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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948390 #
Numero do processo: 15374.952228/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 28 /2 00 9- 52 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952228/2009-52 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952228/2009-52 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952228/2009-52 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952228/2009-52 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 235DF CARF MF

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7946524 #
Numero do processo: 10880.979974/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 99 74 /2 01 2- 55 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979974/2012-55 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910499/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIPJ. NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).
Numero da decisão: 3003-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIPJ. NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula de reprodução obrigatória pelos membros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 99 /2 01 2- 13 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910499/2012-13 Relatório O presente processo versa sobre pedido de restituição, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 10/2005, data de arrecadação em 14/11/2005. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deduzido, pois o crédito pretendido já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que houve erro no débito de PIS, período de apuração 10/2005, informado em DCTF. Sustentou, então, que procedeu à retificação da DIPJ pertinente, a qual comprovaria o correto valor do referido débito de PIS, de maneira que uma mera obrigação acessória, como a retificação DCTF, não poderia afastar seu direito creditório. A 4ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. DCTF X DIPJ. Não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ retificadora, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada de correspondente retificação em DCTF e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que o órgão julgador não leva em consideração as informações trazidas em DIPJ, restringindo-se à afirmação de que a DCTF representa confissão de dívida. Aduz, por fim, que seja reconhecido seu direito creditório, reconhecendo-se as informações "prestadas em DIPJ (obrigação principal), corrigindo-se erro de fato quando não preenchida a obrigação acessória (retificação da DCTF)". É o relatório. Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910499/2012-13 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de outubro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão indeferiu o pedido de restituição deduzido. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro no valor do PIS, período de 10/2005, informado em DCTF original, aduzindo que o valor correto seria aquele informado na DIPJ retificadora. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): (...) 4. A contribuinte anexou aos autos apenas a DIPJ retificadora, contrato social da empresa, além do despacho decisório e identificação de representante. Não apresentou, portanto, DCTF retificadora, como a mesma destaca, argumentando que a demora na decisão do despacho decisório teria prejudicado a apresentação de tal DCTF retificadora. 5. Ora, a apresentação tempestiva e espontânea de declaração retificadora, em sendo o caso, é de iniciativa e responsabilidade da contribuinte. 6. Ademais, a contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos que dessem suporte à comprovação do crédito pleiteado. Tudo que anexou, nesse sentido, foi sua DIPJ retificadora, conforme sua defesa. 7. Quanto ao valor das informações constantes de DIPJ e DCTF, é de se observar que a DIPJ não é o meio hábil para confissão de dívida, o que está reservado à DCTF. 8. Os saldos a pagar declarados em DIRPJ, anteriores às DIPJ, eram confissão de dívida, assim como os valores a pagar declarados em DCTF, conforme se depreende dos seguintes atos normativos. Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.(g.n.) (...)” Instrução Normativa SRF nº 126 de 30 de outubro de 1998 (...) Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. (...)” Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910499/2012-13 9. Esta última instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, tendo esta última, entretanto, mantido, em seu art. 7º, § 1º, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados nas DCTF. 10. As DIRPJ, por sua vez, foram extintas por meio da Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, instituindo-se, a partir de então, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Estas declarações passaram a ser meramente informativas, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF nº 014, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida: Instrução Normativa SRF nº 127, de 1998 Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. (...) “Art. 6º Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo anterior: I - a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;” Instrução Normativa SRF nº 014, de 2000 “Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.’ (g.n.) (...)” 11. É oportuno ainda observar que, a partir da instituição da DIPJ, o recibo de entrega da declaração não mais continha a expressão “a declaração constitui confissão de dívida”. 12. Percebe-se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. 13. No presente caso, a própria empresa, em sua defesa, deixa claro que sequer apresentou DCTF retificadora, que seria de sua responsabilidade, embora demonstre insatisfação pelo tempo transcorrido para o despacho decisório, como se condicionasse a retificação da DCTF ao resultado do Despacho Decisório. 14. Esclareça-se que a declaração retificadora apresentada, em sendo o caso, após a ciência do Despacho Decisório, desacompanhada de documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte à comprovação de erro de fato, não mais se prestaria para reduzir tributo, por não mais ser espontânea, nos termos do §1º do art. 147 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), abaixo transcrito. (...) 15. Observa-se que não consta dos autos qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da contribuinte na sua DIPJ retificadora, a qual, como já visto, não é o instrumento hábil à confissão de dívida, devendo-se considerar, para esse efeito, no caso, a DCTF espontânea. (...) Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidas, pela manifestante, provas aptas para infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. Segundo o acórdão recorrido, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida, a DIPJ tem feição meramente informativa, não sendo apta para afastar débito constituído em DCTF. Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910499/2012-13 Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, de maneira integral, como razões de decidir do presente voto. Como bem sublinhou o colegiado a quo, a DIPJ juntada ao processo não se presta a infirmar o débito de PIS constituído em DCTF, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado em Súmula nº. 19 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Registre-se que tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Ademais, analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como afirmar que o débito de PIS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Como se sabe, os pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à restituição, ressarcimento ou compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, por meio de provas hábeis e idôneas, suficientes e necessárias. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.542 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.910499/2012-13 Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar o suposto equívoco na informação, em DCTF, do débito de PIS do período de apuração 10/2005. Para afastar tal débito constituído, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Neste caso, sem os registros contábeis e os documentos que os suportam, não há como ser afastado o débito de PIS regularmente constituído pela DCTF original. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 799DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720168/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente de ver comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Impossível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR sem sua devida comprovação, mesmo quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente de ver comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Impossível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR sem sua devida comprovação, mesmo quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 68 /2 00 7- 99 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 105/124) interposto contra o Acórdão 04- 17.189, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande DRJ/CGE, (e-fls. 93/96) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Áreas de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/03), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.157.201,67, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.755.560-1, localizado no município de Timburi - SP. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 63/79. Alega, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. Aduz que a Lei n° 9.393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação específica. Afirma que apresentou o ADA tempestivamente. Com relação ao valor atribuído à terra nua, aponta a incorreção do procedimento fiscal, haja vista que o SIPT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor determinado por profissional competente, de R$ 590.000,00. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Além de estar declarada em ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, com o enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) No mérito, o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo Exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, 0 ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional- CTN. O lançamento de ofício no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/ 1 .996, (...) A razão da autuação foi a glosa das áreas de preservação permanente, originalmente informadas nas DIAT do respectivo Exercício, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. (...) Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - aponta que a fiscalização desconsiderou a área de 968 hectares, alocada pelo Recorrente como “Área de Preservação Permanente de Interesse Ambiental”, sendo 444,84 hectares de reserva legal, que estariam devidamente averbados à margem da matrícula do imóvel, bem como 523,16 hectares de área de Mata Remanescente, segundo ele constantes de Ato Declaratório Ambiental- ADA, os quais, juntamente com Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica, fizeram parte da impugnação, entendendo que a documentação apresentada se mostraria adequada para a DITR em questão; - aduz que na apuração do ITR a área de preservação permanente e de utilização limitada trata-se simplesmente de exclusão da base de cálculo e não de isenção, e como tal basta a sua efetiva existência para serem consideradas, independentemente de certidões, fotos, coordenadas, etc. (cita doutrina e seu prisma de interpretação da legislação correlata); - argumenta que a averbação à margem da matrícula do imóvel e o Ato Declaratório Ambiental datado de 18 de setembro de 1998, aliados ao Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), todos apresentados à fiscalização através da resposta de intimação datada de 30/10/2007, representam veementes comprovações acerca da efetiva existência das áreas de preservação permanente (cita Decisões Judiciais e Acórdãos deste Conselho que entende corroborarem seus argumentos e clama pelo princípio da verdade material); - entende que o valor de imóvel a ser utilizado para fins de fixação do VTN seria aquele atribuído pelo profissional competente, que em visita local apurou o tipo e as condições do solo, seu aproveitamento, bem como a topografia da área, sendo aquela a única que espelha a verdade real (cita mais Acórdãos do CARF que entende sustentar tal argumento); e - defende-se no sentido de que as justificativas apresentadas pelo autuante para a não aceitação do laudo técnico repousariam exclusivamente em exigências próprias da ABNT, as quais não guardariam relação com os preceitos da legislação atinente ao ITR, devendo neste ponto também ser respeitada a verdade material (indica mais Acórdãos do CARF, no sentido de inaplicabilidade do rigor nas normas ABNT para o Laudo Técnico); 6. Seu pedido final é pela reforma da Decisão de Primeira Instância. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, e mesmo a mais respeitável doutrina pátria referenciada, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Embora discorra o contribuinte sobre o fato da fiscalização ter desconsiderado uma área de 968 hectares, alocada pelo Recorrente como “Área de Preservação Permanente de Interesse Ambiental”, sendo 444,84 hectares de reserva legal, que estariam devidamente averbados à margem da matrícula do imóvel, bem como 523,16 hectares de área de Mata Remanescente, segundo ele constantes de Ato Declaratório Ambiental - ADA, valores também presentes em Laudo de Caracterização Ambiental e Anotação de Responsabilidade Técnica, não são tais áreas que se encontram sob discussão na presente lide. 12 Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto devido de e-fls. 6, Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT de e-fls. 10, Ato Declaratório Ambiental - ADA de e-fls. 23, Laudo de Caracterização Ambiental de e-fls. 21, foi declarada e glosada Área de Preservação Permanente – APP de 1210,0 ha, mesmo valor presente nos Laudos e no ADA, sem declaração e sem glosa de Área de Reserva Legal - ARL. E também, embora alegado o contrário, pelas cópias dos registros cartoriais do imóvel acostadas às e-fls. 59 e seguintes não se verifica a averbação de qualquer ARL, fato corroborado pelos próprios laudos acostados pelo contribuinte acima referenciados. 13. Dessa forma, quanto ao mérito da lide, entende-se que devem ser apreciados, por divergências em relação ao entendimento da DRJ e do contribuinte, tanto a Área de Preservação Permanente pretendida pelo interessado, quanto o cálculo do Valor da Terra Nua defendido pelo mesmo. Em apreciação às questões de tempestividade e de apresentação do ADA e da existência da APP, devem ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as mesmas. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade, mas entende-se que tal Ato deve ser aceito Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 caso apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada juntamente com a apresentação do ADA. Senão vejamos a seguinte ementa de recente Acórdão abaixo colacionada: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...). Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. 15. No caso concreto, verifica-se que realmente apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, em 18/09/1998, com a declaração da APP pretendida de 1210,0 ha. Para o ano calendário da presente notificação não existia ainda a obrigatoriedade anual de apresentação de tal ato. 16. Mas por outro lado, verifica-se que não há a devida comprovação da APP no Laudo de Caracterização Ambiental de e-fls. 25, o qual não atende a todos os quesitos das normas ABNT, como corretamente apontado pela fiscalização e pela DRJ, quesito que não pode ser relativizado, mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Senão, vejamos a explanação clara oferecida pela Fiscalização sobre o Laudo apresentado: Regularmente intimado, o interessado apresentou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, no intuito de comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, de que trata o artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado tomou como base para o levantamento um croqui (o próprio autor do Laudo assim denominou) de mapa planialtimétrico, de 15/09/1987, que não traz sequer a identificação do responsável técnico que o elaborou; baseou-se também em uma fotografia, porém não atende ao artigo 9° do Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, o qual dispõe que a identificação do imóvel rural será obtida a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Se esse procedimento fosse adotado pelo profissional que assinou o Laudo, seria possível uma perfeita identificação e localização do imóvel atendendo a uma finalidade fiscal/tributária, como também conferiria autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos direitos reais (registro). A partir da determinação dos limites reais do imóvel rural, seria possível aferir a quantidade efetiva das áreas não tributáveis. Utilizando-se de técnicas de Geoprocessamento uma sobreposição dos limites digitais do imóvel poderia ser feita com produtos do Sensoriamento Remoto (imagens de satélite, ortofotocartas, fotografias aéreas), obtendo-se o cálculo preciso do tamanho dessas áreas. O Laudo Técnico apresentado informa que imóvel possui 1.210,0 ha de Área de Mata Remanescente, mas não fornece nenhuma informação adicional e específica para essa área, que a caracterizasse como Área de Preservação Permanente nos termos do artigo 2° da Lei n° 4.771/1965. Em relação ao artigo 3° da Lei n° 4.771/1965, o sujeito passivo não apresentou a Certidão do órgão público competente que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente. Desta forma, tendo em vista os fatos expostos, o sujeito passivo não comprovou a existência da área não tributável declarada, acarretando a glosa de 1.210,00 ha de Área de Preservação Permanente. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 17. Adentrando ao questionamento do interessado sobre o arbitramento do VTN, mais uma vez não caber razão ao reclamante. Ademais, plenamente escorreito o procedimento da Fiscalização no arbitramento efetuado, e totalmente fundamentado legalmente, o que afasta qualquer ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que o princípio da legalidade foi totalmente respeitado. Verificou-se que a Fiscalização, nos termos do Art. 10 § 1° inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96, arbitrou o valor para área total com base no VTN com informações prestadas pela Secretaria Estadual da Agricultura, conforme o Sistema de Preços de Terras- SIPT da RFB, extrato de e-fls. 16. O Laudo de Avaliação de e-fl. 20 não atende ao normativo necessário. Tal esclarecimento já foi plenamente fornecido pela DRJ de origem, conforme excerto abaixo colacionado: (...) Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2003). O Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT. Além de outras imperfeições, não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3. Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da terra nua sugerido pelo Laudo apresentado. Portanto, não há o que ser alterado no valor da terra nua calculado pela fiscalização. (...) 18. Embora tergiverse o contribuinte sobre diferenças entre isenções e exclusões da base de cálculo, o fato é que não consegue atingir a efetiva comprovação da existência da APP ou do valor da terra nua objetivado, não alcançado sua pretensa comprovação da verdade material. O fato é que faz-se necessária a apresentação de laudos contundentes e que atendam aos requisitos normativos para sua aceitação, que não podem ser relativizados. Senão, vejamos os seguintes ementas de Acórdãos recentes deste Conselho: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº 2202-003.464 - Sessão de 15 de junho de 2016 (grifos não presentes no original) LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720168/2007-99 descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. QUALIDADE DAS AMOSTRAS. REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. (...). Acórdão nº 2202-002.417 – Sessão de 15 de agosto de 2013 ------ VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT). MÉDIA DAS DITR. LEGALIDADE. A média das DITR corresponde ao valor médio dos VTN informados por todos os declarantes para determinado município, sendo certo que tal média contempla a localização do imóvel, a aptidão agrícola e a dimensão do imóvel, conforme disposto na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR - ABNT 14653 - 3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013. (grifos não presentes no original) 19. Dessa forma, não há como aceitar os argumentos recursais no sentido de ser acatada a APP, ou de ser aceito o VTN apontado, ou ainda ser aventada a verdade material. 20. Portanto, não vislumbro razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, conforme lavrada. Conclusão 21. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.000121/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado não recebeu os rendimentos considerados omitidos, cabe cancelar a infração tributária imputada ao contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ALUGUÉIS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado não recebeu os rendimentos considerados omitidos, cabe cancelar a infração tributária imputada ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 8/14), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$12.750,74 para saldo de imposto a pagar de R$24.868,72. A notificação noticia omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 22/12/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 18/1/2007, às fls. 3/53 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 01 21 /2 00 7- 11 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 - os imóveis locados para as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda são de propriedade da empresa Laborial Empreendimentos Realizações Imobiliárias, conforme consta do Contrato Social desta empresa (Anexo I) e Escritura de Incorporação lavrada pelo 7° Oficio de Notas (Anexo II); - os contratos de locações estabelecidos com as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda foram firmados com a proprietária dos imóveis, Laborial Empreendimentos Realizações Imobiliárias, Portanto, os alugueis objetos da autuação foram oferecidos à tributação pela real proprietária. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 72/76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguel gerados pelo imóvel de propriedade do contribuinte, cujo registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/9/2009 (fl. 79), o contribuinte, em 15/10/2009 (fl. 81), apresentou recurso voluntário, às fls. 81/90, no qual alega, em apertado resumo, que: - teria documentação hábil a comprovar a transferência de propriedade dos imóveis para a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias Ltda. - a decisão recorrida teria feito alusão ao Código Civil Brasileiro, acerca da forma jurídica de transferência de imóveis, sem levar em conta que, na esfera tributária, prevaleceria a essência e não a forma do ato. - não caberia a manutenção da autuação somente por não ter sido juntada prova quanto ao registro da venda do imóvel no Registro de Imóveis. - estaria juntando certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, consignando a operação de transferência dos imóveis. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos a título de aluguéis, os quais o contribuinte alega não terem sido pagos a ele, uma vez que já transferira a propriedade do imóvel que originou o rendimento. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Verifica-se nos contratos de locações constante nos autos que as empresas locatárias Fashion Hair Salão de Beleza (objeto do contrato - Rua Luiz Beltrão n. 160, lojas 214,313 e 314) e Xip Xap Boutique e Confecções Ltda (objeto do contrato - Rua Luiz Beltrão n. 160, loja 104) firmaram seus contratos de locações com a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações (locatária), conforme consta as fls. 25/31. No Contrato Social da empresa Laborial Realizações Imobiliárias (fls.11/14), que tem com um dos sócios o impugnante, foi transferido para a sociedade o imóvel situado à Rua Luis Beltrão n. 160, registrado no 8° Oficio do Registro Geral de Imóveis sob. a matricula n. 126968, documento esse devidamente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 21/07/1999. Foi realizada a escritura de incorporação no Cartório do 7° Oficio de Notas dos imóveis objetos das locações acima listadas, tendo como outorgantes o impugnante e Maria Josefina Almeida de Souza, e como outorgado Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias Ltda, em 29 de novembro de 2007 (fls. 15/18). Contudo, o Contrato Social, a Escritura de Incorporação feita no Cartório do 7° Oficio de Notas e os Contratos de Locação anexados são insuficientes para provar a transferência da propriedade dos imóveis locados para a empresa Laborial Realizações Imobiliárias, sendo que o impugnante deveria apresentar a devida transferência feita no Cartório de Registro de Imóveis (8° Oficio do Registro Geral de Imóveis - matricula n. 126968). O impugnante junta aos autos o registro de um imóvel (fls. 19), matricula n. 192.981, que não se trata dos imóveis locados para as empresas Fashion Hair Salão de Beleza e Xip Xap Boutique. As transferências de propriedades de bens imóveis, para serem aceitas na seara tributária, além de estar consignada nas respectivas declarações de ajuste, devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, com os rigores previstos na legislação civil, principalmente quanto à efetividade da transação negocial. Dadas as alegações do recorrente, esclareço que cabe ao Fisco verificar a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113), sendo este uma “situação definida em lei como necessária e suficiente” (CTN, art. 114) e identificar o sujeito passivo da obrigação principal. Na forma do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. No caso de rendimentos de aluguéis, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel que produz os rendimentos. Em sede de impugnação, o contribuinte juntara os contratos firmados com os locatários, onde a empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias figura como locadora (fls. 29/45), o contrato social da referida empresa, consignando a incorporação de imóveis dos sócios (fls. 15/18) e a escritura de incorporação dos imóveis ao capital social da empresa (fls. 19/26). Agora, em sede de recurso, o recorrente junta o Registro de Imóvel de fls. 85/90, o qual confirma a incorporação dos imóveis locados ao capital social da empresa Laborial Empreendimentos e Realizações Imobiliárias em 1999. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000121/2007-11 previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de improcedência da impugnação na falta de documentação suficiente a confirmar a tese apresentada. Dessa feita, entendo que resta demonstrado que os rendimentos tidos por omitidos não foram pagos ao recorrente, sendo de se cancelar a omissão apontada na autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001304/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”
Numero da decisão: 2102-002.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0819.14059.YHVF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Assim, contra NEI MARTINS COELHO, inscrito no CPF nº 073.207.877­ 68, em 14/01/2008 foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 18­21, para alterar o resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), para o  titular,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 18.108,40, percebido da fonte pagadora.   Cientificado,  o  recorrente  insurgiu­se  contra  o  lançamento  as  fls.  01­02,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado  documentos, fls. 03­15.   Em  acórdão  tombado  sob  o  nº.  13­21.094  ­  1ª.  Turma  da DRJ/RJOII  ,  em  sessão  de  julgamento  datado  de  29  de  agosto  de  2008,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2005    OMISSÃO DE RENDIMENTOS    As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal especifica.    Lançamento Procedente”    Cientificado, por AR em 22/10/2008,  fls. 32, o contribuinte apresentou,  em  12/11/2008,  recurso  voluntário,  fls.  33­34,  onde  repisa  os  argumentos  elencados  na  impugnação  ao  auto  de  lançamento,  aduzindo  ainda  que  de  acordo  com  a  Lei  Federal  nº  8.852/94, em seu art. 1º, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos  dos militares/servidores  civis,  entre outras: Ajuda de custo, adicional de  férias,  adicional por  tempo de serviço e adicional de insalubridade/periculosidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  Fl. 65DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0819.14059.YHVF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.001304/2008­05  Acórdão n.º 2102­002.464  S2­C1T2  Fl. 51          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que  fosse  aceita a  tese de  isenção sobre parcelas  referentes a Ajuda de  custo,  adicional  de  férias,  adicional  por  tempo  de  serviço  e  adicional  de  insalubridade/periculosidade, conforme a Lei 8.852, de 1994.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal  e  fática  para  que  seja  aceita  a  tese  da  defesa,  conforme  se  vê  no  voto  do  julgamento  prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes:    “(...) O Código  Tributário Nacional,  Lei  5.172/66,  define  no  artigo  43  o  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art  3  0,  §  10,  dispõe  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos de qualquer natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14  desta mesma Lei.  Ademais,  o § 40 do art  3° da Lei  7.713/88  define que a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas  legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para  fins de  incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas  exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da  Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°,  III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.  O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga  isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede  isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar  exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do  conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento  bruto para  fins de não  incidência do  imposto sobre a pessoa  física, mas sim,  repita­se, de  sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.(...)”    Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  No  presente  processo  está  clara  pela  instrução,  provas  prestadas  e  confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852,  de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF,  obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de ofício, promovesse o lançamento  atendendo a legislação tributária vigente.  Fl. 66DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0819.14059.YHVF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ademais  essa  matéria  sobre  o  efeito  da  Lei  8.852,  de  1994  em  matéria  tributária  em  tela  já  fora  tema debates neste CARF, havendo, pois,  uniformidade de  entendimentos:    Processo n°. : 13701.000384/2006­17  Recurso n°. : 155.978  Matéria : IRPF ­ Ex(s): 2002  Sessão de : 25 de maio de 2007  Acórdão n°. : 104­22.484    “IRPF ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – SERVIDORES PÚBLICOS     A Lei  n°.  8.852, de 1994,  não  veicula  isenção do  imposto de  renda das  pessoas  físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional  de  férias  e gratificação constituem  renda ou acréscimo patrimonial  e devem ser  tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação.    Recurso negado.”    Assim, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  ou  argumento  capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências.  Ademais,  a  matéria  ora  abordada  encontra­se  sumulada  neste  Conselho, por meio da súmula nº68. Vejamos:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.”  Desta  forma,  estando correto o  lançamento e, por conseguinte, não  merecendo  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”                                 Fl. 67DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0819.14059.YHVF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 04/01/2014 22:02:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 05/01/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/01/2014 e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 05/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0819.14059.YHVF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B1438052FD794391EBAD98EFAC57E607495A06B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13736.001304/2008-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10930.900408/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 08 /2 01 6- 10 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900408/2016-10 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.720634/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os elementos constantes dos autos demonstram que os produtos importados não podem ser classificados como medicamentos da Posição 30.04. Assim, insubsistente a autuação fiscal quanto à exigência do II decorrente das diferenças de alíquota do tributo, bem como dos correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3301-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os elementos constantes dos autos demonstram que os produtos importados não podem ser classificados como medicamentos da Posição 30.04. Assim, insubsistente a autuação fiscal quanto à exigência do II decorrente das diferenças de alíquota do tributo, bem como dos correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os elementos constantes dos autos demonstram que os produtos importados não podem ser classificados como medicamentos da Posição 30.04. Assim, insubsistente a autuação fiscal quanto à exigência do II decorrente das diferenças de alíquota do tributo, bem como dos correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 06 34 /2 01 4- 32 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuidam-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-81.923 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 19/02/2014, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 19.805,96, juros de mora (calculados até 30/01/2014) de R$ 780,34 e multa de ofício (percentual de 75%) no valor de R$ 14.854,47, além de multa regulamentar de R$ 1.914,70, perfazendo o montante de R$ 37.355,47, em decorrência das infrações “Erro de Classificação Fiscal” e “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II (R$ 35.440,77) bem como a respectiva multa de II prevista no RA (R$ 1.914,70). Fundamento Legal: fl.09. A Fiscalização concluiu pela lavratura do presente Auto de Infração devido ao fato de que as mercadorias importadas comercialmente denominadas como “Microesferas Hepasphere copolímero, de tris acryl” deveriam ter sido classificadas no código NCM 3004.90.99, e não no código NCM 9021.90.19 como aparelhos destinados a serem implantados no organismo, para compensação de defeitos ou incapacidades adotado indevidamente pela interessada, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Intimada do Auto de Infração em 20/02/2014 (fl.07), a interessada apresentou impugnação e documentos em 21/03/2014, juntados às fls. 147 e seguintes, alegando em síntese:  O presente produto não é medicamento, pois não contém fármacos e tampouco produtos da indústria química;  Não há indicação de qual seria o princípio ativo do produto, o qual poderia ser considerado como medicamento com finalidade terapêutica ou profilática;  A finalidade do produto é a oclusão mecânica à passagem de sangue (embolização) tratando-se de produtos médicos implantáveis. Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 16-81.923, datado de 17/03/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  Prescrição intercorrente;  Infundada e incorreta classificação tarifária 3004.90.99 indicada pela fiscalização aduaneira; - O presente produto não é medicamento, pois não contém fármacos e tampouco produtos da indústria química; - Não há indicação de qual seria o princípio ativo do produto, o qual poderia ser considerado como medicamento com finalidade terapêutica ou profilática; e - A finalidade do produto é a oclusão mecânica à passagem de sangue (embolização) tratando-se de produtos médicos implantáveis.  Redução da multa de ofício para 20%, por ausência de dolo. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III - DO PEDIDO Face ao acima exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para: 1 – reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, haja vista decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o protocolo da impugnação e a decisão proferida, decisão esta que, frise-se, só veio a ser proferida por força de medida liminar concedida em mandado de segurança; 2 – na hipótese de não se reconhecer a prescrição intercorrente, seja cancelando o crédito tributário objeto do auto de infração impugnado, uma vez que as Microesferas não são medicamentos e não podem ser classificadas no código 3004.90.99, sendo que a recorrente classificou corretamente no código 9021.9019. Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 3 – Ainda, na remota hipótese de entender-se pela correção do lançamento, de rigor que, ao menos, seja a multa reduzida ao patamar máximo de 20%, haja vista ausência de dolo da recorrente. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. II PRELIMINAR II.1 Prescrição Intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III MÉRITO III.1 Classificação Tarifária Indicada pela Fiscalização Aduaneira, NCM 3004.90.99 As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são as seguintes: a) denominada comercialmente como “EmboSphere® Microspheres” (Adição 01 da DI nº 13/1679966-4) e produzidos pela empresa francesa BioSphere Medical, S.A., caracterizado como produto farmacêutico, medicamento constituído por um produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionados para venda a retalho (seringa plástica lacrada contendo 2 ml do ingrediente ativo acondicionado em uma embalagem plástica e, posteriormente, em uma caixa de papel – caixa contendo 5 seringas) e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico (polímero Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 acrílico), impregnadas com gelatina de origem suína, destinado a ser utilizado na embolização das malformações arteriovenosas, tumores hipervasculares e fibroides uterinos sintomáticos, consoante Laudo Técnico 65/2013, às fls. 32-37; e b) denominada comercialmente como HepaSphere® Microspheres (Adição 01 da DI nº 13/1680399-8), produzidos pela empresa francesa BioSphere Medical, S.A., caracterizado como produto farmacêutico, medicamento constituído por um produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionados para venda a retalho (frasco estéril lacrado contendo 25 mg do ingrediente ativo, acondicionado em uma embalagem plástica e, posteriormente, em uma caixa de papel) e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não reabsorvível, expansívele adaptável), destinado a ser utilizado na embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases para o fígado, consoante Laudo Técnico 64/2013, às fls. 57-60. A partir das conclusões dos referidos laudos, notadamente de que a mercadoria envolve produto não misturado (ingrediente ativo), preparado para fins terapêuticos, apresentado em doses e acondicionado para venda a retalho e, mais particularmente, como um medicamento contendo microesferas de um material polimérico, e não um aparelho que se implanta no organismo para compensar um defeito ou uma incapacidade, como classificado pela interessada (NCM 9021.90.19), a Fiscalização Aduaneira efetuou sua reclassificação no código 3004.90.99, cobrando, consequentemente, a diferença de II, com os acréscimos legais cabíveis, além de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, em razão da classificação incorreta. Em seu recurso, a autuada, argumenta que o produto não é medicamento, não há indicação de qual seria seu o princípio ativo e trata-se, portanto, de produtos médicos, e não de produto farmacêutico, razões estas que levam à impertinente reclassificação efetuada pela fiscalização. Nota-se, portanto, que o cerne da discussão compreende saber se o produto em debate é considerado medicamento, o que levaria sua classificação para a posição 3004, como entende a fiscalização, ou não, hipótese em que restaria insubsistente a autuação. Pois bem. O produto compreende microesferas de material polímérico usado em procedimento médico conhecido como embolização, de artéria ou veia. A embolização é uma técnica por meio da qual um produto (no caso, as microesferas de material polimérico) é injetado no organismo com o objetivo de obstruir as veias que levam o sangue até o tumor, ou para corrigir uma malformação. Sem a vascularização, o tecido perde os nutrientes necessários para a sua manutenção. A DRJ considerou o produto como sendo medicamento e acertada a classificação fiscal adotada pela fiscalização, em razão das seguintes fundamentações: [...] O código NCM 30.04 inclui medicamentos preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses como descrito a seguir: Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 “30.04 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.” A descrição da mercadoria atende à posição 3004, pois é composto de produtos não misturados preparados para fins terapêuticos apresentados em doses e acondicionado para venda a retalho (fl.191). O medicamento contém microesferas de material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não absorvível, expansível e adaptável), o qual se destina à embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases para o fígado. Portanto, é um medicamento para tratamento de casos específicos de câncer. A Lei nº 5.991/73 traz o conceito de medicamento em seu art.4º, inciso II: “Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;” O produto foi elaborado por empresa especializada (BioSphere Medical S.A) sendo tecnicamente obtido ou elaborado (acrilato de sódio vinil álcool – fl.175) de modo a servir à embolização de carcinomas hepatocelulares e na embolização de metástases, ou seja, para fins terapêutico/curativo, atendendo, portanto, ao conceito previsto na Lei. Não se enquadrando em nenhum dos códigos ao longo da posição 3004 classificou-se a mercadoria no item residual 3004.90.99, cuja alíquota de II é de 14%: 3004.90.99 Outros Pelo exposto, conclui-se que a classificação fiscal do produto no NCM 3004.90.99 está correta. (grifei) Entendo, entretanto, não se tratar de medicamento. O destino a ser dado ao produto, tratamento de câncer ou malfarmações arteriovenosas, bem como a sua aparência (seringas e frascos estéreis) não tem o condão de transformá-lo em medicamento para os fins aqui pretendidos (classificação fiscal). Como a finalidade aqui é classificar o produto, devemos buscar a conceituação de medicamento a partir de instrumentos adequados, sendo o ponto de partida as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). Vejamos neste instrumento as informações da posição 30.03, que nos remete a esclarecimento sobre o conceito de medicamento: SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS [...] Capítulo 30 Produtos farmacêuticos. [...] 30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. A presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si. Todavia, Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda a retalho, incluem- se na posição 30.04. São especialmente classificados nesta posição: 1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as especialidades farmacêuticas, quer se trate de colutórios, colírios, pomadas, unguentos, linimentos, preparações injetáveis, revulsivos, etc. (exceto, todavia, as preparações compreendidas nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). Embora a posição acima envolva medicamentos constituídos por produtos misturados, sua nota “1)” permite direcionar a busca do conceito de medicamento. Assim, medicamentos são produtos da natureza que figuram nas farmacopeias oficiais e as especialidades farmacêuticas, usados para fins terapêuticos ou profiláticos Esta conceituação encontra-se em consonância o art. 4º, II, da Lei nº 5.991/73, citado pela DRJ: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; Extrai-se do que foi até aqui visto que produto farmacêutico precisa figurar em farmacopeia oficial (nacional ou estrangeira). A farmacopeia brasileira é catalogada na lista consolidada das Denominação Comum Brasileira (DCB). DCB é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei n.° 9.787/1999). Atualmente, com o advento do registro eletrônico, adquiriu uma concepção mais ampla e inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas. Nessa lista, disponibilizada no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 1 , não consta o princípio ativo dos produtos em questão. E, sendo os princípios ativos dos produtos i) “um material polimérico (polímeiro acrílico)” e ii) “um material polimérico (polímero biocompatível, hidrófilo, não reabsorvível, expansível e adaptável)”, conforme exposto nos correspondentes Laudos Técnicos usados pela fiscalização, conclui-se facilmente não se tratar de medicamento, pois “material polimérico” pode ter aplicação medicinal, não significando que isso o torne medicamento. Em tempo, usualmente o termo “plástico” é usado para designar material polimérico 2 . O uso que é dado ao produto, embolização, corrobora a conclusão de que não se trata de um fármaco, mas sim um produto médico, visto que o procedimento de embolização caracteriza-se pela obstrução mecânica de uma veia ou artéria, conforme esclarecido no Parecer Técnico nº 343/14, apresentados aos autos pela Recorrente: As microesferas são produtos médicos implantáveis no organismo dos pacientes e são usadas para tratar enfermidade principalmente. Elas são implantadas no paciente, de maneira definitiva para auxilio no tratamento da enfermidade, mas precisamente 1 http://portal.anvisa.gov.br/documents/33832/3926195/2019+Lista+Consolidada+DCB+mai/d26297be-06f2-446b- a903-b1e62389b79f 2 http://www.damec.ct.utfpr.edu.br/automotiva/downloadsAutomot/d5matPolimMod1.pdf Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 para fazer a oclusão da artéria ou veia envolvida na enfermidade, de modo a obstruir a passagem do sangue e auxiliar no tratamento da enfermidade, ou em um procedimento pré-operatório para tratar alguma enfermidade, ou mesmo para estancar um sangramento. Assim, resta-nos concluir que as microesferas tratam-se de produtos médicos incluído no capítulo 90 da NCM, pois é manipulado / utilizado por um profissional da área de saúde (medico, cirurgião, etc..) no procedimento médico chamado EMBOLIZAÇÃO, que consiste no IMPLANTE da microesfera no paciente implante, permanentemente, para promover uma obstrução MECANICA DE UMA ARTERIA/ VEIA, para TRATAR uma enfermidade/doença, ou mesmo auxiliar no tratamento de uma enfermidade, ou num procedimento pré-operatório. No sentido acima, de que as “microesferas de material polimérico” não são medicamentos, e, sim, instrumento médico, foi a conclusão dada pela Solução de Consulta nº 03 – SRRF/1ª RF/Diana, de 21/12/007, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: mercadoria denominada “microesferas para embolização, confeccionadas em poliálcool vinílico (PVA)” classifica-se no código 9018.90.99 da NCM. Perfilhando-me ao entendimento da Solução de Consulta acima, destaco, a seguir, os pontos primordiais para se chegar a tal classificação, 9018.90.99, que, portanto, não representa nem a pretendida pela Recorrente, 9021.90.19, nem a considerada pela fiscalização 3004.90.99 A Recorrente argumenta que o material é um dispositivo que se implanta no organismo para compensar um defeito ou uma incapacidade. Portanto, classificado na NCM 9021.90.19. 90.21 ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍDAS AS CINTAS E FUNDAS MÉDICO-CIRÚRGICAS E AS MULETAS; TALAS, GOTEIRAS E OUTROS ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS; ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR DEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO. (grifou-se) [...] 9021.90 Outros 9021.90.1 Aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade [...] 9021.91.19 Outros Entendo, porém, que as microesferas sob análise não foram concebidas para compensar nenhum tipo de deficiência ou enfermidade ao serem implantadas no organismo. Não se prestam a contrabalançar insuficiências de qualquer natureza, nem a estabelecer equilíbrio entre unidades funcionais do corpo humano, nem a suprir a falta de qualquer substância, ou mesmo substituir função química de órgãos. Esses produtos atuam apenas como agente embolizador (bloqueador), com a função principal de suprimir a irrigação vascular alimentadora Fl. 356DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 de tumores ou de corrigir malformações arteriovenosas. Assim, a posição 90.21 mostra-se inadequada para o seu enquadramento. Merece importância para a classificação fiscal não apenas o material constitutivo do produto, como também outros aspectos técnicos envolvidos. E não há dúvida de que o referido produto foi desenvolvido para introdução no organismo, em ambientes cirúrgicos. Dentre as suas características especiais, destacam-se: o material constitutivo, material polimérico (polímero biocompatível), que lhe confere a inocuidade fisiológica essencial para a não rejeição pelo organismo; o formato esférico, escolhido por propiciar maior eficiência no bloqueio dos vasos; as diminutas dimensões, 50 a 100 (HepaSphere®) e 500 a 700 (EmboSphere®) microns, praticamente invisíveis a olho nu; e a apresentação em frascos/seringas adequados ao acoplamento nos equipamentos de cateterismo percutâneo das salas cirúrgicas. Observa-se, nestes fatores, o uso de avançada tecnologia nas etapas de industrialização destas microesferas. Prepondera no caso presente o aspecto de sua utilização específica no campo da medicina procedimental cirúrgica, como instrumento para a obtenção de resultados clínicos auxiliares no tratamento de enfermidades. Logo, este é o nicho adequado no qual a classificação da mercadoria deve ser buscada. O texto da posição 90.18 determina que ali se classificam os instrumentos e aparelhos para medicina e cirurgia. 90.18 - Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais (+). Em caráter subsidiário, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) correspondentes a esta posição, assim esclarecem: “A presente posição compreende um conjunto – particularmente vasto – de instrumentos e aparelhos, de quaisquer matérias, que se caracterizam essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um técnico (médico, cirurgião, dentista, veterinário, parteira, etc), para estabelecer um diagnóstico, para prevenir ou tratar uma doença, para operar, etc. [...] Finalmente, deve-se notar que a medicina e principalmente a cirurgia (tanto humana como veterinária) utilizam numerosos instrumentos que são, de fato, ferramentas (martelos, malhetes, serras, buris, goivas, pinças, espátulas, etc.) ou artefatos de cutelaria (tesouras, facas, cisalhas, etc.). Estes artefatos só são incluídos na presente posição se forem manifestamente reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, quer pela sua forma especial, pela facilidade da sua desmontagem tendo em vista a assepsia, pela característica mais bem cuidada de sua fabricação, pela natureza do metal constitutivo, quer pelo seu modo de apresentação.[...]” Das NESH acima transcritas, conclui-se que vários artigos, mesmo aparentemente passíveis de enquadramento em posições diversas da Nomenclatura, são classificados na posição 90.18 quando se mostrarem de forma manifestamente reconhecível como artefatos de uso médico ou cirúrgico. Estas mesmas NESH da posição 90.18 discriminam ainda, em seu item “I- INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIAS HUMANAS”, notadamente no subitem “A”, uma série de artigos ali enquadrados, que são próprios para servir como instrumental de uso médico, como sondas, espéculos, cânulas, hastes guias e seringas, dentre outros. Fl. 357DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 Este raciocínio interpretativo de harmonização entre os artigos de uma mesma posição deve ser utilizado na análise da classificação da mercadoria objeto destes autos. Assim como os artigos citados nas NESH da posição 90.18, as microesferas em causa constituem um artigo reconhecidamente de uso específico em procedimentos médico-cirúrgicos. Além do mais, tem-se como imprescindível a atuação de um médico especialista devidamente capacitado para efetuar a sua correta implantação no organismo humano. Dessa forma, seu enquadramento deve ser na posição 90.18 e, dentro desta, na subposição de segundo nível 9018.90 – “Outros instrumentos e aparelhos”. E, a partir daí, dada a inexistência de desdobramentos regionais específicos, prossegue-se a classificação no item 9018.90.9 – “Outros”, concluindo-se no subitem residual 9018.90.99 – “Outros”, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Portanto, por ser indevida a classificação fiscal adotada pela fiscalização, resta insubsistente a autuação fiscal na parte que exige o Imposto de Importação decorrente das diferenças de sua alíquota, bem como os correspondentes acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%). Isso porque, “Uma vez que incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização Federal, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido. Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal”. 3 Por razão lógica, resta prejudicado o pedido de substituição do percentual da multa de ofício, de 75% para 20%. III.2 Multa Regulamentar de 1% do valor Aduaneiro O lançamento fiscal em análise serviu, ainda, para lavratura da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, decorrente de erro na classificação fiscal adotada pela contribuinte. A pacificação neste Colegiado quanto à manutenção dessa exigência, quando o julgamento do Recurso Voluntário concluir que a classificação correta da mercadoria não é a adotada pela Recorrente nem a adotada pela fiscalização, ocorreu recentemente com a edição da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Portanto, deve ser mantida a multa regulamentar. IV – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas a exigência de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria 3 Acórdão nº 3102-002.198 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10314.002999/2002-11. Relator Ricardo Paulo Rosa. Sessão de 23 de abril de 2014. Fl. 358DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720634/2014-32 classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720182/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 82 /2 01 2- 71 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720182/2012-71 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722962/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 570/587, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 534/550, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/05/2009 a 31/12/2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 19515.722962/2013-74, dos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados contra a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 62 /2 01 3- 74 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 empresa MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., em 13/12/13 e referentes às competências 05 a 12/2009: AI DEBCAD nº 51.013.457-2: se refere à contribuição da empresa (cota patronal, 20%) e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (Sat/Rat, 1%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 7.430.362,42 (fl. 347); AI DEBCAD n° 51.013.458-0: se refere à contribuição destinada às Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%). Valor total deste AI na data da sua lavratura: R$ 1.873.636,14 (fl. 355). 2. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 362 a 373, os valores correspondentes à base-de-cálculo das contribuições ora lançadas se referem a pagamentos efetuados aos empregados a titulo de Previdência Privada e em desacordo com a legislação, o que teria desnaturado o caráter previdenciário dessas contribuições e caracterizado tais pagamentos como salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. 3. A fiscalização esclarece que a empresa efetuou o pagamento de Previdência Privada a todos os empregados, mediante contrato firmado com a Itaú Previdência e Seguros S/A em 1998, sendo autorizado aos participantes (os empregados) o resgate dos valores após 30 (trinta) dias da data da contribuição. Acontece que em 2005, por meio da Resolução CNSP nº 139, o prazo para resgate passou a ser de um ano civil, contado a partir do primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente, porém, em 2009, os empregados efetuaram resgates com prazo inferior a um ano civil, contrariando a Resolução do CNSP e, por conseguinte, a “lógica previdenciária”. Nesse particular, traz a fiscalização o seguinte esclarecimento: Previdência é planejamento de renda futura; aqui temos casos de vários resgates. A única justificativa no desinteresse de geração de renda futura é que, na realidade, os depósitos em questão são simples pagamentos de remuneração variável. 4. Aponta a fiscalização, ainda, que o plano de previdência complementar estava previsto em contrato de trabalho e que os depósitos eram feitos mediante critério de desempenho, situação essa enquadrada nas hipóteses do art. 9º da CLT, que fala da nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar direitos. 5. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Termo de Verificação Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 348 a 350 e 356 a 357, e FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 351 a 352 e 358 a 359). 6. Por entender que os aportes efetuados pela “Instituidora ao plano de previdência privada complementar foi um mecanismo criado com o objetivo de excluir [...] remuneração da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto retido na fonte”, concluiu a fiscalização que “o contribuinte agiu intencionalmente, com o evidente intuito de fraude, o que configura infração a legislação tributária, conforme definido no art. 72 da Lei n° 4.502/1964”, sendo, dessa forma, aplicada a Multa Qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 7. Também foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais com fundamento no art. 337-A do Código Penal (Sonegação de Contribuição Previdenciária), a qual segue no processo nº 19515.722964/2013-63. Da Impugnação A empresa foi intimada em 13/12/2013 (fl. 423) e apresentou defesa tempestiva em 10/01/2014, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. AI DEBCAD nº 51.013.458-0 – impugnação de fls. 427 a 447 Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 a) nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo o Impugnante recebido o Auto de Infração em 13/12/13, tem-se por tempestiva a impugnação ora apresentada; b) “como é cediço, de fato há alguns anos muitas empresas acabaram por adotar o instituto da previdência complementar com o fim de pagar salários para grupos de empregados (normalmente diretores) sem as devidas repercussões legais. O Auditor Fiscal faz grande esforço para ‘equiparar’ a empresa autuada a estas empresas, tentando demonstrar que a previdência complementar era utilizada pela empresa com o fim de ‘desvirtuar’ direitos de terceiros. Porém, é importante destacar que o plano de previdência da autuada jamais teve tal propósito, sempre foi totalmente transparente e disponível a todos empregados e dirigentes. A empresa sempre estimulou seus empregados a manterem os depósitos de previdência complementar”; (grifo no original) c) quanto ao fato do plano de previdência estar previsto no Contrato de Trabalho, tal situação “não o torna um benefício de natureza trabalhista”, haja vista o disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal; d) quanto à Resolução CNSP nº 139/2005 e ao prazo de um ano para o resgate dos valores, esclarece que o contrato com a Itaú Previdência e Seguros S/A foi celebrado em 1998, quando inexistia essa resolução. Logo, o “contrato obedecia às regras existentes à época e foi devidamente aprovado pela SUSEP”. Aponta, ainda, que “as entidades abertas somente poderão comercializar produtos de previdência privada com autorização da SUSEP e, quanto ao instituto do resgate, também deverão observar as regras desse órgão regulador”; e) a “questão relacionada ao resgate e à observância das normas da SUSEP e do CNSP refere-se tão somente às entidades de previdência privada. São elas que devem observar tais normas e, em caso de descumprimento, são elas que devem responder perante o órgão regulador”; f) acrescenta, também, que “jamais teve qualquer ingerência sobre o resgate de valores feitos pelos participantes, sendo que todas essas tratativas davam-se diretamente entre participantes e entidades”; g) com relação à forma como os aportes eram realizados, destaca que “não há qualquer impedimento para que uma empresa realize depósitos em planos de previdência complementar baseados em critérios de desempenho de seus empregados. O que não pode ocorrer é a discriminação dos empregados. Nesse sentido, ressalta-se que o próprio fiscal admite que TODOS EMPREGADOS eram beneficiados pelo plano de previdência complementar, e que os depósitos obedeciam a critérios objetivos”; (grifo no original) h) “totalmente inaceitável” a alegação de que os critérios de desempenho se enquadrariam nas hipóteses do art. 9º da CLT. “A impugnante sempre agiu com total transparência, deixando claro a sistemática do seu plano de previdência que, em nenhum momento, tem intenção de ‘mascarar’ salários. As regras do plano sempre foram muito claras e de conhecimento de todos trabalhadores”; i) “as contribuições vertidas ao plano de previdência privada obedecem estritamente à previsão legal, não devendo sofrer a incidência previdenciária.” A “única condição para que as empresas usufruíssem tal benefício” é que o plano de previdência fosse disponibilizado a todos os empregados e isso de fato ocorreu, conforme o próprio fiscal reconhece em seu relatório; j) “não há que se falar em representação fiscal para fins penais”, pois “não há qualquer indício para caracterização do crime apontado [intenção de sonegar]”, mas ainda que assim fosse, “a apuração e investigação do suposto crime só deve ter início após a conclusão do processo administrativo”, conforme decisões do STF e STJ colacionadas na impugnação; k) por fim, pede que seja declarada a conexão entre o presente Auto de Infração e o Auto de Infração nº 51.013.457-2. AI DEBCAD nº 51.013.457-2 – impugnação de fls. 478 a 498 Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Nessa impugnação são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na impugnação anterior e é requerida a declaração de conexão entre o presente Auto de Infração e o Auto de Infração nº 51.013.458-0. 9. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 534): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/01/2015, apresentou o recurso voluntário de fls. 570/587, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Mérito A discussão nos presentes autos diz respeito à incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias sobre aportes realizados no plano de previdência complementar. O fundamento constitucional do plano de previdência complementar tem amparo na Constituição Federal de 1988, no artigo 202, verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Cumpre ressaltar que este dispositivo já estava previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 2296/86 e após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, ganhou status constitucional. A regulamentação da norma constitucional foi promovida pela Lei Complementar nº 109/2001, mais especificamente, artigos 68 e 69: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º. Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.” Ainda em termos de legislação infra constitucional, temos a Lei nº 8.212/1991, art. 28: Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício: Art. 1 o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 7 o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Em outros termos, deve haver a manutenção de recursos para que o plano possa se manter e isso só é possível se houver aportes em valores suficientes e um tempo para que os recursos possam ter equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. No plano em que estamos nos debruçando, esta condição não se verifica, conforme se extrai da Cláusula 15 constante à fl. 378, nos seguintes termos: 15. DO RESGATE: Os Participantes terão direito ao resgate de valores do Plano após o prazo de 30 (trinta) dias da data da contribuição ao Plano, que será feito mediante Fl. 601DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art202 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 solicitação do próprio Participante à Itauprev, indicando o valor do resgate, desde que antes do recebimento da cobertura de Renda Vitalícia ou Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge ou Companheira(o), na forma do Regulamento do Plano. Também não favorece os argumentos trazidos pela Recorrente o documento constante à fl. 201, declaração da Itau Previdência e Seguros S.A. especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário, nos seguintes termos: Esta correspondência integra o estudo de viabilidade de implantação do Plano de Previdência Privada para um grupo de funcionários da McKinsey, especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário e dele fazendo parte integrante. 1 — Anualmente, para os funcionários que exerçam as seguintes funções: Administrativas, de Suporte direto à cliente/projetos (Especialista em Comunicação, Especialista em Pesquisador, Especialista em Informações, Bibliotecário, etc.), Consultores, Analistas e Gerentes. 2— Semestralmente, para funcionários que exerçam função de Gerentes de Projetos Sêniores. Por sua vez, o critério de apuração do valor individual da contribuição de cada um dos integrantes do grupo seguiu regras específicas de Avaliação de Desempenho definidas pela Instituidora. A meu ver, o fato de os colaboradores ou empregados (Participantes) da Recorrente poderem sacar ou mesmo resgatar os valores, já desnatura o caráter previdenciário complementar conforme previsto no texto constitucional e na Lei Complementar nº 109/2001, evidenciando o caráter salarial dos valores. Merece destaque o artigo 29 da Lei Complementar nº 109/2001. Por outro lado, da leitura dos dispositivos não há uma fórmula de qual valor deve corresponder aos aportes, mas de acordo com a própria afirmação da Recorrente, fls. 398/399: A McKinsey & Company possui um sistema de avaliação de desempenho ao qual todos seus empregados são submetidos. Esta avaliação é pautada em critérios objetivos relacionados aos seguintes indicadores: inspirando outros (trabalho em equipe, integração, colaboração), conhecimento da área de atuação (empreendedor, orientação de impacto), resultado final do trabalho (organização, comunicação, relacionamento com clientes), resolução de problemas (criatividade, raciocínio lógico, habilidade estratégica). Ao final da avaliação, o empregado é classificado com uma nota que varia entre 1 e 5, sendo que esta pontuação é que definirá o valor a ser aportado em nome de cada empregado no plano de previdência privada. Esse aporte é realizado uma vez ao ano para todos os funcionários, sem exceção. Esta declaração evidencia que estamos diante de um bônus de desempenho, tendo em vista que os critérios utilizados são subjetivos, posto que não há nos autos, nenhuma avaliação de desempenho. Os aportes realizados, são na realidade, instrumento de incentivo ao trabalho e produtividade. Isto fica evidenciado na tabela abaixo extraída da decisão recorrida (fl. 547): NOME CARGO SALÁRIO APORTE % SALÁRIO Gianni Lanzillotti analista de org. e mét. 22.964,00 111.961,00 467,67% Adilson R. Oliveira Jr consultor 17.347,00 89.264,12 514,58% Ana Karina B. Dias consultora 29.181,00 227.820,33 780,71% Sidney D. Massunaga consultor 18.000,00 2.725,88 15,14% Thais Khattar Galli consultora 6.000,00 19.906,76 331,77% Fl. 602DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Cassia M. Murozaki secretária bilingue jr. 2.765,00 310,12 11,21% Gabrielle M. Francoscone recepcionista bilingue 1.800,00 814,66 45,25% Nelita A. Silva Miranda faxineira 1.548,00 2.918,13 188,51% Francisco Roncon Netto mensageiro 920,00 495,33 53,84% Apesar de não haver uma fórmula, tais aportes não garantem o desígnio constitucional que seria o de manter o caráter previdenciário. Resta evidenciado que em alguns casos o valor dos aportes supera em muito o valor dos salários e em outros casos, é inferior. Salvo melhor juízo, os aportes não poderiam superar tanto os valores das remunerações, nem serem menores do que o salário, pois perderiam o caráter complementar, portanto, indenizatório, transformando-se em remuneratório, sujeitando-os à incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que o benefício foi estendido a todos os funcionários, apesar de não mudar o resultado do presente julgamento, esta matéria não é novidade nesta Colenda Turma julgadora, que já apreciou matéria semelhante à analisada nos presentes autos: “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC nº 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. NO CASO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO, PODERÁ A EMPRESA ELEGER COMO BENEFICIÁRIOS GRUPOS DE EMPREGADOS E DIRIGENTES PERTENCENTES A DETERMINADA CATEGORIA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...)” (Acórdão nº 2201-004.544) Sendo esta também a jurisprudência da C. 2ª Turma da CSRF (Acórdãos nº 9202- 005.317, nº 9202-005.241, 9202-005.5242 e nº 9202-003.193), passa o Recorrente a demonstrar as razões pelas quais não merecem prevalecer os fundamentos do auto de infração efetivamente utilizados pela fiscalização. Ou seja, após a edição da Lei Complementar nº 109/2001 é pacífico que é possível a eleição de beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Quanto à multa qualificada, não foi parte do presente recurso. Conclusão Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 603DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.534 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722962/2013-74 Fl. 604DF CARF MF

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