos períodos já. mencionados:  Crédito Tributário  PIS   COFINS  Contribuição   1.342.62  6.196,93  Juros de Mora   705,63  3.257,07  Multa (75%)   2.013,91  9.295,38  TOTAL     4.062,16 18.749.38  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  Termos  de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham  os  referidos  Autos  de  Infração  (fls.  04/05  e  11/12)  foram  apuradas as  seguintes  irregularidades praticadas pela  empresa  autuada,  em relação as  contribuições ao PIS e a Cofins,  assim  descritas, em síntese:  2.1. PIS E COFINS  "Valores apurados conforme descrito no Relatório de Trabalho  Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.”  3.  No  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  supracitado  (fls.17/32)  constam as  razões da autuação das quais destaco as  seguintes,  ipsis litteris:  HISTÓRICO DA SUA CONSTITUIÇÃO  A  contribuinte  sob  ação  fiscal  foi  constituída  em  31/10  12000,  com o nome empresarial Tereza Maria de Oliveira, com sede na  Av.  Pres  Tancredo  Neves,  727,  Bairro  dos  Ipês,  nesta  capital,  tendo  como  responsável  Tereza  Maria  de  Oliveira,  CPF  n°  567.718.354­72,  confirme  copia  da  Declaração  de  Firma  Mercantil Individual, fl.40.  DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MEDIANTE UTILIZAÇÃO  DE INTERPOSTA PESSOA  No  curso  do  procedimento  fiscal  verifiquei  que  a  Sra.  Tereza  Maria de Oliveira, responsável pela contribuinte sob ação fiscal,  constitui­se  interposta pessoa do Sr. Francisco Fausto da Silva  Filho, CPF no 350.609.644­34 e da Sra. Jaira Guedes Ferreira  CPF  n°  498.931.304­  68,  confirme  declarações  prestadas  pelo  Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 102          3 Sr.  Francisco  Fausto  da  Silva  Filho,  e  pela  Sra.  Jaira  Guedes  Ferreira, f1.636.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL­ PIS  Com  base  nos  valores  das  vendas  e  da  prestação  de  serviços  registrados  nos  livros  fiscais  mencionado  acima  (Livro  de  Registro de Entradas. Livro de Registro de Saídas.  de Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  dos  Serviços  Prestados),  elaborei  o  Demonstrativo de fl.760, no qual esteio demonstrados os débitos  referentes à contribuição para o Programa de Integração Social­  PIS.  relativamente  às  receitas  registradas  nos  citados  livros  fiscais.  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Com  base  nos  valores  das  vendas  e  da  prestação  de  serviços  registrados  nos  livros  fiscais  mencionado  acima  (Livro  de  Registro de Entradas, Livro de Registro de Saídas,  de Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  dos  Serviços  Prestado),  elaborei  o  Demonstrativo de f1.760, no qual estão demonstrados os débitos  referentes  à  contribuição  para  o  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, relativamente às receitas registradas  nos citados livros fiscais.  DA MULTA DE OFÍCIO  A contribuinte sob ação fiscal ficou sujeita à multa de oficio de  150%, com  fulcro no art. 44,  II,  da Lei  n" 9.430/96, haja vista  que  a  contribuinte  sob  ação  fiscal  foi  constituída  de  forma  fraudulenta,  uma  vez  que  os  verdadeiros  responsáveis  pela  mesma, o Sr. Francisco Fausto da Silva Filho, nº 350.609.644­ 34  e  da  Sra.  Jaira  Guedes  Ferreira  CPF  nº  498.931.304­68,  utilizaram­se de interposta pessoa, no caso, a Sra. Tereza Maria  de  Oliveira,  fato  este  admitido  pelas  pessoas  retrocitadas  nos  Termos de Declaração de fls. 631 a 636, respectivamente, para,  dolosamente, se eximirem da responsabilidade pelo cumprimento  das obrigações  tributárias perante a Receita Federal do Brasil,  decorrentes das atividades mercantis e de prestação de serviços  praticadas em nome da contribuinte sob ação fiscal.  DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  Assim, em face da constatação de que o Sr. Francisco Fausto da  Silva  Filho,  CPF  n°  350.609.644­34  e  da  Sra.  Jaira  Guedes  Ferreira  CPF  nº  498.931.304­68,  tiveram  participação  na  constituição  ou  na  administração  da  contribuinte  sob  ação  fiscal,  mediante  uso  ou  não  de  instrumentos  de  procuração,  fls.37 a 125, fica, portanto, demonstrado o interesse das pessoas  retromencionadas  nas  operações  que  deram  origem  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tornando­as,  portanto,  solidariamente obrigadas pelo crédito tributário ora constituído,  por  força  do  artigo  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional), abaixo transcrito:  Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 103          4 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  4. Foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais no  Processo  Administrativo  n°  14751.000332/2008­71  conforme  determinado pela Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005.  5.  Acompanham  os  Autos  de  Infração  os  Demonstrativos  de  fls.759  (Demonstrativo  do  Lucro  nas  Vendas  de  Veículos);  fls.760/761 (Demonstrativo de Apuração do PIS e da Cofins); OS  TERMOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDARIA  em  nome  da  Sra.  Jaira  Guedes  Ferreira  CPF  n°498.931.304­68, do Srs. Francisco Fausto da Silva Filho, CPF  n°  350.609.644­34  e  Francisco  Fausto  da  Silva,  CPF  n°  008.692.444­34,  fls.762/763,  764/765  e  767/768,  respectivamente,  todos devidamente  cientificados às  fls.763,766  e 769, pela ordem, em 16/05/2008, 28/05/2008 e 26/05/2008.  6.  Os  autos  de  Infração  de  fls.  03  e  10  foram  devidamente  cientificados à contribuinte fiscalizada, na pessoa da Sra. Jaira  Guedes  Ferreira  CPF  n°  498.931.304­684,  na  data  de  16/05/2008,  tendo  sido  apresentadas,  em  12/06/2008  as  peças  impugnatórias de fls.775/809 e 810/840 por ela subscritas, com  as seguintes argumentações, em síntese.  I­  PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  6.1. preliminarmente solicita realização de perícia por entender  que o lançamento de oficio levado a efeito pelo fisco sob o manto  de omissão de receitas, exige um melhor exame, mais consistente  e aprofundado, diante da ausência plena da apreciação dos atos  e  fatos  ensejadores  da  pretendida  insuficiência  do  imposto  e  invoca o art.17 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual  "a  autoridade  preparadora  determinará,  de  oficio,  ou  a  requerimento  das  partes  a  realização  de  diligências  inclusive  perícias que entendê­las necessárias (...)";  6.2.  alerta  que  sendo  a  perícia  um  procedimento  indispensável  ao  julgamento  da  impugnação,  não  há  como  ser  negada  sua  realização,  sob  pena  de  limitação  pelo  fisco  das  provas  do  impugnante,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  conforme  jurisprudência  administrativa  (Ementa)  que transcreve;  6.3. formaliza os quesitos e nomeia o perito;  11­  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  IMPUTADA  AOS  PROCURADORES DA CONTRIBUINTE  6.4.  entende  ser  impossível  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  do  presente  crédito  as  pessoas  físicas  dos  Srs.  Francisco Fausto da Silva Filho, Francisco Fausto da Silva e da  Sra.  Jaira Guedes Ferreira,  tendo em vista que sequer  figuram  como sócios da empresa TEREZA MARIA DE OLIVEIRA e que  Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 104          5 ademais,  ainda  que  esses  fossem  admitidos  como  sócios,  não  seria  o  caso  da  pretendida  responsabilização,  eis  que  se  não  fizeram  presentes  os  requisitos  legais  indispensáveis  a  tal  conduta, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN que transcreve;  6.5. comentando os dispositivos acima, defende a tese de que, de  acordo como o primeiro (art.134), a responsabilidade do sócio,  quando possível ser  imputada, será subsidiária e não solidária,  conforme  doutrina  que  transcreve;  de  acordo  com  o  segundo  dispositivo  (art.135)  este  condiciona  a  responsabilização  que  prevê a prática de atos com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social e estatutos, igualmente incorrendo, portanto,  os autos a hipótese no mesmo contemplada;  6.6. pondera que a autoridade lançadora para incluir as pessoas  físicas  referenciadas  no  pólo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responderem  pela  divida  da  pessoa  jurídica  retromencionada,  poderia  fazê­lo,  primeiramente,  apenas  se  aquela fosse insolvente e não tivesse patrimônio;  6.7.  conclui,  enfim,  que,  de  acordo  com  a  farta  doutrina  e  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  resta  evidente  que, sob qualquer enfoque que se aborde a questão, a  inclusão  do Sr. Francisco Fausto da Silva Filho e da Sra. Jaira Guedes  Ferreira,  no  pólo  passivo,  encontra­se  em  total  afronta  as  normas que regulamentam a matéria;  DO MÉRITO  6.8. no mérito, após discorrer sobre o ato do lançamento e sobre  as  presunções  admitidas  no  Direito  Tributário,  aduz  que  no  lançamento  de  oficio  ora  questionado  foi  promovido  o  arbitramento  dos  valores  lançados,  a  partir  dos  valores  das  vendas  e  da  prestação  de  serviços  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  apuração  do  ICMS  e  de  Registro  de  Serviços  Prestados,  em  detrimento  dos  fartos  documentos  disponibilizados pela contribuinte no curso da ação fiscal e que  constata­se,  assim, haver  sido, o  referido  lançamento,  levado a  efeito com base em provas emprestadas, o que não é admitido no  direito tributário;  6.9.  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  (ementas)  sobre o assunto;  6.10.  aduz  que  o  arbitramento  a  partir  de  provas  emprestadas  somente poderá ser utilizado quando devidamente fundamentado  e motivado na  legislação de  regência,  sob pena de nulidade do  lançamento,  o  que,  a  seu  ver,  ocorreu  na  hipótese  dos  autos,  onde o Auditor Fiscal autuante, em que pese  lançar mão de tal  procedimento,  não  o  motivou  ou  mesmo  fundamentou  nos  dispositivos que disciplinam a matéria;  6.11.  acrescenta  que  além  disso,  a  lei  exige  prova  de  que  a  escrituração contenha vicio ou omissão capaz de comprometê­la,  da  qual  emergisse  a  sua  invalidade,  na  forma  que  pretende  o  Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 105          6 fisco  crer,  o  que  não  foi  demonstrado  e  nem  provado  pela  fiscalização;  6.12. por fim aduz que no caso dos autos não se trata de escrita  imprestável  ou  mesmo  omissão  da  contribuinte  de  ofertá­la  à  fiscalização,  de  maneira  a  justificar  os  arbitramentos  procedidos, sendo totalmente ilegal a conduta do fiscal autuante;  DA MULTA AGRAVADA  6.13 . em relação à multa qualificada de 150% aplicada no auto  de infração, argúi que esta não deve persistir, vez que não foi a  contribuinte que deu causa ao fato, mas simplesmente a suposta  falta de comprovação de parte da movimentação bancária, pelos  exíguos  prazos  concedidos  pela  fiscalização,  bem  como  pelo  lapso  temporal  e  que  não  se  enquadram,  as  irregularidades  apontadas,  nos  casos  de  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos nos arts.1° e 2°, da Lei n° 8.137, de 27/12/1990 e nem  foi  provado pelo  fiscal autuante,  a  existência de dolo  e  fraude,  conforme determinado no art.44, 11 da Lei n° 9.430, de 1996 a  qual  define  especificamente  os  caso  da  aplicabilidade  da  referida multa;  6.14.  tece considerações sobre as definições de dolo e  fraude e  transcreve  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto  para  concluir que, no presente caso, não houve fraude, conluio e nem  falsificação  de  documentos,  devendo,  pois,  no  caso  de  procedência dos lançamentos, ser aplicada a multa de oficio de  75%, pois, no seu entender, ainda que se admita que as pessoas  físicas  incluídas  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  são  de  fato,  sócios  da  empresa,  tal  situação  por  si  só  não  é  capaz  de  justificar o agravamento da multa, como forma de punir suposta  interposição  de  pessoas,  porquanto  não  houve  a  intenção  de  proceder tal conduta;  6.15. diante do exposto, requer: i) que deferida a realização da  prova pericial;  ii)  sejam excluídas do pólo passivo da presente  relação tributária as pessoas físicas arroladas nos autos; iii) que  seja deferida a sua impugnação.  A 2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 11­22.976, de 07 de julho de 2008, cuja ementa abaixo  reproduzo, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção  dolosa  de  furtar­se  ao  recolhimento  de  tributos,  aplica­se  a  multa de oficio qualificada de 150%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 106          7 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção  dolosa  de  furtar­se  ao  recolhimento  de  tributos,  aplica­se  a  multa de oficio qualificada de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois  os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de  seus  dirigentes  formais  ou  informais,  visto  que  todos  ganham  com o fato econômico.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PEDIDO  DE  PERÍCIA.   Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  quando  os  pontos  questionados  versarem sobre provas e fatos estranhos ao lançamento.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador na apreciação das provas.  LEGITIMIDADE PROCESSUAL.  Admite­se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no  processo administrativo  fiscal, por  força do disposto no art. 58  da  Lei  n°  9.784/99,  que  atribui  legitimidade  aqueles  cujos  interesses forem indiretamente afetados pela decisão.  COMPETÊNCIA.  Dada  a  identificação  dos  co­responsáveis  pelo  pagamento  da  obrigação  tributária, é  legitima  sua  inclusão no  lançamento de  oficio (art. 202 do CTN).  PROVA EMPRESTADA  Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 107          8 No  processo  administrativo  a  prova  emprestada  é  aquela  formada  em  outro  processo  administrativo  ou  judicial,  não  se  caracterizando,  assim,  como  tal,  as declarações  prestadas  pelo  contribuinte ao fisco estadual na qual são informadas as receitas  por ele auferidas e que serviram de base para o recolhimento do  ICMS.  Lançamento Procedente  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação, inovando, apenas, quanto ao pedido de nulidade da decisão proferida em virtude  da  negativa  de  seu  pedido  de  perícia.  Fundamenta  a  nulidade  no  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Termina sua petição recursal requerendo:  Preliminarmente,  sejam  excluídas  do  pólo  passivo  da  presente  relação tributária as pessoas físicas arroladas nos autos;  Ainda  em  sede  de  preliminar,  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  e/ou  acatado  o  pedido  de  realização  de  perícia, na forma pretendida;  No  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  sejam  acolhidas as preliminares de  ilegitimidade passiva e realização  de  perícia,  seja  deferido  o  seu  recurso  voluntário,  em  homenagem  ao  Direito  e  como  medida  da  mais  elevada  JUSTIÇA;  Caso seja mantido o lançamento ­ o que se admite apenas para  argumentar  ­  não  se  pode  cogitar  da  aplicação  da  penalidade  agravada;  Igualmente  seja  deferido  o  recurso  voluntário  em  relação  ao  processo  decorrente  ­  PIS,  dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Compulsando os autos, identifico que a questão da responsabilidade solidária  decorre  dos  mesmos  elementos  de  prova  que  nortearam  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  evidenciando  o  caráter  reflexivo,  impondo­os  ao  mesmo  veredicto  firmado  no  lançamento  principal.   Neste contexto, nos termos do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, que define a competência de julgamento de recursos que versem sobre a aplicação da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  quando  os  fatos  jurídicos  que  serviram  para  a  apuração  das  Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000331/2008­27  Acórdão n.º 3402­002.184  S3­C4T2  Fl. 108          9 exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação do IRPJ, não conheço do recurso por se tratar de matéria de competência da Primeira  Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24/09/2013.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.720251/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 51 /2 01 5- 94 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720251/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720251/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720251/2015-94 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726454/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 54 /2 01 5- 04 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.988 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726454/2015-04 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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