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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645498 #
Numero do processo: 10166.003312/2001-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos acima de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13812
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.812 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos acima de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar IRPJ devido, acrescido das com inações legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINKER SUN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 7IQUE DA SILVA - PRESIDENTE At. / te fria,,Q DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 ,JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10166.00331212001-25 Acórdão n° : 105-13.812 G Recurso n° : 129.114 Recorrente : LINKER SUN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO LINKER SUN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 38.066.205/0001-42, foi autuada, em 14/03/2001, por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações nos meses de junho, setembro e novembro do ano-calendário de 1996, _ exercício de 1997, com infração dos arts. 196, inc. III, 502 e 503, todos do R.I.R. 94,_ bem como art. 42, § único da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. A interessada impugnou o auto alegando ter se apoiado no disposto nos art. 502 a 512 do R.I.R. 94 e que a compensação integral se constitue em "ato jurídico perfeito", protegido pelo art. 6°, §§ 1° e 2° do Código Civil e retificado pela C.F. em seu artigo 5, )00CVI. Alega nulidade do lançamento pelas mesmas razões e aduz que a glosa efetuada reduz sua capacidade contributiva garantida pela Constituição Federal. A DRJ em Brasília rechaçou os argumentos da empresa e manteve o lançamento integralmente. i4111111É o Relatório. n r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10166.00331212001-25 Acórdão n° : 105-13.812 a, VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a garantia oferecida foi aceita pela DRF (fls. 69), pelo que passo a apreciá-lo. A interessada repisa os argumentos de sua impugnação, alegando que, quando gerados os prejuízos compensados sequer existia diploma legal proibindo tal compensação, que seu procedimento se apoiou no R.I.R. vigente à época de geração da base negativa (art. 502 a 512 do R.I.R. 94) e que a compensação de tal base negativa se constitui em ato jurídico perfeito, como tal protegido pelo art. 6° §§ 1° e 2° do C. Civil e art. 5, XXXVI da C.F. Acresce que o lançamento reduziu sua capacidade contributiva, garantida pela C.F. Diz que as Leis 8.984/95 e 9.065195 não podem retroagir para impedir a compensação integral de prejuízos acumulados existentes em anos anteriores às mesmas. Passo a decidir: A partir de 1° de janeiro de 1995 introduziu-se, através da Lei n° 8.981/95, nova sistemática de limitação à compensação de prejuízos, ou seja, um máximo de 30% de redução. Tal dispositivo atingiu os prejuízos anteriores, ainda não compensados, eis que sua futura compensação, em 1/1/95, não era um direito, mas uma - pectativa de direito, direito esse que só se concretizou quando de seu efetivo exerci Á ejt li" 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10166.003312/2001-25 Acórdão n° : 105-13.812• Oportuno consignar que, anteriormente à Lei 8.981/95, já existia limitação à compensação, que era o prazo de quatro anos, não sendo, pois, irrestrita a possibilidade de compensação de prejuízos acumulados. Quanto às violações constitucionais, é oportuno observar, conforme apontado pela Douta Decisão 'a que, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e assim também o Pretório Excelso, em controle difuso de constitucionalidade, decidiram pela constitucionalidade dos art. 42 e 58 da M.P. 812/1994, convertida na Lei 8.981/94, nos termos dos acórdãos dos R. Extraordinários n°s 237797-SP, 240349-SP, 250521-SP, 226451-PE e 232084-SP e R. Especiais n°s 188.855-GO e 181.146-PR. Face ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 19 de junho de 2002. /46e01~ ii DANIEL SAHAGOF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4644832 #
Numero do processo: 10140.001793/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA '-:A.Z.F.,NDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho Centro de Docuinc:.frrão Processo : 10140.001793/00-15 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.788 Recurso • 119.118 , N° cjII. 8 Sessão 23 de janeiro de 2002 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N'S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO D e : 1 4,5 MIN ISTÊRIO DA FAZENDA SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presi . 4~.-- 4/111~ dir0 nffieee- Serafiirn Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberte• "Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Imp/cgf 2 - , ; MINISTÉRIO DA FAZEN IDA ;,",T sEGUN DcD CONSELHO IDE CONTRIBUINTES • Processo : 10140-001793100-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119-118 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de j aneiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande - MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, ent7o, recurso a este Conselho. É o relató • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09. 00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese d - . pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucio 4 ..;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apena - após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução d. ei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior,,Te 1, - 5 ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -;ki':`',.Ny • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-l;* 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de(. 6 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.. Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CT-1•1 não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussã• • •11" • al, o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga oinnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei de arada inconstitucional por decisão definitiva do Supretno Tribunal Fe/ 8 5 " A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos er nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, . decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato pratic . 4if Iii 9 ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, comn força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, GS mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre cps delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentement - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha ••o pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional co e- 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex offi cio visou, portanto, tão-somente, d ar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à r - : 11 - ».,,,l'.. ••:`-';\.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;N -.Z.-5f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.'t.,.1.:. ... .. Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cen conforme as Leis n''s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de , e :,/ 12 . A7. • M INISTÈRID DA. FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20_ 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2. 1 94/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto r i° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21 _ Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22_ Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.3 1 1 ). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou n declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont o a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demai 13 MINISTÉFIO DA FAZENDA • sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 01 40.. 00 1793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erg-cz omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4'). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AIDIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da NU' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IVII" n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2 .445/19 88 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1 986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75-788 Recurso : 119.118 EI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar ern julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 43711998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Ern adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já -teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1. 1 Corri relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição ó e tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, •: er 15 : ,•• . . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101 40.001793/00-15 Acórdão 201-75.788 Recurso : 1 19.113 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Seriado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bern assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o terrno inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da 1MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da NiliP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ri° 1.1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior om base nos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentado em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco . nos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 . ÀO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr* "-,NAtk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 10 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes e integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos›!.t‹-oi 17 ; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 Art 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 1530 da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito ' interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito. 18 MIM ISTÉR 10 DA FAZENDA _;:tqs s EGU NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.113 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida ncr alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. _Peirckgrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assirn sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis es 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela /AP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA AN1ERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. _INCONSTI _TUCIONAL1DADE. - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesrno aquele, mais largo, das finanças publicas. _Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). If - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das lncztérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). iriconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. _Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos ermos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 19 , • . • ák,s. . MINIS—FÉ RIO DA FAZENDA Jr;.ft"'"31. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2_ 449, de 21 de julho de 1988. Go Seriado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. .3° Revogam-se as disposições em contrário. Seriado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou. seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (ti% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.9 8 1/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a 1n4P ri° 1 _212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623 -O) e da C SRF (RD/201-0. 3 37 - ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgad e-, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo únic. en' -• 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da. CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. 01VHSSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fiandamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da IVIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços . A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em. 21 .. ; 43. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14— A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares d's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1)o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadên • .; 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pe • pr- sente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anteri7or- - r. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001793/00-15 Acórdão : 201-75.788 Recurso : 119.118 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 d janeiro de 2002 410 cio k SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10120.006099/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43782
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e- discutidos- os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento. - /ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS * *NSEN ''ORA FORMALIZADO EM: 2° AG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1t • :- 'y' -'. 1 , ...< SEGUNDA CÂMARA ----,=‘..- Processo n°. : 10120.006099/95-11 Acórdão n°. : 102-43.782 Recurso n°. : 117.639 Recorrente : OSVALDO GARCIA RELATÓRIO OSVALDO GARCIA, inscrito no CPF/MF sob o n° 053.126.711-34, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fls. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigos 1, 4, 5, § 5' do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, resultando em crédito tributário de 200,00 UFIR. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que não estava sujeito à entrega de Declaração de Rendimentos, somente procedendo à apresentação por exigência do Consulado Americano para concessão de Visto para Turista. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, sob fundamento de que o contribuinte declarou ter recebido rendimento tributável no valor de 13.439,38 UFIR, estando, portanto, enquadrado em uma das situações de obrigatoriedade de entrega da citada declaração, ou seja, ter recebido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na ri"r declaração superiores a 12.000 (doze mil) U . 2 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.006099/95-11 Acórdão n°. : 102-43.782 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 22, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que os seus rendimentos, após dedução dos dependentes, não atingiram o valor mínimo da tabela para tributação naquele exercício. Afirma ainda não dispor de recursos suficientes para arcar com o pagamento da multa exigida. É o Rela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•=4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.006099195-11 Acórdão n°. : 102-43.782 VOTO Conselheira (JRSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1' de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que. "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n , .k. --,: SEGUNDA CÂMARA -, - ., Processo n°. : 10120.006099/95-11 Acórdão n°. : 102-43.782 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/0611995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorre . 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA, n 4, v•=4. - . „..„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1'----,-., Processo n°. : 10120.006099/95-11 Acórdão n°. : 102-43.782 § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o ora Recorrente, tendo recebido mais de 12.000 UFIR de rendimentos tributáveis no ano, estava sujeito à apresentação da Declaração de Ajuswt ; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.006099195-11 Acórdão n°. :102-43.782 Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DE, em 09 de junho de 1999. 4 JMÁJ IAN(1SEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001916/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA – Reconhecimento pela Recorrente do exercício de atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES – Impossibilidade de opção, devendo se proceder a exclusão a partir do mês subseqüente em que incorrida fora a atividade impeditiva. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.001916/2004-71 Recurso n° : 133.493 Acórdão n° : 303-33.008 Sessão de : 23 de março de 2006. Recorrente : INSTALADORA DE REDES ELÉTRICAS SUARA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES — OPÇÃO- EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA — Reconhecimento pela Recorrente do exercício de atividade impeditiva de opção pelo • SIMPLES — Impossibilidade de opção, devendo se proceder a exclusão a partir do mês subseqüente em que incorrida fora a atividade impeditiva.. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de mar. de 2006. -4 /. O • , L SE DeAUDT11" Presiden e t E'itce Relator Formalizado em: 05 41 2006 Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de C• .tro Neves, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 10183.001916/2004-71 Resolução n° : 303-33.008 RELATÓRIO Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A empresa foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para esse sistema, nos termos do disposto nos artigos 9°, inciso V, conforme Ato Declaratório Executivo (comunicação de exclusão) n° 0193/2004, DE 01/07/2004 (fl.30), • Em 20/08/2004 a interessada apresentou impugnação (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão) à opção pelo Simples — (fls. 33/36), requerendo que a exclusão ocorra a partir do mês subseqüente ao ato de exclusão. . Essa SRS foi julgada improcedente, determinando que os efeitos da exclusão retroagissem a 01/01/2002 (fl. 44/46). Inconformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, repetindo em síntese os argumentos da peça inicial e reconhecendo o exercício da atividade impeditiva (fls. 50/59). Face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, foi o contribuinte dispensado da apresentação de garantia recursal (fl.70) Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 71 folhas, o á ultima. É o relatório. (,t 2 Processo n° : 10183.001916/2004-71 Resolução n° : 303-33.008 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviços de instalações elétricas, entendido como este serviço auxiliar a construção cível. • Ainda que este relator tenha opinião diversa em relação as razões de exclusão, já manifestadas no Recurso 128.983, de minha Relatoria, a exemplo, não foram estas combatidas pela Recorrente, sendo inclusive admitidas como visto a fl. 53. Portanto, em razão da manifestação da Recorrente, tomo como verdadeira as razões de mérito que levaram a exclusão do SIMPLES, pois, desta forma admitiu, passando doravante a analisar o segundo o ponto do Recurso Voluntário que diz respeito a impossibilidade de retroagir os efeitos do Ato Declaratório n° 193/2004. Neste aspecto parece-me que também não assiste razão a Recorrente. O artigo 15° da Lei 9.317/96, com redação alterada pela lei 11.196/2005, dispõe: • Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação exdudente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9" desta Lei; (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005)" (grifo nosso). ri> 3 Processo n° : 10183.001916/2004-71 Resolução n° : 303-33.008 Portanto, temos como razões que levaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES o exercício da atividade impeditiva, especificamente a prevista no inciso V do artigo 9° da Lei 9.317/96, cuja exclusão deve ocorrer a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nos termos da citada legislação. Destaque que não se trata de ofensa ao princípio Irretroatividade da Lei Tributária como postulado pela Recorrente, visto que a restrição à opção do SIMPLES prevista no inciso V do artigo 9° da Lei 9.317/96 remanesce do seu nascimento, portanto, sempre existiu, ao tempo de hoje e ao tempo das alegadas infrações. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, decidindo pela sua exclusão a partir do mês subseqüente em que foram incorridas as atividades impeditivas • É como voto Sala das - ssões, e 23 dJ arço de 2006. ' EL D • tor • 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007924/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido.
Numero da decisão: 107-07.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos! NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 2" TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.057 CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos fiscais, alcança o estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, não se verificando ferimento ao direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos! NEGAR provimento ao recurso, nos termos -do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada 9 É CLÓ VIS ALVES /- ESIDEN LUI ARTI •• VALER° - - FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.007924/00-06 Acórdão n° : 107-07.057 Recurso n° : 132092 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA recorre a este colegiado da Decisão n° 247/2001 da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que manteve integralmente as exigência constantes dos Auto de Infração de fls. 15 a 20. Exige-se Contribuição social sobre o Lucro - CSLL, em virtude da irregularidade consistente na inobservância do limite de 30% na redução da base de cálculo pela compensação de bases negativas anteriores. A decisão recorrida está assim ementada: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A turma julgadora de primeiro grau não aceitou os argumentos da impugnante de que, ao não aceitar a compensação integral de bases negativas apuradas em exercício anterior, ocorrido na vigência da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos termos do art. 196, inciso III, e 502, ambos do RIR11994, o 2 Processo n° : 10120.007924/00-06 Acórdão n° : 107-07.057 fisco ofende o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, no que concerne ao seu direito adquirido. Cientificada da Decisão em 28.05.2002, AR de fls. 88, o recurso foi protocolado em 27.06.2002, acompanhado do devido arrolamento de bens, confirmado às fls. 116. Em sede de preliminar, calçada em doutrina e jurisprudência que transcreveu, a recorrente discorda do julgado de primeiro grau na parte em que se posicionou pela impossibilidade de os tribunais administrativos julgarem a constitucionalidade ou não de lei federal, concluindo ter havido cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, repete seus argumentos de impugnação, centrados basicamente no fato de que a limitação na compensação de prejuízos somente se aplicaria aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, sob pena de ferimento ao principio constitucional do direito adquirido. É o Relatório."- , es 3 Processo n° : 10120.007924/00-06 Acórdão n° : 107-07.057 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Afasto a preliminar de nulidade pois as Delegacias da Receita Federal de julgamento tem seu campo de atuação restrito à apreciação da correta aplicação da legislação federal vigente, não lhe competindo adentrar na seara constitucional. Não acolho a tese da recorrente de que a limitação na compensação de prejuízos fiscais a partir de 10 de janeiro de 1995 somente se aplica aos prejuízos gerados a partir daquela data. O que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 está limitando é a redução, por compensação de prejuízos, do lucro líquido ajustado em mais de 30% (trinta por cento). O parágrafo único deste dispositivo não deixa margem a dúvidas. O art. 15 da Lei n°9.065/95 confirmou este entendimento. Em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê no no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscal:de 4 • • . Processo n° : 10120.007924100-06 Acórdão n° : 107-07.057 e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Este colegiado, a despeito de raras decisões em sentido contrário, vem pacificando o entendimento de que a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas de períodos anteriores, inclusive as apuradas até 31.12.94, não representa ferimento ao direito adquirido. Por isso meu voto é por se negar provimento ao recurso. S :la das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. LI MART N 44- Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005900/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14189
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 Recorrente : COMERCIAL E PAPELARIA IPTRANGA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINS OCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CFtEDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM AlIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DEC ADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 14L33 1-0, Rel. Mái. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E PAPELARIA IPERANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 nriqt4inheiro Torres - Presi,dente -}12:44.-nr / Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf 1 " 22 CC-MF ;144. Ministério da Fazenda Fl..2)JC0t. .,:r.031) Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n" : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 Recorrente : COMERCIAL E PAPELARIA 'PIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de 12/1989 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 01). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 03/11 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 12/14), Petição de fls. 15/47, cópias do Contrato Social e alteração, cópias de parte de suas Declarações de Rendimentos 1RPJ dos exercícios de 1990/1993, do Termo de Opção ao Simples, e do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Por meio do Despacho Decisório n° 198/2000 (fl. 66/67), a DRF/Cuiabá/l\TT indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 e 168, c/c o art. 156, todos do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 70/81) contra o Despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n°2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais as majorações das alíquotas é que começou o direito para o indébito; e 2 22 CC-M.F Irái. Ministério da Fazenda Fl. Ør Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 c) jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim, pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Cuiabá/M, através da Decisão DRJ/CGE n° 119, de 16 de fevereiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 91/114, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168, I, do CTN); 2. quanto ao FINSOCIAL, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos; e 3. além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. y 3 r CC-MF C6-7C-' Ministério da Fazenda Fl. ..;.s.fril.rk,.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 4 29- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão ri° : 202-14.189 - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliryuota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fáfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condes:Moho'. 5 22 CC-MF :-t4rY-‘;..t4,' Ministério da Fazenda Fl. trtt•-n:4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 Na primeira hipótese (Incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1.33 1-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconsti tucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 07710N f6 • . r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005900/99-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FTNSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis r 7 • r CC-ME Ministério da Fazenda .;;,,rat Segundo Conselho de Contribuintes-- Processo n° : 10183.005900199-82 Recurso n° : 118.062 Acórdão n° : 202-14.189 nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190, com efeito erga omites, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 27 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei ii° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ~-297 ADOLFO MONTELO 8

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4644366 #
Numero do processo: 10120.009657/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – OBJETO DE AÇÃO – CARÊNCIA -Tornar-se-á insubsistente o Acórdão embargado, se constatado que por ocasião do julgamento recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado, ante a perda do objeto da ação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n.° 101-94.359, de 10.09.2003, e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10166.023934/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34507
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:52:41Z; created: 2009-08-07T00:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:52:41Z | Conteúdo => „.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023934/99-11 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 RECURSO N° : 122.478 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DEU/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - O ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE • • • DO MEGDA Presidente lis_ A 4243 . 56 /MARIA HELENA COTTA CAt Relatora ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 15/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 2.900,88, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 899,05), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 781,81), Multa Proporcional (R$ 674,29), CNA (R$ 346,59), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 188,33). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL TAGUATINGA — LOTE 49/A E 64, localizado em Brasília — DF, com área total de 133,2 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650414.4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. pt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da • Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA, inclusive citando o Convênio n° • 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 28 a 32); "k... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência • de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário á sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de O responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 23/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 719 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/987* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; • - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; O - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 20 da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- tk,k. proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3 0, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptivel de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência), - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agricola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; O - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptivel de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem O imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer O uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, em 17/07/2000, tempestivamente, por sua advogada, o recurso de fls. 57 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72), e da declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em sintese:t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto á responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1°c 20; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da - "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de Ouso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisãoA io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal, - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; pdç II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. o É o relatório. rk o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n°70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotanica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, os O números dos lotes, localização, área e número junto á Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei et( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns á NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituida pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem juridica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, ODistrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITI2, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: pk. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura,y 16 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 — primeiro parágrafo). Além disso, • este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — • GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se 2itt 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.478 ACÓRDÃO N° : 302-34.507 que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. )CLLt. /MARIA HELENA COTTA CARD056\-S-Relatora • Is - al MINISTÉRIO DA FAZENDA è:W.7J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA.f 'rocesso n°: 10166.023934/99-11 tecurso n° : 122.478 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento (Imo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ‘li..ional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.507. • Brasilia-DF,j9/0212aP/ E MF - 3.• Can^ ' • E Henrique Prado dlfewia z Prealdinta a La Unam !•0 Ciente em: 21 c\i,_ eL Zoo j_ y //tf-o-41i Aios dnil °pisa" • koconboas VA imoto* %suturem. IFI _ E-1 LI r. _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4644837 #
Numero do processo: 10140.001795/00-32
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10140.001795/00-32 Recurso n° : 201-119.117 Matéria : PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL Sessão de : 14 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 PASEP — BASE DE CÁLCULO. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FRAN • M e "vi •E LBUQUERQUE SILVA RELA •R FORMALIZADO EM: 3 I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 Recurso n° : 201-119.117 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO À fl. 192, Acórdão n° 201-75.787 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: P1S/PASEP — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas corresp. dentes. Recurso provido. À fl. 216, a Fazenda acionai interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradig a o Acórdão n° 202-11.107, no qual ficou consignado tratar o parágrafo únice do art. 6° da LC n° 7/70 de praz de recolhimento e não base de cálcul. :o PIS. 2 Processo n° : 10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 Em suas razões de recurso, muito embora o decisum recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgiu-se tão-somente quanto à base de cálculo do PIS/PASEP. À fl. 232, Despacho n° 201.796 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 242, Contra-razões de Recurso pugnando pela inadmissão do recurso especial, em razão de ter ele pautado-se por jurisprudência que cuida de lançamento tributário relativo ao PIS, quando o pedido de restituição, objeto do acórdão objurgado, refere-s-:, valores indevidamente pagos a título de PASEP. Em adiçãt argüi que o acórdão paradigma apontado pela Recorrente já foi há muito o erado pela própria Câmara de origem. É o relatjirio, 3 Processo n° :10140.001795/00-32 Acórdão n° : CSRF/02-01.768 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrida propugna pela inadmissão do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma invocado versa sobre exação à qual a Recorrida não está submetida. Entrementes, entendo não ser suficiente o argumento trazido pela Recorrida para inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial em comento, uma vez que, embora as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e ao PASEP sejam distintas — incidindo aquela sobre o faturamento e esta sobre as receitas e transferências apuradas — a discussão travada nos autos gira em torno do aspecto temporal relativo à base de tributação das referidas exações, de sorte que os argumentos quanto a uma, neste aspecto específico, podem ser aproveitados em relação à outra, tendo em vista que ambas devem ser calculadas com base nas receitas (PASEP) ou faturamento (PIS) do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Analisando, portanto, o mérito, entendo que a questão da semestralidade já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS/PASEP é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n°1.212/95. Ex positis, nego provi ento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, -m 14 de .et\ embro de 004. FRANCI • MAU: ' IO : 11 zUo UERQUE SILVA G 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648196 #
Numero do processo: 10235.000865/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO - Tendo o contribuinte comprovado nos autos o recolhimento da integralidade do imposto anteriormente à autuação deve ser esta julgada insubsistente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11576
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NERI VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ISILL ÀdiyÁiv• e e• DE OLIVEIRA ' . , WIL -1D06UGUS O atES RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865/95-83 Acórdão n°. : 106-11.576 Recurso n°. 121187 Recorrente : RAIMUNDO NERI VALENTE RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 12/09/1995 em razão de recolhimento insuficiente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 89/92) e COFINS (84/88) no ano-calendário de 1992. Apresentou o contribuinte Impugnação (fls. 95/100) alegando que as diferenças de imposto devidas foram pagas em julho de 1993 pelo que anexa aos autos guias DARFS e outros documentos para comprovar suas afirmações. O julgamento foi convertido em diligência, para verificação dos documentos apresentados pelo impugnante e desmembramento do processo (fls. 102). Confirmado o recolhimento da exigência fiscal relativa a COFINS no processo 10235.000760/99-49, restou sob litígio as parcelas do IRRF. A autoridade julgadora manteve o lançamento em parte (fls. 234/236), para tão somente reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%, asseverando, quanto às guias DARF juntadas, que estas já haviam sido acostadas pelo contribuinte e devidamente computadas à crédito, conforme demonstrativo de compensação de pagamentos de fls. 91. Insurgiu-se o contribuinte mediante recurso de fls. 240/246, acostando aos autos novos DARF's referentes ao IRRF objeto do presente nos quais consta o pagamento do tributo no ano de 1992. • 2 ‘AI rei •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865/95-83 Acórdão n°. : 106-11.576 O recurso foi incluído na Pauta de Julgamento do dia 12/04/2000 tendo essa Egrégia Câmara, por meio da Resolução n° 106-1.087 (fls. 263/265), convertido o julgamento em diligência determinado a remessa dos autos à repartição de origem para análise dos DARF's colacionados, com a elaboração de parecer circunstanciado sobre a documentação de fls. 242/246. Em cumprimento ao determinado, procedeu a DRF Macapá/AP à verificação dos documentos colacionados proferindo o parecer de fls. 268 pelo qual revela que "após a apreciação dos documentos aludidos acima e do refazimento dos cálculos referentes ao pagamento do IRRF, temos a informar que não restou saldo de imposto a pagar. É o Relatório. .011 3 CY7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000865195-83 Acórdão n°. : 106-11.576 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Os DARF's colacionados pelo contribuinte foram devidamente analisados pela fiscalização, elaborando esta novos cálculos anexados às fls. 269 a 271 pelos quais constatou-se a inexistência de saldo de imposto a pagar, conforme noticia à fls. 268. ANTE O EXPOSTO não conheço do recurso diante da perda de objeto, uma vez que comprovado nos autos que o contribuinte já havia realizado o pagamento da totalidade do imposto devido quando da autuação. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 f WI RIDO' GUST• M QUES 4 '$)( Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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