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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8057120 #
Numero do processo: 10880.915221/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo
Numero da decisão: 1302-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915219/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com adaptações, o relatado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 21 /2 00 8- 35 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915221/2008-35 Cuida o feito de PERDCOMP por meio do qual a recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório originariamente informado como oriundo de indébito/”pagamento a maior” de estimativa mensal do período em referência, para compensação com débitos de sua titularidade relativos à tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar o pleito, a Unidade de Origem houve por bem não homologá-lo ao fundamento de que, pelas “características do DARF discriminado no PER/DCOMP [...], foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados [...]”. Irresignada, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual sustenta que teria, realmente, incorrido em erro ao transmitir o seu pedido de compensação, dado que pretendia, em verdade, a compensação do saldo negativo formado ao final do ano- calendário de 2003. Traz a doutrina que entende cabível, inclusive para reforçar a tese de que erros materiais no preenchimento de declarações seriam superáveis por provas e documentos que atestassem o direito creditório pretendido, juntando, neste momento, cópia da DIPJ dos anos calendários correspondentes. Ao apreciar a defesa da recorrente, o colegiado de primeira instância a julgou improcedente sob dois fundamentos, ainda que conexos, a saber: a) cabia ao contribuinte desistir (ou pleitear o cancelamento) da PERDCOMP ou quando menos retificá-la para inserir as informações corretas acerca da natureza do direito creditório pretendido; b) outrossim, não poderia, a empresa, pretender por meio de manifestação de inconformidade modificar/retificar a natureza do crédito postulado, “cujo propósito tenciona deslocar a questão central da controvérsia, intentando inquinar a eficácia do despacho decisório e restabelecer, de forma obliqua, o direito de fruição de crédito já prejudicado pelo decurso do prazo do direito de compensar”. E conclui, noutro giro, que, a luz dos preceitos do art. 57 da então vigente IN 600/2005, ter-se-ia verificado preclusão consumativa do direito da empresa de retificar a sua PERDCOMP, reprisando a impossibilidade de fazê-lo por meio da defesa proposta no feito. Afastou, ainda, o pedido de diligência apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade. Intimada do resultado de julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em que, de forma bem mais sintética, reprisa a tese de que o vício contido em sua declaração de compensação poderia ser superado acaso o direito creditório seja divisável pelos elementos do autos, justificando o erro pela confusão própria que se seguiu aos regramentos contemplados na legislação, mormente a partir de 2003. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915221/2008-35 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento em 31 de maio de 2011, conforme se depreende do AR juntado ao feito (e-fls. 163), tendo interposto seu apelo voluntário no dia 31 daquele mesmo mês e ano. Considerando-se, neste passo, que o recurso em questão foi assinado por procurador regularmente constituído nos autos e que a empresa, efetivamente, tem interesse processual no prosseguimento da demanda, há que se considerar preenchidos os pressupostos de cabimento do remédio processual, motivo pelo qual, dele, tomo conhecimento. Pois bem. A primeira questão a ser superada no caso vertente é se este Colegiado pode, e tem poderes, para convolar um pedido de compensação (cujo direito creditório postulado detinha natureza de indébito tributário e se referia apenas à uma estimativa mensal recolhida no curso do ano-calendário de 2003) em pretensão de recuperação de valores atinentes à saldo negativo formado naquele mesmo período de apuração. Em tese, e particularmente com base no princípio da instrumentalidade, este Conselho vem admitindo a possibilidade de se converter pedidos de repetição de indébito, equivocadamente formulados, em pleitos atinentes à recuperação de saldos negativos (seja de IRPJ, com é o caso, seja de CSLL). Neste sentido, há precedentes, inclusive recentes, deste mesmo Colegiado, consoante se extrai da ementa cujo teor, peço vênia, reproduzo a seguir: CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915221/2008-35 maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo (acórdão de nº 1302-004.032, julgado 16/10/2019 e publicado no DJ 19/11/2019). Esta premissa jurídica já seria suficiente para, quiçá, permitir a reforma parcial, tanto do acórdão recorrido, como do próprio despacho decisório e, assim, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem considerando, como natureza do direito creditório, o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003. Vale destacar, também, que esta Turma, vez por outra, opta por, considerada a possibilidade de se restituir o saldo negativo, dar provimento ao Recurso Voluntário para já reconhecer o direito pretendido e homologar as respectivas compensações. Para tanto, todavia, o citado direito deve ser, de tal sorte hialino, que não restem dúvidas não só sobre a sua existência, mas, também, de que a decisão aqui proferida não irá afetar processos, inclusive anteriores, que tenham objeto similar ao hora examinado. No caso concreto, o saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DIPJ alça a monta de R$ 237.053,17 (e-fls. 62), diferente, portanto, da importância pretendida por meio da DCOMP em exame (R$ 127.642,94). É verdade que o predito saldo é formado, exclusivamente, por estimativas, sendo, contudo, também inegável que, por força do erro incorrido pelo próprio insurgente, não houve verificação por parte da Unidade de Origem sobre o pagamento ou extinção dos débitos concernentes às preditas estimativas. Mais que isso, e como os valores de saldo negativo e do crédito pretendido por meio da DCOMP em testilha não são coincidentes, é possível que parte deste saldo seja objeto de outros pedidos. O processo, vejam bem, está sendo julgado sob o rito do art. 47, §1º, do RICARF, sendo razoável assumir, destarte, que as demais parcelas deste saldo componham o direito creditório requerido nos demais processos que conformam o lote de repetitivos que se encontra sob a batuta desta Turma. E, pela análise dos feitos que se encontram na caixa de trabalho da equipe, de fato, isso se confirma. No entanto, é preciso verificar, repita-se, se este saldo também não foi postulado em outros processos que não os aqui mencionados, sem prejuízo da, já alardeada, necessidade de se confirmar o pagamento das demais estimativas. Entendo, diante disso, ser temerário, neste momento, reconhecer o direito creditório e prover o apelo. A luz do exposto, portanto, voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso voluntário a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que aprecie o pleito compensatório, considerando como Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915221/2008-35 direito creditório, in casu, o saldo negativo formado no ano-calendário de 2003. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 179DF CARF MF

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8062817 #
Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 14/02/1996 a 16/12/1996 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9303-009.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 37 60 /2 00 1- 88 Fl. 744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 303-34.569, da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes que:  Por unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  Por maioria de votos, deu provimento ao recurso de ofício quanto à decadência;  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos.  Por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício quanto ao agravamento das multas de ofício;  Por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de ofício já reduzida pela DRJ a 75%. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Período de apuração: 14/02/1996 a 16/12/1996 Decadência. A ausência de antecipação do recolhimento do tributo auto lançado impede a homologação tácita do lançamento prevista no § 4 do art. 150 do CTN, máxime quando essa omissão está amparada na apresentação de documento falso para prova de quitação. Pedido diligência. Não se cogita de nulidade da decisão de 1ª Instância que indefere a realização de diligência quando esta diligência é realizada pelos julgadores ad quem. Responsabilidade tributária. Fl. 745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Verificado o não recolhimento dos tributos, cabe ao contribuinte definido em lei providenciar a sua quitação. Normas gerais de direito tributário. Responsabilidade por infrações. O lançamento de multa qualificada somente tem fundamento nos casos de evidente intuito de fraude. Nas infrações definidas por lei como crimes ou contravenções, a responsabilidade é pessoal ao agente, exceto quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Processo administrativo fiscal. Multa de ofício modificada de 150% para 75% na primeira instância administrativa. Resta configurada usurpação de competência privativa de terceiro se o órgão judicante de primeira instância administrativa entende descaracterizada a motivação do aumento da pena básica lançada com fundamento na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, e lança a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, dispositivo legal sequer citado no auto de infração.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício quanto ao agravamento da multa de ofício, bem como deu provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de ofício já reduzida pela DRJ a 75%, trazendo, entre outros, que:  No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei n° 4.502/66 a que remete o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96;  A contribuinte, a fim de se eximir do pagamento dos tributos aduaneiros pertinentes a despachos de importação, apresentou DARF falsificados, o que foi constatado pelas próprias agências bancárias e por laudo da Polícia Federal;  Ainda que não estivesse evidenciado o dolo da conduta da empresa, a multa qualificada ainda seria devida, em razão da responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CNT. Fl. 746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Requer, assim, que seja conhecido e provido o recurso para reformar o r. acórdão, restabelecendo a multa de 150% por se ter configurado a ação dolosa. Em Despacho às fls. 431 a 432, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo também interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O desembaraço aduaneiro constitui ato de homologação expressa face que a autoridade administrativa reconhece o lançamento do contribuinte e mediante tal ato de homologação libera a mercadoria importada;  O mérito da questão é a cobrança de tributo qual não foi reconhecido o pagamento pela Receita Federal, entretanto, mesmo apresentando os comprovantes de recolhimento, estes através de vil laudo pericial, não restaram identificados se são ou não autênticos, situação que prejudica a Signatária face a uma cobrança fundada indevidamente, e apenas, em suposição;  Considerando o desembaraço aduaneiro como homologação expressa e mediante a correta e devida informações preenchidas e lançadas pela Signatária, sendo que o suposto débito decorre de obrigação tributária lançada por esta, não há o que se falar em decadência;  Resta assim verificado que União Federal possui 05 (cinco) anos para iniciar a cobrança do crédito tributário sendo que, conforme já mencionado acima, a Signatária efetuou o lançamento. Relacionando a norma com o fato, verifica-se que a União Federal tinha 05 anos para exigir os tributos 5 cinco anos contados das respectivas datas de vencimento, o que não ocorreu. Em Despacho às fls. 719 a 722, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 723 a 724, foi mantido na íntegra o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo – o que concordo com o exame de admissibilidade do r. acórdão. Quanto ao pedido pela Fazenda Nacional em recurso, qual seja, restabelecer a multa de 150% por se ter configurado a ação dolosa, importante recordar o voto vencedor do acórdão recorrido afastou a exigência da multa de ofício, com as seguintes argumentações: “[...] Discordo das conclusões do voto proferido pelo eminente relator, conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, em dois aspectos: no recurso ex officio, a análise do agravamento das multas de oficio; no recurso voluntário, a modificação, no julgamento de primeira instancia administrativa, da multa de oficio lançada com base no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, de 150% para 75%. No que respeita ao agravamento das multas de ofício lançadas pelo auditor fiscal autuante, adoto, como se aqui transcritos estivessem, os fundamentos do voto condutor do acórdão da primeira instância administrativa. Relativamente à multa proporcional, conforme relatado, ela foi modificada pela primeira instância administrativa de 150% para 75%. Nesse particular, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Penso assim porque a multa lançada estava assentada na Lei 8.218, de 1991, artigo 4º, inciso II [ 23], e na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II [ 24]: a Fl. 748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 primeira preterida pela segunda por força do princípio constitucional da retroatividade benigna da lei penal 25 que recepcionou o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Entretanto, sem embargo de o lançamento de crédito tributário ser matéria estranha à competência das turmas de julgamento das DRJ, a Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) entendeu descaracterizada a motivação do aumento da pena básica e acordou por exigir a multa de 75%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, não citado no auto de infração: competência privativa de terceiro usurpada pelo órgão judicante. Com essas considerações, afasto a Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos, dou provimento ao recurso ex officio quanto à decadência, nego provimento ao recurso ex officio quanto ao agravamento das multas de oficio e dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa de oficio lançada com base no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, modificada de 150% para 75% no julgamento de primeira instância administrativa.” O colegiado entendeu, primeiramente, pela manutenção da multa de ofício de 75% com os argumentos proferidos pela DRJ e, passo seguinte, cancelou a multa de ofício de 75%, pois o auto de infração apenas indicou o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 44, inciso I, da Lei (que traz a multa de 75%). Ventiladas tais considerações, depreendendo-se da análise dos autos do processo, adoto como razão de decidir as argumentações adotadas pela DRJ para manter a multa de 75%. O que peço licença para transcrever: “2.1 A Responsabilidade Objetiva do Importador Das Declarações de Importação arroladas neste processo, restaram para apreciação as de n° 96/123301 e 96/123302, ambas registradas em 06/12/1996, sobre as quais argumentaremos sobre o mérito da autuação. A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Fl. 749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Nacional em razão da falta de pagamento, e não a persecução penal da pessoa física que cometeu o ilícito (falsificação de DARF), matéria essa que cabe ao processo penal. No mérito, do que consta do presente processo, dúvidas não subsistem quanto à matéria de fato. A falta de pagamento de tributo devido pelo contribuinte, em razão da importação efetuada através das DI's. em questão foi perfeitamente demonstrada. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66, assim dispõe: “Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." Assim, o que se constata é que mercadorias estrangeiras foram introduzidas no território nacional, que as respectivas declarações de importação foram registradas, e que os DARF's foram apresentados como se os impostos devidos tiverem sido regularmente recolhidos. Agora, a Fiscalização tomou conhecimento de que os pagamentos não foram promovidos e que o numerário não ingressou nos cofres públicos, nem existem registros no sistema de controle de arrecadação da SRF. As próprias instituições bancárias também informaram que não receberam os respectivos numerários para pagamento dos impostos devidos naquelas DI's. E, perante a legislação tributária, a importadora é o sujeito passivo da obrigação: - do Imposto de Importação conforme dispõe o art. 121 do CTN; art.77 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e art.31,inciso I do Decreto-Lei n°37/66 regulamentado pelo art.80, inciso I , do RA; e, - do Imposto sobre Produtos Industrializados —Vinculado, como estabelece o art.35 inciso I, alínea "h" da Lei n° 4.502/54, regulamentado pelo art.22, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82; e, por conseqüência, é do importador que se deve cobrar o tributo não quitado em seu vencimento. Fl. 750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 O julgador tem diante de si, neste momento, documentos públicos (DARF's) com evidências de falsos, e declarações das instituições financeiras de que não há registros daqueles recolhimentos. Nem os números das autenticações e do terminal de caixa estão relacionados com os constantes dos DARF's apresentados pela autuada, nem foram reconhecidas as chancelas mecânicas. Isso significa que as autenticações não foram realizadas nas máquinas das entidades bancárias e os valores correspondentes não foram recebidos pela Fazenda Pública. Tendo em vista o que dispõe o art. 137 do CTN, se, no processo penal, for constatada a autoria do delito e a condenação da pessoa física, a pessoa jurídica terá direito à ação de regresso contra o infrator. 2.1 As multas e o Principio da Boa-Fé 0 autuado alega o Principio da Boa-Fé pelo simples fato de que apresentou à autoridade administrativa os comprovantes dos DARF's. Ora, o que o importador parece desconhecer é que n área tributária, o Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) consagra o princípio da Responsabilidade Objetiva, no seu art. 136, ao estabelecer que: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Tal dispositivo é ratificado na Area da legislação aduaneira no art. 94, § 2° Do Decreto-Lei n° 37/66. As infrações têm caráter formal, independendo de dano ou do elemento subjetivo (no caso, a alegada boa-fé). Caracterizada a falta de pagamento, na data de seu vencimento, a fiscalização quando do lançamento de ofício exigiu, para ambos os impostos, a multa de oficio prevista na Lei n° 9.430/96. Entretanto, entendemos que a referida multa deverá ser exigida sem o seu agravamento, e apenas com fundamento nos art. 44, I, e 45 da lei já mencionada. Fl. 751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Tal conclusão decorre de que, a aludida infração só poderá ser considerada qualificada quando comprovado que o delito foi praticado pela autuada, portanto deve ser aguardado o resultado do processo na esfera criminal. Neste momento, só será devido a multa pelo não pagamento na data prevista na legislação de regência, conforme disposto no art. 1° da IN SRF n° 98/97, sem o seu agravamento. Cabível também os acréscimos legais exigidos no auto de infração. Em face de todo o exposto, voto pela Procedência em parte do lançamento, na forma a seguir demonstrada : [...]” No caso em questão, não há comprovação do dolo por parte do contribuinte que possa enquadrá-lo nas condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Frise-se o acórdão 9101-01.404: “MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Vê-se que não há nos autos provas inequívocas que apontem o importador como responsável pelos atos; tanto é assim que requereu realização de perícia, para o fim de constatar a autenticidade das chancelas mecânicas constantes nos DARF's, apresentando quesitos : se, as guias de DARF obedecem ao padrão oficial; se, podem ser adquiridas pelo despachante aduaneiro; se, a quitação bancária está dentro dos parâmetros, etc. delituosos, como preconiza o art. 137 do CTN. Fl. 752DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.776 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003760/2001-88 Nada obstante, quanto à discussão acerca do cancelamento da multa, conforme decidido pelo acórdão recorrido e considerar 75%, como decidido pela DRJ, entendo que não houve inovação por parte da DRJ ao impor a aplicação da multa de 75%, invocando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ainda que não estivesse presente tal dispositivo (inciso I) no auto de infração, eis que nos lançamentos de ofício, a rigor, a regra é a aplicação da multa de 75%. O que desqualificando a multa, essa deveria ser a de 75%. Em vista de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de ofício para 75%. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900514/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RETROATIVIDADE DE LEI PARA BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02.
Numero da decisão: 3003-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 02 A autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Súmula CARF nº. 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o COFINS Não- Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 21.249,86, cumulado com declaração de compensação. Após a realização de diligência destinada a apurar a existência do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo, foi emitido o Relatório de fls. 19/22, do qual consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 05 14 /2 01 1- 15 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900514/2011-15 “No mês de dezembro de 2005, o contribuinte apurou receitas declaradas em DACON que totalizam R$ 816.030,72. Desse total, houve exclusão de R$ 810.147,76, referente a receitas sujeitas à alíquota zero (...). (...) No entanto, a aplicação da alíquota zero sobre receitas da venda do produto queijo, conforme relação de vendas apresentada pelo contribuinte, está em desconformidade com a lei. Ocorre que para a venda de queijos há previsão de redução de alíquota para zero somente a partir de 1º de março de 2006, conforme o art. 3º, II, do Decreto nº 5.630/2005. Portanto, para tal produto, os créditos reivindicados são inaplicáveis para o período a que se refere esta análise (dezembro de 2005) (..). (...) Tendo em vista a inconsistência detectada, apurou-se o valor correto das contribuições relativas ao período, após a inclusão das receitas de vendas de queijos indevidamente excluídas da base de cálculo da Cofins. Com isso, o valor dos débitos da contribuição superou o total de créditos apurados no mês, de forma que não há saldo de crédito passível de ressarcimento para o período analisado (...).” Na seqüência, a unidade de origem expediu o despacho decisório de fl. 06, por intermédio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação a ele vinculada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 08/17, da qual consta: “Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal acertou ao interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2005, todavia, equivocou-se ao não estender essa interpretação aos supostos débitos verificados no mês de dezembro/2005. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de COFINS declarada pelo contribuinte referente ao período de dezembro/2005, com o início da fiscalização somente após o prazo de caducidade, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido somente em 05/07/2011, com a ciência do contribuinte em 12/08/2011, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2011, o que não o fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. (...) Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...), todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900514/2011-15 (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte de gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. (...) temos que o crédito compensado no exercício de dezembro/2005 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna ao contribuinte. (...)” É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Belém (PA), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep vincula- se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas quando reste comprovada a existência do direito creditório invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário apresentado alega o inconformismo nos seguintes pontos: 1) a aplicabilidade da alíquota zero prevista no Decreto n° 5.630/2005, aos fatos geradores ocorridos entre a primeira publicação da norma que se deu em 23/12/2005 e a publicação da retificação levada a efeito em 01/03/2006 (diários oficiais anexos); Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900514/2011-15 2) os atos jurídicos perfeitos e o não alcance dos mesmos pela legislação ulterior; e, 3) a impossibilidade do fisco negar o direito ao ressarcimento/compensação, tendo em vista a ocorrência da homologação tácita que se deu em 11/2010, logo, gerando o consequente direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o COFINS Não-Cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor original de R$ 21.249,86, cumulado com declaração de compensação que não foi homologada. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração ao dispositivo do Decreto nº. 5.630 de 2005 1 com a retificação no que se refere a aplicabilidade dos efeitos da norma. Inicialmente observo que em que pese o recurso não tenha versado sobre as provas da apuração fiscal da recorrente e sim, tão somente, sobre a vigência da norma a ser aplicada, não há nos autos nenhuma prova documental que comprove os valores apurados que deram suporte ao pedido de ressarcimento e posterior pedido de compensação. Quanto aos pontos acima destacados como razões de inconformismo do Recurso Voluntário, cumpre informar como ocorreu a publicação da norma questionada e suas alterações. Para isso replicarei o voto da DRJ que esta em plena observância com o entendimento do CARF de modo que o adoto como razões de decidir: Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento do pedido de ressarcimento em tela), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) 1 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900514/2011-15 XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” leiase: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontra-se totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26ª do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.900514/2011-15 como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplica-las. Acrescento apenas que o inconformismo legislativo não é matéria a ser apreciada pelo CARF, conforme já sumulado na súmula 02, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não há o que se falar em homologação tácita devido ao decurso do prazo para decisão vez que por óbvio a homologação de compensação depende de crédito disponível para sua efetivação e a ausência deste, independente do prazo, inviabiliza a concretização do ato. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.001677/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS.IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não integram a base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso oluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13562.7UQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  PIS  não  cumulativo  (exportação),  referente  ao  quarto  trimestre  de  2005.  A  empresa  solicitou  o  valor de R$ 89.388,99 de ressarcimento através da transmissão  de  Perdcomp  (“Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação”),  efetuada  em  09/08/2006,  sob  o  nº  37537.74327.090806.1.1.08­5075.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (DRF/NHO)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 80.885,67 e homologou as compensações realizadas  com parte do crédito reconhecido. De acordo com os Despachos  Decisórios  da  DRF/NHO  das  fls.  40  e  50  e  o  Relatório  de  Verificação Fiscal (fls. 35 a 39), a empresa não incluiu na base  de cálculo da contribuição em comento as receitas com créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  conforme  previsto  na  legislação citada.  Inconformada,  em  03/11/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 55 a 99), onde discorda da  glosa  efetuada,  insurgindo­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.  Entende  que  o  ICMS  destacado  funciona como um redutor de custos, sendo registrado em conta  de ativo, não existindo justificativa contábil para considerar sua  transferência como receita. Anexa jurisprudência administrativa  e judicial nesse sentido.  A unidade preparadora atesta a tempestividade da manifestação  e encaminha para apreciação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º  29.889, de 10/02/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos de operações de exportação a partir de 1º de janeiro de  2009.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13562.7UQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente discute nos autos a tributação das transferências de ICMS.  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Fl. 118DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13562.7UQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Este é o entendimento do CARF:  Segundo Conselho de Contribuintes.   1ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 20180505 do Processo 13005.000506/2005­33  Data 15/08/2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÃSNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  Recurso provido.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340101127 do Processo 11020.000801/2007­38  Data 09/12/2010  Fl. 119DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13562.7UQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  COFINS  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural do imposto estadual. apenas a parcela correspondente  ao ágio integrará a base de cálculo das duas contribuições, caso  o  valor do crédito  seja  transferido por  valor  superior ao  saldo  escritural.  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 27/06/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 120DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13562.7UQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012 15:48:20. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 29/06/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13562.7UQS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C183214CB248A98E4BDDE66BAAF60441911B9918 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.001677/2008-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.730235/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ Do Rio de Janeiro, nº 12-101.403, da 16ª Turma de Julgamento, em sessão de 11 de setembro de 2018: Trata-se de autos de infração de Pis/Pasep e de Cofins referentes aos períodos de apuração 01/2011 a 12/2011 decorrentes de insuficiências de recolhimento das contribuições (fls. 2457/2471). A autuação monta no valor total de R$ 331.852.135,87, sendo R$ 59.090.453,60 referentes ao Pis/Pasep e R$ 272.761.682,27 referente à Cofins, compostos da seguinte maneira: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 30 23 5/ 20 15 -4 4 Fl. 7394DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Os valores lançados a título de insuficiência de recolhimento são oriundos dos valores mensais das receitas relacionadas em planilha acostada às fls. 2444/2456. Na aludida planilha, constam preponderantemente receitas com a venda de combustíveis e, nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011, valores descritos como “outras receitas”. Foram esses os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1331/1339: -calendário de 2011 não se encontrava na base de dados da Receita Federal do Brasil, pelo que fora exigido do contribuinte a sua apresentação no Termo de Início de Ação Fiscal. Em petição de 25/11/2013 o contribuinte solicitou dilação de prazo para atendimento. Em petição de 02/01/2014 o contribuinte apresentou a documentação exigida e informou que havia regularizado a Transmissão dos Arquivos Digitais do SPED. 06/01/2014 foi exigido do contribuinte que autenticasse os arquivos da ECD. Foi-lhe exigida também a apresentação de razão contábil analítico de fatos contábeis diversos relacionados no corpo daquele TIF. A resposta surgiu em petição de 16/01/2014. eio do Termo de Intimação Fiscal de 03/02/2014 foi exigida apresentação de documentação de suporte a rol de lançamentos escriturados na conta 4.1.1.02.001.00014 – Conservação e Limpeza. A resposta surgiu em petição de 17/02/2015. imação Fiscal de 20/02/2014 foi exigida apresentação de documentação de suporte a rol de lançamentos escriturados na conta 4.1.1.07.001.00001 – Fretes e Carretos. A resposta surgiu em petição de 07/03/2014. 2015 foi exigido do contribuinte que explicasse porque apresentou outra DIPJ referente ao anocalendário de 2011 uma vez que sua espontaneidade encontrava-se devidamente afastada. Também lhe foi exigida planilha que estampasse as divergências entre a DIPJ original e a retificadora. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento em petição de 21/03/2014, cujo deferimento se deu mediante Termo de Intimação Fiscal de 24/03/2014. O contribuinte solicitou nova dilação de prazo em petição de 04/04/2014. Em petição de 11/04/2014 o contribuinte alegou que a DIPJ retificadora teve por objetivo informar parcelas não dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Intimação Fiscal de 05/05/2014, foi exigida apresentação de documentação de suporte a rol de lançamentos escriturados na conta 4.1.1.08.006.00007 – Viagens e Estadias. A resposta surgiu em petição de 12/05/2014. Fl. 7395DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 documentação de suporte a rol de lançamentos escriturados nas contas 4.110.800.700.001 – Perdas e Roubos, 4.110.800.700.002 – Bens de Pequeno Valor, 4.110.800.700.099 – Despesas Gerais. A resposta surgiu em petição de 16/06/2014. planilha de apuração de PIS e COFINS e planilhas com razões analíticos das contas que compõe rol de linhas da DIPJ. A resposta surgiu em petição de 28/07/2014. que informasse o nome do arquivo e o diretório onde se encontrava a planilha de apuração do PIS e da COFINS. Em petição de 26/08/2014 o contribuinte houve por bem reapresentar a planilha em questão. -se que os valores ali informados guardam estreita correlação com os valores escriturados na contabilidade, notadamente nas contas de provisionamento de 2.1.4.02.007.00001 - PIS a Recolher e 2.1.4.02.008.00001 – COFINS a Recolher. apresentação de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001 referentes ao ano- calendário de 2011 não contemplados pela ECD (e.g. arquivo de fornecedores/clientes, arquivo de controle de estoque, arquivos de insumos, arquivos de exportação e importação). Segundo a autoridade fiscal, buscou-se, primordialmente, verificar o montante de créditos decorrentes das importações dos produtos destinados à revenda (art. 17 da Lei 10.865/2004). atender à intimação fiscal. Desse modo não restaram comprovados os créditos de PIS e COFINS escriturados, que foram objeto de glosa fiscal. -se os Termos de Intimação Fiscal de 08/09/2014, 08/10/2014 e 24/11/2014 e as correspondentes respostas, compõem o processo fiscal em referência. apresentação de documentação de suporte a lançamentos contábeis escriturados nas contas (1) contas 4.110.800.700.005 – Festas Natalinas, 4.110.800.300.002 - Aluguel de Embarcações e 4.410.100.100.001-Juros S/Empréstimo e financiamentos. A resposta surgiu em petição de 29/01/2015. exigida a apresentação de novo instrumento de procuração. A resposta surgiu em 23/02/2015. planilha com relação individualizada de notas fiscais de vendas emitidas por si que permitisse a verificação da apuração do PIS e da COFINS devidos, bem como a comprovação dos créditos de PIS e COFINS aproveitados na apuração destas contribuições. mediante Termo de Intimação Fiscal de 25/03/2015. A relação de Notas Fiscais de emissão do sujeito passivo foi obtida compulsando-se o sistema SPED, a partir de onde foi possível construir arquivo de notas fiscais emitidas, que compõe anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal. quantidades vendidas, seus valores, os valores destacados de PIS e COFINS (calculados mediante alíquota ad corpus na forma do art. 2º do Decreto 5.059/2004), para cada tipo Fl. 7396DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 de mercadoria vendida (gasolinas, óleo combustível, hexano, etc). A partir de tais informações foi possível apurar/auditar os valores de PIS e COFINS a pagar escriturados pela pessoa jurídica, não tendo sido identificadas diferenças significativas resultando daí a adequação dos lançamentos a crédito consignados nas contas 2.1.4.02.007.00001 - PIS a Recolher e 2.1.4.02.008.00001 – COFINS a Recolher. documentação hábil e idônea de suporte a rol de lançamentos contábeis referentes à baixa de valores estampados em seu Passivo em contrapartida a bancos. Em petição de 16/04/2015 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias alegando que as exigências fiscais eram complexas e trabalhosas. 30/04/2015 e 21/05/2015. Em petição de 20/05/2015 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias renovando a alegação acerca da complexidade das exigências fiscais. 17/06/2015, 07/07/2015, 29/07/2015, 11/08/2015, 05/10/2015. Repise-se, mesmo tendo decorrido mais de 1 ano após a primeira solicitação consignada em 30/06/2014, o sujeito passivo não logrou comprovar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da importação dos produtos destinados à revenda (gasolina, óleo combustível, hexano, etc). Intimação Fiscal de 11/12/2015, foi exigido do contribuinte: (A) que informasse e justificasse com documentação hábil e idônea o critério de rateio das despesas comuns a outras empresas do grupo econômico sediadas no mesmo endereço, escrituradas na conta 4.1 – Despesas Administrativas e Comerciais (total de R$481.712.247,65 de um total de R$525.257.491,23 de Despesas Operacionais). Também foi exigida a comprovação do efetivo rateio e segregação das despesas efetivamente incorridas por si; (B) que apresentasse abertura analítica dos valores lançados nas contas patrimoniais referentes à linha 28 “Outras Despesas do Passivo Não Circulante” da Ficha 37-A “Passivo” DIPJ AC2011. O contribuinte limitou-se a pedir prorrogação de prazo para atendimento. COFINS, pelo que não produzem qualquer confissão de dívida relativa a tais contribuições. Os DACON mensais também foram todos transmitidos zerados. compulsando a ECD a partir da conta 3.1.2.01 – Serviços Diversos. A apuração dos valores relativos às vendas de combustíveis foi realizada com a utilização das respectivas Notas Fiscais Eletrônicas de venda cujo rol encontra-se em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. encontraram discrepâncias com as respectivas partidas contábeis na ECD (contas de Passivo 2.1.4.02.007.00001 - PIS a Recolher e 2.1.4.02.008.00001 – COFINS a Recolher). Na amostra eleita, as alíquotas aplicadas por tipo e por quantidade de combustível vendido correspondem àquelas previstas em norma própria (art. 2º do Decreto 5.059/2004). -se de créditos à base de cálculo do PIS e da COFINS para compensar valores devidos. Constatou-se que o contribuinte escritura valores de créditos de base nas contas de Ativo 1.1.3.05.006.00008 – PIS sobre Insumos, 1.1.3.05.006.00005 – PIS sobre Frete, Fl. 7397DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 1.1.3.05.006.00010 – PIS sobre Outros (i.e. energia elétrica, armazenagem, etc), 1.1.3.05.007.00007 – COFINS sobre Insumos, 1.1.3.05.007.00004 – COFINS sobre Frete, 1.1.3.05.007.00009 – COFINS sobre Outros (i.e. energia elétrica, armazenagem, etc). Posteriormente, o contribuinte compensa os montantes devidos mês a mês de PIS e de COFINS desses valores. luz do art. 2º §1º inciso I cominado com o art. 3º inciso I alínea “b” ambos da Lei 10.637/2002 (PIS) e do art. 2º §1º inciso I cominado com art. 3º inciso I alínea “b” ambos da Lei 10.833/2003 (COFINS), transcritos abaixo, a venda de gasolinas e suas correntes (exceto a de aviação), bem como óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo somente passaram a admitir o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS na importação de tais produtos para revenda após a edição do inciso II do art. 17 da Lei 10.865/2004. importação, vale dizer, o PIS e COFINS pagos nas operações de importação, são passíveis de creditamento, quando da revenda de tais produtos (art. 15 §1º da lei 10.865/2004) e não outros créditos derivados de outros insumos ou custos como energia elétrica, armazenagem, fretes, etc. desincumbir-se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação (art. 17 inciso II cominado com art. 15 §1º ambos da Lei 10.865/2004) valendo lembrar que também não os demonstra em seus DACON, todos entregues zerados à RFB. vrado o presente auto de infração, com vistas a constituir de ofício os tributos devidos pelas razões de fato e de Direito declinadas. Inconformada, a autuada apresentou em 26/02/2016 a Impugnação de fls. 2517/2557, por meio da qual sustenta em síntese que: Da falta de motivação aproveitados pela Impugnante, a Autoridade Fiscal considerou para fins de apuração do montante devido o valor “cheio” da base de calculo, embora, contraditoriamente, reconheça que "o PIS e COFINS pagos nas operações de importação são passíveis de creditamento". Normativos RFB 3/2013 e COSIT 3/2015, não demonstrou em momento algum que a Impugnante não possuía os documentos requeridos e, pior, desconsiderou que no curso da respectiva ação fiscal houve a regularização, pela ora Impugnante, de sua Escrituração Contábil Digital - ECD, onde constam todas as Informações contábeis exigidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. elementar na instrução do procedimento administrativo do lançamento: a busca da verdade material. A legislação pátria é inequívoca ao estabelecer que cabe ao agente fiscalizador buscar os fatos onde quer que eles estejam. Compete à autoridade administrativa o dever de produzir as provas necessárias à comprovação da ocorrência do fato gerador. relação direta com a repartição do ônus da prova na relação processual tributária. Não se pode pretender que a carga probatória venha a ser atribuída em função da posição processual de quem está na contingência de agir. Fl. 7398DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 determinação da Base Imponível e, consequentemente, à apuração do valor supostamente devido pela Impugnante no presente processo administrativo, deve observar o princípio inquisitório e a sua valoração ao princípio da verdade material, o que lamentavelmente não ocorreu na presente hipótese. aproveitamento foi reconhecida pelo próprio Fiscal, ou seja, os valores de PIS e a COFINS pagos na Importação, foi considerado pela Fiscalização a constituição do crédito tributário impugnado. ano de 2011 houve pagamento pela Impugnante de DARF sob os códigos de receita "5629" e "5602", COFINS Importação e PIS Importação (Doc. 03), respectivamente. Vejamos: de constituição do crédito tributário exigido. Nem esses, nem os demais pagamentos efetuados sob o mesmo código de recolhimento durante o ano de 2011. ais créditos de insumos e que também constam de sua escrituração digital foram levados em consideração pelo I. Auditor, muito menos os créditos anteriormente acumulados e devidamente escriturados, em que pese o seu dever de diligência e a busca pela verdade material. Fl. 7399DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 ao Fisco, em face da presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo. O lançamento tributário visa dar certeza e liquidez ao crédito fiscal, e por isso é obrigação do fisco apurar corretamente se há tributo devido, não importa o trabalho necessário para tal. prejudica os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou consequentes. Se o lançamento apresentar vício em seu processo de instauração não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, em razão do vício formal. Da mesma forma, se o vício estiver alojado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, como no caso concreto, o ato estará eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação. quanto à impossibilidade de a "Administração Pública exigir tributo com base em probabilidades, sem que tenha, para isso, buscado a verdade dos fatos" (Acórdão nº 3102-002.038, Câmara Superior, Rel. Conselheira Miriam de Fátima Lovocat de Queiroz, em 11/11/2014). NULO o Auto de Infração lavrado contra a Impugnante. Do uso indevido do arbitramento e, consequentemente, os valores a serem pagos a título das contribuições ora exigidas (PIS e COFINS) sob o fundamento de que a Autuada "não logrou desincumbir-se do ônus de comprovar quaisquer dos créditos que escriturou em sua contabilidade, inclusive aqueles admitidos pela legislação". Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), lhe fora exigida a regularização da transmissão de sua ECD referente ao ano- calendário 2011, exigência cumprida, conforme, inclusive, reconhece a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal referente ao Processo Administrativo nº 12448.730.275/2015-96, diretamente relacionado ao presente feito, na medida em que lavrado contra a Autuada justamente em função de suposto descumprimento de obrigação acessória quanto às operações objeto da presente autuação. escrituração contábil digital (ECD), regularizou integralmente as pendências apontadas pela Fiscalização, tendo sido realizada a transmissão todos os dados exigidos pelo SPED, cujos arquivos foram normalmente validados pela própria Receita Federal do Brasil. disposição da autoridade fiscal, nos exatos termos em que exige a legislação aplicável (o que não é o caso da IN 86/2001, como faz crer o Ilmo. Auditor Fiscal) não há que se falar na imposição da base de cálculo e, portanto, das contribuições incidentes, por mera presunção da autoridade Fiscal. sidiária em relação às declarações dos contribuintes, como resulta do artigo 148 do Código Tributário Nacional. simplesmente ignorou as informações regularmente prestadas pela Impugnante, com Fl. 7400DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 base nas quais facilmente concluiria pela necessidade de se abater (ao menos) do valor a ser recolhido a título das contribuições o montante pago a título de PIS e COFINS na importação, cuja possibilidade de aproveitamento é fato incontroverso nos presentes autos (art. 15, §1º da Lei nº 10.865/2004), conforme inclusive relatado pelo próprio fiscal autuante. relatórios emitidos pela própria Receita Federal do Brasil, no qual constam todos os valores pagos a título e PIS e COFINS importação no ano-calendário autuado (Doc. 04). Vê-se, portanto, que tais informações sempre estiveram à disposição do Fisco Federal e poderiam/deveriam ser facilmente consultadas pela Fiscalização, não havendo, portanto, qualquer motivo a justificar o arbitramento dos valores exigidos no Auto de Infração em referência. por meio do Auto de Infração ora impugnado. Da nulidade por vício material – erro na formação da base de cálculo ronta aos preceitos do Código Tributário Nacional e demais legislação aplicável, o Auditor fiscal deixou de prestar informações elementares sobre a natureza das "receitas" descritas como “outras receitas” e tampouco informou a respectiva base de cálculo, tendo se limitado a apontar os valores supostamente devidos. tributação pretendida, e nem mesmo se o cálculo foi elaborado corretamente. Ademais, ainda no que diz respeito ao período de janeiro/2011, a Impugnante verificou que algumas Notas Fiscais autuadas dizem respeito a meras operações de remessa, conforme informam os campos de observação das respectivas NF (doc. 6), não passíveis, portanto, de tributação. -se de NF referentes a "vendas para entregas futuras", as quais devem ser reconhecidas para fins contábil e fiscal quando da realização do respectivo negócio jurídico, não importando o momento da tradição do bem. Ou seja, a manutenção de tal exigência representaria verdadeiro bis in idem, na medida em que as operações refletidas nas mencionadas NF já foram devidamente tributadas pelas contribuições em questão. formação da base de cálculo oponível representa não apenas evidente violação a princípios básicos do direito pátrio, tais como contraditório e ampla defesa, mas também verdadeira afronta aos art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto 70.235/72. elementos fundamentais à constituição do crédito tributário, sob pena de nulidade da autuação (Acórdão nº 2402003.716, Processo nº 35011.000624/2007-67, 4ª Câmara, 2ª Turma, Rel. Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, em 24/03/2010; Acórdão n° 20601175, Processo nº 37311.007944/2006-16, 6ª Câmara, em 07/08/2008). requisitos fundamentais à regular constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser declarada integralmente nula. Do direito ao crédito de Pis e Cofins na importação to ao direito à apropriação dos valores efetivamente pagos a título de PIS e COFINS na importação de bens destinados à revenda. Até mesmo a Fiscalização reconhece tal direito, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 7401DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 justifique o presente lançamento tributário nos moldes em que exigidos pela Fiscalização, uma vez que estão à disposição das autoridades Fiscais todos os documentos contábeis necessários à comprovação do direito creditório referente aos valores pagos pela Impugnante a título de PIS e COFINS importação (códigos de Receita "0562" e "5629"), conforme autorizado pelo art. 15 §lº da Lei 10.865/2004 e reconhecido pelo próprio Fiscal autuante. Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual constam todos os valores recolhidos a título de PIS e COFINS Importação no ano de 2011 (doc. 05), as Declarações de Importação (DI) e respectivas notas fiscais de entrada (doc. 07), a fim de que não reste qualquer dúvida quanto à procedência de tais créditos. tendo em vista não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito ao cálculo do montante do tributo exigido. Do direito ao crédito de Pis e Cofins na aquisição de insumos no mercado interno s contida no Termo de Verificação Fiscal, alega- se que a Impugnante não teria apresentado comprovação hábil à comprovação da origem dos créditos de PIS e COFINS alvos de compensação pela Impugnante. ribuições ao PIS e COFINS internos é regulamentada, respectivamente, pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais disciplinam os créditos que são passíveis de aproveitamento e asseguram a tomada de créditos relativos gastos com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. aguarrás, dentre outros insumos adquiridos no mercado interno - (conforme notas fiscais anexas, juntadas a presente por amostragem, Doc. 08) -, ao contrário daquilo que entendeu a Autoridade Fiscal, devem ser considerados para a formação dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS na sistemática da não-cumulatividade, nos termos das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. -se que a Impugnante é uma refinaria de petróleos que, além de importar petróleo bruto, condensado, nafta, aromático, adquire no mercado interno outros insumos necessários em sua cadeia produtiva. – Resp nº 1.246.317/MG e Acórdão CARF nº 9303-01.740. mercado interno com a atividade desenvolvida pela Impugnante, tais valores foram indevidamente glosados e lançados por intermédio do auto de infração em epígrafe, o que não merece prosperar. Do direito ao crédito decorrente de despesas essenciais para o processo produtivo 10.637/2002, não existe na legislação a definição sobre qual sentido deve ser atribuído ao referido termo, o que acarreta dúvidas quanto aos dispêndios que, efetivamente, estão habilitados a gerar créditos das contribuições ao PIS e COFINS. deral do Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, de Fl. 7402DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 forma que se pode afirmar que atualmente existem três correntes de interpretação sobre o conceito de insumo. -se no sentido de que o termo insumo, para fins de PIS e COFINS, tem uma definição própria, que não necessariamente equivale a quaisquer daquelas aplicáveis no âmbito de outros tributos. Esta última posição revela um entendimento intermediário no sentido de que geram créditos de PIS e COFINS todos os dispêndios que, direta ou indiretamente, estejam ligados ao processo produtivo da pessoa jurídica. – Acórdão CARF nº 9303-01.036, Acórdão CARF nº 3202-001.023, Acórdão CARF nº 3402-002.809, Acórdão CSRF nº 9303-01.740 e Resp nº 1.246.317/MG. Traz entendimentos no mesmo sentido do TRF da 4ª Região (AC nº 0000007-25.2010.404.7200/SC). mas sim no modo como determinado objeto físico, determinada atividade ou determinada utilidade se relaciona com o bem a ser produzido a partir de sua utilização. Traz posição doutrinária nesse sentido. utilidades indispensáveis para o serviço final da Impugnante e contribua para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito. contrário daquilo que entendeu a Autoridade Fiscal, devem ser considerados para a formação dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS na sistemática da não- cumulatividade, nos termos das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Do frete e da armazenagem COF1NS dos valores gastos a título de frete e armazenagem, conforme notas fiscais anexas, juntadas a presente por amostragem (Doc. 08). produtiva, sem os quais o insumo não chegaria à Refinaria Impugnante, impossibilitando a produção. Ou seja, são custos "necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador de receitas tributáveis" (CARF. Acórdão nº 3202- 001.451, Processo nº 10675.723090/2011-92, em 27/01/2015, Rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves). - 001.003, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária). Da energia elétrica os itens anteriores, tem-se que o vocábulo "insumo" há de ser entendido como todos os custos com a produção e comercialização de mercadorias, ou prestação de serviços, o que englobaria as matérias-primas consistentes nos bens que integram fisicamente o produto; mão de obra caracterizada pelos atos de execução do processo produtivo, de comercialização ou de prestação de serviço; e os gastos gerais tidos como custos indiretos da produção ou serviços. ilegiou o consumo da energia como passível de gerar crédito de PIS e COFINS, nos termos da Solução de Consulta n° 155/2012. Fl. 7403DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 decorrentes dos custos com a energia elétrica utilizada em seu processo produtivo (conforme notas fiscais anexas, juntadas a presente por amostragem, doc. 08). Do pedido a) Seja declarado nulo o Auto de Infração ora Impugnado, e integralmente cancelado o respectivo crédito tributário, ante a demonstrada omissão do Fisco na busca da verdade material; b) Caso superada a nulidade acima apontada, que o auto de infração seja integralmente anulado por não ter considerado no procedimento de arbitramento os valores dos créditos de PIS e de COFINS gerados pela operação da impugnante; c) Ou que seja retificado o Auto de Infração, a fim de que seja abatido do total do crédito constituído o valor referente à soma de todos os DARF pagos pela Impugnante a titulo de PIS e COFINS Importação (códigos de Receita 5602 e 5629) no período autuado (janeiro a dezembro/2011); juntamente com os créditos gerados na aquisição de insumos utilizados na produção, dos créditos originários na prestação de serviço de armazenagem e de transporte dos respectivos insumos e acrescidos ao crédito gerado pela energia elétrica utilizadas no refino dos produtos comercializados pela Impugnante, bem como, dos créditos acumulados de PIS e COFINS. d) Superada a hipótese de nulidade do presente auto de infração, o que somente se admite para fins de argumentação a Impugnante requer, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência ou perícia, caso seja necessária para a averiguação do montante devido. Tendo o presente sido remetido para julgamento, a 17ª Turma desta DRJ/RJO, por meio da Resolução nº 12.000.768 (fls. 6389/6391), em sessão de 15 de março de 2017, determinou diligência para que a autoridade tributária: a) tome conhecimento da documentação acostada aos autos (especialmente os pagamentos do PIS-importação e COFINSimportação); b) esclareça a que se referem as “Outras Receitas” relacionadas nos períodos de apuração janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro/2011; e c) após, se entender cabível qualquer alteração no presente lançamento face novos elementos carreados aos autos, aponte base de cálculo, os créditos decorrentes do regime não cumulativo, a contribuição devida e a remanescente, mês a mês em todo o período autuado, tudo em planilhas com as correspondentes memórias de cálculo e justificativas. A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 6395/6398, por meio do qual fez consignar que: a) Quanto ao PIS e à Cofins Importação, verificamos que estes estavam registrados nas contas “1.1.3.05.009.0005 – Cofins Importação” e “1.1.3.05.009.0004 – PIS Importação” e que foram utilizados para deduzir o Pis e a Cofins a recolher, conforme demonstrado abaixo. DEDUÇÕES DA CONTA 2.1.4.02.008 - COFINS A RECOLHER Fl. 7404DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 DEDUÇÕES NA CONTA 2.1.4.02.008 - PIS A RECOLHER O Pis e a Cofins Importação registrados nas contas 1.1.3.05.009.00005 - Cofins Importação e 1.1.3.05.009.00004 - Pis Importação, ambas com saldo inicial zero, indicam que o contribuinte efetuou deduções nas contas de Cofins e Pis a recolher de R$ 62.771.353,55 (Cofins Importação) e R$ 13.640.088,09 (Pis Importação). Entretanto, de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, identificamos os seguintes recolhimentos em 2011 um pouco inferiores aos valores deduzidos pelo contribuinte: PAGAMENTOS IDENTIFICADOS Fl. 7405DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Como o saldo inicial das contas de PIS e Cofins Importação era zero, para ambas as contas, as diferenças apuradas indicam, em dezembro/2011: i) Dedução indevida de Pis Importação de R$ 37.163,31 no cálculo do PIS a Recolher e de R$27. 135,08 no cálculo da Cofins a Recolher (pois identificamos que o Pis Importação foi também utilizado para deduzir a Cofins a recolher em dezembro/2011); ii) Dedução indevida de Cofins Importação de R$ 237.704,62 no cálculo da Cofins a Recolher em dezembro de 2011. b) Quanto às outras receitas, tributadas nos meses de janeiro, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011, informamos que se tratam da diferença entre o Pis e a Cofins devidos a partir dos valores registrados nas contas “2.1.4.02.007 -PIS a Recolher” e “2.1.4.02.008- Cofins a Recolher” e o valor do Pis e da Cofins apurados a partir das Notas Fiscais (de acordo com o ReceitanetBx), conforme tabelas abaixo (anexou-se ao processo o razão das contas de PIS e Cofins a Recolher – fls. 6416/6610): O sujeito passivo tomou ciência do referido relatório em 22/05/2017 e trouxe aos autos a petição de fls. 6616/6632. Na peça interposta, em suma, reitera os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 2517/2557 e aduz que, apesar de reconhecer que grande parte do Fl. 7406DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 valor cobrado no Auto de Infração é indevida, por confirmar que, de fato, o autuado efetuou recolhimentos a título de PIS e COFINS Importação, a diligência fiscal não recompôs a base de cálculo, a fim de excluir tais contribuições recolhidas. Além disso, dá notícia de que o Supremo Tribunal Federal julgou RE nº 574.706/PR, decidindo sob a sistemática da repercussão geral que o ICMS não deve ser inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF prevê que quando houver julgamento pelo plenário do STF de inconstitucionalidade de aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo ou quando houver manifestações de mérito em sede de Recursos Repetitivos (STJ) ou com Repercussão Geral reconhecida (STF), os membros do devem reproduzir o entendimento das referidas decisões. Segundo o contribuinte, tal entendimento deve ser aplicado em todas as decisões que tratem da matéria, seja na esfera judicial ou administrativa, razão pela qual, deve ser realizado novo cálculo das contribuições supostamente devidas excluindo-se também o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Após, o processo foi devolvido para DRJ/RJO, oportunidade em que foi redistribuído para este colegiado em função da conexão com o processo nº 12448.729598/2016-18, que na ocasião se encontrava nesta turma para julgamento. Em sessão de 11/09/2017, esta 16ª Turma resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: insumos, despesas de fretes, energia elétrica e demais documentos juntados às fls. 2942/6380, em conjunto com a Impugnação interposta; do contribuinte, já considerando o teor da Resolução de diligência, a existência de eventual direito creditório decorrente de operações exclusivamente ocorridas no mercado interno, apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; lhas mensais, por tributo, em formato não paginável (.xls ou similar), contendo as operações individualizadas que compusessem cada rubrica do crédito apurado no mercado interno pelo sujeito passivo aproveitado em sua contabilidade (Deduções Mercado Interno [C], ref. Razão Contábil, fls. 6416/6610), separando operações cujo crédito deve ser validado daquelas cujo crédito foi indevidamente apurado pelo contribuinte, informando, nesse último caso, a razão para tanto; ia ao contribuinte, para que este, se assim desejasse, se manifestasse no prazo de trinta dias e, então, retornasse os autos a esta 16ª turma da DRJ/RJO, para julgamento. Após proceder à diligência requerida, elaborou a autoridade fiscal o Relatório de Diligência de fls. 6756/6778, por meio da qual concluiu, em síntese, que: 2011, foram identificadas irregularidades em alguns lançamentos contábeis, que redundaram nas diferenças mensais a seguir: Fl. 7407DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 2011, foram identificadas irregularidades em alguns lançamentos contábeis, que redundaram nas diferenças mensais a seguir: O contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 13/06/2018 (fl. 6783) e nada manifestou a seu respeito (fl. 6825). É o relatório. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se configura a nulidade do auto de infração quando ao sujeito passivo é atribuído prazo para se manifestar a respeito dos esclarecimentos concernentes à matéria tributável, sem que tenha ocorrido alteração nos elementos essenciais da infração lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 7408DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Cofins em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não-cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.833/2003, para dedução da contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, é permitido o desconto de Fl. 7409DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REGIME ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. PRODUTOR OU IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que efetuar a importação e revenda no mercado interno de gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a sua receita bruta auferida no mercado interno pelo regime não- cumulativo é permitido apurar os demais créditos nos termos do art 3º da Lei nº 10.637/2002, para dedução da contribuição devida, independentemente de calculá-la pelo emprego da alíquota ad valorem, ou, caso tenha efetuado a pertinente opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do Pis é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido, trazendo, novamente a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tendo em vista que o crédito exonerado foi superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), recorreu-se de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, e de acordo com o art. 1º, caput, da Portaria MF n.º 63, de 09/02/2017. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Por dizer respeito à mesma matéria objeto do presente processo, bem como se tratar do mesmo sujeito passivo, sendo diferente somente o período de apuração fiscalizado, peço vênia par utilizar como minhas razões de decidir, com fulcro no art. 50, da Lei nº 9.430/96, aquelas lançadas na Resolução nº 3402-001.461, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a seguir colacionadas: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 7410DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 A questão trazida a julgamento refere-se à possibilidade do contribuinte, à época produtora dos principais derivados do petróleo, como gasolina tipo A comum, óleo combustível e solventes especiais, em se creditar dos dispêndios relativos às despesas necessárias à industrialização dos produtos no mercado interno. Conforme se extrai do Relatório Fiscal á fl.39, os valores glosados referiam-se a dispêndios classificados como insumos, frete, energia, armazenamento e outras despesas. O julgador a quo entendeu que seria indevido o lançamento nas partes em que o fundamento fosse a impossibilidade de apuração, por pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica das contribuições e optante pelo regime especial previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004, de créditos da não cumulatividade em relação à aquisição de produtos destinados à fabricação de gasolina e demais combustíveis ali constantes. Logicamente, excetuou a apuração de crédito em relação à aquisição para revenda de gasolina, por expressa previsão existente nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I, das Leis 10.637 e 10.833. Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ, torna-se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância. Também, torna-se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de produtos. (...) Destarte, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem promova as seguintes providencias: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) apresentar um demonstrativo individualizado para cada despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado; (ii) intimar a recorrente para que esta apresente um Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas os insumos objeto do litígio) dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo produtivo; (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com frete: a. se foram suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da contribuição; b. se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; Fl. 7411DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3302-001.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730235/2015-44 c. se os gastos se referem a operação de revenda, e se esses produtos foram adquiridos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação aos dispêndios com armazenagem: a. se os gastos se referem a bens disponíveis para venda; b. se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; c. se os gastos se referem a itens adquiridos para revenda, e se a armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou a produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição. Realizada a análise dos itens acima ventilados, deverá a recorrente manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da recorrente, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 7412DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.901480/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do despacho decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.
Numero da decisão: 1002-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP em questão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do despacho decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP em questão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 14 80 /2 00 9- 27 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901480/2009-27 Relatório Por bem expressar os fatos até o momento processual anterior ao da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do PER/DCOMP , transcrevo a adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 01, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 02/04/2009, conforme documento de fl. 02, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/14, em 04/05/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - ressalta o impugnante que a própria AFRFB reconhece implicitamente a existência do apontado crédito, no valor original de R$1.686,46, ao confirmar o pagamento do DARF no valor de R$ 4.500,00, pois, em verdade, conforme declarado na DIPJ e respectiva DCTF, o valor do imposto devido naquele período de apuração (Fev/2005) era de apenas R$2.813,54; - portanto, do valor recolhido através do referido DARF, R$2.813,54 foi computado na composição do 'saldo negativo' apurado no encerramento do período- base de 2005, conforme DIPJ apresentada primitivamente; - recentemente, no entanto, em acatamento aos termos do art. 10. da 1NSRF n° 600 de 30.12.2005, visando regularizar o apontado crédito decorrente do aludido "pagamento indevido ou a maior", o contribuinte apresentou DIPJ RETIFICADORA do Ano-Calendário de 2005, Exercício de 2006, transmitida sob o n° 28.68.91.14.8930, em 02/05/2009, passando a considerar e acrescentar o imposto recolhido indevidamente ou maior, no referido valor de R$1.686,46, na composição do "saldo negativo" do imposto do período, que, assim, de R$3.676,77, passou a ser de R$5.363,23; Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901480/2009-27 - esse "saldo negativo", apurado na recente DIPJ retificadora, por suficiente, foi utilizado na compensação de débitos do contribuinte, inclusive do débito do IRPJ objeto do processo em questão, no valor original de R$902,10, conforme planilha demonstrativa anexa; - ressalte-se, outrossim, que, nesta data, através do incluso DARF, o contribuinte efetuou o recolhimento da "diferença" do saldo do crédito apurado na DIPJ Retificadora (R$5.363,23), que, conforme a referida "planilha demonstrativa", fora, por equívoco, compensado indevidamente e a maior, o valor original de R$189,09, em decorrência da atualização, pela incidência dos juros SELIC, a partir da data da arrecadação (31/03/2005), do indigitado valor recolhido a maior (R$1.686,46), a título da mencionada estimativa do IRPJ de fev/2005, como informado no PER/DCOMP em questão; - o recolhimento da aludida "diferença" visa regularizar e complementar o débito da Estimativa do IRPJ de abril/2006, no valor original de R$732,46, em que a parcela de R$543,37 foi compensada com o remanescente do crédito do "saldo negativo" do imposto apurado na referida DIPJ Retificadora, conforme planilha anexa e PER/DCOMP 19064.36406.280906.1.3.047798, objeto do DESPACHO DECISÓRIO da DRF de CONTAGEM exarado no PROCESSO DE CRÉDITO de n° 13603902.696/200918; - o contribuinte trouxe à colação a legislação pertinente à compensação de tributos federais, para salientar que, a rigor, a IN SRF n° 600, de 30.12.2005, e a IN n° 460, de 18.10.2004, foram editadas em arrepio aos comandos da lei de regência da espécie (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, na redação dada pela Lei n° 9.069, art. 58, e Lei n° 9.250, art. 39, ambas de 1995); - contudo, tendo o contribuinte apresentado DIPJ RETIFICADORA, recompondo o saldo negativo do imposto apurado no encerramento do período-base (31/12/2005), com a inclusão, ali, do referido valor (R$1.686,46) recolhido indevidamente ou a maior a título de Estimativa do mês de Fev/2005, impõe-se a reformulação do r. DESPACHO DECISÓRIO, para, enfim, reconhecendo-se o comprovado crédito, líquido e certo do contribuinte, homologar-se a compensação declarada no PER/DCOMP em questão; - PELO EXPOSTO, o contribuinte espera que seja julgada PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se o CRÉDITO informado no referido PER/DCOMP, que, por força da DIPJ RETIFICADORA apresentada, relativamente ao Ano-base de 2005, Exercício de 2006, passou a integrar o "saldo negativo" do imposto daquele período de apuração, para, enfim, extinguir-se o débito apontado no r. Despacho Decisório, pela COMPENSAÇÃO postulada, declarando-a HOMOLOGADA. No despacho de fl. 33, a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE por meio do acórdão nº 0234.114 (e-fls.34 ) , que ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901480/2009-27 de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Irresignado, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 48) , no qual expõe os argumentos e fundamentos a seguir sintetizados: Assinala que “...o RIR/99, em seu art. 890, disciplina a matéria da compensação de pagamento indevido ou a maior do imposto”, que “...o texto legal, acima transcrito, que regula a espécie, fala em ‘... pagamento indevido ou a maior ...’ sem excepcionar as hipóteses decorrentes de pagamentos de estimativas do imposto ou contribuição” e que “Portanto, por todo o exposto, a compensação declarada pelo contribuinte preenche todos os requisitos da lei tributária vigente á época do fato gerador, não havendo como prosperar a decisão proferida no v. acórdão recorrido, no que pese os comandos da citada 1N-SRF n° 600, editada em 30.12.2005... “ Afirma que “..., a rigor, essas Instruções Normativas, foram editadas em arrepio aos comandos da lei de regência da espécie (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, na redação dada pela Lei n° 9.069. art. 58, e Lei n° 9.250. art. 39, ambas de 1995).” Sustenta que “não é justo, razoável e nem lícito à administração tributária, por mera formalidade ou erro material, negar o direito creditório do contribuinte, decorrente de um efetivo e real pagamento indevido ou a maior, impedindo-o de utilizá-lo na compensação de outros débitos tributários, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Com relação ao mérito, em suma, o Recorrente pugna pela ilegalidade da IN SRF nº 600/2005, afirmando que a diferença não homologada no PER/DCOMP em questão refere-se a recolhimentos feitos a título de estimativa mensal em relação aos quais a RFB, fundada na IN citada, reconheceu apenas parte do crédito pretendido. Sobre o assunto, assim manifestou-se o acórdão recorrido: Nesse sentido, na vigência da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a que fez menção o manifestante, o procedimento por ele pretendido estava expressamente vedado, conforme disposições do art. 10 abaixo transcrito (que reproduz o contido no art. 10 da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que a antecedeu): Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901480/2009-27 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Como se observa, a IN SRF nº 600/2005 vedava a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa, entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 o dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a ter tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A situação do ora Recorrente subsume-se a essa alteração normativa por aplicação analógica do inciso I do artigo 106 do CTN 1 , eis que o PERD/COMP em questão encontrava-se pendente de análise na data do início da vigência da norma em 31/12/2008. Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta Interna nº 19/2011 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da leitura de sua ementa (destaques deste relator) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.919 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.901480/2009-27 vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Ademais, há súmula do CARF sobre o assunto que corrobora com o entendimento aqui esposado: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em julgados anteriores sobre esse mesmo tema, voto por declarar a nulidade do acórdão n. 0234.114 exarado pela DRJ/BHE e por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP em questão, devendo a DRJ/BHE proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma, inclusive determinando de ofício, se necessário, a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo sujeito passivo, independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934548/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, c, CF. REQUISITOS EM LEI. Para fazer jus aos benefício da imunidade prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição Federal, faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos em lei específica (Art.12, §2º, Lei nº 9.532/1997). DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA DIRF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A ausência de informação na DIRF acerca das retenções na fonte informadas pelo contribuinte, requer a comprovação por outros meios de prova. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, c, CF. REQUISITOS EM LEI. Para fazer jus aos benefício da imunidade prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição Federal, faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos em lei específica (Art.12, §2º, Lei nº 9.532/1997). DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA DIRF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A ausência de informação na DIRF acerca das retenções na fonte informadas pelo contribuinte, requer a comprovação por outros meios de prova. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-47.194, da 4ª Turma da DRJ/BEC, que julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o crédito vindicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 48 /2 00 8- 14 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 05478.11598.020604.1.3.02-1783, cuja cópia está às fls. 10 a 18¹, por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano 2001, no montante de R$ 7.119,88. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com número de rastreamento 791219680, em 25 de setembro de 2008, cuja cópia está à fl. 02, que decidiu por não homologar as compensações declaradas haja vista que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue pelo contribuinte não apresentou apuração de saldo negativo para o período. 3. Cientificado da decisão por via postal em 02 de outubro de 2008 conforme cópia do AR à fl. 07, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 19 e 20 em 24 de outubro de 2008, instruída com os documentos às fls. 21 a 47, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. durante o ano 2001 sofreu retenções de imposto sobre rendimentos de aplicação financeira sobre recursos próprios que totalizam valores superiores ao montante objeto da Dcomp; 3.2. é entidade sem fins lucrativos instituída com o objeto de promover gratuitamente assistência social e educação aos cidadãos onde atua, sendo, pois, imune a impostos sobre sua renda, patrimônio e serviços nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal; 3.3. em vista disso e suportada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1802-3, que assegura a não incidência de imposto na fonte sobre as aplicações financeiras, invocou seu direito de restituição dos impostos que foram retidos sobre seus rendimentos; 3.4. como entidade sem fins lucrativos está obrigada à entrega de DIPJ/Simplificada, que, por sua característica, dificulta a comprovação do crédito. Além da Receita Federal dispor de ferramentas para constatar a veracidade do seu crédito por outros meios que não a declaração, pode disponibilizar ao órgão seus livros fiscais, extratos bancários e demais documentos que se entender necessários; 4. Em 30 de abril de 2009 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo – SP para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 48). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 24 de abril de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 49). 5. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 IMUNIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS O contribuinte não comprovou ser entidade sem fins lucrativos de educação ou de assistência social, muito menos comprovou atender aos requisitos estabelecidos para o gozo da imunidade estabelecidos no §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de Dirf e a falta de comprovação do IRRF por parte do contribuinte não autoriza o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DCOMP RETIFICADORA. Para modificar a qualificação do crédito é necessária a apresentação Dcomp retificadora antes da ciência do despacho decisório. RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Ainda que a peça contestatória seja recebida como pedido de retificação da Dcomp, o julgador administrativo não é a autoridade competente para sua análise. A retificação de ofício somente é possível em caso de erro de fato no preenchimento da declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido, a DRJ apresentou as seguintes razões de mérito: “7. Consoante consta da declaração de compensação, o contribuinte solicitou a compensação de débitos com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano 2001, informando como composição do crédito o montante de R$ 7.119,88 a título de imposto de renda retido na fonte pelo CNPJ nº 00.479.318/0001-05 sobre rendimento de aplicação financeira de renda fixa (cód. rec. 3426). 8. Acontece que o contribuinte entregou DIPJ específica para empresas imunes e isentas (simplificada), onde não consta a apuração de imposto e, por conseguinte, de saldo negativo, motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório por ser inexistente. 9. Em realidade o que o contribuinte pretendia era compensação de débitos diversos com utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, vez que entende não estar sujeito à retenção de imposto sobre rendimento de aplicação financeira por ser, segundo ele, pessoa jurídica imune. 10. Efetivamente, as empresas imunes nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, não estão sujeitas a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, vez que o §1º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, que determina a tributação está com sua aplicação suspensa em virtude de medida cautelar concedida na ADIn nº 1.802-3. 11. Na espécie, o contribuinte não carreou aos autos provas documentais de que atende os requisitos estabelecidos para o gozo da imunidade no §2º do art. 12 da referida lei, abaixo listados (exceção feita à alínea “f” com aplicação suspensa pela mesma medida cautelar acima citada): (...) 12. Antes disso, o contribuinte não comprovou sequer ser entidade sem fins lucrativos de educação ou de assistência social, condição prévia para enquadramento no caput do 12 acima e no mencionado artigo da Constituição Federal, vez que o estatuto social, por si só, não é prova suficiente para tanto. Necessária a juntada de documentos que certifiquem a qualificação do contribuinte, tais como o ato de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e do Certificado, bem assim do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social vigentes à época da retenção, previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.429, de 1996. 13. Não bastasse a falta de comprovação de enquadramento como entidade imune, o contribuinte não trouxe aos autos informe de rendimentos para a comprovação da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 retenção supostamente sofrida, documento necessário para tanto nos termos do art. 4º da IN SRF nº 119, de 2000. (...) 14. Consoante tela de consulta ao sistema Dirf, a fonte pagadora apontada pelo contribuinte não efetuou retenção de tributo em seu nome durante o ano 2001: 15. Então, diante da ausência de Dirf e de informe de rendimentos, resta considerar não comprovada a retenção declarada pelo contribuinte na Dcomp. 16. Por fim, ainda que o contribuinte tivesse logrado sucesso na comprovação de seu enquadramento como empresa imune e da retenção do imposto, o direito creditório não poderia ser reconhecido, vez que o crédito apontado pleiteado foi saldo negativo de IRPJ apurado em 2001 e não pagamento indevido ou a maior de imposto, o que seria acertado. Não pode o julgador administrativo reconhecer direito creditório distinto do pleiteado pelo contribuinte. 17. Em vista deste erro quanto à qualificação do crédito pleiteado, caberia ao contribuinte ter retificado a Dcomp antes da ciência do despacho decisório, consoante o disposto no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, providência que não adotou mesmo após ser cientificado em dezembro de 2006 (AR à fl. 09) da verificação de inconsistência entre sua Dcomp e a DIPJ entregue, conforme intimação à fl. 04. 18. Mesmo que se tomasse a manifestação apresentada como um pedido de retificação do crédito informado na Dcomp, a análise deste não competiria a este colegiado, haja vista o disposto no art. 224 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, que estabelece ser a unidade local jurisdicionante o órgão competente para proceder à retificação de declaração apresentada. (...) 19. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de retificação, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 20. Frise-se, por fim, que a retificação de ofício da Dcomp somente é possível de ser realizada pelo julgador administrativo quando restar demonstrado o cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração, o que não é o caso.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2005 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 58), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2005 (e-Fls. 60 a 78). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 05478.11598.020604.1.3.02-1783 como decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, no valor original de R$ 7.119,88. Como relatado, a DRJ não reconheceu do crédito por 03 (três) motivos: por entender que a Recorrente não comprovou os requisitos do Art. 12, §2º, Lei nº 9.532/1997 para fazer jus à imunidade; por verificar na DIRF a ausência de retenção de tributos da fonte pagadora apontada; e, por fim, por entender que a interessada modificou o crédito, vez que transmitiu a DCOMP como saldo negativo de IRPJ, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; complementa, ainda, que o contribuinte deveria ter retificado a DCOMP antes do Despacho Decisório, não cabendo tal competência ao órgão julgador. Contrapondo os argumentos da decisão de 1ª instância, a recorrente reitera atender os pressupostos para fruição da imunidade, alegando que as cláusulas do estatuto social apresentado são suficientes para comprovação dos requisitos, e que cabe ao fisco provar a existência de irregularidades hábeis a ensejar a suspensão ou exclusão. Apresenta, ainda, cópia do cartão CNPJ, argumentando que este atesta a finalidade não lucrativa e econômica da fundação. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 Quanto à ausência de comprovação das retenções, a Recorrente alega que a responsabilidade pelas retenções e pelos recolhimentos são da instituição financeira; que tais informações não podem ser repassadas a Recorrente por políticas de sigilo fiscal e financeiro; que a RFB possui acesso amplo a todas estas informações, cabendo a ela apura-las; e que se trata de prova impossível de ser produzida pelo contribuinte. No que se refere à controvérsia quanto ao erro na transmissão da DCOMP, este julgador entende que pode ser superado, com base no Princípio da Verdade Material. Isto porque, ficou evidente no processo que o contribuinte se equivocou na classificação do crédito, vez que na realidade teve a pretensão de pleitear a restituição de pagamento indevido de IRRF, conforme se observa na DCOMP, em que o valor do crédito corresponde exatamente ao valor das retenções informadas: Ademais, considero que o mero erro formal na classificação do crédito, por si só, não pode prejudicar a análise do direito creditório. Entretanto, com relação às demais razões da decisão de 1ª instância, entendo que a DRJ decidiu acertadamente. Como se sabe, a imunidade é um benefício fiscal concedido pela Constituição Federal. No caso das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, tal previsão encontra-se no Art. 150, VI, c, “in verbis”: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” (grifo nosso) Observa-se no texto constitucional que, diferentemente das outras imunidades concedidas, a imunidade das instituições de educação e assistência social requer o atendimento aos requisitos da lei específica. No caso em análise, verifica-se que a Recorrente não fez qualquer esforço para comprovar o atendimento aos requisitos do Art. 12, §2º, da Lei nº 9.532/1997. Ressalta-se que, mesmo com as razões do indeferimento da DRJ, a Recorrente não apresentou nenhum documento adicional em sede de Recurso Voluntário, além do estatuto social e do cartão CNPJ. Não há, portanto, como aferir que a Recorrente faz jus à imunidade. Já no que se refere a ausência de comprovação das retenções na fonte, entendo que também assiste razão a DRJ. No caso, a DRJ realizou a consulta da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf da fonte pagadora, e apurou que esta não declarou a retenção de quaisquer tributos em nome da Recorrente, no ano calendário 2001. Observa-se, mais uma vez, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim demonstrar, pelo menos, algum lastro do direito pleiteado. Como mencionado pela DRJ, a interessada poderia ter apresentado o Comprovante Anual de Rendimentos emitido pela instituição financeira. Entretanto, na peça recursal, limita-se a repassar o ônus da comprovação do direito pleiteado para a Receita Federal do Brasil, o que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934548/2008-14 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados. Verifica-se, ainda, no Art. 170, caput, CTN, que para que se possa autorizar a compensação, faz necessário o atendimento dos requisitos de liquidez e certeza. Cabe, portanto, ao contribuinte comprovar a robustez do crédito em que se pleiteia, sob pena de indeferimento. Segue dispositivo mencionado: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifo nosso) Por fim, entendo que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, razão pela qual o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720715/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT".
Numero da decisão: 3302-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à aplicação do enunciado de Súmula CARF nº 20, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à aplicação do enunciado de Súmula CARF nº 20, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 15 /2 01 1- 51 Fl. 9205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração (fls.9163/9170) opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., no acórdão nº 3302005.821, de 24 de setembro de 2018 (fls.9110/9142), proferido por esta Turma, de relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em que se deu parcial provimento aos recursos para excluir tão somente o lançamento da multa isolada nos períodos de fevereiro/2006 e de abril a dezembro/2006, a que se refere o Demonstrativo de Multa Imposto sobre Produtos Industrializados Não Lançado com Cobertura de Crédito, constante do Auto de Infração. O acórdão embargado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2006 TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62ª DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS MISTURADOS/COMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UMA POSIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL 3. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2" b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma da Regra 3. Não sendo possível definir a posição mais específica, nem a matéria que confira a essencialidade do produto, deve a classificação seguir a Regra 3 "c", ou seja, a mercadoria deve ser classificada na última posição dentre as suscetíveis de validamente serem consideradas. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (grifou-se) Fl. 9206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 Segundo a embargante, houve omissão porque o Acórdão negou o direito ao crédito de IPI sobre produto NT, ainda que imune, sem levar em consideração a alegação contida no recurso voluntário, no sentido de que a IN SRF nº 33/99 e o art. 195, § 2º, do RIPI/2002 autorizam expressamente o direito ao crédito no caso de fabricação de produtos imunes. Defende que existira obscuridade no Acórdão, uma vez que aplicou a Súmula CARF nº 20, de forma mecânica sem demonstrar que a situação fática do caso concreto era semelhante à dos precedentes que originaram a Súmula. Os precedentes que originaram a Súmula, embora versassem sobre produtos NT, não versaram sobre produtos imunes. O Recurso foi admitido pelo Presidente de Turma Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no seguinte sentido: A leitura dos embargos de declaração e do Acórdão recorrido revela que estão presentes os dois vícios indicados pela embargante. Com efeito, nas fls. 8778/8788 do recurso voluntário existe vasta argumentação no sentido de que o contribuinte possui direito ao crédito utilizado na fabricação de produtos imunes, inclusive com base nas determinações expressas da IN nº 33/99 e do art. 195, § 2º do Regulamento do IPI, mas no voto condutor o colegiado negou esse direito fiando-se apenas no texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 porque ele não contém a expressão "produtos imunes." O mesmo se diga em relação à Súmula CARF nº 20, que foi aplicada ao caso concreto desacompanhada de argumentação na qual se demonstrasse a pertinência entre as situações fáticas que culminaram no estabelecimento do enunciado da Súmula e a situação fática versada neste processo. Com essas considerações, e para os fins do § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os embargos interpostos, para que a obscuridade apontada seja iluminada. Como o relator não mais compões o colegiado 3302, inclua-se o presente processo em lote a ser sorteado no âmbito desta TO. O Despacho de folhas 1.506/1507 do e-processo atende aos requisitos de tempestividade, representatividade e admissibilidade, previstos no art. 65, caput e §§ 1º, inciso V, e 7º, do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/2015, para ser recebido como Embargos de Declaração. A matéria tratada nestes cadernos processuais administrativos diz respeito à possibilidade de tomada de créditos vinculados aos derivados de petróleo ao abrigo da imunidade constitucional de que trata o artigo 155, §3º da Constituição Federal, sendo que os produtos em questão estão classificados com notação NT da TIPI. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 8198/8253, concluiu que os óleos minerais são obtidos da separação de componentes do petróleo, sendo uma mistura de vários compostos, estando os mesmos normalmente enquadrados na posição 27.10, que, em regra, não prevê sua tributação (N/T). Constam do termo de verificação fiscal, em síntese, as seguintes informações: Créditos Básicos de IPI: Constatou-se, da análise das planilhas apresentadas, conjugadas com os Per/Dcomp e o livro de apuração de IPI de todo o ano-calendário de 2006, que o fiscalizado aproveitou créditos de IPI relativos a aquisições para comercialização e relativos a aquisições de insumos utilizados em produtos classificados na TIPI como tributado e não tributado NT; Fl. 9207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 Os produtos classificados na TIPI como NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI logo, quem os fabrica, mesmo sob uma das operações de industrialização: transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não é considerado estabelecimento industrial relativamente a estes produtos, para efeito de IPI, haja vista o disposto no art. 8º do RIPI/2002, o qual determina que o estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, é aquele estabelecimento que executa quaisquer das operações definidas na legislação do imposto como "de industrialização", das quais, cumulativamente, resultem em produtos "tributados", ainda que de alíquota zero ou isento; Ao contrário, aquele que elabora produtos classificados na TIPI como não-tributado (NT), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização, não é estabelecimento industrial para fins de IPI e, consequentemente, não é contribuinte do IPI; O aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao fato de o interessado sujeitar-se às normas do imposto, o que não é o caso de estabelecimento que industrializa produtos com a notação NT na TIPI; Portanto, por ser vedado ao fiscalizado apropriar-se de qualquer crédito decorrente da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos que tenham a anotação NT na TIPI, uma vez que essa operação, à luz da legislação tributária, não se caracteriza como industrialização, os correspondentes créditos registrados no Livro de Apuração de IPI serão devidamente glosados, a exceção daqueles considerados imunes; Da análise das notas fiscais de saída por item saído, constantes dos arquivos denominados “Saídas – Mês X 2006” (anexos às respostas aos TI n° 04, 09 e 10), para cada mês, em anexo, constatou-se a existência de algumas operações em que os adquirentes estavam localizados no exterior, fato este reforçado pelo fato de nas notas fiscais correspondentes constar, a título de CFOP, o grupo 7 que compreende precisamente as prestações realizadas com o exterior; Conclui que o fiscalizado promoveu algumas operações de exportações de produtos, cabendo, nestes casos, a classificação de imunes, entretanto para os demais casos em que os produtos saídos de seu estabelecimento têm notação NT, é incabível classifica- los como imunes, devendo-se, pois, segregar estas operações, como será visto adiante; A Solução de Consulta n° 48, da SRRF 8ª RF, é específica para os insumos empregados na impressão de livros, jornais e periódicos, enquanto as demais soluções de consulta são genéricas, atendendo o disposto na lei, não se aplicando aos produtos saídos do contribuinte com classificação NT; Considera-se derivados de petróleo, nos termos do disposto no art. 18, §3°, do RIPI/2002, aquelas substâncias que decorrem do refino; vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição. Em outras palavras, a ideia de "derivado" está subordinada a uma relação de imediatidade da industrialização do petróleo, não cabendo esta classificação para elaboração de óleos lubrificantes, mesmo que tenham origem no petróleo; Os óleos lubrificantes produzidos pelo fiscalizado foram obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva a partir da adição, ao óleo lubrificante base, de aditivos químicos e sua posterior embalagem, não se enquadrando, então, como derivado de petróleo; Os produtos saídos do estabelecimento do fiscalizado com notação NT, a exceção daqueles efetivamente exportados, não são considerados imunes de forma objetiva, tendo esta notação apenas pelo fato de o legislador considerar que estes produtos não devem estar abrangidos no conceito de industrialização ou que não devem ser tributados, caracterizando, pois, a situação de que o estabelecimento industrial destes produtos não pode ser considerado como contribuinte de IPI, nos termos do art. 8º do RIPI/2002; Não disponibilizada a discriminação dos insumos aplicados em produtos tributados, não-tributados (NT) e exportados, que possibilitaria determinar o percentual do crédito que deve ser mantido proporcionalmente à quantidade consumida no período para cada Fl. 9208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 tipo de produto, admite-se como uma metodologia aplicável ao caso concreto, conforme prática reiterada da administração tributária, nos termos do art. 96 e inciso III, do art. 100 do CTN, aquela que calcula a proporcionalidade entre o total da base de cálculo (valor contábil) dos produtos saídos no período e aquela (valor contábil) sujeita a tributação pelo IPI, acrescida daquelas submetidas à exportação, com notação NT; Somando-se a isso, consta do voto embargado o seguinte acerto: A segunda matéria diz respeito à possibilidade de tomada de créditos vinculados aos derivados de petróleo ao abrigo da imunidade constitucional de que trata o artigo 155, §3º da Constituição Federal. Os produtos em questão estão classificados com notação NT da TIPI. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 2º dos Decretos nº 2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 1 , os produtos com notação "NT" estão fora do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos no artigo 4º dos referidos decretos. Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º 2 dos decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto, o que afasta da definição o estabelecimento recorrente, em relação a estes produtos. De fato, o crédito básico decorrente de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem somente é possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164 e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [...] Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: 1 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). 2 Lei nº 4.502/64 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002 Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Fl. 9209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento. § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal . Deflui-se que a recorrente, para estes produtos, não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não apura créditos vinculados à fabricação de produtos NT, ainda que imunes ao artigo 155, §3º da Constituição Federal e, consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Impende esclarecer que esta matéria está pacificada no âmbito do CARF, a teor da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, cujo enunciado transcreve-se: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (grifou-se) É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Os embargos atendem os pressupostos de admissibilidade, porquanto empunha o argumento de omissão e obscuridade da decisão embargada, portanto deles conheço. Em que pese ter a Embargante segmentado em dois pontos a estrutura dos embargos, faço deles uma única leitura, cujo foco é demonstrar o equívoco da decisão recorrida de não reconhecer o direito ao crédito de IPI sobre produtos utilizados na fabricação de produtos imunes. Pois bem, a questão acerca da possibilidade ou impossibilidade de direito a crédito de IPI na aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos imunes tem sido Fl. 9210DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 enfrentada nos últimos anos pelo CARF. Nos diversos julgamentos, a posição que tem prevalecido é aquela que entende que a aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários destinados à industrialização de produtos imunes, não gera direito a crédito de IPI, salvo no caso de imunidade decorrente de exportação. Defende a embargante que o acórdão foi omisso, pois negou o direito ao crédito de IPI sobre produto NT, ainda que imune, sem levar em consideração a alegação contida no recurso voluntário, no sentido de que a IN SRF nº 33/99 e o art. 195, § 2º, do RIPI/2002 autorizam expressamente o direito ao crédito no caso de fabricação de produtos imunes. Aduz a embargante que o voto condutor faz uma interpretação totalmente enviesada das normas vigentes à época, alegando que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não faria referência ao produto industrializado imune, porém sem se manifestar acerca da norma constante do art. 4º da IN nº 33/99, que expressamente autorizava os contribuintes a manterem e aproveitarem os créditos de IPI inclusive nas hipóteses de fabricação de produtos imunes. E, nesse sentido, cabível verificar o teor do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização., inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Da leitura do dispositivo legal supracitado, verifica-se que expressamente assume a possibilidade de crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos imunes e não tributados). E veja-se também que a fruição fica condicionada à observância das normas expedidas pela RFB. A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa nº 33/1999, que, em seu artigo 4°, já não silenciou em relação a produtos imunes: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifou-se) Mas a própria RFB, no Ato Declaratório Interpretativo n° 6/2008, esclareceu que: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5a do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I – com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II – amparados por imunidade; Fl. 9211DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 III – excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). A menção feita pela decisão embargada de que os produtos em questão não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não apura créditos vinculados à fabricação de produtos NT, ainda que imunes ao artigo 155, §3º da Constituição Federal e, consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, não merece mácula de erro material, posto que ao visualizar à possibilidade de tomada de créditos vinculados aos derivados de petróleo ao abrigo da imunidade constitucional, a decisão de piso teceu todo o seu argumento quanto à ausência do direito ao ressarcimento referenciado por esta moldura tributária, suplantando e soterrando de forma tácita o argumento alternativo da recorrente de que a IN SRF nº 33/99 e o art. 195, § 2º, do RIPI/2002 autorizam o direito ao crédito no caso de fabricação de produtos imunes. Do que, não se pode, razoavelmente, dizer que a matéria não foi acatada. Adito a isso, a constatação desse quadro de inexistência de relação jurídica tributária relativamente ao IPI, pelo relator, decorreu senão de um processo de valoração, à luz da inteligência da norma constitucional e da legislação pertinente, no bojo do qual (processo intelectivo), inapelavelmente, está contida de forma cabal, embora implícita, a valoração do juízo quanto a imunidade aplicável à então recorrente. Da simples leitura do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, constata-se que aquele dispositivo assume a possibilidade de crédito de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, contudo, com relação aos produtos imunes ou não-tributados. Nesse caso, diferentemente do que entende a embargante, penso que a menção a produtos não-tributados e imunes foi meramente exemplificativa, tendo o legislador se mantido estrito e preciso no regramento trazido no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, com exceção apenas se as aquisições de insumos fossem efetivamente para um processo industrial de fabricação de produto imune, destinado à exportação. Imunidade, isenção, alíquota zero, todos esses institutos representam conceitos autônomos, distintos entre si, com significados técnicos demarcados, efeitos e regimes próprios. Quando o legislador inclui, no escopo do direito ao crédito, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, a interpretação mais razoável que se apresenta é a de que ele está a assumir os institutos de isenção e alíquota zero em seus significados próprios, dentro da coerência, sistematicidade e, sobretudo, rigor desse campo normativo: se o legislador quisesse incluir outra situação, como aquela de imunidade, deveria ter expressamente feito isso, uma vez que imunidade, isenção e alíquota zero são institutos que não se confundem. Há que se recordar que o legislador foi específico e explícito quando tratou do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados Decreto-lei 491/1969, artigo 5º, e Lei 8.402/1992, artigo 1º, inciso II. Tendo tratado de forma específica e explícita do crédito na aquisição de insumos para industrialização de produtos com imunidade na exportação, para estender a possibilidade de creditamento de IPI para outras hipóteses de imunidade, o legislador deveria ter sido explícito na redação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, incluindo, outras hipóteses de imunidade além daquela já consagrada na legislação do IPI. Ainda, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 6/2008, em seu art. 2º, veio esclarecer a extensão do direito ao crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, tendo assinalado Fl. 9212DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 que aquele direito não se aplicaria às aquisições de insumos para a industrialização de produtos não-tributados ou amparados por imunidade, salvo, neste último caso, à imunidade por decorrência de exportação: tem-se, aqui, a simples reafirmação de uma sistemática de creditamento legalmente construída ao longo dos anos. Tal sistemática legalmente traçada deve iluminar a leitura e interpretação de quaisquer atos normativos infra-legais, tais como instruções normativas. Em especial, no caso do art. 4º da IN SRF 33/99, invocado pela embargante, há que se interpretá-lo a partir do arcabouço normativo legalmente construído: a permissão para crédito de insumos na industrialização de produto imune, citada no referido artigo, deve ser restrita à hipótese de imunidade decorrente de exportação, a qual era legalmente prevista à época, vedando-se o creditamento em outras hipóteses de não-tributação, como estabelece a própria IN SRF 33/99, em seu art. 2º, §3º. E para que não mais pairasse discussão em torno do tema o art. 6º da Lei 10.451/2002, prescreveu o seguinte: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Destaca-se que o Poder Judiciário também tem adotado interpretação não alargada do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Nesse sentido, vide, por exemplo, o julgamento do RE 475.551/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa, a seguir transcrita, delimita o creditamento apenas aos insumos vinculados às saídas com alíquota zero e isenção, vejamos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, §3°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. Recurso extraordinário provido. (grifou-se) Fl. 9213DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 Também o Superior Tribunal de Justiça, na decisão proferida no REsp nº 1.015.855/SP, apresentou o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.(...) (grifou-se) Na esteira de tal entendimento, seguem, entre outros, o Acórdão nº. 3402006.085, julgado em 30/01/2019, Acórdão nº. 3201004.067, julgado em 25/07/2018, Acórdão nº. 3401003.806, julgado em 26/06/2017, o Acórdão nº. 9303005.255, julgado em 20/06/2017, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402006.08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 9214DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Acórdão nº. 3201004.067 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO. Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. Acórdão nº. 3401003.806 IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “D” da CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Acórdão nº. 9303005.255 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. Portanto, não merece reparo a decisão de origem de que aqui se trata, que reputo correta, balizou-se no art. 11 da Lei nº 9.779/99, afasto, dessa forma, a alegação de obscuridade apontada pela embargante. Ainda, defende a embargante que existira obscuridade no Acórdão, uma vez que aplicou a Súmula CARF nº 20, de forma mecânica sem demonstrar que a situação fática do caso Fl. 9215DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 concreto era semelhante à dos precedentes que originaram a Súmula. Os precedentes que originaram a Súmula, embora versassem sobre produtos NT, não versaram sobre produtos imunes. Neste ponto, a embargante pede para afastar a aplicação da referida súmula pelo fato de os paradigmas que a fundamentaram terem tratado de hipótese distinta da tratada neste processo, o que afasto, pois o fundamento da súmula é de que os produtos com notação NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI e com isso, não é possível a tomada de créditos a eles vinculados, não importando o motivo pelo qual o Poder Executivo considerou tais produtos com notação NT. No caso concreto, observe-se que a decisão embargada afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não-tributados, sendo incontroverso, nos autos, que os produtos tratados são, de fato, classificados como não-tributados não há contestação da recorrente quanto a isso. Para não restar dúvida da aplicação da Súmula CARF nº 20, trago a colação a o Voto Vencedor apresentado nos autos do processo administrativo nº 16682.720053/2014-62, pelo Colegiado da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que em sede de julgamento de recurso voluntário proposto pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, era embargante, assim se manifestou: (..) O núcleo da questão a ser solvida é se produtos classificados na TIPI com notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores de seus insumos. Em consequência, não entendo como prejudicial ao deslinde da quaestio saber se os produtos que a recorrente dá saída (óleos lubrificantes sem aditivos - 2710.19.31 - e óleos lubrificantes com aditivos - 2710.19.32) são imunes ou não (uma vez que notados na TIPI como NT), pelo que não adentro nesse mérito. Sendo assim, o que resta a ser decidido é se produtos com notação na TIPI NT, imunes ou não, podem dar ensejo ao creditamento dos valores dos insumos neles aplicados. O art. 45 do mesmo Regimento ao elencar as hipóteses de perda de mandato dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas: ... VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62. Portanto, se a matéria já tiver sido objeto de enunciado de Súmula CARF, descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de serem os produtos imunes, descabe crédito de valores de insumos que serão aplicados em produtos cuja notação seja NT. Assim, descabe, inclusive, a discussão se os produtos NT estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem lealdade ao RICARF, deverão aplicar a Súmula de forma objetiva. E nela que fundo a conclusão deste voto. Com a devida vênia, a leitura que o relator faz da Súmula e seus precedentes é um exercício de sofisma. (grifou- se) Fl. 9216DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720715/2011-51 Portanto, desnecessário o debate sobre o direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em produtos com notação NT, pois, em vista da edição da súmula acima mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos, sem efeito infringentes, apenas para sanar a omissão com relação a aplicação da Súmula CARF nº 20. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 9217DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720239/2015-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 02 39 /2 01 5- 55 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 25.02.2015 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de dezembro do ano-calendário de 2014, cujo prazo final era 24.02.2015: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-63.095, de 29.09.2016, e-fls. 24-28: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa legalmente prevista em caso de atraso na entrega da declaração ou demonstrativo, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão desta fora do prazo. MULTA POR ATRASO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. É obrigação do sujeito passivo a manutenção de procuração eletrônica válida, que possibilite a entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.01.2017, e-fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.02.2017, e-fls. 35-49, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O contribuinte acima qualificado protocolou no dia 13/02/2015 pedido de Procuração Eletrônica Digital, via agendamento presencial mediante apresentação e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 conferência, pelo servidor, de todos os documentos necessários para realização de tal serviço, destaca-se que os documentos apresentados foram autenticados via cartório conforme procedimento orientado pelo órgão para realização do serviço acima informado. Entretanto, ao consultar o processamento e liberação deste documento, verificou-se que o mesmo foi rejeitado, sob alegação de que um dos documentos apresentados e conferido pelo atendente no ato da realização do serviço estava ilegível, ressalta-se que em momento algum foi apresentado ao contribuinte prova da ilegibilidade do referido documento, que, reiteramos foi autenticado via cartório. Na tentativa de regularizar a situação, apresentou novo documento de identificação, porém foi informado que deveria realizar novo agendamento, refazer todo o processo e protocolar novamente. Questionado sobre a falta de senhas e a liberação da procuração em tempo hábil para transmissão da DCTF- Declaração de Débitos Tributários e Fiscais foi orientado para o agendamento via balcão de atendimento, obtendo êxito somente no dia 24/02/2015, prazo final para transmissão da DCTF referente Dezembro/2014. Contudo, mesmo efetuado todos os procedimentos orientados, a Procuração Eletrônica Digital não foi ativada em tempo hábil, restando ao contribuinte, apenas a transmissão extemporânea da DCTF, o que resultou em multa por atraso da mesma. Anexamos as provas dos fatos relatados acima: i) protocolo de solicitação de Procuração Eletrônica de 13/02/2015; ii) protocolo de solicitação de Procuração Eletrônica de 24/02/2015; iii) requerimento de cancelamento de multa de DCTF 12/2015 protocolado em 17/03/2015. Anexo também Acórdão 14-63.095- 3ª Turma da DRJ/POR Sessão de 29 de Setembro de 2016. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Revisão de Ofício A Recorrente argui que a revisão deveria ter sido executada de ofício. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, assim orienta: Conclusão 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, há possibilidade jurídica de revisão e retificação de ofício do lançamento apenas pela autoridade preparadora que jurisdiciona a Recorrente em rito específico, diferente do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigorou de 01.01.2011 a 31.12.2015, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011, previa: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1130, de 18 de fevereiro de 2011) I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que o pagamento dos tributos devidos constantes em DCTF não têm força normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na sua DCTF. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 25.02.2015 da DCTF do mês de dezembro do ano-calendário de 2014, cujo prazo final era 24.02.2015. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-63.095, de 29.09.2016, e-fls. 24-28, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. De acordo com os autos, verifica-se que a contribuinte apresentou a DCTF, referente ao mês de dezembro de 2014, em 25/02/2015, após o prazo fixado pela Receita Federal do Brasil, de 24/02/2015. A impugnante alegou demora na liberação de sua Procuração Eletrônica. A multa em análise esta prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, in verbis: [...] A declaração somente pode ser considerada entregue, de fato, após a completa transmissão dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de programa específico, onde é gerado automaticamente o Recibo de Entrega da Declaração. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária configura o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. Quanto à inexistência de culpa por parte do contribuinte, assim dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966): [...] Portanto, não há como eximir a exigência imposta à Impugnante, uma vez que a responsabilidade pelo preenchimento dos dados e envio é da contribuinte. Da mesma forma, é obrigação inconteste do sujeito passivo a manutenção de certificado digital válido, ou de procuração eletrônica a terceiro que o detenha, que possibilite a entrega tempestiva de suas declarações. Não havendo cumprido com tal obrigação acessória e, em decorrência, ocorrendo atraso ou inadimplemento, devem os faltantes ou retardatários arcar com as respectivas conseqüências. Ressalta-se que, tratando-se de legislação tributária, abstrai-se a intenção do agente e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade objetiva trazida pelo art. 136 do mesmo CTN. Ademais, impende destacar que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê, exatamente, uma redução da multa, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução de 25%, no caso da declaração ser apresentada no prazo fixado em intimação, respeitados os limites mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do mesmo artigo. Por fim, frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: [...] E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN , art. 113, § 2º). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Embora a impugnante tenha adotado as providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, estas ocorreram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe foi imputada na Notificação de Lançamento. Dessa forma, voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720239/2015-55 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901003/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42) interposto contra o Acórdão n 16- 52.243 (e-fls. 34 a 39), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 03 /2 01 2- 14 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Por gozar de acurácia na análise casuística, faço uso do relatório edificado no Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 38370.10849.310809.1.3.049133 e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil possui: período de apuração – 31/03/2008; data de arrecadação – 30/04/2008; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor original utilizado R$ 4.295,78. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$2.684,86, conforme Despacho Decisório de 03/04/2012 (fl. 9). A transmissão da DCOMP ocorreu em 31/08/2009. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 2), protocolada em 09/05/2012, alegando, em síntese, que: DOS FATOS A empresa TRANSPORTES STEIN LTDA fez aproveitamento de créditos de impostos (CSLL/IRPJ) por pagamentos efetuados a maior, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2008, conforme PERD/COMPS nº 38370.10849.310809.1.3.049133, 26124.72793.310809.1.3.041441 e 32704.37616.291009.1.3.040217 transmitidos respectivamente em 31/08/2009 e 29/10/2009 para compensação de (PIS/COFINS) gerados nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, bem como IRPJ do terceiro trimestre de 2009. DO DIREITO DA PRELIMINAR Os conflitos apurados pela Receita Federal do Brasil, conforme relato formalizado através dos fatos supra mencionados, tem origem nas informações prestadas através da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008, cujos dados estão incoerentes com os procedimentos tomados para apropriação dos créditos discriminados nos PERD/COMPs retro mencionados. Há erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora. DO MÉRITO Inegavelmente, a empresa TRANSPORTES STEIN LTDA. Apropriou-se de forma correta com referência aos créditos gerados a seu favor junto à Receita Federal do Brasil, mediante pagamentos efetuados a maior de IRPJ e CSLL verificados no primeiro e segundo trimestres de 2008. Fato este comprovado junto às informações prestadas na D1PJ/2009, ano base 2008. Detectamos, porém que as divergências apontadas pela Receita Federal do Brasil e que levou a lavratura do referido Despacho Decisório regularizam-se totalmente mediante retificação da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008. (cópia anexa) Como neste momento encontramo-nos impedidos de proceder na retificação de tal documento, acusamos através do presente, nossa manifestação de inconformidade pelo rito sumário tomado pela Receita Federal do Brasil na emissão do dito Despacho Decisório e cobrança dos débitos, julgados, por nós, improcedentes. Senhor delegado, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Inconformidade com a emissão do Despacho Decisório: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 b) Inconformidade pelo impedimento de regularização dos fatos DO PEDIDO À vista do exposto, em nosso entendimento, demonstrada a insubsistência e improcedência para emissão do referido Despacho Decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade determinando anulação do mesmo e autorizando-nos a proceder na regularização dos fatos. 3. À fl. 31, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu ser inviável homologar a quantia pleiteada, por ausência de elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível. O Recurso Voluntário, em contraponto, reitera as afirmações edificadas na exordial defensiva. Requer seja autorizada a retificação de sua DCTF. Eis a íntegra: É o Relatório. Voto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da inexatidão da via eleita para retificação da DCTF Por primeiro, impende ressaltar o aspecto de inexatidão da via retificadora eleita, no que cinge à DCTF/08. Sua apresentação à Autoridade Fiscal foi feita em 25/08/2008, data em que já era mais que conhecido o sistema informatizado da Receita para o processamento de tal providência. Não se pode admitir, portanto, a pretendida retificação ao longo PAF, sem que se tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. E, nessa toada, a jurisprudência do CARF tem requerido a efetiva retificação das Declarações, admitindo-as quando corretas e documentalmente sustentáveis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. (Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Aliás, em virtude de inúmeros casos de PER/DCOMP decorrentes de erros adstritos à sistemática procedimental, houve por bem formular o PN COSIT n° 02/2015, cujo teor relativiza o rigor formalista do PAF; contudo, este Parecer ressalta a necessidade de se adotar o instrumento processual adequado para a produção de efeitos que se requer. Transcrevo a ementa elucidativa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. Assim, fica evidente que não se pode açambarcar o estrito cumprimento de um formalismo minimamente necessário à produção de efeitos na seara Fiscal. Abaixo segue julgamento do CARF, que guarda semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. ALEGAÇÃO DE TER SIDO RETIFICADA A DIPJ. INOVAÇÃO. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Retificações no valor do crédito de Saldo Negativo pleiteado em Perdcomp devem ser feitas por este mesmo instrumento e não no curso do processo, sob pena de inovação do pedido. A mera retificação do valor do Saldo Negativo apurado na DIPJ, que tem caráter de obrigação acessória apenas informativa, não tem o condão de, por si só, modificar o que foi formalmente requerido pelo próprio contribuinte via Perdcomp. (Acórdão n° 1201-003.170, sessão de 19/09/2019, rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira) Da análise do direito creditório De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Isso porque não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No que cinge à observância da verdade material, este Colegiado Recursal já entendeu pela possibilidade de se mitigar o rigor do formalismo exacerbado, no intuito de avaliar o arcabouço probatório de modo consentâneo com a higidez do direito a que se pleiteia. Para melhor ilustrar, menciono a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n° 1302-003.464, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Contudo, tal intelecção deve ser vista de forma holística, conjugando justamente os elementos materiais carreados ao longo da instrução do PAF. No presente caso, o Contribuinte não apresentou qualquer prova documental, sendo, pois, inviável proceder à análise de seu pleito. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária já teve a oportunidade de avaliar caso semelhante, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Em que pese o esforço da recorrente, as informações apresentadas não são suficientes para evidenciar a real existência do direito creditório invocado. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, quando devidamente demonstrado, a recorrente não trouxe a comprovação do erro de fato. O próprio valor informado na DIPJ não corresponde ao saldo pleiteado, o que, com mais razão, exigiria a comprovação documental. A recorrente teve a oportunidade para apresentar escrita contábil e respectivo suporte para se concluir, com certeza e precisão, sobre o valor do alegado saldo negativo e a sua disponibilidade para a utilização na DCOMP em questão. Todavia, não se desincumbiu de tal providência. Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo como acolher as pretensões da recorrente. (Acórdão 1302-003.460, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação, tendo como lastro a instrução probatória carreada aos autos: 7. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, afirmando possuir crédito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que houve erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora do 1º semestre de 2008. Além disso, alega também que se encontra impedido de proceder tal retificação. Junta, às fls. 14/30, rascunho de DCTF retificadora. 7.1. Quanto à DCTF do 1º semestre de 2008, verifica-se, nos sistemas informatizados da RFB, que, de fato, só foi transmitida a original em 25/08/2008. Confirma-se, portanto, que sequer a DCTF retificadora foi transmitida. 7.2. Registre-se que, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 7.3. Por oportuno, observe-se ainda que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 8. E, no entanto, cabe apontar que mesmo a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) 8.3. Ou seja, no presente caso, caberia ao Contribuinte indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução da CSLL devida, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações a serem feitas na referida DCTF original do 1º semestre de 2008. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 (...) 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Assim, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não vejo como atender ao pleito formulado, de maneira que, inadimplido o ônus probatório legal, não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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