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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842573 #
Numero do processo: 10640.900401/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 129          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  35450.22036.020305.1.3.04­0930, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior ao  CSLL, efetuado em 28/02/2005.  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual  alega  que  “o  crédito  tributário  foi  apurado  seguindo  as  normas  tributárias,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão”.  “É o breve relatório.”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  Acórdão  n°  09  –  37.941,  Sessão  de  29  de  novembro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano calendário: 2005  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 130          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  02/04/2012,  Recurso Voluntário (fls. 118/120) no qual aduziu, em síntese:  1)  Entende que a existência do  recolhimento a maior da estimativa mensal de  CSLL, seria suficiente para embasar o pedido de compensação;  2)  Alega  por  derradeiro  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ensejaria a perda do crédito tributário em decorrência da prescrição.     É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  06.03.2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 116 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  02.04.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A  Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora, que apurou estimativa de CSLL,  para o período de 01/2005, no valor de R$10.863,69 e, efetuou em 28.02.2005, pagamento de  estimativa (código 5993) para o período correspondente, no valor de R$17.200,68, sendo que  posteriormente  transmitiu  a  DComp  nº  35450.22036.020305.1.3.04­0930,  na  qual  utiliza  a  diferença como crédito a ser compensado.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  não  homologação  ensejaria  a  perda  do  direito  creditório  em  decorrência  da  prescrição,  sendo  uma  questão  de  “justiça” a autoridade fiscal permitir a utilização do crédito na compensação solicitada.  Assim, a decisão da DRJ concluiu que, somente a base de cálculos negativa  da  CSLL  apurada  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 131          4 reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 132          5 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto  pela  DRF­JFA  quanto  pela  DRJ,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900401/2009­26  Acórdão n.º 1802­001.611  S1­TE02  Fl. 133          6 Nesse sentido, apesar de constar dos autos a DIPJ/2005, DCTF(s), DARF de  recolhimento da estimativa, não fora possível aferir qual valor das estimativas que fora levado  para  compor  o  ajuste  final.  Isto  porque,  a  Recorrente  possui  diversos  PERDCOMPS  requerendo compensação de estimativas pagas durante o ano­calendário de 2004: Processos no.  10640.900400/2009­81, 10640.900398/2009­41, 10640.900401/2009­26, 10640.900402/2009­ 71,  10640.901865/2009­50,  10640.901866/2009­02,  10640.901867/2009­49,  10640.901866/2009­02, 10640.901868/2009­93.  Desta  forma,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito alegado e conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora/MG)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.          (documento assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
4864055 #
Numero do processo: 10925.000913/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 12.365,15, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  3º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 6.640,49.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 11          3 confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 12          5 domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 13          7 [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 14          9 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 15          11 de madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     12 Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 16          13 delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     14 A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000913/2010­38  Acórdão n.º 3803­003.300  S3­TE03  Fl. 17          15 equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13971.910872/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910872/2009­99  Recurso nº  15   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.104  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 72 /2 00 9- 99 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 16/02/2007, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.068,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.068, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910872/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.104  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10650.902399/2011-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902399/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.654  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  até  14  de  dezembro  de  2000,  a  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação  para o  exterior  não  era  extensível  às  receitas  das  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 99 /2 01 1- 25 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 146,93, relativo ao pagamento a maior que o devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  janeiro  de  2000,  referente  a  vendas  de  mercadorias  a  clientes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  existindo crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seriam extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória  nº 1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior eram isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  24/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 78/93, em que, apenas em relação ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o condão de  conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os  tributos vigentes ao tempo em que o referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigara  a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidiria  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  que  abrange  a  competência  reclamada  pela  recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I, §  2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  exportações  para  o  exterior  às  exportações  para  a  ZFM,  contemplada  no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito  à  isenção  das  receitas  de  venda  para  a  ZFM  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 PIS/Pasep,  origem  do  suposto  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  A  segunda,  refere­se  à  necessidade de retificação prévia da DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição  da parcela do valor crédito pleiteada e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas  de venda para a ZFM.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida isenção, com base no argumento de que a equiparação, para efeitos fiscais, das vendas  para ZFM às operações de exportação para o exterior, prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  aplicava­se  apenas  aos  benefícios  fiscais  em  vigor  na  data  da  edição  do  referido  Decreto­lei.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do art.  14 anteriormente  transcrito, pois, para efeitos  fiscais,  as operações de venda para ZFM eram  equiparadas  às operações de  exportação para o  exterior,  conforme estabelecido no art.  4º  do  Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 22          5 De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus”, constante do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­ 24, de 2000, foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  [...]  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de janeiro de 2000, período em que tais receitas estavam sujeitas à cobrança da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido, portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.   Demonstrada a inexistência do direito material, fica prejudicada a análise da  questão  formal concernente à necessidade de  retificação da DCTF previamente ao pedido de  restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório pleiteado, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico  a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de janeiro de 2000 (fls. 54/63), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902399/2011­25  Acórdão n.º 3802­001.654  S3­TE02  Fl. 23          7 Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a recorrente tinha o ônus de acostar aos  autos a prova inequívoca do crédito requerido. Para tal finalidade, são considerados adequados,  dentre outros,  os  seguintes  documentos:  o Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição  e  as  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS ou do IPI) e  contábeis (Razão) do respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 19515.002353/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA Nº 5 DO 1º CC. Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 1º CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), “sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.606
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Acórdão 201-79.606 aeP--1 Roa lar Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP e PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA 142 5 DO 1 2 CC. 1 Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvoquando existir depósito no ; montante integral, sendo . indevida a multa de oficio aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1\1 2 1 DO 12 CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. já impe& u itexarric das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que 4/4 cornam nr CoNFERE com o TikRevINTES Processo n.° 19515.002353/2004-12 t CCO2/C01 t 1 • Aa° n.* 201-79.606 rotai, _QL./ 5 i Fls. 363 kg°, • 44 Cruz Mal AO 3942 sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), "sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. tEk , tgailL/01. Sitit . S A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS T NIO FRANCISCO 6r-Designado n 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. ; A' SEGUcoNNOOF De CONTRIBUINTES ERECONcomsELH9 • hoJesso n.° 19515.002353/2004-12 1 O ORIGINAL CCO2/C01 • Acena) n.° 201-79.606 Fls. 364 asma. _QL./ id"'Y GaiL da cru - mar .463942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) e recurso de oficio (fl. 278 — II) interpostos contra o Acórdão DRJ/CPS n 2 12.202, de 14/02/2002, constante de fls. 277/287, exarado pela 3 2 Turma da DR.! em Campinas - SP que, por unanimidade de votos, hoirve por bem "JULGAR procedente em parte" o lançamento original de IOF (MPF n2 08.1.90.00-2002-04402-0), notificado em 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), no valor total de R$ 28.274.541,10 (10F R$ 10.975.592,15; juros de mora R$ 9.067.254,91; e multa proporcional R$ 8.231.694,04), que acusou a ora recorrente de ter apurado, em procedimento de ; verificações obrigatórias, falta de recolhimento de IOF devido sobre empréstimos coricedidos a pessoas jurídicas (cf. TV de fl. 65) no período de 28/02/99 a 31/12/99. Em razão desSes fatos a d. fiscalização acusa infringência ao art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; art.; 149 do C'TN, arts. 3 2 e 62 do Decreto n2 2.219/97 (Regulamente do I0F) e art. 13 da Lei n2 9.779/99, considerando exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, além dos juros calculados pela taxa Selic conforme o art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Por sua vez, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos reqtúsitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 277/287, da 3 2 Turma da DRJ de Campinas - SP ! houve por bem manter em parte o lançamento original de IOF retromencionado aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa:LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. n ARTS. 150, 4°, E 173, I, DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (C27V; art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos 1 termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado. (Precedente STJ - RESP 1822411SP). Considera-se extinta pelo instituto da decadência somente a parcela do crédito tributário lançado sem a observância do prazo assim contado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31108/1999, 13/12/1999 Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COMA ÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. .011 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 19515.002353/2004-12 CONFERE COMO ORIGINAL 1CCO2/C01 Ac6 t rdâo n.° 201-79.606 f? 7- i 05 o9 J Fls. 365 May Guta Ou: MM.: A44 Me Afastam-se os argumentos apresentados na impugnaçao uja procedência é negada pela própria contribuinte posteriormente e aqueles desacompanhados de base probatória. LANÇAMEATO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA. INCABÍVEL Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, afasta-se a multa de oficio aplicada Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da C. 32 Turma da DRJ em Campinas - SP recorreu de oficio (fl. 278 — vol. II) a este Eg. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto ri? 70235/72 (com as alterações das Leis n2 8.748193 e n2 9.532/97), e do art. r da Portaria MF n°375/2001. Em suas razões de recurso voluntário ((ls. 304/348 — vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para 'Arrolamento (fl. 352), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a contradição da decisão de primeira instância no que tange a apreciação do mérito sem conhecimento das alegações aduzidas na impugnação; b) a liminar concedida pelo poder judiciário; c) a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário em apreço, em face da incidência do art. 150, parágrafo 4 2, do CTN, haja vista que entre a data dos supostos fatos geradores indicados (período de 28/02/1999 a 01/10/1999) e a data da lavratura do auto de infração (25/10/2004) já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos; d) a fixação irregular de alíquota por portaria; e) a irregular aplicação da penalidade. É o Relatório. 7 #4- . . • Proc so n.° 19515.002353/2004-12 W • SEGUNDO coNsetso DE CCO2/C01• • Ac6r Ao n.°201-79.606 CONFERE com o ojorE3t1INTE3 Fls. 366 Grasiga,_ / 01 kfirin dada Cm " AO 3942 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator: O recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) reúne as condições de admissibilidade e merece ser parcialmente provido para reformar parcialmente r. decisão ora recOrrida. Inicialmente anoto que a simples existência de sentença concessiva no referido mandado de segurança impetrado pela recorrente já impede um reexame das mesmas matérias de Mérito objeto do presente recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte diséutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n2 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 1 2 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, R,.el. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 Acórdão ns' 201-77.519, Rec. ri2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. GuStavo Vieira de Melo Monteiro). Neste ponto mostra-se incensurável a r. decisão recorrida quando deixa de conhecer da impugnação "relativamente aos fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a março de 2002, (.) ante a propositura de ação judicial com o mesmo objeto", razão pela qual merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, afinando-se plenamente com jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na a Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias adMinistrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode afirmar da r. decisão recorrida na parte relativa à questão da decadência, que merece reforma por não se conformar com o que dispõe a lei • ' I c ementar e com a interpretação que lhes emprestá a jurisprudênCia judicial _e adrhinistrativa. Realmente, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inatastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. ri9 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 12 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 • Acsk.érdão di 201-77.519, Rec. rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de • Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou do recurso adrninistrativo que, por ser distinta da constante do processo judicial, se prenda a competências pri+ativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, .145, 147, 149 e 1 150 do CTN), como é o caso do lançamento, de sua homologação e do prazo decadencial extritivo de ambos. Wik 5 • ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTEr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19515.002353/2004-12 CCO2/C01 § • • • • .1 ActUlloact 201-79.606 ; / OS / O? Fls. 367 leder ete Que Matt A943942 Relativamente à decadência, verifica-se que solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Eg. STJ recentemente esclareceu que "as norml as dos arts. 150, § 42 e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, ante' s são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da reskectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação afr.:bua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, ante' cede o pagamento". Assim, entende aquela Eg. Corte que "a aplicação concorrente dos arti. 150, § 42 e 173", a par de ser 'juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilOgicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2! Turma do STJ no R. Esp. n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 12f/238). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2 e 156, inc. V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já prpclamou as Jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Finalmente, ao excluir a multa no caso de suspensão de exigibilidade, a r. decisão recorrida mostra-se incensurável, afinando-se plenamente com a jurisprudência dorifinante do Eg. 1 9 CC, recentemente cristalizada no disposto na Súmula n2 5, que expressamente determina que somente "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário nãci integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 27), o que impõe o imProvimento do recurso de oficio (fl. 278 — vol. II). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão exarada pela 3! Turma da DRJ em Campinas - SP e, na esteira da jurisprudência do STJ retiomencionada, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, nos expressos • - • tet4l/e/tos arts. 150; § 42, e 156, inc. V, do CTN, mantendo no mais a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4immArásoe4IS FERNANDO LUIZ DA GAMLLOBO D'EÇA SEGLINIT----.--rt -ON o DE CONTRIBUINTE-S. Processo n • 19515.002353/2004-12 CONFERE COM O ORIGINAL Erro! A origem • Acórdao n.°201-79.606 • da referencia não foi encontrada. kik" Cru - . Fls. 369.. Mat.: )91 3942 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado. 1 Conforme esclarecido pelo Relator, trata-se de auto de infração lavrado em 25. . de outubro de 2004 (fls. 68/81 - vol. I), relativamente a operações ocorridas no período de período de 28 de fevereiro de 1999 a 31 de outubro de 1999. • 1 Nesse contexto, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 1509 § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, I, do CTINI (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de doho, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os arts. 150 e § 1 2 e 149, V, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administittiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa - - _ legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Da combinação das disposições, tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é . caso de . lançamento de 01 O. Inicialmente, é preciso admitir que há divergências em relação à interpretação das disposições do art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao suj ito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatds sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que não se apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. irgke7 • - SEGUNDO CONSELHO DE COM:SUN T.t.: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°19515.002353/2004-12CCO2/C01 !Cra te) 5 Ac6nM stra, 7- » o n.°201-79.606 — Fls. 369 MI44./ Goteia Cna Mat:Agfl9q Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que impl - citamente, o • • I.dei,fiettrapurar os fatos e aplicar a lei. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio, e não de lançamento por homologação. Dessa forma, na ausência de recolhimento do imposto, aplica-se a disposição do art.I173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), de forma que, tratando-se de períodos do ano de 1999, que poderiam já ter sido objetos de lançamento no próprio ano, a contagem iniciou-se em 1 2 de janeiro de 2000, finalizando-se em 31 de dezembro de 2004, não tendo ocorrido decadência. À vista do exposto, no tocante à decadência, voto por negar provimento ao recurso, acompanhando o Ilustre Relator no restante do recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. JOS T ' • CISCO • kM- • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.006453/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Sem que fique demonstrado que as falhas foram sanadas, não há amparo para o pleito de relevação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 101          1 100  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006453/2008­87  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI ­  CONT.  INDIV.  Recorrente  ARGENTAUREOS DOURAÇÃO E PRATEAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância. Sem que fique demonstrado que as falhas foram sanadas,  não há amparo para o pleito de relevação.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.198.506­9,  lavrado em 20/10/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  09/14,  apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2004  a  12/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  138.955,91, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  as  remunerações dos prestadores de serviços autônomos, bem como teve problemas no envio das  competências 13.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/10/2008 fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 61/63 , na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Em vista das informações sobre a correção da falta, dói solicitada diligência  para que a fiscalização apurasse tal situação, fls. 60.  A  informação  fiscal  de  fls.  61/63  dá  conta  que  somente  as  GFIPs  das  competências 13 foram corrigidas, remanescendo sem correção as demais.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  90/92,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2010,  fls.  95.  O  órgão  julgador  acatou  a  relevação  parcial  da  multa  em  relação  às  competências 13.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/05/2010,  fls.  96/98,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega  que  houve  um  erro  no  reenvio  das  GFIPs,  pois  ao  informar  novos  dados os dados anteriores foram apagados. Sem que tenha ocorrido má­fé, entende que a multa  deve ser afastada.  Requer a aplicação do novo regime de multas da MP 449.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    A recorrente insiste na relevação da multa aplicada , ainda que tenha ficado  constatado que as falhas não foram integralmente sanadas.   Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Portanto, somente com a correção de todas as faltas é que podemos aplicar a  relevação da penalidade. Sem amparo legal, portanto, o pleito da recorrente.  Sobre  a  ausência  de má­fé,  ainda  que  acatássemos  tal  argumento,  isso  não  seria capaz de afastar a multa aplicada, tendo em vista o conteúdo do art. 136 do CTN. Ou seja,  a intenção do agente é irrelevante na aplicação das penalidades tributárias.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 103          5 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 104          7 terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.006453/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.585  S2­C3T1  Fl. 105          9 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a manter a multa mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  com  aquela  prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10735.001358/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002 PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-C DO CPC. ART. 62-A DO RICARF - O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata de mero atraso no pagamento de obrigações tributárias já conhecidas do órgão fazendário, sendo esse o entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-001.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001358/2002­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  PER/DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE  MORA. REPERCUSSÃO GERAL ­ ART. 543­C DO CPC. ART. 62­A DO  RICARF ­ O instituto da denúncia espontânea não é aplicável quando se trata  de  mero  atraso  no  pagamento  de  obrigações  tributárias  já  conhecidas  do  órgão  fazendário,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  nas  decisões  proferidas pelo STJ na sistemática da repercussão geral, portanto de aplicação  obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabíola Cassiano Keramidas,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório que instruiu a decisão  recorrida,  no Acórdão  nº  12­12.024,  sessão  de  05/10/2006,  proferida  pela  Sétima  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 253/257):  Em  11/04/2002,  a  interessada  protocolou  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,  fls.  1  e  193,  posteriormente  convertido  em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  na  forma  do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996. De acordo com o pedido,  a  interessada  pretende  liquidar  diversos  débitos  de  COFINS,  CSLL  e  IPI,  mediante  compensação  com  multa  sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e  IPI, no valor de R$ 405.464,57. Posteriormente, solicitou outro  pedido de compensação, em 08/05/2002, fl. 227, que somente foi  juntado aos autos em 12/01/2006.  Em  03/06/2005,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela DERAT/Rio de Janeiro, fl. 199 e Parecer conclusivo de fls.  194/198 com ciência da interessada em 16/01/2006, fl. 226, não  reconhecendo  o  direito  credit6rio  e  não  homologando  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  que  apenas  considerou o primeiro pedido de compensação, com fundamento  nas seguintes razões:  . inexistência de crédito com requisitos de liquidez e certeza, nos  termos do art. 170 do CTN, pois o contribuinte não motivou nem  comprovou que seus pagamentos foram indevidos para surgir o  crédito pleiteado;  .  ao  descrever  seu  crédito  como  multa  sobre  recolhimento  espontâneo de tributos, leva a crer tratar­se de recolhimentos de  multa de mora, incidentes quando o tributo não foi pago na data  de vencimento; conforme o entendimento da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação­COSIT/SRF,  a multa  de mora  não  é  excluída pela denúncia espontânea;  .  se  fosse  cabível,  grande  parte  dos  valores  relacionados  já  teriam sido alcançados pela decadência do direito de pleitear a  repetição de indébito, que é de 5 anos;  . assim, os pagamentos das multas foram devidos, não havendo o  que restituir;  Em função da juntada posterior aos autos da decisão do segundo  pedido  de  compensação  com  débitos  de  CSLL  e  IPI,  fl.  231,  foram  emitidos  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório  complementares,  ás  fls.  232/236,  ciência  da  interessada  em  03/02/2006,  fl.  238,  mantendo  os  mesmos  motivos  iniciais  de  indeferimento.  Inconformada com a referida decisão, a interessada apresentou,  em  15/02/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  239/250 (...).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 2          3 Consta do Pedido de Restituição (fls. 01) que o mesmo se refere a multa sobre  recolhimento espontâneo de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IRRF e IPI, e que estariam sendo anexadas  planilhas demonstrando o cálculo da restituição, bem como 180 DARF’s.   Nessas planilhas  são  relacionados os  seguintes pagamentos que  teriam sido  efetuados a título de multa de mora, no período de janeiro de 1988 a dezembro de 2002:  •  Fls. 14 a 18: multa de mora sobre recolhimento do PIS, totalizando R$6.857,23;  •  Fls. 32 a 36: idem sobre recolhimentos relativos ao IPI, totalizando R$140.625,30;  •  Fls.  69  a  73:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  COFINS,  totalizando  R$98.966,90;  •  Fls.  114  a  118:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  à  CSLL,  totalizando  R$33.438,25;  •  Fls.  131  a  135:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRPJ,  totalizando  R$124.377,24, e  •  Fls.  160  a  164:  idem  sobre  recolhimentos  relativos  ao  IRRF,  totalizando  R$1.199,65.  A decisão de primeiro grau está assim ementada (fls. 253):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/04/2002  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  Incabível a restituição/compensação da multa de mora recolhida  quando da ocorrência de pagamento em atraso.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificada  dessa  decisão  em  20  de  setembro  de  2007  (AR  de  fls.  260)  a  interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho no dia 19 de outubro seguinte (fls.  261/288), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  é  absolutamente  incabível o pagamento da multa de mora quando do  recolhimento espontâneo de obrigações tributárias após a data de vencimento, à luz do art. 138  do Código Tributário Nacional – CTN, que transcreve;  ­  que  a  doutrina  de  renomados  tributaristas  corrobora  seu  entendimento,  fazendo citações, mediante transcrição, de textos desses doutrinadores;  ­  que  a  jurisprudência  emanada dos  tribunais  superiores milita  a  seu  favor,  consoante referências feitas a alguns julgados do Supremo Tribunal Federal – STF;  ­  que  também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  órgão  julgador  pertencente  ao  CARF,  se  posiciona  nessa  mesma  linha  de  entendimento,  fazendo  referência a julgados mediante transcrição;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 ­ conclui asseverando que uma vez atendidos os  requisitos do art. 138 do CTN,  quais  sejam:  pagamento  do  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  devidamente  acrescido dos juros moratórios, nenhuma penalidade adicional, incluindo multas moratórias, é devida.  É o relatório.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se  de  PER/DCOMP  protocolizada  em  11/04/2002,  compreendendo  alegados indébitos fiscais que teriam sido recolhidos no período compreendido entre janeiro de  1988  e  dezembro  de  2002,  relativos  a  pagamentos  espontâneos  de  tributos  já  vencidos,  efetuados com o acréscimo de juros e de multa de mora, entendendo a interessada que tal multa  de  mora  teria  sido  recolhida  indevidamente,  porquanto  ao  caso  aplicar­se­ia  o  instituto  da  denúncia espontânea disciplinada no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.    Conforme  enfatizado  na  decisão  recorrida,  parte  desses  pretensos  indébitos  fiscais, na data da formalização do pedido de restituição, já teria sido alcançada pela prescrição  temporal, mesmo levando­se em consideração o prazo prescricional de dez anos aplicável ao  caso,  já  que  a  data  de  protocolização  do  pedido  (11/04/2002)  é  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (a  partir  de  09/06/2005),  caso  em  que  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (dez  anos),  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  Entretanto a discussão dessa matéria, que seria em sede de preliminar, deixa  de  ter  relevância  para o  presente  caso  em  face  de  o  litígio  ter  condições  de  ser  solucionado  mediante  apreciação  da  arguida  ‘denúncia  espontânea’  quanto  ao  seu  mérito,  cujo  instituto,  conforme já referido, está disciplinado pelo art. 138, do CTN, que assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Por definição, entendo que a denúncia somente faz sentido se se referir a algo que  ainda não seja do conhecimento da pessoa ou instituição a quem a mesma é prestada, ou seja, não se  pode falar que tenha havido denúncia de ato ou fato que já fosse do conhecimento de quem a recebera.   A  propósito,  tomando  emprestadas  as  bem  lançadas  referências  feitas  pela  i.  ex­ Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  CSRF/02­01.603,  sessão  de  22/03/2004,  denunciar,  na  acepção  empregada  no  art.  138  do  CTN,  significa  dar  a  conhecer,  revelar,  noticiar,  o  que  só  faz  sentido  em  se  tratando  de  algo  ou  alguma  coisa  até  então  desconhecida  e  que merecesse  ser  levada  ao  conhecimento  de  quem  de  direito,  de  onde  se  infere  a  evidente conclusão de que o pagamento espontâneo, após o vencimento, de tributo cuja existência  já  seja do conhecimento do sujeito ativo da obrigação, não é suficiente para que, ao caso, se aplique o  instituto da denúncia espontânea.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Esse  entendimento  foi  consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  consoante decisões assim ementadas:  •  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  E  PAGO  A  DESTEMPO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,  NESSA PARTE, PROVIDO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  prescrição  atrai  a  incidência  do  óbice  das  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Dje  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no  art. 543­C do CPC, firmou entendimento de que, na hipótese de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  declarado e constituído pelo contribuinte e pago a destempo não  configura denúncia espontânea.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido para afastar a incidência da denúncia espontânea.   (REsp  1063076  /  PR,  RECURSO  ESPECIAL  2008/01219453,  Relator(a)  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  05/04/2011,  Data  da  Publicação/Fonte DJe 11/04/2011)    •  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)    Sendo assim, e em razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10735.001358/2002­99  Acórdão n.º 3302­001.371  S3­C3T2  Fl. 4          7 22/06/2009,  introduzido pela Portaria MF nº  586,  de  22/12/2010,  as  decisões  deste Tribunal  Administrativo estão vinculadas ao entendimento emanado do STJ quanto aos seus julgados na  sistemática da repercussão geral a que alude o art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC,  conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  seu  recurso  voluntário  (fls.  264),  assevera  a  recorrente  que De  fato,  em  decorrência  de  eventuais  problemas  de  caixa,  gerados  pela  atual  conjuntura  econômica,  o  recolhimento  de  alguns  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuado  fora  do  prazo  regularmente  estabelecido, contudo, de forma espontânea, de onde se extrai que estamos diante do pagamento  de obrigações que já se faziam conhecidas do órgão fazendário e que foram liquidadas após o  data  de  vencimento,  tendo  o  recolhimento  sido  efetuado  com  os  acréscimos  legais  representados pelos juros e pela multa de mora, ou seja, trata­se de mero atraso no pagamento  de tributos, não havendo falar­se de denúncia espontânea.  Verifica­se, pois, que o caso molda­se perfeitamente ao que foi decidido pelo  STJ nos julgados acima referidos, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 13227.720730/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 18 de abril de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  LUIZ MOACIR DE MEDEIROS interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­BELÉM/PA  (fls.  459)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto de infração de fls. 07/10, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 846.831,60, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.673.339,24.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme descrição detalhada  dos fatos e fundamentos legais da exigência no Termo de Verificação de infração às fls. 13/20.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  embora  tenha tenta conseguir os extratos bancários junto aos Bancos, não conseguiu, pois a requisição  foi prejudicada pela greve dos bancários;  que em razão disso determinou­se a quebra do seu  nsigilo  bancário,  sem  autorização  judicial;  que.,  além  disso,  foram  desconsiderados  os  comprovantes  por  ele  apresentados,  autuando­o  com  base  em  ilações;  que  o  Fisco  não  comprova o seu acréscimo patrimonial, ou o auferimento de ganhos, e o autua por depósitos  bancários, e ainda, com multa de ofício.   O  Contribuinte  argumenta  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  não  foi  recepcionado pela Carta Política de 1988, por ferir o princípoio da reserva legal, mas, mesmo  assim,  esta  norma  define  os  procedimentos  a  serem  observados,  orientação  ignorada  pelos  Autuantes. Observa que o auto de infração sequer foi assinado pelo autuado, sendo­lhe enviado  via AR.  Quanto  ao mérito,  o  Impugnante  alega  que  realizou  uma  negociação  junto  com a empresa Agriflora Compensados Industria e Comércio Ltda, estabelecida na área urbana  de Giparaná  para  desenvolver  suas  atividades  como  administrador  financeiro,  sendo que,  no  exercício dessa atividade, deparou­se com a falta de crédito da empresa junto às  instituiçlões  financeiras e passou, então, a trocar créditos (cheques pré­datados) na Cooperativa de Crédito  de Giparaná, resultado esta atividade financeira em um passivo de R$ 3.500.000,00, pois todo  o crédito era trocado em seu nome era para a empresa, e depositado na conta desta.  Por  fim,  o  Contribuinte  tece  considerações,  respaldado  em  súmula  do  STF  sobre a representação fiscal para fins penas antes do lançamento definitivo de crédito tributário.  Refere­se à Súmula Vinculante do STF nº 29.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720730/2011­89  Acórdão n.º 2201­002.039  S2­C2T1  Fl. 3          3 Inicialmente a DRJ­BELÉM/PA tece considerações sobre o lançamento com  base em depósitos bancários com origens não comprovadas, concluindo pela regularidade deste  tipo de procedimento. Sobre as alegadas origens dos depósitos, observou a DRJ observou que  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  que  lastreariam  suas  alegações  de  que  os  depósitos  teriam  origem  em  operações  de  desconto  de  duplicatas  ou  empréstimos,  e  que  se  encontram às fls 287/399 não trazem nenhuma assinatura, o que impede a averiguação de sua  autenticidade e, portanto, não se prestam como meio de prova.  Sobre as queixas do Contribuinte á quebra do seu sigilo bancários,  a  turma  Julgadora de primeira instância observou que o procedimento tem previsão legal, e cita a Lei nº  9.311, de 1996 e o Decreto nº 3.724, de 2001, este último que define os procedimentos para a  obtenção,  por  parte  do  Fisco,  das  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes, e concluiu que tais procedimentos foram observados no caso.  Sobre  a  alegada  nulidade  do  lançamento  por  falhas  materiais,  como  a  ausência  de  assinatura  do  Autuado,  a  DRJ  rebate  a  alegação  observando  que  todo  o  procedimento fiscal, quanto a estes aspectos, transcorreu conforme as orientações normativas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2012 (fls. 474) e, em 12/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 477/503, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Alega  o  Contribuinte  que  o  lançamento  traz  falhas  materiais  como  a  ausência  de  sua  assinatura  e  inobservância das orientações do Decreto nº 70.235, de 1972 o qual, segundo o Contribuinte,  não foi recepcionado pela Constituição de 1988.  Sobre os vícios  apontados, a alegação não procede. O auto de  infração não  traz a assinatura do Contribuinte porque  lhe  foi  enviado por AR, o que está em consonância  com  as  orientações  legais,  não  se  constituindo  o  fato  em  vício  algum.  Sobre  as  alegadas  divergências  entre  o  procedimento  adotado  e  as  orientações  do  Decreto  nº  70.235,  a  Contribuinte não os especificas e, compulsando os autos não vislumbro vício algum quanto a  este aspecto. E sobre a alegação de que o Decreto nº 70.235, de 1972 não foi recepcionado pela  Constituição,  a  afirmação  é  gratuita,  apresentada  sem  nenhum  respaldo  na  doutrina  ou  na  jurisprudência.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Não  vislumbro,  assim,  nenhum  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade  do  lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, relativamente à possibilidade do lançamento com base em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, este procedimento tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como  conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o  Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se  trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto  correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13227.720730/2011­89  Acórdão n.º 2201­002.039  S2­C2T1  Fl. 4          5 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto às alegadas origens relacionadas a negociações que o contribuinte diz  que fez junto com a empresa Agriflora Compensados Industria e Comércio Ltda, em nome de  quem movimentou cerca de R$ 3.500.000,00, a afirmação está desacompanhada de elementos  que a comprove. Para comprovar as origens dos depósitos bancários, não basta apenas indicar  uma  possível  orígem  para  os  depósitos,  uma  origem  genérica,  é  preciso  indicar  de  forma  individualizada, se não a atotalidade dos depósitos, de parte significativa destes. E no caso, o  Contribuinte não aponta um único depósito que teria a alegada origem.  Nestas  condições,  penso  que  paira  incólume  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
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Numero do processo: 13888.720672/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator Designado        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNNDES DOMARCO, contribuinte inscrita  no CPF/MF sob o nº 062.923.448­51, com domicílio fiscal na cidade de Piracicaba ­ Estado de  São Paulo, na Rua do Rosário, nº 514 – Bairro Centro, jurisdicionada, para fins de ITR (NIRF  0.788.369­2  –  Sitio Monte Carmelo,  situada  no município  de Santa Maria  da Serra  ­  SP),  a  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Piracicaba  ­ SP,  inconformada com a decisão de  Primeira Instância de fls. 102/112, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 141/159.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  01/12/2008,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com  ciência,  em  05/12/2008,  através  de  AR  (fls.  47),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 27.418,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao período base de 2003, fato gerador 01/01/2004, exercício 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NÃO  COMPROVADA: Após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo  10, § 1º, inciso II, alínea “a” e 14, da Lei nº 9.393, de 1996, artigo 17, § 1º, da lei nº 6.938, de  1981.  2  ­ VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT. No Documento de Informação e Apuração  do ITR (DIAT)', o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo  contribuinte no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que a Declaração de  ITR do sujeito passivo  incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN. “O sujeito passivo  informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, no quadro Distribuição da  Área do Imóvel, 136,0 ha como Área” de Preservação – Permanente;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­  que  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou Ato Declaratório Ambiental ADA,  relativo ao exercício de 2007, protocolado em  25/09/2007,  documento  este  que  não  se  presta  a  atender  as  exigências  para  as  isenções  do  exercício  de  2004. A  legislação  do  ITR  prevê  que  para  se  beneficiar  da  isenção  do  imposto  sobre as áreas não tributáveis, faz­se necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ADA, no prazo e condições fixados em ato normativo. O artigo 9°, § 3°, inciso I, da Instrução  Normativa SRF n° 256/2002 dispõe que as áreas não  tributáveis do  imóvel  rural deverão ser  obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no prazo de até seis meses,  contado a partir da data final fixada para a entrega da DITR. A obrigatoriedade da utilização do  ADA para reduzir o valor a pagar do ITR está prevista na Política Nacional de Meio Ambiente  ­ Lei n° 6.938, de 31/08/1981, artigo 17­0, §  I, com a redação dada pelo artigo I o da Lei n°  10.165, de 27/12/2000;  ­  que  em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do ADA válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel Fazenda Monte Carmelo onde é informado e constatado 50,7 6 ha para este tipo de área  ambiental referente às regiões em torno da malha hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares  como foi declarado na DITR;  ­  que quanto  ao Laudo de Avaliação do  Imóvel,  o  sujeito passivo  entregou  cópias das averbações na matrícula do registro do imóvel onde consta a redução da área total  do imóvel para 220,9 ha, modificando a área total informada na DITR que foi de 271 hectares;  ­ que quanto ao Valor da Terra Nua VTN, acatamos o valor apresentado pelo  contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos) por  hectare que está coerente com os parâmetros mínimos  aceitos pela Receita Federal do Brasil  para o município de Santa Maria da Serra no exercício de 2004;  ­ que com base nessas informações, foi então utilizado o Valor da Terra Nua  – VTN para o exercício 2004 para a Fazenda Monte Carmelo de R$ 4.132,23/ ha, perfazendo  um  total  de R$ 912.809,61  (novecentos  e doze mil,  oitocentos  e nove  reais  e  sessenta  e um  centavos), conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel retificada = 220,9 há; VTN/ha  = R$ 4.132,23; VTN do  Imóvel = VTN/ha x Área do  Imóvel; VTN do  Imóvel =. 4132,23 x  220,9 = R$ 912.809,61;  ­ que, desta forma, considerando­se o não atendimento à exigência contida no  Termo de Intimação Fiscal n° 08125/00003/2008 referente à apresentação do ADA válido para  o  exercício  de  2004  e  considerando­se  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  lavrou­se o presente lançamento de ofício, exercício 2004 glosando­se 136,0 ha, como Área de  Preservação  Permanente  e  aceitou­se  a  nova  área  total  do  imóvel  e  o  valor  da  terra  nua  informados pelo contribuinte.  Em sua peça  impugnatória de fls. 58/74,  instruída pelos documentos de  fls.  77/101,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/12/2008,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que para a não aceitação das declarações da contribuinte, e  imposição das  respectivas  sanções  administrativas,  em  ambas  as  situações,  a  Receita  Federal  alegou  a  inexistência do Ato Declaratório Ambienta! (ADA).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que não obstante, de acordo com o Laudo Suplementar ao Laudo Técnico  solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 08125/0003/2008 (Anexo), tem­se que dos 220,87  ha  (duzentos  e  vinte  vírgula  oitenta  e  sete  hectares),  64%  (sessenta  e  quatro  por  cento)  do  referido  imóvel,  vale  dizer,  141,44  ha  (cento  e  quarenta  e  um  vírgula  quarenta  e  quatro  hectares),  constituem­se,  "apenas  e  tão  somente,  por  força  da  Lei  n°  4.771  /65  (Código  Florestal), em Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que uma vez que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem  ser utilizadas,  quer  por  alteração  ou  quer  por  supressão  das  florestas  e/ou  demais  formas  de  vegetação  lá  existentes,  constituindo­se  em  uma  limitação  administrativa  ao  exercício  do  direito de propriedade, tais áreas são, também por força de Lei, isentas de tributação;  ­ que essa se constituiu, portanto, na razão legal para que ao longo de muitos  anos,  e  independentemente  da  existência de  qualquer  declaração  do Poder Público,  uma vez  que desde 1965 assim o exige o Código Florestal e suas posteriores alterações, a contribuinte,  ora Impugnante, tenha lançado em suas declarações uma área de 136 ha (cento e trinta e seis  hectares) como sendo Área de Preservação Permanente (APP);  ­ que há, a esse propósito, que ser observado que os 136 ha (cento e trinta e  seis hectares) que vinham continuadamente sendo declarados pela contribuinte como Área de  Preservação Permanente (APP) em muito se aproximam dos 141,44 ha (cento e quarenta e um  vírgula quarenta e quatro hectares) ora declarados;  ­  que,  portanto,  apenas  por  esse  fato  já  se  tem  presente  a  justificação  legal  para a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação a essas áreas sem a necessidade  de documentos  tais qual o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para  as Áreas de Preservação  Permanente (APPs);  ­ que em complementação ao que já fora colocado, não há, pois, quer para as  Áreas de Preservação Permanente  (APPs) ou quer para as Reservas Legal Florestal  (RLFs) a  necessidade de  se  exigir  o Ato Declaratório Ambiental  (ADA), uma  vez  que  tal  condição  depende  única  e  tão  somente  da  Lei  (Código  Florestal)  e  não  de  uma  declaração  do  Poder  Público;  ­ que no que se refere à Reserva Legal Florestal (RLF), uma vez que a área da  Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a 64 % (sessenta e quatro por cento) da  área  total  do  imóvel  da  contribuinte  (141,44  ha:  220,87  ha),  ou  seja,  mais  do  que  "50%  (cinqüenta por cento) da propriedade rural há a possibilidade legal de que o proprietário utilize  20  %  (vinte  por  cento)  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  existente  para  fins  de  averbação da Reserva Legal Florestal (RLF), conforme dispõe o inc. II, do § 6o, do art. 16 do  Código Florestal (Lei n° 4.771/65);  ­  que  esta  é,  portanto,  a  razão  que  justifica  os  44,28  ha  (quarenta  e  quatro  vírgula  vinte  e  oito  hectares)  acima  referenciados  terem  sido  colocados  a  título  de Reserva  Legal  Florestal  (RLF);  constituindo­se,  no  entanto,  também  como  Área  de  Preservação  Permanente (APP);  ­ que no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), em estrita obediência ao  que dispõe o inc. II, do § 1o, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e do art. 3o da  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, a contribuinte, ora  Impugnante, utilizou­se de  dados do IEA, conforme é ressaltado pelo Laudo Suplementar em Anexo;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ­ que, assim, para os anos de 2003 a 2008  foram utilizados  como elemento  integrador da matriz de exação no que se refere à base de cálculo, uma área útil inferior a 79,43  ha (220,87 ha ­ 141,44 ha), e valores mínimos de VTN (Fonte: IEA; cf. Anexo) para os anos de  2003 e 2004 de R$ 2.003,12. Valores,  esses,  em  função  tanto das  condições  topográficas da  área quanto em virtude da baixa fertilidade e profundidade dos solos, o que muito desvaloriza  seu valor pela inequívoca impossibilidade de aproveitamento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  preliminarmente,  observa­se  que  é  improcedente  e  carece  de  fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  com  observação  dos  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  principalmente  as  necessárias  para  que  se  estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado;  ­  que,  no  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  as  irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada  na DITR/2003, de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal" de fls. 02 a 04, em consonância, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório,  possibilitando assim, que a  interessada  apresentasse  sua defesa,  onde  expôs os  motivos de fato e de direito, os pontos discordantes da autuação, suscitando preliminares e o  mérito relativamente às matérias envolvidas;  ­  que  sobre  este  assunto,  ressaltamos  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da  Lei  n°  5.172/1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no parágrafo I o do art. 142 do CTN;  ­ que as declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são  submetidas  à  revisão  mediante  "Malha  Fiscal",  atividade  exercida  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Da  revisão  da  declaração  poderá  resultar  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  emissão  de  Notificação  de  Lançamento  quando  forem  constatadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo  ou  infração à legislação tributária;  ­ que da análise das peças do presente processo, constata­se na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  02  a  0  4,  que  a  fiscalização  glosou  totalmente  a  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  de  136,0  ha,  modificou  o  valor  da  terra  nua  declarado  com  base  no  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pela  contribuinte e também alterou a área total conforme o georreferenciamento realizado no imóvel  rural recentemente;  ­ que, nesta fase, a interessada pretende que seja considerada isenção de uma  área  correspondente  a  141,4  ha.  Assim  distribuída:  50,77  ha  de  Mata;  46,39  de  Mata  Remanescente; e 44, 28 ha de Reserva Legal, e apresenta nos autos, Planta do imóvel, ADA de  2007,  para  endossar  sua  tese. Com  relação  ao V T N  declarado,  entende  a  contribuinte  que  deve  ser  aceito,  em  2004,  o  valor  de  R$  2.066,12/ha.  Para  justificar  esse  valor  anexou  ao  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 4          7 processo, fls. 72 a 75, Laudo Suplementar ao Laudo Técnico que foi apresentado previamente  no atendimento à intimação;  ­ que, no caso em questão, apesar de a contribuinte ter apresentado Planta de  Georreferenciado,  à  fl.  46,  com  nova  distribuição  da  área  do  imóvel,  porém  as  áreas  ali  descritas não podem ser aceitas, em virtude de o ADA à fl. 44 ser intempestivo para o exercício  de  2004,  pois  a  data  de  emissão  é  25/09/2007.  Cumpre  ressaltar  que  a  apresentação  desse  documento é válido apenas para o exercício ali mencionado;  ­  que  no  que  pertine  à  área  de  reserva  legal,  verifica­se  que  com  base  na  legislação  de  regência  da matéria,  exige­se  o  cumprimento  de  duas  obrigações  para  fins  de  acatar a exclusão da mesma da incidência do ITR: averbação tempestiva dessa área à margem  da  matrícula  do  imóvel  perante  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  e  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA.  Tal  obrigatoriedade  está  contida  no  art.  16,  §  8o,  da  Lei  n°  4.771/1965,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. I o da Medida Provisória n° 2.166­  67, de 24 de agosto de 2001; art. 11 § I  o, da IN SRF n° 256/2002, e art. 12, § I  o do Decreto n°  4.382/2002 ­ RITR está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °, com  a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. I;  ­ que analisando os documentos anexados aos autos, observa­se que a área de  reserva legal foi averbada somente em 28 de janeiro de 2008 (averbações 08, 09, 10 e 11 da  Matrícula  n°  16.790),  fls.  29  a  37.  Além  dessa  primeira  exigência  não  cumprida  pela  contribuinte,  também  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  se  justificar  a  exclusão  dessa área de  tributação que ela  fosse  informada no ADA protocolizado  tempestivamente no  IBAMA;  ­  que,  com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  convém  salientar  que  o  contribuinte apresentou laudo técnico, onde foram apurados a área total do imóvel de 220,9 ha  e o valor da terra nua de R$ 4.132,23/ha, resultando no VTN tributado de R$ 912.809,61;  ­  que  cabe  salientar  que  o  valor  da  terra  nua  considerado  no  lançamento  somente  poderá  ser  revisto  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, efetuado  por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal),  devidamente  habilitado,  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  e/ou  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo  técnico;  ­  que  o  Laudo  Suplementar  apresentado  às  fls.  80  a  83,  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  pois  deixou  de  indicar  as  fontes  pesquisadas  para  encontrar  o  valor  da  avaliação atribuída ao imóvel de R$ 2.066,12/ha, a metodologia e a memória de cálculo;  ­ que, dessa forma, impõe­se reconhecer que o laudo apresentado, apesar de  elaborado por profissional habilitado, não apresenta o rigor exigido pela norma ABNT para que  possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2004  Nulidade do Lançamento  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) ao IBAMA, no prazo previsto na legislação tributária.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Área do Imóvel.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Juros de mora. Multa de Ofício Lançada.  E  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/05/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  114/116,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (07/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  141/159,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  161/240,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como  visto  no  relatório  e  nos  autos,  a  discussão  gira  em  torno  de  uma  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito  a  discussão  diz  respeito  à  área  de  preservação permanente (136,0 ha) e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  falta  de  averbação,  até  a  data  do  fato  gerador,  da  área  de  utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação tempestiva realizada até  01/01/2004).  Resta,  ainda,  no  mérito  a  discussão  sobre  a  validade  do  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado tem por base o Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte.   Observa­se nos autos, que a decisão recorrida esclareceu que o ADA trazido  não foi protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em análise (ADA intempestivo  relativo  a  outro  exercício),  bem  como  não  há  a  devida  averbação,  de  forma  tempestiva,  à  margem da respectiva matrícula da área de utilização limitada – reserva legal pretendida pela  recorrente. Relativamente ao Valor da Terra Nua (VTN), arbitrado pela autoridade fiscal pelo  valor  fornecido  pela  própria  contribuinte  mediante  Laudo  de  Avaliação  em  atendimento  a  Intimação  Fiscal,  informou  que  não  seria  passível  de  aceitação  o  Laudo  de  Avaliação  Suplementar  apresentado  já  que  não  foi  elaborado  de  forma  eficaz  para  alterar  o  valor  constante do lançamento.   Assim, verifica­se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tais áreas da incidência do ITR/2004, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta  de  averbação  tempestiva  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  área  de  utilização  limitada  (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as  duas áreas  (área de preservação permanente e área de reserva legal) e esta é a maior questão  discutida nos autos.  É de se registrar, inicialmente, que a recorrente apresentou laudo de avaliação  do  imóvel,  apurando  o Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  bem  como  apresentou  laudo,  de  forma  precária,  atestando  a  existência  destas  áreas  (preservação  permanente  +  utilização  limitada  (reserva legal)).  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura da presente Notificação de  Lançamento,  é  de  se  dizer  que  a  decisão  recorrida  já  se  manifestou,  que  o  trabalho  fiscal  iniciou­se  na  forma  prevista  nos  arts.  7º  e  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  observada  especificamente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  094,  de  1997,  que  dispõe  sobre  os  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 procedimentos  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado  através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o  disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n°  094/1997,  observada,  no  que  diz  respeito  aos  documentos  de  prova,  a  Norma  de  Execução  (NE)  correlata,  no  caso,  a  NE  SRF  Cofis  n°  002,  de  07  de  outubro  de  2003  não  havendo  necessidade  de  verificar  "in  loco"  a  ocorrência  de  possíveis  irregularidades,  como  sugere  o  requerente.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  na  extensão  pretendida,  já  que  a  própria  recorrente  nada  informou em sua DIAT/2004, conforme pode ser observado às fls. 08 dos autos, com exceção  da área  total  equivocada de 271,0 há,  reduzida pela autoridade  lançadora para 220,9 ha  e da  área de preservação permanente de 136,0 ha glosada pela autoridade lançadora.  Ademais, mesmo que fosse possível, a contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro  de  Imóveis,  até a data do  fato gerador do  imposto, bem como a partir do exercício de 2001,  com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, a Notificação de Lançamento foi lavrado tendo por base  os  valores  constantes  em  documentos  oficiais,  onde  consta  de  forma  clara  a  existência  das  áreas glosadas, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica  por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as irregularidades praticadas e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do  agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Da mesma forma, não posso acompanhar o raciocínio da recorrente quanto ao  mérito,  já  que  discordo  frontalmente  no  que  diz  respeito  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 7          13 (reserva  legal),  além  da  exigência  concomitante  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sejam devidamente reconhecidas como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art. . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Assim, verifica­se que  a  exigência prevista para  justificar  a  exclusão de  tal  área da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR/2004, qualquer que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada  tanto  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  que  as  áreas  ambientais do imóvel, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura  no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA. Destaque­se que  ambas devem ser  atendidas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender  as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido  pelo  IBAMA,  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 8          15 Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento  jurídico pátrio  com o art.  1º  da Lei nº 10.165, de 2000 que  incluiu o  art.  17,  § 1º na Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  querer  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  área  reserva  legal  no  imóvel  (materialidade) por meio do documento “Laudo de Avaliação do  Imóvel”,  cabe  ressaltar que  essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu  favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas  mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do  prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.    Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração  de  ITR  pelo  valor  constante  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  recorrente em detrimento do valor constante da tabela do SIPT ­ aptidão agrícola (fls. 15). Ou  seja, a autoridade fiscal não concordando com o VTN declarado DITR/2004 aceitou o VTN de  R$ 4.132,23  informado pela  recorrente através do Laudo de Avaliação ao  invés de utilizar o  VTN médio por aptidão agrícola de R$ 6.143,25.   Ora, é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração  apresentada  está  sujeita  a  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  o  qual  tem,  por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos  a  respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  ficou  constatado a apresentação do Laudo de Avaliação para se proceder a comprovação do Valor da  Terra Nua – VTN,  lançado pelo contribuinte em sua DIAT/2004, entretanto o valor do VTN  constante do laudo é superior (R$ 4.132,23) e por isso foi lavrado o Auto de Infração.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2004, de R$ 76.601,80 (R$ 346,77 por hectare), foi aumentado para R$ 912.809,61 (R$  4.132,23 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no Laudo de Avaliação,  que é inferior SIPT para as áreas de "pastagem/pecuária", consoante extrato do SIPT, às fls. 15,  cujo valor médio do VTN é de R$ 6.143,25.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  por  hectare,  para  o  exercício  de  2004,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  6.143,25/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  9.965,03/ha).  Mesmo  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor da Terra Nua ­ VTN, fosse com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da  Receita Federal, encontraria amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 9          17 comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo  município.  No  presente  caso  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.  No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  não  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 15, já que a  autoridade  lançadora  se  deu  por  satisfeita  em  razão  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  confirmando o valor do VTN de R$ 4.132,23.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pela interessada não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que a  interessado houvesse apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  Suplementar,  dentro  dos  parâmetros  legais  exigidos  pela  legislação  de  regência,  para  demonstrar,  especificamente,  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  da  propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Ora, o Laudo de Avaliação Suplementar apresentado que, mesmo tendo sido  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado,  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  e  nem  comprova  e/ou  demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do Valor  da  Terra  Nua,  não  é  prova  suficiente  para  afastar  o  Valor  da Terra Nua  (VTN)  informado  pelo  próprio  contribuinte,  através  de  apresentação  de  Laudo  de  Avaliação  compatível  com  os  VTN médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  e  adotado  pelo  Fisco  para  o  lançamento  do  Imposto  Territorial Rural (ITR).  Não tenho dúvidas de que o Laudo Técnico elaborado em desacordo com as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos  ao  do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em  pauta  e  da  mesma  região  de  sua  localização,  que  justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 10          19 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 11          21 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado    O  voto  do  nobre  relator  o  conselheiro  Nelson  Mallmann,  está  muito  bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão no que  diz  respeito  à  necessidade  ou  não  da  apresentação  do ADA,  tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo  no  julgamento pela turma.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ITR,  de  glosa  de  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  o  sujeito  passivo  protocolado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de ter apresentado Laudo Técnico.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR há  necessidade do protocolo do ADA tempestivamente junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 12          23 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é  o de  “área  tributável”,  entendida  como a  área  total  do  imóvel,  excluídas,  ou  seja,  devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a  análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área  tributável, entre os quais se destacam as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 2202­01.739  S2­C2T2  Fl. 13          25 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  às  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito à área de preservação permanente, o  Recorrente não preencheu os  requisitos previstos na  Instrução Normativa 67/97, ou  seja não  protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA,mas apresentou laudo técnico, onde há a  comprovação de que a área é de preservação permanente.   No meu  entender  o  que  deve  prevalecer  no  caso  em  concreto  é  a  verdade  material, ou seja apesar do Recorrente não  ter protocolado o ADA tempestivamente  junto ao  IBAMA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que comprovou através de  Laudo Técnico que a área se prestava a conservação permanente. Saliente­se uma vez a própria  legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  cabe  ao mesmo  comprovar  quando  for  devidamente  intimado pela autoridade fiscal que a área é de preservação permanente ou reserva legal.   Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  reconhecendo a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Redator Designado                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     26     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11020.000621/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue seu ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue seu ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 337          1 336  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000621/2010­51  Recurso nº  919.667   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Cofins N/C (M. Interno) ­ Declaração de Compensação  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  PERÍCIA  NÃO  NECESSÁRIA.  DESRESPEITO  ÀS  REGRAS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo  o  pedido  ser  considerado  como  não  formulado  quando  não  houver  respeito  às  regras  do  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição não cumulativa.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 338          2 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS,  VEÍCULOS  E  INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à vista de  não  serem  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços vendidos. Os  custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004  (com  as  alterações  posteriores),  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo  previsão legal para que se efetue seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com  embalagens, GLP  e manutenção  de  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os Conselheiros  José Antonio Francisco  (Relator)  e Francisco  de Sales Ribeiro  de  Queiroz.  Designado  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 339          3   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 237 a 255) apresentado em 13 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.828, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  213  a  233),  cientificado  em  17  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins N/C (M. Interno) do 4º trimestre de 2008, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE  DEFESA.  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 340          4 PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  É  vedada  a  apuração  de  créditos  da COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  incidência  de  alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 341          5 CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  O  eventual  crédito  presumido  apurado  com  base  no  art.  8º  da  Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente  pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada  período  de apuração,  não existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue seu ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi  transmitida em 15 de janeiro de 2010 e o  direito foi analisado pelo relatório de fls. 116 a 123.  Segundo a Fiscalização, “a verificação fiscal foi inicialmente demandada pela  sentença  constante  dos  autos  do  mandado  de  segurança  2009.71.07.002170­0/RS  (1º  e  2°  trimestres de 2008) e 2009.71.07.005050­4/RS (3o trimestre de 2008), as quais determinaram  que os pedidos protocolados após a vigência da lei n.° 11.457, de 2007, fossem examinados no  prazo máximo de 360 dias a contar da data dos respectivos protocolos. Cabe ressaltar que estes  MS  foram  impetrados  em  época  que  a  empresa  encontrava­se  sob  MPF­F  1010600.2008.00263­3 para verificação dos créditos de PIS/Cofins não­cumulativos referentes  aos anos calendário de 2006 e 2007, motivo pelo qual não foi possível analisar os créditos no  prazo demandado, conforme explanado nos autos dos respectivos MS: [...]”.  Ressaltou a Fiscalização que o prazo previsto na decisão judicial não pôde ser  cumprido,  uma  vez  que  haveria  incompatibilidades  entre  os  valores  apresentados  e  os  constantes  das  Dacon.  Após  diligência,  apurou­se  divergência  de  51%  entre  os  valores  requeridos e os apurados.  Segundo a Fiscalização, as irregularidades encontradas foram as seguintes: 1)  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis,  despesas  diversas  e  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  (aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes não aplicados na produção; aquisição de produtos de alíquota zero;  partes, peças, bens destinados ao ativo imobilizado e despesas diversas; materiais de transporte  ­  cantoneiras,  pallets  e  acessórios,  fitas  e  amarras);  2)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado  (televisões,  cadeiras,  automóveis,  impressoras, melhorias,  obras  etc.);  3)  compras de pessoas  físicas.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  transmitidos  pela  contribuinte,  através  do  qual  pretendeu o ressarcimento/compensação de valores credores de  COFINS  não­cumulativa  –  mercado  interno  relativos  ao  4º  trimestre de 2008.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 342          6 O  Serviço  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 116/123, com  anexos, onde, em síntese, registrou:  (...)  Após  a  realização  das  análises  necessárias  nos  arquivos  e  informações  apresentadas,  foi  a  empresa  intimada  a  prestar  informações  sobre  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  acelerada  em  48  meses,  bem  como  explicações  acerca  do  aproveitamento  de  créditos  de  combustíveis,  lubrificantes e peças e partes de manutenção.  Não foram considerados na base de cálculo dos créditos da não­ cumulatividade,  os  custos  e  despesas  relacionadas  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente,  não atendendo aos requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  inciso  II).  Assim,  não  foi  aceita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo dos créditos, das seguintes despesas:  a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  a  empresa  informou  que  não  possuía  nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos). A contribuinte  não  trouxe  elementos  que  permitam  realizar  a  segregação  dos  custos;  b)  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção:  a  empresa  utiliza  tratores  tanto  em  pomares  em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Parcela  do  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  não  podendo  a  empresa  solicitar o crédito relativo à parcela dos combustíveis que acaba  sendo  imobilizada, uma  vez  que  terá direito  apenas quando da  efetiva entrada em produção do pomar, através das respectivas  cotas  de  depreciação.  Dentre  as  destinações  dadas  aos  combustíveis verifica­se que parcela é destinada aos pomares em  imobilização e  para  a  oficina  de máquinas  pesadas,  sendo que  nesta  última  é  possível  afirmar  que  parte  do  consumo  destes  combustíveis e lubrificantes acaba também por ser imobilizada;  c)  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  no  período,  a  empresa  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  que  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  existindo  proibição  constante  do  inciso  II,  §  2º,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003;  d) bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas):  a  empresa  registra  créditos  sob  a  rubrica  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  constatando­se  que  tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e peças de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros.  Não  foram encontradas hipóteses legais que permitissem a apuração  de créditos sobre os valores de despesas lançadas naquela conta.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 343          7 Algumas  despesas  lançadas  nesta  rubrica  também  foram  lançadas na  rubrica Bens utilizados  como  insumo, que  também  não foram consideradas. Não foram aceitos valores lançados em  outras rubricas;  e) materiais de  transporte: não  foram considerados na base de  cálculo  os  materiais  classificados  pela  empresa  como  de  embalagem, mas que, na verdade, são meramente embalagens de  transporte,  não  podendo  ser  classificadas  como  insumo  de  produção ou despesas com fretes na operação de venda;  f) créditos sobre bens do imobilizado: a empresa foi intimada a  apresentar memória de cálculo que demonstrasse a origem dos  valores  lançados  em  DACONs,  mas,  inicialmente,  não  apresentou.  Depois  foi  intimada  a  apresentar  o  demonstrativo  com  campos  específicos.  Conforme  a  legislação,  a  empresa  só  podia apurar  créditos  no prazo  de  48 meses  sobre o  valor  das  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deveria  calcular  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  SRF  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  A  empresa  apurou  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros  bens  que  não  máquinas e equipamentos. Não foi considerado nenhum valor a  título  de  crédito  sobre  o  imobilizado  no  período  sob  análise,  visto que e empresa deixou de informar o solicitado no termo de  intimação,  informações  estas  essenciais  para  a  conclusão  da  análise;  g)  compras  de  pessoa  física:  no  período  sob  análise,  a  contribuinte  adquire  produtos  de  pessoas  físicas,  realizando  lançamento de créditos  (linha 2 do DACON). Tal procedimento  não encontra amparo legal (§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).O valor destas compras não foi considerado.  Ao final do Relatório consta Despacho Decisório de 12/03/2010,  onde  foi  autorizado  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores pleiteados pela interessada até o limite reconhecido em  tabela própria (fl. 123).  A  empresa  foi  cientificada  em  24/03/2010  (fl.  157)  e,  não  conformada, apresentou em 20/04/2010, através de procurador,  longa manifestação  de  inconformidade  (fls.  162/184),  onde,  em  síntese, refere:  •  durante  o  período  em  que  a  empresa  foi  fiscalizada  foram  demonstrados  todos  os  tipos  de  segregação  de  informações. O  fato  de  que  os  valores  contabilizados  não  serem  objeto  de  informações em DACONs não é uma irregularidade, mas sim um  direito  de  pedir  o  ressarcimento  dos  valores  que  se  entende  devidos;  •  as  exclusões  de  créditos  determinadas  pela  Fiscalização  fez  com que as memórias de cálculo e os DACONs apresentados não  mais fechassem, resultando em diferença expurgada, com o que  não concorda a empresa;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 344          8 •  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos utilizados na produção de bens, que não poderiam ser  considerados  insumos. O critério utilizado  foi  o do desgaste do  produto na produção (conceito de IPI). Assim, a aplicação desse  conceito foi utilizada nas seguintes aquisições:  1.  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção): no entendimento da Fiscalização, as despesas com  empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão  direito  a  crédito,  por  não  haver  transformação  ou  ação  direta  sobre  a  maçã. Mas  não  há  como  separar­se,  no  dia  a  dia  de  trabalho de uma empresa, o que foi gasto em Km rodados dentro  da  fábrica,  quando  saiu  da  produção,  quanto  tempo  fica  na  expedição  e  quando  retorna  para  a  fábrica,  isso  para  todos os  dias do ano e diversas empilhadeiras. Foi impossível segregar os  gastos. Entende a empresa que tem direito ao crédito nos custos  utilizados  nas  empilhadeiras,  considerando  que  elas  trabalham  diretamente  e  com  aplicação  no  produto  (movimentação  das  maçãs). São custos necessários à produção do bem;  2.  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção  (no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  pediu  que  a  empresa  demonstrasse  o  quanto  foi  gasto  com  combustíveis  no  uso  de  tratores  (pomares  em  fase  inicial e pomares em fase de colheita). A empresa não possui tal  segregação, sendo impossível tal detalhamento. Para a empresa  os pomares têm o mesmo tratamento, donde entende ter direito a  todos os gastos  com combustíveis e  lubrificantes,  necessários à  produção  dos  bens,  ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente de  estarem em  início de plantação ou em  fase de  colheita,  formação  de  mudas  e  manutenções  necessárias  aos  pomares;  3.  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero:  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  para  que  apresentasse  relatórios  diversos  com  as  classificações  fiscais.  Com  base  nesses  relatórios,  mandou  a  empresa  retificar  DACONs  e  apresentar  novos  relatórios (memória de cálculo). Considerando que as aquisições  dos  produtos  são  utilizados  na  produção  e  necessários,  a  empresa entende que tem direito aos créditos;  4. bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizados,  despesas  diversas  –  no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  entendeu  que  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  não  geram  direito  ao  crédito.  A  Fiscalização  não  reconheceu créditos nas aquisições de manutenção de máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção  de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras.  Tais  glosas  de  créditos  advindos  dessas  aquisições  não  se  aplicam  à  empresa,  considerando  suas  atividades.  Todos  os  gastos  são  necessários  à  produção  de  maçãs,  queijos  e  demais  derivados  do  leite,  inclusive  venda de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 345          9 animais. Materiais de higienização são aplicados diretamente no  produto, nas ordenhas, de onde sai o leite para produzir queijos  e seus derivados. Assim, todas as despesas que a empresa gasta  no  rebanho  são  necessárias  diretamente  para  a  produção  do  bem  que  é  faturado,  não  fazendo  sentido  tais  glosas,  visto  a  atividade  típica  da  empresa  (todos  os  gastos  fazem  parte  do  processo produtivo);  5.  materiais  de  transporte:  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  material  de  embalagem,  entendendo que  seria  embalagem para  transporte. Utilizando o  conceito  de  embalagens  de  apresentação  (IPI),  glosou  as  aquisições de cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte,  os  pallets  e  seus  acessórios,  pregos  e  etiquetas  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets. Está errado este entendimento, já que os gastos  com os materiais  de  embalagem  são  necessários  e  fazem parte  da venda do produto. As embalagens não são de apresentação,  mas sim necessárias ao acondicionamento do produto. Portanto,  são embalagens e gastos necessários para que o produto chegue  em ótimas condições no local de venda. A empresa entende que  possui direito aos créditos dessas aquisições;  6.  crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  imobilizados,  entendendo  que  ou  não  havia  a  geração  de  créditos  ou  porque  não  estavam de  acordo  com  o DACON. As  aquisições existem e estão na empresa, tendo sido contabilizadas  (ainda que de  forma extemporânea). A empresa entende que as  glosas de todos os créditos relativos a aquisições de imobilizado  estão  erradas,  eis  que  tem  ela  direito,  estando  as  aquisições  documentadas.  Se  houvesse  problema,  poderia  ser  solicitada  a  retificação  da  declaração,  mas  não  simplesmente  o  não  reconhecimento.  Não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores que compõem a glosa, entre valores solicitados e valores  reconhecidos. Não existe uma conciliação entre os dois valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório da Fiscalização;  7.  compras  de  pessoas  físicas:  a  Fiscalização  alega  inexistir  previsão  legal  para  creditamento  de  produtos  adquiridos  de  pessoas físicas. Mas existe a Lei nº 10.925, de 2004 (art. 8º) que  concede  este  direito  ao  contribuinte  (apuração  de  crédito  presumido). Em nenhum momento existe algum condicionante ou  proibição,  devendo  ser  dado  o  mesmo  tratamento  das  demais  compras quando adquiridas de pessoas jurídicas.  • não pode a Fiscalização aplicar conceitos do IPI (definição de  insumos)  para  apurar  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não­ cumulativos.  A  distinção  entre  os  tributos  impossibilita  a  utilização  do  conceito  de  insumos  no  caso  do  IPI,  quando  se  refere  a  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  matéria prima;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 346          10 • o Órgão de origem teve entendimento completamente diferente  em relação a outro contribuinte, na análise do direito a créditos  nas  aquisições  de  insumos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Deve  ser  corrigido  o  equívoco;  •  o  entendimento  da  Fiscalização  vai  contra  decisões  administrativas,  com  desprezo  a  julgados  e  decisões  em outros  casos  semelhantes. Não houve o  reconhecimento do direito aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  as  soluções  de  consulta  não  foram expressamente em nome da empresa. Existem soluções de  consulta  que  têm  o  mesmo  entendimento  da  empresa,  e  que  fortalecem suas teses;  • se houve a apuração de créditos extemporâneos pela empresa,  a Fiscalização poderia, se tivesse interesse em aplicar a justiça  tributária,  orientar  o  contribuinte  no  sentido  de  retificar  os  DACONs e não simplesmente não reconhecer os créditos;  •  todas  as  despesas  que  a  empresa  apresentou  de  combustíveis  das empilhadeiras, despesas com tratores utilizados em pomares  de  plantação  das  maçãs,  as  despesas  com  rebanhos  que  produzem o leite e seus derivados, enfim, todo o material que foi  aplicado ou consumido para a produção dos bens, geram direito  ao crédito;  •  conclui  que  o  relatório  de  verificação  fiscal  está  eivado  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  devendo  ser  revisto  e  reformado,  com  a  realização  de  perícia  acompanhada  por  assistente  da  empresa,  considerando  que  os  conceitos  e  a  aplicação  de  entendimentos  foram  por  convencimento  pessoal,  indo  contra  entendimentos  da  própria  RFB  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  • ao finalizar, requer:  a)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo  revisto  e  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  direito  da  empresa  ao  creditamento da contribuição nos valores  solicitados (diferença  não reconhecida);  b)  seja  reconhecido  o  direito  da  empresa  relativamente  aos  créditos referentes às despesas utilizadas na produção;  c) seja determinada a revisão da fiscalização quanto à apuração  dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos  bens  existem.  Também  deve  ser  oportunizada  a  retificação  de  DACONs e outras declarações necessárias à demonstração dos  créditos;  d)  a  produção  de  prova  pericial  com  a  finalidade  de  desconstituir  o  relatório  de  verificação  fiscal  e  o  Despacho  Decisório  que  o  acolheu,  considerando  as  divergências,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aplicadas.  Deve  ser  feita  nova  revisão  por  peritos,  sendo  indicada  Contadora  para  ser  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 347          11 assistente  da  empresa,  devendo  ela  ser  citada  no  endereço  da  empresa.  No  recurso,  em  relação  às  empilhadeiras,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam “diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde  que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Quanto aos combustíveis e lubrificantes, alegou que se destinariam ao uso em  tratores. Acrescentou que “a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção  da plantação até gerarem os  frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas,  são  transportadas para o  packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas”.  Finalizou afirmando que os gastos seriam “necessários a produção dos bens, ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente  de  estarem  em  início  de  plantação  ou  já  em  fase  de  colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares.”  Em  relação  aos  produtos  de  alíquota  zero,  alegou  que  seriam  utilizados  na  produção, o que bastaria para ter direito ao crédito.  No tocante aos bens diversos, fez as seguintes considerações:  ­ Todos os gastos são necessários a produção do produto. A Recorrente produz e  vende, maçãs, queijos, e demais derivados do leite, inclusive a venda de animais.  ­ Materiais  de  higienização  são  aplicados  diretamente  no  produto,  nas  ordenhas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  da  mesma  forma  que  a  compra  de  ordenhadeiras, medicamentos, remédios e despesas com laboratório, considerando que as vacas são as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é  o  queijo,  desta  forma,  todas  as  despesas  que  a  empresa  gasta no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção do bem, que é faturado.  ­  Desta  forma,  as  glosas mantidas  na  decisão  recorrida  não  fazem  sentido,  pela  atividade  atípica  da  empresa,  onde  em  um  primeiro  momento  parecem  desnecessárias,  mas  na  realidade fazem parte do processo produtivo.  Em relação aos materiais de transporte, alegou que se trataria de material de  embalagem,  que  faria  parte  da  venda  do  produto  e  seria  necessário  ao  acondicionamento  do  produto. Segundo a Interessada, não se trataria “de embalagem para fins de apresentação, e sim de  embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda.”  Quanto aos créditos sobre bens do imobilizado, alegou que, “Apesar do imenso  relatório com seus anexos, não  foi possível verificar e  saber quais os valores que compõem a glosa,  entre  os  valores  solicitados  e  os  valores  reconhecidos.  Não  existe  uma  conciliação  entre  os  dois  valores, prejudicando a defesa, que rebateu somente os pontos do relatório de fiscalização.”  Acrescentou que “o auditor não poderia glosar todos os créditos, poderia sim se  tivesse  preocupado  em  aplicar  a  verdadeira  justiça  tributária,  pedir  a  retificação,  maiores  informações,  demonstração  do  direito,  e  não  simplesmente  pedir  relatórios  para  poder  montar  sua  memória de cálculo, que desde já vai impugnada em todos os itens que foram utilizados”  Quanto às aquisições de pessoas físicas, alegou que o art. 8º da Lei no 10.925,  de  2004,  não  condicionaria  ou  proibiria  algum  tipo  de  crédito,  “devendo  ter  o  mesmo  tratamento das demais compras quando adquiridas de pessoas jurídicas.”  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 348          12 Apresentou considerações sobre seu direito e citou decisões em processos de  consulta que trataram de serviços de manutenção de máquinas e de partes e peças. Além disso,  citou o Acórdão no 3201­00.226 do Carf, que  concluiu que “o  termo ‘insumo’ utilizado para o  cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas  operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar  apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n°. 247/02 e 404/04”.  Ainda  citou  a  Solução  de Divergência  no  35,  de  2008,  que  teve  a  seguinte  ementa:  Ementa: Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1° de fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Citou  a  decisão  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  no RV  no  146.778,  segundo  a  qual  “o  termo  ‘insumo’  dentro  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte  na fabricação de seus produtos”.  Por fim, citou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  que  não  discutem  mais  nos  autos  as  questões  da  divergência  de  valores  e  a  incidência  de  Selic,  questões  não  abordadas  pela  Interessada no recurso.  A  seguir,  tratar­se­á  da  questão  mais  geral,  que  se  refere  à  definição  de  insumos para efeitos das contribuições não cumulativas.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 349          13 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Em  relação  às  empilhadeiras,  conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam  “diretamente  e  com  aplicação  no  produto,  ou  seja,  na  movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Vale lembrar que, no julgamento do recurso no 159.548, de que foi relator o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 350          14 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado na  fabricação de  artefatos  de madeira. No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato de também ser usada para movimentar produtos acabados,  ao meu ver, não excluir o direito ao crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse, teria a recorrente direito ao crédito porque o mesmo é  usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento  das peças de reposição que,  inquestionavelmente, geram direito  a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  tratores,  relacionados  ao  plantio  das  mudas  e  à  manutenção  da  plantação  até  gerarem  os  frutos,  tal  questão  já  foi  discutida  no  âmbito do Carf  e normalmente  referida como custos ou despesas  aplicados aos insumos.  É que a lei define o insumo como o custo ou despesa de produção e, portanto,  como  custo  do  produto,  mas,  no  caso,  estar­se­ia  tratando  de  custo  ou  despesa  aplicados  indiretamente ao produto ou de um custo ou despesa de pré­produção.  Entretanto, há que se considerar que o custo ou despesa do insumo, quando  incorrido pela empresa produtora ou fabricante, representam diretamente custo ou despesa do  produto, pois tal custo ou despesa incorpora­se ao insumo utilizado na produção.  Dessa forma, tais custos ou despesas satisfazem os dois requisitos para serem  considerados insumos: são necessários e essenciais à produção e se incorporam diretamente ao  custo do produto.  Em relação aos produtos de alíquota zero, conforme destacado pela Primeira  Instância,  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  expressamente  vedou  o  creditamento,  o  que  basta  para  concluir que sua inclusão foi irregular.  No  tocante  aos  bens  diversos,  representados  por manutenção  de máquinas,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 351          15 máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  a  Interessada  alegou  que,  sendo  seu  produto o leite e seus derivados, tratar­se­ia de insumos.  Foram  descritos  como  equipamentos  (rolamento,  engraxadeira,  disco  de  esmeril,  eletrodo,  anel,  reparo,  óleo,  GLP  granel,  correia,  cabo  de  bateria,  chicote,  caixa  de  fusíveis, interruptor, mangueira, reservatório de água, filtro, serviço de manutenção, fluido de  freio, detergente, palhetas, sapata de freio, alavanca de freio, retentor de óleo, oxigênio, mão de  obra, vela de ignição, lona, fretes e carretos, acetileno a gás, palitos, panos de cor, abraçadeira,  porca, correia, chave, fusível, sabonete bactericida, formol, hipoclorito de sódio, soda cáustica,  vinho,  filtro  de motor  diesel,  filtro  de  cárter,  lâminas,  azul  de metileno,  sensor,  rotor,  farol  auxiliar,  lâmpada,  protetor  de  cárter,  cabo  de  velocímetro,  vareta  de  óleo,  parafuso,  solda,  serviço de  suporte,  adesivo,  tubo,  frange,  assento,  silicone,  corda,  serra,  câmara de  ar,  pneu,  terminal  de  bateria,  touca  descartável,  etiqueta  adesiva,  haste,  disco  de  embreagem,  pallet,  cantoneiras,  variador,  bucha,  eixo,  amortecedor,  garfo,  maravalha  (aparas  de  madeira),  serragem, conexão, mola, grampo, prego, sucata de aço, emblema de veículo, soquete, relógio  de  combustível,  amortecedor,  pino,  papel  toalha  etc.  e  utilizados  para  reposição  de  estoque,  conservação  de  veículos,  custos  operacionais,  conservação  de  empilhadeiras,  material  para  oficina,  conservação  de  máquinas,  material  para  laboratório,  conservação  de  equipamentos,  conservação de  tratores,  conservação de  instalações,  conservação de bens,  combustíveis para  empilhadeiras e silagem.  Tais  despesas  e  custos  referem­se  a  manutenção,  reposição  de  peças  para  manutenção, mão de obra e serviços relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos,  bens,  instalações,  tratores  e  empilhadeiras.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  caso  anterior,  não  se  trata  de  despesas  e  custos  diretamente  relacionados  à  produção  ou  que  diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito  no início do presente voto.  Quanto  ao  material  de  transporte,  a  Fiscalização  “glosou  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte, os pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas utilizados para o empilhamento de caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar as  caixas  de  papelão  sobre os pallets”.  Trata­se, portanto, de despesas de transporte que não se referem à produção e  não se trata de embalagem do produto (que se integraria ao produto).  Portanto, são despesas que não tem previsão para originar créditos.  As questões trazidas pela Interessada relativamente aos bens do imobilizado  não  dizem  diretamente  respeito  ao  mérito  da  questão,  que  parece  não  contestar,  mas,  sim,  sugerem que nem tudo o que foi glosado representaria aquisição para o ativo imobilizado.  Mas  é  exatamente  a  impossibilidade  de  analisar  a  origem  dos  créditos  que  levou a Fiscalização a efetuar a glosa.  Tendo  sido  essa  a  causa  da  glosa,  pois,  em  princípio,  somente  gerariam  “direito  a  crédito  as  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 352          16 venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  caberia  à  Interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade, demonstrar o contrário.  Não  se  trata  de  caso  de  perícia  ou  diligência,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  Interessada, à vista de não ter utilizado um critério claro na classificação contábil de tais bens.  Além  disso,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  efetuou  um  demonstrativo  dos  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  tendo  a  Interessada  plena  ciência  de  cada um deles.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada,  no  que  concerne  às  aquisições de pessoas físicas, alegou que o art. 8º da Lei no 10.925, de 2004, não condicionaria  ou  proibiria  algum  tipo  de  crédito,  “devendo  ter  o  mesmo  tratamento  das  demais  compras  quando adquiridas de pessoas jurídicas.”  Inicialmente, destaque a concordância com o acórdão de primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito  presumido  tratado  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  (apontado  na  manifestação  de  inconformidade),  ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução de valores devidos a título de contribuição no mesmo período de apuração.”  Dessa forma, não há previsão legal para inclusão de créditos inexistentes na  apuração da base de cálculo da contribuição.  A  esse  respeito,  vale  reproduzir  parte  do  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes, no Acórdão no 3302­01.168, de 11 de agosto de 2011:  A  leitura  da  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  de  PIS  e  Cofins  no mês  de  sua  apuração,  não  podendo  ser  utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos de apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  do  STJ,  senão vejamos:  “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART  8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  “1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  “2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe  1.4.2011;  e REsp  1118011/SC,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 353          17 “3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954 / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)”  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente  aos  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras no parque de produção da interessada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,   autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 354          18 intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o Pis/Pasep, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 355          19 A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 356          20 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da  Contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 357          21 Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.   Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Diferentemente,  nas  leis  que  tratam do Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma forma, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 358          22 abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições  para  o  Pis  e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do Pis e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 359          23 consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço intepretativo.   Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 360          24 Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao Pis/Pasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 361          25 c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 362          26 prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  pela União.  É  a  intepretação  que  coaduna­se  com  as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  passo  então  a  analisar  individualmente  os  créditos glosados,  inclusive partindo do pressuposto que, no caso concreto, o preço praticado  na  venda  dos  seus  produtos,  correlaciona­se  diretamente  com  a  sua  apresentação  ao  consumidor, e que essas suas receitas, maiores, maximizadas, são também tributadas.  Isso  posto,  as  embalagens  de  transporte,  ou  aqueles  itens  necessários  ao  correto acondicionamento e consequentemente preservação da qualidade e da integridade dos  produtos, são integralmente creditáveis.  Quanto  ao  combustível,  passível  de  creditamento,  mas  creio  que  o  contribuinte não segregou adequadamente em suas contas contábeis as despesas, de forma que  permitisse a concessão dos créditos.  Quanto aos produtos de alíquota zero, temos vedação de ordem legal, que se  aplica ao caso concreto.  Quanto às aquisições de pessoas físicas, são passíveis de créditos de acordo  com  o  art.  8o  da Lei  no.  10.833,  porém,  não  são  passíveis  de  ressarcimento, mas  apenas  de  compensação com os débitos dos períodos de apuração presente ou futuros.  Quanto  às  despesas  de  manutenção,  são  plenamente  passíveis  de  creditamento,  porém,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  segregou  adequadamente  tais  despesas,  que  permitissem  a  adequada  verificação  para  que  se  separassem  as  despesas  de  manutenção com pomares, máquinas e equipamentos da produção, seja pré ou pós, daquelas,  por exemplo, de outras áreas não voltadas à produção.  Quanto  as  despesas  de  combustíveis  e  mesmo  as  de  manutenção  com  as  empilhadeiras, são plenamente passíveis de creditamento, pois as empilhadeiras são necessárias  à organização e ao funcionamento eficaz e eficiente do processo produtivo.  Finalmente, quanto aos produtos adquiridos e utilizados para a formação dos  pomares, etc., esses são efetivamente passíveis de crédito, porém, não naquele momento, pelo  seu lançamento nas contas contábeis de despesas no resultado do exercício, mas por meio da  depreciação  do  pomar  (Nesse  caso,  não  se  trata  de  exaustão,  designação  já  inexistente  nos  Pronunciamentos  Contábeis  tanto  relativos  ao  ativo  imobilizado  quanto  relativos  aos  ativos  biológicos,  trata­se  efetivamente  de  depreciação).  Cabe  ao  contribuinte,  se  quiser  fazê­lo,   refazer  sua  escrita,  até  mesmo  observando  o  PN  no.  79/76,  que  o  permitiria  depreciar  a  posteriori o seu ativo fixo produtivo, desde que sua parcela não excedesse aquela considerada  normal para a vida útil remanescente do bem.  É como voto.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 363          27   (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sob  os  aspectos  fáticos  discutidos.  Conforme se verifica dos termos bem relatados pelo ilustre Conselheiro José  Antonio Francisco,  trata­se de pedido de  ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo,  com base nos dispositivos legais pertinentes.  De acordo com os documentos societários acostados aos autos tem­se que a  Recorrente é empresa agro pastoril que têm, por objeto social, a saber:  “a) A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  b) A criação de  rebanhos de diversas espécies;  c)  A  indústria,  o  comercio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  d)  A  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura, florestamento e reflorestamento;  e)  A  produção  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  sementes e mudas;  f) prestação de serviços inerentes a essas atividades.”  Em  virtude  de  sua  operação,  a  Recorrente  requer  créditos  sobre  itens  que  entende  estarem  vinculados  ao  seu  sistema  produtivo. A questão  posta  refere­se  a  qual,  dos  itens  solicitados  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  como  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo de PIS/Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 364          28  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 365          29  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 366          30 Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 367          31 que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de                                                              2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 368          32 PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.                                                              4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 369          33 Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  2906 e 2997 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.                                                              6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 370          34 Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8    A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que                                                              8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 371          35 esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Este  entendimento,  de  o  insumo  ser  imprescindível  para  a  formação  do  produto/prestação  do  serviço,  encontra  precedentes  neste  tribunal  administrativo  federal,  em  caso  idêntico,  inclusive  do  mesmo  contribuinte,  nas  palavras  do  ilustre  conselheiro  relator  Fernando da Gama Lobo D’Eça, verbis:  “Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem  ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes  últimos.  A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e  Lei  nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  das  contribuições  incidentes  sobre os  insumos e despesas de produção  incorridos e pagos a  pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  e pagos ou  creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.  Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à                                                                                                                                                                                           Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 372          36 existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos  produtos destinados à venda, a Recorrente faz jus ao crédito em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção e aquisição, peças, bens destinados ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de  papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte; pallets e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets).” (11020.000607/2010­58, destaquei)   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola,  pastoril,   fruticultura e apicultura de maçã, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (i) Combustíveis usados em empilhadeiras (despesas: GLP/manutenção);   (ii) Embalagens de transporte de produtos acabados;  (iii)  Partes  e  Peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  despesas com Manutenção;   (iv) Combustíveis e lubrificantes – utilizados em automóveis de terceiros ou     manutenção;  (v) Custos para formação dos pomares (herbicidas, calcários, etc);  (vi) Bens vinculados a ativo imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro)   (vii) bens sujeitos à alíquota zero;  (viii) Crédito presumido pessoa física.   Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI10, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.                                                               10 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 373          37 Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:    “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  O primeiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis  usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção)  –  a  contribuinte  afirma  que  as  empilhadeiras  são  usadas  para  transporte  de  mercadorias  entre  o  pomar  e  os  armazéns  e  também para venda. Entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão  do crédito: foi utilizado indiretamente pelo contribuinte, e é indispensável para o cumprimento  do seu objeto social.   O segundo  insumo pretendido pela Recorrente  consiste em embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados  –  a  contribuinte  esclarece  que  as  embalagens  são  imprescindíveis para que a mercadoria seja entregue com qualidade ao comprador. Parece­me  que a embalagem, neste caso, em que são vendidas maças, é sim imprescindível para garantir a  qualidade do produto. Quem é que compra maçã “amassada”? Ainda, o crédito de embalagem  é concedido, inclusive, para o sistema não cumulativo de IPI. Importante ressaltar que entendo  que não há  identidade entre os  regimes, porque o  sistema não cumulativo de PIS e Cofins  é  mais amplo que o do IPI, mas certamente, tudo o que concede crédito conforme os critérios de  IPI (mais restritos), também confere crédito ao sistema de PIS e Cofins. Neste aspecto, entendo  estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão do crédito.   O terceiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em partes e peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  no  custo  de  manutenção11  –  a  questão posta é que não haveria como saber se as partes e peças foram utilizadas diretamente  na produção, todavia, tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi  direta ou indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os  requisitos necessários à sua concessão.  O quarto insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis e  lubrificantes  –  a  questão  posta  é  que  não  teria  sido  comprovada  a  vinculação  direta  com  a  produção. Tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi direta ou  indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os requisitos  necessários à sua concessão.  O  quinto  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  custos  para  formação  dos  pomares  (herbicidas,  calcários,  etc)  –  neste  caso,  discutiu­se  na  turma  que  estes custos, pela sua característica e em vista do objeto social da Recorrente,  teriam que ser                                                                                                                                                                                           os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    11 Nos termos do voto do Relator:  "Tais despesas e custos  referem­se a manutenção,  reposição de peças para manutenção, mão de obra e serviços  relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos, bens,  instalações,  tratores e empilhadeiras. Portanto, ao  contrário do que ocorre com o caso anterior, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção  ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto."  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 3302­01.518  S3­C3T2  Fl. 374          38 ativados e estariam sujeitos à exaustão, não depreciação. Ocorre que a lei só autoriza créditos  de depreciação e não exaustão, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.   O sexto insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens vinculados  ao ativo  imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro) – de acordo com o artigo 3º,  inciso  VI12 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, conferem direito ao crédito os bens utilizados na produção  e  prestação  de  serviços. Ocorre  que  os  bens  em  análise  não  estão  vinculados  à  produção  e,  portanto, não podem ser considerados para fins do crédito não cumulativo de Pis e Cofins.  O sétimo insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens sujeitos à  alíquota zero – de acordo com o artigo 3º, §213 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, a hipótese de  insumo não tributado é exclusão de crédito, razão pela qual não concedo.  O  oitavo  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  crédito  presumido pessoa física – neste particular concordo com os termos do voto do d. relator14, no  sentido de que existe previsão legal para a utilização do crédito na dedução da base de cálculo  do mesmo período de  apuração, mas não existe hipótese de  ressarcimento em espécie,  razão  pela qual nego o crédito pleiteado.   Ante  o  exposto,  ouso  divergir  do  posicionamento  adotado  pelo  e.  Relator,  com  as  vênias  costumeiras  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário apresentado e conceder o direito ao crédito pleiteado sobre (i) Combustíveis usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção);  (ii)  Embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados; (iii) Partes e Peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como despesas  com Manutenção e  (iv) Combustíveis e  lubrificantes – utilizados em automóveis de  terceiros  ou manutenção.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              12 Conferem direito ao crédito:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"  13 "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"    14 Trecho do Voto do relator:  "Inicialmente,  destaque  a  concordância  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito presumido tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apontado na manifestação de inconformidade), ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  no  mesmo  período de apuração.”  Dessa  forma,  não  há  previsão  legal  para  inclusão  de  créditos  inexistentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição."    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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