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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570627 #
Numero do processo: 13888.000492/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 1301-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  GEOPIRA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento.  ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 04 92 /2 00 3- 06 Fl. 282DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 283          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  da  empresa  supra,  segundo  consta da descrição dos fatos, foi apurado compensação indevida de prejuízos  fiscais,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  por  inobservância  do  limite  máximo legal de 30% do lucro real antes das compensações.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 23.143,49, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 66/67, com fulcro no Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  (RIR/1994), arts. 193, 196, III, e 197, parágrafo único, e na Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995, art. 15 e parágrafo único.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.74/81,  alegando,  em  suma,  que  a  administração  se  alheou  da  verdade  material,  criando  uma  constrição  ilegítima. Acrescentou  que  foram  colhidos  apenas  os  dados  que  ofereciam,  escrituralmente,  vantagens  à  Fazenda,  abandonando  os  outros,  cuja  combinação revelaria que a verdade não era aquela apurada.  Aduziu  que  a  empresa  foi  autuada  pelo  que  ela  mesma  informou,  inobstante a informação contraria fatos e não prestar para a conclusão fiscal.  Afirmou que, na totalidade do ano­calendário, como o lucro líquido foi de R$  19.058,31, este deveria ser o valor base para efeito do cálculo do excesso de  composição de prejuízos anteriores.  Alegou serem flagrantes os artifícios que levaram à lavratura de auto de  infração,  quando  poderia  ser  resolvido  com  simples  revisão  interna,  que  se  desaguaria  em  lançamento  suplementar,  com  incidência  de multa  de mora,  não superior a 20%, e não de 75%.  Acrescentou ser aplicável à espécie o § 4o do art. 835 do RIR, que, na  chamada revisão de declaração, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício  apenas quando deixar de atender a pedido de esclarecimento.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  a  impugnação  da  contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 94 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  Fl. 284DF CARF MF     4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1997  Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1997  Ementa:MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.  Lançamento Procedente    Cientificado da decisão de primeira instancia em 02/08/2006, o contribuinte  apresentou,  fl.  104  e  segs,  em  24/08/2006,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação.  Em sessão de 17 de setembro de 2007, a 3a Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  reconhecendo  a  decadência de ofício  através do  acórdão 105­16.670  (fl.  118 e  segs),  cuja  ementa passa­se  a  reproduzir abaixo:  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de  janeiro  de  1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  8.383/91,  os  tributos  administrados  pela  SRF  passaram  a  ser  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. O  inicio da contagem do prazo decadência é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  Lançamento insubsistente  Uma  vez  admitido Recurso  Especial  protocolado  pela  Fazenda Nacional,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  em  sessão  10  de  novembro  de  2008  apreciou o tema e acordou em negar provimento ao referido Recurso Especial, em acórdão de  no. 105­158.494. Transcreve­se abaixo ementa do citado acórdão:  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador, a teor do art. 150, parágrafo 4o do CTN. Precedentes da CSRF.   Recurso Especial não provido.    Uma  vez  admitido  Recurso  Extraordinário  protocolado  pela  Fazenda  Nacional,  o  Pleno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho,  em  sessão  7  de  dezembro  de  2011  apreciou  o  tema  e  acordou  em  dar  provimento  ao  referido  Recurso  Extraordinário  para  afastar  a  argüição  de  decadência,  em  acórdão  de  no.  9100000.217,  solicitando retorno dos autos a câmara a quo para julgamento das demais razões de defesa do  contribuinte em sede de recurso voluntário.  Transcreve­se abaixo ementa do citado acórdão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1998  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 284          5 MÉRITO  STJ  ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C do Código  de Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.    Tendo  em  vista  o  acima,  os  autos  retornaram  à  Turma  ordinária  para  julgamento dos temas de mérito levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi apreciada desta forma passa­ se a analise do mérito.  Fatos  O  presente  caso  trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1997,  em  que  se  apurou  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  por  inobservância do trava legal de 30% do lucro.  A  Recorrente  repisa  seus  argumentos  levantados  em  sede  de  impugnação,  defendendo que adotou em sua contabilizarão o sistema de caixa, quando deveria utilizar­se o  sistema de competência.  Vale  mencionar  que  o  tema  de  decadência  levantado  de  ofício  pela  3a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apesar de confirmado pela turma ordinária da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  deste  Conselho  foi  derrubado  pelo  Pleno  da  CSRF  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  protocolado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Tendo em vista o acima, passa­se a analise das questões de mérito suscitadas  pela Recorrente.  Mérito  Entendo  que  caberia  à  contribuinte  fazer  prova  de  suas  alegações,  não  havendo  como  se  determinar  tal  fato  apenas  pela  análise  de  sua  declaração  de  rendimentos,  como pretendido.  No que se refere à alegação de que se deveria usar o valor do lucro líquido do  ano­calendário como base para o cálculo do excesso de compensação de prejuízos fiscais, há  que se ressaltar que a contribuinte apurou seu lucro no referido ano­calendário trimestralmente  (fl.14).  A legislação do IRPJ permite à pessoa jurídica compensar os prejuízos fiscais  apurados em períodos­base anteriores, mensais, trimestrais ou anuais.  A  partir  de  1 o   de  janeiro  de  1995,  essa  compensação  está  limitada  a  um  máximo de 30 % (trinta por cento) daquele lucro.  Segundo a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1o  e 2o, a partir do  ano­calendário de 1997, o IRPJ é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  podendo  a  pessoa  jurídica  optar  pelo  pagamento  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 285          7 imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, com apuração do lucro real em 31 de  dezembro de cada ano.  No presente caso, como dito anteriormente, a opção expressa da Recorrente  para o ano­calendário de 1997, na declaração de rendimentos respectiva, foi pela sistemática de  apuração por períodos­base trimestrais.  Se equívoco houve, decorreu apenas da incorreta interpretação, por parte da  contribuinte, quanto à possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais de períodos­ base anteriores em cada trimestre do ano­calendário.  E que, na sistemática de apuração do IRPJ anual, tem­se, como conseqüência,  uma  absorção  automática de  prejuízos  fiscais  de  um mês  com os  lucros  de outros meses  do  mesmo ano­calendário,  uma vez que a  apuração em 31 de dezembro envolve o  resultado de  todo o ano­calendário.  Já a sistemática de apuração trimestral está sujeita às regras de limitação da  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores,  a  cada  trimestre.  Logo,  considerando­se  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetuou  a  opção  de  tributação  pela  sistemática de apuração trimestral, estão corretas as glosas efetuadas, não merecendo reparos a  exigência fiscal.  Multa  No que se  refere à solicitação de que se aplicasse a multa máxima de 20%,  esclareça­se que essa multa se aplica aos casos de recolhimento fora do prazo, mas espontâneo,  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A multa de 75% foi aplicada com base na legislação que rege a matéria, qual  seja a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Portanto, a determinação da multa é  efetuada  por  determinação  legal,  e  não  pelo  tipo  de  lançamento  efetuado. Não  há  nada  que  corrobore a  tese da Recorrente de que o contribuinte "apenas" estará sujeito a  lançamento de  ofício se deixar de atender a pedido de esclarecimento.  Fl. 288DF CARF MF     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 289DF CARF MF

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7562062 #
Numero do processo: 10283.724916/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. USO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva decorrente da reavaliação de bens do ativo deverá obedecer aos requisitos legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real do período. Ademais, tratando-se de benefício fiscal, deve ser interpretada restritivamente a legislação, sendo certo que a utilização de bem para integralização de capital em outra sociedade equivale a realização da reserva. MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).

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1401­003.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Recorrente  NOVACKI INDUSTRIAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  USO  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL SOCIAL.  A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva  decorrente  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  deverá  obedecer  aos  requisitos  legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real  do  período.  Ademais,  tratando­se  de  benefício  fiscal,  deve  ser  interpretada  restritivamente  a  legislação,  sendo  certo  que  a  utilização  de  bem  para  integralização de capital em outra sociedade equivale a realização da reserva.  MULTA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 49 16 /2 01 5- 78 Fl. 3377DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Cuidam  os  presentes  autos  de  infrações  apuradas  no  imposto  de  renda  e  reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo o contribuinte cientificado, por  via  postal  em  28/12/2015,  referente  ao  ano­calendário  2010, multa  de  75%,  com  valores  de  créditos descritos abaixo:    A autoridade lançadora resume a fiscalização como se segue:  II. DOS FATOS APURADOS E DOCUMENTOS ANALISADOS  4.  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  referentes  aos  Tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IPI, demos início aos trabalhos, emitindo o competente Termo de  Início do Procedimento Fiscal em 01/09/2014, tendo sido cientificado o sujeito passivo por via postal,  mediante  de  aviso  de  recebimento  (anexo),  intimando­o  apresentar documentos  e  as  informações  constantes no Termo de Início de Procedimento Fiscal.  4.1 A auditoria constatou o seguinte:  4.1.1 O  sujeito  não  informou  a  Receita  Federal  através  da Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF à existência de débitos sobre o IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e IPI.  4.1.2  No  ano  calendário  de  2010  o  sujeito  passivo  declarou  em DIPJ  que  suas  atividades  industriais  proporcionaram Lucro Operacional  (1.693.898,21)  e  Imposto  de  Renda e Contribuição Social sobre o lucro líquido ­ CSLL a pagar. Contudo, foram deduzidos  desses  débitos  valores  de  CSLL  e  IRPJ  supostamente  retidos  em  fonte,  o  que  resultou  na  redução a zero dos valores a pagar desses tributos, conforme tabela a seguir:    4.1.3  A  auditoria  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  documentos  referentes aos valores retidos informados em DIPJ, mencionados acima, mas até presente data  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.360          3 não  foram  entregues  os  referidos  documentos.  Na  resposta  apresentada  em  04/12/2015,  a  empresa reconhece que não há valores retidos na fonte a abater do valor do IRPJ apurado na  DIPJ, conforme transcrevemos a seguir: "Ainda com relação a elaboração da DIPJ2010/2011,  no  ato  de  seu  preenchimento,  em  relação  a  essas  fichas  foram  informadas  compensações  ou  reduções,  como  se  retidas  na  fonte,  mesmo  que  indevidamente  e  inexistentes,  tendo  como  justificativa a falta de uma linha específica para informar a diferença pela utilização da trava,  procedimentos que não  foram devidamente  revisados antes da entrega da DIPJ 2010/2011, o  que evitaria questionamentos fiscais" (Sic).  4.1.4 O  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  cópia  de  um Diário  do  ano  calendário  2000  argumentando  que  possuía  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  e  efetuou  esta  compensação  em  2010.  Os  argumentos  apresentados  não  foram  acatados  haja  vista  que  o  sujeito passivo não apresentou documentos hábeis e idôneos a fim de respaldar a compensação  efetuada:  A  compensação  deve  ser  formalizada  por  meio  de  PROCESSO  ESPECÍFICO  ­  PERDCOMP ­, mediante o qual devem ser demonstradas as origens dos créditos utilizados na  compensação,  os  débitos  compensados  e  os  saldos  subsistentes  a  pós  a  compensação.  Tais  elementos não foram apresentados pela fiscalizada.  4.1.5  No  período  fiscalizado  o  sujeito  passivo  possuía  04(quatro)  estabelecimentos em atividade fabril.  A autoridade tributária, na sua visão, define a principal infração apurada:  4.1.8  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  e  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LIQUIDO  (CSLL).  Quanto  à  apuração  desses  tributos,  foram constatados os seguintes fatos:  4.1.8.1 O sujeito passivo efetuou avaliação dos bens do ativo em 2003 através de  laudo  técnico  (em anexo)  e  contabilizou  o  valor  de R$ 45.065.819,34  na conta  contábil  22201000  ­  Reserva  de  Reavaliação  (crédito),  a  qual  foi  mantida  até  a  data  de  30/06/2010.  A  seguir,  demonstraremos que o referido saldo foi realizado em decorrência daquilo que a legislação estabelece  como  "alienação  sob  qualquer  forma"  e,  devido  a  esse  fato,  o  respectivo  valor  deveria  ter  sido  oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL.  4.1.8.1.1  Com  o  lançamento  dos  valores  de  Avaliação  do  seu  ativo  na  conta  de  reserva,  o  sujeito  apurou  o  imposto  de  renda  e  CSLL,  efetuando  as  provisões  constante  nas  contas  contábeis  21401017  ­ Provisão  para  Imposto  de Renda no  valor de R$­11.751.839,77  e 21401018  ­  Provisão p contr. Social no valor de R$ 4.230.374,30.  4.1.7.1.2 Em 30/06/2010 foram contabilizados inúmeros lançamentos em função dos  valores constantes na conta 22201000 ­ Reserva de Reavaliação conforme relatamos abaixo:  a) Efetuou lançamento a débito na conta 22201000 — Reserva de Reavaliação no  valor de R$ 45.065.819,34 em contrapartida a credito da conta 13201100 ­ AJUSTES A VALORES DE  MERCADO.  b)  Foi  solicitado  esclarecimento  (tese  n.  2)  ao  sujeito  passivo  referente  a  este  lançamento, com relação ao qual o mesmo simplesmente respondeu que estava atendendo às normas  do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).  c) Inicialmente, verifica­se que o fato de ter baixado o valor da conta de reserva de  reavaliação  indica  a  realização  da  mesma,  no  ano  de  2010,  fato  esse  confirmado  pela  auditoria,  conforme expomos abaixo. A matéria é regulada, para o caso em espécie, pelo dispositivo a seguir:  Fl. 3379DF CARF MF     4 Medida Provisória n° 2.013/99, art. 4o,  convertida na Lei n° 9959/2000 e art 435  inciso II do RIR/99:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  Por fim a fiscalização conclui:  g) Concluímos,  portanto,  que  os  inúmeros  lançamentos  contábeis  acima descritos  tinham  como  objetivo  principal  mascarar  a  realização  da  Reserva  de  Reavaliação  no  valor  de  R$45.065.819,34  (Quarenta  cinco  milhões,  sessenta  cinco mil,  oitocentos  e  dezenove  reais,  trinta  e  quatros centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  A fiscalizada alega cerceamento de direito de defesa:  CERCEAMENTO DE DEFESA ­MPF e TDPF  Diz  o  Auto  de  Infração  que  a  autuação  foi  realizada  em  cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ­  TDPF n° 0220100.2014.00397.   O Auto de Infração, o Termo de Início de Procedimento Fiscal e  todos os Termos de Intimação, de Constatação e Solicitação de  Esclarecimentos fazem referência ao MPF 0220100.2014.00397.  Todavia,  a  fiscalização  não  cumpriu  as  determinações  da  Portaria RFB n° 3014, de 29 de junho de 2011, nem da Portaria  RFB  n°  1687,  de  17  de  setembro  de  2014,  que  revogou  a  de  2011.  A  impugnante pretende  que a DIPJ  tenha efeitos de declaração de dívida  a  semelhança da DCTF:  DA INFORMAÇÃO DE DÉBITOS EM DIPJ E DA INAPLICABILIDADE  DE MULTA PUNITIVA  A  autoridade  fiscal  pretende  a  aplicação  de  multa  punitiva  à  impugnante, no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  a totalidade ou diferença de imposto não recolhido ­ artigo 44, I  da Lei n° 9430 de 1996, sob ausência de declaração dos valores  devidos em DCTF.  Ocorre  que  referida  punição  não  pode  permanecer,  haja  vista  que a ausência de DCTF não pode simplesmente se sobrepor à  DIPJ entregue, como se declaração não houvesse.  A DIPJ possui efeitos jurídicos de declaração e espontaneidade,  e precisa ser aqui considerada como forma de constituição dos  créditos do IPI com lançamento por homologação.  A  impugnante  se  insurge  contra  a  infração mais  relevante  lhe  imputada  no  auto de infração:  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.361          5 INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO/REALIZAÇÃO DE RESERVA  NA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  BENS  NO  CAPITAL  SOCIAL  DA  PATRIMÔNIA  A situação fática da presente autuação é simples: alega o Fisco  que a Impugnante, ao INTEGRALIZAR bens no capital social da  Empresa  Patrimônia  Administração  e  Participação  Ltda.,  conforme  o  mesmo  valor  contábil  de  seus  registros,  teria  feito  uma  alienação,  que  seria  equivalente  a  uma  realização  de  reserva sobre a qual haveria incidência de IRPJ/CSLL  Ocorre  que  INTEGRALIZAÇÃO  é  muito  diferente  de  ALIENAÇÃO.  Argumenta  o  sr.  auditor  fiscal  que  a  integralização  de  bens  no  capital  social  de  outra  empresa  constitui  ato  de  alienação,  na  prevêm  os  artigos  247,  249  em  inciso  III,  439  em  seu  parágrafo  único  e  inciso  1,111  e  IV5  e  artigo  440  no  parágrafo  único,  todos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda/99.  Entretanto, nem sempre tal operação implica em disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  de  direito  o  esclarecimento do significado dos termos jurídicos que envolvem  o presente caso em tela.  Ademais,  tanto  que  não  foi  realizada  a  reserva  de  reavaliação  que o fato foi, inclusive, colocado na pág. 6 do Relatório Fiscal  do auto de infração aqui impugnado:  e)  Corroborando  com  a  tese  da  realização  da  reserva  de  reavaliação  em  30/06/2010,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  lançamento  a  credito  da  conta  de  ativo  13201100  ­ AJUSTES  A  VALORES  DE  MERCADO  com  a  contrapartida  13102001  ­  PATRIMONIA  ADM  PART  LTDA  no  valor  de  R$40.770.395,00  (Quarenta  milhões,  setecentos  e  setenta  mil,  trezentos  noventa  cinco  reais),  referente  a  transferência  de  ativos  (cópia  em  anexos)  para  empresa  Patrimonia  Adm  Part  Ltda. que pertence à empresa INDUSTRIAS NOVACKI S/A. e o  Sr. Mauro Novacki.  Surpreende  ainda  como  o  Sr.  auditor  fiscal  pode  ter  alegado  alienação  com  realização  de  reserva/ganho,  se  os  bens  foram  integralizados  na  Patrimonia  pelo  mesmo  montante  registrado  no ativo da impugnante:  g) Concluímos, portanto, que os inúmeros lançamentos contábeis  acima  descritos  tinham  como  objetivo  principal  mascarar  a  realização  da  Reserva  de  Reavaliação  no  valor  de  R$  45.065.819,34  (Quarenta  cinco  milhões,  sessenta  cinco  mil,  oitocentos e dezenove reais, trinta e quatros centavos).  A fiscalizada se insurge contra glosas de créditos PIS/Cofins:  MERAS PRESUNÇÕES:  AUSÊNCIA DE PROVAS PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 3381DF CARF MF     6 O Sr.  auditor,  ao glosar os  créditos de Pis  e Cofins, o  fez  com  base em meras presunções.  Ocorre que é dever da  fiscalização provar a  insubsistência dos  créditos para que a glosa seja legítima.  Não  foi  o  que  ocorreu  neste  caso,  porque  a  fiscalização  não  conseguiu reunir provas contra a impugnante.  Ao contrário, sem qualquer respaldo documental, o Sr. Auditor,  apenas por "acreditar" que os lançamentos nas contas correntes  poderiam  ser  fictícios,  decidiu  lavrar  Auto  de  Infração  para  promover uma glosa.  A empresa argumenta que não se pode cobrar juros sobre  multas de ofício:  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGIR  JUROS  SOBRE  MULTAS  PUNITIVAS  A  incidência  de  juros  só  é  permitida  por  lei  no  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  e  não  para  penalidades­  Para  a  multa  punitiva,  caso  venha  a  ser  mantida,  não  há  lei  que  preveja  a  incidência de juros ou correção monetária, uma vez que o art. 61  da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de  juros  somente débitos  decorrentes de tributos e contribuições. Pela mesma razão ­falta  de previsão legal ­ é indevida a incidência dos juros com base no  art. 161 do CTN sobre a multa de ofício.  A  imputação  de  juros  em  multa  de  ofício  fere  dois  princípios  jurídicos  deveras  importantes,  que  devem  ser  aplicados  com  mais ênfase no Direito Tributário: o da Segurança Jurídica e o  da Não Surpresa.  Finaliza a contribuinte com o seguinte pedido:  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  para  ao  final  reconhecer  a  nulidade  e  ou  a  improcedência  da  autuação,  com  os  devidos  efeitos  (cancelamento/exclusões/reduções).  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São considerados nulos somente atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  os  autos  de  infração  e  seus  anexos  foram  formalizados  de  modo  a  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.362          7 permitir  à  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tanto  que  delas  se  defendeu de forma detalhada e consistente.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  investigatório  de  cumprimento  de  obrigação tributária injustificável a alegação de cerceamento do  direito de defesa.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Os  conceitos  constitucionais  de  contraditório  e  ampla  defesa  somente  estão  presentes  quando,  como  resultado  do  procedimento  fiscal,  se  formalize  processualmente  qualquer  exigência.  DCTF CONFISSÃO DE DÍVIDA X DIPJ INFORMATIVA.  A partir do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, os saldos  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  informados  na  DIPJ  não  mais  se  constituem em confissão de dívida, exceto se os valores estiverem  confessados em DCTF (ac. 203­ 09.922/2004 ­ CARF, no DOU  de  16­03­06). Com  isso,  se  os  saldos  devedores  informados  na  DIPJ não estiverem  informados na DCTF, o prazo decadencial  para efetuar os lançamentos está correndo.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  o  alegado  em  sua  defesa  em  sede de impugnação, sob pena de em não fazê­lo ser perempto o  seu direito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  alegando as mesmas razões da impugnação, que são em síntese:  01) Mérito ­ que não houve a realização da reserva de reavaliação tendo em  vista que apenas deu­se a integralização de capital de outra sociedade.  02) Excesso de multa punitiva;  03) juros sobre multa;  04) Vícios de forma no MPF  05) Ilegalidade na lavratura do Auto de Infração pois o débito deveria ter sido  inscrito  em  dívida  ativa.  Argui  ainda  que  as  glosas  não  fundamentadas  de  crédito  e  PIS  e  COFINS cerceou o direito de defesa do recorrente.  Fl. 3383DF CARF MF     8 Este é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Pois  bem,  cuidam  os  autos  de  IRPJ  e CSLL  de  2010,  quando  a  sociedade  utilizou­se de uma reserva de reavaliação para integralizar o capital social de outra sociedade  da qual essa era sócia, qual seja, a PATRIMÔNIA ADM E PART. LTDA..  Considerou a  fiscalização que,  tendo em vista que a  autuada  integralizou o  capital  social  de  uma  controlada  com  a  reserva  de  reavaliação,  a  baixa  de  tal  reserva  equivaleria a uma alienação por qualquer forma e, portanto, o valor da reavaliação deveria ser  acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Subsumindo­se a situação real à hipótese descrita na norma, esta estabelece a  consequência jurídica: o valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação  do lucro real do período em que se verificou sua utilização.  A base legal da autuação foi o art. 390 do RIR.  Dúvidas  não  restam  que  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  foi  utilizado  para integralização de capital em outra sociedade.  Conforme dispõe a norma, o valor da reserva de deveria ter sido baixado em  2008 ou mantidos até a sua efetiva realização:  LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.  (...)  Art. 6o Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão  ser  mantidos  até  a  sua  efetiva  realização  ou  estornados  até  o  final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor..  Assim,  poderia  recorrente  ter  optado  pela  baixa  do  valor  em  2008  e,  se  houvesse  a  integralização  do  capital  social  com  esses  mesmos  bens,  deveria  ter  sido  pago  ganho de capital em razão desses valores.  Contudo,  optou  a  sociedade  por  não  baixar  a  reserva  e  aguardar  a  sua  realização. O que ocorreu quando da integralização do capital social de outra sociedade.  Esse tipo de tentativa do contribuinte de aumentar o seu capital social sem o  pagamento  do  imposto  está  vedado  pela  própria  legislação  que  prevê  que  a  reserva  de  reavaliação reflexa deve ser tributada, conforme demonstrado abaixo (RIR):   Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada  Art.  390.  A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de  bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.363          9 constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no  valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, § 2º, inciso I)  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  §  1º O ajuste  do  valor  de patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento  ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o  ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo  se  este  registrar  a  contrapartida  do  ajuste  como  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 1º).  §  2º  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do  período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o  investimento,  ou  em que utilizar a  reserva de  reavaliação para  aumento  do  seu  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 24, § 2º).  §  3º  A  reserva  de  reavaliação  do  contribuinte  será  baixada  mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 24, § 3º):  I  nos  períodos  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro  real (art. 435); ou  II  no  período  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos.  Como se pode observar, na vigência do art. 390, § 2º do RIR/99 (Decreto Lei  1598/77, art. 24, § 2º), a reserva de reavaliação reflexa deveria ser computada na determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  alienasse  ou  liquidasse  o  investimento, bem como quando utilizasse a reserva de reavaliação para aumento do seu capital  social.  Estamos  pois  diante  de  um  caso  análogo  onde  a  contribuinte  se  utiliza  de  valor  de  reserva  de  reavaliação  para,  de  certa  forma,  aumentar  seu  capital  social.  Ou  seja,  também seria, a meu ver, uma realização da reserva de reavaliação de forma reflexa.  Por esse motivo entendo que efetivamente ocorreu a realização da reserva de  reavaliação,  pois  a  alienação  de  qualquer  forma  comporta  o  efetivo  recebimento  de  valor.  Como  a  recorrente  teve  efetivamente  seu  capital  social majorado  em virtude  de participação  societária  quando  foi  integralizado  em  outra  sociedade  bens  reavaliados,  não  há  como  desconsiderar que foi realmente realizada a sua reserva.  Por  outro  lado,  a  hipótese  de  inocorrência  de  tributação  da  reserva  de  reavaliação somente seria possível se fosse utilizada essa reserva para majorar o capital social  da mesma sociedade e não de uma controlada ou coligada.   Diante de todo o exposto, entendo como regulares os créditos tributários de  IRPJ (e, consequentemente, de CSLL) constituídos pela Fiscalização em função da ausência de  Fl. 3385DF CARF MF     10 adição, ao lucro real, do valor das reservas de reavaliação utilizadas para fins de integralização  do capital social de outra empresa no ano­calendário de 2010.  Por  esta  razão,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  Em relação à confiscatoriedade da multa e seu eventual excesso, certo é que  esse  Conselho  não  tem  competência  para  verificar  inconstitucionalidades  da  legislação  tributária:  A autoridade administrativa não  tem competência legal para decidir sobre a  legalidade ou inconstitucionalidade de normas legais, sendo o contencioso administrativo foro  impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade  das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  artigos 97 102 da Carta Magna. Essa orientação tem sido igualmente seguida pelo Conselho de  Contribuintes, conforme súmula 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao juros sobre multa, essa matéria foi recentemente sumulada por  esse Conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórias, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Já  sobre  a  alegado  vício  de  forma  do  MPF,  certo  é  que  nenhum  prejuízo  trouxe ao contribuinte, não cabendo qualquer nulidade.  Com  relação  a  outra  ilegalidade  de  que  não  deveria  ter  o  fiscal  lançado  o  valor de sim inscrito em dívida ativa o débito e, ainda quanto a alegada PIS e COFINS que foi  sequer  autuada,  não  alterou  nada  a  recorrente  a  sua  fundamentação,  devendo  ser mantida  a  decisão por seus próprios fundamentos conforme abaixo:  A  impugnante  no  tópico:  MERAS  PRESUNÇÕES:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  se  insurge  contra  a  fiscalização  em  virtude  de  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  porém o presente processo trata apenas de IRPJ e CSLL, como o  procedimento  fiscal  também  gerou  o  processo  10283­ 724.761/2015­70,  onde  estão  controlados  autos  de  infração  de  PIS  e Cofins acredito que houve um engano da empresa, posto  que  é  razoável  supor  que  as  alegações  apresentadas  tenham  o  endereço do citado processo.  Com  relação  à  CSLL,  tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.364          11 Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 3387DF CARF MF

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7605242 #
Numero do processo: 10280.720223/2015-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.366  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 23 /2 01 5- 36 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.790, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  05588.45319.280410.1.3.04­3567,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  6773.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  2.891,13,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 3.593,67, recolhido em 29/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 051, de 02/02/2015, às fls. 13,  a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação fundamentando o seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) no 05588.45319.280410.1.3.04­ 3567 (fls. 02/06), por  meio  da  qual  o  contribuinte  compensa  débito  com  crédito  proveniente de Pagamento  Indevido ou Maior,  sob o código de  receita  6773,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado  à  fl. 04.  À fl. 07, constata­se que o DARF foi integralmente utilizado para  quitação de débito do processo nº 10280.006.088/2008­93, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na DCOMP.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento indevido ou a maior, código de receita 6773, período  de apuração 08/08/1980, no valor original de R$ 2.891,13, por  inexistência de crédito;  b) NÃO HOMOLOGAR a compensação pretendida na DCOMP  no 05588.45319.280410.1.3.04­3567;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e  defendeu  o  seguinte:  (i)  que  a  empresa  apurou  CSLL  em  sua  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  valor  a  pagar  de  R$  2.891,13.  Informa  que  efetuou  o  pagamento  indevidamente  do  mesmo valor, via DARF, pela Lei nº 11.941/2009, no dia 20/11/2009, sendo esse pagamento  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 4          3 indevido compensado através do PER/DCOMP nº 05588.45319.280410.1.3.04­3567; (ii) pelo  exposto, requereu a improcedência da cobrança e a homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido,  visto  que  a  empresa  apurou  CSLL  na  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  valor  a  pagar  de  R$  2.891,13  e  efetuou  o  pagamento  da  mesma. Contudo,  afirma que  teria  efetuado o pagamento do  citado valor  indevidamente,  via  DARF, pela Lei nº 11.941/2009, no dia 20/11/200.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  05588.45319.280410.1.3.04­3567  (fls.  2  a  6),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  6773,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  3.593,67..  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou, através do Despacho Decisório (fls. 13), que o DARF informado no PER/DCOMP  como pagamento  indevido foi  integralmente utilizado para quitação de débito do processo nº  10280.006.088/2008­93,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  15/05/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2006  –, relativa ao ano­calendário de 2005, onde consta, no período  de Dez/2004, na FICHA 16  ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 8.013,65:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  30/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Julho/2004, onde consta no período ­ CSLL cód. 6773  no valor apurado de R$ 2.891,13,  sem informação de qualquer  espécie de quitação:  Por  outro  lado,  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  ora  apreciado,  no  valor  total  de  R$  3.593,67  (valor  principal  R$  2.891,13  e  valor  dos  juros  R$  702,54),  arrecadado  em  29/10/2009, foi totalmente utilizado e está vinculado ao processo  nº 10280.006088/2008­93, o qual se encontra arquivado:  Verifica­se  que  apenas  a  Autoridade  Fiscal  se  referiu  ao  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  3.593,67, recolhido em 29/10/2009. Todavia, a  Impugnante não  negou a existência desse processo, nem alegou ser inválido.  A  contribuinte  refere­se,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  parcelamento  pela  Lei  nº  11.941/2009,  mas  não  informa  o  número  do  processo  que  supostamente  conteria  outro pagamento  em duplicidade. Observe­se  que  na DCTF do  período não consta a forma de quitação do débito de CSLL cód.  6773, ou seja, encontra­se em aberto.  A contribuinte, portanto, não conseguiu demonstrar e comprovar  a  ocorrência  de  pagamento  em  duplicidade  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  DARF  no  valor  total  de  R$  3.593,67,  arrecadado em 29/10/2009, encontra­se integralmente vinculado  ao débito de CSLL cód. 6773 do período de apuração dez/2005,  no  processo  nº  10280.006088/2008­93,  não  sendo  possível  reconhecer o direito creditório pleiteado..  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­720250/2015­17  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 08/08/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000472/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. ATIVIDADE REGIONAL. PROJETOS DE INTERESSE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n. 8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador, ou ainda, para empresas coligadas que detenham mais de 50% do capital da empresa incentivada, o que foi comprovado no caso concreto. A diligência logrou êxito em comprovar o cumprimento de todos os requisitos para fruição do benefício.
Numero da decisão: 1401-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ PERC  Recorrente  HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  REGIONAL.  PROJETOS  DE  INTERESSE.  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS  A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para  o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n.  8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o  efetivo aplicador, ou ainda, para empresas coligadas que detenham mais de  50%  do  capital  da  empresa  incentivada,  o  que  foi  comprovado  no  caso  concreto.  A  diligência  logrou  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos para fruição do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 72 /2 00 6- 17 Fl. 1261DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Por  sua vez, a Manifestação de  Inconformidade  fora apresentada,  tendo em  vista o indeferimento do Pedido apresentado de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais (PERC) relativo ao ano­calendário de 2003, cujas ocorrências impeditivas de aplicação  listadas no extrato de fls. 793, registram, dentre outras, a de nº 11, correspondente à existência  de  débitos  e  a  de  n.  15,  que  se  refere  à  opção  sem  efeito,  em  face  de  a  empresa  não  estar  enquadrada no art. 9º da Lei n. 8.167, de 1991.  O PERC foi  indeferido, por meio do despacho decisório DRF/SOR/SEORT  n° 475/2008 de fls. 825/827, por entender a autoridade fiscal que “a recorrente não apresentou  todos os documentos necessários para a análise do processo”.  Diante  da  decisão  supracitada,  a  parte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  “não  ter  recebido  a  intimação  nº  923/2008  (fls.  807)  embora  sua  regularidade  fiscal  tivesse  sido  comprovada  em  outra  oportunidade,  nos  termos  de  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativa  emitidas  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  contemporâneas ao pedido (fls. 20,21 e794)”.  O Acórdão ora Recorrido (14­28.183 – 3ª Turma da DRJ  / RPO) recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Exercício: 2003  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO.  A Medida Provisória n. 2.128­5, publicada em 27/12/2000, aboliu a opção de  investimento  por  meio  de  recolhimento  aos  cofres  públicos  ou  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  (DIPJ),  restringindo­o  à  modalidade  de  depósitos  efetuados  na  rede  bancária  credenciada.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  REGIONAL.  PROJETOS DE INTERESSE.  A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para  o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n.  8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o  efetivo aplicador.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.262          3 Impugnação Improcedente.    Conforme  entendimento  da  Turma  julgadora,  “não  poderia  optar  por  aplicação  em  incentivo  fiscal  no  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  medida  provisória  n°  2.128,  publicada  em 27/12/2000,  aboliu  a  opção de  investimento  por meio  de  recolhimento aos cofres públicos ou quando da entrega da DIPJ,  restringindo­o à depósitos  efetuados na rede bancária credenciada”.  E  de  que  “não  poderia  optar  por  aplicar  em  investimento  em  projetos  considerados de interesse para o desenvolvimento, nos termos do art. 9° da lei n° 8.167/1991,  haja vista que a autorização para o  investimento  foi dirigida expressamente para a empresa  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  31/02/2012  (fls.  1052)  o  interessado  interpõe Recurso Voluntário em 01/03/2012 (fls. 1053/1058), trazendo as seguintes razões:    1.  Do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  90  da  lei  n°  8.167/1991 a  autorizar a aplicação do  incentivo  em questão: Afirma  que “o artigo 9° da lei 8.167/1991, trata da aplicação de recursos em  projetos  próprios,  por  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, 51%  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  projeto  beneficiário  do  incentivo”.  2.  Aduz que é “beneficiária dos incentivos do FINOR a pessoa jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n°  01.278.018/0001­12. Ocorre que, à época da opção pela aplicação em  incentivos, isto é, em junho de 2004, a recorrente detinha 55,48% do  capital  votante  da  Primo  Schincariol  Indústria  de  cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A(...)  O  capital  da  Primo  Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A era composto  por 77.929.246 ações, sendo 19.140.000 ordinárias, conforme Ata da  Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária da Sociedade de 19 de  maio de 2004”.  3.  Concluindo que “em junho de 2004, a recorrente detinha 55,48% do  capital votante da sociedade  incentivada Primo Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A.  Assim,  restaram  preenchidos  os  requisitos  do  artigo  90  da  lei  n°  8.167/1991,  merecendo ser acolhido o PERC formulado”.  4.  Requereu o provimento do  recurso  interposto para o deferimento do  PERC apresentado.    Fl. 1263DF CARF MF     4 Às  fls.  1091/  1093  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte  –  Reiterando  os  termos do R.V interposto.  Às fls. 1121/1127 dos autos Resolução de nº 1401000.233 da 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária do CARF – CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para:    1.  Aprofundar “a investigação no sentido de verificar o real atendimento  a  todas  as  condições  do  art.  9  da  Lei  n.  8.167/91  e  Instrução  Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, ultrapassando no  caso  o  entendimento  de  questão  de  direito  relativa  à  interpretação  o  referido artigo, baseando­se na interpretação já acima mencionada”;  2.  Investigar, inclusive, a seguinte ressalva feita pela DRJ: “Abstraindo­ se o fato de a aprovação do Parecer  (fls. 991/992) viger à época em  que a contribuinte efetuou recolhimentos à conta do Finor, dado que  fora emitido em 1997”;  3.  Caso  “os  pressupostos  e  condições  acima  sejam  atendidos,  avançar  nas  demais  questões  relativas  ao  indeferimento  do  PERC,  ou  seja,  verificar quais eram os débitos efetivamente existentes por ocasião da  entrega  a Declaração  de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica na  qual  se  deu a opção pelo incentivo na linha da Súmula do CARF n. 37”.  4.  Caso  “se  torne  impossível  aferir  tal  regularidade  no  momento  da  entrega da declaração através do cotejo de pesquisas nos sistemas da  SRF  e  PFN  e  a  documentação  já  acostada  aos  autos,  intimar  a  contribuinte de forma a lhe oportunizar dessa feita, a sua regularidade  fiscal atual, por qualquer meio de prova, inclusive através de certidões  (negativas ou positivas com efeitos de negativas)”.    Às  fls.  1139/1141  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte,  afirmando  que  “a  Empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cerveja  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  estava  devidamente regular com os pressupostos exigidos na concessão do incentivo fiscal ao FINOR,  assim, está devidamente amparada pela legislação tributária à aplicação de parte do Imposto  de Renda em projetos financiados pelo FINOR”.  Às fls. 1178 dos autos ­ DRF/SOR/SEORT Nº798/2017 requerendo:    1. Comprovação documental de que o projeto da empresa Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A(CNPJ 01.278.018/0001­12), referente ao Parecer DAI/ATT­ 027/97(PROCESSO  03040­000181/96­48),  aprovado  pela  RESOLUÇÃO  Nº11.113,  em  Junho/2004  encontrava­se  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos e os cronogramas aprovados, nos termos determinados  pelo §1º do artigo 105 da Instrução Normativa SRF 267/2002;  2.  Documento  referente  ao  projeto  supracitado  que  informe  o  prazo final para a sua implantação.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.263          5 Esclarecemos  que  os  laudos  apresentados  em  07/11/2017,  referentes  ao  processo  03040­  004656/97­56,  diverso  daquele  requerido,  não  atendem às  solicitações  presentes  na  Intimação  DRF/SOR/SEORT nº 712/2017 como entende o contribuinte.    Às  fls.  1191  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte,  aduzindo  que  “cumpriu  com  todas as  solicitações  indicadas na  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  798/2017  ­ ASKK,  e  conclui­se que a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste  S/A estava devidamente regular com os pressupostos exigidos na concessão do incentivo fiscal  ao FINOR, assim está devidamente amparada pela legislação tributária a aplicação de parte  do IR em projetos financiados pela FINOR”.  Às fls. 1202/1208 dos autos  ­ Despacho da DRF SOR/SEORT nº 002, de  21 de  junho de 2018,  trazendo a  informação de que “em 29/06/2004 não havia certidão que  comprovasse  a  regularidade  do  contribuinte,  e  não  há  documentos,  neste  processo,  que  possibilitem averiguar tal regularidade”. Dessa forma, despachou­se no sentido de intimar o  contribuinte para apresentar a sua regularidade fiscal atual”.  Às  fls.  1209  dos  autos  ­  INTIMAÇÃO  DRF/SOR/SEORT  Nº091/2018–  ASKK.  Às fls. 1215 dos autos – Juntada de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS  DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  E À  DÍVIDA  ATIVA DA UNIÃO.  Às fls. 1237/1244 dos autos ­ Despacho da DRF SOR/SEORT nº 101, de 25  de julho de 2018, comprovando que fora juntado pelo contribuinte os documentos solicitados  na intimação, em seguida, encaminhando os autos para as demais providências determinadas.  Concluiu ainda que:    1.  No  ano  de  2003,  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A(CNPJ  50.221.019/0001­36)  detinha  55,48%  do  capital  votante  de  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Nordeste S/A(01.278.018/0001­12);  2.  A Resolução nº11.113/97 e o Parecer DAI/ATT 027/97 encontram­se  às fls.1195/1196 e 1197 a 1199, respectivamente. O Projeto de Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A foi  considerado como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e,  consequentemente, merecedor da colaboração financeira do FINOR.  3.  Entendeu  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  2003,  encontrava­se  apto, no tocante à existência de projetos aprovados e em implantação  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  8167/1991,  para  aplicar  parcelas  do  IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais.  4.  Em 19/07/2018, foi juntada, ao presente processo, a Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e  Fl. 1265DF CARF MF     6 à  Dívida  Ativa  da  União  de  fls.1215,  emitida  em  11/07/2018,  com  validade  até  07/01/2019,  a  qual  comprova  a  regularidade  fiscal  ora  solicitada.    Às fls. 1253 dos autos – Petição do contribuinte, afirmando que cumpriu com  todos os requisitos necessários ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC, e que tal fato restou comprovado na diligência realizada.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Trata­se de pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC, referente à declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2003.  O fundamento da não emissão do Incentivo Fiscal foi a revogação da opção  para  aplicação nos Fundos de  Investimentos FINOR/FINAM; bem assim  irregularidades nos  recolhimentos de tributos e contribuições sociais a teor do art. 60 da Lei nº 9.069/95.  A DRJ manteve o indeferimento analisando apenas a primeira motivação por  entender  bastante  o  suficiente  para  tal.  Segundo  ela,  não  se  comprovou  o  contribuinte  era  detentor  de  projeto  próprio  beneficiário  do  incentivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional, caracterizado no art. 9 da Lei n° 8.167,de 1991.  Para  fazer  face  a  essa  prova  o  contribuinte  trouxe  em  sede  impugnatória,  indícios suficientes para no mínimo se fazer uma investigação melhor a respeito.  Trouxe estatutos consolidados de Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e  Refrigerantes S.A. e Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.,  cópias de ata de assembléia geral de Schincariol Participações e Representações S.A., cópias  dos  Livros  de Registro  de Ações Nominativas  de  Primo Schincariol  Indústria  de Cervejas  e  Refrigerantes S.A. e Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.,  além  de  cópia  do  aceite  da  Resolução  n.  11.113,  que  aprovou  o  Parecer  DAI/ATT027/97,  ambos do Ministério do Planejamento e Orçamento, que aprovou o Parecer DAI/ATT027/ 97,  que  considerou  viável  projeto  de  implantação  abrangido  pelo  Finor,  em  favor  de  Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.  Como bem ressaltado na Resolução proposta pelo antigo Relator Conselheiro  Antônio  Bezerra,  a  negativa  da  DRJ  deu­se  principalmente  pelo  motivo  de  não  haver  a  correspondência direta entre a destinatária da autorização para investir em projeto considerado  de  interesse  para  o  desenvolvimento  de  atividade  regional,  no  caso,  a  Primo  Schincariol  Indústria  de Cervejas  e Refrigerantes  do Nordeste S. A.,  e  a  efetiva  aplicadora  no  incentivo  fiscal. (Recorrente).  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.264          7 Entretanto, a interpretação abraçada pela DRJ vai de encontro ao que dispõe  o teor do Art. 9 da Lei 8.167/91:    Art.  9o As Agências de Desenvolvimento Regional  e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199 14, de 2001)    E  nesse  sentido  foi  que  o  processo  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  de  nº  1401000.233  (fls.  1121/1127),  para  se  verificar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos para fruição do benefício.  A conclusão da diligência, como já relatado, foi absolutamente favorável ao  contribuinte,  razão pela qual, acolhendo o seu resultado, voto por dar provimento  integral ao  Recurso Voluntário apresentado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 1267DF CARF MF

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7611999 #
Numero do processo: 16327.904943/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 49 43 /2 01 0- 41 Fl. 115DF CARF MF   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  81/85  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 63/66, a qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mediante  a  qual  a  DEINF  SÃO  PAULO  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de R$ 71.401,74.  Valor do crédito reconhecido: 68.754,39.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a) A empresa UFJ Bank Ltd., residente e domiciliada no Japão,  ao  receber  juros  sobre  o  capital  próprio  de  ações  do  Banco  Bradesco S/A, pagos no período de 3/7/2000 a 3/1/2005, sofreu  tributação do IRRF à alíquota de 15% quando o correto seria de  12,5%,  nos  termos  do  art.  10,  §2°,  da  Convenção  entre  os  Estados Unidos do Brasil e o Japão.  b) Ao preencher a DCTF do 2° trimestre de 2003, declarou como  devido o valor de R$ 5.764.745,61, relativo ao recolhimento de  IRRF,  código  9453,  período  de  apuração  30/06/2003.  Foi  recolhido o valor de R$ 5.850.000,00.  c) Tendo efetuado corretamente o lançamento na DCTF, onde se  pode  identificar  o  crédito  relativo  ao  valor  recolhido  a maior,  deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 71.401,74.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  I R R F  Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16327.904943/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.847  S2­C2T1  Fl. 116          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  81/85,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em questão, aplicável o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...).  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  O  Recorrente  apresentou  o  Per/DComp  nº  33735.88423.111105.3.04­3810  declarando o crédito existente no valor de R$ 71.401,74. O despacho decisório reconheceu o  crédito no valor de R$ 68.754,39.  Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alegou que:  a) A empresa UFJ Bank Ltd., residente e domiciliada no Japão,  ao  receber  juros  sobre  o  capital  próprio  de  ações  do  Banco  Bradesco S/A, pagos no período de 3/7/2000 a 3/1/2005, sofreu  tributação do IRRF à alíquota de 15% quando o correto seria de  Fl. 117DF CARF MF   4 12,5%,  nos  termos  do  art.  10,  §2°,  da  Convenção  entre  os  Estados Unidos do Brasil e o Japão.  b) Ao preencher a DCTF do 2° trimestre de 2003, declarou como  devido o valor de R$ 5.764.745,61, relativo ao recolhimento de  IRRF,  código  9453,  período  de  apuração  30/06/2003.  Foi  recolhido o valor de R$ 5.850.000,00.  c) Tendo efetuado corretamente o lançamento na DCTF, onde se  pode  identificar  o  crédito  relativo  ao  valor  recolhido  a maior,  deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 71.401,74.  De  acordo  com  o  Recorrente,  trouxe  provas  suficientes  à  comprovação  do  alegado e serviriam como prova:  •Cópia de Darf no valor de R$ 5.850.000,00 (fls. 26);  •Cópia do Termo de Quitação (fls. 28);  •Demonstrativo "Pagamento de Juros  sobre o Capital Próprio"  (fls. 29);  •Extrato para simples conferência 2ª via ­ Valores a ressarcir IR  UFJ Bank (fls. 31);  •Planilha para lançamentos contábeis (fls. 32/33);  •Cópia  de  recibo de  entrega  da DCTF  e  das  páginas  1  a  3 da  DCTF relativa ao 4º trimestre de 2003 (fls. 35/37)  Na  fundamentação  do  despacho  decisório  constante  à  fl.  65,  extraímos  o  seguinte trecho:  O  Darf  de  R$  500.000,00  foi  recolhido  fora  do  prazo,  em  10/07/2003. Por isso, parte do pagamento de R$ 5.850.000,00 foi  alocado  aos  acréscimos  legais,  no  valor  total  de R$  21.500,00  (fls.  56).  O  valor  do  principal  utilizado  foi  de  R$  16.500,00  (11.500 + 5000 ­ fls. 57/59). Por conseguinte o valor disponível  do pagamento foi de R$ 68.754,39 (5.850.000,00 ­ 5.764.745,61  ­ 11.500,00 ­ 5.000,00). Este valor foi reconhecido como direito  creditório no despacho decisório.  A diferença entre o  valor original pleiteado no Per/Dcomp e o  valor reconhecido é de R$ 22.507,60.  Na planilha de fls. 29 consta que na Assembléia de 30/6/2003 foi  deliberado pagamento de R$ 2.856.069,53 ao UFJ Bank Limited,  com retenção de R$ 428.410,42 (alíquota de 15%). A diferença  corresponde a R$ 71.401,74.  A  cópia  do  termo  de  quitação  demonstra  que  a  manifestante  assumiu o encargo, nos termos do art. 166 do CTN:  "Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la. "  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16327.904943/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.847  S2­C2T1  Fl. 117          5 No  entanto,  não  foi  anexado  nenhum  elemento  da  escrituração  contábil para demonstrar que  foi pago ao UFJ Bank Limited o  valor líquido de R$ 2.427.659,11 (2.856.069,53 ­428.410,42).  Apenas foram anexados cópias dos registros contábeis relativos  ao reembolso da diferença de IRRF ao UFJ Bank Limited.  Além disso, também é necessária a demonstração dos cálculos e  registros contábeis que levaram à apuração do IRRF devido no  30° dia de junho de 2003.  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e que sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento.  Deve­se ressaltar que o Recorrente teve tempo hábil a comprovar ou mesmo  trazer aos autos os elementos que afastariam as dúvidas quanto à certeza e liquidez do crédito  pleiteado, de modo que deve­se negar provimento ao recurso.  Sendo  assim,  não  há  o  que  reparar  na  decisão  proferida  em  primeira  instância.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                   Fl. 119DF CARF MF   6                 Fl. 120DF CARF MF

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7602053 #
Numero do processo: 10580.011712/2003-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. SALDO A PAGAR ZERADO. SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os débitos tributários declarados nas respectivas DCTFs com saldos zerados, vinculados à suspensão de suas exigibilidades, cuja liminar em mandado de segurança não foi comprovada, podem e devem ser lançados de ofício, inclusive, com exigibilidade imediata. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF
Numero da decisão: 9303-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o auto de infração sem a aplicação da multa de ofício, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Portanto, perfazem sete votos pela exclusão da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.626  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS, AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS.  SALDO  A  PAGAR  ZERADO.  SUSPENSÃO  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Os débitos tributários declarados nas respectivas DCTFs com saldos zerados,  vinculados à suspensão de suas exigibilidades, cuja liminar em mandado de  segurança  não  foi  comprovada,  podem  e  devem  ser  lançados  de  ofício,  inclusive, com exigibilidade imediata.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados na respectiva DCTF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento parcial, para restabelecer o auto de  infração sem a  aplicação da multa de ofício, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe  deu  provimento  integral  e  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos  Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Portanto,  perfazem  sete  votos pela exclusão da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 17 12 /2 00 3- 85 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3102­001.579,  de  17/07/2012,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001,  01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a 31/12/2001  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALORES  CONFESSADOS  É  inexequível  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores  confessados por intermédio de DCTF por se tratar de exigência  em duplicidade, tendo em vista que os débitos confessados nessa  modalidade  podem  ser  objeto  de  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União independentemente de lançamento de ofício.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  improvimento  do  recurso  de  ofício,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos nºs. 203­09.707 e 204­00.187, cujas ementas  foram reproduzidas em  seu recurso. Segundo seu entendimento, o lançamento dos valores declarados em DCTFs com  saldos  zerados  tem  amparo  no  art.  142  do  CTN.  Alegou  que  de  acordo  com  a  sistemática  vigente para as declarações apresentadas até 29/10/2003, somente o "saldo a pagar" era dívida  confessada e que, nos casos destes autos, a DCTF apresentada, em 14/02/2003, informou saldo  a pagar zerado para todos os débitos declarados. As INs SRF nº 45/1998, 77/1998 e 126/1998  determinavam o lançamento de ofício dos débitos informados em DCTFs e não pagos.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por meio do despacho às  fls. 262­e/266­e, o Presidente da Primeira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarazões, requerendo,  em  preliminar,  o  seu  não  conhecimento,  sob  os  argumentos  de  que  a  matéria  não  foi  prequestionada  e  que  os  paradigmas  apresentados  não  servem  para  comprovar  a  suscitada  divergência; pugnou pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  preliminar  de  não  conhecimento  suscitada  pelo  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  não  merece  prosperar.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  a  matéria  foi  prequestionada, ou seja, decidida no acórdão recorrido. Também, os paradigmas apresentados  comprovam  a  divergência  suscitada.  Ambos  tratam  de  lançamentos  de  débitos  e/  ou  saldos  devedores a pagar declarados em DCTFs.  Assim,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte  e  conheço  do  recurso da Fazenda Nacional.  A matéria em discussão nesta fase recursal se restringe ao recurso de ofício  interposto pela DRJ, pelo fato de ter exonerado a parte do crédito tributário correspondente às  competências de outubro a dezembro de 2002, declarados em DCFF, cujo valor extrapolou seu  limite de alçada.  O contribuinte transmitiu, 14/02/2003, a DCTF do 4º trimestre de 2002, cópia  às  fls.  129­e/132­e,  declarando  saldos  da Cofins  zerados  para  todos  os meses. Os  valores  a  pagar  foram  zerados,  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  estavam  com  suas  exigibilidades  suspensas  por  conta  de  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  1998330032953.  Contudo,  tal  suspensão  não  foi  comprovada,  em momento  algum.  Ao  contrário,  a  cópia  do  mandado  de  segurança  anexada  aos  autos,  às  fls.  110/125,  comprova  que  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição não foi requerida naquele mandado. Além disto, consulta ao sítio  do TRF da Primeira Região consta que o processo já foi baixado para arquivos, com decisão  desfavorável ao contribuinte.  As  normas  assim  dispõem,  quanto  ao  lançamento  de  tributários  declarados  em DCTF:  ­ Medida Provisória (MP) Nº 2.158­35, DE 24/08/2001:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 5          4 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (destaque não original)­  ­ IN SRF nº 45/1998:  "Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  (...)."  ­ IN SRF nº 77/1998:  "Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  (...).  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF n°  45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa  física ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto de  infração,  com o acréscimo da multa de  lançamento de  ofício  e  dos  juros  moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts.  44  e  61, §  3º,  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs  94,  de  24  de  dezembro  de  1997,  e  45,  de  1998.”(Redação  original) . (destaque não original)"  ­ IN SRF nº 126/1998  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 6          5 "Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega da DCTF.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ‑  DIPJ, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  (Redação original) (destaque não original).  Segundo  estes  dispositivos,  os  débitos  e/  ou  saldos  devedores,  em  aberto,  declarados nas DCTFs devem ser exigidos por meio de lançamento de ofício.  A  Nota  Conjunta  COSIT/COFIS/COSAR  n°  535,  de  23  de  dezembro  de  1997, determina que, para os débitos declarados em DCTF, não é necessária a formalização da  exigência  por meio  de  auto  de  infração,  sendo  suficiente  tão­somente  a  própria DCTF,  que,  além  de  se  constituir  em  confissão  de  dívida,  é  instrumento  hábil  para  se  prosseguir  na  cobrança do débito, juntamente com os juros de mora e a multa de mora devidos. Assim dispõe  a referida nota:  "4.4  ­  no  caso  em que  já  tenha  sido  efetuado o  lançamento  de  oficio de valores constantes da DCTF;  (...)  4.4.2  existente  a  impugnação,  ;deverá  ser  eliminada,  inicialmente,  a  eventual  duplicidade  de  cobrança  (controladas  pelo conta­corrente e PROFISC),  suspendendo­se o  registro no  conta­corrente até que seja cancelada a exigência constante do  processo;  4.4.3  —  quando  do  julgamento,  compete  o  cancelamento  da  referida exigência porquanto desnecessárias (subitens 3.1, 3.2 e  3.3), devendo a Unidade apôs cientificada pela DRJ, reativar o  débito no conta­corrente;  4.4.4  ­  havendo  recurso,  de  oficio  ou  voluntário,  o  feito  terá  prosseguimento normal"  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme  demonstrado  e  provado,  o  contribuinte  transmitiu  a DCTF  do  4º  trimestre  de  2002,  com  a  informação  falsa  de  que  os  valores  declarados  para  todas  as  competências  mensais,  daquele  trimestre,  estavam  com  a  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 7          6 exigibilidade  suspensa,  por  força  de  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  1998.33.0032953. Contudo, conforme demonstrado e provada tal liminar, de fato, não existia.   O  lançamento  de  ofício  de  débitos  declarados  em  DCTF  somente  é  dispensável,  quando  também  são  informados  os  saldos  devedores  a  pagar. Nessa  situação,  a  DCTF constitui confissão de dívida e instrumento legal para a cobrança dos saldos devedores  declarados.  Se  não  há  saldos  devedores,  o Fisco  não  tem  como  cobrar.  Foi  o  que  aconteceu  neste caso. O contribuinte  transmitiu a DCTF do 4º  trimestre de 2002, objeto do  lançamento  em  discussão,  com  saldos  devedores  zerados,  quando,  de  fato,  havia  saldos  devedores  para  todas  as  competências  mensais  daquele  trimestre.  Como  os  saldos  foram  zerados,  de  forma  indevida, não há como cobrar os débitos por meio da DCTF.  O  extrato  da  DCTF  processada,  às  fls.  169­e,  demonstra  que,  para  aquele  trimestre,  os  débitos  declarados  totalizaram  apenas  R$  285,86  e  os  créditos  vinculados  R$  285,86; e, saldos a pagar zerados. Onde estão os débitos do 4º trimestre de 2002, no valor total  de R$1.321.988,93? Como cobrá­los, senão por meio de lançamento de ofício!? Conforme já  demonstrado,  na  decisão  judicial  foi  discutida  a  exigência  Cofins,  nos  termos  em  que  foi  lançada e exigida. Contudo tal decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao contribuinte,  conforme consta às fls. 174­e.  Dessa forma, correto o lançamento de ofício para exigir a contribuição devida  para o 4º trimestre de 2002.   A  luz  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recursos  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restaurar  integralmente  o  lançamento,  exigindo­se  a  contribuição  pelo  total  lançado no auto de infração.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas Relator  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  Relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões, apenas e tão somente, quanto à exigência da multa de ofício sobre o lançamento de  débitos declarados nas respectivas DCTF.  A  multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado  os  débitos  da  Cofins,  para  as  competências  mensais  do  4º  trimestre  de  2002  a  ao  mesmo  tempo  ter  informado  valores  zerados para todos os meses deste trimestre sobre o entendimento equivocado de dispunha de  liminar em mandado de segurança suspendido suas exigências.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre o lançamento de ofício,  como no presente caso:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964."    Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento  de  débito  declarados  na  respectiva  DCTF,  em  decorrência  de  compensação  indevida  e/  ou  suspensão  de  suas  exigibilidades  por  medida  judicial,  sem  comprovação,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas hipóteses elencadas no art. 18  citado e transcrito acima.  Assim, por força do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no  art. 106, II, "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, deve ser exonerada.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  o  auto  de  infração,  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  exigindo­se  os  valores  das  parcelas mensais  acrescidas  apenas  dos  juros  de  mora à taxa Selic.  Depois de concluído o julgamento deste processo, foi juntada uma petição do  contribuinte, no e­Processo, na qual informa e alerta que os débitos do 4º trimestre/2002 foram  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 9          8 incluídos  no  parcelamento,  depois  de  terem  sido  executados  pela PFN. Assim,  a Autoridade  Administrativa, na execução deste acórdão deve verificar se, de fato, os débitos em discussão  neste,  Cofins  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  outubro  a  dezembro  de  2002,  foram  realmente parcelados, evitando a cobrança em duplicidade.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660635/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 06 35 /2 01 2- 06 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.778. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13846.000791/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo decadencial para lançamento da multa por falta de entrega da DCTF e de cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.
Numero da decisão: 1001-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo decadencial para lançamento da multa por falta de entrega da DCTF e de cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.000791/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.008  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA.  O prazo decadencial para  lançamento da multa por  falta de entrega da DCTF e de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercicio  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 07 91 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 69) interposto contra o Acórdão nº  14­25­093, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 50 a 53), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendario: 2003  DECADÊNCIA. MULTA.  O prazo decadencial para  lançamento da multa por  falta de entrega da DCTF e de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir  da  igualdade  das  partes,  do  pedido  e  da  causa  de  pedir.  Lançamento  Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é  exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa ao 3° trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/11) na  qual  alegou  que,  por  ter  sido  excluída  do  Simples,  em  01/03/1999,  por  atividade  econômica  não  permitida,  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento em regime tributário especial e conseqüente declaração de nulidade  de  ato  cancelatório  de  inscrição,  com  pedido  de  tutela  antecipada  (processo  n°  2004.61.22.000515­7).  Informou que,  em  razão  da  improcedência da  apelação,  apresentou  recursos  especial  ao  STJ  (processo  n°  2008.03.00.012910­8)  e  extraordinário  ao  STF  (processo n° 2008.03.00.0012911­0), tendo o TRF da 3ª Região negado seguimento  a  tais  recursos,  estando  pendentes  de  julgamento  os  agravos  de  instrumento  impetrados (2008.065.009­AGRESP/DRAD e 2008065010­AGREX/DRAD).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 4          3 Concluiu  que  ocorreu  litispendência,  pois  se  a  ação  declaratória  for  julgada  procedente, a consequência será a extinção da presente execução. Assim, o presente  lançamento  deve  ser  cancelado  ou,  no mínimo,  sobrestado até  que  a  decisão  final  daquela ação seja transitada em julgado.  Alegou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  a  multa  exigida  nos  autos  de  infração  n°  80373770­1,  80373771­5,  80373772­9  e  80373773­2.  Solicitou,  se  não  for  decretada  a  extinção  do  lançamento,  que  seja  determinada a suspensão da exigência dos períodos em que não ocorreu decadência,  tendo  em vista  a  existência  de  litispendência,  porque  demonstrada  a  existência  de  ação tramitando na Justiça Federal”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)    Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao 3° trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  A  contribuinte  alega  que  ocorreu  litispendência,  pois  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento  em  regime  tributário  especial  (processo n° 2004.61.22.000515­7), devendo, o presente lançamento ser cancelado  ou, no mínimo,  sobrestado até que a decisão final daquela ação seja  transitada em  julgado.  Cabe  esclarecer  que  a  litispendência  busca  evitar  pronunciamentos  diversos sobre a mesma matéria, proferidos por juízos distintos. A verificação  de  litispendência  impede  a  instauração  válida  de  um  segundo  processo  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 5          4 idêntico a outro já em curso, mas o impedimento só se aplica quando ambos  os processos correm perante o Poder Judiciário; sendo um judicial e o outro  administrativo, isso não ocorre.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  configura  a  identidade  entre  este  processo  administrativos a ação  judicial mencionada, pois  enquanto  aqui  se  discute a cobrança de multa por falta de entrega da DCTF, na Justiça o litígio  se refere ao enquadramento no Simples.  Assim,  não  ha  que  se  falar  em  cancelamento  ou  sobrestamento  do  presente processo, tendo em vista a ocorrência de litispendência.  Quanto  à  decadência,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  de  multa,  aplica­se  o  disposto  no  art.  l73,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Assim, o crédito tributário referente à multa aplicada no 3° trimestre de 2003  poderia ter sido lançado ainda no ano de 2003, sendo, 01/01/2004 o primeiro dia do  exercício  seguinte,  e,  31/12/2008,  o  prazo  final  para  cientificar  a  contribuinte  do  lançamento.  Tendo, o auto de infração sido cientificado ao sujeito passivo em 16/12/2008,  verifica­se que não ocorreu a decadência do lançamento.  A  contribuinte  afirma  na  impugnação  que  foi  excluída  do  Simples  em  01/03/1999  e  ingressou  na  justiça  solicitando  o  cancelamento  dessa  exclusão.  Entretanto, não obteve nenhum provimento judicial que lhe beneficiasse.  Dessa forma, permanece excluída do referido regime, estando obrigada  a  entregar  a  DCTF.  Não  tendo  cumprido  essa  obrigação  estabelecida  pela  legislação, mantém­se o lançamento.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 6          5 Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF

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7576003 #
Numero do processo: 19740.720027/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS . BASE DE CÁLCULO. FOMENTO MERCANTIL. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, não havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.
Numero da decisão: 1201-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS . BASE DE CÁLCULO. FOMENTO MERCANTIL. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, não havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.471          1 3.470  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720027/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS . BASE DE CÁLCULO. FOMENTO MERCANTIL.  Nas  aquisições  de  direitos  creditórios,  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  efetuadas  por  empresas  de  fomento  comercial  (Factoring),  a  receita  bruta  corresponde  à  diferença  verificada  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido, não havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni  (suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis  Guimarães, por atestado médico.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 27 /2 00 9- 23 Fl. 3472DF CARF MF     2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  (DRJ/RJ1)  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  como  se  infere  da  ementa  do  acórdão nº 12­58.347:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EMPRESAS  DE  FOMENTO MERCANTIL.   Nas  aquisições  de  direitos  creditórios,  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  efetuadas  por  empresas  de  fomento  comercial  (Factoring),  a  receita  bruta  corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido,  não  havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins devida  nos  períodos  de  apuração  01/2005  a  12/2005  (fls.  1.119  a  1.126), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  até  30/01/2009,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  49.332,73, sendo R$ 22.227,90 relativos à contribuição. Também  foi lavrado auto de infração para a exigência do PIS relativo aos  mesmos  períodos,  com  os  mesmos  acréscimos  (fls.  1.111  a  1.118),  no  valor  total  de  R$  10.710,22,  sendo  R$  4.825,75  relativos à contribuição.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.128  a  1.156),  a  autoridade fiscal informa, em resumo, que:  · A  fiscalizada  é  empresa  de  factoring  (fomento  mercantil),  desempenhando  atividade  comercial  atípica,  que  compreende  a  prestação de serviços de apoio e fomento aos clientes, estes sim  empresas mercantis;  · Conforme  estabelecem  o  art.  10,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.524/2004  e  a  IN/SRF  nº  247/2002,  a  receita  bruta  das  empresas  de  fomento  mercantil  é  obtida  pela  subtração,  dos  valores  nominais  dos  títulos  adquiridos,  das  importâncias  referentes à aquisição desses mesmos títulos;  · Apesar  de,  no  curso  da  fiscalização,  restar  comprovada  a  compatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte e suas operações de factoring no ano de 2005, bem  como  o  registro  de  ambas  em  sua  contabilidade,  não  se  pode  afirmar  que  a  empresa  tenha procedido corretamente quanto  à  apuração  das  receitas  obtidas  nas  operações  de  fomento  mercantil;  · O  contribuinte  informa  que,  sempre  que  é  realizada  uma  operação  de  fomento  mercantil,  são  efetuados  lançamentos  a  crédito  das  contas  “Fator”  e  “Ad  valorem”,  respectivamente,  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.472          3 pelos valores do deságio na aquisição dos títulos e da receita de  ad valorem sobre a aquisição dos títulos;  · O contribuinte entende que a receita obtida em uma operação  de  factoring  seria  justamente  a  soma  desses  dois  valores,  mas  não é o que ocorre;  · De fato, como já dito, a receita de uma operação de fomento  mercantil é obtida pela diferença entre o valor de face dos títulos  adquiridos e o valor pago pela aquisição desses mesmos títulos;  · Tomando­se por base o relatório de fls. 137 a 488, constata­se  que  a  receita  de  factoring  calculada  para  uma  determinada  operação, de acordo com o determinado na norma, é distinta e  maior  do  que  aquela  calculada  pelo  contribuinte  mediante  a  soma dos campos “Fator” e “Ad valorem”;  · A título de exemplo, toma­se a operação registrada à fl. 216,  realizada  em  14/04/2005  com  GMC  Transportes  e  Representações. A soma dos valores de face desta operação é R$  13.293,32,  enquanto  o  valor  total  pago  pelos  títulos  é  de  R$  12.475,95. Assim, a receita obtida pela autuada nesta operação,  de  acordo  com  a  definição  legal,  foi  de R$  817,37.  Já  o  valor  obtido pela soma dos campos “Fator” e “Ad valorem” é de R$  801,06;   · Conclui­se  que  a  fiscalizada  vem  apurando  sua  receita  com  operações de factoring por um procedimento errado, tornando­a  menor do que deve ser pela definição legal;  · Essa  forma  de  apuração  da  receita  com  operações  de  factoring constitui­se em metodologia da fiscalizada, extensível a  todas  as  operações  realizadas  no  ano  de 2005,  o  que  pode  ser  confirmado  pelo  documento  de  fl.  546  e  pelos  lançamentos  contábeis da empresa;  · Assim,  a  fim  de  determinar  a  receita  bruta  mensal  da  fiscalizada  em  operações  de  fomento  mercantil,  elaborou­se  a  planilha de  fls.  745 a 774,  com base no  relatório de  fls.  137 a  488, cujas operações podem ser atestadas pelos contratos de fls.  489 a 539;  · Obtidas  as  receitas  brutas  mensais,  procedeu­se  à  apuração  da base de cálculo mensal do PIS e da Cofins, adicionando­se as  receitas financeiras constantes do Livro Razão (conta 3­1­05­01­ 01);  · Os  créditos  constantes  das  planilhas  de  fls.  553  a  556,  utilizáveis  pelo  contribuinte  conforme  sistemática  da  não­ cumulatividade, foram retificados para menor, pois as somas das  despesas  financeiras  de  encargos  e  tarifas  (fls.  35  a  136)  são  inferiores  aos  valores  constantes  da  planilha  original  confeccionada pela fiscalizada;  · Apurados os novos valores de receitas e de créditos em virtude  de  despesas  financeiras,  procedeu­se  a  nova  apuração  das  Fl. 3474DF CARF MF     4 contribuições, comparadas com os valores declarados em DCTF  e recolhidos, constituindo­se a diferença por meio dos presentes  lançamentos, com os respectivos acréscimos.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  25/02/2009  (fl.  1.192)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/03/2009  (fls. 1.162/1.163 e 1.170), alegando, em resumo, que:  · O  agente  fiscal  demonstra  a  apuração  de  receitas  nas  operações  de  factoring  de  forma  parcialmente  correta,  pois,  apesar  do  disposto  na  IN/SRF  nº  247/2002,  há  que  se  avaliar  mais  detalhadamente  o  valor  de  face,  pois  na  sua  composição  são deduzidas as pendências (títulos em atraso do facturizado de  operações anteriores) e o IOF de titularidade da própria SRF;  · Observe­se  que  nos  aditivos  dos  contratos  de  operação  de  fomento mercantil as receitas estão calculadas corretamente, já  que  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  de  compra  estão  corretos,  acrescidos do ad  valorem  (prestação de  serviços)  e a  diferença  entre  o  valor  apurado  pelo  agente  fiscal  e  a  metodologia  de  cálculo  da  empresa  é,  ora o  IOF,  e ora  o  IOF  mais as pendências debitadas na operação;  · Nas  operações  de  factoring  as  pendências  são:  títulos  vencidos  de  uma operação  debitada  na  atual  para  recompor  o  saldo  devedor  do  cliente,  logo  não  se  tratam  nem  de  receita  e  nem  de  despesas,  ou  reembolso  de  taxas  pela  transmissão  de  valores  via  DOC  ou  TED,  portanto  reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não  se  tratando de receita auferida pela empresa.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Em sessão de julgamento de 13 de março de 2018, durante minha ausência  justificada,  esta  1ª  Turma  Ordinária  proferiu  acórdão  nº  1201­002.083,  relatado  pela  i.  Conselheira,  Eva  Maria  Los,  por  votação  unânime,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  referente  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a mesma receita omitida (processo  administrativo fiscal nº 19740.720024/2009­90).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O acórdão  recorrido explicitou a base de cálculo (critério quantitativo) para  incidência  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inerente  à  atividade  de  fomento  mercantil  (factoring):  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.473          5 Inicialmente,  cabe  observar  que  considera­se  atividade  de  factoring,  conforme  a  legislação  em  vigor,  a  atividade  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  O  tipo  de  atividade  efetuado  por  empresas de fomento comercial (factoring) não é equiparado ao  das instituições financeiras, seu ramo de atividade é o mercantil.  A principal fonte de receita dessas empresas deriva da aquisição  dos  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  praticadas  por  seus  clientes.  Essa  receita  é  representada  pela  diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido  (valor  de  face)  e  o  valor  efetivamente  pago,  sendo  ela  reconhecida,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Líquido  do  período, na data da operação.  De  acordo  com  o  artigo  28,  §  1º  da  Lei  nº  8.981/1995  (atualmente artigo 14, VI da Lei nº 9.718/1998), as empresas de  factoring  são  pessoas  jurídicas  de  fomento  mercantil,  que  exploram  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços de:   1.  assessoria  creditícia  e  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; e  2. compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a  prazo ou de prestação de serviços.  Na  alienação  de  títulos  de  créditos  realizada  entre  a  empresa­ cliente  e  a  empresa  de  fomento  mercantil  (factoring),  o  pagamento do preço pactuado (valor fácil do título ­ deságio) é  realizado  no  momento  da  transferência  dos  títulos.  Neste  momento  a  empresa  de  fomento  mercantil  também  deverá  registrar  o  ganho  obtido  na  aquisição  desses  títulos,  o  qual  é  representado pela diferença entre a quantia expressa no título de  crédito  adquirido  (valor  de  face)  e  o  valor  pago,  sendo  esta  diferença composta por dois tipos distintos de receita: receita de  ad valorem: corresponde à receita pela prestação de serviços, e  receita  de  diferencial  na  compra  (fator  de  compra):  corresponde ao ganho na aquisição do título.  A  expressão  ad  valorem  é  empregada  para  designar  o  valor  cobrado  pelas  empresas  de  factoring,  de  seus  clientes,  pela  prestação  contínua  de  serviços,  comprovados  por  meio  da  emissão de nota fiscal. Tal valor independe do grau de risco do  título de crédito, bem como do prazo de quitação do mesmo.  A comissão ad valorem incide sobre o valor de  face dos  títulos  negociados, sendo que na sua determinação analisar­se­á o grau  de  parceria  mantido  entre  a  empresa­cliente  e  a  empresa  de  fomento mercantil e o grau de responsabilidade da orientação e  da  assistência  a  ser  realizada  pela  empresa  de  fomento  mercantil.  Fl. 3476DF CARF MF     6 A compra e venda de títulos de crédito serão realizadas mediante  a  pactuação  de  um  preço  denominado  diferencial  ou  fator  de  compra, representado pelo diferencial entre o valor de face e o  valor  de  aquisição  dos  títulos  negociados  e  compõe­se  dos  seguintes  itens:  custo  de  oportunidade  dos  recursos  da  contratada,  despesas  operacionais  e  de  cobrança,  carga  tributária e expectativa de lucro e risco.  As  empresas  de  fomento  comercial  não  foram  expressamente  excluídas  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos.  Além  disso,  de  acordo  com  o  já  citado  inciso  VI  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.718/1998, são obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real,  de sorte que a não­cumulatividade é regra para as empresas de  factoring.  (...)  No  presente  caso,  vê­se  que  os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  e  aquela  apurada  pela  autoridade  fiscal.  Esta  última  corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido,  nos  termos  em  que  dispõem  as  normas  acima  transcritas,  e  considerando os registros contábeis da autuada.  O  artigo  10,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  especificamente,  quanto  à  atividade exercida pela Recorrente, regulamentou que " Nas aquisições de direitos creditórios,  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas  de fomento comercial  (Factoring)"  , a base de cálculo, isto é, "a receita bruta corresponde à  diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório  adquirido. prazo ou de prestação de  serviços, efetuadas por empresas de  fomento comercial  (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor de face do título ou direito creditório adquirido."  Divergindo  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  argumenta  que  existiriam  custos dedutíveis da receita omitida, quando da reapuração do PIS e da COFINS, mediante a  lançamento de ofício, in litteris:  28. Ora,  o  fato  de  entender  a  julgadora  que  não  se  tratam  de  despesas,  não  faz  com  os  valores  referentes  aos  seus  efetivos  custos operacionais, tais como comprovadamente constantes da  Impugnação,  deixem  de  ser!  Ora,  despesas  financeiras;  juros;  custos cartorários, custos com TEDs e DOCs e os insumos, como  consultas aos órgãos de crédito,  como SPC/SERASA, por  certo  não  podem  entrar  na  base  de  cálculo  para  aferição  do  valor  devido de PIS e COFINS.  29. Que  não  se  alegue  a  omissão  de  receitas —  tal  já  está  de  plano  afastado,  conforme  consta  do  acórdão  ora  combatido.  Quanto à  inadimplência,  firma­se e  renova­se que a lei é clara  em excluir da base de cálculo destes tributos, o prejuízo, ou seja,  a inadimplência de seus clientes.  30.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão,  para,  analisando  detidamente  os  documentos,  que  porá  junta,  pertinentemente,  apreciar  as  razões  de  recurso  e  as  razões  apresentadas  na  impugnação.  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.474          7 31.  Isto  posto,  observem  que  nos  aditivos  dos  contratos  de  operação  de  fomento  mercantil,  as  receitas  estão  calculadas  corretamente, já que a diferença entre o valor de face e o valor  de compra está correta, acrescidos do ad valorem (prestação de  serviços) e a diferença entre o valor apurado pelo agente fiscal e  a metodologia de cálculo da empresa é ora o IOF e ora o IOF  mais as pendências debitadas na operação.  32.  Nas  operações  de  factoring  as  pendências  em  algumas  operações são:   a)  títulos  vencidos  de  uma  operação  debitada  na  atual  para  recompor o saldo devedor do cliente, logo não se tratam nem de  receita e nem de despesas;  b) reembolso de taxas pela  transmissão de valores via DOC ou  TED,  portanto  reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não  se  tratando,  portanto  de  receita auferida pela empresa.  Neste sentido, o acórdão nº 1201­002.083,  relatado pela  i. Conselheira, Eva  Maria Los, analisou a eventual dedutibilidade das noticiadas despesas na apuração do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  sobretudo,  considerando  a  diligência  executada  naqueles  autos  (processo  administrativo fiscal nº 19740.720024/2009­90):  1. Termo de Diligência Fiscal  11.  O  órgão  preparador,  em  atendimento  à  Resolução  que  determinou diligências, respondeu:  a) Que o contribuinte foi intimado a apresentar os Livros Diário  e Razão, referentes ao período de setembro a dezembro de 2005,  em  3  (três)  oportunidades  durante  a  fiscalização:  Termo  de  Início de Ação Fiscal, datado de 09/04/2008 (fls. 3 a 4); Termo  de Intimação Fiscal n° 02, datado de 02/07/2008 (fls. 12 a 16) e  Termo  de  Intimação  n°  05,  datado  de  12/11/2008  (fls.  557  a  558), porém o contribuinte não apresentou o solicitado.  b) Que durante sua impugnação à DRJ/RJ1, o contribuinte alega  que  mais  ou  menos  80%  das  operações  foram  com  prazo  de  vencimento  superior  ao  ano  fiscal,  porém  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações.  A  DRJ/RJ1  assim  decidiu:  a)  julgo  procedente  o  lançamento  de  IRPJ, no valor de R$ 7.093,37 (segundo trimestre) dos quais R$  6.358,00  devem  ser  declarados  como  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  em  face  de  o  interessado  ter­lhes  reconhecido  a  procedência;  b)  julgo  procedentes  os  lançamentos  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  23.257,05  (terceiro  trimestre) e R$ 28.717,10 (4o trimestre); c) julgo procedentes os  lançamentos  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.532,54  (terceiro  trimestre),  e  no  valor  de  R$  12.498,16  (quarto  trimestre)  (fls.  1200 a 1212).  Fl. 3478DF CARF MF     8 c) Que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 04 (fls. 531  a  536),  o  contribuinte  apresentou  planilha  assinada  com  os  valores devidos de IRPJ e CSLL, conforme discriminado abaixo:    d)  O  contribuinte  em  sua  2ª  impugnação  (fls.  1244  a  1262),  endereçada ao CARF, apresenta um Balancete de 31/08/2005 a  31/12/2005  informando:  "ter  apurado prejuízo  no  ano  de  2005  (período fiscalizado), e que havendo prejuízo não há que se falar  em  incidência  de  IRPJ  e  CSLL.  As  perdas  operacionais,  conforme  balancete  oportunamente  juntado,  comprovam  que  a  inconformidade da impugnação tem por fundamento um prejuízo  de R$  423.660,84  (quatrocentos  e  vinte  e  três mil,  seiscentos  e  sessenta reais e oitenta e quatro centavos)".  e) Da  análise  do  balancete  apresentado  ao CARF,  constata­se  que o mesmo não coincide com o declarado em sua DIPJ, nem  tampouco com a planilha apresentada pelo próprio em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  (item  "c").  O  novo  documento não pode ser confrontado com os Livros Contábeis e  Fiscais porque mais uma vez não apresentou o Livro Razão, nem  o  Livro Diário  com Balanço  e Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício assinados e registrados na Junta.  f) O  contribuinte  teve  5  (cinco)  oportunidades  de  apresentar  o  Livro Diário e o Razão do período de setembro a dezembro de  2005  a  fim  de  comprovar  suas  alegações:  3  durante  o  procedimento  fiscal;  1  no  recurso  à  DRJ  e  1  no  recurso  ao  CARF.  g) Apesar do alegado princípio da verdade real e da eficiência,  existe preclusão consumativa, conforme disposto no art. 16, § 4º,  do  Decreto  70.235/1972,  que  rege  o  Procedimento  Administrativo Fiscal (PAF).  h) Quanto ao regime de apuração, citamos a decisão da DRJ que  informa:  "Dessa  forma,  o  interessado,  empresa  de  fomento  mercantil, submetido à apuração do lucro real, deve contabilizar  suas receitas pelo regime de competência, regime contra o qual,  aliás,  o  interessado  não  se  havia  insurgido  em  sede  do  procedimento fiscal".  i)  Quanto  à  "dedução  do  título  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores  e  o  IOF"  também  citamos  a  decisão  da  DRJ que  informa:  "As  alegações  do  interessado,  no  sentido  de  que as diferenças de receitas apontadas pelo autuante se referem  a  IOF  e  a  pendências  debitadas  na  operação  não  encontram  amparo  nem  na  legislação  de  regência,  nem  em  seus  registros  contábeis".  O  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  complementar  em  seu  recurso  ao  CARF.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.475          9 j) Diante do exposto, encerramos a diligência solicitada.  2. Documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente.  12.  É  o  Balancete  de  31/08/2005  até  31/12/2005,  págs.  1.256/1.262, no qual consta:    13.  No  entanto,  na  DIPJ  2006/2005,  de  págs.  581/610,  retificadora espontânea, apresentada em 28/11/2007, no regime  de Lucro Real Trimestral,  informou  lucros  (Lucro  real:  1º  trim  R$34.745,78;  2º  trim R$137.434,18;  3º  trim R$113.706,19  e  4º  trim R$136.676,12)  e  valores de  IRPJ e CSLL devidos  (IRPJ a  pagar  1º  trim  R$5.211,87;  2º  trim  R$28.358,55;  3º  trim  R$22.426,55  e  4º  trim  R$28.169,03  e  CSLL  a  pagar  1º  trim  R$3.127,12; 2º trim R$12.369,08; 3º trim R$10.233,56 e 4º trim  R$12.300,85),  que  totalizaram  no  ano  2005,  R$82.056,96  e  R$38.030,61,  respectivamente,  valores  próximos  dos  que  respondeu  ao  TIF  nº  04  descrito  na  diligência,  onde  os  totais  foram R$84.166,00 e R$38.030,61:      14.  E  na  Ficha  38  Demonstração  de  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados,  consta  o  Saldo  de  Lucros  Acumulados  de  R$365.128,17,  resultante  de  Saldo  Anterior  de  R$63.250,67,  menos  ajustes  de  R$637,20,  mais  R$302.504,70  de  Lucro  Líquido do Ano.  Fl. 3480DF CARF MF     10 15.  Comparando­se  o  documento  apresentado  no  Recurso  com  os da Impugnação, tem­se que junto àquela apresentou, além da  procuração e contrato social:  a. págs. 1.172/1.175, termos Aditivos 25/2005, 23/2005, 24/2005,  39/2005,  ao  Contrato  de  Fomento  Mercantil  firmado  em  10/02/2005, Compra de Crédito Pagamento à Vista, Carteira de  Duplicatas no qual se baseia o quadro já descrito constante da  impugnação, reproduzido no Recurso.   3. Análise.  3.1 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA/IMPUGNADA.  16. Em relação ao IRPJ exigido no 2º trim/2005, cabe reproduzir  a análise correta da DRJ/RJ1( não houve exigência de CSLL):  25  Quanto  ao  segundo  trimestre,  vê­se,  no  quadro  2,  que,  na  DIPJ,  a  receita  de  prestação  de  serviços  foi  informada  como  igual  a  R$  200.338,00,  enquanto  que  o  fiscal  apurou­a  como  sendo R$ 203.235,50.  26 Em resposta à intimação do autuante (fls.3) para esclarecer  as diferenças entre o valor do IRPJ devido  informado em DIPJ  (R$  28.358,55)  e  o  informado  em  DCTF  (R$  21.990,50),  o  interessado assim se manifestou (fls.6):  b) a diferença apresentada no confronto  entre a DIPJ e DCTF  no 2º  trimestre de 2005,  refere­se a erro no preenchimento da  DCTF, sendo a diferença de R$ 6.368,00 passível de cobrança  por  parte  desta  receita.  Oportunamente  com  autorização  de  V.Sas.  retificaremos a DCTF correspondente e procederemos o  recolhimento  aos  cofres  públicos  parceladamente,  já  que  a  empresa  se  encontra  parcialmente  paralisada  e  sem  fluxo  de  caixa suficiente para recolhimento à vista.(grifei e sublinhei)  27  Ante  a  isso,  a  diferença  entre  o  valor  do  IRPJ  a  Pagar  informado em DIPJ e o informado em DCTF (R$ 28.358,55 – R$  21.990,55  =  R$  6.368,00)  configura  débito  que  o  interessado  reconheceu, e expressamente, como devido.  28 Do  valor  do  [IRPJ  a  pagar  apurado  em  procedimento  (R$  29.082,92), o fiscal deduziu o valor de R$ 21.990,55 (porque já  confessado em DCTF), efetuando o lançamento da diferença: R$  7.092,37, como ressaltado a seguir:(...)  29 Todavia, considerando que, desses RS 7.092,37, o interessado  reconheceu, expressamente, R$ 6.368,00 (nosso item 26), tem­se  que apenas a diferença, no valor de R$ 724,37, é que decorreu  da  diferença  efetivamente  apurada  em  sede  de  fiscalização,  configurando matéria impugnável: (Grifou­se.)  17.  Em  relação  aos  lançamento  de  IRPJ  do  3º  e  4º  trimestres,  também correta a análise pela DRJ/RJ1, que se reproduz:  40 Quanto ao terceiro trimestre, tem­se que há diferença entre a  receita  da  prestação  de  serviços  informada  em  DIPJ  (R$  172.708,84)  e  a  apurada  pelo  autuante  (R$  176.030,83),  o  mesmo  se  verificando  no  quarto  trimestre,  em  que  a  receita  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.476          11 informada  em  DIPJ  foi  de  R$  171.222,20,  e  a  apurada  pelo  autuante foi de R$ 173.414,49, como se vê no quadro 2 (item 20).   41 Em ambos os trimestres, o interessado apurou IRPJ a Pagar  de R$ 22.426,55 (3o trimestre) e R$ 28.169,03 (4º trimestre).  Todavia,  como  se  vê  no  quadro  2,  independentemente  da  diferença  de  receitas  apuradas,  o  interessado  não  havia  apresentado DCTF, relativamente aos débitos que já tinham sido  declarados  em  DIPJ,  de  sorte  que,  aqui,  houve  o  acúmulo  de  infrações.  (...)  44 Em sede de impugnação, o interessado alega que não existem  as  diferenças  exigidas,  porque  "mais  ou  menos  80%  das  operações tinham prazo de vencimento superior ao ano fiscal".  45  Na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  51,  de  28  de  setembro  de  1994,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  desta  Secretaria,  "a  receita  obtida  pela  empresa  de  factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa  no  título  de  crédito  adquirido  e  o  valor  pago,  deverá  ser  reconhecida, para efeito de apuração do  lucro  líquido, na data  da operação."  18. Quanto  à  CSLL  dos  3º  e  4º  trimestres  de  2005,  da mesma  forma  o  contribuinte  não  confessou  os  débitos  em DCTF,  e  os  valores apurados foram objeto do lançamento fiscal.  3.2 OPERAÇÕES COM PRAZO DE VENCIMENTO SUPERIOR  AO ANO FISCAL  19. No que tange aos regime de apuração do lucro, a empresa,  que  opera  em  fomento  mercantil  (factoring)  está  obrigada  à  apuração  pelo  lucro  real  e  ao  regime  de  tributação  por  competência, o que evidencia que sua argumentação neste ponto  é  descabida,  ou  seja,  mesmo  se  os  contratos  não  estavam  encerrado,  a  apropriação  pelo  regime  de  competência,  evidenciaria os rendimentos do período.  3.3 BALANCETE APRESENTADO NO RECURSO.  20. Este voto confirma a conclusão da diligência, de que não há  qualquer respaldo para este balancete relativo ao período de 08  a 12/2005), não confirmado pelos  livros Razão e Diário,  (dado  que  apenas  apresentou  relativamente  ao  período  de  01  a  08/2005,  págs.  785/1.102),  apesar  das  intimações  e  reintimações;  divergente  da  DIPJ  e  respostas  a  Termos  de  Intimação, durante a fiscalização.  21.  Quanto  à  Provisão  de  Perdas  no  valor  de  R$423.660,84,  para uma Receita Bruta de R$425.759,07, cabe acrescer que a  Provisão para Perdas no Recebimento de Créditos é regida pelo  art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de  dedutibilidade do lucro real e base de cálculo da CSLL:  Fl. 3482DF CARF MF     12 Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  em  concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que  exceder  o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097,  de 2015)  (...)  22. A Solução de Consulta nº 142 SRRF08/ Disit, de 04 de junho  de 2012, esclareceu:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ­  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  caso  de  aquisição  de  direitos  creditórios  incorporados  em  títulos  vencidos  ou  a  vencer  por  empresa de  fomento  comercial,  ocorre na data da operação de  aquisição.  A  receita  a  ser  reconhecida  no  lucro  líquido,  seja  para  fins de apuração do Lucro Real ou da base de cálculo da  CSLL é a diferença entre a quantia expressa no título de crédito  adquirido (valor de face) e o valor da aquisição, diferença esta  denominada  “deságio”.  DEDUTIBILIDADE  DAS  PERDAS.  Aplicam­se  aos  direitos  creditórios  adquiridos  vencidos  as  condições de dedutibilidade a título de perdas expressas no art.  9º.  da Lei  n.°  9.430,  de  1996,  ressalvando­se  a  necessidade  de  reconhecimento  no  resultado  tributável  do  deságio  quando  da  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.477          13 aquisição, para fins de aplicabilidade do mesmo art. 9º. ao valor  de face do  título. De outra forma, o montante dedutível a título  de  perda,  ainda  na  forma do mesmo  art.  9º.,deve­se  limitar  ao  valor de aquisição.  Dispositivos Legais: ADN COSIT n.° 51, de 28 de  setembro de  1994  e  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  9º.  23.  A  Recorrente nenhuma evidência apresentou em relação à alegada  Provisão  para  Perdas,  que  a  Recorrente  caracteriza  como  prejuízo,  a  justificar  que  não  devia  IRPJ  nem  CSLL  no  ano­ calendário 2005.  3.4 APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA.  24.  Cabe  reproduzir  explicação  do  Autuante  no  termo  de  Verificação Fiscal, págs. 1.151/1.152:  De fato, o Relatório de Operações Efetuadas de  fls. 137 a 488,  documento original produzido pelo contribuinte a partir de seu  sistema  de  gerenciamento  (fl,  540),  contem  todas  as  operações  de fomento mercantil realizadas pela fiscalizada no ano de 2005.   De acordo com a resposta do contribuinte de fls. 564,  toda vez  que  é  realizada  uma  operação  de  fomento  mercantil,  são  efetuados lançamentos a crédito das contas contábeis "Fator" e  "Advatorem,  respectivamente,  pelos  valores  do  deságío  na  aquisição  dos  títulos  e  da  receita  de  advalorem  sobre  a  aquisição dos títulos.  A receita obtida em uma operação de factoring, ainda segundo o  contribuinte  (fls.  546,  ín  fine)  seria  justamente  a  soma  desses  dois valores. NÃO É 0 QUE OCORRE.  25.  E  o  Autuante  apurou  que  a  Recorrente  não  apurou  corretamente a parcela "Valor", que é a diferença entre o valor  de face e o de aquisição; a Recorrente alega que na avaliação da  receita bruta, "têm que se avaliar mais detalhadamente o valor  de  face,  pois  na  sua  composição  é  deduzido  as  pendências  (títulos  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores)  e  o  IOF  (Imposto  sobre  operações  financeiras)  de  titularidade  da  própria SRF."   26.  O  mesmo  argumento  já  apresentado  na  impugnação,  foi  corretamente analisado pela DRJ/EJ1, o que se reproduz:  13  Relativamente  ao  cálculo  da  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  de  fomento mercantil,  no Decreto  n°  4.254,  de  17  de  dezembro de 2002, lê­se que o seu cálculo se dá pela diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  título/direito  creditório  e  o  seu  valor de face:  Art. 10 (reproduzido pág.1.204)  Na mesma dicção, a Instrução Normativa (SRF) nº 247, de 21 de  novembro de 2002, dispõe:  Art.10. (reproduzido pág.1.204)  Fl. 3484DF CARF MF     14 15  Tem­se,  pois,  que,  na  forma  da  legislação  de  regência,  a  receita  bruta  da  empresa  de  fomento mercantil  (factoring)  é  a  diferença  entre  o  valor  que  o  interessado  pagou  ao  alienante  pela aquisição do título/direito de crédito e o valor que o título  traz estampado (valor de face).  16  Foi  o  próprio  interessado  que,  esclarecendo  como  era  efetuada a sua contabilidade, afirmou, no Relatório fornecido à  fiscalização,  que  as  suas  receitas  eram  obtidas  pelo  somatório  dos  valores  informados  nas  colunas  "Fator"  e  "Advalorem",  valores que afirmou terem sido extraídos de sua contabilidade.  17  Anote­se  que  os  valores  da  coluna  "Fator"  representam  a  receita de deságio (valor que, do lado de quem alienou o título,  equivale a uma despesa, observe­se), enquanto que os da coluna  "Advalorem" correspondem a uma percentagem que incide sobre  o  valor  de  face  do  título,  independentemente  de  seu  prazo  de  vencimento.  18  Não  obstante  as  informações  prestadas  pelo  interessado  acerca  do  modo  de  cálculo  da  receita,  o  autuante,  conforme  planilhas de fls.745/774 planilhas que contêm a data, o nome, o  CNPJ/CPF do cliente, o valor de face, o valor de aquisição, e a  diferença  entre  estes  dois  últimos,  apurou  que  a  receita  era  superior  ao  somatório  apontado  pelo  interessado:  coluna  "Fator" + coluna "Advalorem".  19  Relativamente  às  diferenças  de  receitas  apuradas,  o  fiscal  elaborou  os  quadros  às  fls.776/783,  nos  quais,  para  cada  trimestre,  comparou  a  receita  calculada  segundo  a  definição  legal, com aquela informada em DIPJ.  20 O autuante efetuou, então, a demonstração do lucro real e o  cálculo do IRPJ devido, comparando­o com o débito confessado  em  DCTF  e  com  o  recolhido  (fis.780/783),  a  saber  (aqui,  os  quatro  trimestres  estão  reunidos  em  um  só  quadro  e  a  numeração das  linhas não é a  constante da DIPJ):  (quadro de  págs. 1.205/1.206)  (...)  33 Nas planilhas às  fls.745/774, o autuante, em cada operação  de  factoring contida no Relatório de Operações produzido pelo  interessado  (fls.  137/488),  subtrai,  do  valor  de  face,  o  valor  pago, obtendo a receita auferida.  34 O  cálculo  da  receita  efetuado pelo  autuante  está não  só  de  acordo com a legislação de regência, como, também, de acordo  com  o modo  pelo  qual  o  interessado  lhe  havia  informado  que,  com base em seus registros contábeis, apurara a receita.   35 As alegações do interessado, no sentido de que as diferenças  de  receitas  apontadas  pelo  autuante  se  referem  a  IOF  e  a  "pendências  debitadas  na  operação"  não  encontram  amparo  nem na legislação de regência, nem em seus registros contábeis.  Portanto, irreformável as seguintes conclusões do acórdão recorrido:  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.478          15 A impugnante alega que, do valor de face do título, deveriam ser  deduzidas  pendências  relativas  a  títulos  em  atraso  do  cliente  (operações  anteriores),  assim  como  o  valor  do  IOF  incidente  sobre  a  operação.  Observa  que  as  referidas  pendências  corresponderiam  a  títulos  vencidos  de  uma  operação  debitada  na  atual  para  recompor  o  saldo  devedor  do  cliente  (não  se  trataria nem de receita, nem de despesa), ou reembolso de taxas  pela  transmissão  de  valores  via  DOC  ou  TED  (reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não se  tratando de receita auferida pela empresa). Conclui que  seriam  estas  exclusões  a  origem das  diferenças  tributadas  pela  autoridade fiscal.  Conforme se verifica pelas informações contidas no relatório de  fls. 137 a 488, a empresa registra na coluna “Fator” os valores  correspondentes  à  receita  de  diferencial  na  compra  (fator  de  compra),  relacionados  ao  ganho  na  aquisição  do  título,  e  na  coluna  “Adval.”  os  valores  correspondentes  à  receita  de  ad  valorem, relacionados à receita pela prestação de serviços, nos  termos  em  que  definidos  acima.  A  soma  do  total  destas  duas  colunas,  em  cada  operação,  deveria  corresponder  à  base  de  cálculo das contribuições em  tela, uma vez que o  somatório do  fator de compra e da receita de ad valorem deve corresponder à  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  creditório  adquirido.  No  entanto,  tal  fato  não  se  verifica, justamente em função das exclusões feitas pela autuada  no valor de face do título: IOF e pendências.   Conforme  demonstram  as  normas  acima  transcritas,  as  exclusões pretendidas pelo  contribuinte não encontram amparo  legal,  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não­cumulativos  é  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  título  e  seu  valor  de  face,  correspondendo  este  à  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido,  não  havendo  previsão  legal para a exclusão de qualquer valor ou despesa.  Destaque­se  que,  ainda  que  a  empresa  deduza  efetivamente  do  valor de face eventuais despesas relativas a operações anteriores  do  mesmo  cliente,  para  fins  de  apuração  da  receita  de  ad  valorem e/ou do  fator de  compra,  tais deduções não devem ser  consideradas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão,  considerando  a  sua  definição  estabelecida nas normas aplicáveis.  Não há qualquer argumento jurídico que infirmasse a constituição do crédito  tributário,  ocasionando  sua  preservação  integral,  convergindo  com  o  acórdão  recorrido.  Embora havendo a perspectiva de dedução de créditos no regime não cumulativo das aludidas  contribuições sociais, imprescindível a prova de cada dispêndio através de documentos hábeis  e  idôneos,  demonstrando  sua  essencialidade  à  atividade  desenvolvida  pela Recorrente  e,  por  fim, observando o período de apuração mensal.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e NEGO PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Fl. 3486DF CARF MF     16 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 3487DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006043/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A cessão gratuita de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. Legalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que a acompanhou. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. João Mauricio Vital - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada (assinada digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ IRPF  Recorrente  LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Não conhecimento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram  e  quantificaram.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  realização  da  prova  pericial  somente  deve  ser  deferida  quando  a  parte  explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato  somente  puder  ser  comprovado  através  de  instrução  que  demande  conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado  através da juntada de documentos.  GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as operações que  importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  A  cessão  gratuita  de  imóvel  constitui  rendimento  tributável  para  fins  de  tributação pelo Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 43 /2 00 4- 82 Fl. 168DF CARF MF     2 A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de  ofício  quando  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  declarado  pelo  Contribuinte. Legalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF.  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf  nº  2),  em  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que a acompanhou.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    João Mauricio Vital ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  (assinada digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício Vital  (Presidente  em  Exercício),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  João  Bellini  Junior),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  e  Reginaldo  Paixão  Emos.    Relatório  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 132          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  148/162,  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  o  lançamento do crédito  tributário, conforme fundamentação do Acórdão da  Impugnação de nº  02­18.008, proferido em 06/06/2008 (fls. 134/139), cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos,  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis.  Lançamento Procedente  Conforme consta do Auto de Infração lavrado (fls. 4/10), o contribuinte teve  seu  Imposto  de  Renda  de  PF  do  ano  calendário  de  2000,  2001  e  2002  fiscalizado,  especificamente no que se refere à omissão de rendimentos recebidos de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Contra  o  Contribuinte,  foi  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$380.257,51,  sendo  R$  170.257,51  de  imposto;  R$  82.519,17  de  juros  de  mora;  e  R$  127.693,12 de multa proporcional.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  11  e  ss.),  verificou­se,  através  de  Escritura  Pública  de  Dação  em  Pagamento  lavrada  em  12  de  julho  de  2001,  pelo  Serviço  Notarial do Segundo Oficio da Comarca e Município de Vespasiano ­ MG, que o contribuinte  efetivou dação em pagamento, pelo valor total de RS1.099.00,00 (um milhão e noventa e nove  mil reais), tendo como objeto dois imóveis de sua propriedade, docs. fls. 23/25.  São os imóveis:  · Um terreno constituído pelo lote 10 na Quadra10, 2 seção, bairro de  Vila São Francisco, situado à  rua Santana, era Belo Horizonte, dado  em  pagamento  pelo  valor  de  R$499.000,00(Quatrocentos  noventa  nove  mil  reais),  docs.  fls.  24.  Tal  imóvel  foi  adquirido  pelo  contribuinte  em  26  de  fevereiro  de  1993,  pelo  valor  de  Cr$3.000.000,00(Três  milhões  de  cruzeiros),  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  lavrada  pelo  Cartório  do  6"  Oficio  de  Notas de Belo Horizonte, docs. de fls. 73/30.  · Um  terreno  situado  na  localidade  denominada  Córrego  Sujo,  constituído  por uma  área  de  54.687 m2 no município  e  comarca  de  Fl. 170DF CARF MF     4 Vespasiano,  MG,  dado  em  pagamento  pelo  valor  de  R$600.000,00  (Seiscentos mil  reais),  docs.  fls.  24  verso.  Tal  imóvel  foi  adquirido  pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de R$33.687,00  (Trinta e três mil e seiscentos oitenta e sete reais), conforme Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  lavrada  pelo  Cartório  do  2°  Oficio  de  Notas  de  Vespasiano,  no  livro  009­N,  fls.  1551156,  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Vespasiano  R.1/2.547  em_  10/09/1998, docs. de fls. 32/34.  A  dação  em  pagamento  foi  uma  transação  comercial  realizada  entre  a  recebedora dos bens,  Indústria Cosmética Coper Ltda.,  credora da empresa Casa do Perfume  Ltda., representada pelo sócio Eduardo Luiz de Castro Alves, filho de Luiz Gonzaga de Castro  Alves, ora Contribuinte, antigo sócio da empresa Casa do Perfume.   Nesta transação o contribuinte fiscalizado, Luiz Gonzaga de Castro Alves deu  em  garantia  hipotecária  os  dois  imóveis  retro  citados,  conforme  estipulado  em  Escritura  Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária  lavrada em 17 de  janeiro de 2000,  pelo  Serviço Notarial  de  2° Oficio  da Comarca  e Município  de Vespasiano­ MG,  docs.  fls.  20/22.   Posteriormente, não cumprido o pagamento, tal como estipulado na escritura  de  hipoteca,  Luiz  Gonzaga  de  Castro  Alves  e  sua  esposa Marlene  da  Conceição  de  Castro  Alves  deram  em  pagamento  os  imóveis  já  citados,  docs.  fls.  23/25.  No  entanto,  não  foi  recolhido o respectivo imposto sobre ganho de capital, docs. fls. 47/48.  Constatou­se,  também,  que,  em  19  de  fevereiro  de  2001,  o  contribuinte  transferiu pelo valor de R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e setenta e um reais e trinta  centavos),  o  imóvel  situado  à  Rua  Mandacaru  201,  Belo  Horizonte,  para  a  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNN:  04.120292/0001­57,  para  integralização  de  capital da firma adquirente. Entretanto, o contribuinte continuou a usar o referido imóvel como  sua  residência,  conforme  verifica­se  pelo  endereço  informado  em  todas  as  Declarações  de  Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física e demais documentos juntados aos auto.  Em  sua  resposta  nas  fls.  17,  o  contribuinte  juntou  cópias  de  contratos  de  compra e venda, escrituras públicas e certidões de registro dos citados imóveis, ratificando o já  constatado por esta  fiscalização. Entretanto, não apresentou contrato de locação do  imóvel, o  qual  é  usado  como  sua  residência,  ou  quaisquer  outros  documentos  que  comprovassem  pagamento efetuado pelo contribuinte pelo uso do imóvel cedido.  Considerando que de acordo com a Lei 8383 de 1991, art. 74 e também com  o  art.  32  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001  considera­se  rendimento  tributável  o  valor  locativo  de  imóvel  cedido  gratuitamente,  concluiu­se  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  2000,  2001  e  2002  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  referente  à  locação  do  imóvel  transferido  em  01/09/2000.  Para a apuração do valor, tem­se que, conforme determina o parágrafo único  do  art.  32  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  para  cada  ano,  utiliza­se o valor tributável equivalente a 10% de R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e  setenta e um reais e trinta centavos), que foi o valor de transferência do imóvel. Para o ano da  transferência,  2000,  considerou­se  a  omissão  a  partir  de  setembro,  visto  que  o  contribuinte  informou  que  o  bem  foi  incorporado  ao  capital  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  em  1°  de  setembro  de  2000  (fl.  54).  Ao  ratear  o  valor  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 133          5 R$22207,13(vinte e dois mil e duzentos e sete reais e treze centavos) por 12 (número de meses  do  ano)  e multiplicar  o  resultado  por  4  (número  de meses  os  quais  o  contribuinte  utilizou  o  imóvel), resulta em um valor tributável de R$7.40237  E, levando­se em consideração que, de acordo com a Lei n° 7.713 de 1998,  art. 3º, § 3º, dação em pagamento é considerada operação que importa em apuração de ganho  de  capital,  concluiu­se  pelo  ganho  de  capital  no  valor  total  de  R$1.065.053,96  auferido  na  alienação de imóveis:  O  terreno constituído pelo  lote n°10 na Quadra10, 2ª  Seção, bairro de Vila  São Francisco,  situado à  rua Santana, em Belo Horizonte, dado em pagamento pelo valor de  RS499.000,00, sendo que foi adquirido por Cr$3.000.000,00, que de acordo com a  Instrução  Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001, aplica­se o índice de 11580,825 e fica apurado o custo  do referido imóvel em RS259,04, havendo ganho de capital de R$498.740,96.  Já o terreno situado na localidade denominada Córrego Sujo, constituído por  uma área de 54.687 m2, no município e comarca de Vespasiano, MG, dado em pagamento pelo  valor de RS600.000,00, foi adquirido pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de  RS33.687,00. Portanto, o contribuinte obteve ganho de capital no valor de RS566.313,00.  Nas  fls.  100/126,  o  contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  na  qual  afirma  que:  1.  A  operação  imobiliária  apontada  não  pode  importar  em  ganho  de  capital,  uma vez que  se  trata de dação em pagamento decorrente de  aval,  consoante  escritura  pública. Assim,  não  houve  disponibilidade  de  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  pois  nada  recebeu  em  troca  dos  imóveis que perdeu com a dívida. O fato gerador somente ocorrerá, se  e quando, o autuado receber o valor da garantia prestada à sociedade  avalizada;  2.  Requer  perícia  na  empresa  credora  para  comprovar  que  não  foi  contabilizada  perda  em  decorrência  do  inadimplemento  da  empresa  devedora,  indicando  perito  e  estabelecendo  quesitos,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa;  3.  Que não houve omissão de rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  eis  que mora de favor com a filha;  4.  As  exigências  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  são  indevidas.  Subtraiu­se do contribuinte o direito à denúncia espontânea.  Nas fls. 134/139 consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 5ª Turma  da  DRJ/BHE,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  · Todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal,  portanto,  constam  no  Auto,  dos  quais  foi  regularmente  cientificado o contribuinte, de modo a lhe permitir conhecer o  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado.  O  princípio  da  garantia de defesa, portanto, foi observado;  Fl. 172DF CARF MF     6 · Do  exame  do  Auto  de  Infração  observa­se  que  a  exigência  está, entre outros, enquadrada no art. 3°, § 3°, da Lei n°7.713,  de 22 de dezembro de 1988, sendo que diante da ocorrência de  uma das hipóteses de  incidência previstas no art. 3°, § 3° da  Lei n° 7.713, de 1988, permite ao fisco constituir o respectivo  crédito tributário.  · Com a Escritura Pública de Dação em Pagamento às fls. 23 a  25,  em  12/07/2001,  operou­se  consoante  o  dispositivo  precitado, o  fato gerador, que enseja a apuração de ganho de  capital,  nos  moldes  da  legislação  vigente.  Conclui­se  que  a  alienação dos bens se reputa perfeita e acabada, constituindo­ se  em  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  tributária,  para  efeito de cobrança do imposto sobre o ganho de capital, sendo  irrelevante, para a apuração do ganho de capital, perquirir  se  houve disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial  · Quanto  ao  requerimento  de  perícia,  considerando  que  a  alienação  dos  bens  se  reputa  perfeitamente  documentada  nos  autos, o exame do mérito dela prescinde, de modo que não se  cogita a sua realização.  · Em relação à omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  o  autuado  transferiu  imóvel  para  integralização  de  capital  da  empresa LG Participações e Empreendimentos Ltda, mas após  essa  transferência,  permaneceu morando nele. Consoante  art.  74 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 32 da  Instrução Normativa  SRF  n°  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  considera­se  rendimento  tributável,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, sendo  este  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel  cedido,  ainda  que  o  beneficiado  não  faça  parte  do  quadro  societário da empresa cedente. O fato de o autuado morar, ou  ter  morado,  de  favor  com  a  filha,  sócia­diretora  da  referida  empresa,  em  períodos  subsequentes  não  é  suficiente  para  cancelar a exigência.  · Quando  à  subtração  do  direito  de  denúncia  espontânea  do  Contribuinte,  a  espontaneidade  foi  excluída  pelo  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionado com a infração, e não foi readquirida (fls. 14 a 16  e  35  a  37). Dessa  forma,  não  se  verificando  a  ocorrência  de  denúncia espontânea da infração, cabível a exigência de multa  de  oficio,  conforme  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  · Correta a utilização da taxa SELIC para cômputo de juros de  mora, nos termos do art. 161 do CTN.  Nas  fls.  148/162  o Contribuinte  apresenta  seu Recurso Voluntário,  no  qual  alega que:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 134          7 · A  autoridade  lançadora  parte  do  pressuposto  de  que,  tendo  havido  uma  escritura  de  dação  em  pagamento  por  valor  certo,  tal  valor  representa o montante das receitas do Recorrente, dela subtraindo os  custos dos imóveis e consequentemente apurando o ganho de capital.  Ocorre que na operação não houve ganho de capital pois o Recorrente  nada recebeu em troca dos imóveis que perdeu.   · Houve  sim,  uma operação  em que  o Recorrente  avalizou  a  empresa  Casa  do  Perfume  Ltda.,  e  esta,  não  adimplindo  a  sua  obrigação,  acabou por trazer­lhe os transtornos naturais causados pela prática de  AVAL,  sendo  que  o  maior  dano  foi  exatamente  ter  sido  o  AVAL  seguido de hipoteca de imóveis seus para garantia da dívida. Portanto,  não houve a manifestação de aquisição de disponibilidade jurídica de  econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, ao teor do art.  43  do  CTN:  não  houve  produto  nem  de  capital  e  muito  menos  de  trabalho. Por outro lado, também não houve acréscimo patrimonial de  nenhuma espécie, eis que o Recorrente nada recebeu, porque apenas  PERDEU os imóveis numa malfadada operação em que figurou como  avalista;  · Evidencia­se  a  inocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  ­  Pessoa  Física.  A  disponibilidade  jurídica  e  econômica  da  renda  e  proventos de qualquer natura, ao  teor do art. 43 do CTN que dispõe  sobre a matéria somente se materializará no momento em que ­ e se  tal ocorrer ­ o Recorrente receber da empresa Casa do Perfume Ltda.,  o  valor  objeto  da  dação.  Sendo  assim,  o  que  importa  para  a  configuração do fato gerador do imposto de renda, não é a natureza da  dação dos imóveis para pagamento de dívida oriunda de AVAL, e sim  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  própria  renda.  Aqui,  ocorreu  a  quitação  da  obrigação  de  terceiros  (assumida  em  razão  de  AVAL),  sem  o  correspondente  e  efetivo  recebimento  da  renda,  tendo  havido,  apenas,  a  assunção  do  direito  de  receber  da  empresa AVALIZADA.  · Requer  a  realização  de  perícia  para  evidenciar  que  a  perda  dos  imóveis não significou em qualquer ganho ao Contribuinte;  · Com relação à segunda parte do AI, que diz respeito ao arbitramento  de renda em razão de utilização gratuita de imóvel vendido à empresa  LG Participações e Empreendimentos Ltda, o contribuinte afirma que  não é sócio e hoje reside em companhia de sua filha, sendo ela a sócia  diretora da referida empresa, não podendo atribuir valores de renda se  ele mora de favor com sua descendente ­ aqui não há a manifestação  da  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos de quaisquer natureza;  · Com relação à multa lançada, havendo no regulamento do Imposto de  Renda, a previsão de multa específica para a infração que se pretende  caracterizar, não há justificativa plausível para a penalidade de 75%,  Fl. 174DF CARF MF     8 uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  deliberadamente procurou dificultar a ação do fisco.  Este é o relatório do processo.      Voto Vencido  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas  fls. 147, o Contribuinte  teve ciência do  resultado  do  julgamento  em  07/11/2008  e  apresenta  seu Recurso Voluntário  em  25/11/2008  (fl.  148),  sendo, portanto, tempestivo o mesmo.  Com relação à inconstitucionalidade da multa de ofício lançada em 75%, que,  segundo o Contribuinte tem efeito confiscatório e contrária às decisões do STF, verifica­se na  Súmula  2  deste  Conselho  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto e passo  à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto de renda do Contribuinte durante o ano de 2000, 2001 e 2002, referente à dois fatos  geradores: ganho de capital não declarado e nem pago referente à dação em pagamento de dois  imóveis  de  propriedade  do Contribuinte  que,  na  pessoa  de  avalista  de  terceiros,  transferiu  a  propriedade aos  credores,  sem que houvesse o  recolhimento do  IRPF pelo ganho de  capital;  omissão  de  rendimentos  recebidos  na  modalidade  de  comodato,  visto  que  o  Contribuinte  vendeu  o  imóvel  que  residia, mas mesmo  depois  da  transferência,  permaneceu  residindo  no  local, sem que houvesse recolhimento de qualquer aluguel, sendo entendido como rendimento  a residência gratuita.  Passa­se  à  análise  das  preliminares  para  então  julgar  o  mérito  do  recurso  interposto.  Nulidade – Cerceamento de Defesa  Sustenta  o  Contribuinte  que  o  processo  administrativo  é  nulo,  diante  do  rompimento  com  o  cerceamento  de  defesa,  pois  necessária  a  realização  da  perícia  para  a  constatação  de  que  não  houve  a  manifestação  de  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, ao teor do art. 43 do CTN.  Sem razão o Contribuinte.  Determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972):  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 135          9 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  Com  relação  à  prova  pericial,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização,  visto que os autos se encontram com provas suficientes para comprovar a sujeição passiva, o  fato gerador e a base de cálculo.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando  a  parte  explicitar  e  demonstrar  a  sua  necessidade,  como,  por  exemplo, quando o  fato somente puder ser comprovado através  de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou  quando  o  fato  não  puder  ser  provado  através  da  juntada  de  documentos.  Acórdão 2402­006.633 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária. Sessão de 02 de outubro de 2018.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e  demonstrada a sua necessidade. Não se vislumbra a sua necessidade.  Fl. 176DF CARF MF     10 Portanto, não há que se falar em nulidade do presente processo administrativo  por cerceamento de defesa quando o mesmo regularmente cientifica o sujeito passivo, sendo­ lhe concedido prazo para sua manifestação e quando o Auto se utiliza de documentação idôneo  para averiguar a ocorrência do fato gerador e lançar o crédito tributário, bem como os demais  elementos oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  Mérito – Ganho de Capital  Conforme se denota do Auto de Infração, houve o lançamento, visto que, de  acordo com a Lei n° 7.713 de 1998, art. 3º, § 3º, dação em pagamento é considerada operação  que importa em apuração de ganho de capital e restou comprovado o ganho de capital no valor  total de R$1.065.053,96 auferido na alienação de imóveis, restando da seguinte forma:  1.  Terreno constituído pelo  lote n°10 na Quadra10, 2ª Seção, bairro de  Vila São Francisco, situado à  rua Santana, em Belo Horizonte, dado  em  pagamento  pelo  valor  de  RS499.000,00,  foi  adquirido  por  Cr$3.000.000,00, que de acordo com a  Instrução Normativa SRF n°  84, de 11/10/2001, aplica­se o  índice de 11580,825 e  fica apurado o  custo do referido imóvel em RS259,04, havendo ganho de capital de  R$498.740,96.  2.  Terreno situado na localidade denominada Córrego Sujo, constituído  por uma área de 54.687 m2, no município e comarca de Vespasiano,  MG, dado em pagamento pelo valor de RS600.000,00,  foi adquirido  pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de RS33.687,00.  Portanto,  o  contribuinte  obteve  ganho  de  capital  no  valor  de  RS566.313,00.  O Contribuinte afirma que não houve disponibilidade jurídica econômica de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  teor  do  art.  43  do  CTN,  razão  pela  qual  o  lançamento deve ser cancelado.  Importa  referir  que  os  §§  2º,  3º  e  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecem:   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 136          11 cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  A  legislação  é  clara  ao  estipular  que  a  dação  em  pagamento  importa  em  incidência de Ganho de Capital.  Conforme consta das Escrituras Públicas, há a comprovação da ocorrência do  Fato Gerador,  visto que o Contribuinte  efetivamente deu em pagamento  dois  imóveis  seus  e  não declarou em seu IRPF o efetivo ganho de capital.  Independentemente da condição financeira do Contribuinte, este Conselho é  órgão  administrativo  e  rege  pelo  Princípio  da  Legalidade,  portanto,  não  poderá  dar  interpretação diversa ao que determina a lei.  Em  caso  semelhante,  este  Conselho  entendeu  recentemente  pela  incidência  do Ganho de Capital sobre as operações de dação em pagamento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  (...)  CARF.  Acórdão  2202­004.756  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  2ª  Seção  de  Julgamento.  Julgamento  na  sessão  de  11/09/2018.  Portanto, indefiro o pedido e permanece hígido o lançamento sobre o Ganho  de Capital.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Com  relação  à  segunda  parte  do  Auto  de  Infração,  diz  respeito  ao  arbitramento  de  renda  em  razão  de  utilização  gratuita  de  imóvel  vendido  à  empresa  LG  Participações e Empreendimentos Ltda, em que o contribuinte afirma que não é sócio e hoje  reside em companhia de sua filha, sendo ela a sócia diretora da referida empresa, não podendo  atribuir valores de renda se ele mora de favor com sua descendente, passa­se à sua análise.  A Autoridade Fiscal considerou que, diante do fato de o Contribuinte vender  o imóvel à empresa LG Participações e Empreendimentos LTDA, sendo que, mesmo depois da  venda continuou a utilizar o imóvel como seu endereço tributário/fiscal, visto que todas as suas  Fl. 178DF CARF MF     12 Declarações  de  Ajuste  Anual  com  data  posterior  tiveram  como  endereço  destinatário  o  endereço do imóvel vendido, sendo entendido como rendimento tributável o valor locativo de  imóvel cedido gratuitamente, nos termos do art. 74 da Lei 8383/1991 c/c art. 32 da Instrução  Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001.  Conforme  consta  das  fls.  53  o  imóvel  foi  transferido  à  empresa LG para  a  integralização das quotas sociais:    Conforme o contribuinte noticia aos autos nas fls. 70, o mesmo deixou de ser  sócio da empresa em 1º de fevereiro de 2003.  Assim sendo, segundo a Autoridade Fiscal, desde a transferência do imóvel à  empresa LG como integralização de suas quotas, em 19/02/2001, data em que o Contribuinte  passou a ser sócio da pessoa jurídica, até a data de 01/02/2003, que foi quando o Contribuinte  deixou de ser sócio da pessoa jurídica, ele continuou a residir no imóvel que já não era mais  seu. Neste ponto houve, portanto, a cessão gratuita do imóvel, visto que não há a comprovação  de pagamento de qualquer aluguel à empresa LG, da qual era sócio.  Para a prova de que o Contribuinte continuou a utilizar o  imóvel como sua  residência se deu diante do fato de que  todas as Declarações de Ajuste Anual de  Imposto de  Renda de Pessoa Física DIRPF do contribuinte,  docs.  fls.  71/93,  todas  as  escrituras públicas  constantes deste processo, docs. fls. 22/45, todas as intimações enviadas para o contribuinte e  respondidas, docs. fls.16/19 e 46/51 e todas as  informações prestadas a esta fiscalização pelo  contribuinte de que residiu naquele endereço em 2000, 2001 e 2002 docs. fls. 52/58.  Foram  duas  legislações  utilizadas  no  auto  de  infração  para  a  imposição  do  crédito  tributário:  a  Lei  n.  8.383  de  30  de  dezembro  de  1991  e  a  Instrução  Normativa  n.  15/2001:  Lei n. 8.383/1991:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à  pessoa jurídica;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 137          13 b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros,  tais  como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no  item I.  §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.;  IN 15/2001:  CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL  Art.  32.  Considera­se  rendimento  tributável,  na Declaração  de  Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente.  Parágrafo  único.  O  rendimento  tributável  é  equivalente  a  dez  por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado  o  constante  na  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU)  correspondente  ao  ano­calendário  da  Declaração  de  Ajuste Anual  E a Jurisprudência consolidada deste Conselho:  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidas  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)  No  presente  caso  não  vislumbro  que  foi  correta  a  legislação  aplicada  pela  Autoridade Fiscal no Auto de Infração.   Fl. 180DF CARF MF     14 Isto, pois o Contribuinte não é e nunca foi funcionário da empresa, mas sim  sócio, de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2003 e a legislação aplicada pela Autoridade Fiscal  diz respeito a empregados.  Portanto,  se  continuou  a  residir  no  imóvel  que  este  era  de  propriedade  da  empresa, sem que houvesse qualquer contraprestação, pode­se entender que isto se deu diante  do fato de o mesmo ser sócio da empresa.  A  moradia  do  Contribuinte  no  local  poderia  ter  sido  paga  através  da  distribuição de lucros ou de outra forma. Não ficou elucidado pela Autoridade Fiscal se houve  ou não qualquer pagamento para a utilização do imóvel.  Não  ficou  sequer  comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  se  de  fato  o  Contribuinte reside no local ou se apenas utiliza como seu domicílio fiscal de correspondência.  Deveria a fiscalização ter sido realizada na própria empresa LG, em seu livro  caixa, ou então ter sido realizada a constatação fiscal no imóvel.  Não há sequer a juntada dos Contratos Sociais.  Ademais, o RIR 99, em seu artigo 39, IX determina a isenção para utilização  do  imóvel  pelo  proprietário  e  sendo  o  Contribuinte  aparentemente  sócio  da  empresa  proprietária do imóvel, entendo que se aplica a isenção deste artigo.  Em  suma,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  efetiva  disponibilidade econômica do Contribuinte e, portanto, se não há renda, não há fato gerador.  Ante ao exposto, por falta de provas que não podem ser presumidas contra o  Contribuinte, voto pelo indeferimento do lançamento neste aspecto.  Multa de Ofício  Não  se  vislumbra  ilegalidade  com  a  Multa,  visto  que  aplicada  à  correta  aplicação da legislação.  A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício no artigo 44, I da  Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Lança­se  de  ofício  quando  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  declarado pelo Contribuinte.  Com  relação  ao  seu  valor  (75%)  e  seu  efeito  confiscatório,  observa  que  a  Multa de Ofício é lançada conforme determina a legislação e seu valor é passível de redução,  como elucidado pelo próprio Auto de Infração.  Não há que se falar em ilegalidade do valor arbitrado, visto que a legislação  determina o valor de 75% para a multa de ofício.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 138          15 Taxa SELIC  Sobre o requerimento de inutilização da taxa SELIC na apuração do crédito,  verifica­se que  a cobrança de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em  seu art. 13. Exigência que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de r  de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  Sobre a legalidade da utilização, tem­se a Jurisprudência consolidada:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.(Acórdão nº 9202­003.955 ­ 14/04/2016)  Assim como Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Portanto, indefiro o pedido.  Ademais, necessário pontuar que há a incidência de juros moratórios sobre o  valor de multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, devida a utilização da taxa SELIC e a imposição dos juros sobre a  multa de ofício.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do Recurso Voluntário,  para  que na parte conhecida,  rejeitar a preliminar e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, para cancelar apenas o  lançamento referente à omissão de rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica pela cessão gratuita de imóvel.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Fl. 182DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao afastamento da omissão de  rendimentos referente à cessão gratuita do imóvel situado à Rua Mandacaru 201, vendido pelo  recorrente à empresa LG Participações e Empreendimentos Ltda para integralização de capital.  A  autuação  se  deu  com  base  no  art.  74  da  Lei  8.383/91  e  no  art.  32  da  Instrução Normativa SRF n° 15/01, conforme item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal (e­fls.  11/15):    Considerando que de acordo com a Lei 8383 de 1991, art. 74 e  também com o art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06  de fevereiro de 2001 considera­se rendimento tributável o valor  locativo  de  imóvel  cedido  gratuitamente,  concluímos  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  2000,  2001 e 2002 da empresa LG Participações  e Empreendimentos  Ltda  referente  à  locação  do  imóvel  transferido  em  01/09/2000  para aquela empresa.  Conforme determina o parágrafo único do art. 32 da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, consideramos  para  cada  ano,  como  valor  tributável  o  equivalente  a  10%  de  R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e setenta e um reais e  trinta  centavos),  que  foi  o  valor  de  transferência  constante  da  escritura  do  referido  bem,  docs.  fls.  43,  como  também  o  informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual  de Imposto de Renda de Pessoa  ­ Exercício 2001, docs.  fls. 71.  Para  o  ano  da  transferência,  2000,  consideramos  a  omissão  a  partir de setembro, visto que o contribuinte informou que o bem  foi  incorporado  ao  capital  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos Ltda. em 1° de setembro de 2000, docs. fls. 54.  [...]    Com  efeito,  extrai­se  do  art.  74,  I,  "b",  da  Lei  8.383/91  que  integra  a  remuneração do beneficiário o aluguel de imóvel cedido por empresa para o uso de qualquer  pessoa dentre as referidas em sua alínea "a", ou seja, administradores, diretores, gerentes e seus  assessores ou terceiros. Da mesma forma, de acordo com o art. 32 da Instrução Normativa SRF  n° 15/01, considera­se  rendimento  tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor  locativo  do imóvel cedido gratuitamente.   Impõe­se observar, portanto, que a legislação não está restrita a empregados,  ao contrário do que entende a relatora, podendo ser aplicada ao presente caso, uma vez que o  recorrente  ainda  era  sócio  da  pessoa  jurídica  no  período  objeto  do  lançamento,  como  se  depreende de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 127/2004 (e­fls. 70).  Também não há dúvida de que o recorrente residia no imóvel em questão nos  anos calendário 2000 a 2002, conforme indicado em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal  nº 83/2004 (e­fls. 51). Cumpre ressaltar que no  item 6 do referido Termo a autoridade fiscal  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 139          17 intima o contribuinte a  informar o  seu "local de  residência" nesse período  (e­fls. 46/49), não  sendo  possível  concordar  com  a  afirmação  da  relatora  de  que  não  ficou  comprovado  se  o  contribuinte  de  fato  residia  no  local  ou  se  apenas  o  utilizava  como  seu  domicílio  fiscal  de  correspondência.  Importa salientar, por fim, que o recorrente foi intimado através do Termo de  Intimação Fiscal nº 52/2004 a apresentar contrato de locação ou documento equivalente com a  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  referente  ao  imóvel  transferido  para  a  mesma, assim como os  respectivos comprovantes de pagamento  (e­fls. 16/18). Não obstante,  verifica­se que este não apresentou nenhum elemento de prova com o intuito de demonstrar a  existência de pagamento pelo uso do imóvel cedido para sua residência (e­fls. 19).  Dessa forma, considero correto o presente lançamento, devendo ser mantida a  omissão de rendimentos que aqui se aprecia.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                    Fl. 184DF CARF MF

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