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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434000 #
Numero do processo: 17460.001085/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 92DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.001085/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.146  S2­C3T1  Fl. 87          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa R  S BUENO em  face de decisão de primeira  instância que  julgou procedente o Auto de  Infração  referente  ao  período 07/96 a 01/99.  2. Conforme narrado no relatório fiscal de fls. 4/5, a infração se caracterizou  “pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  incluído  em  suas  Folhas  de  Pagamento  do  período  07/96  a  01/99  os  valores  pagos  a  título  de  Pro  Labore  ao  seu  Titular  Sr.  Roberto  da  Silva  Bueno,  devidamente declarada na GFIP de 01/99, uma vez que para o período de 07/96 a 12/98 não  havia  a  exigência  legal  para  a  elaboração  e  entrega  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP”.  3. O acórdão proferido pela primeira instância restou ementado nos seguintes  termos:  “AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  1. Constitui  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos, com a inclusão  do  total  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente da Seguridade Social. Artigo 32 (inciso I, parágrafo 9º)  da Lei 8.212/91.  2.  RELEVAÇÃO.  São  condições  essenciais  para  a  relevação  da  multa o pedido dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário, a  correção  da  falta  e  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes,  conforme preceitua o art. 291 §1º do Decreto 3048/99.  Lançamento Procedente.” (fl. 66)  4.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  segue:  a) que não deixou de elaborar as  folhas de pagamento, apenas não o  fez de  forma coletiva;  b) não houve sonegação por parte da empresa, uma vez que as  informações  foram  prestadas  através  do  SEFIP  (sistema  gerador  de  GFIP),  o  qual  foi  instituído  a  partir  de  01.01.1999  pelo  Decreto  2.803  de  20.10.1998,  coincidindo em apenas um mês com o período de apuração;  c)  embora  não  conste  na  folha  de  pagamento  o  valor  da  retirada  de  pró­ labore, sempre foram emitidos recibos de pagamento e devidamente lançado  o ato em seus livros fiscais, demonstrando que não houve a intensão de omitir  esta informação;  Fl. 93DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d) a cota patronal calculada com base no valor pago ao empresário a título de  pró­labore foi devidamente recolhida a partir de 05/1996;  e)  os  recolhimentos  do  empregador,  no  que  se  refere  à  contribuição  individual,  foram  sempre  realizados  através  de  guias  e  Carnês  de  Contribuição do Contribuinte Individual;  f)  por  fim,  a  empresa  alega  que  entendeu  que  seria  suficiente  elaborar  um  demonstrativo individualizado de todos os valores recebidos pelo empregador  a título de pró­labore, não havendo má­fé em seu ato.  5.  Ao  tomar  ciência  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  o  fisco  encaminhou os autos à apreciação deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.001085/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.146  S2­C3T1  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Inicialmente,  enfrento  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  ante  a  informação do fisco, no sentido de que a peça recursal teria sido apresentada fora do prazo de  trinta dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad quem), em que se extingue efetivamente a faculdade assegurada inicialmente.  4. A norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu um limite de prazo  para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5.  A  Portaria  MPS  n.º  323/2007,  já  vigente  a  época  da  interposição  do  recurso, assim trata da matéria:  “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  (...)  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  Fl. 95DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.  §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.  §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.  § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subseqüente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo.”  6. No mesmo sentido dos citados dispositivos, o art. 5º do Decreto 70.235/72,  que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se  na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  7. Com efeito, esta também é a determinação dos arts. 184 e 240, parágrafo  único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  Fl. 96DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.001085/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.146  S2­C3T1  Fl. 89          7 § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  ...........  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  8. Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria da seguinte forma:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  9.  E  no  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  nitidamente  que  a  empresa foi cientificada do indeferimento de seu pleito no dia 17/04/2008, conforme cópia do  AR  juntado  à  fl.  73,  e  seu  recurso  somente  foi  postado  em  27/05/2008,  nos  termos  do  documento de fls. 74/75, portanto, fora do prazo recursal.  10. Com efeito, entendo que a intempestividade do recurso apresentado impede  que  o  mesmo  seja  conhecido,  visto  que  a  legislação  define  claramente  o  procedimento  processual e seus respectivos prazos, não podendo, então, ser analisado por esta Câmara.  11.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  alterem  a  autuação fiscal de forma a merecer análise deste Conselho.  12. Feitas estas considerações, voto pela manutenção da decisão proferida em  primeira instância.  CONCLUSÃO  13.  Dado  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  posto  que,  conforme demonstrado, intempestivo.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 97DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8                               Fl. 98DF CARF MF Tornado Físico Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08423.19VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 08:38:03. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.08423.19VL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6092C37933FCB519968459E48A0C85E9E976EFC0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.001085/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8415208 #
Numero do processo: 13706.001047/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2005 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO GFIP - CONCORDÂNCIA DO FISCO - ACEITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DAQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE RETIFICAÇÃO Tendo sido acatadas, pela fiscalização, todas as retificações promovidas pelo contribuinte nas GFIPs, aquilo que não foi retificado, remanesce como de concordância da recorrente, eis que devidamente declarada à fiscalização como verba de natureza salarial. INCONSTITUCIONALIDADE - INCRA e MULTA APLICADA. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2301-001.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2005 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO GFIP - CONCORDÂNCIA DO FISCO - ACEITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DAQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE RETIFICAÇÃO Tendo sido acatadas, pela fiscalização, todas as retificações promovidas pelo contribuinte nas GFIPs, aquilo que não foi retificado, remanesce como de concordância da recorrente, eis que devidamente declarada à fiscalização como verba de natureza salarial. INCONSTITUCIONALIDADE - INCRA e MULTA APLICADA. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 986          1 985  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001047/2008­51  Recurso nº  167.415   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Diferenças GFIP x Folha de Salários  Recorrente  CAIXA DE PREV. DOS FUNCION. DO BANCO DO BRASIL ­  PREVI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2005  PRELIMINAR ­ INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  quando  a  norma  que  o  exigia  já  havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  RETIFICAÇÃO  GFIP  ­  CONCORDÂNCIA  DO  FISCO  ­  ACEITAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  DAQUILO  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DE  RETIFICAÇÃO  Tendo sido acatadas, pela fiscalização, todas as retificações promovidas pelo  contribuinte  nas  GFIPs,  aquilo  que  não  foi  retificado,  remanesce  como  de  concordância  da  recorrente,  eis  que  devidamente  declarada  à  fiscalização  como verba de natureza salarial.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ INCRA e MULTA APLICADA.  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.     Fl. 1039DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ILEGITIMIDADE ­ TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro  de Moraes,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.791.159­8, a  qual  exige  contribuição  previdenciária  apuradas  em  razão  de  diferenças  de  salário­de­ contribuição por meio de batimento de GFIP e Folha de salários.  Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente, preliminarmente: (i) que  os  diretores  da  empresa  não  podem  ser  indicados  como  co­responsáveis  pelo  débito;  (ii)  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento,  e,  no  mérito:  (iii)  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  de  natureza  não  salarial,  (iv)  a  inconstitucionalidade  do  INCRA,  (v)  ilegitimidade  da  Taxa  Selic,  bem  como  da  multa  aplicada.  Na peça impugnatória, vale destacar, a ora recorrente alegou que teria havido  equívoco na elaboração das GFIPs, razão pela qual a fiscalização teria encontrado as diferenças  com a folha de salários e, desse modo, providenciaria as retificações pertinentes.  O contribuinte apresentou, num primeiro momento, GFIPs que retificaram as  competência de 01/2004, 03/2004, 03/2005, 05/2005 e 06/2005, as quais foram acatadas pela  fiscalização.  Fl. 1040DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001047/2008­51  Acórdão n.º 2301­01.913  S2­C3T1  Fl. 987          3 Posteriormente,  apresentou o  contribuinte novas  retificações  as quais  foram  encaminhadas,  em  nova  diligência,  ao  fiscal  autuante  para  verificar  se  sobre  as  parcelas  retificadas  havia  ou  não  incidência  das  contribuições.  Em  nova  análise,  determinou  a  fiscalização a retificação no sistema.  A Secretaria  da Receita  Previdenciária  acolheu  parcialmente  a  impugnação  para excluir do lançamento aqueles valores que foram objeto de comprovação e retificação por  parte da empresa.  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  arrolados  na  impugnação,  bem  como  suscitando  a  inconstitucionalidade do depósito prévio   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Inexigibilidade de depósito prévio  Em relação à preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição  para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19,  inciso I, da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  publicada  no  DOU  de  04/01/2008,  revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a  realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de  admissibilidade do recurso voluntário:  "Art. 19. Ficam revogados:  I  ­ a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os  §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991;”  A  mencionada  Medida  Provisória,  por  sua  vez,  foi  convertida  na  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso I, manteve a citada revogação.  Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso  interposto em processo administrativo referente a créditos previdenciários.  Inclusão dos diretores como co­responsáveis pelo crédito tributário.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Fl. 1041DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  Acolho, portanto, essa preliminar.  Decadência  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cabendo,  no  caso,  ser  aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1042DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001047/2008­51  Acórdão n.º 2301­01.913  S2­C3T1  Fl. 988          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 1043DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  § 4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No caso dos autos houve pagamento antecipado, pois se trata de lançamento  de  diferenças  apuradas  pelo  cotejo  de  GFIP  e  Folha  de  Salários.  Figura­se,  portanto,  o  lançamento embasado no artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo prazo qüinqüenal cujo dies a quo é a data da  ocorrência do fato gerador.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  junho  de  1999  a  junho  de  2005  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  22  de  dezembro de 2005, verifica­se que o período compreendido entre junho de 1999 a novembro de  2000, foi albergado pela decadência.    Mérito  No mérito  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.  No  decorrer  do  processo  alegou  que  a  fiscalização  havia  incluído  como  base  tributável  pelas  contribuições  Fl. 1044DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.001047/2008­51  Acórdão n.º 2301­01.913  S2­C3T1  Fl. 989          7 previdenciárias valores que não correspondiam a salário, em virtude de equívocos próprios nas  declarações efetuadas em GFIPs e que essas seriam corrigidas.  Nesse  ínterim  a  recorrente  apresentou  as  GFIPs  retificadoras  que  entedia  necessárias, gerando duas diligências por parte do Fisco, as quais analisaram as correções, bem  como as respectivas rubricas corrigidas, concordando com a recorrente. Ou seja, naquilo que a  recorrente  entendia  como  correto  a  ser  retificado  a  fiscalização  concordou  e  a  intimou  do  resultado,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  acolhido  a  impugnação  para  excluir  do  lançamento o que fora retificado.  Ora  se  as  rubricas que  a  recorrente  entendia  como não  tributáveis  já  foram  por ela própria corrigidas e aceitas pela fiscalização, por certo que as demais foram objeto de  concordância  e  permaneceram  inalteradas  nas  GFIPs  originais,  devidamente  declaradas  à  fiscalização como verbas de natureza salarial  Em  relação  à  inconstitucionalidade  do  INCRA,  da  ilegalidade  da  multa  moratória aplicada e da incidência da Taxa, destaco as Súmulas desse Sodalício:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”    Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência  nos termos do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  restando  excluídas  do  lançamento  as  competências  compreendidas  entre  junho  de  1999 a novembro de 2000.  Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator                               Fl. 1045DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09107.89EQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011 17:43:51. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 19/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09107.89EQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 302E49459D9DEAFEE4C6947B5599060083E4550E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.001047/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8440902 #
Numero do processo: 10850.900251/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 51 /2 01 7- 95 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900251/2017-95 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900251/2017-95 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900251/2017-95 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900251/2017-95 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8421744 #
Numero do processo: 11030.002684/2007-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL MAREKIS DE FERRAGENS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 26 84 /2 00 7- 28 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002684/2007-28 001.818, na sessão de 24 de março de 2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PENALIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO. Estando o dispositivo legal que serviu de suporte para a aplicação da penalidade pecuniária devidamente descrito em peça que integra os autos de infração lavrados, ao menos no que tange a esse aspecto, os lançamentos não são merecedores de reparo. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2003 a partir da constatação de omissão de receitas por saldo credor de caixa e suprimento de numerário. A Contribuinte questionou apenas a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente essa exigência (e-fls. 176/181). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 197/202). Cientificada em 27/04/2015 (e-fls. 206), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/05/2015 (e-fls. 208/227) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 230232, do qual se extrai: A divergência suscitada pela recorrente diz respeito às multas exigidas isoladamente, por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando aplicadas ao mesmo tempo que as multas proporcionais ao tributo devido ao final do período de apuração em razão da constatação de omissão de receitas. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, o Acórdão nº 101- 96.699, de 17/04/2008 e o Acórdão nº 103-23.431, de 17/04/2008. Passo a analisar o primeiro paradigma apresentado, sempre em comparação com o acórdão recorrido. 1º Paradigma: Acórdão nº 101-96.699, de 17/04/2008: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. A simples leitura das ementas do acórdão recorrido e do 1º paradigma mostram que ambos os acórdãos tratam de multas exigidas isoladamente por falta de recolhimento de estimativas. Em ambos os casos, havia concomitantemente o lançamento de diferença Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002684/2007-28 de tributo, acompanhado de multa proporcional. No entanto, o acórdão recorrido afirmou que não caberia "falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência", enquanto que o 1º paradigma concluiu que não poderia haver aplicação cumulativa, por se tratar de "dupla penalização sobre a mesma base de incidência". Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. Acrescento que tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial pela análise do 1º paradigma apresentado, dispensável se torna a análise do 2º paradigma. Por todo o exposto, tenho que deva ser dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Procedida à análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade à Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em seu recurso especial, a Contribuinte invoca as razões deduzidas em recurso voluntário e invoca doutrina contrária a multas exigidas em duplicidade. , na parte admitida de seu recurso especial. Para além dos paradigmas, indica vários outros julgados deste Conselho que colidem frontalmente com a decisão exarada no acórdão recorrido. Pede, assim, a aplicação dos fundamentos da jurisprudência citada para determinar a exclusão da multa isolada, que equivocadamente foi equivocadamente foi lançada e mantida nos julgamentos anteriores de 1ª e segunda instâncias. Os autos foram remetidos à PGFN em 11/09/2015 (e-fls. 233), e retornaram em 16/09/2015 com contrarrazões (e-fls. 234/245) na qual a PGFN contesta a admissibilidade do recurso porque não promovido o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, deixando de demonstrar que as decisões confrontadas estavam assentadas em premissas fáticas semelhantes. No mérito, defende o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, destacando que a penalidade tem aplicação na hipótese de não recolhimento das estimativas, ainda que não exista tributo a recolher ao final do período. Observa que não há hipótese de dispensa de penalidade a ser aplicada, discorda do emprego do juízo de equidade e menciona a injustiça em face daqueles que arcaram com o ônus de recolher mensalmente as estimativas devidas. Pede, assim, que seja negado seguimento ao recurso ou, então, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em seu recurso especial, a Contribuinte relata ter questionado, apenas, a multa isolada de 50% cobrada indevida e cumulativamente com a multa de ofício de 75% sobre os mesmos valores do imposto, e, invocando seus argumentos antes deduzidos em recurso voluntário, indica dois acórdãos que cancelaram exigência semelhante, destacando suas ementas que claramente evidenciam entendimento diverso daquele adotado no acórdão recorrido, como exposto no exame de admissibilidade. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002684/2007-28 É certo que há casos nos quais a transcrição da ementa é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, mormente quando não reportam as circunstâncias fáticas que determinaram a interpretação do dispositivo legal sob discussão. Contudo, a matéria em debate é recorrente neste Conselho, e tem por premissa fática, apenas, a aplicação de multa isolada sobre estimativas determinadas a partir de infrações que repercutiram, também, no ajuste anual e na consequência aplicação da multa proporcional. E esta premissa está expressamente consignada nas ementas dos paradigmas. Logo, não merecem créditos as objeções apresentadas pela PGFN, devendo ser CONHECIDO o recurso especial da Contribuinte. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Constata-se nos demonstrativos às e-fls. 151/152 que as estimativas não recolhidas foram determinadas mediante acréscimo das receitas presumidamente omitidas aos resultados apurados em balanço de redução originalmente escriturados pela Contribuinte, receitas estas que ensejaram a apuração de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual, exigidos com o acréscimo de multa proporcional, conforme e-fls. 10/13 e 18/26. Em tais circunstâncias, tratando-se de exigência pertinente ao ano-calendário 2003, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e exoneradas as multas isoladas exigidas por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos, em razão das mesmas infrações, no ajuste anual do mesmo período. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002684/2007-28 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8427841 #
Numero do processo: 12898.000381/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSOS CONEXOS. VINCULAÇÃO. MESMA FASE PROCESSUAL. O apensamento de processos vinculados por conexão tem por pressuposto estarem todos na mesma fase processual, sendo, pois, incabível tal providência quando um ou alguns dos processos já tenham sido julgados. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A impossibilidade de examinar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a constitucionalidade de lei abrange a verificação de compatibilidade da lei ordinária com o Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Cabe multa isolada na hipótese de compensação levada a efeito em afronta direta à lei, desde que autoridade administrativa competente considere a compensação como não declarada. A aplicação da multa cabe mesmo que o débito que se pretendeu compensar não esteja previamente constituído. INFRAÇÕES DISTINTAS. DUPLICIDADE DE MULTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há duplicidade de multas quando as infrações são distintas, materializando-se mediante condutas distintas, separadas no tempo e sem relação entre elas, a despeito de ambas buscarem o mesmo fim.
Numero da decisão: 1301-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSOS CONEXOS. VINCULAÇÃO. MESMA FASE PROCESSUAL. O apensamento de processos vinculados por conexão tem por pressuposto estarem todos na mesma fase processual, sendo, pois, incabível tal providência quando um ou alguns dos processos já tenham sido julgados. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A impossibilidade de examinar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a constitucionalidade de lei abrange a verificação de compatibilidade da lei ordinária com o Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Cabe multa isolada na hipótese de compensação levada a efeito em afronta direta à lei, desde que autoridade administrativa competente considere a compensação como não declarada. A aplicação da multa cabe mesmo que o débito que se pretendeu compensar não esteja previamente constituído. INFRAÇÕES DISTINTAS. DUPLICIDADE DE MULTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há duplicidade de multas quando as infrações são distintas, materializando-se mediante condutas distintas, separadas no tempo e sem relação entre elas, a despeito de ambas buscarem o mesmo fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSOS CONEXOS. VINCULAÇÃO. MESMA FASE PROCESSUAL. O apensamento de processos vinculados por conexão tem por pressuposto estarem todos na mesma fase processual, sendo, pois, incabível tal providência quando um ou alguns dos processos já tenham sido julgados. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A impossibilidade de examinar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a constitucionalidade de lei abrange a verificação de compatibilidade da lei ordinária com o Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Cabe multa isolada na hipótese de compensação levada a efeito em afronta direta à lei, desde que autoridade administrativa competente considere a compensação como não declarada. A aplicação da multa cabe mesmo que o débito que se pretendeu compensar não esteja previamente constituído. INFRAÇÕES DISTINTAS. DUPLICIDADE DE MULTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há duplicidade de multas quando as infrações são distintas, materializando-se mediante condutas distintas, separadas no tempo e sem relação entre elas, a despeito de ambas buscarem o mesmo fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 81 /2 00 9- 03 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 Relatório Trata-se de recurso interposto por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12-42.582, da 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que negou provimento à impugnação da recorrente, mantendo a multa isolada por compensação não declarada. A decisão recorrido foi sintetizada na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É devida a multa isolada se a compensação foi considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não resignada, a contribuinte interpôs recurso. Preliminarmente, requereu o apensamento de vários processos em face da conexão existente entre eles. Quanto aos fatos, afirmou que, tendo apresentado pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, formalizou declaração de compensação de vários débitos, entre os quais se incluía o débito de R$ 179.465,00 de Imposto de Renda do terceiro trimestre do ano base 2005. A compensação, no entanto, foi tida como não declarada. Assim, como os débitos informados na Dcomp não haviam sido confessados em DCTF, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. Paralelamente, em outro procedimento, aplicou multa isolada. O ato que considerou as compensações não declaradas levou a recorrente a impetrar mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos que se pretendeu compensar. A recorrente providenciou, na mesma ocasião, o depósito do valor dos tributos que haviam sido compensados. Posteriormente, houve desistência do mandado de segurança e a conversão do montante depositado em receita da União. No mérito, sustentou que a multa isolada, no caso dos autos, não pode ser exigida, porque, sendo a compensação tida como não declarada e não estando os débitos confessados em DCTF, o crédito tributário havia de ser constituído mediante lançamento de ofício, o que, de ordinário, se faz com multa de 75%, circunstância que, por si só, afastaria a possibilidade de aplicação de multa isolada, sob pena cumulação de duas multas de igual calibre. No caso concreto, todavia, a multa de ofício também não poderia ser aplicada, em razão da existência de depósito judicial. Enfim, não havia possibilidade de aplicação de nenhuma das duas penalidades. Além disso, a multa isolada, prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, contraria o art. 97, inciso V, e o art. 113, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. A multa isolada não decorre do não cumprimento de obrigação acessória, mas sim da não compensação de débitos. Ou seja, da não quitação de tributos por compensação, o que caracteriza descumprimento de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 obrigação tributária principal. Não se tratando de descumprimento de obrigação acessória, seria descabida a multa isolada. Por fim, alegou que a multa isolada está sendo cobrada em duplicidade, porquanto teriam sido lavrados vários autos de infração para o mesmo tributo e o mesmo ilícito. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente, de início, pediu o apensamento dos processos 11052.000342/2010-11, 12898.000382/2009-40, 12898.000383/2009-94, 12898.000384/2009-39, 12898.000452/2010-01, 12898.000453/2010-48, 12898.000454/2010-92 e 12898.000455/2010-37, dada a existência de conexão entre eles. O apensamento requerido é, para alguns processos, desnecessário e para outros inviável. É inviável para os processos cujos recursos já foram julgados e que, por isso, não mais se encontram no CARF. É desnecessário, por outro lado, o apensamento do processo que tem por objeto infração distinta, bem como o do processo 12898.000455/2010-37, que, sendo complementar do auto de infração que aqui se discute, foi indicado para julgamento conjunto na mesma sessão. Arguiu-se, no mérito, o não cabimento da multa isolada por infringência às disposições do CTN, porquanto o art. 18 da Lei 10.833/2003 estaria em confronto direto com o art. 97, inciso V, e o art. 113 do CTN. A alegação não pode ser apreciada no âmbito do processo administrativo fiscal, sob pena de violar o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, que veda afastar a aplicação de lei ao argumento de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observe-se que a recorrente quer que a multa seja afastada porque a norma do art. 18 da Lei 10.833/2003 estaria supostamente em desacordo com disposições do CTN. Isso é uma forma de controle de constitucionalidade. Aliás, foi exatamente por essa razão (conflito entre lei ordinária e o CTN), que E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. Tais artigos, como se sabe, estabeleciam prazos de prescrição e decadência em desacordo com o que dispunha o CTN. Naquela ocasião, entendeu o E. STF que o conflito de normas era uma inconstitucionalidade de natureza formal; e, em razão do reconhecimento dessa inconstitucionalidade, editou-se a Súmula vinculante 8. Em resumo, a suposta incompatibilidade entre o CTN e o art. 18 da Lei 10.833 é matéria cuja discussão não pode ser trazida para o âmbito do processo administrativo como alegação de defesa. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 A recorrente, por outro lado, acusou a falta de respaldo legal para a imposição da multa isolada, dada a existência de depósito judicial. O argumento é no sentido da impossibilidade de cumulação da multa isolada com outra espécie de penalidade, seja multa de mora (20%), seja a de ofício (75%). Nessa linha, afirma a recorrente que, na hipótese de compensação considerada como não declarada, o débito compensado deve ser cobrado com multa de 75%. Se tal débito já estiver constituído (por confissão ou por lançamento de ofício), aplica-se multa isolada, afastando a possibilidade de exigir multa de mora. Na hipótese de o débito não estar constituído, deve ser lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário, acrescido de multa de ofício de 75%. Neste caso, a multa de ofício excluiria a aplicação da multa isolada. Prossegue a recorrente afirmando que, no caso em tela, os débitos não estavam confessados; dessa forma, não caberia multa isolada, mas tão somente o auto de infração exigindo o tributo com multa de ofício. No entanto, tal multa já não poderia ser aplicada. É que o valor dos débitos já havia sido depositado judicialmente, circunstância que, por si mesma, levantava um óbice à imposição da multa de ofício. Em síntese, segundo o entendimento da recorrente, no caso concreto, não caberia multa isolada, nem multa de ofício. Essa tese não pode prosperar. Em primeiro lugar, o dispositivo legal que comina multa isolada para os casos de compensação não declarada não restringe seu campo de aplicação às situações em que o débito esteja previamente confessado. A multa aplica-se na hipótese de compensação tida por não declarada, independentemente de o crédito tributário compensado estar ou não previamente constituído. À época dos fatos, este era o texto legal: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, a lei, na sua literalidade, não distingue as situações apontadas pela recorrente. Também sob o prisma teleológico, a tese da recorrente não pode ser acolhida. A finalidade da multa é apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir (sob condição resolutória) o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, incorrendo em uma das hipóteses expressamente interditadas à compensação. É esse o fato que atrai a aplicação da multa isolada. O ilícito se configura independentemente de o débito estar ou não constituído; tal circunstância, portanto, é irrelevante para a aplicação da multa isolada. Em resumo, onde a lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar. É importante, por outro lado, frisar que o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário não confessado em DCTF não se fez, no caso concreto, com multa de 75%. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 Note-se que nem todo lançamento de ofício contém multa, como deixa ver o art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 142 mostra que existem elementos específicos e essenciais ao lançamento do crédito tributário, ou seja, aqueles cuja presença se faz necessária à existência do próprio ato. Ao lado deles, entretanto, existe um elemento acidental que é a penalidade pecuniária, que pode ou não estar presente, sem que isso implique a invalidade do referido ato administrativo. Há casos, entretanto, em que a multa é o principal, de modo que o lançamento tem por objeto apenas a aplicação de multa. No caso em tela, o lançamento de ofício do crédito tributário que o contribuinte tentou compensar se fez acompanhado apenas de juros. Portanto, a alegada cumulação de multas, a toda evidência, não existiu. A recorrente alegou ter sido feito o depósito judicial dos tributos que se pretendeu compensar, e que o depósito afastaria a possibilidade de aplicação de multa isolada. A afirmação não procede. O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário informado na Dcomp, mas não opera nenhum efeito impeditivo sobre a multa isolada, cujo fato gerador é a compensação materializada em uma das hipóteses que a lei expressamente veda. Esta infração não é elidida pelo depósito do montante integral do crédito tributário ilegalmente compensado, sobretudo quando o depósito se faz após o início do procedimento administrativo. Impediria a aplicação da multa isolada a denúncia espontânea da infração; mas, para tanto seria necessário que a recorrente, antes de qualquer procedimento administrativo relacionado à infração, desistisse da compensação ilegal e, ato contínuo, promovesse o pagamento integral dos tributos. Depósito, mesmo sendo do montante integral do débito, não produz o mesmo efeito do pagamento. Este extingue a obrigação, aquele suspende a exigibilidade do crédito tributário. O último ponto suscitado no recurso é a suposta duplicidade da multa isolada, a qual já teria sido aplicada em outro processo administrativo, embora se referindo aos mesmos débitos. A alegada duplicidade não existe. É oportuno trazer parte do voto condutor do Acórdão nº 12-42.588, da 3ª Turma da DRJ – RJ1, proferido no processo administrativo 11052.000342/2010-11, que aborda exatamente essa questão. 23. Cotejando-se os “débitos compensados” relacionados no quadro 1, relativo às Dcomps “A” a “C” (08872.03105.190905.1.3.04-5694, 08018.13242.141005.1.3.04- 1658 e 09024.78752.101105.1.3.04-1220) ... , com os “débitos compensados” na Dcomp 15875.80832.180106.1.3.04-0962 (Dcomp “I”...), não há a menor dúvida de que os débitos abaixo constam nas Dcomps A a C e na Dcomp I: (...) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 24. Tanto as Dcomps A/C, quanto a Dcomp I foram, com fulcro no inciso II, do § 12, do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, consideradas não declaradas, e deram origem à multa isolada (...). 25. Os débitos confessados nas 3 (três) Dcomps do quadro 1 (A a C) deram origem à multa isolada exigida neste processo, enquanto que os débitos confessados na Dcomp I (nº 15875.80832.180106.1.3.04-0962, ...) deram origem à multa isolada de que tratam os seguintes processos, já referidos em nosso item 18, também em julgamento nesta Turma: (...) 28. Pois bem. Em ordem cronológica, tem-se que, em 19.09.2005, o interessado transmitiu a Dcomp A deste processo, alegando deter crédito no processo 10768.005773/2005-87; em 14.10.2005 e em 10.11.2005, transmitiu, respectivamente, as Dcomps B e C deste processo, referindo-as à Dcomp inicial "A", de forma que as 3 (três) Dcomps ("A", "B" e "C") são relativas ao mesmo crédito ... 29. Como já se viu em nossos itens 16/20, o processo de crédito que embasaria as compensações A a C era, na verdade, processo de habilitação de crédito judicial, que foi indeferido. Desse indeferimento, o interessado tomou ciência em 30.12.2005, e, como assevera a autoridade, não procedeu ao cancelamento das ditas Dcomps. 30. Em 18.01.2006, ou seja, após a ciência do indeferimento do sobredito pedido de habilitação, o interessado transmitiu nova Dcomp: a Dcomp “I” (...). 31. Dessa vez, na Dcomp I, alegou deter crédito no processo 10070.001246/2005-41, que, segundo o descrito no item 27, não tinha existência material. (g.n.) Embora os dois casos envolvam compensação dos mesmos débitos, os fatos são distintos. Duas são as infrações. A primeira se refere às compensações feitas com créditos supostamente reconhecidos em processos judiciais. Os créditos, entretanto, eram de terceiros e consistiam em crédito prêmio de IPI. A habilitação, pleiteada no processo administrativo nº 10768.005773/2005-87, foi indeferida, sendo a recorrente intimada da decisão em 30/12/2005. Alguns dias depois, em 18/01/2006 (portanto, já ciente de que as primeiras compensações seriam tidas por não declaradas), a recorrente apresentou nova Dcomp para compensar os mesmos débitos, mas tendo por base um suposto crédito referente a um alegado reconhecimento judicialmente, cuja habilitação teria sido requerida por meio do processo administrativo nº 10070.001246/2005-41. A Fiscalização não encontrou o processo (que foi cadastrado originalmente como pedido de isenção de IPI por pessoa física e, posteriormente, foi “recadastrado” para pedido de habilitação de crédito reconhecido em decisão o judicial transitada em julgado). A recorrente, intimada, não apresentou nenhum documento relativo ao processo, nem informou a que crédito ele se referia. É indiscutível a prática da segunda infração. Embora envolvendo os mesmos débitos, os atos praticados são distintos e desvinculados uns dos outros, existindo entre eles um intervalo de tempo suficiente para descaracterizar a segunda compensação como um mero desdobramento da primeira. Não há dúvida de que se trata de duas infrações autônomas. Na primeira compensação, o crédito informado na Dcomp era crédito prêmio de IPI cujo titular era uma terceira pessoa. Ao constatar que a compensação seria frustrada, a recorrente fez uma nova compensação utilizando outro crédito cuja origem ninguém soube explicar, nem a própria recorrente. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000381/2009-03 Observe-se que foram dois ilícitos. A compensação com crédito de terceiro, embora não tendo alcançado o objetivo perseguido, caracterizou a primeira infração. A compensação subsequente foi um segundo ato, buscando o mesmo fim do primeiro. Aqui se consuma nova infração. A segunda compensação não é um post factum impunível. As duas compensações foram atos distintos, praticados em momentos diferentes, conquanto buscando o mesmo fim. Portanto, não existe duplicidade de multa isolada, mas duas infrações autônomas que deram ensejo a penalidades distintas. Conclusão Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725237/2018-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL. REGISTRO. Os imóveis integralizados ao capital social de pessoa jurídica para os quais não houve o registro no cartório de imóveis permanecem sob a titularidade da pessoa física, de forma que a receita oriunda de alugueis desses imóveis pertencem ao seu titular. ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a título de alugueis, constatados por meio da DIMOB.
Numero da decisão: 2003-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T17:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T17:50:01Z; Last-Modified: 2020-08-12T17:50:01Z; dcterms:modified: 2020-08-12T17:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T17:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T17:50:01Z; meta:save-date: 2020-08-12T17:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T17:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T17:50:01Z; created: 2020-08-12T17:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-12T17:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T17:50:01Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725237/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.484 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente VLEI GUIMARAES PAULINELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL. REGISTRO. Os imóveis integralizados ao capital social de pessoa jurídica para os quais não houve o registro no cartório de imóveis permanecem sob a titularidade da pessoa física, de forma que a receita oriunda de alugueis desses imóveis pertencem ao seu titular. ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a título de alugueis, constatados por meio da DIMOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento às e-fls. 24 a 26. O contribuinte apresentou impugnação na qual alega, conforme relatório da decisão recorrida (e-fls. 97): Defende, em síntese, que os rendimentos de aluguel foram recebidos, em verdade, por VHM Empreeendimentos Ltda, CNPJ 01.383.636/001-22, e devidamente tributados por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 37 /2 01 8- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725237/2018-31 esta pessoa jurídica. Procura explicar que o objeto do contrato locatício diz respeito a imóvel de sua propriedade, integralizado na empresa VHM Empreendimentos, e atribui a um erro em Dimob a informação de rendimentos de alugueis pagos ao seu CPF. Informa estar trazendo contrato de locação do imóvel, contrato social com a integralização de seus imóveis à empresa, extratos dos recebimentos de aluguel pela pessoa jurídica e demonstrativos contábeis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, pois entendeu que, apesar de o contribuinte apresentar cópia da Alteração Contratual (e-fls. 8 a 11) datada de 1º/9/2011, na qual consta registrada a intenção de integralização de capital por meio do citado imóvel do contribuinte à empresa VHM – Empreendimentos Ltda, tal transferência teria de ser provada por meio de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 4/4/2019 (e-fls. 109) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 26/4/2019 (e-fls. 113 e 115 a 124), no qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que: 1 – as Leis nº 6.404/76 e 8.934/94 preveem que o documento hábil para a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, por meio de integralização de imóvel no capital social, é a própria alteração contratual, não havendo a exigência de escritura pública, conforme entendeu a decisão recorrida, de forma que essas leis específicas dispõem de forma contrária ao art. 108 do código civil; 2 – que a decisão baseou-se unicamente no aluguel de um dos imóveis, sendo que os demais foram declarados e tributados da mesma forma e sobre estes não houve qualquer dúvida; 3 – que a cobrança na pessoa física dos impostos já pagos pela pessoa jurídica implica enriquecimento ilícito do Estado. Junta cópia da quinta alteração contratual da VHM Empreendimentos Ltda. e planilha demonstrativa dos alugueis recebidos e impostos recolhidos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Conforme Descrição dos Fatos constante da notificação de lançamento (e-fls. 23), a fiscalização reclassificou os rendimentos de alugueis recebidos pelo contribuinte que haviam sido oferecidos à tributação como receitas da empresa VHM Empreendimentos Ltda. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725237/2018-31 O lançamento foi mantido pela decisão de piso, com base fundamento no art. 108 do Código Civil, que assim disciplina: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O recorrente, por sua vez, refuta os argumentos constantes na decisão de piso com base nos seguintes dispositivos legais: Lei 6.404/76 Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. ... § 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º). ... Lei 8.934/94 Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social. Não assiste razão ao recorrente. De fato há quem entenda pela possibilidade de aplicação extensiva do art. 64 da Lei nº 8.934/94 como fundamento legal para transferência de imóveis nos casos de formação ou aumento de capital social, a despeito da exigência contida no art. 108 do Código Civil, qual seja a escritura pública. Entretanto, entendo que tal interpretação constitui-se em violação ao disposto Código Civil, que determina ser a escritura pública essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a transferência dos direitos reais sobre os imóveis, ou seja: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Esse é o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.743.088-PR, em 12/3/2019, que assim restou ementado: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725237/2018-31 RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens — móveis ou imóveis —, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. Vê-se que o entendimento da corte superior é no sentido de que a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, que prevê a integralização de capital social por meio de transferência de imóvel de propriedade de um dos sócios, não é suficiente para efetivar a transferência do bem à sociedade empresária, sendo necessário o registro do bem no cartório de Registro de Imóveis, eis que, conforme entendeu o relator, a “estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”, concluindo que o contrato social, ainda que devidamente inscrito na Junta Comercial, constitui apenas título translativo hábil à transferência da propriedade imobiliária, que se aperfeiçoa mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o Código Civil. A propriedade do imóvel é que identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, também não foi apresentado qualquer aditivo contratual identificando o locatário como sendo a pessoa jurídica, de forma que o lançamento deve ser mantido. Com respeito aos tributos efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica, incidentes sobre os rendimentos de aluguel do contribuinte, cumpre à autoridade fiscal, encarregada da execução desse acórdão, subtrair tais valores (principal) do Imposto de Renda de Pessoa Física ora mantido, caso ainda estejam disponíveis e seja possível, devendo, nesse caso, incidir a multa de oficio e os juros de mora apenas sobre a diferença de tributos não recolhidos. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725237/2018-31 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001168/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 17.017,02, sendo R$ 16.571,88 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 445,14 recebidos da CAPEMI. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 68 /2 00 8- 45 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001168/2008-45 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos da CAPEMI. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.645 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 36 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEP BENEFICENTE, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001168/2008-45 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 43 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.592 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001168/2008-45 imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000383/2007-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A restituição de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, só pode ser efetuada administrativamente após o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A restituição de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, só pode ser efetuada administrativamente após o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá- lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 03 83 /2 00 7- 04 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O processo trata de pedido de Restituição, formalizado em 14/12/2007, de valores pagos a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pagamentos efetuados entre: 01/04/1999 a 30/11/2001, no montante correspondente a R$ 47.741,56. Conforme consta do despacho decisório, a DRF/Joaçaba decidiu no sentido de considerar decadente/prescrito o direito de a interessada requerer a “compensação de possíveis indébitos por pagamentos efetuados entre 01/04/1999 a 30/11/2001”, considerando o trancurso de mais de cinco anos entre a ocorrência destes e a data do pedido, formalizado em 14/12/2007. Adicionalmente, a autoridade fiscal menciona que não há nenhuma comprovação da ocorrência do alegado pagamento a maior ou indevido e que o pedido está fundamentado na assertiva de que as alterações produzidas na base de cálculo da indigitada contribuição, advindas com a Lei n° 9.718/1998, feririam a Constituição Federal, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, mas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, inicialmente, alega que: Conforme exposto no Pedido de Restituição, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 05 de maio de 1999, junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, conforme se verifica dos documentos constantes no anexo I do pedido de restituição. Defende o direito à restituição alegando que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, defende a tese de que a Cofins por ter natureza jurídica tributária de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos a esse título podem ser pleiteados no prazo de 10 (dez) anos. Passa então a discorre sobre a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98, asseverando que não pretende que tal inconstitucionalidade seja julgada na esfera administrativa, haja vista decisão judicial já a ter reconhecido. Requer o deferimento do pedido de restituição da contribuição à Cofins, face às ilegalidades e às inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98, para que a mesma seja compensada ou ressarcida com a devida atualização pela taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a irregularidade na formalização e o descumprimento de requisito essencial ao acolhimento do próprio pedido (PER/DCOMP), qual Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 seja, a prévia habilitação junto ao Fisco do crédito decorrente de ação judicial, não podendo assim ser recepcionado pela RFB. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no requer a reforma da decisão da DRJ alegando a aplicação do prazo decadencial para a restituição de tributos de 10 anos e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório com base na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei n. 9718/98 pelo Supremo Tribunal Federal. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O direito creditório não foi reconhecido, segundo o despacho decisório proferido pela DRF Joaçaba (SC), fls. 46/51, pois os pagamentos indevidos a serem restituídos já estariam atingidos pelo prazo decadencial conforme disposto no art. 168, I do CTN e pela não comprovação do alegado direito à restituição decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Posteriormente, na manifestação de inconformidade a recorrente informou que impetrou Mandado de Segurança em 05 de maio de 1999, junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando a irregularidade na formalização e o descumprimento de requisito essencial ao acolhimento do próprio pedido (PER/DCOMP), qual seja, a prévia habilitação junto ao Fisco do crédito decorrente de ação judicial, não podendo assim ser recepcionado pela RFB No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente contesta a decisão da instancia de piso alegando a aplicação do prazo decadencial para a restituição de tributos de 10 anos, considerando-se que os fatos geradores objeto do Pedido de Restituição ocorreram antes da LC n°. 118/2005, devendo ser aplicada a tese consolidada pelo STJ (cinco mais cinco), juntando inclusive ementa de acórdão que não corresponde ao que consta nos autos. Como se vê, as alegações da recorrente no presente recurso estão totalmente dissociadas da realidade dos autos, tendo em vista que a fundamentação da DRJ foi outra, inclusive reconhecendo que em sendo o crédito decorrente de ação judicial, ainda não havia prescrito o direito da contribuinte. Mesmo assim, considerando apenas a preliminar de decadência aventada, não assistiria razão à recorrente. No que tange à decadência, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devemos atentar ainda para o que dispõe os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 O STF, por sua vez, no julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Essa matéria restou sumulada no CARF, conforme Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em tela, o Pedido de Restituição foi protocolado em 14/12/2007, cujo direito creditório corresponderia a pagamento alegadamente indevido ou a maior efetuado entre abril de 1999 a novembro de 2001. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF. No entanto, considerando-se a informação apresentada na manifestação de inconformidade, de que o direito pleiteado, referente à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento dada a inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, havia sido reconhecido em ação judicial impetrada pela recorrente, Mandado de Segurança junto a Vara Federal de Joaçaba/SC (Autos n° 99.70003593), sendo que em 13 de fevereiro de 2006 houve trânsito em julgado, há de se reconhecer que o direito de pleitear a restituição não havia prescrito, conforme já havia decidido a instância a quo. No caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no presente processo, considerando-se que o Pedido de Restituição foi protocolado em 14/12/2007 e o trânsito em julgado da referida ação judicial ocorreu em 13/02/2006. Todavia, no caso de Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época, que disciplinava a restituição e compensação, previa o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo, o que não foi seguido pelo contribuinte. No procedimento de habilitação são efetuadas as verificações constantes no art. 51, da IN/RFB 600/2005 sendo que nessa fase não se realizam os cálculos para apurar o direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1 º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV – cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; V – a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI – a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2 º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V – na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3 º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1 º , o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4 º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3 º , será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5 º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2 º ; ou II - as pendências a que se refere o § 3 º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6 º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Significa apenas autorização para transmissão do PER/DComp. O valor constante do pedido de habilitação é informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não implica reconhecimento de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido. Somente após a inserção de todos esses dados no sistema CPERDCOMP é que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado, sendo que no caso vertente o pedido de restituição foi apresentado em formulário, em desacordo com as hipóteses previstas na norma e sem o referido Pedido de Habilitação. No mais, a compensação de crédito tributário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada administrativamente se o contribuinte comprovar, no Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.217 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000383/2007-04 âmbito do processo administrativo, a homologação da desistência do título judicial quanto ao principal. Isto se faz necessário até para evitar o enriquecimento ilícito e resguardar a Fazenda Nacional de eventuais prejuízos decorrentes do bis in idem, caso a efetiva devolução do indébito ocorra mediante autorização judicial em ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, por intermédio de precatório. Mesmo que pudessem ser superadas essas formalidades, no mérito melhor sorte não assiste à recorrente. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão-somente, a argumentar sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo STF, e que, por isso, faz jus ao crédito. Para que se possa analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. Assim, mesmo que não restasse prejudicada a análise do mérito face as irregularidades apontadas, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721798/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial, bem como o laudo técnico não preenche os requisitos ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA - CREA”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial, bem como o laudo técnico não preenche os requisitos ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA - CREA”. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 98 /2 01 3- 50 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada, contendo o seguinte dispositivo: “Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação interposta pelo requerente, mantendo-se em parte o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 07105/00029/2013, de fls. 119/122, para acatar a área de preservação permanente, de 1.684,0 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 84.230,85 para R$ 30.166,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Pela Notificação de Lançamento nº 07105/00029/2013, de fls. 119/122, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 178.788,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ariró” (NIRF 4.714.059- 3), com área declarada de 2.171,0 ha, localizado no município de Angra dos Reis-RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 07105/00014/2013, de fls. 03/05, entregue ao contribuinte em 10/08/2013 (fls. 06). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de R$ 12.943,79. Foram apresentados os documentos de fls. 14/23 e 26/118. Procedendo à análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a Autoridade Fiscal resolveu glosar parcialmente a área de preservação permanente, reduzindo-a de 1.925,0 ha para 1.237,5 ha, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do Grau de Utilização do imóvel de 100,0% para 22,6%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 84.230,84, conforme demonstrativo de fls. 121. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 120 a 122 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/10/2013 – sexta-feira (fls. 123), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 192, protocolizou, em 19/11/2013, a impugnação de fls. 148/152 exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 153/197. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - o Laudo Técnico apresentado na fase de Intimação identifica o imóvel rural com localização e dimensão das áreas de APP; - a fiscalização recebeu a documentação e ignorou o referido laudo técnico, com relação à APP, sem tecer qualquer consideração a respeito do motivo pelo qual entendeu por desconsiderá-lo nessa parte; - a área de preservação permanente não carece de comprovação de sua isenção, pois esta é efetuada por auto declaração do contribuinte, com base no Laudo Técnico, o mesmo apresentado na fase de Intimação; - a Lei nº 4.771/1965 define a área de preservação permanente, bastando a apresentação do Laudo Técnico para sua comprovação; - a isenção somente precisa ser comprovada nas hipóteses do art. 3º da citada Lei; - como a área do Parque Estadual Cunhabebe possui interesse ecológico, a área nele inserida é de 1.684,0 ha, sendo 241,0 ha a diferença entre esta área e a área declarada de 1.925,0 ha; - além do Laudo Técnico apresentado na Intimação, o Laudo Técnico suplementar apresentado junto com a Impugnação demonstrará melhor a situação das referidas áreas; - devido à urgência para atendimento da Intimação, foi requerido ao INEA uma declaração aproximada da área da Fazenda Ariró inserida no Parque Estadual Cunhabebe, contudo, o INEA não possuía um levantamento mais preciso e informou que seria de 57% da área, tomando por base uma área total maior, envolvendo áreas de terceiros, ficando prometida uma informação mais exata; - posteriormente, após a conclusão do levantamento, foi enviado ofício pelo INEA ao INCRA, sobre a referida área, ofício este que possui cópia; - no referido ofício, em 31/10/2013, foi informado que a área da Fazenda Bocaina (Ariró) parcialmente inserida no Parque Estadual Cunhabebe, em processo de desapropriação amigável, corresponde a 1.684,0 ha; - ressalta que, além de toda a área inserida no citado Parque (1.684,0 ha) ser APP, os 241,0 ha declarados globalmente no total de 1.925,0 ha, enquadra-se nas situações previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965, comprovada por meio do Laudo Técnico apresentado, não devendo haver glosa; - para dissipar eventuais dúvidas, está sendo apresentado Laudo Técnico Suplementar, elaborado pelo mesmo técnico responsável pelo primeiro Laudo; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 - esse Laudo Suplementar apresenta detalhamento da localização e dimensão da área de APP, resultando em uma área de 1.925,0 ha; - por fim, requer: A anulação da Notificação de Lançamento, pois contém equívoco, não só quanto à área glosada, como também pela simples desconsideração do Laudo Técnico, quanto à área de APP, sem motivação justificada e correta; audo Técnico original e o Suplementar, e que seja reconhecida como existente a área de preservação permanente, como demonstrada na Impugnação; correspondente a 1.684,0 ha, enquadrada no art. 3º da Lei nº 4.771/1965, mas reconhecendo que independentemente desta área, a totalidade dos 1.925,0 ha está em área de APP, nos termos do art. 2º da citada Lei, ou seja, a diferença de 481,9 ha; protesto pela produção de demais provas em Direito admitidas. Em 21/11/2013, o contribuinte manifestou-se conforme fls. 128, onde apresenta os documentos de fls. 129/144, relativos ao documento intitulado “Comprovação das Áreas de Preservação Permanente” e respectiva ART”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 222/227, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, bem como tecendo irresignações acerca do lançamento fiscal, bem como no mérito aduz que a área de preservação fiscal não necessita de nenhum documento a mais que o próprio laudo técnico para apurar os reaquisto necessários para a isenção de parte do lançamento fiscal. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O recorrente alega que, para a área de preservação permanente, não seria necessária a comprovação de sua isenção, pois esta seria efetuada por “auto-declaração” do contribuinte, com base no Laudo Técnico, da qual teria apresentado no presente processo. Assim, o recorrente pretende que seja restabelecida a área declarada de preservação permanente de 462,0 ha acrescidos de 19,9 ha, resultando em um total de 481,9 ha, porque estariam enquadradas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965. Quanto à área de interesse ecológico, pretende que sejam considerados 1.684,0 ha, porque estariam inseridos no Parque Estadual Cunhabebe. Quanta a esse ponto específico, a decisão de primeira instância, assim se pronunciou: “Quanto ao acatamento da área de 481,9 ha (462,0 ha + 19,9 ha), também requerida pelo contribuinte como área de preservação permanente, sendo que somente a dimensão de 462,0 ha encontra-se em conformidade com o Laudo de fls. 130/141 e Anexos de fls. 142/144, com ART de fls. 129, é de se esclarecer que somente a indicação dessa área às fls. 140, por si só, não é suficiente para sua comprovação, visto que também se faz necessário o reconhecimento de tal área como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, da protocolização, em tempo hábil, de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação do ITR. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 Essa exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2010, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...)”. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório. ” Entretanto, o ADA poderia ser substituído por documento emitido por outro órgão ambiental que pudesse comprovar a veracidade das alegações pelo recorrente. O que não ocorreu no presente processo. A simples presunção de área de preservação permanente não pode se sobrepor às obrigações acessórias necessárias e pertinentes para a concessão literal de isenção, a fim de buscar a verdade material e do imóvel. De outro modo, o laudo técnico juntados nas e-fls. 73 e seguintes, deveria ter sido apresentado nas normas da ABNT devida, dentro dos critérios impostos pelas Normas Técnicas Brasileiras Nas i4.653-I- 2-3-4-5 de 30.JUN.2004, I2.72I e I4.037 da A.B.N.T., nomeadamente aos graus de fundamentação I, II e III das Tabelas de I a I2 do NBR.I4653-I de 2OOI da A.B.N.T., normas do IBAPE, da A.B.C.E, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA – CREA”. Ainda, o registro de área de preservação ambiental deveria ser incluída na matrícula do imóvel. Cabe ao contribuinte realizar as obrigações acessórias necessárias para que possa informar aos órgãos públicos competentes as características e realidade dos imóveis disponíveis à tributação, ou da área a ser excluída para fins de isenção do tributo. Nesse sentido, o descumpre o recorrente descumpre também dispositivo do código florestal (Lei 4.771/195), em seu artigo 16 que assim dispõe: "Art. 16: (...) § 2. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o carte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel. no registra de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão. a qualquer titulo. ou de desmembramento da área Além disso, não houve referência quanto ao ADA protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em pauta, ou até fora do prazo devido, muito menos foi apresentado, o que lhe permitiria a isenção do ITR. Em razão disso, a pretensa área não deveria estar declarada como isenta, pois, não estava amparada para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. Ainda, o registro de área de preservação ambiental deveria ser incluída na matrícula do imóvel. Cabe ao contribuinte realizar as obrigações acessórias necessárias para que Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721798/2013-50 possa informar aos órgãos públicos competentes as características e realidade dos imóveis disponíveis à tributação, ou da área a ser excluída para fins de isenção do tributo. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.902148/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3402-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em razão da deficiência probatória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2005, que foi homologado parcialmente porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 48 /2 01 0- 11 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 A motivação da glosa é especificada nos demonstrativos de análise do crédito e da compensação e saldo devedor, constante do sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontram-se reproduzidos às e-fls. 52 a 60. Irresignada, a empresa alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho por cerceamento de defesa e em razão deste ter sido prolatado após 360 dias. No mérito, afirma que tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa fé, totalmente de acordo com a legislação. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram preservados a ampla defesa e o contraditório. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como antes consignado, trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 3º trimestre de 2005, homologado parcialmente Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. Em sede preliminar, a recorrente alega que o fato de não ter sido intimada pra justificar a origem dos créditos compensados lhe causou danos ao seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Conforme se observa no despacho decisório de e-fls.52 a 60, as informações lá constantes mostram-se suficientes para compreender a razão de ter sido reconhecido parcialmente o direito creditório. Tais informações foram extraídas de dados informados pela própria recorrente em suas Perdcomps e outros sistemas da Secretaria da Receita Federal, sendo apurado de forma eletrônica a correção das compensações pleiteadas. Assim, dispondo a Administração Tributária de todos os dados, originados da própria empresa, a fim de verificar as compensações efetuadas, não há necessidade de intimação da empresa nessa fase do procedimento que se dá de forma eletrônica. O direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente lhe é garantido quando instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocoliza, na qual a recorrente teve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar as conclusões do despacho decisório, como de fato fez, não havendo que se falar, por isso, em nulidade. Alega ainda a recorrente, em sede preliminar, que a não observância do prazo de 360 dias para analisar os pedidos de compensação leva necessariamente à nulidade do despacho decisório, haja vista que este foi proferido pela Autoridade Tributária posteriormente a esse prazo, é o que se depreende do art.24 da Lei nº11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, aduz que, embora o pedido de compensação tenha sido formalmente protocolizado pela recorrente em 2006, a análise somente ocorreu em 05/10/2010, ou seja, mais de 4 anos após a transmissão dos dados, ultrapassando largamente o prazo de 360 dias em lei para proferir decisões. Sem razão a recorrente, isso porque o Processo Administrativo Tributário é regulamentado por normas próprias do Decreto 70.235/1972, sendo essa norma especial, a qual não se aplica o mandamento genérico. Além disso, como se sabe, os prazos do processos de compensação são regulamentados pela Lei nº9.430/1996, especificamente no §5º do art. 74, que prescreve como prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, alega a recorrente que as mercadorias adquiridas estavam acompanhadas de notas fiscais, bem como foram apresentados comprovantes de pagamentos, conhecimentos de transportes, etc. Porém, em tais notas não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Logo, deve-se concluir que houve IPI cobrado, houve IPI pago referente à operação de entrada (compra), instaurando a técnica da não cumulatividade. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 Diante desses fatos, aduz a recorrente que não há outra conclusão a se chegar a não ser que a infração foi causada exclusivamente pelo fornecedor, que deixou de mencionar dados que eram de sua obrigatoriedade (sigla ME ou EPP em seu nome; inserção no campo observação: contribuinte optante pelo SIMPLES; esta nota não gera crédito de IPI), mencionou dados incompatíveis com o seu regime tributário (destacou o IPI na notas), até mesmo para informar que a recorrente não poderia se apropriar desses créditos de IPI. Por fim, conclui que, ao infringir normas legais ao cumprimento do SIMPLES FEDERAL, o fornecedor deveria ter sido excluído de tal regime, mantendo-se os crédito que foram utilizados de boa fé. Ao invés de glosar créditos de IPI aproveitados pela recorrente que agiu de boa fé, deveria apenas ser punido o infrator, fornecedor optante do Simples, com a sua exclusão desse regime. De plano, há de se ressaltar a existência de vedação expressa ao creditamento de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas de empresa optante do Simples, nos termos do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996, posteriormente revogada e atualmente vigente a Lei Complementar nº 123/2006, cujo art. 23 manteve a vedação. Eis o conteúdo do citado dispositivo: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (negrito nosso) Da mesma forma, o Decreto n.º 4.544 de 2002 (RIPI/2002), nos arts. 165 e 166, veda a possibilidade do ressarcimento do IPI, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (negritos nossos) Nesse contexto, o Despacho Decisório noticia que, embora o fornecedor tenha destacado em suas notas fiscais o IPI, ele foi identificado como optante do SIMPLES FEDERAL nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), fato esse que impossibilita o direito ao crédito e destaque do IPI por expressa disposição legal. Confirmo, por correto, o entendimento da autoridade recorrida, pois resta evidente a vedação a utilização ou destinação de qualquer valor à título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI referente as empresas optantes pelo SIMPLES, por se tratar tal sistema de tributação favorecida, quanto, inclusive, ao IPI. Ainda que o Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.902148/2010-11 fornecedor tenha lançado e pago o IPI, em desacordo com a legislação, isso não convalida o direito pelo erro cometido, uma vez que o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, anteriormente transcrito, veda expressamente essa tomada de crédito de optantes pelo Simples. A recorrente alega boa fé, uma vez que as mercadorias foram efetivamente adquiridas e pagas, conforme comprovantes juntados aos autos, porém, nas notas fiscais não constaram a declaração “OPTANTE PELO SIMPLES”, tampouco o fornecedor utilizava a expressão ME ou EPP depois de seu nome. E mais, que o fornecedor destacava em todas as suas notas os valores recolhidos à título de IPI. Entendo que os fatos alegados pela recorrente não têm potencial para mudar as conclusões da Autoridade Fiscal, pois, caso fosse admitido crédito nessa situação, resultaria em repassar para a Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, vez que resta claro na lei a vedação de créditos de IPI nas aquisições de optantes pelo Simples Federal. Nesse sentido, se há uma lei que proíbe o destaque de IPI para empresa do SIMPLES, deveria a empresa compradora acautelar-se, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). No caso, não foram tomadas todas as cautelas necessárias a fim de identificar a real situação cadastral de seu fornecedor, posto que, ao contrário do que afirma a recorrente, no site da própria SRF ou outros meios facilmente seria obtida essa informação à época. Dessa forma, resta apenas, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que supostamente lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter destacado indevidamente o IPI nas notas fiscais, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela recorrente, também não em potencial para infirmar as conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, pois trata de situação diversa da aqui discutida, discorrendo sobre situação de presunção de boa fé para creditamento do ICMS, naqueles casos em que a adquirente comprou mercadorias de empresa que posteriormente teve declarada a sua inaptidão. No presente caso, diversamente, há disposição expressa que veda o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de optantes pelo SIMPLES, conforme antes restou indicado. Dessa forma, tendo em vista que a Nota Fiscal foi emitida no período 01/07/2005 a 30/09/2005 e considerando que nesse período a empresa fornecedora era optante do Simples Federal, deve-se reconhecer que as glosas foram pertinentes, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de piso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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