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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168332 #
Numero do processo: 10980.724220/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/12/2006, 31/08/2007 PRAZO OBRIGATÓRIO DE GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FINS FISCAIS. PESSOA FÍSICA. VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em regra, o sujeito passivo, pessoa física, deve guardar os documentos comprobatórios de valores lançados na Declaração de Ajuste Anual, não juntados às declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo previsto em lei para que a Fazenda Pública efetue o lançamento, que é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. TRANSFERÊNCIA PELO VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS. SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, pelo valor constante na Declaração de Bens e Direitos, a título de integralização ou aumento de capital social, não está sujeito à apuração do ganho de capital. Nesse caso, a pessoa física deve lançar na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos para a pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/12/2006, 31/08/2007  PRAZO  OBRIGATÓRIO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  PARA  FINS  FISCAIS.  PESSOA  FÍSICA.  VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Em  regra,  o  sujeito  passivo,  pessoa  física,  deve  guardar  os  documentos  comprobatórios  de  valores  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  juntados às declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pelo prazo previsto em lei para que a Fazenda Pública efetue o lançamento,  que é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado.   TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO  OU AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. APURAÇÃO DE GANHOS DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS.  TRANSFERÊNCIA PELO VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE  BENS. SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, pelo valor constante  na Declaração de Bens  e Direitos,  a  título de  integralização ou aumento de  capital social, não está sujeito à apuração do ganho de capital. Nesse caso, a  pessoa física deve lançar na declaração correspondente ao exercício em que  efetuou a  transferência as  ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos  bens ou direitos transferidos para a pessoa jurídica.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1099DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.        Fl. 1100DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  HUSSEIN  AHMAD  HAMDAR,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  000.205.759­04, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Visconde  de  Guarapuava,  nº  5087  –  apto  A601,  Bairro  Batel,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  976/992, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba ­ PR,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 999/1040.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/10/2010, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  925/934),  com  ciência  através  de AR,  em  25/10/2010  (fls.  937),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  435.815,83  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  aos  fatos  geradores de 31/01/2005, 31/12/2006 e 31/08/2007.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2006  a  2008,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de  1988; artigos 1° e 2º, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 7º, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995.  O Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal (fls. 911/924), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  ação  fiscal  teve  início  com  a  lavratura  do  termo  de  início  do  Procedimento Fiscal, encaminhado por via postal para o endereço cadastral do contribuinte e  recebido em 19/03/20 das aquisições e alienações dos imóveis constantes em planilha anexa e  cópia do contrato social e alterações da empresa Latife Empreendimentos  Imobiliários Ltda.,  CNPJ 05.502.421/0001­34, da qual o contribuinte é sócio, e para a qual efetuou operações de  transferência de  imóveis de  sua propriedade para  fins de  integralização  de  capital,  conforme  informações oriundas de Declarações de Operações Imobiliárias – DÓI;  ­ que para apurar a ocorrência de ganho de capital na transferência de imóveis  constantes  de  DÓI,  no  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte  foi  inicialmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  aquisições  e  alienações  dos  imóveis  relacionados  em  planilha  anexa  ao  TIPF.  Em  sua  resposta,  o  fiscalizado  apresentou  as  matrículas  dos  imóveis;  afirmou  que  os  imóveis  foram  integralizados  ao  capital  da  empresa  Lattife nos anos de 2002, 2005 e 2007;  ­  que  analisada  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que,  embora  a  averbação  no  registro  de  imóveis  tenha ocorrido  em 2007,  os  imóveis  foram  transferidos  ao  capital social da empresa Lattife, da qual o contribuinte era sócio­majoritário, em três etapas;  Fl. 1101DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  as  operações  de  transferência  de  imóveis  de  pessoa  física  para  o  patrimônio de empresa, para fins de integralização ou aumento de capital estão previstas no art.  23 da Lei nº 9.249, de 1995, como sujeitas à tributação sobre o ganho de capital auferido, caso  a  transferência não  se  dê pelo  valor  constante da  declaração  de  bens. O  contrato  social  e  as  respectivas  alterações  contratuais  registradas  na  Junta  Comercial  são  os  documentos  hábeis  para a transferência de bens para formação ou aumento do capital social, conforme determina o  art. 64 da Lei nº 8.934, de 1994, que rege as sociedades mercantis;  ­  que de  acordo  com  o  art.  36  da Lei  nº  8.934,  de  1994,  estes  documentos  deverão ser apresentados para arquivamento na junta comercial, dentro de 30 dias contados da  sua assinatura para terem validade. Em caso contrário, serão válidos a partir do despacho que  os conceder. Assim, embora a 1ª alteração contratual seja datada de 29)10)2004 e os imóveis  tenham  sido  baixados  da DIRPF  daquele  ano­calendário,  o  documento  de  transferência  só  é  válido a partir de 11 de janeiro de 2005, já que foi levado a registro em 17/12/2004, mais de 30  dias  após  sua  assinatura,  conforme  cópia  do  protocolo  04/450726­7  da  Junta  Comercial  do  Paraná, fls. 765 a 767;  ­ que à primeira vista, os imóveis em questão não seriam objeto de tributação,  já que foram transferidos para a empresa Lattife pelo valor constante nas DIRF do fiscalizado.  No entanto, em análise do custo histórico de aquisição, baseada nos documentos apresentados,  observou­se  que  os  valores  constantes  das  declarações  eram  muito  superiores  ao  custo  atualizado pela tabela constante do Anexo da IN SRF 84/2001;  ­ que as operações de transferências efetuadas da constituição da empresa em  2002  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  lançamento  devido  ao  instituto  da  decadência.  Às  demais se aplica a regra do art. 173 – I do Código Tributário Nacional, já que o fiscalizado não  declarou o ganho de capital ou pagou qualquer valor de tributo;  ­ que o contribuinte apresentou tabela de onde o valor de aquisição e o mês  em que foram adquiridos e afirmou que: documentava as negociações com a apresentação das  escrituras de compra e venda; os valores  fixados nas DIRPF a partir do ano­calendário 2000  tinham como base o Laudo de Avaliação de Imóveis constante do processo relativo ao espólio  de Inam Ladki Hambar;  ­  que  o  fiscalizado  apresentou  resposta  complementar,  onde  retifica  a  informação  dada  no  documento  protocolado  em  23/07/2010,  ao  afirmar  que  os  valores  dos  imóveis  em  questão,  constantes  de  suas  DIRPF  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  tinham  como base a Escritura Pública de Partilha Amigável, cuja cópia do processo anexou;  ­  que  analisada  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que:  Inam  Ladki  Hamdar, CPF 024.049.249­82, era casada com o fiscalizado em regime de comunhão universal  e faleceu em 1997, conforme cópia do atestado de óbito constante do formal de partilha; todos  os bens pertencentes ao casal foram arrolados no formal de partilha e os bens sob análise foram  atribuídos ao cônjuge meeiro, que posteriormente os transferiu para a empresa Lattife, a título  de aumento de capital.Não forma objetos de partilha os imóveis de matrícula 6.206 e 14.955,  por terem sido adquiridos após aquela;  ­ que o art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, normatizado pelos artigos 20 e 21 da  IN SRF 84/2001, trata dos casos de apuração de capital envolvendo a dissolução da sociedade  conjugal. Por ocasião da partilha, os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado ou  considerados  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus,  antes  da  dissolução da sociedade conjugal. Se reavaliados, a diferença a maior entre o valor de mercado  e o valor que constava da declaração de bens  se sujeita à  incidência de  imposto de renda. A  Fl. 1102DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 3          5 morte de um dos cônjuges é uma das hipóteses de dissolução da sociedade conjugal, prevista  na legislação pátria;  ­  que  a mesma  IN  disciplina  que  a  avaliação  a  valor  de mercado  deve  ser  informada na declaração do ex­cônjuge  a quem  foi  atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­ calendário da dissolução da sociedade conjugal, independente da avaliação adotada para efeito  de  partilha  ou  do  pagamento  do  imposto  de  transmissão.  Neste  caso,  a  diferença  a  maior  constitui  ganho  de  capital  tributável,  devendo  o  ex­cônjuge  a  quem  foi  atribuído  o  bem  preencher o Demonstrativo de Apuração do ganho de Capital e anexá­lo à sua DIRPF, e efetuar  o pagamento do imposto devido, conforme previsto no art. 30, V;  ­ que assim proceder, prevê o § 5º do art. 20 daquela norma, que na apuração  de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens será considerado como custo de  aquisição  o  valor  constante  da  DIRPF  do  ex­cônjuge  no  ano  da  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Mas  para  isto,  conforme  o  §  6º,  aquele  custo  deve  ser  comprovado  mediante  a  apresentação daquela DIRPF e do DARF relativo ao pagamento do imposto;  ­ que diante do exposto, o fiscalizado foi intimado a apresentar suas DIRPF  dos  anos­calendário  1997  a  2000,  a  Declaração  Final  de  Espólio  de  sua  esposa  e  o  DARF  correspondente  ao  pagamento.  Em  suas  manifestações,  o  fiscalizado:  apresentou  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  espólio  de  Inam  Ladki  Hambar  relativas  aos  anos­ calendário de 1997 a 1999, mas afirmou não ter sido efetuada a Declaração Final de Espólio;  apresentou as suas DIRPF solicitadas; quanto ao DARF de pagamento do tributo, afirmou que  a  avaliação  dos  imóveis  quando  da  ocorrência  da  partilha  foi  realizada  tão  somente  para  pagamento do ITBI;  ­ que é importante lembrar que o casal apresentava declarações em conjunto,  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Logo,  as  declarações  do  de  cujus  e  do  cônjuge  sobrevivente  eram  as  mesmas.  De  posse  da  documentação  apresentada  e  da  DIRF  do  fiscalizado,  do  ano­calendário  1996,  ou  seja,  daquela  anterior  à  dissolução  da  sociedade  conjugal, como reza a norma, observou­se que: (a) conforme permitido pelo art. 24 da Lei nº  9.532/1997,  os  valores  dos  imóveis  constantes  da  DIRPF  do  casal  do  ano­calendário  1995  foram atualizados pelo coeficiente de correção de 1,2446, e transpostos para a DIRF do ano­ calendário 1997; (b) estes valores constantes da DIRPF do ano­calendário 1997 são os mesmos  que constavam do inventário e da escritura de partilha amigável e que constavam das DIRPF  do fiscalizado desde 1997, a de Partilha Amigável lavrada quando da dissolução da sociedade  conjugal. Na verdade, o valor levado para a mencionada escritura era o valor constante de sua  DIRPF  de  1995,  atualizado  pelo  índice  permitido  pela  legislação  da  época.  Portanto,não  foi  feita a opção pela reavaliação dos bens a valor de mercado por ocasião da partilha. Foram sim  considerados  pelos  valores  constantes  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus  (que  era  conjunta  com  o  fiscalizado)  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal,  devidamente  atualizados pelo índice permitido, o que não configura reavaliação a preço de mercado;  ­ que excluída a hipótese de reavaliação dos bens a preço de mercado quando  da dissolução da  sociedade conjugal,  concluímos que se aplica o art. 6º da  IN SRF 84/2001,  que  ao  tratar  do  custo  de  aquisição  dos  imóveis  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  determina que seja considerado como custo de aquisição dos bens adquiridos até 31/12/1994, a  avaliação  pelo  valor  de mercado,  informado na Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  1992, ano­calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da lei nº 8.383, de 1991, atualizado até  1º de janeiro de 1996;  Fl. 1103DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que assim, ainda em busca de elucidar como o fiscalizado apurou os valores  constantes em suas DIRF, utilizadas na transmissão para a empresa Lattife, o contribuinte foi  intimado a apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano­calendário  de 1991. Em sua resposta, o contribuinte informou que, em função do tempo já decorrido, não  mais dispunha de tal declaração;  ­ que como o fiscalizado também não comprovou ter efetuado a avaliação a  preço de mercado, permitida pelo art. 96 da lei nº 8.383, de 1991, consideramos que deve ser  aplicado o art. 7º da IN SRF 84/2001, que dispõe que, no caso de bens ou direitos adquiridos  até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, o custo corresponde ao valor  de aquisição, atualizado mediante a utilização da Tabela do Custo de Bens e Direitos, constante  no Anexo Único daquela IN.  Em sua peça impugnatória de fls. 942/958, instruída pelos documentos de fls.  959/971,  apresentada,  tempestivamente,  em  23/11/2010  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  impugnante  é  sócio  da  empresa  LATTIFE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA., constituída em 2002, tendo subscrito novas cotas nos anos de 2004 e  2007,  conforme primeira  e  segunda  alterações  contratuais,  integralizando­as  com  imóveis de  sua propriedade, considerando os respectivos valores informados na declaração de bens desde  o ano­calendário 1991, exercício 1992;  ­ que a auditora, por considerar não comprovado que os valores dos imóveis  eram resultantes da valoração a preço de mercado no dia 31/12/1991, conforme autoriza o art.  96 da Lei nº 8.383, de 1991, calculou os custos de aquisição com base nas tabelas do Anexo  Único da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, deparando­se com valores  inferiores  aos  informados  nas  declarações  de  bens,  passando  a  considerar  as  diferenças  como  ganhos  de  capital sujeitos ao imposto de renda;  ­  que  não  pode  prosperar  a  exigência  relação  aos  imóveis  incorporados  ao  capital da empresa, na primeira alteração do contrato social, em 29/10/2004, levada a protocolo  na  Junta  Comercial  do  Paraná  em  17/12/2004  e  registrada  em  11/01/2005,  haja  vista  que  decorreu o prazo decadencial;  ­ que para o impugnante, nasceu a obrigação da imediata tradição e da cessão  da  posse  e  do  uso  dos  imóveis  incorporados  para  a  sociedade  em  29/10/2004,  incondicionalmente  incorporados  nessa  data  ao  seu  capital  social,  e,  em  contrapartida,  lhe  advieram  os  seus  direitos  de  contratante  assegurados  pela  legislação  civil  em  relação  à  sociedade, enquanto não produzidos os efeitos do registro dessa alteração contratual na Junta  Comercial;  ­  que  o  contrato  particular  foi  firmado  em  29/10/2004,  sob  a  forma  de  alteração  contratual  da  sociedade,  quando,  independentemente  de  qualquer  condição  suspensiva  ou  resolutiva,  entregou  à  sociedade,  no  ato,  os  imóveis  de  sua  propriedade,  para  integralização de cotas do seu capital, no ano de 2004, conforme autenticado pelo protocolo de  entrega à Junta Comercial, em 17/12/2004 (docs. 765/767). Reputa ser o contrato particular ato  juridicamente perfeito, produzindo direitos e obrigações  recíprocos e  inafastáveis,  imediata  e  incondicionalmente, na data da assinatura, em 29/10/2004,  sob pena de mora, nos  termos do  art. 1004 do Código Civil, salientando haver para a sociedade o direito à posse, uso e fruição,  em  contrapartida  à  sua  obrigação  de  promover  o  registro  formal  na  Junta  Comercial  e  no  registro de imóveis, além das obrigações societárias com relação à nova participação no capital  Fl. 1104DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 4          7 social,  nascendo,  para  o  outro  sócio,  o  direito  à  participação  no  potencial  incremento  dos  resultados da empresa, a partir da data da assinatura dessa alteração;  ­  que  promoveu,  em  31/12/2004,  a  devida  exclusão  dos  bens  de  sua  declaração de ajuste anual, adicionando os valores às cotas de participação na sociedade (fls.  778/781);  ­ que o art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, que diz se tratar de dispositivo de lei  reguladora do  registro do comércio,  referindo­se com exclusividade  à eficácia ou  aos efeitos  jurídicos do contrato social e de suas alterações, em relação à pessoa jurídica, “…não tendo o  condão de desconstituir, cancelar ou  invalidar os compromissos contratualmente assumidos e  honrados tempestivamente pelos sócios nas alterações contratuais levadas ao registro além dos  30  (trinta) dias  previstos”,  exemplificando  e  classificando  como  absurda  a  hipótese  de  sócio  integralizar  aumento  de  capital  social  em  dinheiro  e  a  fiscalização  exigir  comprovação  da  efetiva disponibilidade apenas na data do registro, quando excedente aos 30 dias;  ­ que mesmo que a incorporação deva atender a requisitos a que se obriga a  pessoa  jurídica,  a  questão  de  fato,  em  relação  à  pessoa  física,  está  suficientemente  demonstrada,  tendo,  em  29/10/2004,  concretizado  sua  expressa manifestação  de  vontade  de  incorporar imóveis particulares ao capital da sociedade;  ­ que é  incontestável que a alienação dos  imóveis se deu materialmente em  29/10/2004, data da assinatura da primeira  alteração do contrato  social, data em que poderia  haver ou não a ocorrência de ganho de capital, nos termos do art. 118 do CTN, do qual extrai a  interpretação de que é irrelevante para a identificação do fato gerador do tributo a formalização  jurídica ou não da transação econômica produtora de renda submetida à imposição tributária;  ­ que a Junta Comercial do Paraná já se encontrava na posse da alteração do  contrato  social  desde  17/12/2004,  o  que  lhe  permitiria  registrá­lo  ainda  no  mesmo  ano,  questionando a responsabilidade que lhe é atribuída pela demora do órgão registrador;   ­ que o momento da ocorrência do fato gerador não poderia ser postergado da  data da assinatura da alteração contratual para data de qualquer outro evento futuro meramente  formal,  em  conformidade  com  o  art.  117,  §§  2º  e  4º,  do  RIR/1999,  que  estabelece  que  na  incidência do imposto são consideradas as alienações a qualquer título, independentemente da  formalização dos atos por escritura pública ou registro público, admitindo, portanto, qualquer  instrumento particular;  ­ que, nesse contexto, houve a decadência do direito de lançamento, seja pela  disposição  do  art.  150,  §  4º,  seja  pela  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  que  entende  implicar  nulidade  do  lançamento  no  tocante  à  alienação  constante  da  primeira  alteração  de  contrato  social;  ­ que o ganho de capital na alienação de bens e direitos, citando o art. 117, §  2º,  do  RIR/1999,  sustentando  que  o  imposto  correspondente  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (§ 4º do art. 150 do CTN) e que o  seu  fato gerador ocorre no mês em que  for  auferido  o  ganho,  razão  pela  qual  diz  que,  ainda  que  se  considerasse  a  data  do  registro,  em  janeiro de 2005, seria juridicamente impossível a exigência do pagamento do imposto, uma vez  transcorridos  5  anos  e  9  meses,  tendo  em  conta  o  lançamento  cientificado  em  25/10/2010,  refutando a aplicação do art. 173,  I, do CTN. Nesse sentido, pelo princípio da eventualidade,  pugna pela decadência e decorrente nulidade do lançamento efetuado sobre as alienações dos  Fl. 1105DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 imóveis  constantes  da  primeira  alteração  do  contrato  social  da  LATTIFE  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.   ­  que  os  cálculos  de  apuração  dos  custos  dos  imóveis  sob  as  regras  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  contestando  a  obrigatoriedade  de  guarda  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1992,  ano­calendário  1991,  e  aduzindo  que  as  alienações  foram  efetuadas  pelo  valor  constante  da  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  art.  123  do RIR/1999,  o  que  ilustra  com  o  exemplo  numérico  de  dois  imóveis;  ­  que  o  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  não  está  em  consonância com o “art. 23”, discordando do procedimento fiscal sob o argumento de que não  mais foi possível a entrega da declaração do exercício 1992, ano­calendário 1991, em função  do tempo decorrido; suscita a possibilidade de a própria Receita Federal acessar a declaração  em seu banco de dados, para obter as informações de que necessita para confirmar ou não se,  em  31/12/1991,  os  valores  utilizados  na  integralização  do  capital  da  empresa  LATTIFE  estavam  avaliados  a  preço  de  mercado;  destaca  as  orientações  relativas  à  guarda  de  documentos nos manuais de pessoa física, que diz obedecer ao disposto no art. 173 do CTN,  reputando indevida a exigência tributária que se baseia no fato de o contribuinte não ter em seu  poder a declaração do exercício 1992; em face da prova impossível de ser apresentada, alega  haver abuso de direito por parte do fisco, contrariando o princípio da legalidade, considerando  haver  desrespeito  à  segurança  jurídica  dos  cidadãos;  pondera  que  a  própria  Receita  Federal  deveria  manter  em  sua  guarda,  por  tempo  indeterminado,  as  declarações  apresentadas,  requerendo que o órgão  julgador determine consulta  à  sua declaração no banco de dados da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba, com o objetivo de confirmar os valores dos custos  efetivos  dos  imóveis  alienados,  assim  como  as  eventuais  mutações,  considerando  que  os  valores declarados foram homologados nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  ­ que é descabida a cobrança sobre ganhos de capital inexistentes, calculados  ilegitimamente com base na Instrução Normativa nº 84, de 2001. Ad argumetandum, pede que  sejam  excluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  100,  I  e  parágrafo único, do CTN, uma vez que o seu procedimento foi pautado na orientação reiterada  da Receita Federal – de manutenção da declaração de rendimentos por cinco anos;  ­  que  é  se  excluir  deste  os  imóveis  “BOX  J­5,  EDIFÍCIO  GARAGEM  DEODORO” e “DIREITOS SOBRE BOX MA­9”, reconhecendo o ganho de capital apontado  e informando o pagamento no prazo, com os acréscimos legais, com multa reduzida em 50%.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que o impugnante reconhece a omissão de ganhos de capital referentes aos  bens descritos como “BOX J­5, EDIFÍCIO GARAGEM DEODORO” e “DIREITOS SOBRE  BOX MA­9”,  os  quais,  à  fl.  923,  foram  calculados  pela  fiscalização  nos  montantes  de  R$  3.514,97  e  R$  3.756,25,  respectivamente,  no  mês  de  agosto  de  2007,  correspondente  à  exigência,  à  alíquota de 15%,  foi de R$ 1.090,68 de  imposto, além da multa de ofício e dos  acréscimos legais, que consubstancia matéria não impugnada, em relação à qual compete à  repartição encarregada da cobrança do crédito adotar as providências cabíveis,  ressaltando­se  que o impugnante, inclusive, informa haver procedido ao recolhimento, do qual junta a cópia  de fl. 971, que consta ter sido alocado às fls. 973/974;  Fl. 1106DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que, como se constata, de acordo com o art. 59, I, retro, só se pode cogitar  de declaração de nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­,  quando lavrado por pessoa incompetente. Por outro lado, as hipóteses do art. 59, II, transcrito,  estão  relacionados  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente pode  ocorrer  em uma  fase  processual posterior à lavratura do auto de infração;  ­ que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam  na solução do litígio, também prescindirão de saneamento;  ­  que  a  decadência,  em verdade,  não  obstante prejudicial  de mérito,  não  se  refere a aspecto formal do lançamento, atingindo, se for o caso, o seu conteúdo material. Não  se confunde, por conseguinte, com uma razão preliminar de nulidade;  ­  que  em  primeiro  plano,  o  interessado  pretende  que  se  reconheça  que  as  alienações  teriam  ocorrido  materialmente  em  29/10/2004,  data  consignada  na  alteração  do  contrato social da empresa LATTIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;  ­ que a norma legal, de fato, em relação à alienação de imóveis, não exige o  registro público  como parâmetro de definição do momento  em que ocorre o  fato  gerador do  ganho de capital correspondente. O § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, ao estabelecer que  na apuração do ganho de capital são consideradas as alienações a qualquer título, exemplifica  as hipóteses de “compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins”;  ­ que ocorre, todavia, que o impugnante, em que pese alegue a prevalência da  verdade material, o que não destoaria da disposição do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988,  não  apresenta  prova  alguma  que  dê  base  concreta  à  data  inserida  na  alteração  contratual,  tratando­se, da mesma forma que aquilo que se contesta, de simples dado formalmente aposto  em documento;  ­  que,  nessa  hipótese,  perante  terceiros,  não  há  como  considerar  representativa da operação a data pretensa e meramente indicada pelas partes, sujeitando­se o  caso às normas que disciplinam a validade do ato;  ­  que,  como  se  verifica,  a  alteração  do  contrato  social  da  empresa  é  documento  hábil  à  comprovação  da  transferência  dos  bens  utilizados  pelo  subscritor  na  formação ou aumento de capital social. Para esse intento, o ato de transferência submete­se à  disciplina  legal  do  registro  correspondente,  não  obstante  as  regras  sejam,  em  princípio,  relativas à constituição e alteração societária;  ­ que sendo a alteração contratual ato sujeito a registro público, não pode ser  oposta a  terceiro antes de cumpridas as  respectivas  formalidades (art. 1.154); o  registro deve  ser requerido no prazo de trinta dias da lavratura do ato (art. 1.151, § 1º) e, em caso de omissão  ou  demora  pela  sociedade,  cumpre  ao  sócio  ou  ao  interessado  fazê­lo  (art.  1.151,  caput);  e  requerido o registro após o prazo estabelecido, somente produz efeito a partir de sua concessão  (art. 1.151, § 2º). Note­se, pelo exposto, que não há como pretender atribuir à Junta Comercial,  ou mesmo  à  empresa,  suposta  responsabilidade  pela  demora  havida,  decorrendo de  expressa  Fl. 1107DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 determinação legal a data em que se operam os efeitos do ato contratual que foi levado a registro  intempestivamente;   ­ que, portanto, não sendo a data da assinatura da alteração do contrato social  da  empresa,  em  29/10/2004,  materialmente  comprovada  como  a  da  efetiva  alienação  dos  imóveis que nela pretensamente eram indicados, prevalece a data em que o ato, pelo registro  público, é acolhido como válido e eficaz, qual seja, em 11/01/2005;  ­ que no que tange à decadência, esclareça­se que o art. 150, § 4°, do CTN,  diz  respeito  ao  prazo  ofertado  à  Fazenda  Pública  para  homologar  o  lançamento  no  qual  o  sujeito  passivo  tenha  antecipado  o  pagamento  do  tributo.  Referido  artigo  trata,  portanto,  daqueles lançamentos para os quais é admitida a participação do sujeito passivo nas atividades  de  levantar  o  fato  gerador ocorrido  e  de quantificar  o montante  do  tributo  devido,  de  forma  comparável  aos  procedimentos  descritos  no  art.  142  do  CTN,  recolhendo  o  tributo  antecipadamente ao erário no tempo e na forma estabelecidos pela legislação própria;  ­ que em relação ao  fato gerador decorrente do ganho de capital havido em  janeiro  de  2005,  considerando  que  deveria  ser  pago  em  fevereiro  de  2005,  o  lançamento  só  poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês março de 2005; portanto, tinha a Administração  Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  de  1°/01/2006  a  31/12/2010, não havendo decadência no caso concreto;  ­ que, pelo transcrito no Termo de Verificação, diferentemente do que alega o  impugnante, a questão não é relativa à guarda e apresentação, em si, da declaração do exercício  1992, ano­calendário 1991,  referindo­se, em verdade, à  falta de comprovação de que o custo  dos bens alienados diferiria do custo de aquisição atualizado na forma prescrita na legislação,  destacando­se  que  o  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  prestara  informação  diversa  à  alegada na  impugnação,  como evidencia  a  intimação  fiscal,  à  fl.  712, datada de 30/08/2010:  “Para  comprovar  a valoração atribuída a  imóveis  constantes  em suas DIRPF, vossa  senhoria  apresentou escrituras, matrículas e cópia do formal de partilha de bens efetuada por ocasião do  falecimento  de  sua  esposa. No  entanto,  os  valores  constantes  dos  documentos  apresentados,  atualizados  pelos  índices  permitidos  por  Lei,  são  divergentes  daqueles  constantes  de  suas  Declarações de Ajuste Anual.”;  ­ que, nesse sentido, a comprovação exigida não se confunde com as  regras  de  manutenção  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  apresentadas  ao  longo  do  tempo,  que  se  referem  ao  prazo  de  que  disporia  a  Fazenda  Nacional  para  proceder  ao  lançamento de imposto decorrente dos ajustes anuais. Ou seja, as instruções que o impugnante  alega constarem dos manuais de preenchimento das declarações de imposto de renda não são  concernentes ao mesmo objeto discutido no presente processo;  ­  que,  assim,  não  havendo  comprovação  de  que  os  bens  foram  avaliados  a  valor de mercado nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, há que se aplicar a atualização  prevista no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que, no caso, contempla o custo  de aquisição corrigido monetariamente;  ­  que,  desse  modo,  não  havendo  o  contribuinte  mantido  a  guarda  de  documentos  que  comprovem  que  o  custo  dos  imóveis  alienados  é  diferente  do  custo  de  aquisição  atualizado  na  forma  da  legislação,  há  que  se  mantido  o  lançamento  de  ofício  referente ao ganho de capital apurado;  Fl. 1108DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 6          11 ­  que,  por  outro  lado,  quanto  à  obtenção  de  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual do exercício 1992 no banco de dados da Receita Federal, não se vislumbra possível, uma  vez  que,  como  informado  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  apresentada  à  fiscalização,  datada  de  16/09/2010,  à  fl.  714,  a  repartição  competente  já  informou,  à  época,  que  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  encontravam­se  disponíveis  para  emissão  de  cópias  somente  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  a  partir  do  ano­calendário  1995,  exercício  1996.   As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não  impugnada a parcela da  exigência  relativa à  matéria acerca da qual não houve contestação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  DOS  BENS  A  VALOR  DE  MERCADO  EM  1991. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  compete  ao  contribuinte o ônus de comprovar que o custo dos bens alienados  difere  do  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente  na  forma da legislação aplicável.  MULTA DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Presentes os seus pressupostos, aplicáveis a multa de ofício e os  acréscimos legais.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/02/2011,  conforme  Termo constante às fls. 993/996, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (14/03/2011), o recurso voluntário de fls. 999/1040, instruído pelos documentos de  fls.  1041/1093,  no  qual  demonstra  irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  as  preliminares de decadência e nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos na integralização de capital social.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu haver omissão de ganhos de capital em decorrência de integralização de capital social  mediante  a  entrega  de  bens,  conforme  o  apurado  através  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento da Ação Fiscal de  fls. 911/924, no qual houve a confrontação entre os valores  declarados em sua Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2006 a 2008 e os ganhos de  capital recolhidos.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, apresenta, entre  outras razões, as seguintes considerações iniciais:  ­  que  o  impugnante  é  sócio  da  empresa  LATTIFE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA., constituída em 2002, tendo subscrito novas cotas nos anos de 2004 e  2007,  conforme primeira  e  segunda  alterações  contratuais,  integralizando­as  com  imóveis de  sua propriedade, considerando os respectivos valores informados na declaração de bens desde  o ano­calendário 1991, exercício 1992;  ­ que a auditora, por considerar não comprovado que os valores dos imóveis  eram resultantes da valoração a preço de mercado no dia 31/12/1991, conforme autoriza o art.  96 da Lei nº 8.383, de 1991, calculou os custos de aquisição com base nas tabelas do Anexo  Único da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, deparando­se com valores  inferiores  aos  informados  nas  declarações  de  bens,  passando  a  considerar  as  diferenças  como  ganhos  de  capital sujeitos ao imposto de renda;  ­  que  os  cálculos  de  apuração  dos  custos  dos  imóveis  sob  as  regras  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  contestando  a  obrigatoriedade  de  guarda  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1992,  ano­calendário  1991,  e  aduzindo  que  as  alienações  foram  efetuadas  pelo  valor  constante  da  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  art.  123  do RIR/1999,  o  que  ilustra  com  o  exemplo  numérico  de  dois  imóveis;  ­  que  o  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  não  está  em  consonância com o “art. 23”, discordando do procedimento fiscal sob o argumento de que não  mais foi possível a entrega da declaração do exercício 1992, ano­calendário 1991, em função  do tempo decorrido; suscita a possibilidade de a própria Receita Federal acessar a declaração  em seu banco de dados, para obter as informações de que necessita para confirmar ou não se,  em  31/12/1991,  os  valores  utilizados  na  integralização  do  capital  da  empresa  LATTIFE  estavam  avaliados  a  preço  de  mercado;  destaca  as  orientações  relativas  à  guarda  de  documentos nos manuais de pessoa física, que diz obedecer ao disposto no art. 173 do CTN,  Fl. 1110DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 7          13 reputando indevida a exigência tributária que se baseia no fato de o contribuinte não ter em seu  poder a declaração do exercício 1992;   ­ que em face da prova  impossível de ser apresentada é de  alegar  abuso de  direito  por  parte  do  fisco,  contrariando  o  princípio  da  legalidade,  considerando  haver  desrespeito à segurança  jurídica dos cidadãos; pondera que a própria Receita Federal deveria  manter em sua guarda, por tempo indeterminado, as declarações apresentadas, requerendo que  o  órgão  julgador  determine  consulta  à  sua  declaração  no  banco  de  dados  da  Delegacia  da  Receita Federal em Curitiba, com o objetivo de confirmar os valores dos custos efetivos dos  imóveis alienados, assim como as eventuais mutações, considerando que os valores declarados  foram homologados nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Deixo de analisar as razões preliminares em razão da decisão de mérito.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  qual  seria  o  prazo  obrigatório  de  guarda dos documentos não juntados às declarações de rendimentos, já que a autoridade fiscal  lançadora exigiu a apresentação de documentos comprobatórios para fatos tributários ocorridos  a mais de dez anos, para ser mais exato, 14 anos comprovados. A bem da verdade, estes fatos  surgiram  em  razão  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  em  seu  artigo  96  dizia  “No  exercício  financeiro de 1992, ano­calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na  qual  os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de  1992”.  Resta claro na legislação de regência que, em regra, o sujeito passivo, pessoa  física,  deve  guardar  os  documentos  comprobatórios  não  juntados  às  Declarações  de  Ajuste  Anual entregues à Secretaria da Receita Federal, pelo prazo previsto em lei para que a Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos casos dos prazos ditados pelos arts. 898 e 899 do RIR/199, que repetem os termos  do § 4º do art. 150 e do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  as  exceções  existentes  na  legislação  de  regência, se referem, somente, a documentos referentes a situações que possam repercutir em  exercícios  futuros, ai sim o prazo de cinco anos deve ser contados em relação aos exercícios  atingidos por aquelas situações. É como comanda, por exemplo, o parágrafo único do art. 19 da  Lei nº 9.250, de 1995, no que se  relaciona com a compensação de prejuízos da pessoa física  com  a  atividade  rural.  Ou  seja,  para  a  pessoa  física  compensar,  hoje,  resultado  negativo  da  atividade rural apurado há dez anos, deve ser mantido os documentos que comprovam aquele  resultado negativo anterior.  Diz a Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade  rural  pela  pessoa  física  poderá  ser  compensado  com  prejuízos  apurados em anos­calendário anteriores.  Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e  guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram  a apuração do prejuízo a compensar.  Por outro lado, diz a Lei nº 8.383, de 1991  Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos  em  quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.   § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo  e  o  constante  de  declarações  de  exercícios  anteriores  será  considerada rendimento isento.   § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados  em  valores  de  mercado  não  exime  os  declarantes  de  manter  e  apresentar  elementos  que  permitam  a  identificação  de  seus  custos de aquisição.   §  3°  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.   § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1°  de  janeiro de 1992,  serão  informados, nas declarações de bens  de  exercícios  posteriores,  pelos  respectivos  valores  em  UFIR,  convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.   § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e  direitos  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  custo  de  aquisição o valor em UFIR:   a)  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  financeiro  de  1992,  relativamente  aos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro de 1991;   b) determinado na  forma do  parágrafo  anterior,  relativamente  aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992.   §  6°  A  conversão,  em  quantidade  de  UFIR,  das  aplicações  financeiras  em  títulos  e  valores  mobiliários  de  renda  variável,  bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo  financeiro,  será  realizada  adotando­se  o  maior  dentre  os  seguintes valores:   a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação  da Taxa Referencial Diária (TRD), até 31 de dezembro de 1991,  nos termos admitidos em lei;   b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das  negociações  do  ativo,  ocorridas  na  última  quinzena  do mês  de  dezembro  de  1991,  em  bolsas  do  País,  desde  que  reflitam  condições  regulares  de  oferta  e  procura,  ou  o  valor  da  quota  resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou  clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento  (PAIT),  em  31  de  dezembro  de  1991,  mediante  aplicação  dos  preços médios ponderados.   § 7° Excluem­se do disposto neste artigo os direitos ou créditos  relativos  a  operações  financeiras  de  renda  fixa,  que  serão  informados  pelos  valores  de  aquisição  ou  aplicação,  em  cruzeiros.  Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 8          15  § 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:   a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;   b)  os  bens  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1990,  não  relacionados  na  declaração  de  bens  relativa  ao  exercício  de  1991.   §  9°  Os  bens  adquiridos  no  ano­calendário  de  1991  serão  declarados  em  moeda  corrente  nacional,  pelo  valor  de  aquisição,  e  em  UFIR,  pelo  valor  de  mercado  em  31  de  dezembro de 1991.   § 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções  necessárias  à  aplicação  deste  artigo,  bem  como  a  estabelecer  critério alternativo  para  determinação do  valor  de mercado de  títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos  termos do § 6°   Ora, foi a própria autoridade fiscal que verificou que os bens envolvidos na  questão da transferência para aumento / integralização de capital social constavam pelo mesmo  valor  nas Declarações  de Ajuste Anual  (Declaração  de  Bens  e Direitos)  do  recorrente,  pelo  menos,  desde  o  ano­calendário  de  1995,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 911/924), verbis:   Diante do exposto, o  fiscalizado  foi  intimado a apresentar  suas  DIRPF dos anos­calendário 1997 a 2000, a Declaração Final de  Espólio de sua esposa e o DARF correspondente ao pagamento.  Em  suas  manifestações,  o  fiscalizado:  apresentou  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  espólio  de  Inam  Ladki  Hambar  relativas  aos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  mas  afirmou  não  ter  sido  efetuada  a  Declaração  Final  de  Espólio;  apresentou  as  suas  DIRPF  solicitadas;  quanto  ao  DARF  de  pagamento  do  tributo,  afirmou  que  a  avaliação  dos  imóveis  quando da ocorrência da partilha foi realizada tão somente para  pagamento do ITBI.  É  importante  lembrar  que  o  casal  apresentava  declarações  em  conjunto,  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Logo,  as  declarações  do  de  cujus  e  do  cônjuge  sobrevivente  eram  as  mesmas. De posse da documentação apresentada e da DIRF do  fiscalizado, do ano­calendário 1996, ou seja, daquela anterior à  dissolução da sociedade conjugal, como reza a norma, observou­ se que: (a) conforme permitido pelo art. 24 da Lei nº 9.532/1997,  os  valores  dos  imóveis  constantes  da DIRPF  do  casal  do  ano­ calendário 1995 foram atualizados pelo coeficiente de correção  de 1,2446, e transpostos para a DIRF do ano­calendário 1997;  (b)  estes  valores constantes da DIRPF do ano­calendário 1997  são  os mesmos  que  constavam  do  inventário  e  da  escritura  de  partilha  amigável  e  que  constavam  das  DIRPF  do  fiscalizado  desde  1997,  a  de  Partilha  Amigável  lavrada  quando  da  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Na  verdade,  o  valor  levado  para  a  mencionada  escritura  era  o  valor  constante  de  sua  DIRPF de 1995, atualizado pelo índice permitido pela legislação  da  época.  Portanto,não  foi  feita  a  opção  pela  reavaliação  dos  Fl. 1113DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 bens  a  valor  de  mercado  por  ocasião  da  partilha.  Foram  sim  considerados pelos valores constantes na Declaração de Ajuste  Anual do de cujus (que era conjunta com o fiscalizado) antes da  dissolução da sociedade conjugal, devidamente atualizados pelo  índice  permitido,  o  que  não  configura  reavaliação  a  preço  de  mercado  Assim, ainda em busca de elucidar como o fiscalizado apurou os  valores constantes em suas DIRF, utilizadas na transmissão para  a empresa Lattife, o contribuinte foi intimado a apresentar a sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  1992,  ano­ calendário de 1991.  Ora, não é crível que a autoridade fiscal possa ficar exigindo documentações  comprobatórias de  fatos  fiscais,  relativo  a pessoas  físicas,  que ocorreram a mais de dez  (10)  anos da data da Intimação Fiscal. Passado o prazo decadencial da possibilidade revisional dos  fatos, nada mais pode ser exigido do sujeito passivo e os fatos registrados em sua Declaração  de  Ajuste  Anual  passam  a  ser  validados,  ou  seja,  se  tornam  como  que  fossem  verdadeiros.  Assim sendo, os valores dos bens constantes da Declaração de Bens e Direitos  tem validade  para todos os efeitos legais.  Quanto  a matéria  de  mérito  propriamente  dito,  é  de  se  dizer  que  a  Lei  nº  9.249,  de  1995,  em  seu  artigo  23,  trata  da matéria  estabelecendo  que  se  a  integralização  do  capital social for feita pelo mesmo valor do bem constante da declaração de imposto de renda  da  pessoa  física  do  sócio,  não  haverá  tributação.  Porém  se  o  valor  informado  a  titulo  de  integralização for maior do que aquele constante da declaração o imposto é devido:   Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  no  art.  20,  II,  do  Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Não  restam  dúvidas,  nos  autos  do  processo,  que  o  recorrente  é  sócio  da  empresa  Lattife  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  constituída  em  2002,  tendo  subscrito  novas  quotas  nos  anos  de  2004  e  2007,  conforme primeira  e  segunda alterações  contratuais,  integralizando­as  com  imóveis  de  sua  propriedade,  considerando  os  respectivos  valores  informados  na  declaração  de  bens,  pelo  menos,  desde  o  ano­calendário  1995.  Ou  seja,  a  transferência  foi  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  não  gerando  ganho  de  capital.  Entendo, que no caso em questão, é inaplicável o art. 7º da IN SRF 84/2001,  que  dispõe  que,  no  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados a valor de mercado, o custo corresponde ao valor de aquisição, atualizado mediante a  utilização da Tabela do Custo de Bens e Direitos.   Fl. 1114DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.724220/2010­70  Acórdão n.º 2202­01.521  S2­C2T2  Fl. 9          17 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 1115DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 15956.720127/2017-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O critério do arbitramento somente deve ser adotado pela autoridade fiscal quando o contribuinte, regularmente intimado no curso da fiscalização, não apresente a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural.
Numero da decisão: 9202-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O critério do arbitramento somente deve ser adotado pela autoridade fiscal quando o contribuinte, regularmente intimado no curso da fiscalização, não apresente a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 27 /2 01 7- 83 Fl. 2789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa, resultantes das seguintes ocorrências: Glosas de Despesas de Custeio/Investimento da Atividade Rural; Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural; Omissão de Receitas da Atividade Rural; e Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Relatório da Ação Fiscal encontra-se às fls. 1745/1875. Impugnado o lançamento às fls. 1885/1931, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 2448/2476). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após ter negado provimento ao Recurso de Ofício, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2401- 005.892 - fls. 2582/2611. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 2613/2629, o qual teve seguimento negado por meio do despacho de fls. 2633/2649. De sua vez, o Sujeito Passivo também apresentou Recurso Especial às fls. 2661/2678, pugnando, ao final, que a apuração do resultado da atividade rural fosse feita por meio do arbitramento no limite de 20% da receita bruta. Em 7/10/19 - às fls. 2751/2777 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "obrigatoriedade de arbitrar o resultado da atividade rural dada a inexistência de livro-caixa". A União apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 2780 (ciência em 22/11/2019 - processo movimentado em 23/10/2019 - e contrarrazões apresentadas em 31/10/2019), propugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida no quesito objeto da insurgência. É o relatório. Voto Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 3/7/19, conforme fls 2730 e recurso apresentado em 18/7/19, consoante se infere de fls. 2659 c/c fls. 2661/2678.). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "obrigatoriedade de arbitrar o resultado da atividade rural dada a inexistência de livro-caixa". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial em maior extensão para recalcular o resultado proveniente da atividade rural em 20% da receita bruta. No caso em tela, parte das infrações apuradas se referiu à glosa de prejuízos de anos anteriores utilizados nas apurações de 2012, 2013 e 2014, eis que na ação fiscal formalizada no processo 15956.720215/2016-02, relativa ao ano calendário 2011, referido saldo de prejuízo teria sido integralmente lá consumido. Ou seja, o contribuinte vinha apurando o resultado efetivo de sua atividade rural, vale dizer, deduzindo as despesas de custeio e investimento das receitas da atividade e, ao final, levando à tributação o que eventualmente restasse após a compensações de prejuízos de anos anteriores. Veja-se: Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 ANO CALENDÁRIO 2012 2013 2014 RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS JAN 1.119.075,64 871.075,07 1.258.829,55 1.617.018,93 613.436,32 778.449,98 FEV 1.331.979,04 1.439.262,90 6.919.564,22 1.843.549,83 442.284,57 1.135.137,67 MAR 2.790.478,94 1.289.033,32 1.097.301,66 1.637.451,43 62.700,00 613.284,78 ABR 790.387,14 1.050.853,77 1.180.932,95 1.664.999,97 482.887,97 601.733,03 MAIO 1.451.253,83 1.442.525,10 1.275.654,56 1.591.892,51 902.307,87 1.009.262,57 JUN 586.225,82 1.086.225,30 1.571.615,12 1.762.239,82 699.730,66 2.393.714,70 JUL 2.919.887,45 1.365.807,53 794.959,03 1.713.208,26 907.913,67 645.689,22 AGO 4.126.962,83 1.418.620,51 3.048.108,87 1.765.348,82 599.794,69 650.286,45 SET 2.019.462,17 1.352.804,16 2.599.025,07 1.640.238,75 1.508.641,51 678.963,25 OUT 2.866.220,79 1.985.526,56 955.576,88 1.656.458,71 2.408.578,08 1.173.958,63 NOV 1.600.178,07 1.439.944,47 806.395,36 1.922.054,04 649.843,08 678.963,21 DEZ 955.445,92 3.939.153,97 2.206.923,23 2.330.710,82 2.294.082,68 1.142.581,09 TOTAL=> 22.557.557,64 18.680.832,66 23.714.886,50 21.145.171,89 11.572.201,10 11.502.024,58 A apuração do valor tributável na DIRPF deu-se da seguinte forma: 2012 2013 2013 Apuração Resultado 3.876.724,98 2.569.714,61 70.176,52 Limite de 20% 4.511.511,53 4.742.977,30 2.314.440,22 OPÇÃO => 3.876.724,98 2.569.714,61 70.176,52 (-) PREJ ANTERIORES 3.432.124,98 2.569.714,61 70.177,52 TRIBUTÁVEL NA DIRPF 444.600,00 0,00 0,00 Na sequência, além da glosa promovida, o Fisco identificou omissão de receitas dessa atividade a partir de depósitos em conta do sujeito passivo e, via circularização, de informações de terceiros adquirentes de sua produção. Com isso, observando a opção do próprio contribuinte, o autuante levou à apuração do IR, os valores de receita apurados que suplantaram aqueles declarados na DIRPF, na forma abaixo: ANO CALENDÁRIO 2012 2013 2014 DIRPF FISCO OMISSÃO DIRPF FISCO OMISSÃO DIRPF FISCO OMISSÃO JAN 1.119.075,64 1.747.279,43 628.203,79 1.258.829,55 12.763.243,25 11.504.413,70 613.436,32 637.956,17 24.519,85 FEV 1.331.979,04 2.746.835,60 1.414.856,56 6.919.564,22 6.937.388,22 17.824,00 442.284,57 860.575,15 418.290,58 MAR 2.790.478,94 2.842.570,57 52.091,63 1.097.301,66 1.116.501,66 19.200,00 62.700,00 475.527,63 412.827,63 ABR 790.387,14 1.272.287,18 481.900,04 1.180.932,95 1.482.043,86 301.110,91 482.887,97 7.707.888,97 ######## MAIO 1.451.253,83 1.849.092,28 397.838,45 1.275.654,56 1.282.754,10 7.099,54 902.307,87 1.321.507,87 419.200,00 JUN 586.225,82 662.245,91 76.020,09 1.571.615,12 2.994.439,44 1.422.824,32 699.730,66 950.530,63 250.799,97 JUL 2.919.887,45 3.214.391,01 294.503,56 794.959,03 1.744.509,66 949.550,63 907.913,67 912.541,00 4.627,33 AGO 4.126.962,83 5.098.386,56 971.423,73 3.048.108,87 3.196.362,06 148.253,19 599.794,69 944.997,97 345.203,28 SET 2.019.462,17 2.395.162,17 375.700,00 2.599.025,07 3.205.825,07 606.800,00 1.508.641,51 1.564.441,51 55.800,00 OUT 2.866.220,79 2.965.274,32 99.053,53 955.576,88 1.184.647,82 229.070,94 2.408.578,08 2.521.277,13 112.699,05 NOV 1.600.178,07 1.603.308,59 3.130,52 806.395,36 1.194.233,66 387.838,30 649.843,08 1.513.441,43 863.598,35 DEZ 955.445,92 2.845.815,46 1.890.369,54 2.206.923,23 2.258.068,67 51.145,44 2.294.082,68 2.443.007,61 148.924,93 Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 Nesse contexto, o Sujeito Passivo pretende ver tributado apenas 20% da omissão apurada pela Fiscalização, ao pretenso amparo do § único do artigo 5º da Lei 8.023/90 e do § 2º do artigo 18 da Lei 9250/95. Vejamos os dispositivos: Lei 8.023/90. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Lei 9.250/95 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. [...] § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. De início, como bem registrou a decisão recorrida, não há nos autos notícias da falta de escrituração do livro-caixa, mas sim de alegação de cometimento de inúmeros equívocos no apontamento das operações de ingressos e saídas de recursos, que culminou na revisão do resultado da atividade rural. Tampouco se tem notícias de que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural. Outro ponto a ser observado é que a sistemática de apuração do resultado da atividade rural se dá, como regra e isso é inegável, mediante o simples e frio confronto entre as receitas e as correspondentes despesas de custeio e de investimento a ela relativas. Ainda nesse sistema, o legislador autorizou, como incentivo à atividade econômica, a dedução de prejuízo por ventura experimentados em períodos anteriores. Todavia, exigiu do contribuinte o dever de comprovar, quando intimado, a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação envolvida. A razão de ser da exigência acima é conferir ao órgão de Fiscalização um mínimo de controle acerca da veracidade, em especial das despesas declaradas, na medida em que a depender da prática adotada pelo Sujeito Passivo, valores devidos podem estar sendo deixados à margem da tributação. Por outro lado, a própria lei permitiu que o contribuinte, à sua opção, adotasse uma sistemática que, a depender do caso, lhe fosse mais benéfica economicamente falando. É dizer, foi facultado a ele levar à tributação apenas 20% do valor da receita do período, sendo que, assim optando, não poderia deduzir eventuais prejuízos dos anos anteriores. Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 Nesse cenário, o arbitramento permitido pelos dispositivos acima funciona mais com uma prerrogativa do Fisco do que como uma efetiva garantia do contribuinte, notadamente nos casos em que as despesas declaradas suplantam os 80% das correspondentes receitas e o Sujeito Passivo não é capaz de fazer prova delas (das despesas). Ainda no contexto acima, em que pese o contribuinte não ter sido capaz de comprovar as despesas declaradas, a solução legislativa dada foi o arbitramento do seu resultado, tal como ele poderia ter feito desde o início caso tivesse assim decidido por fazer. Ou seja, caso o autuante desconsiderasse toda a despesa declarada pela falta de sua comprovação, pela falta de apresentação do Livro Caixa, seria garantido ao contribuinte a tributação limitada aos 20% de suas receitas declaradas. Note-se, com isso, que se trata de comando voltado preponderantemente à auditoria dos valores declarados pelo Sujeito Passivo em sua DIRPF, em especial quando se estar a checar a veracidade das despesas declaradas à luz do competente Livro Caixa. Definitivamente não foi o caso dos autos. Como já dito, o contribuinte optou pela apuração efetiva de seu resultado, chegando a um valor significativamente menor do que se tivesse optado pelo limite de 20% e pretende, agora, seja tributado apenas 20% das omissões identificadas pelo Fisco. Nesse rumo, a expectativa do recorrente é que sua atividade rural fosse apurada, no mesmo período e sem previsão legal para tanto, por meio de duas sistemáticas distintas, a saber, pelo resultado efetivo em sua DIRPF e pelo limite de 20% na ação fiscal. Veja-se o resultado, como pretendido pelo recorrente: DIRPF FISCALIZAÇÃO RECEITAS DESPESAS RESULTADO COMPENSADO TRIBUTÁVEL OMISSÃO LIMITE 20% TOT TRIBUT 2012 22.557.557,64 18.680.832,66 3.876.724,98 3.432.124,98 444.600,00 6.685.091,44 1.337.018,29 1.781.618,29 2013 23.714.886,50 21.145.171,89 2.569.714,61 2.569.714,61 0,00 15.645.130,97 3.129.026,19 3.129.026,19 2014 11.572.201,10 11.502.024,58 70.176,52 70.177,52 -1,00 10.281.491,97 2.056.298,39 2.056.297,39 Na sequência, se todo o resultado fosse apurado observado o limite de 20%: DIRPF FISCALIZAÇÃO RECEITAS DESPESAS RESULTADO COMPENSADO TRIBUTÁVEL OMISSÃO LIMITE 20% TOT TRIBUT 2012 22.557.557,64 18.680.832,66 4.511.511,53 6.685.091,44 1.337.018,29 5.848.529,82 2013 23.714.886,50 21.145.171,89 4.742.977,30 15.645.130,97 3.129.026,19 7.872.003,49 2014 11.572.201,10 11.502.024,58 2.314.440,22 10.281.491,97 2.056.298,39 4.370.738,61 Tem-se, com isso, que a tese recursal, ainda que porventura alicerçada em paradigmas deste conselho, não merece prosperar, pois se assim o fosse significaria dizer que nos casos como o dos autos, em que se apura omissão de receitas, a eventual e deliberada não apresentação do Livro Caixa poderia de certa forma trazer proveito ao contribuinte na apuração do tributo devido, diferentemente da forma por ele mesmo escolhida originalmente em sua DIRPF, o que, penso eu, não se coaduna com os princípios mais basilares do Direito. Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.674 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720127/2017-83 Nesse mesmo sentido, o acórdão 9202-008.475, julgado na sessão de 17 de dezembro de 2019, cujo voto vencedor ficou a cargo do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Forte no exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti / Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.000133/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS- LEI 9.363/1996. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.
Numero da decisão: 3002-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS- LEI 9.363/1996. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 848/849 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 01 33 /2 00 9- 48 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13984.000133/2009-48 Acórdão n.º 3002-001.054 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa MADEIRAS GUTHI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 79.009.841/0001-10, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 795 a 810, que homologou parcialmente o Pedido de Ressarcimento, relativo ao Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. De acordo com o Despacho Decisório, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram) da(s) situação(ões) a seguir:  créditos indevidos, decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído além da informação Fiscal, com os demonstrativos de fls. 811 a 816. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 20/02/2009 (fl. 817), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 19/03/2009, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 821/834), acompanhada dos documentos anexados, na qual alega, em síntese, o quanto segue: • que se reconheça o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, relativos a aquisições efetuadas junto a pessoas físicas; • que as Instruções Normativas da SRF, não poderiam inovar, restringir ou modificar a base de cálculo prevista na Lei(is); • que não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito presumido do IPI, posto que as informações solicitadas foram apresentadas a Autoridade Administrativa; • "no caso da manutenção do despacho decisório, não reconhecendo integralmente o crédito presumido do IPI postulado pela Impugnante, seja então designada perícia em diligência ao estabelecimento da mesma para a verificação dos documentos contábeis, possibilitando a compulsão en loco dos documentos que dão sustentabilidade ao crédito". Os documentos anexados à manifestação de inconformidade são atos societários e documentos de identificação (fls. 835/843). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 847/853): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS- LEI 9.363/1996. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13984.000133/2009-48 Acórdão n.º 3002-001.054 S3-TE02 Fl. 2 presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Comunicada do resultado do julgamento pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve adotar a orientação emanada daquele órgão por meio de Nota Explicativa. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS - Lei nº 10.276/2001 Conforme vinculação prevista na citada Lei, não são passiveis de ressarcimento de que trata o crédito presumido, insumos adquiridos de pessoas físicas, vistos que tais aquisições não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS/PSEP e a COFINS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Com base nos fundamentos constantes da ementa acima transcrita, a decisão da primeira instância entendeu como incorreta a glosa efetuada sobre o exercício de 2001, já que a empresa optou por apurar o crédito presumido deste exercício pelo método da Lei nº 9.363/1996, e, em consequência, reconheceu um direito creditório adicional de R$ 1.297,45. Quanto aos exercícios de 2002 e 2003, entendeu pela manutenção da glosa, pois neles a empresa apurou o crédito presumido pelo método previsto na Lei nº 10.276/2001. Não houve glosa quanto ao exercício de 2000. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/12/2016 (vide AR à fl. 855 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/12/2016, Recurso Voluntário (fls. 857/867). Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra a manutenção da glosa relativa aos exercícios de 2002 e 2003, argumentando que o entendimento do STJ exposto no julgamento do REsp 993164 MG também deve ser aplicado quanto à Lei nº10.276/2001, pois o tratamento dado às aquisições de pessoas físicas por esta lei é o mesmo dado pela Lei nº 9.363/1996. O STJ já teria se manifestado em outros julgamentos, nos quais teria registrado a ampliação daquele entendimento à Lei nº 10.276/2001. Igual postura teria sido adotada pelo CARF. Transcreveu decisões judiciais e administrativos e a súmula 494 do STJ em reforço dos seus argumentos. Argumentou ser medida de justiça a atualização monetária dos créditos pleiteados. Pediu, ao fim, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das declarações de compensação respectivas. Pediu, também, a correção monetária dos créditos pretendidos. Com o recurso apresentou o contrato social da empresa (fls. 869/880). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13984.000133/2009-48 Acórdão n.º 3002-001.054 S3-TE02 Fl. 2,5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a DRF entendeu por indeferir parte do ressarcimento pleiteado, com base na seguinte fundamentação: créditos indevidos, decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. A DRJ, por seu turno, seguindo a mesma linha da DRF, entendeu por manter o indeferimento realizado, sob o fundamento de que não seriam passíveis de ressarcimento insumos adquiridos de pessoas físicas, visto que tais aquisições não estariam sujeitas à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Ao analisar o caso, entendo que, nesta parte, merecem reforma ambas as decisões recorridas. Isso porque, como é cediço, o STJ pacificou o entendimento por meio do REsp nº 993.164/MG, que dão direito ao crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 as compras de bens de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da COFINS. Importante mencionar, inclusive, que tal decisão deu ensejo à edição da Súmula STJ nº 494, cujo teor encontra-se transcrito a seguir: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Por outro lado, em que pese o referido julgado ter tratado especificamente do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, o CARF tem se pronunciado no sentido de que o entendimento ali encartado deve ser aplicado também no que tange ao crédito presumido da Lei nº 10.276/2001. É o que se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 10.276/01. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de MP, MI e ME de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 10.276/01. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT Não podem ser computados nos cálculos dos créditos as compras de MP, MI e ME aplicados na produção de produtos classificados na TIPI como NT, de acordo com a Súmula CARF n° 124. Sendo assim, as receitas de exportação correspondentes também não podem ser computadas para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo dos créditos presumidos. (Acórdão nº 3301-007.135 de 20/11/2019) Logo, as referidas decisões recorridas hão de ser reformadas em suas razões de decidir, para fins de reconhecer o direito do contribuinte. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13984.000133/2009-48 Acórdão n.º 3002-001.054 S3-TE02 Fl. 3 Considerando que esta é a única discussão de direito controvertida nos presentes autos, e que não há dúvida acerca do montante em discussão (observe-se que a decisão recorrida aponta à fl. 849, de forma precisa, os valores relacionados às aquisições de pessoas físicas), há de se reconhecer como líquido e certo o crédito pleiteado. Sendo assim, tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deverão ser revertidas as glosas indevidamente realizadas, deferindo-se o pedido de ressarcimento do contribuinte em sua integralidade. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000197/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal.
Numero da decisão: 2201-005.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 97 /2 00 8- 39 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000197/2008-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.961, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se Notificação de Lançamento resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Brasília do Sul" (NIRF 0.334.424-0), com área total declarada de 9.345,6 ha, localizado no município de Caarapó/MS. O lançamento foi objeto de contestação, tendo a órgão julgador de primeira instância decidido pela improcedência da impugnação, mantendo a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela fiscalização constante do SIPT, considerando em seus fundamentos ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado. Pela sua clareza e completude, adoto e remeto ao conhecimento do relatório da decisão recorrida, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. Intimado da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.961, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Não existindo questões prejudiciais ou preliminares a ser apreciadas, adentra-se diretamente no mérito da autuação, que deverá ter a controvérsia restringida ao Valor da Terra Nua (VTN), com apego ao princípio da economia processual, uma vez que, como bem pontuado pela decisão de piso, independentemente da área com benfeitorias ser de 20,01 hectares ou 93,4 hectares, como pretende o recorrente, a área considerada na Notificação de Lançamento já indica um grau de utilização de 99,0%, com alíquota de cálculo de 0,45%, a menor prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1 o , inciso VI, da Lei 9.393/96), não sendo possível a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000197/2008-39 alteração do imposto, mesmo que prevalecessem os argumentos ventilados pelo recorrente. Assim, mesmo reconhecendo a plausibilidade das alegações defensivas, não há como se acolher o seu pleito, à mingua de amparo legal. Do Valor da Terra Nua (VTN) Depreende-se dos autos que a Fiscalização glosou o valor de VTN informado pelo contribuinte, que foi de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78/ha). De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, houve uma subavaliação no VTN declarado, considerando os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. Consoante relatado, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2005), com fundamento no art. 1 o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96, o contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 160/161). Assim concluiu a decisão de piso: Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Cumpre ressaltar que, mesmo estando o recorrente ciente da não validade do Laudo de Avaliação apresentado, desde a fase inquisitória, em função da inobservância dos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, para atingir o grau II de fundamentação e precisão, optou por permanecer inerte, não tendo apresentado outro Laudo de Avaliação em obediência à referida norma técnica. O recorrente argumenta que o Laudo de Avaliação carreado aos autos obedece à norma NBR 14.653-3 da ABNT, mas não refutou o argumento utilizado pelas autoridades lançadora e julgadora, no sentido de que não houve o atingimento do grau II de fundamentação e precisão. Entretanto, compulsando-se detidamente os autos verifica-se que mesmo não se considerando atendidas as normas da ABNT na elaboração do Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000197/2008-39 laudo, o mesmo possui nível de detalhamento capaz de determinar como correto o Valor da Terra Nua declarado. Para a aplicação do SIPT para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) subavaliado na DITR do contribuinte, a Fiscalização utilizou como como fundamento legal o art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96 e é procedimento impositivo atribuído à autoridade fiscal dada a atividade vinculada da função estatal desempenhada em seu mister. Desse modo, a Fiscalização utilizando as informações sobre preços de terra na mesma região, fornecidas pelo Município de localização de imóvel, apurou o VTN real, determinado o valor do hectare do imóvel rural objeto do presente processo administrativo fiscal, no valor de R$ 4.507,78. Argumenta o recorrente que a invasão do imóvel rural por comunidades indígenas desvalorizou a propriedade a ponto de inviabilizar a sua comercialização. Alega, ainda, a existência de Processo Administrativo Demarcatório de terras indígenas, em trâmite na Funai e na Justiça Federal desde 1999. Para comprovar essa informação, juntou aos autos, às fls. 16/17, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, referente à disputa de terra. Todavia, infere-se do referido documento que a discussão gira em torno de apenas de uma área de 96,8 ha da propriedade. É certo que de acordo com normas constitucionais, as terras indígenas são bens de propriedade da União e, por consequência, imunes à tributação. Foi apresentada prova em relação à discussão judicial. Apesar de não haver comprovação nos autos de que no momento do fato gerador do ITR (01/01/2005), o contribuinte houvesse perdido parcialmente a propriedade do imóvel em favor de comunidades indígenas, é indiscutível que conflitos fundiários com comunidades indígenas tem o condão de desvalorizar a propriedade. O contribuinte apresentou Laudo de Avaliação detalhado com o objetivo de afastar a aplicação do SIPT na determinação do VTN. Argumenta que seguiu a NBR 14.653-3. O Engenheiro de Avaliações subscritor justificou o fato de o valor adotado na avaliação não ser o valor consignado na média amostral, dando notícia da já mencionada invasão de comunidades indígenas. Assim, restando consignado que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para a não aceitação do Laudo de Avaliação carreado aos autos foi o da não observância da NBR 14.653-3, entendo que o lançamento não deve prosperar, na medida em que não existe na legislação obrigação nesse sentido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000197/2008-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8179268 #
Numero do processo: 10183.906951/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 51 /2 01 1- 16 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906951/2011-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906951/2011-16 O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727299/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 99 /2 01 5- 19 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727299/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727299/2015-19 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727299/2015-19 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727299/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8148804 #
Numero do processo: 10670.721743/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 43 /2 01 5- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721743/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721743/2015-72 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721743/2015-72 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.100 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721743/2015-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8160298 #
Numero do processo: 15553.720884/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 08 84 /2 01 5- 28 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720884/2015-28 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Aduz que a cobrança por parte do Fisco é ilegítima, tendo em vista que este órgão levou mais de 360 dias para proferir decisão sobre a análise do pedido. Afirma que ocorreu a preclusão por não ter sido observado o que determina o art. 24 da Lei 11.457/07. - Expõe que se trata de microempresa optante pelo Simples Nacional, tendo direito a um tratamento diferenciado conforme determina a Constituição Federal, art. 179, a Lei Complementar 123/06, art. 55, e a Lei Complementar 147/14, art. 1º e seus parágrafos. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Sustenta que em nenhum momento no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo Auto de Infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal e dentro do prazo legal. - Aduz que o procedimento fiscal fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Alega que a obrigação é mensal e que a decadência se deu ao completar 5 anos do fato gerador, conforme art. 150 do CTN. Observa também a ocorrência de prescrição no caso em tela. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720884/2015-28 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a arguição de decadência, deve-se esclarecer que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Da mesma forma, não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não há que se falar também em ilegitimidade da cobrança devido à demora no julgamento do processo, ao contrário do que entende a interessada. O prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 consiste em prazo impróprio, uma vez que não foi estipulada qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720884/2015-28 fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, uma vez que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10280.904395/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.396
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 39 5/ 20 12 -1 8 Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730330/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente e objetivamente pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social.
Numero da decisão: 2402-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Renata Toratti Cassini (relatora), Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente e objetivamente pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Renata Toratti Cassini (relatora), Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo dos autos de infração Debcad nº 51.065.319-7 e nº 51.065.320-0, lavrados contra a empresa Inverall Construções e Bens de Capital Ltda. Neste relatório, adoto os seguintes trechos do relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 03 30 /2 01 4- 33 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 1) O Auto de Infração Debcad nº 51.065.319-7 abrange o período de 01/2010 a 06/2013 e refere-se ao lançamento das contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Abrange também a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remuneração de segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 12/12/2014, é de R$ 1.576.862,02 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos). 1.1) Levantamento PJ – PEJOTIZAÇÃO (01/2010 a 06/2013) A autoridade lançadora detalha sob o título “4.1 Fatos Geradores, 4.1.1 segurados empregados, a) remuneração paga/creditada a segurados empregados por intermédio de pessoa jurídica – levantamento PJ”, que a empresa autuada – Inverall Construções e Bens de Capital Ltda. – doravante Inverall, contratou empresas para lhe prestarem serviços com exclusividade, restando consignado que a fiscalizada é a única responsável pelas receitas das empresas contratadas; que estas não possuem empregados ou colaboradores no período e que os serviços contratados foram pessoalmente executados por um dos sócios e por titulares de empresas individuais. Intimada a apresentar os contratos, as medições dos serviços ou outros documentos que comprovassem as condições em que os serviços foram prestados, a Inverall teria apresentado apenas algumas notas fiscais. Consta que mesmo intimada através do Termo de Intimação Fiscal nº 003, a Inverall não prestou esclarecimentos com relação às condições em que os serviços foram prestados e tampouco identificou as pessoas físicas que de fato realizaram os serviços contratados. (...) O ANEXO II (fls. 133/134), o ANEXO III (fls. 135/137), o ANEXO IV (fls. 138/141) e o ANEXO VI (fls. 144/151) explicitam este lançamento. 1.2) Levantamento CI – CONTRIB INDIVIDUAL (04/2010 a 12/2010) A autoridade lançadora tributou os valores contabilizados pela Inverall na conta “911112500962 – Gastos de Acampamentos” como pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais porque a fiscalizada, devidamente intimada, não comprovou que os serviços escriturados nesta conta não foram prestados por pessoas físicas. 2) O Auto de Infração Debcad nº 51.065.320-0 refere-se ao lançamento no período de 06/2011 a 12/2013 de retenção incidente sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços contratados pela Inverall, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. A relação das empresas cedentes de mão-de-obra e dos valores retidos consta do ANEXO I (fls. 128/132). Os valores destacados foram escriturados pela Inverall em contas de obrigação (1519 – INSS Retido 11% a recolher) e estão discriminados no Anexo V (fls. 142/143). O montante do crédito, consolidado em 12/12/2014, é de R$ 7.616.462,43 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). DA MULTA O lançamento foi efetuado com a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 112,50%, com amparo no inciso I, parágrafo 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da autuada não ter atendido à intimação fiscal para prestar os esclarecimentos requeridos no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03, relativos a registros contábeis das folhas de pagamento e quanto aos prestadores de serviços sobre os quais havia indícios de tratar-se de segurados empregados contratados por intermédio de pessoa jurídica. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A fiscalização constatou que a empresa autuada é integrante do grupo de sociedades de fato denominado IMPSA, cuja controladora é uma empresa de nacionalidade argentina (Indústrias Metalúrgicas Pescarmona S/A – CNPJ 08.914.532/0001-46). Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 As empresas Icsa do Brasil Ltda. - CNPJ 02.110.188/0001-56, Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. - CNPJ 04.063.805/0001-35, Energimp S/A - CNPJ 03.791.796/0001-36, Venti Energia S/A - CNPJ 11.891.701/0001-84 e Wind Power Energia S/A – CNPJ 08.528.337/0001-88 integram o grupo e foram nomeadas para responder solidariamente pelas contribuições lançadas, com base no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 124, II do CTN, conforme se lê do item 2 do Relatório Fiscal, às fls. 31. O Relatório Fiscal elenca as constatações que culminaram na responsabilização destas empresas, informando que além de estarem situadas nos mesmos endereços, todas têm os seus nomes vinculados à denominação IMPSA tanto na internet (home page e endereços eletrônicos dos funcionários) quanto na identificação no atendimento de telefone, cartões de visitas, etc. Segundo o relato fiscal os nomes dessas empresas estão sempre em segundo plano e o nome IMPSA em destaque. Acrescenta que em qualquer referência a essas empresas há relevância da denominação IMPSA e que em todas elas há uma figura comum que é o Sr. Luis Enrique Pescarmona. Consta que é um grupo estruturalmente organizado e que identifica o Sr. Luis Enrique Pescarmona como diretor geral. As participações nas empresas brasileiras se dão por intermédio de subsidiárias e por coligadas/controladas, mas o controle efetivo é exercido pela holding Argentina IMPSA. Tratase de um complexo conglomerado de empresas atuando em diversos países, sob o comando do grupo argentino IMPSA. As empresas elencadas como responsáveis solidárias pelo crédito lançado foram cientificadas do Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) e das autuações por via postal nas seguintes datas: - Icsa do Brasil Ltda. foi cientificada do TSPS nº 01 (fls. 753/754) em 19/12/2014 (fls. 766); - Energimp S/A foi cientificada do TSPS nº 02 (fls. 755/756) em 05/01/2015 (fls. 763); - Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. foi cientificada do TSPS nº 03 (fls. 757/758) em 19/12/2014 (fls. 770); - Wind Power Energia S/A foi cientificada do TSPS nº 04 (fls. 759/760) em 29/12/2014 (fls. 773); - Venti Energia S/A foi cientificada do TSPS nº 05 (fls. 761/762) em 05/01/2015 (fls. 772). Foi facultada a cada um dos sujeitos passivos solidários a apresentação de defesa no prazo de trinta dias a contar da ciência do TSPS. Cientificadas dos autos de infração, a autuada Inverall Construções e Bens de Capital Ltda. não apresentou impugnação. As empresas Venti Energia S/A e Wind Power Energia S/A, por sua vez, apresentaram impugnações intempestivamente, pelo que, em relação a essas empresas, a cobrança do crédito tributário se tornou definitiva. As empresas Icsa do Brasil Ltda., Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. e Wind Power Energia S/A. apresentaram impugnações tempestivas, questionando apenas a atribuição a elas de responsabilidade pelo crédito tributário em discussão, que foram jugadas improcedentes pela 6ª Turma da DRJ/POA. Referida decisão está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias previsto no processo administrativo fiscal é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância, não devendo ser conhecida. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. TEOR DA IMPUGNAÇÃO. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do § 1º do art. 7º da Portaria RFB nº 2.284/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, produzirá efeitos no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente em relação a este impugnante. NEGATIVA GERAL. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Verificada a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por dirigente comum configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são, por força de lei, solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 AIs Debcad nºs 51.065.319-7 e 51.065.320-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA AGRAVADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As multas aplicadas ao lançamento de ofício de obrigação principal não adimplidas integram o crédito tributário e são exigíveis do sujeito passivo principal e do solidário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido As empresas foram intimadas dessa decisão nas seguintes datas: - Inverall Construções e Bens de Capital Ltda. (autuada) - ciência por decurso de prazo para acesso à mensagem ao acórdão em seu endereço eletrônico aos 02/06/16; Responsáveis solidários: - Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda.: 24/05/16 (AR de fls. 1129); Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 - Icsa do Brasil Ldta.: 24/05/16 (AR de fls. 1131); - Energimp S/A: 25/05/16 (AR de fls. 1134); - Wind Power Energia S/A: 27/05/16 (AR de fls. 1136); e - Venti Energia S/A: intimada por edital com data de ciência aos 28/06/16 (fls. 1143). Interpuseram recursos voluntários apenas as empresas Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. (22/06/16 - fls. 1171), Icsa do Brasil Ldta. (23/06/16 - fls. 1234) e Energimp S/A (23/06/16 - fls. 1212), nos quais reproduzem os argumentos constantes das impugnações apresentadas em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. A empresa Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. afirma que não participa do grupo IMPSA e que esse fato estaria confirmado pelo organograma anexado no Relatório Fiscal, do qual não consta a empresa em questão. Alega que a responsabilidade solidária deve atender aos critérios do art. 124 do CTN e que no seu caso, não existe o interesse comum na situação que constitui os fatos geradores dos tributos lançados pela fiscalização, pelo que deve ser afastada a hipótese do art. 124, I do CTN. Argumenta que na hipótese de existir grupo econômico ou sociedade de fato entre as empresas apontadas pela fiscalização, dele não participa, haja vista que não controla, dirige ou administra as demais empresas, assim como não é controlada, dirigida ou administrada por elas e, assim sendo, sua situação em relação às demais não preenche os requisitos legais para caracterização de grupo econômico, restando afastada, também, a incidência do art. 124, II do CTN. Caso se conclua pela participação da recorrente no grupo econômico, alega que, ainda assim, para a aplicação do art. 124, II do CTN, também deve estar presente o requisito do interesse comum, conforme atual jurisprudência do STJ. Cita precedentes. Por fim, alega que a responsabilidade tributária por infração não tem caráter objetivo e que as multas e demais sanções tributárias, sejam de caráter punitivo ou moratório, não devem lhe ser estendidas, pois não concorreu para o agravamento da multa de ofício, sendo injusto e desarrazoado imputar sanção agravada a quem não tinha o dever/poder de prestar os esclarecimentos exigidos da Inverall pela fiscalização. A Icsa do Brasil Ltda. alega, em síntese, que não ostenta a condição de contribuinte ou responsável, uma vez que os serviços que originaram as contribuições previdenciárias lançadas foram contratados pela Inverall, de modo que não pode ser responsabilizada nos termos do art. 124, I do CTN, pois não tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 Afirma que conforme comprova o seu contrato social, seus objetivos sociais são diversos dos da autuada Inverall, e não houve prática de atos mercantis em conjunto entre elas. Argumenta que tampouco tirou proveito ou foi beneficiada dos fatos narrados nos autos de infração, sendo arbitrária e ilegal sua responsabilização na forma pretendida pela autoridade fiscal, pois ausente o interesse comum, que não pode ser presumido. Argumenta que apesar de tanto ela quanto a autuada Inverall terem identidade de sócios, são sociedades que mantém independência, sendo que uma não interfere na atuação e decisão da outra, tampouco atuam em conjunto, seja por meio de modalidades associativas ou contratos de partes relacionadas. Assim, sustenta que a simples participação em grupo econômico não gera a sua responsabilização solidária, pois é necessário que haja interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo exigido, nos termos do art. 124, I do CTN. A empresa Energimp S/A alega, em síntese, que 55% do total ações representativas de seu capital social pertencem à empresa Wind Power Energy S/A - WPE (empresa vinculada à IMPSA) e 45% das ações representativas de seu capital social são de titularidade do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11491/07 e disciplinado pela Instrução CVM nº 462/07. Diz que apesar de possuir 55% da participação societária da Energimp, a WPE, vinculada à IMPSA, não exerce o controle da recorrente, pois por força de acordo de acionistas celebrado com o FI-FGTS, o poder de direção da WPE com relação às atividades desenvolvidas pela Energimp é limitado, posto que o FI-FGTS tem poder de veto com relação a matérias de competência da Assembleia Geral de Acionistas de Energimp. Conclui, assim, a recorrente, que o fato da WPE, ligada à IMPSA, possuir a maioria do capital social não lhe assegura o exercício do controle da empresa, não justificando, portanto, a atribuição de responsabilidade solidária à recorrente por débitos tributários de integrantes do grupo IMPSA, de modo que o simples fato de a WPE integrar o seu quadro societário não se revela suficiente para tanto. No mais, alega que não teve nenhuma participação na situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado que os contratos de prestação de serviços que instruem os autos de infração foram celebrados pela Inverall. Argumenta que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o fato de existirem pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo, por si só, não enseja a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, pois é imprescindível que realizem conjuntamente a situação que configura o fato gerador. Cita precedentes daquele tribunal superior. Pois bem. Início a análise pelos argumentos pontuais que não são comuns aos três recursos voluntários. A recorrente Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. afirma que não participa do grupo IMPSA, fato este que estaria comprovado pelo organograma anexado no Relatório Fiscal, do qual a empresa não consta. Essa questão foi muito bem analisada pelo julgador de primeira instância. Desse modo, nos termos do art. 57, § 3 do RICARF, com a redação que lhe atribuiu a Portaria MF nº Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 329/2007, adoto, com relação a este argumento pontual da recorrente, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que venha integrar este voto como razões de decidir: A Sitrack alega que não participa do grupo IMPSA e que tal fato estaria corroborado no organograma (gráfico) colacionado no Relatório Fiscal, pois a empresa lá não aparece. O organograma trazido no Relatório Fiscal, às fls. 29 dos autos, esquematiza uma estrutura típica utilizada para o desenvolvimento de um parque eólico, tal como se lê do texto que lá constou. Ocorre que o grupo IMPSA oferece uma ampla gama de serviços que não se limita a projetos de geração de energia eólica. O organograma intitulado “IMPSA Brasil”, anexado aos autos por cópia às fls. 690, cita o segmento Hydro, além dos segmentos Wind e Energy apontados no Relatório Fiscal e inclui a empresa Sitrack na estrutura do grupo, afastando a tese do sujeito passivo e tornando inconteste a participação da Sitrack no grupo IMPSA. Conforme anunciado no Relatório Fiscal, as matérias veiculadas na rede mundial de computadores acerca das empresas envolvidas fazem referência ao grupo IMPSA. Veja- se, a título ilustrativo, matéria extraída do site www.lanacion.com.br estabelecendo o elo entre a IMPSA e a Sitrack: Impsa: negocios con soluciones integrales Economía El holding, apoyado en el liderazgo unipersonal de Enrique Pescarmona, logró vincular y potenciar todas sus capacidades para crecer en el mercado de infraestructura energética ofreciendo respuestas a todos los interrogantes del proyecto. Los enormes galpones que se levantan en el verdor del valle mendocino son una referencia obligada en la provincia, pero la fama de las Industrias Metalúrgicas Pescarmona (IMPSA) se extiende mucho más allá. Tal vez sea una de las cinco, o de las tres, empresas argentinas más conocidas en el mundo. (...) El grupo está presente en Latinoamérica (Argentina, Brasil, Colombia, Costa Rica, Ecuador y Venezuela), China, Egipto, Estados Unidos, Filipinas, India, Indonesia, Malasia, Suiza y Tailandia, y posee centros de producción en Argentina, Brasil y Malasia. (...) No forman parte de la Corporación Impsa, pero son propiedad de la familia, la bodega Lagarde, adquirida a mediados de los \u201970 y que hoy dirige Sofía Pescarmona, hija de Enrique, y las empresas ICSA (sistemas de control, protección y medición para centrales hidroeléctricas y procesos industriales) - cuyas sinergias con Impsa son más que obvias- y Sitrack (seguimiento de móviles por Internet). (...) Una evolución muy lógica Las principales unidades y divisiones actuales del holding "se potencian unas con otras", destaca Ricardo Dell\u2019Agnola, gerente de proyectos BOT (Build-Operate and Transfer). "Muchas surgieron como un desprendimiento de la rama principal, o bien como una derivación del conocimiento acumulado en determinados procesos y temas." ICSA, por ejemplo, empezó como un área de ingeniería de IMPSA que acumuló experiencia en automatización y control de centrales y de grúas de puerto. Y el conocimiento en controles a distancia fue el origen de Sitrack. (sem grifos no original) Ainda em relação à Sitrack extrai-se do seu endereço eletrônico (sitrack.com/) na rede mundial de computadores, o seguinte texto: Sitrack é um projeto que nasceu na província de Mendoza, na Argentina, no ano 1998, como fruto da visão estratégica de uma equipe de profissionais de basta experiência no Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 desenvolvimento, implantação e operação de projetos tecnológicos ao redor do mundo; e que atuava no Brasil desde 1990. Sitrack foi concebido desde sua origem como um projeto de tecnologia global, com operação local. Ou seja através de um time de empresas que operam autonomamente em cada pais; compartilhando e enriquecendo sinergicamente o mesmo núcleo tecnológico. Sitrack entrou em operação comercial em 1999 na Argentina, e no ano 2001 no Brasil. Hoje está presente também no Chile, Uruguai, e na México; sendo a única empresa de rastreamento com Rede de Assistência Técnica e Centrais Regionais de Atendimento 24hs, no eixo rodoviário mais importante do Mercosul: São Paulo-Buenos Aires- Santiago; com uma frota monitorada, de mais de 30.000 veículos de carga. Sitrack atua no Brasil através da empresa Sitrack Serviços de Rastreamento Ltda. com sede em Belo Horizonte - MG. (sem grifos no original) O contexto apresentado permite concluir que a Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda. é dirigida por empresa integrante do grupo econômico IMPSA, sendo também partícipe deste grupo. A recorrente Energimp S/A, por sua vez, argumenta que embora que 55% das ações representativas de seu capital social sejam de titularidade da empresa Wind Power Energy S/A - WPE, vinculada à IMPSA), os 45% restantes pertencem ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FI-FGTS, que por força de acordo de acionistas, tem poder de veto com relação a matérias de competência da Assembleia Geral de Acionistas da Energimp. Assim, diz que o fato da WPE, ligada à IMPSA, possuir a maioria do capital social não lhe assegura o exercício do controle da empresa, de modo que não se justifica atribuição de responsabilidade solidária à recorrente por débitos tributários de integrantes do grupo IMPSA. Sobre este ponto, anote-se que a recorrente afirma que o poder de direção da WPE com relação às atividades desenvolvidas pela Energimp é limitado, posto que o FI-FGTS tem poder de veto com relação às matérias de competência da Assembleia Geral de Acionistas de Energimp. Inicialmente, é de se notar que se a recorrente afirma que o poder de direção da WPE com relação às atividades da Energimp é limitado, isso significa que o poder de direção, de fato, existe. Conforme se verifica da Ata da Assembleia Geral da recorrente realizada aos 03/10/11 (fls. 945 ss.), no art. 12, parágrafo único, consta o seguinte: Parágrafo Único: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e em acordos de acionistas, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. (Destacamos) Ocorre que a recorrente não trouxe aos autos o aludido acordo de acionistas celebrado entre a WPE e o FI-FGTS de modo a comprovar que, de fato, o fundo FI-FGTS teria poder de veto que comprometesse o poder de direção da sócia majoritária WPE, pelo que sua alegação nesse sentido fica prejudicada. Por fim, da análise dos três recursos voluntários, nota-se que todos têm em comum o argumento no sentido de que às recorrentes não poderia ter sido atribuída a responsabilidade solidária pelos tributos lançados em face da autuada Inverall Construções e Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 Bens de Capital Ltda. porque ainda que elas integrem o grupo econômico IMPSA do qual também faria parte a Inverall, é necessário haver interesse comum a elas na situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado, nos termos do art. 124, I do CTN. Entendo que têm razão as recorrentes e, com relação a este ponto, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que acompanhei por ocasião do julgamento neste colegiado: Com efeito, e no entender deste relator, não basta que a lei ordinária estenda a relação jurídico-tributária a uma terceira pessoa, sendo necessário, sim, que tal pessoa tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Noutro giro, a regra matriz de solidariedade tem pressupostos legais próprios, entre os quais se inclui a realização do fato gerador por mais de uma pessoa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional. Colaciona-se, abaixo, a ementa de duas decisões recentes, para, em seguida, transcrever a numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). [...] (AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) ................................................................................................ PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. [...]4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [...] (AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) ......................................................................................................... (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 21/09/2012; (ii) AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; (iii) AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011 Logo, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, interpreta-se tal dispositivo em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade (ou a responsabilidade, conforme o caso) pressupõe a regra matriz de incidência, bem como a regra matriz de solidariedade (ou responsabilidade), cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes e contribuintes solidários). O simples fato de as pessoas jurídicas integrarem o grupo econômico encabeçado pela AMBEV não significa que elas tenham realizado os fatos geradores. A contrario sensu, muito provavelmente elas estavam e estão totalmente alheias aos fatos jurídicos que ensejaram as contribuições lançadas na presente NFLD. Outrossim, a existência de grupo econômico também não permite inferir qualquer presunção de realização em comum do fato imponível, sendo imprescindível, pois, a demonstração, pela autoridade lançadora, da circunstância jurídica prevista no art. 124, inc. I, do Código. Não se pode ignorar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, os arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Logo, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, interpreta-se tal dispositivo em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade (ou a responsabilidade, conforme o caso) pressupõe a regra matriz de incidência, bem como a regra matriz de solidariedade (ou responsabilidade), cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes e contribuintes solidários). O simples fato de as pessoas jurídicas integrarem o grupo econômico encabeçado pela AMBEV não significa que elas tenham realizado os fatos geradores. A contrario sensu, muito provavelmente elas estavam e estão totalmente alheias aos fatos jurídicos que ensejaram as contribuições lançadas na presente NFLD. Outrossim, a existência de grupo econômico também não permite inferir qualquer presunção de realização em comum do fato imponível, sendo imprescindível, pois, a demonstração, pela autoridade lançadora, da circunstância jurídica prevista no art. 124, inc. I, do Código. Não se pode ignorar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, os arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. (Os destaques constam do original) (Acórdão nº 2402-006.655, j. 03/10/2018) Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária das recorrentes Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda., Icsa do Brasil Ltda. e Energimp S/A. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto ao afastamento da responsabilidade solidária. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730330/2014-33 Como visto no relatório constante do presente acórdão, as Recorrentes Sitrack Serviços Tecnológicos Ltda., Icsa do Brasil Ltda. e Energimp S/A, integrantes de grupo econômico com a empresa Inverall Construções e Bens de Capital Ltda., questionam apenas a sua sujeição passiva solidária. A Relatora do voto vencido, por sua vez, não afastou a existência do grupo econômico, porém, votou por afastar a responsabilidade solidária das Recorrentes, transcrevendo e adotando, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdão nº 2402-006.655. Pois bem, nos termos do referido voto, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, razão pela qual, nessa linha de entendimento, para que a relação jurídico-tributária possa ser estendida a uma terceira pessoa, tem-se por necessária a demonstração da existência do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Todavia, não comungamos desse entendimento. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Conforme se observa, além do inciso IX estabelecer uma responsabilidade solidária objetiva pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, tal dispositivo adota um conceito bastante amplo de grupo econômico, arrolando como responsáveis solidárias as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, o que é justificável, pois o legislador quis dar ao crédito previdenciário uma maior garantia. Portanto, não cabe, nessa responsabilização solidária previdenciária, a aplicação do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.2129/91, atrelada à regra do art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que tal responsabilização independe da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, bastando, apenas, a existência de grupo econômico, qualquer que seja a sua natureza, de fato ou de direito. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital

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