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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657808 #
Numero do processo: 10580.006432/97-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. As exportação devem ser realizadas pela beneficiária do regime especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Consessório que autorizou as operações de Drawback. As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback na modalidade denominada de "drawback suspensão". Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback na modalidade denominada de "drawback suspensão". RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1999 PROCURADORIA CZDAL DA FAZeNDA NACIONAL Coonlenneo-Orc i reprliontaçgto ExtraludIcIal farrnda n 'acionai Cal..... _ MOACYR ELOY DE MEDEIROSffl5 Presidente --tuoimA.A (te t ROMZ t ChTES Procuradora c a r aiando Nacional MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfias • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O auto de infração de fl. 1 a 32 foi lavrado sob o fundamento de inadimplemento do compromisso do Ato Concessário n° 1940-93/0037, que estabeleceu o regime de drawback-suspensão. • A autuada, segundo consta da descrição dos fatos constantes do auto de infração, teria importado, com suspensão do pagamento dos tributos, diversas mercadorias a serem utilizadas na industrialização de reveladores, que seriam exportados posteriormente pela beneficiária. A beneficiaria do Ato Concessário n° 1940-93/00376, ora em questão, era a XEROX DO NORDESTE S.A., até 29/12/94, quando, então, foi incorporada pela XEROX DO BRASIL LTDA. Constatou-se que as mercadorias importadas sob o regime drawback-suspensão efetivamente entraram no estabelecimento da autuada, e que: - até 29/12/94 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO NORDESTE S.A. e/ou através de empresa comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1.248/72; • - a partir de 29/12/94 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO BRASIL LTDA. e/ou através de empresa comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1.248/72; - a empresa não apresentou os documentos comprobatórios de que estaria constituída como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei 1248/72 até a data da incorporação da Xerox do Nordeste S.A.; - que o Aditivo n° 1940-93/1087 à G.I. n° 194093/1780-5, objeto da Adição 004 da DI 502222, que tratou da inclusão da cláusula referente ao regime tributário da importação (drawback-suspensão), somente foi expedido em 21/07/93, ou seja, 08 dias após o desembaraço das mercadorias relacionadas no Aditivo 04 da citada D.I. 502222. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 Diante das constatações feitas, a fiscalização desconsiderou, parcialmente, o Registro de Exportação n° 95/0456716-001, referente ao Ato Concessorio 694/0002-3 e totalmente os demais Registros de Exportação referidos no Relatório de Comprovação de Drawback. Refeitos os cálculos de comprovação de exportação, e aplicando-se os índices de consumo constantes dos Laudos Técnicos fornecidos pela empresa, foram obtidas novas quantidades de insumos importados utilizados nos produtos exportados bem como a quantidade de insumos importados e seus respectivos valores tributáveis não utilizados para fins de exportação dos produtos objeto do Ato Concessório 1940-93/0037-6. • Em decorrência, foram lançados os valores devidos a título de Imposto de Importação, I.P.I., juros de mora do II, juros de mora do IPI, multa do II (art. 44, 1, da Lei 9.430/96), multa do IPI (art. 45 da Lei 9.430/96), e multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Regularmente notificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese: - que a partir da incorporação todas as operações relacionadas no Ato Concessório 1940-93/0037-6 passaram a ser conduzidas pela empresa incorporadora, XEROX DO BRASIL LTDA.; - que anteriormente à incorporação, o estabelecimento exportador era a XEROX DO BRASIL LTDA., empresa comercial exportadora, conforme consta de seus contrato social e do deferimento concedido ao pedido de regime especial de registro na carteira de comércio exterior Cadastro de exportadores e Importadores n° 300011008425, de 25/11/91, pela qual foi obtida a autorização para a utilização do regime especial de exportação; - que todas as mercadorias foram efetivamente exportadas, ainda que a empresa comercial exportadora não estivesse constituída nos termos do DL 1.248/72, para atendimento ao disposto na Portaria DECEX 34, inciso IV; - que o ponto essencial da controvérsia se resume em se considerar, ou não, as exportações feitas através de empresa comercial, que atua no mercado de exportação, e não pela chamada trading company; - que esse requisito não mais prevalece, conforme disposto na Portaria 06/96, do Secretário do Comércio Exterior, que substituiu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 a figura da "trading company" pela empresa de fins comerciais, a descaracterizar como "infração" as vendas no mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, remetidas para exportação por empresas que atuam no mercado externo; - que deve ser aplicado o disposto no art. 106, inciso II, letra "a" do CTN, no caso. A impugnação foi rejeitada, por decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, assim ementada: "Imposto de Importação. Fato gerador: ju1193; nov/93; dez/93; jan/94; set/94 Drawback Suspensão. Havendo o descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório concedente do Regime Aduaneiro Especial serão exigidos os tributos anteriormente suspensos. Responsabilidade tributária. As exportações serão realizadas pela beneficiária do regime especial ou por empresa comercial exportadora, constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/72, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Concessorio que autorizou as operações de Drawback. Comprovação de exportação. • Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório. Multa ao Controle Administrativo das Importações. Fato gerador: jul/93, nov/93 a fev/94;set/94 Drawback Suspensão Não cabe a cominação da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, no caso de inadimplemento do compromisso de exportar. Imposto sobre Produtos Industrializados fato gerador. jul/93; nov/93 a fev/94: set/94 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 Suspensão de tributos. A não comprovação da efetiva exportação nos termos contidos no Ato Concessório de Drawback implica no recolhimento dos tributos suspensos, incidentes sobre a matéria prima não empregada. Lançamento parcialmente procedente". Foi cancelada a multa do controle administrativo das importações, por falta de previsão legal para lançamento. Oportunamente foi apresentado tempestivo recurso pela autuada, a este Conselho, sendo aduzido, em preliminar, cerceamento de defesa face ao • indeferimento do pedido de perícia feito em impugnação. Sustenta a recorrente que a perícia seria imprescindível, já que o fato necessário a ser comprovado seria do efetivo embarque dos produtos para o exterior, por qualquer meio, ou através de trading company ou por meio de empresa comercial atuante no mercado de exportação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 VOTO Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa sustentada pela recorrente, tendo em vista não constituir a perícia contábil pretendida, prova necessária a elucidar os fatos, já que não houve contestação, por parte da recorrente, dos valores e das quantidades constantes dos relatórios em anexo ao auto de infração. A questão a se definir, como a própria recorrente sustenta, é sobre a 40 validade das exportações para fins de comprovação de Drawback- Suspensão, realizadas por empresa que não se enquadraria no conceito legal de empresa comercial exportadora, vez que não constituída nos moldes do Decreto-lei 1248/72. Esta é a questão nodal do presente julgamento, e que se põe discussão. Dispõem os artigos 314, 315, 317 letra "e", e 331, inciso I, todos os Regulamento Aduaneiro, na redação dada pelo Decreto n° 91.030/85, que poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos nos dispositivos citados, o beneficio do drawback na modalidade suspensão do pagamento dos tributos. No Ato Concessorio, dispõe o artigo 317 do RA., deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário; a especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; a quantidade e o valor da mercadoria a exportar; o prazo para exportações e as outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. No caso, verificando-se o Ato Concessorio em questão, constata-se que a sua emissão se deu com a observância dos requisitos legais. Existentes, ainda, as "outras condições" da C.P.A., que devem ser observadas, tais como as constantes da Portaria Decex 24, de 26/08/92. Imperiosa se mostra, portanto, a observância dos ditames da Portaria DECEX 24, de 26 de agosto de 1992, especialmente do artigo 34, já que complementam, como normas integrantes da legislação tributária, as regras do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIEIUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N° : 301-28.987 Drawback-Suspensão vigente à época dos fatos, tornando, assim, obrigatória a exportação dos bens através de empresa comercial exportadora regularmente constituída, nos moldes do Decreto lei 1.248/72. O Decreto-lei n° 1.248, de 29/11/72, no qual se apóia o auto de infração para desconsiderar as exportações relacionadas às fls feitas por empresa comercial, é norma que se adequa perfeitamente ao caso, já que a beneficiária do regime alienou os produtos importados no mercado interno, para outra empresa, sendo que esta as teria exportado, como sustenta a autuada. Para assim poder agir, deveria ela ter observado o disposto no DL 1.248, para fazer jus ao tratamento• tributário adequado : " DL 1.248/72 - art. I°: As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei" Nem se diga que a Portaria n° 6, de 25/03/96 do SECEX teria abrandado a exigência, vez tal comando, apesar de dispor da possibilidade da venda dos produtos no mercado para empresa comercial, para fins de exportação, esta deverá estar regularmente inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, o que não ocorreu no caso ora analisado. Outrossim, devem ser observados todos os demais requisitos estabelecidos nessa Portaria n° 6/96 acerca da emissão do documento fiscal de venda, pela empresa industrial beneficiária do regime, para a operação ser considerada adequada para comprovação do drawback. Outro fato importante a ser considerado no presente julgamento, são as assertivas feitas pela decisão recorrida, de que, segundo o autuante, posteriormente à incorporação, os registros de exportação apresentados pela interessada continham irregularidades que não permitiam vinculá-los ao Ato Concessório concedente. Nesse sentido, verificando-se o processado constatam-se as irregularidades apontadas, a determinar a não consideração de alguns registros não pertencentes ou não vinculados ao Ato Concessório 1940-93/0003-37-6. Assim sendo, voto no sentido de serem desconsiderados, para fins de cumprimento do Ato Concessório 1940-93/0003-37-6, os registros de exportação assim como os produtos exportados não pertencentes e /ou não vinculados a este Ato r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.784 ACÓRDÃO N' : 301-28.987 Concessário, bem como aqueles em que o exportador não era à época, beneficiário do Ato Concessário 1940-93/0003-37-6, assim como as demais exportações feitas por empresa não constituída nos termos do DL 1.248/72, mantendo, desta forma, integralmente, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999. Z t- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora e 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4656487 #
Numero do processo: 10530.001183/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIO - O art. 42 da Lei 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários. Não logrando o contribuinte realizar essa comprovação, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?; t:t. .j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;tipek5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001183/2003-05 Recurso n°. : 144.177 Matéria : IRPF - Ex: 1999 Recorrente : SANDRO ROBERTO MARTINS CINTRA Recorrida : 32 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.306 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIO - O art. 42 da Lei 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários Não logrando o contribuinte realizar essa comprovação, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO ROBERTO MARTINS CINTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos tfdo relatório e voto do relqier:------ JOSÉ RIBAMAR BA aPENHA PRESIDENTE / .. WILFRIDO A 11 USTO M • -Q ' S RELATOR FORMALIZADO EM: ai MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA w. -..e-V7i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-; Sr q47.,P,5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001183/2003-05 Acórdão n°. : 106-15.306 Recurso n°. : 144.177 Recorrente : SANDRO ROBERTO MARTINS CINTRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 12.07.2003 com imposição de exigência tributária referente ao ano-calendário de 1998, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 07/09). A autuação partiu de fiscalização iniciada contra o pai do contribuinte, com quem esse mantinha contas conjuntas no Banco do Brasil. Foram excluídos os depósitos cuja origem logrou o contribuinte comprovar, além de somas provenientes de transferências entre contas e inferiores a R$ 200,00. Foi também realizado o rateio dos créditos, posto tratar-se de contas conjuntas. Na impugnação de fls. 83/87 o contribuinte contestou a possibilidade de utilização dos dados bancários para alcançar períodos anteriores ao da edição da Lei Complementar n° 105/2001. No mérito, argumentou que os valores creditados em conta-corrente foram obtidos em doações para campanha eleitoral na qual foi candidato seu pai. Argumentou, por fim, que os valores apurados "como suposta renda pessoal, estão acima da capacidade financeira do contribuinte e da sua família", sendo que não houve acréscimo patrimonial. A 3° Turma da DRJ em Salvador/BA manteve a autuação, ao entendimento de que a Lei Complementar 105/2001 é norma de cunho interpretativo, sendo, portanto, possível sua aplicação retroativa, consoante disposto no art. 144 do CTN. Por outro lado, o artigo 42 da Lei 9.430/96 permite a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada. No Recurso Voluntário de fls. 97/98 o contribuinte argumentou que no ano de 1998 foi realizada a alienação de uma fazenda de propriedade de seu pai, e que os depósitos foram realizados parceladamente nas contas indicados pelo Fisco, de forma que não há que se falar em depósitos sem origem comprovada. É o relatório. 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wirs 4;;t:fte, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001183/2003-05 Acórdão n°. : 106-15.306 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é importante esclarecer que embora em Impugnação o contribuinte tenha contestado o lançamento alegando - impossibilidade de uso retroativo da Lei Complementar 105/2001 e ausência de acréscimo patrimonial a subsidiar tributação pelo imposto de renda, essas teses não foram retomadas em Recurso Voluntário, de forma que resta a analisar apenas os argumentos meritórios. No que tange ao mérito, o Recorrente argumentou que os depósitos realizados têm origem em doações de campanha e alienação de uma fazenda de propriedade de seu pai no ano de 1998. No entanto, não há qualquer prova capaz de confirmar suas alegações. De fato, no que pertine aos valores provenientes de doações de campanha, verifico no auto de infração, fls. 08, que já foi excluída uma doação no montante de R$ 20.000,00, cujo recibo está anexado às fls. 18. As fls. 19 consta existência de doação em 06/08/98, também no montante de R$ 20.000,00. Não há, contudo, um só depósito que coincida em data e valor com esse, razão aliás do não acolhimento deste recibo pela fiscalização. Dessa forma, não é possível acolher o documento para fins de exclusão da omissão de rendimentos encontrada. No que tange a argumentação de alienação de Fazenda no ano de 1998 e pagamento do montante ajustado mediante depósitos parcelados, nos autos há apenas uma certidão em cópia simples que indica alienação em 17 de junho de 1998. A escritura pública hábil a comprovar a alienação da Fazenda e a forma como 3 Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,::(4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001183/2003-05 Acórdão n°. : 106-15.306 essa se efetivou não foi trazida aos autos, de forma que não há como acolher esta argumentação. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 e/ WILFRIDO '41 UST• A? 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4657476 #
Numero do processo: 10580.004203/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Publicado Segundo Conselho de Contribuint Fl. tattl.n Segundo Conselho de Contribuintes no Diário Oficial da Uni: elkt h ci O 06 Processod : 10580.004203/00-64 Recurso n2 : 124.546 VISTO Acórdão n 202-16.253 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) Recorrida : 1312.1 em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONFERE COM O 0RI9INAL. Só geram direito ao crédito presumido os materiais B lha - IW, em 20 / 6 /.227.95 intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos C64400 mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST ri° 65/79. Seguido Cantão de Coliadibuintes/MY Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar • e - "ro de Miranda. Sala Sessões, - 13 de abril de 2005. FOr s . tomo anos Atuli Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 29 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORJOINAL Fl. Ycl-RW Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 2° / O /Mar át...édion Processo n" : 10580.004203/00-64 Recurso o : 124.546 Secretária da Seguida Cintara Acórdão : 202-16.253 Sevado Conselho de Carribeinternff Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 142.885,92, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n2 5.138, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI e; 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3 9, § 42, da Portaria MF n2 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fl. 101v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 102/117. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n2 2.637/98, na Lei n9 9.363/96 e no art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n9 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e à Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto E em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório do necessário. 01 2 22 CC-MF inMistério da Fazenda 1- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Za eVIE agi Processo n' 10580.004203/00-64 Recurso n : 124.546 seaettia da Segunda Ornara Acórdão n' : 202-16.253 Segundo Conselho de Cogfribuantet~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da violação do art. 3 2, § 4s, da Portaria MF n2 38/97, verifica-se que a imputação constou da fundamentação do Parecer da DRF Salvador e que a ora recorrente não contrapôs nenhuma alegação na impugnação. Portanto, à luz do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, acertou a 9 Turma da DRJ em Recife- PE ao atribuir a esta questão o tratamento de matéria não-impugnada. A ausência de impugnação quanto a esta matéria impede sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Caso contrário, não só haveria supressão de uma instância de julgamento, como também restaria violado o princípio da preclusão dos atos processuais (art. 16, III, do Decreto n9 70.235/72). No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n2 10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foi formalizado antes da sua publicação. No caso vertente a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 3' dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do !PI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n 2 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei 1-19 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 3, § 16, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislactio do IPI". (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n' 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. 3 . 4..à). 22 CC-MF r:i:.f-4?:n:i Ministério da Fazenda COMI= COM O orrmtioAt l'el--ni S'itc Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20 / ° /209s Fl. -W"e»--, . Processo e : 10580.004203/00-64 a Recurso n' 124.546 SeaStia da Segunda Clinara Acórdão re : 202-16.253 Segundo Conselho de ConiribuinteeRAF Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a1Sala das Se ;:' • 3 de abril de 2005. 7/1 ver Á,. I AN a 1 • CARLOS A ULIM 4

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4654522 #
Numero do processo: 10480.006068/96-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidas as despesas médicas efetivamente havidas com o contribuinte ou seus dependentes, quando os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAYANA CAMPOS AMARAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir - MIS ALMEIDA ESTO , I ...j PRESIDENTE EM EXERCiC • JOSÉ P - :. DO NASCIMENTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA tril4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068196-43 Acórdão n°. : 104-19.273 FORMALIZADO EM: 15 mid 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI plente convocado). _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 Recurso n°. : 131.485 Recorrente : DAYANA CAMPOS AMARAL RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano calendário de 1994, exercício de 1995. O lançamento está embasado no documento de fls.08, consubstanciado no Ofício da Décima Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Recife, dirigido ao Superintendente da Receita Federal em Pernambuco, no qual informa que a contribuinte Dayana Campos Amaral teria recebido do Banco Brasileiro de Descontos S/A, em março de 1994, a importância de CR$-9.553.904,90 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, novecentos e quatro cruzeiros reais e noventa centavos). Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls.14/15, onde em síntese, diz o seguinte: a) Requer seja anexado aos autos, cópia de sua exposição de motivos quando da solicitação da Justiça do Trabalho do comprovante de recolhimento do imposto de renda, não descontado no ato do pagamento. b) Declara que compareceu no setor de pessoal do Bradesco por várias vezes a fim de solicitar a Declaração de Rendimentos referente ao período em questão. Esperava que o Bradesco houvesse feito o recolhimento. ç. 3 *.;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA wr .;k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 c) Requer para que seja abatido do total recebido, os descontos permitidos, considerando em parte como isentos e não tributáveis (FGTS, AVISO PRÉVIO) proporcionalmente ao valor recebido. d) Requer ainda, seja feito o abatimento valores pagos à Golden Cross e a médica Telma Femandes de Melo, cardiologista, médica de sua mãe." Em junho de 1996, a contribuinte apresenta de forma intempestiva, sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, onde apurou o imposto a pagar de 830,41 UFIR, As fls. 35 a 38, foram juntados recibos de pagamentos feitos a Golden Cross. As fls. 51 foi expedida intimação a Telma Fernandes Melo, para que ela declarasse por escrito se são de sua emissão os recibos apresentados pela recorrente; apresentasse na DRF o seu livro-caixa onde constasse o registro dos mencionados recibos; e para justificar a não apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. Contudo não foi ela localizada. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ de Recife, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência os valores pagos à Golden Cross conforme comprovantes de fls. 35/38 e reduzir a multa de ofício para 75%, mantendo as demais exigências. 4 _ , -w•—••n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.r.Z.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-2-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 Tomando ciência da decisão em 18 de junho de 2002, formula a interessada em 18 de julho de 2002, o recurso de fls.75/76, onde basicamente reitera as razões já apresentadas, tece críticas a decisão recorrida, argüi a prescrição com base nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. É o Relaté(lo. 5 _ _ '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA of_elr:St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,124:11"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a contribuinte foi intimada em 23.04.96 (fls.05), para apresentar no prazo de oito dias, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, uma vez que se achava omissa. Contudo, não atendeu a intimação no prazo concedido, tendo sido lavrado em 28.05.96, o auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF acrescido dos encargos legais. Somente em 19.06.96, a contribuinte apresentou sua declaração relativa ao exercício de 1995 (fls. 39), onde deduziu diretamente dos rendimentos tributáveis o valor de 3.308,13 UFIR, considerado por ela como rendimentos não tributáveis e considerando como deduções de despesas médicas, o valor de 5.326,53 UFIR, sendo que 1.303 UFIR se referem a pagamentos à Golden Cross e 4.022,58 UFIR se referem a pagamentos a Telma Fernandes de Melo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 A decisão de primeira instância admitiu a parte comprovada dos valores pagos à Golden Cross, não aceitando contudo os valores relativos a Telma Fernandes de Melo. Resta assim para análise os itens abaixo enumerados que passamos analisar pela ordem: Com relação aos valores tidos como isentos e não tributáveis pela recorrente, supostamente relativos a FGTS e Aviso prévio, quer nos parecer correta a decisão recorrida, devendo portanto ser mantida, uma vez que, mesmo sendo intimada para tal, não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar a existência de rendimentos isentos ou não tributáveis. Quanto aos pagamentos efetuados à Golden Cross, também não está a decisão recorrida a merecer qualquer reparo, tendo em vista que foram considerados todos os documentos carreados aos autos, sendo certo que não poderia a autoridade julgadora considerar documento não apresentado, mesmo porque, sequer conhece o seu valor. Pertinentemente aos pagamentos declarados como efetuados a título de despesas médicas (fls.17/27) deve-se observar o disposto no artigo 85, do RIR/94, em seu § 1°, alínea "b" e "c", que assim dispõe: "Art. 85 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas § 1 0 . O disposto neste artigo b)- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao cseu própri tratamentoamento e ao de seus dependentes; 7 - _ .i.441k." ...".:' - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 c) - é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art.34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC (art.176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No vertente caso, tais requisitos não foram observados, já que, não restou provado nos autos que a beneficiária do tratamento é dependente da recorrente, não atendendo assim o contido no na alínea "b" acima. Também não foi observado o contido na alínea "c" acima, uma vez não foi declinado o endereço da beneficiária do pagamento, impossibilitando assim a verificação por parte da fiscalização. Ademais, como bem observado pelo ilustre relator da r. decisão recorrida, a recorrente só apresentou declaração de rendimentos após efetivada a autuação, já havendo portanto perdido a espontaneidade, não tendo assim qualquer efeito com relação ao lançamento de ofício. Assim é que, também neste item não assiste razão à recorrente, devendo, portanto, também aí ser mantida a decisão recorrida. Por fim, argúi a prescrição qüinqüenal, quando talvez quisesse argüir a decadência, invocando os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, o fato gerador do rendimento ocorreu em março de 1994 e o lançamento foi efetuado em 28 de maio de 1996 e impugnado em 12 de julho de 1996, de ç.,sorte lapso de tempo deco ido entre o fato gerador e a autuação é de apenas dois anos, não havendo assim que se Mar em prescrição qüinqüenal ou decadência. 8 _ 2,4,4„ -11; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wei f wir•:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006068/96-43 Acórdão n°. : 104-19.273 Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 JasÉTPEREI DO NASCIMENTO 9 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001499/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A faculdade de indeferir ou não solicitação de perícia é decorrente do que dispõe o próprio Decreto 70.235/72, sendo instrumento de formação da livre convicção do julgador, não podendo o seu exercício ser entendido como cerceamento ao direito de defesa. Estando todos os autos de infração lavrados em conformidade com a legislação vigente não há que se falar em descumprimento de princípios constitucionais, principalmente nos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a contribuinte tinha à sua disposição todos os elementos e descrições para compreender os fatos da autuação e efetuar plenamente suas contestações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31738
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'':',L'.41r.:8):05 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001499/2002-96 Recurso n° : 129.211 Acórdão n° : 301-31.738 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO — ME. Recorrida • : DRJ/RECIFFJPE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A faculdade de indeferir ou não solicitação de perícia é decorrente do que dispõe o próprio Decreto 70.235/72, sendo instrumento de formação da livre convicção do julgador, não podendo o seu exercício ser entendido como cerceamento ao direito de defesa. Estando todos os autos de infração lavrados em conformidade com a legislação vigente não há que se falar em descumprimento de• princípios constitucionais, principalmente nos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a contribuinte tinha à sua disposição todos os elementos e descrições para compreender os fatos da autuação e efetuar plenamente suas contestações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \.\\ X1n 1 OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente1111 VAL • ' ONS ' CA 0 MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. ces Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 05/09, 13/17, 21/25, 29/33 e 37/41, para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores de 05/2000 a 06/2002, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal • efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas: 1- OMISSÃO DE RECEITA—OS A 12/2000 E 01 A 12/2001. Foram confrontados, pela fiscalização, os valores escriturados no Livro de apuração do ICMS e os valores das notas fiscais emitidas pela empresa para a Prefeitura de Garanhuns, constatando-se divergências entre esses valores conforme planilha à fl. 516. O autuante relata que o Livro de Saídas da contribuinte não especifica o número das notas fiscais de saída e o livro de apuração do ICMS os valores não coincidem com os das notas fiscais emitidas para a Prefeitura de Garanhuns e por este motivo foram consideradas como omissões de receitas os somatórios das notas fiscais. • 2— INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — 06/2000 a 06/2002. Do confronto entre os valores da receita bruta informados a SRF pela contribuinte, dos valores declarados e dos constantes do Livro de apuração do ICMS a fiscalização apurou insuficiência de recolhimento. Nos anos calendários de 2000 e 2001 a contribuinte informou receitas e simples a pagar, contudo consignou em suas declarações compensações sem processo. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 521 a 529 nas quais questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: 2 Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 - Primeiramente afirma a contribuinte que a autuação carece de qualquer elemento fático que caracteriza a prática de qualquer irregularidade à legislação tributária federal. - PRELIMINARES. NULIDADE — Alega que não foi observado o cumprimento do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, ou seja, não consta o início do procedimento fiscal que tem que ser iniciado por ato escrito com ciência do sujeito passivo. Ainda, não foi exibido e nem entregue a autuada o competente MPF — Mandado de procedimento Fiscal como expressamente previsto no art. 4° da Portaria n°3.007 de 2001 da SRF, o que invalida o procedimento fiscal. Alega que estas faltas, descritas acima, atingem os princípios constitucionais da publicidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla • defesa. Finaliza esta preliminar solicitando a nulidade de todo o procedimento fiscal. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS MATERIAIS DE CONVICÇÃO — Cita a contribuinte o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e alega que vários elementos exigidos pela legislação foram inobservados. Afirma que o auto de infração foi lavrado fora do local de verificação da falta, ou seja, a lavratura aconteceu na DRF/Caruaru quando a empresa é do município de Garanhuns. Passa a contribuinte a reclamar acerca da descrição dos fatos afirmando que a fiscalização faz menção expressa a elementos materiais de convicção (notas fiscais e Livro do ICMS) sem indicar a sua numeração ou anexá-los ao auto, dificultando a defesa por parte da empresa. Não pode a autuada adivinhar quais documentos serviram de base para a autuação. Desta forma não pode a contribuinte concordar ou discordar do lançamento fiscal. Conclui a impugnante que o auto de infração foi lavrado de maneira a impossibilitar a autuada o seu direito de defesa. - PERÍCIA — Continua a contribuinte sua impugnação requerendo, caso não seja declarado nulo o auto de infração do presente processo, a realização de perícia contábil fiscal. Finaliza a impugnação ratificando a solicitação da declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal ou realização de perícia contábil fiscal dos documentos e livros fiscais." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples 3 Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 7° DO DECRETO N° 70.235/1972 e MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALS — MPF. Tendo sido cientificado o contribuinte tanto do início de ação fiscal como do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não há que se falar em descumprimento do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972(PAF). PRELIMINAR DE NULIDADE ELEMENTOS DE PROVAS. Estando presente nos autos todos os elementos de provas referentes às infrações apuradas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Omissão de receita e insuficiência de recolhimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • A decisão recorrida é nula, pela negativa da DRJ, em deferir o seu pedido de perícia, tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa; • Repisa argumentos quanto à nulidade do auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Quanto à realização de perícia, requerida pela contribuinte, a 410 decisão recorrida considerou que, além de ser desnecessária, a contribuinte, em seu requerimento não teria atendido aos requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, que determina que o pedido para realização de perícia seja acompanhado dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e com a indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional). Assim dispõe aquela norma legal: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação 411 profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. I.° da Lei tz.° 8.748/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/93)". A faculdade de indeferir ou não solicitação de perícia é decorrente do que dispõe o próprio Decreto 70.235/72, sendo instrumento de formação da livre convicção do julgador, não podendo o seu exercício ser entendido como cerceamento ao direito de defesa. 5 Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 Nos mesmos termos da decisão recorrida, entendo não ser necessária a realização de perícia. Entendo, pois, não ser o caso de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO MPF E POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 10 DO DECRETO 70.235/72: DO MPF: Quanto à alegação de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que houve falhas quanto aos prazos do MPF, não merece ser acolhida, conforme demonstrar-se-á a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem específica emitida por • autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Intemete que possibilita identificar a procedência do MPF. Tal instituto, no entanto, por ser media meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que 1111 dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, a competência funcional para lavratura do auto de infração decorre do disposto na Lei no. 2.354/54, in verbis, dispositivo constante do Regulamento do Imposto de Renda/94: "Art. 950 A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° : 301-31.738 Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7 0 , e Decreto-lei n° 2.225/85). Art. 951 Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°) Art. 960 Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." Posteriormente, a denominação do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional passou a ser Auditor Fiscal da Receita Federal. O auto de infração, que constitui o crédito guerreado foi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido • à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: 'Art. 59. São nulos: Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A teor desse dispositivo, as irregularidades que tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Mora as hipóteses 111 retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Também não se dá a hipótese de aplicação do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade. Independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada, rejeito a nulidade argüida. Com relação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, cabe ressaltá-lo: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 7 . • Processo n° : 10435.001499/2002-96 Acórdão n° • : 301-31.738 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Não vislumbro que nenhum destes requisitos tenha sido descumprido no lançamento guerreado, o que toma sem sentido as alegações da recorrente. • No mérito, a recorrente não aduz nenhuma contestação contra a exigência, não contestando elementos tais como a base de cálculo considerada ou a insuficiência de recolhimentos. Cabe, por fim, apenas ressaltar a maneira detalhista e cuidadosa como foi elaborado o voto condutor da decisão recorrida, que entendo não mereça reparos de espécie alguma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 -1 VALMAR FON: EC D MENEZES - Relator 1111 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015444/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - As omissões devem ser sanadas por meio de Embargos de Declaração. A competência para julgar os lançamentos dos tributos decorrentes de desenquandramento do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.222
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular embargado e declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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(1/ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - As omissões devem ser sanadas por meio de Embargos de Declaração. A competência para julgar os lançamentos dos tributos decorrentes de desenquandramento do SIMPLES é do Primeiro Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular embargado e declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. thn OTACÍLIO DANTA . CARTAXO - Presidente , .4:544 SUSY GOMES H I "- A — Relatora , • Processo n° 10480.015444/2002-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.222 Fls. 183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 11, 2 Processo n° 10480.015444/2002-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.222 Fls. 184 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes oferece embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão que aponta, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 25/02/2005. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e que somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma • conhecimento. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Alega a Fazenda Nacional que o v. acórdão embargado assim dispõe às fls. 163: "...Os tributos exigidos no presente auto de infração são os seguintes: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS". Assim, indaga a Fazenda Nacional se a Colenda Câmara teria legitimidade e competência para apreciar a incidência do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, a embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a omissão apontada, apreciando e julgando a questão, a fim de esclarecer a questão abordada. No Despacho 301-128.483, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. r)6. 3 Processo n° 10480.015444/2002-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.222 Fls. 185 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Trata o processo de autos de infração (fls.73/114) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS — Simples; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins — Simples; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — Simples e Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples, relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE proferiu acórdão (fls.118/123) julgando o lançamento procedente nos seguintes termos: "1) Insuficiência de recolhimento — eventuais insuficiências de recolhimentos, apuradas através de procedimento de oficio, deverão ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação de multa de oficio e incidência dos juros de mora; 2) Diferença de base de cálculo — Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada e 3) matéria não contestada — considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.128/136), o qual foi provido em parte, para excluir da tributação os períodos de janeiro a outubro de 1997, correspondentes ao IRPJ e CSLL. De acordo com o novo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, são matérias de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam 'astreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração a legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu 4 , - Processo n° 10480.015444/2002-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.222 Fls. 186 também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § 1" Compete também às Câmaras referidas no inciso Ijulgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2' O disposto no § I' aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer- de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de • exclusão". Vez que o principal fundamento da autuação foi a omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento, entendo tratar-se de matéria afeta ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pois diz respeito à aplicação da legislação do Imposto de Renda, no intuito de se chegar à base de cálculo do imposto devido. Registre-se que antes mesmo do advento do novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, este já era o entendimento deste Colegiado. Neste sentido são as jurisprudências do Colendo Conselho de Contribuintes, abaixo transcritas: SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA QUE SE DECLINA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O presente processo trata de Auto de Infração referente à multa de oficio, omissão de receitas por depósitos bancários mantidos junto a instituição financeira e outras infrações, sendo portanto, matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007, devendo assim, ser encaminhado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. (Processo n°. 10980.011030/2005-21, Conselheiro Sílvio Marcos Barcellos Fiúza) SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do Simples, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições desse sistema simplificado. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Processo n°. 11030.002055/2002-93, Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim) EXCLUSÃO DO SIMPLES - NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir a respeito da exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES para as hipóteses de lançamento. Fundamentos no § 1 0, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n°. 147 de 25/06/2007. (Processo n°. 10820.002515/2004-86, Conselheiro Marciel Eder Costa) r)( 5 , • Processo n° 10480.015444/2002-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.222 Fls. 187 Assim, não resta dúvida que em casos de omissão de receitas e de insuficiência de recolhimento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deve ser declinada a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, resta claro que houve omissão no V. Acórdão anteriormente prolatado posto que não tratou da questão da competência do Terceiro Conselho e se tivesse enfrentado tal questão não teria conhecido do Recurso Voluntário e teria declinado a competência de seu julgamento para o Primeiro Conselho. Desta forma, em vista da manifesta ocorrência da omissão, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO para o fim de sanar a omissão e, por conseqüência, alterar o acórdão embargado, a fim de anulá-lo, posto que prolatado sem que o Conselho tivesse competência para tal, e declinar a competência para novo julgamento do Recurso Voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes. 0111 É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 1--9..4„ SUSY G. h /4PS HO-FMANN - Relatora 10 6

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4654437 #
Numero do processo: 10480.005041/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DE ALUGUÉIS - COMISSÃO - DEDUÇÃO - São dedutíveis, na apuração do IRPF, as comissões devidamente pagas a terceiros para administração de imóveis do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005041/00-18 Recurso n°. : 126.971 Matéria : IRPF- Ex(s): 1997 Recorrente : ALZIRA CARVALHO DIAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE . Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.665 IRPF - RENDIMENTO DE ALUGUÉIS - COMISSÃO - DEDUÇÃO - São dedutiveis, na apuração do IRPF, as comissões devidamente pagas a terceiros para administração de imóveis do contribuinte. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA CARVALHO DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~MA IA CHELER LEITÃO PRESIDENTE i I i . O LUIS ‘ to 11 .,p, REIRA " • TOR FORMALIZADO M: 1,9 9 ABR 76K Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA i CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...• c:4, '....:; MINISTÉRIO DA FAZENDA...5.:} , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10480.005041/00-18 Acórdão n°. : 104-18.665 Recurso n°. : 126.971 Recorrente : ALZIRA CARVALHO DIAS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1997 em função da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de _ infração de fls. 11 e seus anexos. As fls. 01/06 a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que recebeu rendimentos de aluguéis e que a diferença apurada pelo fisco decorre de comissões pagas a terceiros pela administração de imóveis. Na Decisão DRJ/RCE n° 2.384 de fls. 49/52, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife manteve integralmente o lançamento sob o fundamento de que o documento acostado aos autos não é suficiente para comprovar o pagamento das comissões. Devidamente intimada da decisão supra em 10/5/2001, a recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 57/63) em 31/5/2001 através do qual ratifica os termos xff de sua impugnação. 0_____\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LC) t QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005041/00-18 Acórdão n°. : 104-18.665 Regularmente processado em primeira instância, inclusive com o arrolamento de bens para a garantia de instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação da matéria em segunda instância. É o Relatório. 3 tt "". MINISTÉRIO DA FAZENDA fts. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:t‘tt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005041100-18 Acórdão n°. : 104-18.665 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de dedução das despesas pagas a terceiros à titulo de comissão pela administração de imóveis da recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, como não poderia deixar de ser, não desconhece os dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a dedução pleiteada. Por outro lado, não reconhece tais pagamentos porque: (a) o beneficiário é filho da recorrente e (b) o documento comprobatório do pagamento não se reveste de elementos suficientes a embasar a dedução. Da análise dos autos, contudo, chego à conclusão diversa. Os artigos 50 e 54 do RIR/99 - tampouco a Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989 e a Lei n° 8.846, de 1994 - não autorizam a restrição que está sendo introduzida pela DRJ em Recife, sobretudo porque não se tem noticia do ato ministerial que venha dispor sobre os documentos equivalentes aos recibos a que alude o artigo 1°, § 2° da Lei n° 8.846/94r 4 _ • e k . • ".•:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005041/00-18 Acórdão n°. : 104-18.665 Desta forma, há de ser admitido o documento acostado aos autos que, salvo prova em contrário a ser produzida pelo fisco, comprova o pagamento a terceiros pela administração dos imóveis da recorrente. Desnecessário dizer que o fato do beneficiário das comissões ser filho da recorrente é absolutamente irrelevante. Havendo qualquer indicio de inveracidade quanto ao pagamento, cabe ao fisco, em obediência ao principio da verdade material, buscar os elementos indicadores da realidade dos fatos alegados. Sobre este tema, aliás, convém destacar decisão deste Colegiado no acórdão n° 104-15.943 relatado pelo e. Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves: "IRPJ - LEI N°. 8.846/94, ARTIGO 2° - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Enquanto não definidos pela autoridade competente os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, e sua eventual dispensa de emissão, por desnecessários, conforme preceituado no artigo 1°, § 2°, da Lei n°. 8.846/94, a não emissão de nota fiscal, "per si", não caracteriza omissão de receita, ante recibos ou outros documentos emitidos pelo sujeito passivo, onde sejam consignadas suas receitas; apenas, eventualmente, a indiciam, cabendo ao fisco a prova da não contabilização de receita constatada e referenciada em outro documentário que não a nota fiscal? Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 lo • • LUIS DEIZA ta EIRA 5 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001421/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEREMPÇÃO – Uma vez interposto o recurso voluntário fora do prazo de 30 (trinta) dias nos termos previstos pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de se reconhecer a perempção, não se podendo conhecer o recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.212 CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — PEREMPÇÃO — Uma vez interposto o recurso voluntário fora do prazo de 30 (trinta) dias nos termos previstos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de se reconhecer a perempção, não se podendo conhecer o recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO KALILANDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD N PRE ID NTE )01- ORLAND n,0 JOSÉ e ÇALVES BUENO RELATO" • FORMALIZADO EM: 3- Ø md 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .ç-its MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SY.t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.001421/2001-11 Acórdão n°. :108-09.212 Recurso n°. : 148.411 Recorrente : POSTO KALILANDIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — referente ao ano-calendário de 1999, com lavratura e ciência do contribuinte aos 30 de Outubro de 2001, que, em procedimento de verificação das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de oficio (fls. 07/09). As infrações apuradas são: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LUCRO TRIMESTRAL. Ao presente AIIM de CSLL foi apresentada impugnação. Os Fatos Tendo em vista que a autuação busca o pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Trimestral, dos quais constam o Termo de Verificação Fiscal, sob alegação de falta de recolhimento da Contribuição Social nos períodos referentes ao 1° e 4° trimestre de 1999, sendo lucro real, e com relação aos trimestres do ano 2000, sendo lucro presumido. Do Direito Alega, a reclamante, cerceamento do direito de defesa, de modo que não foi feita pela fiscalização demonstração dos referidos valores que seriam base de cálculo a CSLL. Advindo a necessidade de indicar quais valores compuseram a sabe do cálculo, de modo a permitir a ampla defesa. No Mérito Segundo a contribuinte, são indevidos os percentuais utilizados pela fiscalização. 2 • '" 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.:_5(W? OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10530.001421/2001-11 Acórdão n°. :108-09.212 Concluindo, pois, que a exigência relativa a CSLL deve ser calculada á alíquota de 8% (oito por cento), prevista na Lei 7.689/88, de forma diversa à utilizada pela fiscalização, de 12% (doze por cento), tendo como base alterações veiculadas a Medida Provisória, em referencia ao art. 246, em respeito à vedação constitucional. Taxa Selic A reclamante discorda da aplicação da Taxa Selic no cálculo da mora, alegando falta de amparo legal para sua utilização. Discutindo acerca de sua utilização para fins tributários, mas, sim pela Resolução n° 1.124 do Conselho Monetário Nacional, tendo como fim remunerar títulos federais, ou seja, de natureza remuneratória. Tampouco, a lei tributária pode se valer de circulares ou resoluções do BACEN, de maneira a alterar regras sobre correção e juros por terem sido baixadas para rendimentos de títulos federais. Não devendo, então, exceder o limite • de 1% ao mês, os juros da mora, como previsto na lei complementar Art. 161, § 1° do CTN. DECISÃO DA DRJ — SALVADOR/BA Ante os argumentos dispendidos pela Impugnante, a DRJ manifestou-se, nas fls. 228/246, nos termos que seguem: Preliminarmente, a interessada aponta que houve cerceamento de seu direito de defesa, alegando que a fiscalização não demonstrou quais os valores que serviriam da base de cálculo a CSLL, não tendo qualquer procedência essa alegação, de maneira que os valores lançados de oficio foram retirados dos Livros Diário escriturados pela contribuinte, e, também, em relação ao ano- calendário de 2000, esses valores também encontram-se informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 2001, Ficha 18', item 16, não havendo necessidade de qualquer outr demonstrativo. ag3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.001421/2001-11 Acórdão n°. :108-09.212 Alega, a impugnante, no mérito, que os percentuais utilizados pela fiscalização são indevidos, tendo sido sua alteração promovido por Medida Provisória, o que colidiria com o disposto no artigo 246 da Constituição Federal. Ocorre, que, os valores lançados para o ano-calendário de 1999, período que vigorou o art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, que criou adicional de 4% na apuração da CSLL, tendo sido informados pela própria interessada no Livro Diário, o mesmo ocorrido com os valores apurados no ano-calendário de 2000, período que vigorou o art. 6° da Medida Provisória n° 1991,, de 1999, a qual reduziu esse o adicional para 1%. Ademais, o citado dispositivo legal, apenas criou um adicional, para cobrança em um determinado período, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ressalta-se, que, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, encontram-se no desempenho de suas funções, com competência para pronunciar- se a respeito de conformidade de atos legais ou normativos com preceitos que emanam da Constituição Federal, sendo matéria reservada de maneira exclusiva ao Poder Judiciário por dispositivo constitucional. Em procedimento administrativo, apenas cabe a verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco encontra-se, ou não, nos termos da lei, não cabendo nesse âmbito emissão de juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que dão base para determinado ato. Insurge-se, a contribuinte, contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, alegando sua natureza apenas remuneratória, e não moratória, além de ter sido criada pela resolução do Conselho Monetário Nacional, em desacordo com o art. 161 § 1°, do CTN. Ocorre que, valendo-se dessa faculdade, o legislador ordinário, por intermédio da Lei n° 9.065, de 1995, artigo 13, que determina que os juros de mora se equivalem à taxa SELIC. Considerando que o legislador, ao redigir o artigo 161 do CNT, não determinou outros requisitos para fixar juros moratórias, não cabendo, então, discussão relativa a natureza da ta SELIC. 4 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘•p .r",j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O:wri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.001421/2001-11 Acórdão n°. :108-09.212 Sendo a expressa previsão legal a única exigência para fixação de juros de mora diferentes de 1% ao mês, que é preenchido pela Lei n° 9.065 de 1995, artigo 13. Cabe salientar a não existência de vedação legal para utilização, desde que esteja a sua aplicação prevista em lei, como é o caso. Foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pela procedência do lançamento tratado pelo Auto de Infração da CSLL, no valor de R$ 21.626,14, também aplicação de multa de oficio e juros de mora aplicados. RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões explicitadas em sua peça inicial de defesa, ou seja, insistência na alegação de afrontamento do artigo 246 da Constituição Federal, para concluir, então, que a CSLL deve ser calculada à aliquota de 8% (oito por cento) prevista da Lei n° 7.689/88 e não de 12% como quer a fiscalização, amparada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória. Procedeu-se o arrolamento de bens, para efeito de seguimento do presente recurso, a fls. 98/108. A fls. 109 verifica-se Termo de Perempção lavrado pela autoridade preparadora. É o Relatório. • -4.-" MINISTÉRIO DA FAZENDA itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;41: Lei OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.00142112001-11 Acórdão n°. :108-09.212 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, Relator • Como se pode depreender, ocorreu a perempção do recurso voluntário, uma vez apresentado intempestivamente. Assim, cientificado a fls. 94, na data de 05 de agosto de 2005, mediante A.R. pelos Correios, o Sr. Contribuinte interpôs seu recurso voluntário somente na data de 08 de setembro de 2005, portanto, fora do prazo de 30 (trinta)dias permitido para oferecer sua irresignação perante esse E. Conselho de Contribuintes, conforme prescreve o art. 33 do Decreto n° 70.235T72. Portanto, em cumprimento ao determinado pelo art. 35 do Decreto n° 70.235/72, julgo perempto o recurso, deixando de conhecê-lo por perempto. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. l41 ORLANDO 33 É GON• • ES BUENO 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000348/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- É nula a decisão que não toma conhecimento das razões aditivas apresentadas pela empresa, no prazo concedido após a realização de diligência.
Numero da decisão: 101-93.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 101- 93.766 NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- É nula a decisão que não toma conhecimento das razões aditivas apresentadas pela empresa, no prazo concedido após a realização de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUCAMBO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ee '6N PÉ'' "A RODRI . ES RESIDENTE /1( ' SANDRA MARIA FARONI RELATORA ;.5 FORMALIZADO EM: 4, A) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10508.000348/00-78 2 Acórdão n.° 101-93.766 Recurso n°. : 126.790 Recorrente : MUCAMBO S/A RELATÓRIO Contra a empresa Mucambo S/A foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes aos anos calendário de 1993 e 1994. As infrações de que é acusada a empresa são as seguintes: 1) Omissão de receita operacional, apurada a partir da constatação de diferenças nos estoques de produtos acabados, evidenciando vendas sem emissão de notas fiscais; 2) Excesso de Variação Monetária Passiva (VMP), levada a resultado, apurada mediante comparação das memórias de cálculo, relativas aos valores apropriados mensalmente, com os contabilizados; 3) Compensações indevidas de prejuízo fiscal, apuradas pelas reversões ocorridas após os lançamentos decorrentes das infrações referentes ao excesso de variação monetária passiva levadas a resultado; A empresa impugnou as exigências aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) Tendo em vista que todos os produtos auditados (luvas e dedeiras de borracha) são feitos a partir do mesmo insumo (látex), e que este, em face de suas infinitas mutações de qualidade, não tem comportamento invariável, não há como inseri-lo numa fórmula matemática rígida, conforme exigência do Anexo IX da IN SRF 65/93 (Relação insumo/produto), visando a apurar qualquer divergência. b) O procedimento da fiscalização, calcado na IN 65/93, contraria o § 1° do art. 144 do CTN, pois essa norma encontrava-se expressamente revogada pelo art. 11 da IN 68/93. Processo n.° 10508.000348/00-78 Acórdão n.° 101-93.766 c) A única lei que regia a matéria na data da lavratura do auto de infração (30/07/96) estabelecia de forma precisa que "os dados extraídos de qualquer sistema de processamento" são considerados, no máximo, elementos subsidiários (Lei 4.502/64, art. 108 e RIPI/82, art. 343); d) A ilegalidade tornou-se mais flagrante com a edição dos artigos 34 e 41 da Lei 9.430/96, e) Uma vez que a escrita fiscal e comercial está regular e respaldada por documentação hábil, prevalece ela sobre dados processados eletronicamente contendo enganos de digitação, mormente quando o contribuinte, exercendo a faculdade concedida pelo § 30 do art. 4°da IN SRF 68/95, nega expressamente exercer a opção de utilizar os procedimentos previstos na IN SRF 65/93. f) Apesar dos vícios mencionados, desnecessário se faz decretar a anulabilidade do procedimento fiscal, pois a Contribuinte anexa ao processo toda a documentação comprobatória da inexistência da diferença de estoque apontada pelo fisco g) A autoridade fiscal incorreu em equívoco ao considerar a produção de dedeiras em janeiro de 94 num total de 90.000 centos, quando, na verdade, foram 90.000 unidades, além de emprestar às Remessas para Beneficiamento e seus respectivos Retornos o sentido de novas aquisições de produtos acabados. h) Assim a Contribuinte anexa o mesmo Demonstrativo de Diferença de Estoque elaborado pela Fiscalização, esclarecendo a razão de cada diferença, item por item, acompanhada da respectiva prova documental i) Quanto à glosa da VMP, salienta que a Contribuinte sofreu tributação devido ao período-base de incidência do IRPJ que, a partir de 01/01/93, passou a ser mensal, e os excessos de VMP verificados nos primeiros meses foram compensados com os meses subseqüentes, levando o Fisco a interromper a autuação em maio de 94, pois a partir desse mês os valores são favoráveis à Contribuinte; j) A VMP decorreu de 12 contratos de financiamento corrigidos a partir do período- base iniciado em janeiro de 1993 , não correspondendo ao devido em 31/12/92, conforme comprovam as declarações dos credores BNDS e DESENBANCO; , Processo n.° 10508.000348/00-78 4 Acórdão n.° 101-93.766 k) Nos sub-contratos A e B do contrato 90.231.121/020 e 90.231.121/011, a fiscalização baseou-se, respectivamente, no saldo de 01/11/92 e 30/12/92. Em todos os demais contratos, utilizou-se dos valores correspondentes aos saldos em 01/12/92 I) Conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo de Variação Monetária por Credor e por Contrato, os saldos foram atualizados tomando por base as respectivas Unidades de Referência vigentes em dezembro de 1992, atualizando-os pro-rata-die até 31/12/92, consoante determinação do art. 184, III, da Lei 6.404/76, art. 254 do RIR/80 e art. 322 e 323 do RIR194 e explicitação do PN 86/78. m) Todavia, como a Unidade de Referência dos organismos de financiamento era mensal, adotou-se, a partir de 01/01/93, a UFIR diária como indexador, por ser mais consentâneo com o encerramento dos balanços mensais e período-base de incidência do IRPJ; n) Dessa forma, foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo da VMP, resumido por Mês/Ano, e sua conseqüência fiscal, não mais levando em consideração o dia do aniversário dos contratos, constatando-se que houve contabilização a maior nos meses 09/93, 10/93, 01 a 05/95, que, todavia, são compensados pelo saldo de prejuízos fiscais advindos dos períodos-base de 01/93 a 05/94, como demonstrado às fls 1.112/13 e 8.795/96; o) A imputação de compensação indevida de prejuízo deixa de existir por decorrer da suposta omissão de receita e glosa de VMP. Informa que goza de isenção até o ano de 2002 sobre o lucro da exploração da fábrica II e de redução de 50% até o ano de 2000, sobre o lucro da exploração da fábrica I, não tendo, portanto, qualquer motivação para o cometimento das altas que lhe são imputadas. Foi determinada a realização de diligência para aclarar os pontos suscitados na impugnação, que resultaram no Relatório de Diligência (cópia às fls.212/224). Aberto prazo de 30 dias para a empresa se manifestar sobre o resultado da diligência, foi aditada a impugnação, conforme atesta o documento de fls Processo n.° 10508.000348/00-78 5 Acórdão n.° 101-93.766 277, (anexação da impugnação ao relatório de Diligência, contendo 04 pastas de numeração de 8.265 a 8.798). Submetido a julgamento o litígio, foi a ação fiscal julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano Calendário: 1993 e 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS NOS ESTOQUES A omissão de receitas poderá ser determinada a partir de levantamento quantitativo, por espécie, que indique diferenças entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil d empresa com as quantidades em estoque no final do período de apuração. A avaliação dessa omissão há de ser feita pelos respectivos preços médios. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO CALENÁRIO DE 1994. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. Tributa-se integralmente, em separado, a omissão de receita ocorrida no ano-calendário de 1994, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Erros na utilização dos índices, das bases ou do período de correção importam majoração indevida e conseqüente glosa e tributação a despesa a este título. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regime de competência, mediante antecipação do registro de custos ou despesas, enseja a glosa e tributação destas parcelas quando a pessoa jurídica apresentar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no período-calendário subseqüente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONSTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCAIL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido para o lançamento matriz.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho na qual suscita a preliminar de nulidade da decisão singular, por não ter apreciado a impugnação ao resultado da diligência, bem como preliminar de nulidade da notificação da exigência decorrente da decisão de primeira instância, que consignou a multa de 100%, quando essa fora reduzida para 75% pela decisão. Quanto ao mérito, assim resume suas razões:) 7.--:: Processo n.° 10508.000348100-78 6 Acórdão n.° 101-93.766 • No tocante à omissão de receitas supostamente detectada pela auditoria, a diligência fiscal comprovou sua total improcedência, visto que foi constatado que não houve entrada ou saída do estabelecimento da contribuinte de produtos sem a emissão do correto documentário fiscal pertinente ( item 5.m do Relatório de Diligência, fls. 8.252) • As chamadas "inconsistências" de registro apontadas no Relatório de Diligência não passam, no máximo, de erros formais enquadrados no conceito de obrigação acessória. Tais enganos são normais e usuais no acompanhamento interno da produção de qualquer estabelecimento fabril. • O importante, no caso, é observar que os erros formais apontados, por sua natureza e extensão, não têm qualquer reflexo na saída presumida e, muito menos, na saída efetiva dos produtos do estabelecimento do contribuinte. São enganos cometidos INTRAMUROS. Logo, os citados erros não constituem os tais "indícios" mencionados nos artigos 180 e 181 do RIR/80 e reproduzidos nos artigos 228 e 229 do RIR/94. • O Fisco, seja pela ótica técnico-contábil, seja pelo prisma jurídico, só pode converter , à luz dos termos do art. 113 do CTN, "obrigações acessórias" da natureza e extensão desta processo em "obrigação principal" relativamente à penalidade pecuniária própria às multas formais, mas jamais imputar à contribuinte a prática de "omissão de receitas", por ausência completa de vínculo causal e autorização legal para tanto. • Quanto ao suposto excesso de variação monetária passiva levada a resultado, ficou evidenciado que o autuante e o diligenciante partiram de saldo da dívida em 31/12/92 em valor exigível inferior ao presente naquela data. O valor demonstrado pela contribuinte é mais consentâneo com a técnica de auditoria, porque se vale da circularização junto aos credores, e aritmética e juridicamente correto, porque decorre de critério de atualização monetária análogo ao adotado pela legislação tributária praticado pela SRF, conforme estabelece o inciso I do art. 108 do CTN. • Como os resultados apurados nos Balanços da contribuinte estão sustentados na legislação de regência retro citada, e seus reflexos estão demonstrados em Quadros Processo n.° 10508.000348/00-78 7 Acórdão n.° 101-93.766 bastante elucidativos e apoiados em contratos de financiamento e na documentação pertinente, conclui-se que o excesso de VMP verificado foi legalmente compensado em termos de IRPJ pelo saldo de Prejuízo Fiscal Acumulado e, quanto à CSLL, pela Base de Cálculo Negativa Acumulada. • Da análise dos Quadros Demonstrativos anexados, constata-se que não ocorreu qualquer compensação indevida de Prejuízo Fiscal a Compensar ou de Base de Cálculo Negativa Acumulada, tendo havido, na realidade, apenas redução do saldo a compensar em ambos os tributos. É o relatório. j, Processo n.° 10508.000348/00-78 8 Acórdão n.° 101-93.766 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora O recurso é tempestivo e, conforme declarado pelo Órgão Preparador, às fls. 358, encontra-se instruído com garantia de instância. A fl. 13 da decisão singular, como último parágrafo do seu relatório, registra a autoridade julgadora que: "A contribuinte foi cientificada do teor da diligência, conforme Termo de Encerramento de Diligência à fl. 8263, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a mesma, o que não ocorreu." Todavia, segundo atesta o termo de anexação de fls 277, foi apresentada impugnação ao relatório de Diligência, contendo 04 pastas de numeração de 8.265 a 8.798. O art. 31 do Decreto 70.235/72 determina que a decisão deve referir- se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Mesmo antes de expressamente prevista na lei a obrigatoriedade de enfrentar todos os argumentos do contribuinte, a jurisprudência administrativa era pacífica no sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, CC 103-05.610, CC 103-05.546, CC 103-05.940, CC 103-05.646. É que, em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. Processo n.° 10508.000348/00-78 9 Acórdão n.° 101-93.766 Uma vez atestado na própria decisão que os argumentos de defesa apresentados em razão do resultado da diligência não foram apreciados, declaro a nulidade da decisão recorrida, para que, após conhecimento da impugnação aditiva, outra seja proferida na boa e devida forma, abordando todas as razões de defesa levantadas pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 1)\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004663/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, é mensurada pelo faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13287
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes i ç 002. • Publicot naDidrio Oficial da Unido ! ""è de j / o3 / n .Z. . 1 Rubrica .1,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ZW-•:ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:.":-LY;a?, Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 .Sessão . 19 de setembro de 2001 Recorrente : MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, é mensurada pelo faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1\11ULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. ,iSala das Sess% , ., em 19 de setembro de 2001 / s ,/ Ma o inicius Neder de Lima Pr , si e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/cesa 1 5 0,S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 Recorrente : MULTIMED DISTRIBUIDORA. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período compreendido entre 01/93 e 11/94 (fls. 03/05). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 30/36. Preliminarmente, requer a nulidade da ação fiscal, por se tratar de auto de infração sem registro de local, data e hora da lavratura, requisitos obrigatórios ao procedimento de oficio, conforme disposto no art. 10, II, do Decreto n° 70.23 5/72. Alega não ter recolhido a contribuição ao PIS, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que trouxe de volta os ditames da Lei Complementar n° 07/70, mais benéfica. Segundo o art. 6°, parágrafo único, dessa lei, a base de cálculo da contribuição seria o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Acrescenta, ainda, que a correção monetária sobre a base de cálculo, em face da inexistência de lei ou regulamento que a autorize, não pode ser aplicada. Conclusos os autos à DRJ em Salvador — BA, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão de fls. 40/43, cuja ementa se transcreve: "Contribuição para o Programa de Integração Social. Fato Gerador: 01193 a 1 1/94 PIS-Faturamento. Falta de recolhimento. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Prazo de recolhimento. 2 0‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, ,',Ors-4 Af Processo : 10580.004663197-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 A Lei Complementar n° 7/70 foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 47/56), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Para fundamentar suas alegações, traz transcrições de decisões proferidas no sentido de que a base de cálculo do tributo é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório. 3 505" 20y,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1!.;,410 )1' 4, ,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Preliminarmente, é de se afastar a alegação de nulidade do lançamento por ausência do local e da data em que formalizada a exigência. Como bem fundamentou a decisão recorrida, essas falhas processuais não ensejam a nulidade do feito, eis que apenas o local da constatação da falta é que necessita constar da peça acusatória e a ausência da hora da lavratura não é elemento essencial ao ato. No mérito, a questão posta a debate neste processo centra-se na definição da base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, se o faturamento é mensurado no sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador ou no mês anterior, como entende a decisão recorrida. Dispõe o artigo 60 da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. 4 506 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou, ainda, permuta, etc ) Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponivel — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é, propriamente, a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): a) nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no inicio, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar da atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 5 CO - MINISTÉRIO DA FAZENDA *P. tf?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 b) existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; e c) em época de recessão económica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo); há de ser ela integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento, que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, 4V:tu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 2. o ADN CST n° 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho); 3. o artigo 11 do Decreto-Lei n°2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, fundados naquele decreto-lei. 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias TN 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando corno vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias IN 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. O prazo previsto nesse último dispositivo legal é que foi obedecido pelo lançamento ora questionado, o que resultaria, a meu ver, na integral procedência do presente auto de infração. Contudo, ressalvando expressamente meu entendimento nessa quaestio iuris, expressado em diversos acórdãos que relatei, estou reformulando-o para aderir à jurisprudência 7 o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004663/97-05 Acórdão : 202-13.287 Recurso : 112.742 majoritária tanto desse Colegiado (v.g., CSRF/02-0907), como também no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em suas 1' e 2' Turmas, tem proclamado que a regra contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 autoriza a defasagem de seis meses entre a ocorrência do fato gerador e de sua base de cálculo. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para que se recalcule o crédito tributário exigido no lançamento, considerando como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 411° Ate • MA O V NICIUS NEDER. DE LIMA 8

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