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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506584 #
Numero do processo: 13005.000776/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1998 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1802-000.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Turma/DRJ/Santa Maria/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1998 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole Liado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relató : e cit. que passam a integrar o presente julgado. ___--- ----,EST '12 * QUftíÇS E SOU , — • -sidente e Relatora. EDITADO EM: 0 8 GBP 201 Participaram da -ssão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), 'osé de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 1 Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, l' Turma/ DRJ/Santa Maria/RS, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração, e por conseqüência manteve o crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 754,70, acrescido de juros moratórios. O lançamento cientificado ao contribuinte em 21/07/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.112, decorre do fato descrito no Auto de Infração, fls.105/108, da falta de pagamento, por crédito vinculado e não confirmado (Processo n° 130050000169909), em relação ao débito declarado em DCTF, no valor de R$ 754,70, referente ao IRPJ - estimativa mensal — código 2362, relativo ao mês de novembro de 1998. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 186763, de 15/03/2007, fls.116/118, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.123, em 05/04/2007, e protocolizou Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 02/05/2007, fls.124/126. Alega, em síntese, que a exigência é indevida, tendo em vista que houve a inclusão aos autos dos DARFs concernentes ao adimplemento do ILL, julgado inconstitucional pelo STF, e das Dei t s do período de apuração e compensação do 1RPJ. É o relatório. 2 Processo n° 13005.000776/2003-82 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00373 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 29/11/2007, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/72, dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração, fls.105/108, da falta de pagamento, por crédito vinculado e não confirmado (Processo n° 130050000169909), em relação ao débito declarado em DCTF, no valor de R$ 754,70, referente ao IRPJ - estimativa mensal – código 2362, relativo ao mês de novembro de 1998. Para a efetiva aplicação da legislação tributária, ao presente caso, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/92, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 -CAPITULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § I° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas devertio apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Nos anos calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe o art. 1° da referida lei. Sob o manto do mesmo diploma legal, o art.2° e § 3°, possibilitam à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real optar pelo pagamento do imposto, mensalmente, em bases estimadas e apurar o lucro em 31 de dezembro de cada ano, — o nos 3 casos incorporação, fusão ou extinção, em que a base de cálculo do imposto de renda deverá ser efetuada na data do evento, vejamos a redação: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°e 2° do artigo anterior Quanto ao pagamento do imposto e a escolha da forma de pagamento assim prescreveu o art.3° da Lei n°9.430/96: "Art. 3°.A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no ara°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art.2° será irretratável para todo o ano calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art.2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Consta da DCTF (fi.28) que, a contribuinte esteve no Ano Calendário de 1998, sujeita à tributação com base no lucro real optando pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas. Assim uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já poderia ter exigido o tributo cumulado com os consectarios legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário e calculado o montante do • tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.. Dentro de tal contexto, conclui-se que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Isto posto, voto no s - • ,PAR provimento ao recurso voluntário. es Lie de í a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCMS Processo : 13005.000776/2003-82 Recurso : 158229 Acórdão : 1802-00373 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.373. - Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 iarAL,2. osê noberto França Secret ' da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência:- Procurador(a) da Fazenda NaciOnal 1

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6515894 #
Numero do processo: 13808.000689/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados embargos declaratórios quando opostos no intuito de discutir a correção de fundamento constante do acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos apresentados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados embargos declaratórios quando opostos no intuito de discutir a correção de fundamento constante do acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000689/96­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Omissão  Embargante  HOFFMAN PANCOSTURA MAQUINAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  embargos  declaratórios  quando  opostos  no  intuito  de  discutir a correção de fundamento constante do acórdão recorrido.  Embargos rejeitados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, em rejeitar os embargos apresentados.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani  Vieira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 89 /9 6- 53 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     2   Relatório  Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão recorrida, de  fls. 610 e seguintes dos autos:  Cuida­se de recurso voluntário em face da decisão da DRJ de Salvador/BA,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  objeto  do  auto  de  infração  (fls.  04/14)  lavrado  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  FINSOCIAL  do  período de 31/05/1990 a 31/03/1992, acrescido de multa de ofício e juros de mora,  sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 31/05/1990 a 3 1/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.AÇÃO  JUDICIAL.  O  crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser  regularmente  constituído de oficio, mediante auto de  infração,  tendo porém  suspensa a sua exigibilidade.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  É  incabível  a  imposição  de  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento  efetuado  apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário depositado  em juízo, sendo cabível apenas o acréscimo de juros moratórios, cujos efeitos,  porém, serão anulados, na medida em que, no caso de conversão em renda, a  data de quitação do tributo será aquela em que foi efetuado o depósito.  MULTA DE OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE.  A  fiança  bancária  não  substitui  o  depósito  judicial  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  cabível,  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  a  imposição  de  multa e juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte  Consta  ainda,  de  acordo  com  o  termo  de  verificação  às  fls.  03,  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  constituir  o  crédito  tributário  questionado  judicialmente pelo interessado, alguns garantidos por depósitos judiciais, outros por  carta de fiança bancária.  Contra  o  lançamento,  o  impugnante  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos (fls. 30/33):  a) o auto de infração seria nulo, porque os créditos tributários estavam com a  sua exigibilidade suspensa;  b) suspensa a exigibilidade, seria incabível a imposição de multa de ofício e  juros de mora;  Portanto,  a  DRJ/SALVADOR(BA),  manteve  parcialmente  procedente  o  lançamento, excluindo a multa de ofício incidente sobre o FINSOCIAL dos meses  de  maio  de  1990  a  julho  de  1990,  e  de  setembro  de  1990  a  janeiro  de  1991,  limitando­se a multa de oficio, nos demais períodos, ao percentual de 75% (o auto  de  infração exigiu 100%) e  juros de mora nos períodos não cobertos por depósito  judicial , conforme sintetiza a ementa acima transcrita.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13808.000689/96­53  Acórdão n.º 3301­003.056  S3­C3T1  Fl. 11          3 Cientificada em 29/06/2011, a partir da solicitação de vista do processo (fls.  298),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  301  e  seguintes,  em  15/07/2011,  alegando,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afrontar o art. 151, IV do CTN e 5º , XXXV da CF/88.  Em  relação  ao  mérito,  aduz  que,  que  mesmo  em  relação  a  agosto/90  e  ao  período  de  fevereiro/91  a março/92  é  indevida  a multa  de  ofício  lançada  face  da  existência,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  estando  na  atualidade  integralmente  extinto  o  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  incisos VI  e  X  do  Código  Tributário  Nacional.  Ainda,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  de  fls.,  a  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  período  de  maio/90  a  janeiro/91,  os  comprovantes  de  conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais (doc. 02), de modo que  relativamente  ao  período  citado  o  crédito  tributário  em  questão  está  extinto  nos  termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Já  em  relação  ao  período  de  fevereiro/91  a  março/92,  a  ora  Recorrente,  esclarece  que  transitou  em  julgado  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 91.00096636,  favorável à Requerente, que afastou a exigibilidade de  qualquer  valor  a  título  de  FINSOCIAL  (doe.  03),  encontrando­se  o  respectivo  crédito tributário extinto pela coisa julgada, nos termos do inciso X, do artigo 156 do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  exposto  no  recurso  que  está  sendo  apresentado nesta data.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  acórdão  nº  3301­ 01.298, por conhecer em parte do recurso, face à opção do contribuinte em discutir o mérito na  esfera judicial, e, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento, a fim de afastar a exigência  de multa de ofício em relação a todos os períodos abrangidos pelo auto de infração, porquanto  o crédito  tributário  encontrava­se com exigibilidade suspensa por  força de medida  liminar,  e  afastar  a  exigência  de  juros  de  mora  em  relação  ao  período  em  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  assegurado  por  meio  de  depósito,  mantendo  em  contrapartida  a  exigência  de  juros de mora para o período em que o crédito encontrava­se garantido tão somente por carta  de fiança em substituição ao depósito. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA  VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  (Súmula  CARF nº 1)  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     4 Medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  que  se  não  efetivado  em  tempo hábil será atingido pela decadência.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA  DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável o lançamento da multa de ofício no caso de auto de  infração  lavrado  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  por  medida  liminar  em  sede  de  mandado  de  segurança nos termos do art. 151, IV do CTN.  NORMAS  PROCESSUAIS.  JUROS.  DEPÓSITO.  INEXIGIBILIDADE.  A realização de depósito no valor integral do crédito tributário,  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo,  implica  em  inexigibilidade de juros de mora, posto que o valor depositado é  disponibilizado  ao  credor  desde  a  data  da  realização  do  depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.” (Súmula CARFnº 4)  Recurso Parcialmente Provido.  Ou  seja,  constou  da  decisão  recorrida  que  a  questão  relativa  à  extinção  do  crédito tributário por decisão judicial não poderia ser apreciada em razão da concomitância.   O contribuinte,  então,  opôs  embargos declaratórios  através dos quais  alega,  resumidamente,  que  a  decisão  recorrida  teria  incorrido  em  omissão  quanto  ao  real  teor  do  pedido formulado, uma vez não se teria pretendido ver julgado nos presentes autos o mérito da  discussão travada na esfera judicial, mas apenas que fosse aplicada a decisão judicial transitada  em julgado que acarretou a extinção do crédito tributário lançado. Sendo assim, pleiteou que,  sanando­se  a  omissão  demonstrada:  (a)  ou  bem  sejam  analisados  os  efeitos  daquela  decisão  proferida pelo TRF 3ª Região e transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº  91.0009663­6 ou, (b) quando menos, seja esclarecido que o não conhecimento da matéria não  se deu  em  razão da aplicação da  súmula 1, mas  sim por  se  tratar de questão que deverá  ser  apreciada pela Delegacia de origem.  É o relatório.    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13808.000689/96­53  Acórdão n.º 3301­003.056  S3­C3T1  Fl. 12          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  verifica­se  que  o  contribuinte  opôs  embargos  declaratórios  através  dos  quais  alega,  resumidamente,  que  a decisão  recorrida  teria  incorrido  em  omissão  quanto  ao  real  teor  do  pedido  formulado,  uma  vez  não  se  teria  pretendido  ver  julgado nos presentes autos o mérito da discussão  travada na esfera  judicial, mas apenas que  fosse  aplicada  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  acarretou  a  extinção  do  crédito  tributário lançado. Sendo assim, pleiteou que, sanando­se a omissão demonstrada: (a) ou bem  sejam  analisados  os  efeitos  daquela  decisão  proferida  pelo  TRF  3ª  Região  e  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  91.0009663­6  ou,  (b)  quando  menos,  seja  esclarecido que o não conhecimento da matéria não se deu em razão da aplicação da súmula 1,  mas sim por se tratar de questão que deverá ser apreciada pela Delegacia de origem.  Entendo, contudo, que não houve a omissão apontada. A decisão embargada  indica de forma clara o objeto da demanda, tendo tratado sobre o mesmo. Contudo, entendeu a  Turma  Julgadora  naquela  oportunidade  que  haveria  concomitância  no  caso  concreto,  o  que  impediria a análise meritória por parte deste Conselho no que tange à matéria em discussão no  processo judicial. Não há que se falar, pois, em omissão, pelo que deverá ser afastado o pedido  indicado no item (a) acima.  Entendo que os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte visam, na  verdade, discutir a correção ou não da decisão recorrida no que tange à concomitância, o que  não cabe fazer por meio da análise de embargos declaratórios. Ainda que os julgadores desta  Turma entendam que  não  era o  caso  de  concomitância,  em  razão  do  trânsito  em  julgado da  decisão judicial em tela, não poderiam analisar tal ponto sob o fundamento de suposta omissão,  inexistente no caso concreto.  De outro norte, quanto ao pedido alternativo apresentado pelo contribuinte no  item  (b)  acima  indicado,  entendo  que melhor  sorte  não  lhe  assiste.  Isso  porque,  novamente,  entendo  que  a  pretensão  do  contribuinte  resvala  na  impossibilidade  de  análise  em  sede  de  embargos  declaratórios  quanto  à  correção  ou  não  da  decisão  embargada.  Ademais,  tendo  entendido  a Turma  Julgadora  que  se  tratava  de  hipótese  concomitância,  haveria  de  aplicar  a  súmula nº 01 deste Conselho.  Contudo,  importante  esclarecer  que  o  reconhecimento  da  concomitância  realizado pela decisão recorrida não impede que o contribuinte comprove no setor responsável  pela cobrança do débito que a decisão proferida judicialmente e já transitada em julgado lhe é  favorável, estancando assim eventual cobrança realizada.   Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  entendo  que  os  embargos  declaratórios opostos pelo contribuinte deverão ser rejeitados.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     6 É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10711.008642/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008642/2010­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 86 42 /2 01 0- 74 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008642/2010­74  Acórdão n.º 3302­003.417  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.721174/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Eduardo Rocca, OAB-SP 237805, escritório Rocca, Stall, Zveibil, Marques Advogados (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 17.819          1 17.818  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.721174/2012­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.326  –  2ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÀRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL                      Interessado  RAIZEN ENERGIA S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes,  não  se  pode  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr.  Eduardo Rocca, OAB­SP 237805, escritório Rocca, Stall, Zveibil, Marques Advogados  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 74 /2 01 2- 47 Fl. 17819DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.820          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­004.338,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 08 de outubro de 2014 (e­fls. 17771 a 17780). Ali, por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  vício  material  no  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  N.º  05  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  NULIDADE  ­  VÍCIO MATERIAL  ­  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado, resta nulo o Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário por vício material no lançamento:  Encaminharam­se  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  da  decisão em 27/11/2014 (e­fl. 17781). Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  05/01/2015, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 17782 a 17789 e anexos).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido, em 26/04/2006, no Acórdão 201­79.213, de lavra da 1a. Câmara do então  2o. Conselho de Contribuintes e também em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da  1a. Câmara da 1a. Seção deste CARF, através do Acórdão 1102­000.989, prolatado em 04 de  setembro de 2013, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 201­79.213  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.  Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da  Cofins por parte da Fiscalização, deve­se retificar o lançamento  Fl. 17820DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.821          3 para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  que  não  correspondem ao faturamento da fiscalizada.  MULTA  AGRAVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  NÃO  CONFIGURADA.  Incabível  a  imposição  de  multa  agravada  quando  não  restar  configurado  de  forma  clara  e  evidente  o  não  atendimento  pelo  sujeito passivo às  solicitações que  lhe  foram efetuadas.Recurso  de ofício negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de oficio.  Acórdão 1102­000.989  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:1993   AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AO  ANO­ CALENDÁRIO AUDITADO.POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO.  Constatado erro de cálculo da CSLL, a contribuinte é passível de  autuação,  por  não  estar  respaldada  em  medida  judicial  em  relação ao ano­calendário auditado.   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:1993   REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.   A  aplicação  do  princípio  juris  novit  curia  no  processo  administrativo  fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética  pode  assegurar  com  segurança a liquidez dos créditos tributários.   JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.   Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o crédito  tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez,  inclui também a penalidade pecuniária.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  fixar  em  10%  a  alíquota  da  CSLL  aplicável  ao  contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  de  Figueiredo Neto  (relator)  e Antonio Carlos Guidoni Filho,  que  davam  integral  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  autuação, e o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que cancelava  os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que deve  ser promovida somente a retificação do lançamento e não sua anulação. Entende que se deva  interpretar  o  art.  59  do Decreto  no.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  à  luz  do  princípio  da  Fl. 17821DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.822          4 instrumentalidade processual, só devendo ser declarada a nulidade de atos processuais quando  existir  prejuízo  ao  contribuinte  e  reconhecida  a  nulidade  somente  nas  hipóteses  previstas  naquele artigo, o que não é o caso. Entende que se aplica ao feito o art. 60 do referido Decreto,  devendo­se,  assim,  promover  os  ajustes  necessários  no  lançamento,  para  sanar  eventuais  equívocos na determinação da matéria tributável.  Ressalta que:   "(...)  Considerando­se  o  equívoco  na  apuração  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte,  o  presente  lançamento  se  torna  necessário,  com  o  intuito  de  se  preservar  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  constituição  do  correto  montante  do  crédito  tributário.  Trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de declarar a sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado. (...)  Requer,  assim,  que  o  recurso  seja  admitido  e  provido,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento,  mediante  os  ajustes  necessários  ao  correspondente crédito previdenciário.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 17792 a 17797.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 15/01/16  (e­fl. 17802), esta apresenta, em 29/01/16 (e­fl. 17803) contrarrazões de e­fls. 17804 a 17814,  onde:  a)  Reitera  que  as  operações  de  exportação  objeto  de  tributação  foram  realizadas de forma direta, pela autuada e não por intermédio de trading companies.  b) Insurge­se, inicialmente, contra a admissibilidade do recurso, uma vez que:   b.1)  Faz  notar  que  no  Acórdão  201­79.213  se  tratou  de  simples  erro  de  apuração  de  base  de  cálculo  por  se  ter  considerado  valores  que  não  correspondiam  a  faturamento  do  contribuinte,  enquanto  que,  no  presente  caso,  há  um  erro material  diante  do  equívoco na matéria tributável e descrição dos fatos do AI;  b.2)  Quanto  ao  Acórdão  1102­00.989,  ressalta  que  ali  se  discutiu  a  possibilidade de  redução da base de cálculo por  simples operação aritmética, uma vez que  a  fiscalização houvera aplicado a alíquota de 23%, quando deveria ter sido aplicada a alíquota de  10%., e não equivoco de matéria tributável e descrição dos fatos do AI;  c)  No  mérito,  reitera  ter  havido  falha  na  descrição  dos  fatos,  o  que  teria  gerado ausência de motivação explícita, clara e congruente do auto, em violação ao art. 50, §1o.  da  Lei  no.  9.784,  de  1999,  sendo  imprescindível,  in  casu,  que  se  tivesse  enquadrado  corretamente as exportações como diretas ou indiretas, a partir do disposto na IN SRP no. 03,  de 2005;  d)  Colaciona  jurisprudência  que  sustentaria  a  tese  de  nulidade,  a  qual  defende,  ressaltando  também que  inexistiriam ajustes a ser  feitos ou  lançamento suplementar  Fl. 17822DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.823          5 uma vez que inexiste incidência sobre as exportações realizadas diretamente pela recorrente e,  ainda, que já se teria encerrado o período para fazer a correta autuação, uma vez que já  teria  decaído o direito de lançamento, dada a inaplicabilidade ao art. 173, II do CTN à situação sob  análise;  Requer,  assim,  que  seja  julgado  integralmente  improcedente  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se integralmente o Acórdão Recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  devida  apresentação de paradigmas , o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.  Todavia, quanto à existência de divergência interpretativa, entendo não haver  como  se  concluir  ter  restado  esta  comprovada,  com  a  devida  vênia  ao  exame  de  admissibilidade de e­fls. 17792 a 17797.  Explico.  No  presente  caso,  se  está  diante  de  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  por  conta  de  classificação  como  oriundos  de  operações  de  exportações  indiretas dos valores listados à­e­fl. 109 e constantes de demonstrativos de e­fls. 5 e 6, ou seja,  tendo  assumido  a  autoridade  fiscal  terem  sido  as  operações  de  exportação  que  geraram  tais  receitas  realizadas  indiretamente,  através  de  trading  companies,  daí  a  inaplicabilidade  da  imunidade estabelecida no art. 149, §2o.  I, da CRFB/88, regulamentada à época também pelo  art. 245 da IN SRP no. 03, de 2005.  Todavia, concluiu o Colegiado recorrido no sentido de se tratarem os valores  tributados  como  oriundos  de  exportações  realizadas  de  forma  direta  pela  recorrente,  daí  caracterizada a existência de vício no auto de infração (e­fl. 17777), verbis:  "(...)  Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização  como  sendo  referentes  a  exportações  indiretas  em  verdade  dizem  respeito  a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas  NFs  inclusive  o  destino  das  mercadorias). Portanto, viciado o auto de infração.   (...)"  Já analisando o teor do primeiro paradigma, Acórdão 201­79.213, verifico se  estar a tratar, ali, de prova material de inclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores que  não  correspondiam  ao  faturamento  da  empresa,  tais  como  devoluções  de  compras.  Entendo  assim,  completamente  inaceitável  a  argumentação  que  se  poderia  afirmar  que  o  Colegiado  paradigmático, ao se deparar com a presente situação dos autos, decidiria necessariamente pela  Fl. 17823DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.824          6 inexistência de nulidade no presente auto, o que representaria o atendimento, por este primeiro  paradigma, ao que se denomina de "teste de aderência".  Na  verdade,  em  meu  entendimento,  diante  da  dessemelhança  de  situações  fáticas,  não  há  como  se  afirmar  qual  seria  o  decisum,  ao  se  transmudar  o  caso  recorrido  ao  Colegiado  do  primeiro  paradigma  (nulidade  ou  não),  daí  de  se  rejeitar  a  configuração  de  divergência com fulcro neste primeiro Acórdão anexado como paradigma pela recorrente.  Quanto  ao  Acórdão  no.  1102­000.989,  também  não  assiste  melhor  sorte  à  recorrente.  Noto  que,  ali,  se  está  a  tratar  de  mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  de  CSLL,  diferentemente do  caso  em questão, onde se  está diante de caracterização, pelo  recorrido, de  impropriedade na classificação, pela autoridade autuante, das receitas objeto de tributação, de  forma a que passa  a  incidir,  agora  a partir  da correta  classificação,  regra  imunizadora,  ainda  que se tenha descrito o fato da comercialização da produção como hipótese de incidência.   A  propósito,  independentemente  do  entendimento  que  se  adote  acerca  do  tema,  certo  é  que  também  se  estaria  diante  de  inaceitável  elastério  hermenêutico  caso  se  afirmasse que o Colegiado do segundo paradigma também decidiria pela não anulação do auto  no presente caso, onde, note­se, não se trata de correção, mediante simples operação aritmética,  da  base  apurada,  mas  sim  de,  repita­se,  reclassificação  da  natureza  das  operações  de  exportação,  de  forma  a  que  passe  a  incidir  imunidade  constitucional.  Assim,  rejeitada  a  similitude de situações fáticas, de forma a que se conclua o teste de aderência, também rejeito a  existência de divergência interpretativa quanto a este segundo paradigma.   Finalmente,  ainda  que  não  se  aceda  à  não  caracterização  de  divergência  interpretativa aqui defendida, de se notar que, mediante análise dos elementos compulsados aos  autos, é de se aceder à argumentação do recorrido e da autuada, no sentido de que se tratam as  operações de "exportações indiretas" objeto da presente tributação, em verdade, de operações  de  exportações  diretas,  onde,  porém,  se  adquiriam  os  produtos  posteriormente  objeto  de  exportação junto a terceiros, com a autuada, posteriormente, figurando como exportadora final  (vide planilha de e­fl. 109, planilha de e­fls. 345 a 355 e, exemplificativamente, doc. de e­fls.  525/526).   Desta  forma,  a  partir  de  tal  constatação,  de  se  notar  que  a  retificação  defendida  pela  recorrente  a  ser  feita  no  presente  AI,  levaria  a  que  não  restasse,  naquele,  qualquer valor tributável, por se encontrarem, a partir das evidências acima, todas as operações  objeto  de  tributação  agora  albergadas,  no  que  tange  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias objeto do presente feito, pela imunidade prevista no art. 149, §2o. I, da CRFB.  Destarte,  adicionalmente à  impossibilidade de caracterização de divergência  interpretativa,  entendo  ser  também  de  não  se  conhecer  o  recurso,  agora  por  inexistência  de  interesse recursal na retificação demandada.   Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior Fl. 17824DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 9202­004.326  CSRF­T2  Fl. 17.825          7                           Fl. 17825DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 35220.000254/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação da retroatividade benigna quanto à multa por descumprimento da obrigação principal, limitando-a, somada ao lançamento por descumprimento da obrigação de declaração do valor devido em GFIP, ao percentual de 75% sobre o valor do principal lançado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação da retroatividade benigna quanto à multa por descumprimento da obrigação principal, limitando-a, somada ao lançamento por descumprimento da obrigação de declaração do valor devido em GFIP, ao percentual de 75% sobre o valor do principal lançado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­004.574  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE FLORESTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 02 54 /2 00 6- 11 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.091          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  quanto  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  principal, limitando­a, somada ao lançamento por descumprimento da obrigação de declaração  do valor devido em GFIP, ao percentual de 75% sobre o valor do principal lançado.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  21/02/2006,  por  ter  o  ente  público,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  311/358,  deixado  de  recolher  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  empregados  conforme  apuração  baseada  em  folhas  de  pagamento,  notas  de  empenho,  ordens  de  pagamento  e  relatório  do  Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nas competências 03/1999 a 04/2005.  Contribuinte foi intimado em 23/02/2006 (fls. 01).  Após  o  trâmite  processual,  foi  apresentado Recurso Voluntário  (fls.  1.001)  contra decisão da Delegacia da Receita Federal que manteve o lançamento.  Por meio do acórdão nº 2301­02.836, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  fluência  do  prazo decadencial nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do art. 150, §4º do CTN e  pela  retroatividade,  caso mais  benéfico,  do  art.  61 da Lei nº 9.430/96. O Acórdão  recebeu a  seguinte ementa:  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.092          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA LEI 8.212/91  Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação  da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  para  rediscussão  de  duas  matérias:  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.093          4 1) Multa ­ Retroatividade benigna: A tese encampada pelo acórdão recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91,  portanto,  não  merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso  espontaneamente. Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido. Houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação  previdenciária.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  2)  Decadência:  Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos.  Com  efeito,  os  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  indicam  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária  para  estas,  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Não há considerações a serem feitas acerca do despacho de admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.    Decadência:  No que tange ao reconhecimento da decadência,  lembramos que a autuação  refere­se  a  Lançamento  de Débito  de Contribuições  devidas  à Seguridade Social,  relativas  à  parte  dos  segurados  e  à  parte  da  'empresa',  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  O  lançamento  reporta­se  ao  período  de  03/1999  a  04/2005  e  decorreu  de  recolhimento  insuficiente  das  referidas  contribuições,  as  quais  foram  apuradas  mediante  a  verificação, dentre outros, dos seguintes documentos: folhas de pagamento, notas de empenho,  ordens de pagamento e relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS.  O Contribuinte foi intimado em 23/02/2006 (fls. 01).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.094          5 Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.095          6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.096          7 Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  No  presente  caso,  entendo  haver  nos  autos  elementos  indicativos  de  que  houve o recolhimento parcial do tributo em relação ao mesmo fato gerador lançado.  Tal conclusão é obtida a partir da descrição dos fatos constantes dos itens 10  a  39  do  Relatório  Fiscal  o  qual  nos  deixa  claro  que  os  valores  cobrados  são  diferenças  de  valores já recolhidos, nas palavras do auditor: os valores obtidos da diferença entre os valores  devidos e os valores arrecadados em valores menores que os devidos nas competências citadas  no sub­item anterior foram lançados neste levantamento.  Temos ainda as informações trazidas pela fiscalização no Anexo V do mesmo  Relatório  Fiscal.  Trata­se  quadro  que  traz  a  listagem  dos  pagamentos  feitos  a  servidores  declarados, nas  folhas de pagamento, como à disposição, no período de 11/2002 a 04/2005,  com exceção da competência 13/2002, contendo o Número de Identificação do Trabalhador ­  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.097          8 NIT, a competência do pagamento, o nome do segurado, o valor da remuneração declarado  em folha de pagamento, o valor da remuneração declarado em GFIP, o valor da contribuição  do  segurado  arrecadada  declarado  em  folha  de  pagamento,  o  valor  da  contribuição  do  segurado  declarado  em GFIP,  o  valor  pago  a  titulo  de  salário  família,  a  diferença  entre  o  valor da remuneração declarado em GFIP e o valor da remuneração declarado em folha de  pagamento  (excluindo deste o  valor pago a  titulo de  salário  família),  o maior valor  entre o  valor da contribuição do segurado arrecadada declarado em folha de pagamento e o valor da  contribuição  do  segurado  declarado  em  GFIP  e  a  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  devida e o valor da contribuição descontada.  Destacamos  também dados  constantes  do RDA  ­ Relatório  de Documentos  Apresentados  de  fls.  222/245,  do  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados de fls. 246/259 e especialmente o DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais de fls.  260/305, todos relatórios feitos pelo então Ministério da Previdência Social e os quais apontam  valores recolhidos pelo Contribuinte.  Assim,  dentro  do  que  já  foi  reconhecido  pela  jurisprudência,  eventual  lançamento  relativo  a  diferença  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entendia como devido  deve observar o termo inicial do prazo decadencial conforme regra expressa no art. 150, § 4º,  do CTN.  Diante  do  exposto,  comprovado  haver  nos  autos  prova  da  antecipação  do  pagamento do tributo, deve­se reconhecer ­ nos termos do acórdão recorrido ­ a decadência das  contribuições sociais pelo aplicação do art. 150, §4º do CTN.    Da multa aplicada:  Em  relação  ao  período  não  decaído,  nos  resta  a  discussão  acera  do  critério  adotado  pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.098          9 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito (fls. 37/38).  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.099          10 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.100          11 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.101          12 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.102          13 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 35220.000254/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.574  CSRF­T2  Fl. 1.103          14 Em face ao exposto, conheço e no mérito dou provimento parcial ao Recurso  interposto pela Fazenda Nacional apenas para reconhecer a necessidade de reforma do acórdão  no que tange ao critério da multa utilizado devendo ser aplicado ao caso a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1103DF CARF MF

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6514405 #
Numero do processo: 16643.000104/2009-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: i) com relação à matéria ilegalidade da IN 243, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Nathalia Correia Pompeu, que lhe deram provimento nesta parte; ii) em relação à inclusão de frete, seguro e tributos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Nathalia Correia Pompeu, que lhe deram provimento neste tema. Acompanhou o relator, pelas conclusões, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício). Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.128          1 2.127  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000104/2009­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.425  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 04 /2 00 9- 35 Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.129          2 parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito:  i)  com  relação à matéria  ilegalidade da  IN  243,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Nathalia  Correia  Pompeu,  que  lhe  deram  provimento  nesta  parte;  ii)  em  relação  à  inclusão de frete, seguro e tributos, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto  e Nathalia Correia Pompeu,  que  lhe  deram provimento neste tema. Acompanhou o relator, pelas conclusões, o conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  em  exercício).  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio). Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros  Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Nathália Correia Pompeu.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto por ROBERT BOSCH LTDA. (e­fls.  1781 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.418 (e­fls. 1315/1330), pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  10/07/2013,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.    Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.130          3 Resumo Processual  A autuação fiscal tratou de verificar os cálculos efetuados pelo Contribuinte,  no ano­calendário de 2004, de preços de transferência, conforme previsto nos arts. 18 a 24 da  Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000 e pela IN SRF  n° 243, 2002. A Fiscalização efetuou ajustes na apuração relativa a operações de  importação  realizada  pelos métodos CPL, PRL 20,  PRL 60  e PIC. Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação que foi  julgada procedente em parte  pela primeira instância (DRJ), para exonerar parcialmente exação relativa ao PRL 60, em razão  de  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  o  Presidente da Turma recorreu de ofício.  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário,  no  qual  foi  negado  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário da Contribuinte.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  dar  seguimento  às  matérias:  (1)  ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002;  (2)  indevida  inclusão de fretes,  seguros  e  impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  696  e  segs),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  para  ajustar  a  base  de  cálculo  apurada pela autoridade autuante no cálculo do preço de transferência relativo ao PRL 60, nos  termos do Acórdão nº 16­29.935 (e­fls. 1186/1207), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.131          4 determinação dos  ajustes decorrentes  da  legislação dos  pregos  de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  MÉTODO  PRL60.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  apuração da matéria  tributável  relativo  ao  método PRL60 (Prego de Revenda menos Lucro, com margem de  60%), exonera­se parcialmente a exigência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES DA DIPJ.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto  a  produto,  de modo  que  dos  ajustes  recalculados  pela  fiscalização  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos a esses  itens  ­ e não a  totalidade constante da DIPJ ­  apurando­se  eventual  diferença  tributável,  relativa  a  apenas  esses itens.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1216  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  10/07/2013.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1402­001.418  (e­fls.  1315/1330)  negar  provimento  ao  recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente  exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a  fiscalização  teria  o  dever  de  suplantar  a  escolha  do  próprio  contribuinte  e,  de  ofício,  considerar  dedutível  o  maior  valor  apurado.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.132          5 Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus  tenha sido  do importador.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  1781  e  segs.),  protestando  sobre  (1)  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência introduzida pela  Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  (2) a  indevida  inclusão  do frete, seguro e imposto de importação no preço praticado e (3) a possibilidade de utilização  do método PIC para apuração do preço parâmetro, por ser mais benéfico do que a aplicação do  PRL 60.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2066/2069  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  para  as  matérias  (1)  e  (2).  O  Despacho  de  Reexame  (e­fls.  2070/2071) confirmou o não seguimento da matéria (3).  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  2073/8108),  no  qual  discorre  que  (1)  a  sistemática  do  PRL  60  definida  pela  IN  SRF  nº  243/02  concretiza  devidamente  o  objetivo  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  (2)  é  acertada  a  inclusão  dos  valores de frete, seguros e tributos incidentes sobre a importação no preço praticado.  É o relatório.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.133          6   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 2066/2069, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  da  Contribuinte  em  relação  às  matérias  (1)  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes de preços de transferência introduzida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002; (2) a  indevida inclusão do frete, seguro e imposto de importação no preço praticado.  I. IN SRF nº 243, de 2002 x Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.134          7 O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.135          8 Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.136          9 length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.137          10 PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.138          11 (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.139          12 PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.140          13 Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:                                                                  8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.141          14 UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.142          15 Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.143          16 justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.144          17 preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.145          18 8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.146          19 cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Contribuinte em  relação  à  matéria  "ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência introduzida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002".  II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  "indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro",  cabe  transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]                                                              9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.147          20 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.148          21 Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.149          22 Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte em  relação à matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para  fins de comparação com o preço parâmetro".  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  III. Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  da  Contribuinte  em  relação  às  matérias  (1)  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 e (2) a indevida inclusão do frete, seguro e imposto de importação  no preço praticado, e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.150          23                 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  agosto  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  ROBERT  BOSCH  LTDA  (doravante “BOSCH”, “contribuinte” ou  “recorrente”),  em que é parte  a Procuradoria da  Fazenda Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrida”), no processo n. 116643.000104/2009­ 35.  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1402­001.418  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido, proferido pela Turma a quo, restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas  o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há  como extrair  do  texto  legal o  corolário de que  a  fiscalização  teria o dever de  suplantar a escolha do próprio contribuinte e, de ofício, considerar dedutível o  maior valor apurado.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a  participação do  insumo  importado no preço de venda do produto  final,  o que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os  valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus  tenha sido do importador.    Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.151          24 No julgamento do recurso especial  interposto, a 1a Turma da CSRF decidiu  manter o acórdão da Turma a quo, subsistindo a cobrança do tributo, multa e juros lançados no  AIIM.  Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  especialmente quanto a dois temas relacionados à matéria dos preços de transferência:  1. Ilegalidade da IN 243/2002 quanto ao método de cálculo PRL­60;  2.  Não  inclusão,  na  composição  do  preço  parâmetro,  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes na importação suportados pelo importador.      1.  A  ILEGALIDADE  DA  IN/SRF  243/2002  QUANTO  AO MÉTODO  DE  CÁLCULO  PRL­60.    1.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro.   A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro($15,00), considerada indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.152          25 Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.153          26 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.154          27 II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo  do  PRL­60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente  adotadas  na  IN  113/2000  e  na  IN  32/2001.   Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.155          28 I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.156          29 Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  o inciso IV.    Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n.  12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do PRL­60:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.157          30 e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o art. 78, da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  sua  vigência  para  o  dia  01.01.2013,  em  respeito ao princípio da anterioridade.  Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL­60,  aplicável  às  operações praticadas pelo contribuinte.       1.2.  As  fórmulas  adotadas  em  cada  etapa  dessa  evolução  legislativa  para  o  cálculo  do  PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor líquido da operação de revenda (PR), conhecido pelo  contribuinte, e a margem de lucro (L), apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço  parâmetro (PP).  É relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.158          31 Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (vinculada) sem a interferências das  regras  de  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcela dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a  ser indedutível.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa  por  diferentes perspectivas, por exemplo:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;    ­  Indução positiva. Para o  incentivo à produção nacional, o  legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto  maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior seria o preço­parâmetro e, consequentemente, menor seria o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.   Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL­60,  diferente daquela que até então se compreendia como a correta aplicação da Lei n. 9.959/2000  (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação  da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.159          32 A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.   Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou  direito importados: o percentual  legal em questão seria aplicável  tão somente sobre a parcela  do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem de lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído da margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.160          33 100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por  si, atenta conta o princípio da segurança e da previsibilidade que norteiam o Direito tributário.  No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”.  No  entanto,  aplicando­se  a  segunda  fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “­  R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI10, em obra de referência acadêmica sobre o tema:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.161          34 Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD11, in verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção  do  produto  nacional,  surge  uma  questão  crucial  para  o  julgamento  deste  recurso  especial:  a  administração  fiscal possui competência para “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador?  Foi  legítimo  o  pretenso  exercício  de  criatividade  evolutiva  intentado  pela  IN  243/2002? A resposta a tais questões, com respeito à estrutura normativa das fontes do Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.    1.3.  As  fontes  formais  do  Direito  tributário  e  o  extravasamento  das  funções  da  IN  243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística12, as  referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias13 e fontes secundárias14 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.                                                              11 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  12 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  13  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  14 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.162          35 A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária das  Instruções Normativas. A questão que realmente desafia antagônicas posições  neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96,  descumprindo a sua função e, portanto, restando despida de validade jurídica.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela  IN  32/2001  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­60.  A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente  e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      1.4.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma  tributária  esteja  expressa  e  exaustivamente  previsto  em  lei  ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois  não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos15. Também                                                              15 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.163          36 não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se  de  vedação  que  decorre  do  princípio da legalidade, prescrito pelos arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo  art. 97 do CTN.   A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem  delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA16, impede que o legislador ordinário transfira  à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de  outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  à  sua quantificação  ou  à  identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável  de  decidir  sobre  a  matéria.  Logo,  diante  de  uma  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF17 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60).   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  acima,  o  legislador  ordinário                                                              16 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   17 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade”  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.164          37 conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.   A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo do PRL­60, não  tendo a sua eficácia condicionada a  instruções normativas ou outros  atos  infralegais. Por  consequência,  a administração  fiscal  tem o dever de observar  a  fórmula  compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    1.4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que implicitamente conferisse à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os enunciados prescritivos da Lei  n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas  matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.165          38 pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A referida tese fazendária não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como um oráculo,  a  IN 243/2002,  então,  conduziria  a um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  traduzidas pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou mesmo  assumir o  propósito  de  “integração”. Contudo,  a  análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”18.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.                                                              18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.166          39 Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI19 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.20, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.                                                                19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  20 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.167          40 Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18, II, da Lei n. 9.430/96, tal como colocada, não socorre a PFN para  a procedência de suas alegações quanto à validade da IN 243/01.  É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa fluída moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade,  por  si  só,  coloca  em  dúvida  a  correção dessa tese.   Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa  que  o  intérprete  possuiria  discricionariedade  para  escolher  um  entre  os  diversos  sentidos possíveis de uma lei e, no caso, a IN 243/2002 teria escolhido entre uma das fórmulas  matemáticas possíveis prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas matemáticas tão diferentes e capazes de conduzir a resultados tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a partir dos enunciados prescritivos da  lei, não me parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.   Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL­60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no  mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo, esse limite foi ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.   Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa extravasou os limites semânticos da lei e, assim, incorreu em ilegalidade. É possível  concluir com clareza que a administração fiscal não possuiria discricionariedade para adotar a  fórmula indicada pela IN 243/2001. Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.     1.5. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).  Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.168          41   1.5.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar a intelecção dos agentes  fiscais mais simples e dotar a norma legal de maior eficácia. Diante do monopólio reservado ao  legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­ 60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.   Como se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001,  em  especial:  ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como  fator determinante o percentual de participação dos bens  importados no  custo  total  do  bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também interferiu em  qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.169          42 Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe decidir privativamente sobre  a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.170          43 CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.171          44 reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    1.5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante dessas características, a fórmula  para o cálculo do PRL­60, que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012,  submete­se  a  dois  corolários  básicos  do  princípio  da  segurança  jurídica:  anterioridade e irretroatividade.   A  fim  de  cumprir  o  princípio  da  anterioridade,  o  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR,  introduzida em seu art. 48, para o dia 01.01.2013:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.172          45   Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os  método  PLR­60  até  então  vigente,  sem  incremento  do  ônus  tributário, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade.   A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.  Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao  princípio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em 2013. O art.  42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a  pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário  de  2012.  A  opção  implicará  na  obrigatoriedade  de  observância  de  todas  as  alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.”   (grifou­se)  Se  o  art.  48  da  Lei  n.  12.715/2012  apenas  confirmasse  aclarasse  uma  interpretação  que  já  seria  possível  a  partir  da  Lei  n.  9.959/2000,  referida  norma  poderia  ser  considerada meramente  interpretativa, com efeitos  retroativos. Mas não é o caso:  justamente  por  se  tratar de decisão  consciente do  legislador ordinário  em alterar a metodologia do PLR  com  potencial  de  aumentar  o  ônus  tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  alteração  legal  sujeitou­se expressamente à anterioridade e não pode, por certo, ser aplicada retroativamente.  No  caso  concreto,  o  período  de  apuração  relevante  é  2004,  de  forma  que  aplicação  da  Lei  n.  12.715/2012,  atentaria  contra  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN  32/2001, que restou incontroversa.    1.5.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.173          46 Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos  anteriores  sejam  suficientes  para  afastar  a  validade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para o  cálculo  do PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  corroboram para  essa conclusão. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, pertinentes à igualdade tributária e à capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI21,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)                                                                21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.174          47 É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seria aplicável, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  no  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação. A legislação  tem eficácia, portanto, para garantir que situações semelhantes sejam  tributadas de maneira equivalente.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  adotasse  critérios  de  eliminação  de  desigualdades  tão  voláteis  e  indeterminados,  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  escolher  ajustes  a  partir  de  preços  parâmetros  compreendidos  em  intervalos  tão  amplos  e  incertos,  com  variações, por exemplo, entre “­ R$10,00” e “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade,  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com ajustes que se façam necessários na base de cálculo do  IRPJ  e CSL para  a  corrigir  diferenciações  injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços  parâmetros  tão  dispares  (“­10,00”  ou  “70,00”,  por  exemplo),  conflita  com  o  princípio  da  igualdade,  pois  torna  insustentável  a  sua  concretização,  conduzindo  à  sua  antítese (desigualdade, incerteza, insegurança).  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência tributária, o que, como se viu, é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo  CTN (art. 97). Se a lei houvesse permitido a adoção de fórmulas tão dispares, possivelmente a  sua constitucionalidade não resistiria à criteriosa análise do Poder Judiciário.   Na verdade, o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, elegeu expressamente critérios  de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e  da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece  arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica aos critérios de distinção  eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio  da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­60.    1.5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para  a  legitimação  da  IN 243/2002  realmente  teriam potencial  de  concretização. Ou  seja:  as  normas da IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.175          48 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:   “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.      2.  NÃO  INCLUSÃO,  NA  COMPOSIÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO,  DE  FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.176          49   2.1. A legislação aplicável ao caso concreto.  O  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  prevê  regras  aplicáveis  em  geral  a  todos  os  métodos de preços de transferência:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  O caput do dispositivo estabelece que dois fatores devem conjugar­se para a  incidência das normas de preços de transferência:   (i)  operações realizadas com pessoas vinculadas;  e  (ii)  operações de importação.  Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes  deverá ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96,  trata­se de  um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência.  O  conceito  de  “pessoa  vinculada”  foi  estabelecido  pelo  art.  23  da  Lei  n.  9.430/96:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora  ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976;  IV ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua  controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem  sob  controle  societário  ou  administrativo  comum  ou  quando  pelo  menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro  grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou  acionista controlador em participação direta ou indireta;  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.177          50 IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços ou direitos.    A  Instrução  Normativa  SRF  n.  38,  de  30.04.97,  estabeleceu  a  seguinte  orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos,  a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13.  § 1o A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 6o , o § 10 do art. 12 e  o  art.  13."  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº  113,  de  19  de  dezembro de 2000)  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser  aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período  de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e  direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com  base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  §  4º Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.    Embora a  IN 38/97 expressamente  apontasse que o contribuinte possuiria a  opção de incluir ou não frete, seguro e tributos de importação, muitos agentes fiscais passaram  a  ignorar  essa  orientação  e  a  exigir,  em  todos  os  casos,  a  inclusão  de  tais  valores  para  a  composição do preço parâmetro do método PRL.  A  ideia de que fretes, seguros e  tributos  incidentes na  importação deveriam  compor o preço parâmetro se tornou popular no âmbito da fiscalização. Passado algum tempo,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  243,  de  11.11.2002  (doravante  “IN  243”),  que  estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4o, § 4o:  Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não­residente, de bens, serviços ou direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos métodos  de  que  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.178          51 tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 8º, a alínea  "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser  aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período  de apuração.  §  3º A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação,  exaustão  ou  amortização  dos  bens  e  direitos  fica  limitada,  em  cada  período  de  apuração,  ao montante  calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os  arts. 8º a 13, vedada a utilização do método de que trata o art. 12, se não houver  revenda.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao  preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  §  4º  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para efeito de comparação.    A aludida orientação da IN 243/01, em seu art. 4o, § 4o, corresponde ao  segundo núcleo da discussão do recurso especial ora em julgamento. Ocorre que, desde a  sua edição, os agentes fiscais passaram a exigir, invariavelmente, a inclusão de frete, seguro e  tributos incidentes na importação como custos do bem importado.   Com a intensificação das autuações fiscais e do correspondente contencioso  gerado por contribuinte irresignados, a administração fiscal buscou alterar a Lei n. 9.430/96, a  fim de que houvesse expresso respaldo legal para a orientação adotada na IN 243/01. Afinal, se  o legislador concordasse com a ideia de incluir, na composição do preço parâmetro do método  PRL, os custos de frete, seguro e  tributos  incidentes na importação, boa parte das discussões  administrativas deixariam de existir. Para tanto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória  n.  478,  de  29.12.2009,  que  atribuiria  a  seguinte  redação  ao  referido  art.  18,  § 6o,  da  Lei  n.  9.430/96.   § 6o  Integram  o  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  cálculo  do  preço  médio  ponderado  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  o  valor  do  transporte  e  do  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  impostos  não  recuperáveis  incidentes  nessas  operações  e  demais gastos com o desembaraço aduaneiro.    No entanto, a referida ideia da administração fiscal, de sujeitar os custos de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  ao  controle  da  legislação  de  preços  de  transferência,  foi  solenemente  rejeitada  pelo  Poder  Legislativo.  A  MP  478/2009  não  foi  convertida  em  Lei  e,  conforme  o  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional nº 18/2010, vigorou apenas 01.06.2010.  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.179          52 O  legislador ordinário,  com a  rejeição  da proposta  em questão, manteve­se  coerente com a diretriz que rege o controle dos preços de transferência, edificada pelo art. 18,  caput,  da  Lei  n.  9.430/96,  atinente  às  condições  essenciais  para  a  sua  incidência:  operações  realizadas por pessoas jurídicas brasileiras com  (i) partes vinculadas (ii)  residentes em outros  países.   Esse binômio  irredutível  foi,  então,  reafirmado  pelo  legislador  competente,  que não se manteve inerte para a solução do conflito existente entre a administração fiscal e os  contribuinte. Em 2012, foi publicada a Lei n. 12.715, com a seguinte redação:  § 6. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso  II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador,  desde que tenham sido contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados.   §  6o­A. Não  integram o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço aduaneiro.     2.2. A dedutibilidade do frete, seguro e tributos incidentes na importação  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  como  regra  geral,  que  serão  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas operacionais pagas ou incorridas necessárias,  assim  compreendidas  aquelas  normais,  usuais  e  necessárias  às  suas  atividades  geradoras  do  lucro  que  será  tributado.  Além  dessa  regra  geral  de  dedutibilidade,  o  legislador  prescreveu  ainda uma série de normas específicas que devem ser observadas para a apuração do tributo,  com destaque às regras de preços de transferência.   Embora  a  legislação  de  preços  de  transferência  possa  aparentar  exceções  à  norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam a sua confirmação. As  regras  de  preços  de  transferência  correspondem mais  precisamente  a  normas  que  procuram  garantir que tal norma geral seja aplicada conforme os princípios da igualdade e da capacidade  contributiva.  Não  obstante,  seja  sob  uma  perspectiva  (exceção  à  regra  geral)  ou  outra  (confirmação  à  regra  geral),  a  legislação  dos  preços  de  transferência,  detalhada  no  tópico  subsequente,  está  intimamente  relacionada  com  a  aludida  regra  geral  do  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64.   Com olhos exclusivamente na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei  n. 4.506/64, o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem ser dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  se  tratam  indubitavelmente  de  dispêndios  necessários, normais e usuários à respectiva atividade operacional do contribuinte. Quanto aos  tributos incidentes sobre a importação, deve­se destacar a regra do artigo 41 da Lei nº 8.981/95,  que prescreve expressamente a sua dedutibilidade.  É preciso, contudo, verificar se o legislador, por regras específicas, de algum  modo  interferiu na dedutibilidade de  tais dispêndios necessários,  normais  e usuais da pessoa  jurídica.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.180          53 O  art.  18,  §  6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  estabelece  norma  expressa  quanto  à  dedutibilidade dos custos do importador com frete, seguro e tributos incidentes na importação:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  O legislador prescreveu expressamente que frete, seguro e tributos incidentes  sobre a importação e suportados pelo importador brasileiro, ainda que os produtos importados  tenham sido adquiridos de partes dependentes, devem ser consideradas custos dedutíveis pelo  importador. Significa dizer que os dispêndios com frete, seguro e tributos incidentes sobre  a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço parâmetro para fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente  de  ajustes.  No  caso  concreto,  há  uma  operação  de  importação  realizada  entre  partes  vinculadas  (aquisição  do  produto  importado)  e  um  conjunto  de  deveres  e  obrigações  decorrentes  e  periféricos  relacionados  a  partes  não  vinculadas  (frete,  seguro  e  tributos).  É  preciso, portanto, identificar duas sistemáticas distintas:  (i)  bens,  serviços  e  direitos:  serão  dedutíveis  até  o  limite  do  preço  parâmetro, conforme a legislação dos preços de transferência;    (ii)  deveres  e  obrigações  decorrentes  e  periféricos:  serão  dedutíveis  em  sua integralidade as despesas efetivamente incorridas com frete, seguro e  tributos incidentes na importação.      2.3. O escopo de aplicação da legislação fiscal de preços de transferência.    O  binômio  essencial  prescrito  pelo  art.  18,  caput,  da  Lei  n.  9.430/96,  é  determinante ao escopo das normas de preços de transferência, pois corresponde às condições  essenciais  para  a  sua  incidência:  tais  normas  alcançam  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas brasileiras com (i) partes vinculadas (ii) residentes em outros países.   Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  contribuinte  contratou  a  aquisição  de  determinados  bens,  fornecidos  por  uma  empresa  vinculada  residente  no  exterior.  Não  há  dúvida, portanto, que a aquisição dos aludidos bens está sujeita ao controle da legislação dos  preços de transferência.  O  contrato  de  aquisição  celebrado  pelo  contribuinte  previa  a  sua  responsabilidade  pela  contratação  do  frete  e  seguro  necessários  para  a  entrega  dos  produtos,  bem  como  pelo  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Cumprindo  com  a  sua  obrigação  contratual,  o  contribuinte  contratou  de  terceiros,  sem  nenhum  vínculo  evidenciado nestes autos, o frete e o seguro, bem como arcou com os  tributos incidentes  na importação.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.181          54 No caso dos autos, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o seguro e os  tributos  incidentes  na  importação  deveriam  submeter­se  ao  controle  dos  preços  de  transferência. Urge,  então,  verificar  se  tais  operações  realmente  estão  sob  o  escopo  do  binômio essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96.  Para  frete  e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem  vínculos  com  o  contribuinte, o que inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação  são  devidos  à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  É o princípio da legalidade, em sua acepção mais explícita, que impede que  se  estenda  a  sanção  normativa  da Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte, pois nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial pelo  legislador, qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  Essa mesma conclusão vêm sendo explicitada pela doutrina22. Cite­se GERD  WILLI ROTHMANN23, para quem os valores de frete e seguro “não entram no cálculo do preço  de  transferência,  nas  duas  modalidades  (CIF  e  FOB),  nem  o  imposto  de  importação.  Se  os  custos  efetivos  de  frete  e  seguro  forem  suportados  pelo  importador/revendedor  (FOB),  os  mesmos poderão ser  integralmente deduzidos para os efeitos do imposto de renda, da mesma  forma que o imposto de importação”. Conforme esse professor, in verbis:  “Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido  de venda, são, exclusivamente, as previstas em lei:  a) descontos incondicionais;  b) impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) comissões e corretagens pagas;  d) ‘margem de lucro’ (20% ou 60%).  Esta  margem  de  revenda,  impropriamente  chamada  de  ‘margem  de  lucro’,  compreende  somente  os  custos  decorrentes  da  função  do  próprio  revendedor, tais como armazenamento, publicidade e, eventualmente, o ‘valor  agregado’ em produção no País.  Daí podemos concluir:  a) Nem as despesas com frete, nem com seguro e, muito menos, o imposto de  importação  (que é  receita da Administração Fiscal!) constam da  lista  taxativa  das deduções para efeito de apuração do preço líquido de venda que, deduzida a  ‘margem de  lucro’,  resulta no  ‘preço­parâmetro’, ou seja, no preço hipotético  de transferência.  b) As despesas com frete e seguro e o  imposto de  importação não constituem  custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos  da importação, que não entram na apuração da margem de revenda.                                                              22 Vide, por exemplo: SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3ed. rev.  e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 287 e seg.; ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do  preço  de  revenda menos  lucro:  base  CIF  (+II)  ou  FOB.  A margem  de  lucro  (20%  ou  60%)  em  processos  de  embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 165, jun/2009. São Paulo: Dialética;  KRAKOWIAK, Ricardo. Preços de  transferência: o método PRL e as despesas  com frete,  seguro e  imposto de  importação. In: Tributos e preço de transferência, 3º vol. SCHOUERI, Luis Eduardo (coord.) São Paulo: Dialética,  2009; BORGES, Alexandre Siciliano; ANDRADE JR., Luiz Carlos. Preços de transferência: o método PRL e os  valores referentes a frete, seguro e tributos. In: Revista Eletrônica de Direito Tributário da ABDF. vol. 01, nº 5,  ano 2011.  23 ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+II)  ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética  de Direito Tributário, n. 165, jun/2009. São Paulo: Dialética, p. 54­56.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.182          55 Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço­parâmetro’, mas representam  custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  ‘FOB’),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto de renda.  Na  modalidade  CIF,  o  valor  de  frete  e  seguro  já  está  embutido  no  ‘preço  parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa  dedutível.  Neste  contexto,  cabe  apenas  uma  observação:  se,  na  modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância da legislação de preços de transferência.”    Diante de mais essas evidências, é possível concluir que, no caso dos autos, o  frete, o seguro e os  tributos  incidentes na importação não preenchem os  requisitos essenciais  para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência.    2.4. A adoção de margens brutas pelo legislador no método PRL­60.  O  método  das  margens  pré­determinada  para  o  controle  dos  preços  de  transferência, tal como o brasileiro, é único no mundo. Trata­se de escolha do nosso legislador  destoar da forma que os demais países adotam para definir o preço parâmetro (arm’s length)  de operações realizadas entre partes vinculadas.  Independentemente das vantagens e desvantagens da sistemática das margens  pré­determinadas,  o  fato  é  que,  para  a  sua  aplicação,  em  conformidade  ao  princípio  da  igualdade  que  legitima o  controle  dos  preços  de  transferência,  é  necessário  que  o  legislador  brasileiro equalize o índice que deve ser adotado em cada operação, de forma a possibilitar a  adequada mensuração do preço parâmetro.  No caso ora sob análise, o  legislador determinou a aplicação da margem de  60% para a adoção do método PRL (que, conforme a fórmula abstraída pela IN 243/01, poderia  exigir lucratividade de 150%).  A  exigência  de  percentual  tão  elevado  pode  ser  justificado  pela  adoção  de  margens  brutas,  em que  se  consideram  incluídos  todos  os  custos  e despesas  incorridos  pelo  particular,  como  fretes,  seguros,  tributos,  despesas  de  armazenagem  etc.  Com  a  adoção  da  referida  margem,  esta  remuneraria  todos  os  fatores  necessários  para  importação  do  bem  e,  possivelmente, lhe possibilitaria obter algum resultado.  A interpretação teleológica da norma demostra haver coerência na adoção de  margens brutas pelo legislador, o que reforça a conclusão exposta acima.  Como se viu, a inclusão de frete, seguro e tributos de importação, no presente  caso,  não  seria  coerente  com  o  binômio  “operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  residentes no exterior”, prescrito como condição para a incidência da legislação dos preços de  transferencia. A análise teleológica, por sua vez, evidencia que a não inclusão de frete, seguro e  tributos de importação é coerente com a adoção as margens adotadas pelo legislador, capazes  de suportar todos os custos da operação.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.183          56 Sem  observar  esse  binômio  irredutível  requerido  pelo  legislador,  a  IN  243/2001 inverteu essa lógica, como se o contribuinte estivesse obrigado a considerar margens  líquidas. Há, portanto, mais uma razão para que este Colegiado declare que a referida instrução  normativa contrariou extravasou limites legais que deveria respeitar.      2.5.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  parâmetro para fins de preços de transferência   O  art.  18  inaugura  a  “Seção V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços de Transferência” e  subtítulo “Bens, Serviços  e Direitos Adquiridos no Exterior”. O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro, os quais, como já exposto, determinam se ajustes devem ou não ser realizados na  base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  qual está em discução se frete, seguro e tributos devem ser incluídos na composição do preço­ parâmetro  do  método  PRL  –  deve  ser  igualmente  coerente  com  os  métodos  PIC  e  CPL,  igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  Ocorre  que  seria  impossível  imaginar  (“absurso”)  a  inclusão  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do método  CPL, que apura o preço­parâmetro a partir do custo do exportador, acrescido de uma  margem de 20%.   Compreendo ser aplicável ao presente caso a máxima hermenêutica de que os  textos jurídicos não devem ser interpretados de tal forma que conduzam ao absurdo.   Como se ressaltou acima, o objetivo da legislação de preços de transferência  é “converter” os valores expressos em ‘reais de grupo’ para valores “reais de mercado”, de tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse seguir, a legislação prevê que, para a composição do preço­parâmetro pelo  método CPL, deverá ser considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%. Em  outras palavras, a margem de lucro bruta adotada no método CPL, limitada ao máximo de 20%,  incluiria, além do lucro líquido e de todas as despesas do exportador que não estejam incluídas  em seu custo, também o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação.  Permissa vênia, a incongruência dessa interpretação salta aos olhos diante do  fato  de  que  os  tributos  brasileiros  incidentes  na  importação  facilmente  podem,  sozinhos,  ultrapassar a margem de lucro bruto de 20% estabelecida pelo método CPL.     2.6. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais do Direito  tributários  Como é sabido, a IN 243/2002 é fonte secundária do Direito Tributário, cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.184          57 A  aludida  instrução  normativa,  contudo,  extravasou  as  suas  funções  ao  prever,  em  seu  art.  4o,  §  4o,  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  atinentes  à  importação  na  composição do preço parâmetro do método PRL.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  a  IN  243/2002  não  expressou  uma  possível  interpretação  que  se  pudesse  abstrair  do  texto  legal.  E  ainda  que  se  pudesse  argumentar  alguma  mensagem  implícita  do  legislador  descortinada  por  essa  instrução  normativa, é preciso ter claro que exceções ou limitações à regra geral de dedutibilidade –  prescrita  pelo  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  –  devem  ser  expressas. E o que há, de forma expressa (Lei n. 9.430/96, art. 18, § 6º) é a previsão de  dedutibilidade dos dispêndios do  importador com  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na  importação.  Dessa forma, compreendo não restar outra alternativa senão desconsiderar a  recomendação veiculada pelo art. 4o, § 4o, da IN 243/2002.    2.7. A jurisprudência administrativa sobre o tema.  O  entendimento  ora  exposto  encontra  respaldo  em  uma  série  de  julgados  deste Tribunal, como por exemplo:  Acórdão nº 108­09763, de 13/11/2008.  ‘Embora  as  despesas  de  fretes  e  seguros  tenham  sido  incluídos  nos  documentos de importação, em se tratando de despesas necessárias, usuais e  normais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo,  cuja  dedutibilidade está prevista na legislação, estas despesas devem ser neutras  para a apuração do preço de transferência no Método PRL’     Acórdão nº 1102­00.302, de 01/09/2010.  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  ­  Os  valores  de  frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer parte do preço parâmetro.    Acórdão nº 1102­00.302, de 16/05/2011  IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS – MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  –  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  –  Os  valores  de  frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer parte do preço parâmetro.    3. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto pelo contribuinte quanto às matérias analisadas nesta declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.     Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000104/2009­35  Acórdão n.º 9101­002.425  CSRF­T1  Fl. 2.185          58 Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo    O  Conselheiro  não  apresentou  a  declaração  de  voto  no  prazo  regimental,  razão pela qual se considera não formulada (RICARF, Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º).    Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/09/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6617077 #
Numero do processo: 18470.732599/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não há nulidade a ser reconhecida da autuação. A previsão legal de omissão presumida de passivo fictício impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a efetividade das suas contas de passivo sob pena de legitimar a autoridade para realizar o lançamento com base em presunção legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A denegação motivada de pedido de diligência não torna nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade para NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Lívia de Carli Germano apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.358          1 6.357  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732599/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:  NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Não há nulidade a ser reconhecida da autuação. A previsão legal de omissão  presumida de passivo fictício impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a  efetividade  das  suas  contas  de  passivo  sob  pena  de  legitimar  a  autoridade  para realizar o lançamento com base em presunção legal.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  A  denegação  motivada  de  pedido  de  diligência  não  torna  nula  a  decisão  recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  para  NEGAR  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Lívia  de  Carli  Germano apresentará Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO  DOS  SANTOS MENDES,  LIVIA DE  CARLI  GERMANO, MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 25 99 /2 01 2- 15 Fl. 6358DF CARF MF     2 BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  JULIO  LIMA  SOUZA  MARTINS  e  AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Acusação fiscal   O  presente  feito  tem  por  objeto  os  autos  de  infração  de  fls.  4825/4851,  mediante os  quais  foram  lançados PIS  e Cofins,  relativamente  aos  anos  de  2008  a 2010,  no  valor total de R$ 42.119.428,45, incluídos juros e multa de 75%.  A autuação decorreu da auditoria  feita na conta de passivo nº conta 2401 –  Adiantamento de Clientes.   Por  meio  de  minuciosa  análise  em  relação  a  cada  uma  das  sub­contas  representativas  dos  clientes  (termos  de  verificação  de  fls.  4679­4753  e  4754­4824),  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  parte  significativa  dos  valores  lá  registrados  representariam  receitas que deixaram de ser registradas como tal no momento oportuno. Para tal, a autoridade  fiscal  utilizou  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  os  contratos  com  os  clientes  e  informações prestadas pela ANEEL.  Assim, identificou duas infrações: (i) omissão de receitas por passivo fictício  e  (ii)  postergação  relativamente  a valores  que  foram,  posteriormente,  oferecidos  à  tributação  com a respectiva baixa do valor do passivo.    Impugnação  e  demais  atos  preparatórios  do  julgamento  de  primeiro grau  Preferimos relatar a acusação fiscal com a nossa própria letra por considerar,  demasiadamente  extenso,  o  relatório  da  instância  julgadora  de  primeiro  grau.  O  mesmo,  contudo, não se diga dos termos daquela peça quanto às demais partes, as quais adotamos na  integralidade, ou seja, o relato da impugnação, da decisão que baixou o feito em diligência e do  resultado da diligência.  Segue, abaixo:  Cientificada  em  10/12/2012,  folha  4852,  em  09/01/2013,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  folhas  4857/4879,  na  qual alega que:  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS  SOBRE  A  EMPRESA  E  A  DINÂMICA DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA  ­  a  empresa  é prestadora de  serviços  de  engenharia mecânica,  realizando  projetos  e  confeccionando  diversos  equipamentos  para usinas hidroelétricas;  ­  a  atividade  da  DENGE  restou  clara  e  inequívoca  para  a  fiscalização;  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.359          3 ­  dada  a  especificidade  do  negócio,  a  empresa  fabrica  os  equipamentos sob medida para cada cliente, e nesse sentido, não  há equipamentos pré­fabricados em estoque para uma eventual  pronta entrega;  ­ como pôde ser constatado em todos os contratos apresentados  à autoridade autuante, os valores dos equipamentos ultrapassam  a casa dos milhões de reais, o que exige adiantamentos por parte  do  cliente  para  a  compra  de  insumos,  como  chapas  de  aço  e  outros  componentes,  sem  os  quais,  a  DENGE  Engenharia  não  teria como viabilizar sua fabricação;  ­  rigorosamente  todos  os  contratos  são  para  fabricação  e  instalação de equipamentos específicos e sob medida em usinas  hidroelétrica, e os clientes contratantes realizam adiantamentos  de valores para a compra de insumos;  ­  a  autoridade  autuante  produziu  relatório  sem  discutir  as  peculiaridades  desse  tipo  de  contratação  e  serviço  o  que  dificulta o real entendimento da questão;  ­  a  própria  confusão  do  relatório  que,  por  vezes  confunde  clientes  contratantes  com  as  usinas  onde  serão  ou  foram  instalados  os  equipamentos  já  demonstra  não  ter  a  autoridade  compreendido, de fato, a questão debatida;  DO CERNE DA QUESTÃO DEBATIDA  ­  a  autoridade  autuante  não  conseguiu  compreender  (ou  não  quis), apesar das inúmeras explicações fornecidas pela empresa,  que  por  força  da  dinâmica  das  contratações,  todos  os  recebimentos iniciais da empresa não se configuram receita, mas  mero adiantamento dos clientes, e que  tratar­se­ia, na verdade,  de  um  faturamento  antecipado,  e  não  uma  venda  para  entrega  futura;  ­ o tratamento tributário e também contábil a ser dispensado às  operações  de  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega  futura  é,  sem  dúvida,  um  ponto  normalmente  causador  de  dúvidas, não obstante serem bastante diferentes em sua essência;  ­ as vendas para entrega  futura, em regra,  representam vendas  efetivamente concluídas, porém por conveniência ou necessidade  do  adquirente  as mercadorias  serão efetivamente  entregues  em  data posterior;  ­ para fins contábeis a receita deve ser reconhecida no momento  da transação em conta de Receita Bruta de Vendas, em que pese  à transferência da posse se dar ulteriormente;  ­ o  faturamento antecipado, por  sua vez,  trata de vendas paras  as  quais  o  vendedor  ainda  não  dispõe  das  respectivas  mercadorias em função destas ainda virem a ser produzidas ou  adquiridas;  Fl. 6360DF CARF MF     4 ­ esta é a diferença essencial, pois na venda para entrega futura  a  mercadoria  fica  a  disposição  do  adquirente,  enquanto  no  faturamento antecipado isto não ocorre;  ­ portanto, na primeira hipótese deve­se reconhecer a receita de  imediato,  pois  houve  a  transmissão  da  propriedade,  entretanto  na  segunda  a  vendedora  apenas  assumiu  um  compromisso  de  disponibilizar  o  produto  futuramente,  sob  pena  de  declinar  a  operação;  ­  a  figura  do  faturamento  antecipado  normalmente  é  utilizada  para  documentar  adiantamentos  efetuados  pelo  cliente,  pois  a  receita somente será realizada quando houver a transmissão do  produto.  Assim,  contabilmente  os  valores  recebidos  nestas  circunstancias  devem  ser  tratados  como  adiantamentos  de  clientes, no passivo;  ­ na seara tributária, temos que nas vendas para entrega futura a  receita é reconhecida para fins de tributação no ato da emissão  da nota fiscal;  ­  nas  hipóteses  de  faturamento  antecipado,  a  receita  será  reconhecida  para  fins  de  tributação  quando  da  efetiva  entrega  do bem;  ­  a  leitura  de  qualquer  dos  contratos  da  DENGE  Engenharia  deixa  claro  que  em  seu  ramo  de  atuação  trabalha­se  com  faturamento antecipado, registrando­os na conta "adiantamento  de clientes" no passivo circulante;  ­  nesse  sentido,  o CARF  tem diversas decisões  em Soluções  de  Consulta que pacificam o assunto: (...);  ­  em  nenhum momento,  a  autoridade  autuante  demonstrou  não  ser  possível  a  utilização  de  faturamento  antecipado,  ou  ainda,  demonstrou que os valores recebidos pela DENGE não eram, de  fato,  provenientes  de  adiantamento  de  clientes,  limitando­se  a  considerar  que  os  valores  contabilizados  em  sub­contas  patrimoniais  "Adiantamento  de  Clientes"  deveriam  estar  oferecidas a tributação;  ­  se  o  CARF  considera  possível  a  utilização  do  faturamento  antecipado,  deveria  a  fiscalização  justificar  porque  no  caso  concreto da empresa DENGE, isso não se fazia possível.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO:  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIAS PELA BUSCA DA VERDADE REAL  ­  é  inaceitável,  já  que  cabia  a  autoridade  autuante  exercer  a  fiscalização  tributária  em  busca  da  verdade  material,  e  seguramente, isto não é condizente com uma postura de, apenas,  buscar formas de autuação;  ­  conforme  leciona  MACHADO  SEGUNDO,  a  Administração  pública  não  pode  agir  apenas  em  presunções.  A  verdade  material ou real decorre do próprio princípio da legalidade por  que o efetivo conhecimento dos fatos é indispensável a que haja  a  correta  observância  das  leis  que  lhes  são  aplicáveis.  Presumindo  a  ocorrência  de  um  fato  que  na  verdade  não  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.360          5 ocorreu,  a Administração  termina  por  aplicar  ao  caso  uma  lei  que,  a  rigor,  sobre  ele  não  incidiu,  não  lhe  sendo  aplicável.  Pratica­se,  em  outras  palavras,  uma  ilegalidade  em  face  do  desconhecimento da verdade;  ­ AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO afirma que o princípio da  verdade material  impõe às autoridades administrativas o dever  de  investigar  as  circunstâncias  em  que  determinado  fato  ocorreu,  a  fim  de  verificar  se  o  mesmo  é  relevante  para  fins  jurídicos;  ­  nesse  sentido,  tinha  a  autoridade  autuante,  primeiro,  a  obrigação  de  verificar  a  possibilidade  de  utilização  da  escrituração de faturamento antecipado, depois, investigar se, de  fato, a empresa procedeu corretamente, mas a AFRFB não o fez;  ­  ALBERTO  XAVIER  conclui  que  a  força  do  princípio  da  verdade material é tão grande que o dever de investigar do Fisco  só  cessa  na medida  e  a  partir  do  limite  em que  o  exercício  se  tornou  impossível,  em virtude do não exercício ou do  exercício  deficiente do dever de colaboração do particular em matéria de  escrituração mercantil;  ­  a  DENGE  ENGENHARIA  não  só  escriturou  todos  os  procedimentos  realizados  como  forneceu  cópia  de  todos  os  contratos firmados com seus clientes, onde, vale ressaltar, não se  trata de serviços de pequeno porte, com clientes e operações de  difícil  verificação,  pois  a  empresa  fabrica  equipamentos  para  hidroelétricas;  ­  assim,  na  lição  de  MACHADO  SEGUNDO,  o  princípio  da  verdade  material  impõe  ainda  que,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  realizar  diligências  probatórias  necessárias  pela  natureza ínsita do objeto fiscalizado;  ­ sobre a matéria o Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda assim se manifestou: (...);  ­  toda  a  imensidão  de  páginas  do  relatório  que  lastreia  a  autuação  fiscal  limita­se a  calcular o  imposto devido por  ter a  empresa  omitido/postergado  faturamento.  Mas  onde  está  a  comprovação de que, de fato, a empresa não poderia operar com  faturamento antecipado ou, de fato não o fez?  ­  toda  a  apuração  parte  de  uma  premissa  inicial  equivocada,  precipitada  e  sem  qualquer  investigação  mínima  lastreada  na  documentação apresentada;  ­  por  desdobramento  desses  fatos,  a  mera  alegação  de  que  os  valores  escriturados  em  adiantamento  de  clientes  deveriam  ter  sido levados entregues à tributação, a autoridade autuante feriu  frontalmente o princípio do dever de  fundamentação, que nada  mais  é  do  que  uma  decorrência  da  necessária  motivação  dos  atos administrativos;  Fl. 6362DF CARF MF     6 ­  como  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  processos,  tanto  administrativos como judiciais, exigem fundamentação, e como a  questão da presunção da validade do ato administrativo possui  implicações  diretas  na  fundamentação  dessas  decisões,  especialmente no deferimento e na valoração das provas, a base  fundante de toda a investigação fiscal deveria apresentar suporte  probatório consistente e a correlata e adequada fundamentação;  ­  corroborando,  novamente  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes: (...);  ­ SERGIO ANDRÉ R. G. DA SILVA, conclui, nesse sentido que, o    aspecto  mais  importante  relacionado  ao  princípio  da  verdade  material  consiste  no  dever  da  Administração  Pública,  não  podendo,  como  regra  geral,  a  aplicação  da  regra  jurídica  pela  autoridade  administrativa  ter  fundamento  em  mera  presunção  ou  ficção  da  ocorrência  de  sua  hipótese  de  incidência;  ­  merece  ainda  destaque  para  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho: (...);  ­ quando de cada entrega parcial dos equipamentos, a DENGE  sempre  emitiu  a  nota  fiscal  correspondente,  e  recolheu  os  tributos devidos;  ­ esse fato pode ser facilmente constatado pela emissão das notas  fiscais correspondentes, sendo certo que a AFRFB teve acesso as  notas fiscais e guias de recolhimentos nos prazos devidos;  ­ ainda assim, junta novamente CD's com os arquivos das Notas  Fiscais agrupadas por empresa/contrato de forma a viabilizar a  correta apuração  fiscal, onde certamente, se comprovará que o  faturamento  antecipado  teve  posterior  emissão  de  notas  com  recolhimento de tributos.  DOS CONTRATOS AINDA NÃO CONCLUÍDOS  ­  a  autoridade  autuante  parte  de  uma  premissa  equivocada  quando conclui que determinados contratos da DENGE estariam  concluídos, por ter a ANEEL informado que determinadas usinas  encontravam­se em funcionamento;  ­  a DENGE não  é  uma  empresa  de  engenharia  construtora  de  barragens ou estruturas de alvenaria das Usinas hidroelétricas;  ­ por fabricar equipamentos específicos para cada usina/cliente,  é  perfeitamente  possível,  e  habitual,  que  a  usina  entre  em  operação  sem  que  a  DENGE  tenha  necessariamente  entregue  todos os equipamentos contratados;  ­  exemplos  simplórios  podem  elucidar  a  questão:  um  equipamento  que  não  está  diretamente  relacionado  com  a  geração  da  usina,  por  exemplo,  o  pórtico  rolante  da  Tomada  D'água,  uma  máquina  limpa  grades,  jogos  adicionais  de  comportas enceradeiras, etc. que podem ser fornecidos em datas  posteriores à geração;  Fl. 6363DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.361          7 ­ outro exemplo seria uma usina com 5  turbinas pode estar em  pleno funcionamento com 4, e a Denge pode ter sido contratada  para entregar equipamentos destinados quinta turbina;  ­  assim,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  sido  diligente  no  sentido  de  intimar  e  solicitar  informações  dos  clientes,  já  que  possuía  os  termos  contratuais,  sempre  na  busca  da  verdade  material.  DO  REIDI  ­  REGIME  ESPECIAL  DE  INCENTIVOS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO DA INFRA­ESTRUTURA  ­ a DENGE presta serviços para diversos clientes enquadrados e  habilitados  no  REIDI  e  nesse  sentido,  houve  a  regular  desoneração quanto ao PIS e a COFINS;  ­ ressalte­se que a informação quanto à habilitação no REIDI é  de responsabilidade da CONTRATANTE e que a DENGE deixou  de  considerar  os  valores  de  PIS/COFINS  segundo  tais  informações.  DO ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DCTF  ­ eventuais erros claros na confecção das DCTF's não poderiam  gerar mera  tributação  por  arbitramento,  sobretudo,  quando  os  recolhimentos tributários do período já haviam sido feitos e era  de conhecimento da AFRFB;  ­  na  lição  de  MACHADO  SEGUNDO,  que  o  já  debatido  princípio  da  verdade  material  impõe  ao  Fisco  que  o  arbitramento seja realmente a última solução para o cálculo de  um  tributo.  O  arbitramento  não  pode  ser  visto  como  uma  "penalidade"  pelo mero  descumprimento  de  deveres  acessórios  irrelevantes ou pouco importantes.  DA METODOLOGIA DE CÁLCULO  ­  não  restou  claro  à  interessada  a  metodologia  de  cálculo  utilizada pela autoridade autuante, sobretudo por não computar  adequadamente os valores de todas as notas fiscais emitidas pela  DENGE  e  não  contrastar  com  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamentos de clientes.  DO PEDIDO  DAS PROVAS  ­  protesta  produção  de  prova  suplementar,  em  especial,  prova  documental  suplementar  para  melhor  instruir  os  autos,  sobretudo,  garantir  a  ampla  defesa  e  propiciar  a  juntada  de  documentos que não puderam ser apresentados no prazo exíguo  inicial de 30 dias, alegando nesse sentido, o §4°, "a" do decreto  70.235,  com  a  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993)  combinado com o §5°, e com o art.16, IV do decreto 70.235, com  a (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  Fl. 6364DF CARF MF     8 ­ requer diligências para apurar junto aos contratantes, a forma  e  a  realização  parcial  ou  total  dos  contratos  firmados  junto  a  DENGE para apurar a veracidade da alegação de  faturamento  antecipado,  e  a  não  ocorrência  de  postergação  ou  omissão  de  receitas,  tudo na  forma do art.16,  IV do decreto 70.235, com a  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993).  ­ requer ainda o depoimento testemunhal da autoridade autuante  que efetuou os lançamentos, para, garantindo o direito de ampla  defesa,  oferecer  esclarecimentos  sobre  a  metodologia  de  apuração  dos  fatos,  e  não  somente  dos  cálculos  apresentados,  fundamental  para  o  deslinde  da  questão,  invocando desde  já  o  disposto no art.59, II do decreto 70.235.  DO MÉRITO:  ­  ao  final,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração em razão dos procedimentos  contábeis da  impugnante  estar  em  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  consolidada do CARF.  Em  12/07/2013,  este  Relator  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  esclarecesse  os  quesitos  formulados  e  instruísse  novamente  os  autos  com  os  documentos Denge Postergações,  às  folhas 3910/3989, Cálculo  IRPJ  e  CSLL,  às  folhas  3990/4062,  que  encontram­se  ininteligíveis com a instrução eletrônica que tinha sido efetuada  no sistema e­processo.  Os quesitos foram os seguintes:  1­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3910/3989, denominada “Denge Postergacoes”, tendo em conta  que  não  é  possível  a  analise  ou  conversão  do  documento  constante do e­processo para planilha (exemplo de como consta  dos autos: POSTERGAÇÕES (Receitas) #######; Postergações  (Despesas) #######;  2­ Esclarecer a metodologia e demonstrar a forma de calculo da  postergação  de  imposto/contribuição,  notadamente  se  foi  considerada  imputação  proporcional  ou  linear  de  pagamentos  de imposto/ contribuição;  3­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3990/4062,  denominada  “Calculo  IRPJ  e  CSLL”,  tendo  em  conta que não e possível a analise ou conversão do documento  constante no e­processo para planilha (exemplo de como consta  nos autos:   JANEIRO  FEVEREIRO MARCO ABRIL  Cliente  $  39.448,00  $  39.479,00 $ 39.508,00 1 TRI 2008 $ 39.539,00 ##### ######.”  4­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3990/4062,  denominada  “Base  de Calculo”,  em  formato  excel,  tendo  em  conta  que  não  e  possível  a  analise  ou  conversão  do  documento  cosntante  no  e­processo  para  planilha  (exemplo  de  como  consta  nos  autos:  2008  Omissao  de  Receitas  Base  de  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.362          9 Calculo  Lucro  Real  IRPJ  e  Adicional  Base  de  Calculo  (*)  Redução Indevida DIPJ Lucro Real Causada Postergações (**)  Janeiro $ 1.441.306,62 Fevereiro Marco $ 3.561.517,17 #### $  81.392,14);”  5­ Esclarecer se foram ou não computadas nos valores lançados,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  notadamente,  as  notas  fiscais apresentadas na impugnaçãoo, as folhas 4377/5674.”  6­ Esclarecer se os lançamentos foram ou não contrastados com  os lançamentos de adiantamento de clientes da contribuinte;  7­  Demonstrar  a  forma  de  calculo  dos  valores  lançados  como  omissão de receita – passivo fictício.  Em  23/09/2013,  a  autoridade  autuante  exarou  o  Relatório  de  Diligência, de folhas 5723/5764, tendo consignado que:  ­  Em  relação  ao  quesito  1,  apresenta  planilha  como  parte  integrante do Termo de Diligência;  ­  Em  relação  ao  quesito  2,  a  autoridade  afirma  que  a  contribuinte  declarava  os  seguintes  valores  nas  linhas “Outras  Contas”  do  Passivo  Circulante,  e,  diante  da  manutenção  sistemática,  de  saldos  substanciais  em  contas  patrimoniais  passivas esta fiscalização procedeu  a  analise  comapartiva  dos  saldos  das  Receitas  Declaradas  (x)  Lucro Real Declarado  (x)  IRPJ/DIPJ  (x) CSLL/DIPJ  (x) DCTF  para os tributos em tela;  ­  A  partir  da  analise  comparativa  dos  saldo  declarados  pelo  contribuinte,  anteriormente  listados,  esta  fiscalização  iniciou  a  auditoria  contábil  fiscal  –  com  analise minuciosa  dos  seguinte  items,  dentre  outros:  Livro  Diário,  Livro  Razão,  LALUR,  Contratos  e  aditamentos  (Período  contractual,  Modalidade  contractual, Cronogramas fisico­financeiros, Marcos contratuais  –  etapas  contratadas,  Eventos  Contratuais  ­  Marcos  Contratuais:  efetiva prestação do serviço e aceite de etapa por  parte do cliente da fiscalizada, recebimentos de numerários, por  parte  da  fiscalizada  –  alocando­os  por  fato  contábil,  cronograma  físico­financeiro,  aceites  de  marcos  contratuais,  analise  individualizada  porem  agrupados  por  cliente/obra  por  sub­conta contábil passiva.  ­  Diante  do  resultado  da  analise  efetuada,  confrontou­se  a  metodologia contábil aplicada pelo contribuinte, relativamente a  cada  fato  contábil  com  aquela  apurada  pela  fiscalizaçãoo,  especialmente  em  relação  aqueles  valores  contabilizados  em  sub­contas patrimoniais 2401 – “Adiantamento de Clientes”;  ­ As paginas 09 a 120, fls 4077 a 4198 do Termo de Verificação  Fiscal,  fls  4077  a  4151,  4156  a  4226  descrevem,  minuciosamente,  cada  sub­conta  do  passivo  analisada  por  esta  fiscalização  tendo  sido  ali  compiladas, mensalmente,  os  saldos  passivos declarados pela contribuinte em sub­contas do passivo  Fl. 6366DF CARF MF     10 e  nas  colunas  seguintes  “Variação  Passivo”  indicação  dos  montantes  que  deveriam  estar  apropriados  em  conta  de  resultado  no  período  de  apuração  a  que  pertencem  “Data  Apropriação  Postergacao”  período  e  data  debito  em  conta  patrimonial  passiva  “Omissão  de  Receitas”  valores  que  ainda  permaneceram  em  conta  patrimonial  passivo,  indicando  o  período de apuração em que deveria estar apropriadas;  ­  Assim,  demonstrou­se,  por  sub­conta  passiva,  o momento  em  que:  a) ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, e  b) quando valores – apurados pela fiscalização já não poderiam  fazer parte de sub­contas patrimonial passivas e as datas em que  o fiscalizado procedeu aos débitos.  ­  Ainda,  esta  fiscalização  procedeu  a  Circularização  junto  a  ANEEL  –  Agencia  Nacional  de  Energia  Elétrica  que  informou  datas de inicio de operação de cada cliente bem, como a geração  energia e volume gerado. Tal informação é pública e encontra­se  também no web site da ANEEL.  ­  Para  recomposição  do  lucro  liquido  do  exercício  de  cada  período, assim como para detalhamento  e  informação de  como  foram realocados os valores que estavam reupouzando (sic), de  forma  indevida, no passivo da empresa, bem como as despesas  correspondentes,  que  se  encontravam  no  ativo  do  fiscalizado  foram  elaboradas,  de  forma  individualizada,  por  sub­conta  contábil a planilha denominada “Denge Postergação”.  ­  Assim,  “Denge  Postergação”  vem  consolidar  os  valores  que  foram individualmente discriminados por conta contábil (Termo  de Verificação ate a pagina 121) por mês­calendário.  ­  Nesta  planilha  a  fiscalização  realoca  valores  das  receitas  apuradas ­ adicionando­as ao mês a que realmente pertencem e  concomitantemente  subtraindo­as  daqueles  contabilizados  pelo  fiscalizado, para que não houvesse duplicidade, relativamente ao  mesmo  fato  contábil,  de  valores  em  períodos  de  apurações  distintos;  assim  os  valores  com  sinais  negativos,  inseridos  na  planilha  “Denge  Postergacoes”  foram  realocados,  com  sinal  positivo nos períodos de apuração ao que realmente pertenciam.  ­  Os  valores  indicados  na  coluna  final  da  planilha  como  “Omissão  de  Receitas”  indicam  aqueles  já  discriminados  e  apurados,  individualmente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  indicados por sub­conta contábil.  Assim, na Planilha “DENGE POSTERGACOES”  “Denge Postergação” – Aba “ Postergações”  • Coluna A – “Cliente”  • Coluna B a BM:  i)  Esta  fiscalização  adicionou,  individualmente,  valores  que  deveriam  estar  apropriados  em  Receita,  no  respectivo  mês  correspondente, postergados para períodos futuros.  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.363          11 ii)  Os mesmos  valores  foram  subtraídos,  por  esta  fiscalização,  dos  períodos  em  que  o  fiscalizado  os  apropriou  em  conta  de  resultado  • Coluna BN:  iii) Valores considerados, por esta fiscalização, como omissão de  receitas  –  uma  vez  que  não  foram  postergados  para  períodos  posteriores. Não incluídos nas colunas B a BM.  ­ Em  seguida  a  planilha“Denge Postergação” – Aba “Calculo  IRPJ  e  CSLL”  (...),  que  se  refere  ao  reajuste  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência dos ajustes efetuados  pela autoridade autuante conforme o já exposto acima.  ­ Assim, a planilha “Denge Postergacao” demosntra a forma de  imputação para apuração do lucro liquido do exercício de cada  período base.  ­  O  contribuinte,  a  epoca,  verbalmente,  informou  estar  sob  o  Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­ estrutura  –  Reidi;  débitos  de  PIS  e  COFINS  informados  na  DACON foram compensados com créditos referentes a compras  e informados em DCTF saldos após esta compensação.  Para  a  apuração  da  postergação  a  fiscalização  seguiu  o  determinado pelo artigo 273 do RIR.  Em relação ao quesito 5, a autoridade consignou que:  ­  Sim,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  a  esta  fiscalização  foram  levadas  em  consideração,  relativamente  as  bases de cálculo apuradas.  ­ Durante  esta  diligência,  por  amostragem,  foram  comparadas  as  notas  fiscais  apresentadas  em  impugnação  com  aqueles  fornecidas pelo contribuinte durante a fiscalização e computadas  nos valores lançados.  ­  A  Denge  informou,  estar  amparada,  para  alguma  de  suas  receitas da atividade, quando o cliente e habilitado, pelo REIDI  –  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­estrutura, relativamente ao PIS e a COFINS, com base os  artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, artigo 16º  do decreto nº 6.144  , de 3 de  julho de 2007, e na alínea “b” e  “c”, rtigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho  de 2007.  ­  A  fiscalizada  forneceu  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  da RFB  que  habilitaram  alguns  de  seus  clientes  ao  REIDI (ADEs em anexo), bem como Notas Fiscais de serviços ou  venda que os vinculam ao regime.  ­  Quanto  ao  quesito  6,  a  autoridade  consignou  que  ­  Sim,  individualmente  por  cada  sub­conta  contábil  do  passivo  e  individualmente por lançamento contábil, uma vez que a Denge  Fl. 6368DF CARF MF     12 vinha,  sistematicamente  contabilizando  valores  em  sub­contas  patrimoniais 2401 “Adiantamento de Clientes”.  ­  Confrontou­se  com  contratos,  aceites  pelo  cliente  do  fiscalizado,  recebimentos  efetivos  pela  prestação  de  servicos,  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  e  ainda  informação  da  ANEEL – Agencia Nacional  de Energia Elétrica  –  diligencia  –  pelo inicio de operação das usinas e geração.  ­ Quanto ao quesito 7, a autoridade consignou que:  ­  Metodologia  e  forma  de  cálculo  detalhada  na  resposta  ao  quesito 2.  ­  Resumidamente,  referem­se  aos  valores  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  relativamente  a  valores  que  permanecem  em  contas patrimoniais passivas – conforme livros e balancetes em  anexo ao presente processo.  ­  Valores  Inseridos  na  Planilha Excel  “Denge Postergação”  –  Sub  Planilha  “Postergação”  Coluna“BN”  –  detalhamento  da  formação  do  lucro  líquido  do  exercício  apurado,  lucro  real  apurado, impostos a pagar, valores informados em DCTF.  ­  Assim,  os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  liquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente.  ­  No  caso  da  Denge,  a  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  custo  correspondente  ou  de  reconhecimento  de  lucro,  constituiu  fundamento  de  lançamento  de imposto, correção monetária e multa, pois dela resultou:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que deveria ser devido “E”  b) redução indevida do lucro real, uma vez que só há em se falar  em  postergação  no  pagamento  do  imposto  quando  o  sujeito  passivo“efetivamente” paga o  imposto no período subseqüente.  Se  no  período  seguinte  o  imposto  não  foi  pago,  não  há  que  se  falar em postergação do pagamento do imposto e, neste caso, a  totalidade da receita deve ser tributada dentro de seu período de  competência, como procederá esta fiscalização.  ­  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções  foi  feito pelo valor  liquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base a que o contribuinte tiver direito.  ­  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que  ,  nos  períodos­base  subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o término  deste,  a  pessoa  jurídica  não  houver  apurado  imposto  e  contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de  base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, o  lançamento  deverá  ser  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto  e  contribuição social apurado no período base inicial, apurado no  Fl. 6369DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.364          13 período­base  inicial,  com os  respectivos  encargos  legais,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  legislação  de  regência,  as  perdas  posteriores não podem compensar ganhos anteriores.  Após a lavratura do Termo de Diligência Fiscal, de folha 5766,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  25/09/2013  às  20:29h,  conforme  Termo  de  Abertura  de Documento,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Ccontribuinte (Portal e­CAC) através  da opção Consulta Comunicados/intimações.  À  folha  5768,  foi  lavrado  pela  DICAT/EQPEJ­P  JURÍDICA  DRFRJII o “termo de ciência por decurso de prazo”, segundo o  qual, a contribuinte foi cientificada por decurso de prazo de 15  dias  a  contar  a  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal.  A  disponibilização na Caixa Postal  foi em 25/09/2013 e a ciência  por decurso de prazo foi em 10/10/2013.  Por fim, importa destacar que após a ciência da contribuinte do  Termo de Diligência Fiscal não houve aditamento à impugnação  inicialmente apresentada.    Decisão de primeiro grau  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  6.223­6.256)  negou  provimento  à  impugnação, nos termos da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE  Afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando este for lavrado por autoridade competente, contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DEPOIMENTO  DE  AUTORIDADE  AUTUANTE. DESCABIMENTO  Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal  e  normativa,  o  pedido do impugnante para o depoimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Descabe  a  realização  de  diligência,  quando  todos  os  elementos de prova que necessita o julgador para elucidar  os  fatos que ensejaram o  lançamento  já  se encontram nos  autos.  Fl. 6370DF CARF MF     14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  Caracteriza passivo fictício e, por conseguinte, omissão de  receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes fossem receitas de vendas e serviços que deveriam  ter sido oferecidas à tributação no correspondente período  de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  Nos contratos de curto prazo, em decorrência do princípio  da  competência,  como  não  se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita quando o produto  ficar pronto e disponível para o  comprador, caracterizando­se o faturamento antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  superior  a  um ano, de construção por impreitada (sic) ou de fornecimento,  a preço pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos  durante  o  período  de  apuração,  ou,  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços, que certifique a percentagem executada em  função do  progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI.  BENEFÍCIO  ANTES  DA  HABILITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE   O termo inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição  do  benefício  do  REIDI  é  a  data  da  publicação  no  D.O.U  do  respectivo ato de habilitação ao regime emitido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  aquisições  e  importações  de  bens e serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são  alcançados pelo benefício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 6371DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.365          15 Caracteriza passivo fictício e, por conseguinte, omissão de  receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes fossem receitas de vendas e serviços que deveriam  ter sido oferecidas à tributação no correspondente período  de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  Nos contratos de curto prazo, em decorrência do princípio  da  competência,  como  não  se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita quando o produto  ficar pronto e disponível para o  comprador, caracterizando­se o faturamento antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  superior  a  um ano, de construção por impreitada (sic) ou de fornecimento,  a preço pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos  durante  o  período  de  apuração,  ou,  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços, que certifique a percentagem executada em  função do  progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI.  BENEFÍCIO  ANTES  DA  HABILITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE   O termo inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição  do  benefício  do  REIDI  é  a  data  da  publicação  no  D.O.U  do  respectivo ato de habilitação ao regime emitido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  aquisições  e  importações  de  bens e serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são  alcançados pelo benefício.    Recurso voluntário  O contribuinte apresentou, às fls. 6.322­6.330, recurso voluntário tempestivo,  mediante o qual aduziu as seguintes razões:  1) Fabrica equipamentos de valor elevado e que são construídos em função  das  peculiaridades  de  cada  cliente,  o  que  exige  o  adiantamento  de  valores  por  parte  destes.  Fl. 6372DF CARF MF     16 Assim,  a  autoridade  fiscal  não  compreendeu  a  sua  operação  ou  não  quis  compreender  e  produziu relatório sem considerar as peculiaridades de cada operação;  2)  as  suas  operações  são  de  faturamento  antecipado,  quando  ainda  não  fabricou os bens;  e não  de venda para  entrega  futura,  quando  já possuiria os bens, mas,  por  conveniência do comprador, a entrega é postergada;  3) a autuação seria nula em razão da ausência de diligências para a busca da  verdade material;  4)  protestou,  na  impugnação,  pela  produção  de  prova  suplementar  para  melhor instruir os autos e a juntada de documentos que não puderam ser carreados em função  do  exíguo  prazo  de  30  dias.  Pediu,  especialmente,  a  realização  de  diligência  junto  aos  contratantes para demonstrar não ter ocorrido omissão de receita;  5) Haveria ainda contratos não concluídos. O fato de a ANEEL ter informado  que as usinas  já se encontrariam em funcionamento não provam que os contratos  já estariam  concluídos, pois o contribuinte não é uma empresa construtora de barragens;  6) Aduz que requereu o depoimento pessoal testemunhal da autoridade fiscal  para elucidar os fatos;  7)   O  acórdão  recorrido  violou  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  contribuinte, de fato, compreendeu a tese da acusação, mas não a apuração fática documental.  Assim,  deveria  ter  sido  anulada  a  autuação.  Ao  não  fazê­lo,  a  decisão  de  primeiro  grau  maculou o seu direito de defesa e o contraditório.  Isso está comprovado em razão da própria  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora.  Também  maculou  o  seu  direito  ao  não  determinar a diligência requerida, nem o depoimento da autoridade autuante;  8) Os cálculos são tão obscuros que o julgador, Sr. Marcus Vinicius de Lacerda  Amorim, divergiu da decisão para afirmar que pairam dúvidas sobre os valores.  9)  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  ou  o  auto  de  infração. Abaixo, reproduzo o teor do pedido na sua integralidade:  Pelo exposto requer:   ­Seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  determinar  que  se  procedam  as  diligências  requeridas  pela  Recorrente  quando de  sua  impugnação,  em  respeito ao Direito  de Ampla Defesa e o contraditório;   Ou, alternativamente,   ­  Considerando  as  alegações  da  Recorrente,  acolhida  a  tese  defensiva,  seja  anulado  o  auto  de  infração,  objeto  da  impugnação.  É o relatório.        Fl. 6373DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.366          17 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  O presente  feito corresponde ao  lançamento decorrente de PIS/Cofins sobre  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  nos  autos  do  processo  nº  18470.732118/2012­71.  O  referido  processo  foi  julgado  por  esta  Turma  em  3  de  maio  de  2016.  Naquela oportunidade, proferi o seguinte voto:  De início, cumpre­me delimitar o teor da lide, conformada pelo  pedido  formulado. O  recorrente pede a nulidade da decisão de  primeiro  grau  e,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento.  Não há nenhum pedido quanto ao mérito, em si, da autuação.  Pois  bem,  iniciaremos  com  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Entendemos que esse pedido é totalmente improcedente. Mesmo  se  considerássemos  ­  o  que  aduzimos  apenas  para  fins  de  encadeamento  de  raciocínio  ­  que  parte  dos  valores  lançados  não estariam suficientemente embasados, há valores constituídos  pela  autoridade  fiscal  com  base  na  própria  informação  do  sujeito  passivo  de  que  concluiu  os  contratos  e,  como  tal,  os  montantes  que  permaneceram  registrados  em  conta  de  passivo  foram autuados como omissão de receita por passivo fictício. É o  caso,  por  exemplo,  do  Cliente  Rio  Palmeiras,  em  que  a  conclusão da obra ocorreu  em 2006, mas houve a manutenção  do  valor  no  passivo;  uma evidente  situação de  passivo  fictício.  Vale também destacar o registro de valores na conta “Clientes a  identificar”,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  intimado  a  esclarecer  sua ocorrência,  informou não ser possível  fazê­lo. É  outro  evidente  caso  de  passivo  fictício  a  ensejar  a  omissão  presumida de receita.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  autoridade  não  provou  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  operar  com  faturamento  antecipado.  Nas  suas  palavras,  "Mas  onde  está  a  comprovação de que, de fato, a empresa não poderia operar com  faturamento antecipado ou, de fato não o fez?".   Ora,  é  contribuinte que,  diante da  intimação  fiscal,  deveria  ter  feito  a  prova  da  efetiva  existência  do  passivo.  Não  podemos  perder  de  vista  que  a  previsão  legal  de  omissão  presumida  de  passivo fictício  impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a  efetividade das  suas  contas de passivo  sob pena de  legitimar a  autoridade para realizar o  lançamento com base em presunção  legal. Foi o que houve no presente feito.  Na verdade, a autoridade fiscal foi ainda além. Com esmero na  execução do seu trabalho, ao verificar e realizar de postergação  (oferecimento  do  valor  à  tributação  em  data  posterior  à  Fl. 6374DF CARF MF     18 ocorrência do fato gerador), promoveu o seu cálculo com o fito  de reduzir o valor da exigência ao patamar legal.   O contribuinte, no seu recurso, dá exemplos de situações em que  o funcionamento de usinas não significa a execução do contrato,  como equipamentos que não guardam relação com a geração e  usinas  que  entram  em  operação  com  um  menor  número  de  turbinas.  Ora,  estes  não  são  exemplos  de  situações  reais,  mas  sim  hipóteses,  meras  conjecturas  levantadas  pela  contribuinte,  mas sem qualquer elemento de prova, nem sequer indiciárias, de  que situações como as conjecturadas teriam ocorrido.  Aqui, cumpre­me repetir, diante do passivo registrado, caberia à  contribuinte  ter  feito  essa prova  de  que  tais  valores,  realmente  assim se caracterizariam.  Com  relação  ao  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  melhor sorte não deve ter o recurso.  O  pedido  para  a  realização  de  diligência  é  absolutamente  genérico e não fundamentado.  É genérico, uma vez que não especificou quais clientes deveriam  ser  intimados.  Afinal,  mais  uma  vez,  não  podemos  perder  de  vista  que,  em muitos  casos,  foi  o  próprio  contribuinte,  na  fase  fiscalizatória, que afirmou  ter concluído o contrato e, portanto,  neste caso não faria qualquer sentido promover qualquer busca.  É desmotivado, porque cabe ao contribuinte promover a referida  prova  do  que  alega,  como  já  reiteradamente  aduzimos.  Assim,  deveria demonstrar a razão de não ser capaz de produzi­la. Não  faz  sentido  que,  diante  de  quase  cinco  dezenas  de  clientes,  o  contribuinte não tenha tido êxito ­ ele mesmo, já que o ônus é seu  ­, em obter as informações que pleitearia.  A diligência baixada pela autoridade julgadora de primeiro grau  não  legitima  dizer  que  o  contribuinte  teria  razão  à  diligência  requerida  pela  simples  razão  de  que  elas  possuíam  objeto  distintos.  Enquanto  a  diligência  pleiteada  pela  defesa  visava  obter informações de seus clientes relativamente à execução dos  contratos,  a  diligência  requisitada  pela  autoridade  julgadora  decorreu,  principalmente,  da  sua  dificuldade  de  verificar  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  foram  apresentados em formato de imagem.  O  resultado  da  diligência,  contudo,  não  foi  contestado  pela  defesa;  nem  na  oportunidade  franqueada  pelo  julgador  de  primeiro grau e nem em sede de recurso voluntário. A defesa não  se deu ao trabalho de  redigir uma só  linha para contestar com  um  mínimo  de  especificidade  o  minucioso  trabalho  fiscal.  É  evidente que os valores são complexos no caso de postergações,  o que pode levar, como levou, a devolução do feito para outras  elucidações, mas isso não dá azo a nulidade do lançamento, nem  da decisão de primeiro grau que denegou o pedido de diligência  formulado pela defesa.  Mais uma vez é relevante destacar que o pedido é pela nulidade  da  autuação  ou  da  decisão  de  primeiro  grau.  Não  há  pedido  alternativo  de  redução  da  exigência.  Diante  de  elementos  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.367          19 lançados  com  base  no  próprio  reconhecimento  do  contribuinte  de  ter  concluído  o  objeto  contratado  e  da  sua  absoluta  incapacidade  de  desferir  um  único  golpe  especificamente  dirigido  a  algum  dos  inúmeros  fatos  aduzidos  pela  autoridade  fiscal, tudo me leva à conclusão da correção do trabalho fiscal.  Com relação ao pedido de depoimento testemunhal, também não  merece  razão  o  pleito  da  defesa  pela  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  denegar.  Além  de  não  haver  previsão  legal  para tal, o rito do julgamento de primeiro grau não é presencial  sequer para o contribuinte, o que não tornaria esta prova inútil.  Ademais, a autoridade fiscal está na posição de acusador e não  de  testemunha.  Seria  o  mesmo  que  pedir  o  depoimento  testemunhal  do  ministério  público  na  ação  penal.  Por  fim,  estamos tratando de fatos contábeis, que exigem prova escrita, e  não de ocorrências físicas, cuja prova poderia ser realizada por  meio de testemunho ocular.  O  recurso  tem  a  aparência  de  possuir  apenas  o  caráter  protelatório da exigência do crédito tributário.   Voto, pois, por rejeitar as preliminares suscitadas ­ nulidade da  autuação e da decisão de primeiro grau  ­ e,  assim,  já que não  houve pedido específico de mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  Não há qualquer particularidade no presente feito cujas exigências foram aqui  constituídas em decorrência do lançamento do IRPJ.   A mesma conclusão, pois, deve ser alcançada.  Voto, pois, por rejeitar as preliminares suscitadas ­ nulidade da autuação e da  decisão  de  primeiro  grau  ­  e,  assim,  já  que  não  houve  pedido  específico  de  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano    Pedi vista dos autos para compreender a conclusão do ilustre relator quando  este  limita  a  sua  análise  aos  pedidos  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  do  auto  de  infração, entendendo não haver pedido quanto ao mérito da autuação.   Fl. 6376DF CARF MF     20   De  fato,  na  literalidade,  os  pedidos  da  Recorrente  referem­se  apenas  à  "nulidade":    Pelo exposto requer:   ­  Seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  determinar  que  se  procedam  as  diligências  requeridas  pela  Recorrente  quando de  sua  impugnação,  em  respeito ao Direito  de Ampla Defesa e o contraditório;   Ou, alternativamente,   ­  Considerando  as  alegações  da  Recorrente,  acolhida  a  tese  defensiva,  seja  anulado  o  auto  de  infração,  objeto  da  impugnação.    Sem embargo, entendo que a conclusão sobre o conteúdo do pedido não deve  se  limitar  à  literalidade  de  tal  capítulo  da  peça,  mas  ao  conteúdo  da  peça  recursal.  Neste  sentido, o Código de Processo Civil atualmente em vigor estabelece, no art. 322, §2o, que "A  interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa­ fé."  Acontece  que,  mesmo  após  análise  do  conjunto  da  postulação  no  recurso  apresentado, chego à mesma conclusão do ilustre relator.  Embora  a  Recorrente  tenha  aberto  um  capítulo  específico  intitulado  "DO  MÉRITO" em sua peça  recursal,  todos  argumentos ali  aventados,  se procedentes,  levariam à  conclusão  pela  nulidade,  ou  do  auto  de  infração  ou  da  decisão  recorrida,  eis  que  ali  as  afirmações estão restritas a matérias como a ausência de análise pormenorizada e a obscuridade  dos cálculos.  Diante  disso,  e  por  também  concordar  com  o  relator  quanto  à  conclusão  subsequente, acompanho­o integralmente.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 6377DF CARF MF

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6477073 #
Numero do processo: 10580.727224/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727224/2009­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.175  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA VITORIA CONCEICAO GOUVEIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 24 /2 00 9- 89 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10240.721299/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PERDIMENTO MERCADORIA  Recorrente  GOLDEN SEW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem  dos  recursos,  infração  punível  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 12 99 /2 01 3- 93 Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.867          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes  termos:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/06, acompanhado do  Relatório de Fiscalização de fls. 1489/1519, lavrado para exigência da multa prevista no art.  23, V, § 3.º do Decreto­Lei n.º 1.455/76, no valor de R$ 5.543.152,04, por não comprovação  da origem dos recursos utilizados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  Segundo  relato  da  fiscalização  (fls.  1486/1519),  o  objetivo  da  sociedade,  dentre outras atividades, é a importação por conta própria e por conta e ordem de terceiros de  máquinas de costura, peças acessórios, rolamentos e mercadorias em geral, comercialização  no  atacado  e  distribuição  de  máquinas  de  costura,  peças,  acessórios  e  mercadorias  importadas em geral, comércio varejista de peças, acessórios e rolamentos para máquinas.  Em  26/04/2010,  a  empresa  alterou  seu  endereço  para  a  cidade  de  Porto  Velho/RO, tendo sido constituída em 26/07/1995 na cidade de São Paulo.  A fiscalizada importou por conta própria, no ano de 2007, R$ 152.846,74 em  máquinas  de  costuras,  peças  e  acessórios.  Em  2008  a  empresa  realizou  duas  operações  de  importação,  totalizando o  valor  de R$  180.016,00  e  em  2009,  somente  uma  importação,  no  valor de R$ 2.661,33.  A  partir  de  2010,  observa­se  que  a  fiscalizada  passou  a  intermediar  operações  no  âmbito  do  comércio  exterior,  passando  a  registrar,  além  de  importações  por  conta  própria,  importações  por  encomenda.  A  planilha  “Relação  das  Declarações  de  Importação  registradas  em  2010  e  2011”  (fls.  42/86)  demonstra  os  valores  importados  por  conta  própria  e  por  encomenda.  Todas  as  operações  registradas  como  encomenda possuem  como adquirente a empresa “Sun Special Comércio e Representação Ltda”.  Intimada,  a  sócia  administradora  prestou  esclarecimentos  e  apresentou  documentos, declarando que: 1) A atividade econômica principal da Golden Sew nos anos de  2010 e 2011 era o comércio atacadista de máquinas de costura; 2) Os principais clientes da  Golden Sew, no que  se  refere às  encomendas de  importação e ou  revendas de máquinas de  costura,  bem  como  suas  partes  e  peças,  seriam  as  empresas  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda,  Sister  Comércio  e  Importação  de  Máquinas  de  Costura  Ltda,  H.S  Comércio de Máquinas de Costura e Líder Máquina de Costura Ltda; 3) As importações das  máquinas  de  costura  da  marca  FENIX  foram  realizadas  para  atender  ao  cliente  Sister  Comércio e Importação de Máquinas de Costura Ltda, dono da marca, que também autorizava  a  revenda  de  produtos  da  marca  para  outros  clientes,  embora  não  tenha  sido  celebrado  nenhum ajuste  formal de encomenda prévia com a Sister; 4) A Golden Sew recebia a maior  parte  das  encomendas  dos  clientes  e  apenas  posteriormente  negociava  as  aquisições  de  mercadorias  no  exterior;  5)  A  Golden  Sew  bancava  as  operações  de  importação  e  os  pagamentos  de  tributos,  não  recebendo  antecipadamente  os  recursos  dos  clientes  encomendantes.  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.868          3 Da análise das declarações de importações registradas pela fiscalizada nos  anos calendário de 2010 e 2011 e das notas fiscais de entrada e saída disponíveis no Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  a  fiscalização  verificou  que  a  Golden  Sew  Importação  e  Exportação Ltda  importou R$ 5.544.538,99  em máquinas  de  costura  e  suas  partes  e  peças,  durante  esse  período.  Desse montante, R$  1.179.828,63  referem­se  a  operações  declaradas  como  importação  por  conta  própria  e  R$  4.364.710,36  referem­se  a  importações  por  encomenda da empresa Sun Special Comércio e Representação Ltda.  Durante o período analisado, as mercadorias importadas foram revendidas  para as seguintes empresas: Sun Special Comércio e Representação Ltda, Sister Comércio e  Importação de Máquinas de Costura Ltda, Maqshop Comércio de Máquinas de Costura Ltda,  HS Comércio de Máquinas de Costura Ltda e Verymak Comércio de Maquinas Ltda.  Analisando os Livros Razão relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como as  notas fiscais emitidas pela empresa durante esse período, foi verificado que praticamente toda  a receita contabilizada refere­se a vendas de máquinas de costura e peças correlatas.  A  análise  dos  livros Razão demonstrou  que a  fiscalizada  contabilizou  suas  operações de compra e venda lançando a saída das mercadorias importadas (não importando  se  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria  ou  por  encomenda)  a  débito  na  conta  clientes  e  crédito  na  conta  receita.  Já  o  recebimento  dos  pagamentos  é  contabilizado  como  débito na conta bancos e crédito na conta clientes. Os lançamentos efetuados na conta clientes  foram realizados de  forma genérica. Somente pela análise da  contabilidade não  foi possível  vincular a operação de venda (nota fiscal) ao lançamento de débito na conta clientes. Também  não  foi  possível  identificar  os  pagadores,  nem  relacionar  os  valores  pagos  (lançamentos  a  débito em bancos e crédito na conta clientes) às notas fiscais de saída.  Diante dessa situação, a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos  recursos recebidos a título de pagamento de clientes, em 2010 e 2011.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  chegou  às  seguintes conclusões:  Vendas para a empresa Sun Special:  A  fiscalizada  apresentou  planilha  com  as  declarações  de  importação  por  encomenda,  registradas  em 2010  e  2011,  as  notas  fiscais  correspondentes  às  vendas  dessas  mercadorias importadas, os valores de vendas e os valores pagos.  O montante das  importações por  encomenda  totalizou R$ 4.364.710,36. As  vendas  ocorreram  entre  dezembro  de  2010  a  novembro  de  2011,  e  totalizaram  R$  7.180.189,80.  De  todo  valor  vendido,  a  fiscalizada  alega  ter  recebido  somente  R$  532.937,80.  A  planilha  de  fls.  1494/1496  apresenta  todas  as  vendas  das  mercadorias  que  foram importadas por encomenda.  De  fato,  no  extrato  bancário  da  conta  corrente  69000­7,  cuja  titular  é  a  Golden  Sew  Importação  e  Exportação  Ltda,  constam  duas  transferências  realizadas  pela  empresa Sun Special, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 535.617,80, nas datas de 15/02/2011  e 12/04/2011, respectivamente.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.869          4 Segundo a  fiscalizada, os valores  transferidos, além de quitar parcialmente  as  vendas  correspondentes  às  notas  8,  9,  10,  39  e  47,  quitaram  parte  das  vendas  de  mercadorias importadas por conta própria pela Golden Sew e que também foram revendidas  para a empresa Sun Special (notas fiscais nº 11, 46 e 47).  Conforme abordado,  todas  as  vendas  da  empresa  são  contabilizadas  como  vendas a prazo, ou seja, lançamento a crédito em “Receita de Vendas” e lançamento a débito  em “clientes”. Pressupôs a fiscalização, então, que no momento do recebimento, o lançamento  contábil deveria ser feito da seguinte forma: débito em “bancos ou correspondente” e crédito  em  “clientes”.  Todavia,  no  caso  em  questão,  essa  lógica  não  foi  aplicada.  Os  valores  transferidos pela Sun Special, (R$ 1.035.617,80), foram contabilizados como débito – bancos e  crédito –  transferência entre empresas do grupo. Esse método de escrituração provoca uma  distorção na conta Clientes, uma vez que valores já recebidos permanecem escriturados como  direitos  a  receber,  permitindo  que  recursos  de  origem  desconhecida  ingressem  como  recebimento de vendas a prazo.  Também  numa  operação  de  venda  a  prazo  se  espera  que  o  total  das  prestações  perfaça  o  montante  da  nota  fiscal  de  venda  e  que  cada  prestação  tenha  sido  efetivamente recebida pelo vendedor. Essas condições não estão presentes neste caso.  A  empresa  relaciona  as  duas  transferências  bancárias  efetuadas  pela  compradora a pagamentos parciais de vendas ocorridas em datas diferentes, e ainda, vendas  de  naturezas  distintas,  pois  algumas  delas  seriam  referentes  a mercadorias  importadas  por  encomenda e outras seriam mercadorias oriundas de importação por conta própria.  Além disso, o recebimento em relação ao total das vendas é muito pequeno.  Ressalte­se  que  a  inadimplência  da  Sun  Special  inicia­se  com  a  ausência  de  pagamento  de  mercadorias adquiridas em dezembro 2010, e, apesar disso, a Golden Sew continua a revender  mercadorias importadas à cliente inadimplente durante todo o ano de 2011.  Vendas para a empresa Sister:  Para  cada  nota  fiscal  de  saída  cuja  destinatária  foi  a  empresa  Sister  Comércio e Importação de Maquinas de Costura Ltda, a fiscalizada relacionou uma série de  recebimentos  que  se  encontram  contabilizados  a  crédito  na  conta  clientes.  São  valores  referentes a cheques compensados. Alega que atua em tipo de mercado onde se trabalha muito  com cheques de  terceiros, daí a  justificativa para uma operação de venda ser paga com um  volume tão grande de cheques. Ocorre que o valor da nota não reflete o montante dos cheques.  A partir do demonstrativo apresentado pela autuada a fiscalização constatou  que do  somatório das notas  fiscais de  saída  emitidas  em 2010 e 2011  (R$8.580.979,03), R$  8.400.123,72 referem­se a vendas realizadas para as empresas Sun e Sister. Desse montante, a  fiscalizada afirma ter recebido somente R$152.718,96 da empresa Sister e R$ 1.035.617,80 da  empresa Sun, sendo que os pagamentos efetuados pela Sun não transitaram pela conta clientes  (ou seja, esses pagamentos não tiveram como contrapartida a conta clientes). Apesar disso, a  contabilidade  da  empresa  demonstra  que  o  total  de  recursos  ingressados  a  título  de  pagamento de clientes, em 2010 e 2011, equivale à R$ 2.347.675,65.  Também levanta dúvidas sobre a origem dos recebimentos contabilizados na  conta clientes o fato de que, ao relacionar esses recebimentos com as notas fiscais das vendas  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.870          5 realizadas em 2011, a fiscalizada deixou de mencionar os valores recebidos a titulo de vendas  a prazo entre 01/01/2011 a 07/01/2011.  A  alegação  de  que  os  recursos  corresponderiam  a  operações  de  vendas  ocorridas em 2010 também não pode ser aceita haja vista que toda a receita contabilizada em  2010 (R$1.845.303,00) refere­se a vendas efetuadas para a empresa Sun Special (notas fiscais  8,9,10,11,14,17,21,22,23,24,25,27,28,29)  e,  conforme  já  dito,  esses  recebimentos  não  transitaram pela conta clientes.  Logo,  não  existem  operações  de  vendas  nos  anos  de  2010  e  2011  que  justifiquem  o  ingresso  de  recursos  contabilizados  como  recebimento  de  clientes,  durante  o  período de 01/01/11 a 07/01/2011.  Discrepância  entre  os  valores  vendidos  e  recebidos  nos  anos  de  2009  e  2010:  No ano calendário de 2009 a empresa contabilizou R$ 432.852,09 de receita  de vendas, sendo que recebeu a título de vendas a prazo o valor de R$ 4.255.159,15.  No ano calendário de 2010, os recebimentos das vendas do ano, conforme já  visto, não transitaram pela conta clientes (o recebimento das vendas realizadas em 2010, no  valor de R$ 1.845.303,00 foi contabilizado com débito em bancos e crédito em transferência  entre  empresas  do  grupo).  Apesar  disso,  a  empresa  recebeu  a  título  de  vendas  a  prazo  R$  1.969.256,83.  Tendo em vista a discrepância entre os valores declarados de vendas a prazo  e os recebimentos de clientes e a falta de transparência dos  lançamentos contábeis, os quais  não relacionam as operações de vendas aos recebimentos, apesar da quantidade de cheques  recebidos a titulo de pagamento, a fiscalizada foi intimada a apresentar planilha contendo a  relação entre todos os recebimentos referentes aos pagamentos de clientes ocorridos em 2010  e  as  respectivas  operações  de  vendas  correspondentes.  Da  análise  das  informações  apresentadas  concluiu­se  que  os  valores  que  ingressaram  nas  contas  da  empresa,  contabilizados  como  recebimentos  de  clientes,  não  se  referem  às  operações  de  vendas  indicadas.  Uma prática detectada é que inúmeras vezes no demonstrativo apresentado  pela fiscalizada pode se observar que as vendas ocorreram antes do suposto recebimento (em  alguns casos quase dois anos antes), e o somatório das notas não totalizaram os valores dos  cheques compensados. Além disso, é totalmente descabido que um único cheque possa quitar  várias  vendas  ocorridas  há  02  anos,  cujos  compradores  são  pessoas  distintas,  que  não  possuem relação entre si.  Também  as  transferências  indicadas  não  justificaram  a  origem.  Às  fls.  1500/1504 a fiscalização analisa os valores recebidos, a contabilidade, concluindo que não é  possível  identificar  uma  operação  na  qual  o  valor  de  venda  corresponda  exatamente  ao  montante recebido. E considerando que a escrituração contábil da fiscalizada é genérica e que  não permite a identificação da origem dos ingressos de recursos, a fiscalização concluiu que a  contabilidade  da  Goldew  Sew  Importação  e  Exportação  Ltda  não  reflete  a  realidade  das  operações. Os valores contabilizados como recebimento de clientes, não se referem, de fato, a  essa atividade.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.871          6 Saldo Credor de Caixa:  A  análise  dos  livros  Razão  Analítico,  anos  2009,  2010  e  2011  evidencia  saldos credores na conta caixa durante os meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  março,  abril,  maio,  junho,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2010.  O  saldo  credor  da  conta  "Caixa"  indica  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados,  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração).  Portanto, essa irregularidade contábil demonstra que a fiscalizada utilizou­ se de recursos cuja origem é desconhecida para efetuar diversos pagamentos.  Não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio exterior:  No decorrer desses dois anos, a fiscalizada importou R$ 5.544.539,43, sendo  que desse total existem operações por conta própria e por encomenda. Os contratos de câmbio  e  outras  despesas  referentes  às  importações  foram  liquidados  por  meio  da  conta  corrente  690007 (Banco do Brasil).  Análise  feita  pela  fiscalização  às  fls.  1507/1508  demonstra  que  parte  dos  recursos recebidos sem origem comprovada foi utilizada em operações de comércio exterior,  durante os anos de 2010 e 2011.  Às  fls.  1509/1510  a  fiscalização  apresenta  uma  planilha  com  todas  as  declarações de importação registradas pela empresa nos anos de 2010 e 2011, os valores e as  datas de liquidação dos contratos de câmbio referentes a cada declaração de importação e a  conta bancária de onde saíram os recursos para a liquidação desses contratos.  Para  a  liquidação  de  grande  parte  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outras  despesas  relacionadas  ao  comércio  exterior,  a  empresa  realiza  transferências  bancárias  de  valores  depositados  nas  contas  correntes  213853,  384375,  e  472441  para  a  conta  corrente  690007 (transferências destacadas em amarelo). Já a análise da movimentação bancária das  contas  213853,  384375  e  472441  nos  mostra  que  grande  parte  dos  recursos  ingressados  nessas  contas  nos  anos  de  2009  a  2011  não  possui  origem  comprovada. De  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  seriam  recursos  referentes  ao  recebimento  de  vendas  realizadas a prazo.  Todavia,  da  análise  dos  documentos  fiscais,  bancários  e  contábeis  da  empresa concluiu­se a inexistência de relação entre as vendas realizadas pela empresa e esses  recebimentos. Ou seja, os valores  ingressados nessas contas bancárias, contabilizados como  recebimentos  de  clientes,  e  posteriormente  utilizados  para  liquidar  contratos  de  câmbio  e  despesas  relacionadas  à  importação,  não  correspondem  às  operações  de  vendas  realizadas  pela empresa.  Às  fls.  1511/1514  a  fiscalização  apresenta  planilha  com  parte  da  escrituração da autuada onde demonstra os depósitos feitos nas contas bancárias que tiveram  como contrapartida o lançamento a crédito na conta clientes.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.872          7 Alguns  contratos  de  câmbio  foram  liquidados  por  meio  de  recursos  provenientes  de  transferências  bancárias  contabilizadas  como Transferência  entre  empresas  do grupo (débito­bancos e crédito­transferências entre empresas do Grupo). Analisando­se a  contabilidade da empresa, verifica­se que a conta “Transferência entre empresas do grupo” é  uma  conta  de  natureza  credora,  presente  da  escrituração  contábil  de  2011,  de  natureza  extremamente genérica.  A  disponibilidade  de  recursos  para  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas pela empresa não é objeto de questionamento. De acordo com os livros contábeis e  os  documentos  bancários  referentes  ao  período  de  2009  a  2011,  a  empresa  em  questão:  ­  recebeu o montante de R$ 6.869.639,87, os quais foram contabilizados como recebimentos de  vendas  a  prazo;  ­  movimentou  durante  o  período  quatorze  contas  bancárias;  ­  é  titular  de  diversas aplicações bancárias, as quais apresentaram saldos de R$20.288.000,00 em 31/12/10  e de R$ 14.960.363,00 em 31/12/2011 (somatório de todas as aplicações).  Por  estas  razões,  a  fiscalização  entende  que  as  situações  demonstradas  evidenciam  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  realizadas  pela  fiscalizada nos anos de 2010 e 2011, possuem origem desconhecida.  Conclusões da fiscalização:  A partir de  todos os dados apresentados e documentos que acompanham o  auto de infração, a fiscalização chegou às seguintes conclusões:  1) Os recursos que  ingressaram nas contas correntes da empresa nos anos  de 2010 e 2011 a título de recebimento de clientes não correspondem às operações de vendas  da empresa, retratadas pelas notas fiscais de saída.  2)  A  contabilidade  da  fiscalizada  funciona  como  uma  cortina  de  fumaça,  impedindo a  identificação das operações que  justificam a  entrada dos  recursos. Além disso,  observa­se  claramente  que  o  saldo  da  conta  clientes  não  retrata  a  realidade,  já  que  o  recebimento  de  valores  relativos  a  operações  que  foram anteriormente  contabilizadas  como  vendas a prazo, não tiveram como contrapartida o lançamento a crédito na conta clientes.  3)  Foi  evidenciado  saldo  credor  na  conta  caixa  em  diversas  ocasiões  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  o  que  indica  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não  contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração).  4)  Confrontando  as  notas  fiscais  de  vendas  da  empresa  e  os  extratos  bancários  com  as  tabelas  de  pagamentos  apresentadas  pela  fiscalizada,  torna­se  claro  e  inegável que as tabelas trazem dados simulados, ou seja, os valores recebidos em 2010 e 2011  não refletem as operações de vendas apontadas.  5)  Recursos  de  origem  desconhecida,  ou  que  transitaram  à  margem  da  contabilidade, foram utilizados em atividades relacionadas ao comércio exterior.  6)  Os  exemplos  analisados  suportam  inequívoca  determinação  do  modus  operandi do contribuinte fiscalizado quanto às importações realizadas. Pode­se afirmar, com  vasta  fundamentação,  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas nos anos de 2010 e 2011 não possuem origem comprovada.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.873          8 7) É vinculada, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 1o  do Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Uma  vez  que  as  mercadorias  já  foram  revendidas,  aplica­se  a  multa equivalente prevista no § 3o do mesmo artigo;  8) A tabela “DEMONSTRATIVO DE MULTA DE VALOR EQUIVALENTE”  (fls. 1484) apresenta o cálculo da multa devida. Nela constam os números das declarações de  importação registradas em 2010 e 2011, o valor aduaneiro das mercadorias e as notas fiscais  de saída que comprovam a revenda das mesmas.  Lavrado, então, o auto de infração em apreço.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1531/1544, alegando o que segue:  1)  a  fiscalização  descartou  todas  as  operações  da  empresa,  deixando  de  forma  implícita que  todos os  valores que  ingressaram e que  ingressam na empresa não  são  advindos de sua atividade principal. Ora, não se pode concordar que, por maiores problemas  contábeis que uma empresa possua, ela seja enquadrada na chamada "IN 228".  Isso porque, os problemas contábeis na empresa foram noticiados no início  da  fiscalização, onde a peticionária contratou uma empresa especializada para rever  toda a  contabilidade da empresa.  2) Da  forma de  escrituração da  empresa:  toda a  argumentação  fiscal  tem  relação com a forma de contabilização da empresa.  Como verificado pela fiscalização, a peticionária apura impostos segundo o  sistema conhecido como lucro presumido que, em apertada síntese, é uma forma simplificada  de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.  As regras da mencionada forma de apuração vêm previstas entre os artigos  516 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda, onde, especificamente, denotam­se, no artigo  527,  as  regras  atinentes  às  obrigações  acessórias  da  empresa.  Nesse  sentido,  a  forma  de  apuração sintética efetivada pela empresa encontra­se dentro dos padrões contábeis previstos  na  legislação  nacional,  motivo  pelo  qual  não  poderia  a  fiscalização,  por  tal  motivo,  desconsiderar todos os lançamentos ali presentes para fins de aplicação dos efeitos da IN 228.  Esclarece  a  interessada  que  esta  foi  a  forma  que  a  empresa  contratada  entendeu como possível de refazer a contabilidade da empresa, em tempo hábil para atender a  fiscalização.  O mais  importante  de  tal  situação  é  de que  tal  escolha  não  é  vedada  pela  legislação  e,  por  tal  motivo,  não  poderia  a  fiscalização  concluir  de  que  não  é  possível  identificar  a  origem  de  recursos  apenas  pelo  fato  de  se  utilizar  uma  forma  sintética  de  apuração, afastando os comprovantes de pagamento acostados aos autos.  3) SUN ESPECIAL:  Foi comprovado  junto à  fiscalização, mediante contratos e comprovante de  pagamento  em  conta,  que  foram  importadas  R$  4.364.710,36  em  mercadorias,  sendo  revendidas no importe de R$ 7.180.189,80.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.874          9 De tais valores, a peticionária efetivamente comprovou o recebimento de R$  500.000,00 e R$ 535.617,80, ou seja, cerca de R$ 1.035.617,80.  Conforme  comprova  a  documentação  acostada  aos  autos,  efetivamente  o  lançamento  dos  valores  supramencionados  foram  equivocadamente  lançados  na  conta  "transferência  entre  empresas  do  grupo".  Tal  erro  é  constatado  inclusive  pela  empresa  prestadora  de  serviço  que,  conforme  comprova  documentação  acostada  a  presente  defesa,  assume que o lançamento deveria ter sido efetivado a crédito na conta de clientes e a débito na  conta de bancos.  Mas o fato é que tal vício não tem o condão de fazer com que a origem desse  valor seja desconsiderada pela fiscalização.  A  origem  dos  valores  foi  efetivamente  comprovada,  sendo  os  valores  depositados em conta da empresa fiscalizada em contra partida de processos de encomendas  de mercadorias, devidamente registrados e comprovados.  Assim, o mero erro escritural não tem o condão de fazer valer a presunção  de que tais valores não tiveram a origem comprovada.  Outra  questão  posta  pela  fiscalização  é  quanto  à  dívida  existente  entre  as  empresas.  No  entanto  a  mesma  foi  confessada  e  parcelada,  devendo  as  parcelas  serem  computadas  no  valor  próximo  a  R$  500.000,00  a  partir  de  2014.  Neste  ponto  se  vê  que  a  fiscalização  foi  além  de  sua  competência,  posto  que  é  de  exclusiva  responsabilidade  dos  gestores da empresa a forma como devem conduzir seus negócios.  Nada  impede  na  legislação  vigente  que  credores  negociem  melhores  condições  para  seus  clientes  em  dificuldade.  Assim,  também  esse  ponto  levantado  pela  fiscalização deve ser rechaçado, não podendo também levar a conclusão de que há algum tipo  de irregularidade capaz de gerar dano ao erário.  4) SISTER:  Novamente  a  fiscalização  tece  notas  sobre  a  empresa  SUN  SPECIAL,  já  combatida  no  item anterior. No que  efetivamente  concerne  a  empresa  SISTER a  autoridade  autuante indica que a peticionária recebeu apenas R$152.718,96, o que seria pouco dentro de  R$8.400.123,72 que teria a receber das vendas feitas a essa empresa e à empresa Sun Special.  A fiscalização acusa a autuada de deixar de mencionar os valores recebidos  a  título de vendas a prazo entre 01/01/2001 a 07/01/2001. Ora,  inicialmente  indica­se que o  corte feito pela fiscalização é ínfimo perto do todo, uma vez que checa apenas e tão somente  seis dias e cerca de R$ 12.000,00.  Nesse  cenário  é  completamente  frágil  afirmar  que  uma  verificação  num  intervalo de seis dias de lançamento da empresa, no importe de R$ 12.000,00, seja suficiente  para levantar dúvidas sobre a origem dos recebimentos.  A  interessada  alega  que  as  receitas  contabilizadas  são  decorrentes  de  operações de anos anteriores, como 2009, 2008 etc... e lembra que a empresa tem mais de 10  anos  de  operação  e  que  o  ápice  de  suas  atividades  ocorreu  exatamente  no  passado,  onde  atingiu faturamento superior a R$ 20.000.000,00.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.875          10 Nesse sentido, sabedores que a empresa opera basicamente com operações a  prazo, é natural que existam pagamentos em determinado ano que são decorrentes de vendas  de  anos  anteriores.  Para  comprovar,  junta  as  GIAs  e  livros  razão  da  empresa  de  períodos  anteriores,  onde  se  verifica  que  a  empresa  detinha  cerca  de  R$  6.449.203,55  em  contas  a  receber de seus clientes.  Logo a conclusão da fiscalização que não existem operações de vendas nos  anos de 2010 e 2011 que justifiquem o ingresso de recursos contabilizados como recebimento  de clientes, durante o período de 01/01/2011 a 07/01/2011, é completamente falso.  Outro  ponto  mencionado  e  comprovado  no  curso  da  fiscalização  é  que  a  empresa  SISTER  basicamente  não  mais  opera  no  mercado,  há  anos.  Assim,  os  valores  em  aberto  junto a essa empresa certamente não serão quitados,  tendo­se notícia de que o  sócio  responsável encontra­se em situação muito complicada. É por esse motivo que alguns valores  recebidos de cheques de terceiros realmente não coincidem, tendo em vista que a peticionária  priorizou  algum  recebimento,  do  que  nenhum.  Nesse  tocante,  a  empresa  aceitou  receber  alguns cheques, dar baixa em determinados créditos e perder parte do valor, figura próxima a  um desconto, para que pudesse receber o máximo possível.  Assim,  mais  uma  vez  nota­se  que  não  poderia  a  fiscalização  afastar  os  valores  recebidos  da  empresa  SISTER para  indicar  que  não  houve  comprovação de  origem  dos valores.  5) DOS PAGAMENTOS COM CHEQUES:  Conforme indicado, nesse tipo de mercado, qual seja, venda de máquinas de  costura, muitas  costureiras  recebem os pagamentos de  suas  clientes  e  endossam os  cheques  para pagamento de suas dívidas.  Também  conforme  constatado  nos  autos  da  fiscalização,  a  peticionária  tentou  junto  a  instituição  financeira  competente  levantar  o  micro  filme  dos  cheques  apresentados, o que foi negado pelo mencionado órgão.  Assim  demonstrou  claramente  que  não  detinha  nenhum medo  ou  receio  de  apurar  os  cheques  apresentados,  tendo  em  vista  que  recebeu  em  detrimento  de  vendas  regulares da empresa.  Nesse sentido, desconsiderar todo o valor apenas e tão somente pela forma  de contabilização sintética da empresa é completamente absurdo.  A  contabilidade  da  empresa,  apesar  de  ter  melhorado,  ainda  apresentou  alguns  pequenos  problemas  após  o  término  da  fiscalização.  Entretanto,  considerar  que  tais  pequenos  equívocos  possam  de  alguma  forma  permitir  que  nenhum  dos  recebimentos  da  empresa nos anos de 2010 sejam considerados como "com origem" é completamente absurdo.  6) CAIXA CREDOR:  Apurando a conta caixa após a verificação da  fiscalização, denotou­se que  existiram valores ali  indicados de forma equivocada, o que  fez com que a situação de caixa  credor existisse novamente.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.876          11 Assim,  não  é  que  houve  em  algum momento  pagamento  com  recursos  não  contabilizados decorrentes de operações anteriormente realizadas, mas sim, houve a apuração  de lançamentos indevidos na mencionada conta, fazendo que a mesma ficasse credora.  Mais  especificamente  o  cheque  486607  de  19/01/2010  de R$  70.000,00  foi  escriturado erroneamente na conta adiantamento à sócia quando o correto seria saque para a  conta  caixa,  conforme  comprova  o  livro  razão  2010  (fls.  1581)  e  a  conta  caixa  anexa,  demonstrando  assim  saldo  suficiente  para  a  realização  dos  pagamentos  feitos  no  mesmo  período.  Outro ponto importante é que a empresa opera no mercado há muitos anos,  sendo  a  prática  de  pagamento  com  cheques  de  terceiros  muito  comum  e  não  vedada  pela  legislação vigente.  Os  clientes  enviam  cheques  pelo  correio  ou  mesmo  pessoalmente,  sendo  depositados nas datas dos vencimentos, via malote, com um lançamento de crédito em conta  na data do depósito no valor total da somatória de todos os cheques somados.  Assim, um lançamento é capaz de quitar mais de uma nota fiscal.  7) DO PAGAMENTO DE CLIENTES COM RECURSOS PRÓPRIOS:  Outro ponto passível  de  esclarecimento  é o  recebimento  em 20/01/2010 na  CC 47244­1 de R$ 47.670,00 (fls. 1590).  A mencionada conta  foi migrada do bairro Luz para o centro devido a um  arranjo  gerencial  do  banco  Bradesco.  Entretanto,  os malotes  com  os mencionados  cheques  não  foram alterados,  ou  seja,  continuaram a  ser  entregues  junto  à  agência  "Luz". Assim,  o  banco  faz  o  lançamento  como  transferência  entre  agências, mas  a  origem de  tal  valor  é de  cheque de cliente.  Isso é confirmado pelo fato que não existe contrapartida, ou seja, débito em  outra conta da empresa, justificando a alegação da fiscalização.  Nesse sentido, a operação e o lançamento contábil da empresa encontram­se  corretos.  8) DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DA  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DA IN 228:  A  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  dano  ao  erário  por  nenhumas  das  hipóteses  previstas  na  legislação,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento  foi  ocultado o sujeito passivo da relação, ou o real  vendedor ou o real comprador ou mesmo o  responsável pelas operações.  Igualmente,  foi  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Lembra­se que se trata de uma empresa com mais de 10 anos, que chegou a  faturar cerca de 50 milhões de reais no ano de 2007, cerca de 20 milhões no ano de 2008.  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.877          12 Conforme o livro razão da empresa, para o ano de 2009 a empresa tinha um  contas a receber e clientes da ordem de R$ 6.449.203,55, que foi totalmente "esquecido" pela  fiscalização.  Assim,  sabendo que a  empresa  vende 99% de suas mercadorias a prazo,  é  natural que parte dos valores vendidos em 2008 e 2009, tenham sido entre 2009 a 2012.  Outro ponto importante é que a fiscalização de forma absurda desconsiderou  valores com origem efetivamente comprovada, pelo simples fato de haver vícios contábeis de  lançamento. Assim, não pode a fiscalização preferir a formalidade dos lançamentos contábeis  a  provas  da  origem  do  valor.  No  processo  administrativo,  vale  o  princípio  da  primazia  da  realidade, ou em outra linguagem, princípio da realidade material.  Não se  trata de presunção, mas sim de prova de que a origem dos  valores  recebidos decorre de  sua atividade principal, podendo estes  ser utilizados nas operações de  comércio exterior da empresa.  É nesse sentido que se entende que inaplicável o inciso II, do artigo 11 da IN  228 tendo em vista que a empresa comprovou que tinha capital para as operações e que, muito  embora  tenha alguns  vícios  de  lançamento  contábil,  conseguiu  comprovar  que  todo  o  valor  recebido e aplicado nas operações decorreu de recebimento de seus principais clientes.  A  1ª  Turma  da DRJ  Florianópolis,  em  13/08/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação (fls. 1789/1804). Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário  (fls. 1812/1831), no qual, em suma, são repisados os argumento trazidos na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Como  relatado,  versam  os  autos  lançamento  de  auto  de  infração  para  exigência da multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­lei 1455/76, por não comprovação  da origem dos recursos utilizados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  Com  a  devida  vênia,  a  recorrente  não  conseguiu  refutar  em  nada  o  lançamento, muito menos os  fatos  que o  encetaram. A contabilidade da  fiscalizada não  teria  permitido a  identificação das operações que  justificassem a entrada dos  recursos. O saldo da  conta clientes não retrata a realidade, já que o recebimento de valores relativos a operações que  foram  anteriormente  contabilizadas  como vendas  a prazo,  não  tiveram  como  contrapartida o  lançamento a crédito na conta clientes. A confrontação das notas fiscais de vendas da empresa  e  os  extratos  bancários  com  as  tabelas  de  pagamentos  apresentadas  pela  autuada  fez  a  fiscalização concluir que as tabelas trazem dados simulados, ou seja, os valores recebidos em  2010 e 2011 não refletiriam as operações de vendas apontadas.   A recorrente ao alegar que apura impostos sobre a forma de lucro presumido,  parece querer afirmar que os registros contábeis podem ser infiéis à realidade negocial fática, o  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.878          13 que é um despropósito. Não é verdade, como afirmado pela recorrente, que sua contabilidade  encontra­se dentro dos padrões contábeis previstos na legislação nacional. O que temos é que  a empresa comprou, em tese, com recursos próprios mercadorias que importou diretamente ou  como  encomendante  da  empresa  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda.  Em  2010  e  2011,  foram  gastos R$ 1.179.828,63  referente  às operações declaradas  como  importação por  conta  própria  e  R$  4.364.710,36  referente  à  importações  por  encomenda  da  empresa  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda,  cujos  custos,  por  tratar­se  de  operação  por  encomenda,  foram  bancados  integralmente  pela  autuada.  Contudo,  nos  termos  do  extenso  relatório, ao qual me reporto, restou demonstrada a  impossibilidade de vincular a origem dos  valores que perpassaram por sua contabilidade. E, não tenho dúvida, a precária contabilidade e  inespecificidade da conta clientes tinha exatamente esse desidério.  Justifica os lançamentos feitos referentes às vendas às empresas Sun Special  e Sister, com pagamentos feitos através de cheques de diversos clientes, a inexistência de saldo  credor de caixa e sim erro na escrituração contábil que já teria sido corrigido e os lançamentos  feitos  como  transferência  entre  agências  que  na  verdade  seriam  pagamentos  de  clientes.  Singela tal afirmação tratando­se de negócios milionários.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  escrituração  contábil, mesmo  no  caso  de  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deverá  retratar  fielmente as operações financeiras. Conforme dispõe o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica):  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).    Alem disso, as vendas das suas importações diretas foram, quase no todo, ou  para esta  empresa ou para a empresa Sister Comércio e  Importação de Máquinas de Costura  Ltda. Assim, não resta menor dúvida que seria perfeitamente rastreável o valor das entradas de  receita  e  sua  vinculação  ao  pagador.  Mas  o  que  se  deflui  do  conjunto  probatório  é  que  a  contabilidade  da  autuada,  em  que  pese  o  procedimento  fiscal  lhe  dar  oportunidade  para  se  explicar, é imprestável e faz prova contra a recorrente, indubitavelmente. A própria recorrente  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.879          14 declara que foram importadas mercadorias por encomenda para a Sun Special no valor de R$  4.364.710,36, tendo ela provado o recebimento de "cerca de R$ 1.035.617,80". Essa afirmação  é  confissão  de  que  não  houve  a  comprovação  da  origem  dos  valores  que  deram  azo  às  importações. Esse fato por si só, já ensejaria o lançamento em comento. No extrato bancário da  conta corrente 69000­7, de titularidade da autuada, constam duas transferências realizadas pela  empresa Sun Special, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 535.617,80.  Além  dos  valores  transferidos  pela  Sun  Special  (R$1.035.617,80)  não  corresponder ao total das vendas, ainda o lançamento contábil deveria ter sido feito da seguinte  forma: débito em “bancos ou correspondente” e crédito em “clientes”. Mas o lançamento feito  pela fiscalizada como crédito foi na conta genérica “transferência entre empresas do grupo”.  A dívida existente entre as duas empresas foi admitida pela própria recorrente  que  afirma,  inclusive,  que  concedeu  um parcelamento  de  aproximadamente R$500.000,00,  a  serem pagas a partir de 2014. Inconcebível que parte do recebimento dessas vendas feitas em  2010  e  2011  somente  seria  recebida  a  partir  de  2014,  o  que  invalida  completamente  a  escrituração  existente,  que  demonstravam  a  existência  de  recebimentos  de  vendas  para  justificar os recursos para pagamento de parte de importações.  Portanto,  não  é  mero  erro  formal  o  lançamento  a  crédito  na  conta  “transferência  entre empresas do grupo” ao  invés de  creditar à conta “clientes”. Equivoca­se  em alegar que mero  erro  escritural  não  tem o  condão de  fazer valer  a presunção de que  tais  valores não tiveram a origem comprovada.  Igualmente  foi  constatada  pela  fiscalização  a  existência  de  saldo  credor  na  conta  caixa  em  diversas  ocasiões  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  o  que  indicaria  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados,  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas  e  também  não  contabilizadas  (receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração, como afirmado no proficiente relato fiscal).  Com relação às vendas feitas à empresa Sister, a fiscalizada relacionou para  cada nota fiscal vários recebimentos que corresponderiam ao pagamento das mesmas.  Do  somatório  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  em  2010  e  2011,  R$  8.400.123,72 referem­se a vendas realizadas para as empresas Sun e Sister. Desse montante, a  fiscalizada recebeu somente R$ 152.718,96 da empresa Sister e R$ 1.035.617,80 da empresa  Sun, sendo que os pagamentos efetuados por esta não transitaram pela conta clientes (ou seja,  esses  pagamentos  não  tiveram  como  contrapartida  a  conta  clientes).  Apesar  disso,  a  contabilidade da empresa demonstra que o total de recursos ingressados a título de pagamento  de clientes, em 2010 e 2011, equivale à R$ 2.347.675,65.  A recorrente tenta fazer parecer que as receitas contabilizadas são decorrentes  de operações de anos anteriores, como 2009 e 2008. Mas estas demonstrações não são feitas e a  contabilidade apresentada e examinada pela fiscalização no auto de infração não permitiu essas  constatações. Como bem pontuado pela fiscalização, a constatação não é a falta de recursos e  sim a não comprovação da origem dos mesmos, motivação do lançamento tributário.  A questão é que não basta que se  apresentem documentos que demonstrem  apenas o volume de entrada de recursos. As contas contábeis são a demonstração do caminho  do recurso, desde sua origem até sua destinação. Se as contas não transparecem as operações  verdadeiras,  ou  ainda  não  demonstram  a  vinculação  dos  recebimentos  com  as  vendas  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.880          15 efetivadas,  não  há  como  insistir  em  montar  um  “quebra­cabeça”  com  valores  oriundos  de  vários  cheques  de  clientes  não  identificados,  em  datas  sem  correspondência  com  as  vendas,  para tentar relacionar vendas com recebimentos.  A fiscalização faz uma demonstração de valores transferidos de outras contas  bancárias  para  a  conta  69000­7  de  onde  saíram  os  recursos  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio (fls. 1507/1510).  Para  a  liquidação  de  grande  parte  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outras  despesas  relacionadas  ao  comércio  exterior,  a  empresa  realizou  transferências  bancárias  de  valores  depositados  nas  contas  correntes  213853,  384375,  e  472441  para  a  conta  corrente  69000­7  (destacadas  em amarelo no  relatório  fiscal).  Já a  análise da movimentação bancária  das  contas  213853,  384375  e  472441  nos mostra  que  grande  parte  dos  recursos  ingressados  nessas  contas  nos  anos  de  2009  a  2011  não  possui  origem  comprovada.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  seriam  recursos  referentes  ao  recebimento  de  vendas  realizadas  a  prazo.  Todavia,  da  análise  dos  documentos  fiscais,  bancários  e  contábeis  da  empresa concluiu­se a inexistência de relação entre as vendas realizadas pela empresa e esses  recebimentos.  Ou  seja,  os  valores  ingressados  nessas  contas  bancárias,  contabilizados  como  recebimentos  de  clientes,  e  posteriormente  utilizados  para  liquidar  contratos  de  câmbio  e  despesas relacionadas à importação, não correspondem às operações de vendas realizadas pela  empresa.  A  justificativa  da  interessada  para  a  origem  dos  recursos  existentes  nestas  contas bancárias não pode ser  acatado, pois além de não comprovar a origem dos depósitos,  ainda argumenta que se  trata de cheques de  terceiros e que não conseguiu o micro filme dos  cheques apresentados junto à instituição financeira.  No  auto  de  infração  há  demonstração  dos  lançamentos  contábeis  utilizados  pela  autuada,  sendo  que  os  argumentos  trazidos  nas  peças  impugnatória  e  recursal  são  genéricos,  no  máximo  citando  um  lançamento  específico,  como  um  lançamento  errôneo  no  valor de R$ 70.000,00 para afastar o saldo credor de caixa (fls. 1540) ou então um lançamento  feito pelo banco a título de transferência entre agências no valor de R$ 47.670,00 (fls. 1541)  para  tentar  justificar  a  origem  destes  recursos.  Todavia  a  simples  declaração  de  erro  na  contabilidade, sem apresentação de documentos que comprovem o equívoco, não se presta para  sustentar a tese da interessada no sentido de que todos os recursos são originários das vendas.  Ainda mais que tais valores são ínfimos diante do montante das importações.  Desta  forma,  examinando­se  as  demonstrações  feitas  no  auto  de  infração  a  partir da contabilidade da interessada, que detalham várias operações de venda, recebimentos,  lançamentos bancários e contas contábeis,  e analisando os argumentos e provas apresentadas  pela recorrente, a mim não resta dúvida que ela não se desincumbiu de demonstrar a origem  dos recursos aplicados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  E,  nos  termos  do  §  2º,  do  inciso  V,  do  art.  23  do  DL  1.455/76,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  no  comércio  exterior,  no  caso  importação,  há  presunção  legal de interposição fraudulenta nas importações analisadas pelo Fisco no anos­calendários de  2010/2011.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.881          16 Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                Fl. 1881DF CARF MF

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6609763 #
Numero do processo: 10930.903673/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 24/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 24/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 73 /2 01 2- 18 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.013,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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