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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824377 #
Numero do processo: 10840.001390/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08936
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O• . U.A . Do_Q1j 03 / 19 3 .._223547 MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001390/96-12 •Sessão 05 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.936 Recurso : 99.727 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 4101101111.---: Ot o nstiano de 1 eira Glasner Pres' ente waldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS 1 ü - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001390/96-12 Acórdão : 202-08.936 Recurso : 99.727 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Declara o relatório da decisão recorrida, que retrata com fidelidade os fatos, que foi instaurado auto de infração contra a empresa em epígrafe, pelo qual foi exigido da mesma o crédito tributário relativo à multa proposta no mesmo auto, pelo não cumprimento de obrigação acessória relativa à entrega à repartição competente da Receita Federal das Declarações de Contribuições e Tributos Federais. Os períodos de apuração em que tal irregularidade se verificou foram de maio de 1993 a dezembro de 1994 e de janeiro a setembro de 1995, conforme Demonstrativo de fls. 23, com o correspondente cálculo da multa devida. A multa em questão foi calculada e proposta com base nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 2° da Lei n° 8.981/95; Instrução Normativa/SRF n°s 20/93, 69/93 e 73/94; Ato Declaratório Normativo/COSAR/COTEC n's 05/94 e 05/95. Impugnando tempestivamente a exigência, limita-se a autuada a invocar "as dificuldades que lhe foram impostas pelos sucessivos pacotes econômicos do Governo Federal" e outras considerações dessa ordem. Objetivamente, protesta contra a imposição computada mês a mês, em vez de ser pelo período corrido, invocando, por outro lado, a inexistência de dolo. Depois de relatar os fatos, passa o julgador em questão a fundamentar a decisão, conforme disposições já antes enumeradas. Acrescenta que a autuada não se enquadrou em qualquer das hipóteses em que havia dispensa do cumprimento da referida obrigação, conforme esclarece com detalhes. Por essas principais razões, acolhe a impugnação por tempestiva e mantém a exigência conforme proposta no auto de infração. 400. 2 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4130? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Lor. Processo : 10840.001390/96-12 Acórdão : 202-08.936 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reedita em todos os seus termos as alegações trazidas na impugnação. Pede que a multa seja relevada ou, pelo menos, mitigada "para considerar o período um ato contínuo" Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, historiando os fatos e concluindo pela manutenção da exigência É o relatório. /59. 3 P.AU Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 05003n "it-tK;4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SU/NTES Cc n;;21:rg.• Processo : 10840.001390/96-12 Acórdão : 202-08.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e consta dos autos, a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos indicados e constantes do demonstrativo anexo ao auto de infração. Em sua defesa, quer na impugnação, quer no recurso, não contesta a irregularidade apontada e comprovada, limitando-se a considerações que não competem a este Conselho apreciar. A decisão recorrida alinhou a legislação que rege a matéria, vigente no curso do período levantado, e demonstrou a procedência da imposição, bem como o não cabimento da forma pretendida pela recorrente, considerando "um período contínuo". Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala tias Sessões, em 05 de dezembro de 1996 /• kitilçk-M OSWALDO TANCREDO DE L VEIRA 4

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4823597 #
Numero do processo: 10830.003570/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80105
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dcs insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMUL AITIVIDADE.• No direito constitucional positivo vi gente, o princípio de não-cumularividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS • =TOS OU TRIBLTTADOS À AL:QUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-p • as. Não ) • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.003570/2003-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Andras n.° 201-80.105Fls. 180Brasitia / Márcia Crisiii2=a-i-Garcia ol 790 • - • op • - . • • ra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor • algum a ser creditado. PROCESSO ADIVONISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO • ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • OSE A MAMAMARC; S ;". Presidente , MAURICIO TAVEI1A E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.°10830.003570/2003-93 CCO2iC01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.°201-80.105 Fls. 181 •CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba,_ k. 15. CV I Márcia CriattlY0.1ra Garcia Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, atravéS do recurso de fls. 53/74, contra o Acórdão ri 11.303, de 15/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 39/52, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/05/1998 a 31/05/1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de RS15.393,71, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 29/05/2003. Conforme despacho de fls. 11/12, a DRF em Campinas - SP indeferiu o peaido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 15/30, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IP' recolhido a maior, sendo que utilizou uma aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 30/05/1998 • Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1VUOTA ZERO. É madmissivel, por total ausência de previsão legal, u apt opilação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insunios isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infi-alegais. Solicitaçã'o Indeferida". Ternpestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 53/74, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: I. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 30, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei ng 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte: ‘%7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.003570/2003-93 i j CCOVC01 Acórdão n.°201-80.105 Braga 10; Fls. 182 Márcia CO Mit:ta Garcia al 1411/: /.. _ . 2. os efeitos - s a isença(prn M iCiota zero são idênticos, devendo ser - garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, 3, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros ,Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. àjL' • • • Processo o.° 10830.003570,200- mF - SEGUND0 ooNsELHo DE CONTR Fls. /83 IB ccozicm • Acórdão n.° 201-80.105 CONFERE com O ORIGI UI"ESNAL Brasilia 3.3 Hyr Márcia Cristieardra Garcia . . _ _ VOto Mai 11:Jpe 011751/2 - Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.' O presente "recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IN referente a Sumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do . Decreto ri.2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição, do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3 0, conforme abaixo: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 29/05/2003, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 29/05/1998. 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo n.° 10830.003570,200 -93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Aceérdlo n.°201-80.105 Granja 1 3 r 'Dr r Fls. 184 Márcia crist0 4-n-ira Garcia Resolvid westão cla jet ' . - - e do pedido. - - - - - - É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) 1V-produtos industrializados (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) Conforme se pode verificar,. o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, ebt favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para 'abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legiálador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao ff1 que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entrosas. r 4., NiF • SEGUNDO CONSELP.0 pê Cupi t5 .1 Processo n.°10830.003570/2003 3 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.105 Fls. 185 Brada,_ià 1 01- Cri- Márcia Cris inteira Garcia Observe-s • us,- à luz Mo • satil 'rim • . •• 'atividade, da forma -como - colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IRE tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a titulo de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto memis essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevaria, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação ttibutária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n' 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação Pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, s•mdo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleno do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. _ _ _ • Processo n.° 10830.003 _oLf8EOPNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.°201-80.105 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Brasiba, 1 I OsC / Fls. 186 - Isto osto, rikti lêg Mroiraifi-aeràirso vol tárin - Ldt ia Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • MAURIC . O TAVEIRA SILVA (Tr'^- -; • . , Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4820189 #
Numero do processo: 10650.001158/90-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Extinto o débito pelo pagamento posteriormente à data da interposição do recurso, é de se não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69139
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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score : 1.0
4822990 #
Numero do processo: 10820.000575/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. C De 31/ . 0. ./ 19 C3 '? C -.5tg U.krt-L/G-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n:‘T:tiaZ;w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘lejV Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 101.109 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO FURQUIM PAOL1ELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 40" Otacilio Da as Cartaxo Presidente É Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 Recurso : 101.109 Recorrente : ROBERTO FURQUIM PAOLIELLO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94 de fls.06. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado requer seja determinada a anulação do lançamento do ITR194, pelo que segue: a) que a base de cálculo do VTN sofreu substancial alteração, tornando o imposto deveras majorado; b) o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94, que não poderia ter sido aplicada para o lançamento do imposto de 1994, mas tão-somente para o VTN apurado no dia 31.12.93; c) foi desrespeitado o disposto na Constituição Federal, em seu art.150, inciso III, a e b. Portanto, o lançamento é nulo por ter desrespeitado o texto constitucional; e e) e na hipótese de entender por bem rever o VTN, para fins de lançamento, só lhe seria legal fazê-lo para o exercício de 1995, a ser pago em 1996; f) que a contribuição ao SENAR não é devida, por tratar-se de propriedade classificada pelo INCRA como empresa rural, estando, assim, isenta de tal tributação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/12, considera improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e informa que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR194, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, publicada no DOU do dia 30.12.93. Portanto, conforme se depreende, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Assim, mantém o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 15/28, alegando, em síntese, que nem a Instrução Normativa SRF n° 16/95, nem a Lei n° 8.847/94, convertida na Medida Provisória n° 399/93, poderia ser utilizada na tributação do exercício de 1994, esta por defeito de publicação, ferindo as normas contidas no C'IN, em seus arts.147 a 150. Requer seja declarado improcedente o lançamento. Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 32/36, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida, esclarecendo que não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, uma vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data da publicação da Medida Provisória n° 399/93. Que o art.10, § 2°, do ADCT, estabelece que a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão ao recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final 'e definitivo do 4 ;,,,`;;ÂVs1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o I entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da 5 .L4d1001, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:flre;,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,sos Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3 0 , § 40, que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000575/95-01 Acórdão : 203-03.251 anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores". Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 L;\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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4823235 #
Numero do processo: 10825.000363/89-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovação da efetividade do passivo enseja presunção de omissão de receita da base de cálculo da contribuição. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte não demonstra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68231
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida : DRF EM BAURU - SP PIS/FATURAMENTO - ONISSMO DE RECEITA, PASSIVO FICTICIO E SOFRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovaflo da efetividade do passivo enseja presunção de omissão de receita da base de cálculo da contribuiç(o. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte não demonstra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CEREALISTA TOKOMOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigencia a importancia de Cr$ 52.598.636,00. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO rARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessMes, em OS de julho de 1992. A ROBERTO .ARD . .:A DE CASTRO - Presidente erZ- LINO Dr. 7.. 9MESQUITA Relator 131 e MILBER• vw.1 r•roc ira w-Represen tante da Fazenda gacional VISTA EEM SESSMO DE:(2 5 SET 1992, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. OPR/OVRS (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTONIO CARLOS TAQUE5 CAMARGO. 1 jdiI àvb,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.363/89-28 Recurso no 83.596 AcOrdgo no 201-68.230 Recorrente: COMERCIAL CEREALISTA TOKOMOTO LTDA. ; RELATORIO • • Segundo o Auto de Infração de fls. 01, e documentos que o instruem, a Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada de •ter infringido o disposto no art. 3o . , Si parágrafo lg da Lei Complementar no 07/70, ao fundamento de que • no ano de 1985 recolhera - com insuficiencia a contribuiçab por. ela devida ao PIS-FATURAMENTO, sob a alegaçWo de que teria omitido de seus registros fiscais, e, pois, da base de cálculo dessa contribui0o, receitas operacionais, caracterizadas por: • 1 , . a) empréstimos a caixa, na forma de suprimentos feitos por sócios da Empresa e por terceiros, sem efetiva Hcomprovaao da entrada desses recursos, a esse titulo, na Empresa, bem como de sua origem, sendo Cr$ 52.590.6364 pelo ri (o-- - Sr. Carlos Alberto N. Tokomoto, e Cr; 67.200.000 (expressNo monetária à época) pelo sócio Sr. Nassanoro Tokomoto; 1 • b) manutençWo no Balanço encerrado em 31.12.85, de obrigaçbes a liquidar (conta Fornecedores e Conta Financiamento a 1 Curto Prazo) no montante de Cr$ 283.419.125, cuja veracidade ou real existencia, a Empresa nWo lograra demonstrar após devidamente intimada a faze-lo. 4' • Lançada de ofício da contribuiçWo em tela que, em - virtude desses fatos, teria deixado de recolher, no montante de NC$ 2,01 e intimada a recolhe-ia, corrigida monetariamente, acrescida de jurns de mora e da multa de 50% (art. 86, parágrafo da Lei ng 7.450/85), a Empresa apresentou a ImpugnaçWo de ti s., 13/15. A Autoridade Singular pela decisWo de fls. 23/24, 11 considerou comprovada a efetividade da mencionada conta - Financiamentos a Curto Prazo", no valor de Cz$ 180.369.125,00 e considerou, ainda, demonstrada a real existencia no Passivo em foco de obrigaçNes a liquidar, no valor de Cr$ 96.800.000,00, constantes da conta "Fornecedores", dando provimento em parte à citada impugnaçWo para reduzir a exigencia original a NO z$ 0,63 • 2 ,MVL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.825-000.363/89-28 Acórdao no 201-68.231 (sessenta e tres centavos de cruzados novos), a ser paga corrigida monetariamente, acrescida de j uros de mora e da multa de-50%. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as ra2:Mes de fls. 30, em que reitera as razeles de impugnação, para afinal afirmar:: "Desde o inicio temos procurado provar como realmente provamos que o único problema que aconteceu com nossa firma foi o mal fadado Flano Cruzado que nos deixou em situação dificil, o que nos obrigou a partir para uma concordata preventiva, tendo que vender todos os nossos bens particulares para podermos saldá-la". Por diligencia da Secretaria deste Colegiado veio-me às mãos o Acórdão no 101-00.1W7 da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no Administrativo de determinação e exigencia do IRP3 fundado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Leio em sessão, para conhecimento dos demais membros do Colegiada, essa decisão. E o relatório. 3 . ,1 I I I 0/W/N1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 111.:Ár- ri: :illSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 I i i 1 Processo no 10.825-000.363/89-28 1 r AcórdXo no. 201-68.231 i Í i ' I 1 i I I i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA I I i I I I Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter II ,I omitido de seus registros fiscais receitas operacionais , omissão 1 , essa caracterizada par suprimentos a Caixa, através de 1 empréstimos por sócios da empresa e por terceiros, bem COMO por,' manter na conta do Passivo no Balanço, encerrado em 31.12.85,i obrigaçffes das quais não lograra comprovar sua real existência, oi que autorizava a presunção de que se tratava de obrigaçffes jAJ 1 , ' liquidadas COM receitas à margem dos registros fiscais. I I I I i I • I I I A Recorrente não trouxe a este Administrativo' I 1 qualquer documento no sentido de demonstrar os fatos alegados na . I mencionada impugnação. Todos os elementos de prova que ar ! Recorrente entendeu demonstrar o por ela alegado, a Empresa j lAOUJIll-QO ao Administrativo referente A exigência do.IRPJ, fundado nos mesmos fatos apontados no presente. I I I. , ( I I Este Colegiado, em reiteradas decisdes, teM , 1 demonstrado que os administrativos de determinação e exigência I i das contribuiçffes sociais, embora tenham por fundamento os mesmos 1 fatos do Administrativo do IRPJ„ não decorrem dele, nem dele são , reflexos, por- isso que cada um dos administrativos deve ser I , i regularmente instruido com os elementos de convicção fiscal, , quanto no que se refere à acusação fiscal, quanto ao concernente à defesa, vez que as instãncias Julgadoras são autônomas. I 1 1 . I I Tenho, assim, como demonstrada a matéria tática 1,, em face do examinado no Administrativo relativo ao IRPJ, ou seja, tenho como demonstrado os suprimentos em questão, em que Ia ; Recorrente não fizera prova adequada da efetiva entrada des 1 recursos supridos no Caixa da Empresa, a esse titulo, bem como dia , origem dos mesmos, tenho por demonstrada a manutenção no Passivo! ! do Balanço encerrado em 31.12.85, de obrigaçffes das quais não Sef I comprovou a real existência dessas obrigaçdes, tudo nos montanÔs i mantidos pela decisão recorrida., , cç--- I I ' I ; - q I . I impg, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.~%;&4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.363/89 28 Acórcnro no 201-68.231 • • Desta r tc., 4, princípio assente na Administraslo''' ; Fiscal, quer da primeira insUtncia, quer da revisora, que a manutenflo no Passivo de obriga0es já liquidadas ou cuja efetividade nWo se logra demonstrar, a Lei (Decreto .,-Lei no 1.598/77, art. 12, parágrafo 2p) autoriza presuma° de omissilo nas registros de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de: improcedencia da presunflo. • • Por outro lado, também, com base no ar t. 12, parágrafo 3o do Decreto--Lei no 1.598/87, é princípio de que caso de suprimentos a Caixa fornecidos por sócios de sociedade!' nUo-anonima titular . da Empresa individual, ou pelo acioniaa controlador da Companhia, é autorizada a presunflo de que esses • suprimentos expressam receitas à margem da escrita fiscal, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos nUo forem comprovadamente demonstradas. Na hipótese dos Autos verifica-se que parte dos suprimentos que fundamentam a exigencia em exame (Cr$ 52.598.636) foram fornecidos por-pessoa física ~-sócia da Recorrente, pe.o que ' rao tem aplicaflo a presunOo legal apontada. Esses suprimentos -devem ser, pois, excluidos da presun;Wo de recei'a •• • omitida. • Por outro lado, 'a penalidade imposta, prevista no art. 86, parágrafo lp da Lei no 7.450/95, somente tem aplicaao aos débitos em foco decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 12 de janeiro de 1986. A pena aplicável ao caso é a prevista, para a hipótese, vigente anteriormente à Lei n2 7.450/85, art. 06. •• • Estas, sao as ra z ries elle file .L evarn a Ci ar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálcu3o da contribuicWo exigida, mantida pela decis2(o recorrida, ia quantia de Cr$ 52.599.636 (referente aos suprimentos fornecidos . pelo no-sócio Sr. Carlos Alberto N. Tokomoto), bem como para reduzir a multa aplicada a 20%. • c€5-T. 5 • I d' P.i.W .% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ••fj"...;',40. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces o no 10.825-000.362/89-65 •AcórdMo no 201-68.230 E o meu voto. • Sala das Sesales, em 08 de julho de 1992. • Arti Át• LIMO n •""'r c c IIES ITA • 6 . •

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4822193 #
Numero do processo: 10768.100242/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16838
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes PUEM A00 NO D. O. U. •:; 2 ' Q Ce / C Processo 112 : 10768.100242/2002-54 C Recurso n2 : 130.826 Rubrico Acórdão n2 : 202-16.838 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos. os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniguidad de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em de janeiro de 2006. - /ekyi,Újauxi AMorno Carlos Atulim Presidente aria Cristina Roza da osta Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília-DF. em 13 / a r -6 iCOlg IN* - itialliafidj. %croma da Segunda Chrniare Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 - 211 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • '0.;:j:.•'Y Segundo Conselho de Contribuintes kiSilercolagNsuNInliFi2goE.TDCRÉFoE.Rnescirne°01,LhoptiAdAâF i;_:on:triES_L juNiNinDtAeot •Processo na : 10768.100242/2002-54 • • leuza ha fujtRecurso nit •• 130.826 Secretarie da Segunda Cisma f a Acórdão n2 : 202-16.838 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao ano de 1995, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$320.521,13. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Medida Provisória (MP) n° 948, de 23 de março de 1995, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$ 320.521,13 referentemente ao ano-calendário de 1995 (fl. 03). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERA7) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 55/65, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos WT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamentó presumido de IPI decorrente da aquisição de Ml', PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). (.) Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração relativos ao ano de 1995 — a grande maioria — são anteriores a 26/12/1997, e a protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 26/12/2002." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 68/88, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "PRELIMINAR (.) É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em e3 12006 • Processo n2 : 10768.100242/2002-54 euz kafuji Recurso & : 130.826 Socreténa da Segunda Câmara Acórdão n : 202-16.838 Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPICIDADE FECHADA. (.) (.) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (.). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. 1° do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, § 4°., do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IN. (.) Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4 0. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (.) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF —••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNnFdoERCoEnsceolhomdoe Contribuintes its. uintes Brasília-DF. em e5 . / 4 • Processo n2 : 10768.100242/2002-54 leuza afuji Recurso ng : 130.826 Secretária da Segunda Gamava Acórdão n2 : 202-16.838 (.) (..) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (.) , (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS- incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n o 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, ,sç 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (.) A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOML4." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão a seguir transcritas: e, 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL • ":"P'7--)-;'''‹ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em Z3 I 3. 04556 Processo n2 : 10768.100242/2002-54 6tf tafuji Recurso n : 130.826 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n9 : 202-16.838 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: 1-CRÉDITO PRESUMIDO DO IN EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os Produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (Ni). 2- CRÉDITOS DO IPL DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. • As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitaçãocontida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 03." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocorrência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88, que transcreve; b) o CTN, no art. 168, tratou somente de prazo prescricionál para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n9 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricional/decadencial ; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGL ,NALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DE em 25 3. ie,00.0 Processo n2 : 10768.100242/2002-54 euza Toiliafuji Recurso n2 : 130.826 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.838 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; f) aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. e • 6 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,k›;'• Brasilia-DE em Z3 3 /1:3296 Processo n : 10768.100242/2002-54 Recurso n9 : 130.826 euz afuji Acórdão n2 : 202-16.838 Secretária da Segunde Camara VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NET7'0; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça '21 Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALlQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',̀,,?)'=';',n ,tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ,AL Brasilia-DE em 23 I 3. 1". Processo n2 : 10768.100242/2002-54 Recurso n2 : 130.826 euz T kafuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.838 pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CIN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao ano de 1995 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 31/12/1995 e a final em 31/12/2000. Entretanto, in casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no ano de 1995. O pedido, apresentado em 26/12/2002, por via de conseqüência, encontra-se integralmente prescrito, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (.) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de beneficio fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração de valores relativos ao ano de 1995, cuja reivindicação somente foi efetuada em 26/12/2002, conforme consta do protocolo de fl. 01 e da capa do processo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. RIA CRISTINA RJZA DA COSTA (}1 8 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001400/89-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - Apurada em controles paralelos de receita e despesa apreendidos no estabelecimento da recorrente e não infirmada por esta de pertencerem a terceiro esses controles, legítma é a exigência com base nesses controles. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67602
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:34Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:34Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:33Z; created: 2010-02-04T18:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:33Z | Conteúdo => .., .._ . 2.. IP)Wil alCA130012/Dgil R 4- C u Ma 10-Wt" 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.730-001.400/89-56 mias snsãodel4 de novembro de 19 91 ACORWONY 201-62.602 Recurso n, 84.804 Recorrente CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. Recorrida DRF EM NITERÓI - RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO- LANÇAMENTO DE OFICIO - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada em controles paralelos de recei- ta e despesa apreendidos no estabelecimento da recor- rente e não infirmada por esta de pertencerem a ter- ceiro esses controles, legítima é a exigência com ba- se nesses controles. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. ._ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. Bá4 , A RO O :IRBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 11 // LINO A J6 ME QUITA - RELATOR I/ (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O G FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN BIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGO ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TóFANES FONTOURA DE'HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Su- plente). 4 (*) Vista em 28/02/92 ao Proc r or-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARL S CAMAR 0, em face a Port. PGFN ng 62, DO de 30/01/92. p r A_ &H -02- 7 oc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.730-001.400/89-56 Recurso N2: 84.804 Acordão 201-67.602 Recorrente: CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. RELATÓRIO Segundo a denúncia fiscal de fls. l i a empresa em referencia recolhera nos anos de 1985 e 1986 com insuficiencia a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL em razão de ter omitido receitas operacionais conforme apurado em Auto de Infração de IRPJ instaurado com fundamentos nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Em virtude desses fatos a empresa e acusada de haver infringido o disposto no art. 1 2 , §, 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. Do exame da documentação que informam os autos e, sobretudo da decisão de fls. 12/14, e das razOes de Recurso de fls. 21/26, depreende-se que a omissão de receita fora apurada pelo confronto de indicaçães registradas em cadernos e mapas encontrados no estabelecimento da empresa com os registros dos seus livros fiscais. Lançada de ofício da contribuição em tela, no valor de NCz 2,16, e dele notificada, e a empresa intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% em relação aos fatos geradores ocorridos ate 31-12-85 e de 50% quanto aos fatos geradores posteriores a 31-12-85. Inconformada a autuada apresentou a impugnação de fls. 5/6. -segue- -03- - Processo no 10.730-001.400/89-56 Oef Acórdão nO 201-67.602 A autoridade singular, manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 16/17, assim ementada: "FINSOCIAL. Exercícios de 1985 e 1986 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Decidido no processo matriz aplica-se no processo decorrente". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 21/26, alegando: Em preliminar: "O lançamento matriz inconstituído não pode gerar qualquer outro ato com a mesma natureza e finalidade. Necessidade de juntar este ao processo n2 10730.001396/89-81". Nesse sentido sustenta que contra a decisão que acolheu o lançamento matriz, foi interposto recurso, razão porque dito ato não está perfeito e acabado, por ainda sujeito a revisão. Por essas razões o lançamento ora discutido é inválido, sendo indispensável juntar este ao processo 10730-001396/89-81, onde se abriga o também contestado lançamento matriz. No mérito, alega, em síntese: - a pretensão repousa na presunção de que a Recorrente teria realizado vendas sem emissão de notas-fiscais; - a imaginada "omissão de receita", base de onde se deduz a insuficiencia de recolhimento da contribuição em questão, apoia-se em presunção comum, desprovida de solidez necessária à fixação da verdade material do fato; dita "omissão de receita" é fruto da comparação de indicações encontradas em material apreendido no estabelecimento da Recorrente (caderno espiral e "mapas de controle") com os registros existentes em seus Livros Fiscais. Essas indicações dizem respeito a dados operacionais de outras pessoas jurídicas, onde seus sécios também participam. Esses dados não podiam, portanto, ser confrontados com os fatos econOmicos produzidos e registrados pela Recorrente nos mencionados Livros, máximo para efeito de se presumir que a diferença a maior representava venda realizada sem emissão de nota-fiscal, a configurar caso de omissão de receita"; d.* -segue- -04- Processo n9 10.730-001.400/89-56 /19 Acórdão n9 201-67.602 - o uso do método indiciário de prova método excepcional de determinação do fato tributável, não exime autoridade fiscal do dever de demonstrar, quando dela ela se utiliza, a solidez da verdade assim obtida, como admoesta o ilustre Prof. Alberto Xavier, in "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", EditwaResenha Tributária, 1977, págs. 113/114, conforme trexo que transcreve; - o fato indiciante, isoladamente, não avalia o juízo que dele o Fisco pretende extrair, o qual, por isso, não pode ser utilizado para determinação de matéria tributável. Em apoio dessa tese cita os Acórdãos do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, de n 2 s 101-75.460/84 e 105-2232; - na espécie, era indispensável o Fisco verificar, por exemplo, se a aquisição e estoques de matérias-primas no período (carne, arroz, legumes etc...) - a atividade da Recorrente é o negócio de Churrascaria rodízio - revelava movimento que, descontadas as perdas naturais, indicasse uma quantidade de venda de refeiçóes maior do que a efetivamente declarada, alem de investigar outros fatos. A fls. é juntada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.384 da Eg. 1 è-Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes que apreciando Recurso da Recorrente ao citado processo denominado poe ela de "matriz", manteve a exigência fiscal nele contida, tendo por fundamentos os mesmos fatos do presente feito. Por esse Acórdão, que leio integralmente em Plenário, observa-se que aquele Colegiado, a' unanimidade de seus membros manteve a exigência relativamente ao PRPJ. É o relatório g -segue- -05- SEvi Ce POSLICO ttDCRAL Processo no 10.730-001.400/89-56 Acórdão no 201-67.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante relatado, a recorrente é acusada de, no pe- ríodo indicado, haver recolhido, com insuficiência, a contribuição. social em tela, em razão de omissão de receitas operacionais conã- tatadas em registros paralelos e apreendidas pela fiscalização, do cumentação essa ao que consta, anexa ao administrativo de determi- nação e exigência do IRPJ com fundamento nos mesmos fatos que sus tentam o presente feito. Este Colegiado firmou o entendimento, reiterado em inúmeras decisões que, na hipótese de apuração de infração à legis lação do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, dela não decorre refle- xo que, por si só, dê causa ã determinação e exigência de outros tributos ou contribuições sociais, pois o que pode acontecer é que os fatos que importem infração à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também, importem infração à legislação de outros tributos ou das contribuições sociais. Situações essas, entretanto, bem diversas da denomina- da decorrência ou exigência reflexa. O entendimento adotado pelas autoridades fiscais e acolhido muitas das vezes pelos contribuintes, no sentido apontado de que o auto de infração relativo ao IRPJ é o fundamento dos ou- tros da exigência dos outros tributos não tem, portanto, apoio na lei e só tem trazido prejuízo a própria Fazenda Nacional. Na hipótese, conforme relatado, a recorrente é acusada de ter recolhido com insuficiência a contribuição em questão, em ql) virtude de haver omitido nos seus registros fiscais e contábeis re -segue- -06- StR vICD PC.9.1C0 FEDERAL Processo n g 10.730-001.400/89-56 Acórdão ng 201-67.602 ceitas operacionais, consoante verificado pela apreensão de docu- mentos paralelos (escrita paralela que registrava operações da em presa). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, entendo 'como demonstrada a matéria fática, eis que a recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento que infirmasse a denúncia fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPJ. Adoto, destarte, como razões de decidir as expressas no acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, por cópia reprogrãfica a fls., como se aqui estivessem transcritas. A omissão de receitas operacionais dos registros fis- cais e contábeis autoriza a presunção de que essas receitas tam- bém foram omitidas da base de cálculo da contribuição social em foco e, portanto, da insuficiência de seu recolhimento. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se s -es, em 14 de novembro de 1991. LINO D Z • taegiQ.h.A

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4821942 #
Numero do processo: 10768.007575/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A base de cálculo da Contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689//88) é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda e conforme ajustes explicitados no art. 2º da legislação referida. A conceituação da expressão "lucro" posta no art. 195, inc. I, da CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação. Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi aprado. Até a vigência do artigo 44, da Lei nº 8.383/91, não havia qualquer correlação entre a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e base de cálculo da Contribuição Social, no tocante a possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período -base com o resultado dos exercícios anteriores. As pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sosbre o lucro, as bases negativas apuradas em determinado período, após a vigência da Lei nº 8.383, de 31.12.1991 (art. 44, parágrafo único). (Base jurisprudencial: Resp 178125/SP, STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado e RESP 197213/sp, STJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins). Recurso voluntário do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13663
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A conceituação da expressão lucro" posta no art. 195, inc. I, da CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação. Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi apurado. Até a vigência do art. 44, da Lei n.° 8.383/91, não havia qualquer correlação entre a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e a base de cálculo da Contribuição Social, no tocante a possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores. As pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, as bases negativas apuradas em determinado período, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31.12.1991 (art. 44, parágrafo único). (Base jurisprudencial: RESP 178125/SP, STJ, 1" Turma, Min. José Delgado e RESP 197213/SP, STJ, 2A Turma, Min. Francisco Peçanha Martins). Recurso voluntário do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A— CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • -1 -ente julgado. .1 #7, i !,VERINALD9 ,,->n "te DA SILVA-PRESIDENTE ./y 74-j-e- - OR ex JOSÉ CAj. OS ASSUELLO R LAT / r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.007575100-72 Acórdão n.°. :105-13.663 FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA F' GA ;ERREIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, o Conselheiro NILTON PESS. I ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 Recurso n.°. :127.664 Recorrente : BANCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RELATÓRIO BANCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS., empresa qualificada nos autos, recorreu em 03.08.2001 (fls. 1108 127), da Decisão n° 446/2001 (fls. 99 a 104) do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve integralmente exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1996, que lhe foi cientificada em 04.07.2001 (fls. 109). O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 151, de seguinte redação: °Considerando que o contribuinte em epígrafe apresentou Carta Fiança conforme documentação de fls. 138, de valor correspondente a trinta e um por cento da exigência fiscal do processo em questão (valor calculado às fls. 148), e, por entender que a prestação desta garantia atende o art. 5°, §. 1°, I, do Decreto n.° 3.717 de 3 de janeiro de 2001, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/RJO/Secav para apreciação, pelo Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário de fls. 110/127. Ressalte-se que a referida Carta Fiança é válida por 365 dias contados desde a data da sua emissão, vencendo, portanto, em 02/08/2002." A exigência está consubstanciada na folha de continuação do auto de infração (fls. 02), assim expressa: 101.01 - Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de período-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido, conforme demonstrativo anexo Lei 7.689/88, art. 2° Lei 9.065, art. 12 e 16 01.02 - Compensação da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuraç- • da c. ntribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do 1 • líquido ajusta,o Lei 7.689/88, art. 2° ,i, 7-,- 1 3 (--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, arts. 12 e 16" A impugnação, trazida a fls. 58 a 75, apontou inconstitucionalidade por violação à natureza da contribuição social sobre o lucro; por ofensa ao conceito de renda; por ter sido a matéria tratada em lei sendo o assunto reserva de lei complementar, por violação ao princípio da anterioridade; por violação ao princípio da irretroatividade e por violação a outros princípios constitucionais. Trouxe, ainda, como parâmetro jurisprudencial, relativamente à trava de compensação de 30% do apurado por período, decisões do TRF 3a Região, processo 95.03054133 e da 9 Região, processo 96.00556984. A decisão recorrida manteve a exigência pela Decisão n° 446/2201 sob ementa (fls. 99): "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. Desde o ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro líquido está limitada a trinta por cento do referido lucro, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação." O recurso voluntário firmou as razões impugnatórias, aditando pleito de reconhecimento de direito adquirido e caracterização de empréstimo compulsório e confisco, indicando nova jurisprudência judicial e administrativa, tendo assim resumido o seu pedido (fls. 127): 'Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que os prejuízos existentes em 31 de Dezembro de 1994, passíveis de compensação, não foram objeto de questionamento por parte da Delegacia da Receita Federal, quer no tocante à sua existência, quer quanto à validade de sua formação, REQUER a Recorrente se digne esse Egrégio Colegiado a reformar a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal da Cidade do Rio de Janeiro, para que, ao fim, seja resta -do se , direito legítimo de promover à compensação integral dai . ueles prejuízos, acumulados em exercícios precedentes, contra tal do lucro que foi g / 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 exigido mediante o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao ano-calendário de 1995? Assim se apresent. • - • - o para julgamento. •4(7 É o relatório. í/ 4? • /° C MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. 105-13.663 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O deslinde da questão passa por uma elaboração interpretativa que vem recebendo uma construção integrada, já que, o texto legal apresenta uma omissão pela não inclusão da regra de compensação. Restará saber se tal omissão é voluntária. Não me parece adequada a técnica de entendimento pela literalidade do texto, uma vez que ele expõe o conceito de lucro, trazido do direito comercial, como explicitado no § 1 0 , sc» , do art. 2° da Lei n° 7.689/88, que foi adotado como razões de defesa da recorrente, nos termos: o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial O dizer do exegeta de que a técnica de apreciação literal do texto é apenas o portal do processo de conhecimento do conteúdo da lei é, aqui, perfeitamente aplicável. Por isso, é necessário o exame integrado do texto referido com o conjunto da legislação vigente à época e no bojo do sistema tributário em que se localiza. Sem dúvida, como afirma a recorrente, a legislação comercial não deve ser abandonada e, no presente caso, firmemente adotada, principalmente quando o texto legal, como o título do tributo, vinculam sua exigibilidade diante de um conceito precisamente delimitado na legislação comercial e fiscal, que é o lucro. Pessoalmente, sempre me foi simpático o entendimento de que o conceito de lucro traz consigo, via interpretação integrada, - • • ssibilidade de ser ajustável a uma quantificação variável diante da existência rejuizos tenores, até b4, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 porque a legislação comercial exige a absorção de prejuízos antes da distribuição de lucros e a legislação fiscal permite a compensação de prejuízos antes da tributação dos lucros. Uma primeira limitação a ser considerada com relação ao posicionamento acima diz respeito ao conteúdo dos itens 1 a 6 da letra 'c" do dispositivo legal acima mencionado, onde se estabelece um contorno próprio ao conceito de lucro ou, como é ali chamado, do resultado do período-base, como se vê: 'G) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 2- adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão pare o Imposto sobre a Renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5- exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." *Alínea "c" com redação dada pela Lei n°8.034, de 12/04/1990. Os contornos definidos no texto transcrito, porém, não chegam a afastar a aplicação do conceito de lucro apurado de conformidade com a legislação comercial, apenas define novos limites fiscais que amoldam a quantificação da base de cálculo. Assim, mesmo diante de novos limites definidos ao result- • o do período, pcontinua a necessidade da integração para apreciar a omissão no texto I A‘1„..,?) 7 i jd it 7 c MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. :105-13.663 E, mesmo tendo preferência pessoal pelo acolhimento do conceito trazido na legislação comercial de que o lucro ou resultado do período deva ser ajustado pela possibilidade de compensar ou absorver resultados negativos anteriores, conceito extensível à base de cálculo da contribuição social, me curvo a algumas decisões do Poder Judiciário, que diz a lei na forma que deve ser interpretada, e que definiram o alcance dos conceitos adotáveis ao caso. Apesar de tais decisões serem admitidas apenas em relação ao período em que a legislação de regência silenciou sobre a possibilidade da compensação, não além de tal período. Esta questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado de sua 1" Turma: RESP 178125/SP — Primeira Turma — Min. José Delgado 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREJUÍZOS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE COMPENSÁ-LOS, PARA FINS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NOS EXERCÍCIOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO, EXPRESSAMENTE, TAL FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n.° 7689/88) é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda, conforme explicita o art. 2° da legislação referida. 2. A conceituação da expressão 'lucro" posta no art. 195, inc. da CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação. Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi apurado. 3. Até a vigência do art. 44, da Lei n.° 8383/92, não havia qualquer correlação entre a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e a base de cálculo da contribuição social, no tocante a possibilidade de haver vincula ção entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores. 4. Há de se considerar, por preferência legal, o mon - te p: go a título de contribuição social como sendo despesa o. eracio al da empresa, do mesmo modo como se considera te r s •- mais 8 r i f c MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 contribuições e imposto incidentes sobre atividades das pessoas jurídicas. 5. As pessoas jurídicas s6 podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o NCIO os prejuízos contábeis apurados em determinado mês, no mês subseqüente, após a vigência da Lei c.° 6383, de 31.12.1991 (art. 44, parágrafo único). 6. Recurso improvido." Na mesma bilha andou a 2A Turma, como consta da ementa a seguir transcrita: RESP 197213/SP — Segunda Turma — Min. Francisco Peçanha Martins 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM O LUCRO REAL APURADO EM PERÍODO SUBSEQUENTE (1992) — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE — VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA — PREQUESTIONAMENTO AUSENTE — PRECEDENTES STJ. Se o Tribunal 'a quo" sequer ventilou os temas objeto dos preceitos legais inquinados de contrariados, permanecendo omisso mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, impõe-se a alegação de violação ao art. 535 do CPC, visando ao necessário prequestionamento da matéria que se quer enfrentada. É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos de período- base anteriores, com lucros verificados em exercícios posteriores, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso não conhecido? Essas decisões não são isoladas e refletem a atual posição da Corte. Como referido, me curvo à jurisprudência judicial, que delimitou claramente os conceitos, tanto de lucro para fins de formação da base de cálculo da contribuição social, como a irretroatividade da Lei n° 8.383/91 e o entendimento de que a Lei n° 7.689/88, ao omitir a possibilidade da compensação • a base dz . cálculo negativa ,impediu que tal compensação se fizesse por processo • i). (. •ret- •-..-.0• integrada, ou 7 1 1 9 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10768.007575/00-72 Acórdão n.°. : 105-13.663 talvez simples analogia, visando esclarecer a sistemática não prevista e mais tarde reconhecida. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da essóes - • em 07 de novembro de 2001 JOS g AR S PASSUELLO io Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4823800 #
Numero do processo: 10830.006582/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA NOS REGISTROS FISCAIS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Esse fato, autoriza, por força de norma legal (art. 22 do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção e, pois, da redução da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68279
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D.10 U. VDe p3../ 07 J 19 l q.3. . i).Z.ty5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubi ka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 °SiA5 Processo no 10.830-0061562/90-76 I r 1 . I SessWo de : 10 de julho de 1992 ACORDA° No 201-60.279 Recurso no: U7.011 I , Recorrente: ISAEL ADEMIR BALARIN Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP I I ' FINSOC/AL-FATURAMENTO - OMISSMO DE RECEITA NOS REGISTROS FISCAIS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Esse fato, autoriza, por forca de norma legal (art. 22, do Decreto-Lei no 1.590/77) presunflo de omissWo . de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedencia da presunflo e, pois, da redu0o da i i base cálculo da contribui0o. Recurso a que se 4 I : nega provimento. I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos! de recurso interposto. por ISAEL ADEMIR BALARIN. i ' 1 ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Segundoi . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar, 1 provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES li DA SILVA, AffrONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. i I Sala das Sessffes, em 10 de julho de 1992. I ((;:i Na , I R OBE rd' I 'ARDE : - DE CASTRO - Presidente / . I I 4119 • ••-• ' I ....0n . pé! Jir~A LIMO n. i. Z. '. )O IYIE,30U I' - Re l. a ter II AL I OW j 1 , * vide *MILBERT MACAU - umptalur-Repr sentante da I verso zonda Na.ional t " I VISTA EM SESSM DE: 25 SEI 1992 r 1 , i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA 1 NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. I , 1 OFR/mias/MG/3A . - 1 1 * Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos 1 Taques Camargo. .32\ _o,. H . 01 nn ç 1 mi o .= I / 3 , . 51 'HIM.Y1A .13AHT .oinallape5,/ , ,sta.1-in..)a51 rm IA5:1111 A : i I .1 .ainornivola r,pon ..14I2AJAU ximm/A .flAul , . - • h , • ,. . , • . re-a.piaa or, ai rtrial1V,.rhy 11 • . . . , • • 1 . âl ! i 29;à04 1 I 4ãXgPt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tr.s;t, 1 ..A:AÂ. SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES 17 .....,. Processo no 10.630-006.582/90-76 • I. Recurso No n 87.811 AcOrdWo No: 201-68.279 I Recorrente: ISAEL ADEMIR BALARIN I 1. I I 1 .. RELATORIO 1 .• I ".• . I 1 . • I Y A ora Recorrente, flrma individual, foi lançada de i oticio da contribuição social que por ela seria devida ao 1 FINSOCIAL-FATURMENTO, no .montante de Cr$ 2,48 (expressão 1 monetária atual), consoante Auto de Infração de fls. 06 e anexos 1 que o instruem, ao fundamento de que no ano de 1986 apresentara 1 saldo credor de caixa no valor de Cz$ 494.477,28 (expressão monetária então vigente) que evidencia a omissão de registro de I • . receitas operacionais, e, pois,•da subtração desses valores da • base 4e cálculo da referida contribuição social. i I Notificada do lançamento de oficio e intimada a I recolher dita quantia, corrigida monetariamente,. acrescida dou I, • juros de mora e da multa de 50%, conforme Demonstrativos de fls. 03/05, a Autuada apresentou a Impugnação de li i3 07, sustentando, 1 em resumo: . I I - o presente Processo trata de reflexo da ação I fiscal referente ao Imposto de Renda de PesSoa juridica, conforme i processo que nomeia, onde houve tributação sob alegação fiscal de omissão de receita, ocasionando tributação reflexiva do i FINSOCIAL.: I I • 1 - impugnado o crédito tributário no processo • • ! referente ao IRR3, resta incontroverso que o mérito . deste 1 '. processo será decidido no processo-matriz, em consequencia de I • conexão indissociável. . . . 1 A Autoridade singular manteve a exigencia fiscal 1 pela decisão de fls. 14, assim ementada: 1, 1 "Trasiada-se para o processo decorrente a decisão i de mérito proferida no processo principal". I ! , As fls. 11/13 é anexada, por cópia reprográflca, a decisão mencionada proferida no processo relativo ao IRFV. Cientificada dessa decisão (AR fl. 17) a Recorrente, ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 18/19, iguais • às expostas na • apontada impugnação, requerendo, em face dessas razffes, "que haja apensamento de processos para decisffes conjuntas, ou então, • sobrestamento deste processo até decisão do processo-matriz, conforme melhor entender a E. Cãmara". 9-- 2. 'JLVO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.830-006.582/90-76 • AcórdWo n2: 201-68.279 Por diligencia da Secretaria deste Colegiada, vem aos autos cópia reprográfica do AcórdWo no 104-9.239, de 17.03.92, da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em sessáo, para conhecimento dos demais membros. E o relatório. 16.- • I 1 54, nt-Az MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.830-006.582/90-76 Acórdão no: 201-68.279 • VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, consoante relatado, é acusada de haver deixado de recolher a contribuição social per ela devida no -valor objeto do citado auto de infração, ao fundamento de que omitira de seus registros receitas operacionais, omissão essa "caracterizada pela constatação de saldo credor de "Caixa"., consoante apurada e demonstrado no "Termo de Verificação", datado de 20.11.90...". • Nenhuma prova trouxe a Recorrente a estes autos no • sentido de infirmar a acusaçao fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no processo relativo ao IRP3, fundamentado nos mesmos fatos que baseiam a exigencia fiscal obj eto do presente recurso. Este Colegiada, à unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hipótese se nas apresenta, tem exposto que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IREM sobre os relativos às contribuiçffes sociais (PIS/FAT. e FINSOCIAL), pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido), enquanto as aludidas con tri bui Oes sociais, como é a hipótese dos autos, tem • como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em resumo: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo eu decorrehte no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito as procedimentos que, tomando Os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação tática, como á de se citar, as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo cl de receitas omitidas considera-se, por ! presunção legal, que o valor dessa omissão seja , tomado como distribuído aos SÓCios. Da mesma • ' i I , • . .. • IWils„. t . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i. ..-'*:-Fl ï SEGUNDOCONSELHODECONTRIBURTMS n Processo no: 10.830-006.582/90-76 I ' AcárdWo no: 201 68.279 • i forma, tenho que no caso da exigencia • d Ia •• contribuição ao E: INSOCIAL (com base no IRP3) e de • PIS/Dedução, • os fatos apreciados no procedimento - do TETO possa-se considerar como coisa julgada em ••1 . relação a essas contribuiçffes devidas sobre o . IRP3." • É , . Tenho, assim, como comprovada a matéria fátical i• no •sentido de que a Recorrente no período indicado ria denUnciâ fiscal apresentara saldo credor de "Caixa". Aliás, observa-se dos 1 termos do citado Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, T que a Recorrente também no recurso relativo à exigencia do IRRT 4 fundado, como já afirmei, nos mesmos fatos, nada apresentara eb relação à matér. ia de fato. 4 Este Colegiada com base no disposto no ar '1 12'. • parágrafo 2g, do Decreto-Lei no 1.596/77, tem entendido que ó fato de a escrituração da Empresa apresentar saldo credor de . . caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção. A Recorrente não fez essa prova. Também não fez a Recorrente 1 prova de que essa omissão de receitas não provinham ch, . faturamento de mercadorias e de serviços à margem dos registrol fiscais, ou de que essas omissBes não importaram em reduzir base de cálculo da contribuição em questão. . . , São estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. . . ' • . . • . . Sala das Se 1.Ues, em 10 de julho de 1992. IV - 4 LI Tiren A .-Etini,f.J.IITA . . . . A• . ! • . . . . i I ., 1 •. 4 5 •

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4821807 #
Numero do processo: 10735.001324/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) Estorno a menor de créditos de insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero; 2) A inexistência do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produção e do estoque enseja a aplicação da multa prevista no art. nº 383 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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P U ki. ICA DO NO D. (). (I • 40li atO ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pr -06 --- /.0.4. ...... 1995 . :... ,* a. ,4,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c i ....................... :: .............. .................. kiltri .itirrXe -- -------- Processo no 10735.001324/88-30 Sessão de 2 14 de junho de 1994 ACORDAI] No 202-06.886 /".- Recurso no g 85.586 Recorrente: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA Recorrida g BRE EM NOVA IGUAÇU - R3 IPI - 1) Estorno a menor de creditos de insumos empregados na industrializaçao de produtos de alíquota zero 2) A inexistOncia do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produ0o e do estoque enseja a aplica0o da multa prevista no art. 383 do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter. Sala das SessUes„ em 10 'e junho de 1990. ,/ dr/ Ár do(- /, HELVIO L.((: 4&"C) BARC1/4LLO3 - Presidente ANTC :'.- ,--iLOS BUEMO RIBEIRO - Relatar ''' ao i ADRIANA * "*. :.. )EriCARVALHO - Procurado ra-Rep Ir e » Se n tal) te da Faz e ri -- . ela Na ci. ()nal viam Em sEssm DE Ill 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROEM°. fclb/ 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.ws, Processo no 10735.001324/88-30 Recurso no:: 05.586 AcórdWo no:: 202-06.886 Recorrente: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir c relâtorio que comptNe a Decis'ão Recorrida de fls. 229/244:: "Contra e empresa acima identificada foi lavrado, com fundamento nos artigos l e ; 59; 62; 100-inciso I, allnes a; 107; 364.4 42, c/c o inciso II; e 383, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 97.981 de 23,12.82, o auto de infra4a de fls.01, por ter a fiscalize4o apurado as se- guintes irregularidades, em 1985 e 1986: a) anula4o a menor doa cráditos do IPI pago na equisl. o'áo da materia-prima VORANOL ou PDLIOL (tributada a 10%), empregada na fabrica- 40 de procUtos de allquotae reduzidas a zero (colchrms); e b) falta de escrituraç'áo do livro Registro de Controle da Produ4o e do Esto que - Modelo 3 e falte de controle auantitativo eouivalente admitido pela legislaalki. Esclarecem os autuantes que e apure4o foi efetuada com base: nas Declaragees de IPI - modelo II, nas DeclaraçOes de Informagtes relati- vos a 1985 e 1986, no livro Registro de Inventários - modelo 7 e nas demonstrati- ,vos e fármulas de compoeiçao dos diversos produtos de fabriceato da autuada, for necidos pela arearia empresa. Alem do imposto (Cz$ 1.553.988,00), o auto de infraçáo • _. Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA IL; war . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q 't'51m- Processo no 10735.001324/88-30 AcOrd;No no: 202-06.886 _ exigem corretece monetária (Cal 27.484.273,00), juros de more (Cr$ 4.803.509,00): multa de 100% calculada sobre o valor do imposto corrigido (Cal 29.038.261,00) e multa de 3,82 OIN (equivalente, na data da autuaçáo, a Cz$ 6.105,00), atingindo o credito tributário o montante de Cz$ 62.886.136,00• Termo de Antecedentes Fiscais, lavrado is fls.185, in- forme que a autuada á infratora primária dos dispositivos legais acima referidos. Na impugna4o, tempestiva, de fls.189 a 218, a autuada: 1- arotli, a título de questOes PRELIMINARES, cerceamen- to de defesa e inápcia do lançamento: 2. apresente extensa arpumentadeo com releçáo ao márito, secuida de novos demonstrativos des quantidades de matárias.primas necessárias ; produpao de 100 kg de espume; 3- reouer que a autuaceo seja Julgada imp rocedente; e finalmente, 4- recuar pedala, ressalvando, pego, Que o faz apenas para a hipátese de a autoridade julgadora no achar suficientes os argumentos e provas já trazidos ao processo e considerar aquele providencia necessária ; for- aceno de sua convic4o. Co" rela4o e PRELIMINAR de cerceamento de defesa diz a impuonante: : 1. Que os autuantes, ao lavrarem o Termo de Intim:se-e° . de fls.09 com base nos artigos 320 e 325 do RIPI/82, a induziram a erro, levando- a a entender que as elementos solicitados seriam utilizados na fiscalizaçáo de estabelecimentos de terceiros, já que o texto do artigo 325 á de se guinte teor: "Art.325- Mediante intimas-est escrita, el7so obrigados as preste:. aos Fiscais todas as informagáes de que dispo- nham com ralapto aos produtos, negácios ou atividades de terceiros: I a VIII 2. que, assim, fundamentaram a intimaçáo em artigo apli cevei somente a "produtos, negácios ou atividades de terceiros", o que torna sem valor as informaçOes prestadas s, conseoBentemente, nulo o processo; 3. que, ao agirem dessa maneira, ocultaram sua intençáo e a induziram a erro, cerceando./he o direito de defesa: 4. Que esse procedimento se identifica com e reserva mental, Que Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil - --L CC.L.._,.. / MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no: 202-06-886 Saraiva . 1978 . Parte Geral - pédina 213, assim conceitua: "Também com a reserva mental, de que no cogitou nosso Cédigo Civil, tem a simula4o ponto comum, pois em am- bas se declara ceiea que nao se pretende, com o intui- to exclusivo de enganar, Mas a diferença entre eles es té em que, na reserve a simulaao é unilateral, o enga nado é o outro contratante, CD passo que na simulaçlio a impostura é bilateral, urdida por ambos os contratem te 5;" • 5, que, na verdade, os autuantes agiram com simula4o, ao fundamentarem o ato em dispositivo legal aplicével apenas a terceiros com os quais a autuada negocia, com o intuito de conseguir informaçées sigilosas so- bre produtos de sua fabricaçao; 6, que, ao omitirem a finalidade que seria dada 'as in. formaçOes solicitadas e principalmente dando a entender que elas seriam utili- zadas pare a anélise de negécios de terceiros, os autuantes induziram um funcio ;léria do estabelecimento a prestar informaç -Oes técnicas sem os complementos ne cessérios se sua fiel interpreta4o; e, finalmente, 7, que, de posse de tais dados obtidos maliciosamente, lavraram o auto de infra4o sem lhe dar oportunidade de justificar e esclare- cer as divergencias que resultariam de Seu préprio erro. Quanto 'a PRELIMINAR de inépcia do lançamento por mani- festa incoerencia, alega: 1, que, segundo os autuantes, a aplice4o da multa da artigo 383 do RIPI/82 deveu-se ao fato de a empresa no escriturar o livro -Re. sistro de Controle da Produ4o e do Esto que - modelo 3, nem adotar controle quan titativo equivalente, admitido pela legislaçio; 2, que, no entanto, ela possui tais instrumentos de controle, tanto que, atendendo 'a Intimac;o de 23.02,88 (fls,40), entreo pu aos autuantes 25 (vinte e cinco) folhas contendo as informaçtes solicitadas, rela- tivas% 'as Quantidades de espuma vendidas em 1985 e 1986, aos créditos de IPI es tornados em cada mes e indicacao de todos os produtos fabricados e respecti- va classificacso fiscal, inclusive os de ali:mota zero e os isentos; 3, Que, diante disso, a incoeréncia da afirmac"éo dos autuantes manifesta, pois foi desses meemos documentos Que eles extraíram os dados para lavrar o auto de infre4o; • - - D MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 9, que, se seus reoistros de controle n;o s'áo aceitáveis em face da leoisla4o, o auto de infracTio passa a ser hi potetico, imaginativo e,' portanto, nulo, por n; p se basear em controles confiáveis; 5, Que o artigo 263 do PIPI/82 admite nue sejam dispensado5. do uso do livro Reoistro da Controle da Producáo e do Estooue os estabelecimen- tos que adotarem, para esse controle, um sistema souivalente; 6, que tento e assim nue o artigo 281 permite a substitui. - çao do referido livro por fichas; 7, que ingenuidade su por que uma empresa de seu porte,com estebelecimentos em varias ranies do País, no disponha de registros de :antro le suficientemente hábeis para atender 'as exioencias do Fisco; 8, que o grau de incoerencia da autuac;o e to grande que invalidou todos os levantamentos fornecidos pela empresa aos autuantes e, com isso, comprometeu a privaria autua4o, cue, assim, no pode prosperar; 9 • nue, por outro lado, no poderiam as autuantes utilizar uma ?simula padrZto, de aplice4o varilivel durante o ano, como verdade imutável e rigida, para acusar a empresa de falta de estorno de creditos de IPI; e, fi- nalmente, 10. que os autuantes lavrarem o auto de infraça'o servindo-se de uma informa4o de consumo irreal de materias-primas, conseguida atreves da Utiliza4o indevida dos artigos 320 e 325 do RIPI/82. Com rela4o ao MEI:RITO, argumentas 1- que os autuantes consideraram, para a composi4o da tipo de produto fabricado pela em presa, a fermula que lhes forneceu um funcionário do estabelecimento com omisso de outras informaç;es tácnicas e das varieveis que poderiam ocorrer, como por exemplo a substituicSo de materias-primas, por escassez no mercado ou par estratedia de custo; 2- nue o estabelecimento disole de duas linhas de producSo: uma linha industrial (constituída de espuma em blocos, espuma laminada, espuma em peças e espuma torneada) e uma linha comercial (composta de produtos finais, comos colch;es, colchonetes, bicamos, travesseiros, etc.); 3- que na linha industrial, destinada a indestrias de esto- fados, indestrias automobilísticas, tapeceiros, revendedores, etc., a formulaç'a.o á feita com meterias primas capazes de dar 'a espuma menor deformaç;o permanente e maior resistencia, raio pela qual as espumas dessa linha no contem óleo de mamona, cargas, nem outros aditivos; 4- oue na linha comercial (de produtos destinados ao canso-_ -d.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 AcOrdWo no: 202-06.886 •idor final) a formulaçZo é feita sem a preocupaçZo de atender a exioincias tette nicas de outros °atores industriais, mas apenas com a preocupaçZo de que o Pra- dito apresente os perigas de boa qualidade, conforto e outros, exigidos pelo consumidor final; 5- que, portanto, a composicZo industrial varie segun- do a destinaçZo do produto, havendo necessidade, pare uma correta apreciacZo de se observar se a es puma vai ser vendida como matária-orima para as mais di- versas inchistrias do país ou se será utilizada como materia-prima dos produtos finais de fabricacSo da autuada; 6- que anexa 'a impuonacZo formulacZes básicas que indi cem as quantidades de meterias...primas necessárias pare produzir 100 kg de es pu- me para a linha industrial e para a linha comercial (fls.217 e 218), ressalvan- do, contudo, oue tais índices sZo passíveis de varia4o; 7- oue em alouns casos, na formulaçZo da espuma para a linha comercial do estabelecimento, a matária-prima VORANOL (ou POLIOL) subs: tituída por ÓLEO DE MAMONA (posiçZo fiscal 15.07.02.11) ou por DOLOMITA (posi- çao fiscal 25.18.03.00); 8- nua, obviamente, a utilizaçZo de ÓLEO DE MAMONA e de DOLOMITA em lugar do VORANU reduz o consumo deste em toda a linha comercial; 9. que em 1985 e 1986 adquiriu 176,000 k p dr DOLOMITA e 107.410 kg de ÓLEO DE MAMONA Oue foram totalmente utilizados n p fabricaçZo da espume da linha comercial, isto á, empregada PM co/chZes, travesseiros,etc.; 10- que se as fármulas em que se basearam cs autuantes riZo incluíram aqueles insumcs, foram incom pletas e imprOpries pera o cálculo dc estorno de crlditos; 11- que as formulaçZes básicas ora exigidas (fls.21 7 e 218) niso apresentam todas as perdas sofridas pelas matárias- primas e pelo produ to final, nem traduzem as reaçoee químicas o físicas; 12- cue existem perdas, nZo mencionadas nas fOrmulas que decorrem: do manuseio dos insuflas e produtos; de vazamentos; de mudanças de temperatura; de influencias climáticas (variacZes higromátricas); da pressZo atmosfárica; da densidade da materia-orima: da volatilizaçZo, etc.; 13- que, por isso, as fármulas sZes meramente indicativag das quantidades de insumos que podem levar ao produto final, sci sendo possiVel dizer as quantidades de meterias-primas oue foram consumidas, se for feito um acompanhamento p ermanente do p rocesso industrial; 14- oue e comum ocorrer, com certas materiaseprimas,uma variaçZo de ate 20%, para mais ou nara menos. sem prejuízo do produto final. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:: • `°4.'"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4104"te."-. h Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no 2 202-06.886 _ 15- Que, nas remoias básicas, pode.se observar que as poL das crescem na verá() inversa da densidade, porque, para se obter uma espuma mais leve, ol necessário um maior volume de gás; 16- que algumas perdas resultam de: ades .ao de parte da es- puma es paredes do molde (caixote); altera4es nas materiae. primas ou erro no cálculo de catalizadores, hipatese em oue há perda total (cola pso do bloco) e ocorre quando há mudança brusca de temperatura. 17- que o artigo 102 do RIP1/82 permite a manutençsáo do credito pela salda de resíduos decorrentes da utilizaçto de materiaa-primes no pressas° industrial; 18- que, diante disso, tem direito aos credites decorren- tes de saída de resíduos de es puma (flocos e cascOes), re .ao considerados na autua ça0; 19. que, evidentemente, numa venda li quida de espuma ainda ocorre uma perda adicional de pontas, espumas estragadas, cascZes, etc, que so- rno inutilizados ou vendidos como sucata; 20. que, alem disso, o celcUlo do estorno do credito a partir do peso líquido do produto final desconsidera as demais perdas rao inclu/ das na 'emula padre; 21- que o metodo utilizado pelos autuantes para checar ao estorno (cálculo do credito medio do VORANOL por kg adquirido) este em desacordo com a regra do § 3 1? do artigo 100 do RIPI/82, segundo e qual o credito sere anu- lado no período da apura4o do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato de- terminante da anulaçao; 22- que a adoço de medias anuais fere aquela norma legal, peie a utilizaç'áo das materias-primas riáo e feita com beee em medias anuais, mos eim em fun4o de produto em fabrica4o; 23- que a adoço do criterio de medias anuais foi errada porque a contabilidade da empresa oferece perfeitas condicaes para a apuraçZo da correta quantidade de cada produto que e vendido; 24- que a almoxarifedo da empresa registra, em mapas esta- traficas mensais nue esto e disposi4o do Fisco, todas as quantidades de materi es.primas reouisitadas para consumo na industrializa4o de cada produto; e 25. que uma verifica4o aleatária como a dos eutuantes,fei ta e dietáncia e por solicitec;es ao estabelecimento, forçosamente leva a erros, como os muitos ate aoora apontados. Finalmente, resume sua extensa arnumentace'e nas seouint _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão no: 202-06.886 CONCLUSBES (fls.213/216): 1- o procedimento fiscal no contem os pressu postos in separeveis do ato juridico e que lhe emprestam validade; 2- as ?emulas indicativos de um consumo padre° de ma- terias-primas funcionam como um roteiro do processo industrial, mas n;o traduzem uma verdade diária, permanente, imutável; 3- no foram consideradas as perdas decorrentes do es.. teclo das materias.primas e produtos (manuseio, volatiliza4o, variaç;es higrome tricas, quebras e outras); 4- no foram mantidos os cráditos admitidos pelo arti- go 102 do RIPI/82; 5- no foram consideradas as subatituiçOes de meterias- primas, umas por outras, motivadas por variaç;es climáticas ou de preços e ou- tras circunat;ncias; no foram considerados os mapas estatísticos com base nos quais o estabelecimento promove o estorno dos creditas lançados; 7- no foi levedo em conta o emprego de meterias-primas n o tributadas (como áleo de mamona e dolomita), utilizadas na densificaç;o de produtos isentos; 8- no foram consideradas as pesquisas para aumentar o volume de materias.primas de menor custo; 9- foram utilizadas medias anuais na apuraç;o do estor no de °reditos, em desacordo com o § 3V do arti go 100 do RIPI/82; e 10- no forem sequer levados em consideraçijo os "colep.. aos", que constituem perda total dos blocos, com todas as materias.primas em processo. Os autuantes a preciam as raz;es da impugna4o Its fls. 222 a 228, argumentando: (QUANTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) 1- que, de acordo com o artioo 7 2 do Decreto nv 70235/ 72, o procedimento fincai tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, pra ticado por servidor competente, CIENTIFICANDO o sujeito passivo da obriga4o tributária ou seu preposto; 2. que a maneio do preposto no campo 08 da Termo de Inicio de Fiscalizaçeo lavrado em 17.11.87 (fls.08) prova que a empresa, a par- tir daquela data, teve pleno conhecimento da fiscalizaao aue seria desenvolvi-_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCe;g-so no 10735.001324/98-30 Acórdao no: 202-06.886 da contra ela; 3- que os Termos de Intima4o lavrados em 17.12.67 (fls. 09) e 23.02.88 (fls.40) fazem menoSo expressa ao prosseguimento da fiscalizaeSo iniciada em 17.11.87 e, tendo ambos identica origem (Programa 0345/FM 10.126) deixam claro, de forma ine quívoca, que o desenvolvimento da fiscalizae;o estava sendo efetuado contra a quela empresa e no contra terceiros; A- que, assim, a suposta "reserva mental" neo ocorreu; (QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DO LANÇAMENTO) 5- que a autuada, embora afirme possuir um sistema de controle equivalente ao livro Registro de Controle da Produo;o e do Estoque, de clarou, e fls.41, no poder informar as quantidades de espume vendidas, ries a mas, em 1985 e 1966, por se possuir os totais anuais informados na Declareas Anual do IPI e ainda acrescentou que a informeo;o solicitada lhe exigiria uma pesquisa muito trabalhosa, pois teria que examinar, uma por uma, todas as Notas Fiscais; 6- que, com isso, a autuada deixou bem claro que no dis. punha das quantidades mensais solicitadas ou, se as possuía, agiu deliberademen te de má fe ao negar-se a fornecá.las; 7- que a fiscaliza4o utilizou os totais anuais por sugas to da prOpria autuada, cuja aroumenta4o, caso fosse admitida, anularia automa ticemente todos os elementos constantes das DIPI's anuais, configurando infra- çao dolosa com reflexo ate na área penal; 8- nue uma análise a purada das respostas da empresa aos já citados Termos de Intima4o demonstra que a fiscalize4o, para determinar o estorno máximo possível do credito do IPI que se poderia atribuir ao VORANOL em pregado na industrializaç;o de produtos efetivamente tributados, utilizou aoenas: e) os totais anuais do VORANOL empregado na febrice4o de produtos com allouota zero, obtidos a partir da soma das parcelas mensais Que serviram de base para o cálculo do credito estornadn mensalmente pela autuada: h) as quantidades da ma- teria-prima necessária 'a p roduo;o de 100 kg da espuma 0.28; Q. Que a imounnante n;n esta amparada pelo artigo 283 dn RIPI/82 poraue tal dis positivo se refere a reoimes especiais aos quais ela no se habilitou; 10- nue tampouco a ampara o artigo 281, j5 que ela n;c re- quereu ao fisco estadual autoriza4o para substituir o livro Modelo 3 por fi- chas; e - 11- Que, diante disso, a tese d2 impugnente (de ineccia do ff 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCéso no 10735.001324/89-30 Acórd(o no: 202-06.886 lançamento por manifesta incoerencia) e insubsistente; (QUANTO AO MtRITO) 12- que a alegaceo da impugnante, de que as fórmulas apresentadas Cem apenas valor indicativo e constituem mero roteiro do processo industrial, justifica a utilizaceo das medias anuais, Clua foram obtidas a partir dos registros constantes das DIPI l s anuais, como, aliás, sugeriu a própria autua da es fls.41; 13- que as perdas fazem parte do processo industrial quaisquer que sejam os motivos das mesmas, tanto que o artigo IDO do RIPI/82, ao admitir a anulaçeo do credito do imposto relativo a meterias-primas, produtos in termedierios e material de embalaoem, especifica: que tenham sido EMPREGADOS na industrializa4o; 14- que, assim, no e necessário, para o estorno do credito, que a materia.prima fique agregada ao produto final; 15- que com reine° e substituie;o do VORANDL por ou- tras meterias-primas, cabe lembrar que os cálculos para determinar o valor do cre dite que deveria ser estornado em cada ano foram efetuados por exclus;o, da se- guinte maneira:- a) primeiramente os autuantes determinaram o valor meximo possivel do credito de IPI referente ao VORANOL empregado na fabricaçeo de espuma (por ser este o produto tributado de maior vendagem), utilizando o coo sumo máximo admitido, isto e: 68,148 kg de VORANOL para 100 kg de espuma 0.28; b) do total do credito referente aouisi4o de VORANOL em cada ano subtrairam: 1) o debito relativo a outras saldas; 2) o estor no do credito relativo ao emproo° de VORANOL em produtos de all quota zero já efe tuado pela empresa; e 3) o total do credito referente ao em prestou:: de VORANOL em produtos tributados, apurado da maneira acima indicada no item e; 16- que, por conseguinte, no tem fundamento a aleoa- na° da impugnante; 17- Que uma simples demonstra4o numerica, desprezados os °atenues inicial e final, Prova, na melhor das hipeteses, o estorno a menor em 1885 e 1986 1 como evidenciam os cálculos a seguir: a) 1985; 2.602,125 ke - Quantidade de VORANOL adquirida em 1985 (DIPI anual - Modelo III. fls.11) - 552.418 kg VORANDL empregado na fatrica4 10 -74A4 MINISTERIO DA FAZENDA • à.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc- so no 10735.001324/B8-30 AcórdWo no: 202-06.886 de p rodutos de allquota zero (soma das quanti- dades consumidas mensalmente) - 679.899 kc - referentes e outras saldas (DIPI anual -Modelo III - fls.14) - 609.269 kg - Quantidade máxima de VORANOL empreoada na fa- bricaçáo de espuma (já calculada de acordo Com 760.539 kr. " a nova ?amoleça° de fla.2I7 e 218) b) 1986: 2.422.958 kg . Quantidade de VORANOL adquirida em 1986 (DIPI anual - Modelo III . fls.16) - 583.763 kg - VORANOL empregado na fabricaçáo do produtos de ali quota zero (soma das quantidades consumidas mensalmente) - 733.660 kc - referentes a outras saldas (DIPI anual - Mode- lo III - fls.19 verso) - 437.966 kg - Quantidade máxima de VORANOL empregada me fa- bricaçáo de espuma (já calculada de acordo com 667.569 kg a nova formulaçao de fls.217 e 218) 18 - que os resultados obtidos (760.539 kg em 1985 e 667.569 kg em 1986) podem configurar as seguintes hiptiteees: 1 4 ) salda de produtos sem emiesáo de documento fiscal; 24 ) venda de produtos tributados, sujeitos 'a allquota de 10%, como se fossem produtos de alíquota zero, isto á, venda de espuma disfarça de em venda de colcbSo; 34 ) estorno a menor de Preditos relativos a insumos em- pregados na fabricaçáo de produtos de allquota zero; 19 - que ao recusar a Catima nig:hese, admitida pela fisealiza4o, a autuada estaria automaticamente admitindo uma das duas primeiras, o que importa ria, em qualquer dos casos, em infraçáo qualificada; - que das fármulas primeiramente apresentadas (fls.20 a 39), que a empresa aleoa no corresponderem 'a realidade, a fiscalizaçáo considerou apenas a seguinte relaçao: para a produçao de 100 kg de espuma D-28 sáo necessários 68,148 kg de VORANOL (ou POLIDO; 21 - que justifica esse procedimento o fato de o consumo da meteria- prima VORANOL na fabricaçáo da espuma D-28 ser muito mais expressivo do que o consumo da mesma matária-prima na fabricaçáo de outros produtos tributados, cor' sumo esse que pode ser considerado desprezível se comparado ao primeiro; 22 . que os autuantes adotaram esse procedimento para limitar a exi-dr .11 ..4k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'â‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procéã-so no 10735.001324/88-30 Acórdan no: 202-06.886 gencie do credito tributário ao mlnimo devido; 23- que, assim, aceitando as novas fOrmulas apresentadas Pela empresa (fls.217 e 218) refizeram os cálculos para determinar os valores do credito do IPI riáo estornado em 1985 e 1986, tomando por base, como anteriormen te, a espuma de maior consumo de VORANOL, a qual, nas novas fOrmulas dn fls.217, a espuma 0-33, em Mile s'áo empregados, para e fabricaçáo de 100 kg, 75,000 ko de VORANOL; 24- que, assim, encontraram, para as quantidades de matá ria.prima empresadas na producrm de espuma, os seguintes totais: Ano Produ4o anual de Quantidade de VORANOL/ Total dn VORANOL empre- sepuma (fls.06) 100 kg de espuma D-33 gado na fabricaçao de espuma 1985 812,358 kg x 0,75 • 609.269 kg 1986 5E13.612 kg x 0,75 437,709 ko 25- que, com isso, o valor do credito (ANUAL) relativo ao VORANOL empregado na fabricaçao de espuma passa a ser de: Ano Total do VORANOL Credito medir; por kg Total do credito relati- empregado na pro- (fla.06) vo ao VORANOL duçao 1985 609.269 kg x CzS 0,613 = Cz$ 495.336,00 1986 437,709 kg x Cd 1,596 = Cd 698.584,00 26- que, refeitos os cálculos, os totais do credito inde videmente aproveitado forem os de Cd 505.394,00 em 1985 e Cd 939.551,00 em 1986, assim apurados: Credito re Ano Credito rei', Debitas rrei'.aoVORANOL Total a Credito ant.Credito In.- ao VORANOL a outrassatemp reoado estornar lado ref.ao devidamente das de VORA.fAbriesCa0 VORANOL aproveitado nt de espuma. 1985 2.115,641 - 641,140 - 495.336 = 979,165 . 473.771 = 505.394 1986 3.866,461 - 1.245,291 - 698.584 = 1.922.586 - 983.035 • 939.551 12 5bP , .4 .... ..... #114g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er Processo no 10735.001324/88-30 Acór~ no: 202-06.886 A Autoridade Singular, mediante a dita decisgo, decidiu rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e inépcia do lançamento, bem como julgar procedente a açgo fiscal em foco, sob os seguintes considerandan "CONSIDERANDO que através do Termo de Intimação de fls. 09, efetuado com base nos artigos 320 e 325 do RIP1182, os autuantes solicitaram â empresa informaçUes sobre os PRODUTOS POR ELA FABRICADOS e n'ào sobre produtos, negócios ou atividade% DE TERCEIROS, ou, ainda, sobre elementos que seriam utilizados na fiscalização de estabelecimentos DE: TERCEIROS, como pretende a impugnante haver entendido: CONSIDERANDO que é inadmissível tal entendimento, de vez que o citado artigo 325 (cujo texto a impugnante transcreve apenas parcialmente) imp3e a obrigação de prestar aos fiscais as informaçaes de que disponham com relaç go aos produtos, negócios ou atividades de terceiros às pessoas abaixo enumeradas, com nenhuma das quais Si?? identifica a autuada: 1 - os tabeli ges, escrivges, serventuários e demais servidores de ofício: II - os bancos, caixas econAmicas e demais institui0e5 financeiras: Ilf - as empresas transportadoras e os transportadores singulares: IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais: V - os inventariantes: VI - os síndicos, comissários e ligaidatá- rios VII - os órgaos da administraçao pública federal, direta e indireta VIII - as demais pessoas, naturais ou Jurldicas, cuias atividades envolvam negócios que interessem à fiscalizaçao e arrecadaçao doc.,. ,.... imposto: / 13 . . , . -.... 'i: I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acóra no: 202-06.886 CONSIDERANDO que a impugnante, não estando incluída nesse rol, não podia dar à fiscalização que estava sendo efetuada em seu estabelecimento a errónea interpretaç go de que se tratava de um procedimento fiscal dirigido a outro estabelecimentog CONSIDERANDO que a simples leitura dos artigos 320 e 325 não deixa qualquer dúvida de que o fundamento legal da intimação é, primordialmente, o artigo 320, que determina que a fiscalização seja exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposiçffes da legislação do imposto, assim como estabelece que essas pessoas exibam aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos Os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalizaçãog CONSIDERANDO que, diante disso e da clareza do texto da intimação de fls. 09, é inconsistente e descabida a alegação da impugnante, de que os autuantes agiram com reserva mental, ocultando sua verdadeira intenção, induzindo-a a erro e cerceando-lhe o direito de defesag CONSIDERANDO que, assim, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa e é de ser reje:Llada a primeira preliminar argaida na impugnaçgog (RELATIVAMENTE A 2à PRELIMINAR) CONSIDERANDO que o artigo 283 do RIPI/82 9 ao admitir que o estabelecimento adote, para o controle da produção e do estoque, um sistema equivalente ao do Livro Modelo 3, imp8e, implicitamente, que o novo sistema adotado contenha os mesmos requisitos que o artigo 279, parágrafo lg estabelece para o referido livrog CONSIDERANDO que, assim, por força desse dispositivo legal, devem ser escriturados, nos novos instrumentos de controle, os documentos fiscais relativos ás entradas e saídas de _ mercadorias, bem como os documentos de USO int.erno„ referentes a sua movimentação no estabelecimentog 14 jer .1 4 11t5" mwmTÉRn DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,..dtt,25 Processo no 10735.001324/88-30 Ac6ra no: 202-06.806 CONSIDERANDO que a autuada, ao afirmar que a apuração das quantidades de espuma vendidas mes a mes a obrigaria a pesquisar, uma a uma, todas as Notas Fiscais emitidas, demonstra claramente que não escriturou, em qualquer instrumento de controle , os documentos fiscais de entrada e saída de mercadorias e, portanto, mo ADOTOU, em substituição ao livro Modelo 3, o equivalente sistema de controle da produção e do estoque a que se refere o artigo 203; CONSIDERANDO que as vinte e cinco folhas (documento% internos) entregues aos autuantes em resposta à intimação de fls. 40, não atendendo aos requisitos fixados pelo parágrafo lo do artigo 279, não configuram um sistema de controle EQUIVALENTE ao do livro Modelo 3 e não autorizam considerar-se o estabelecimento dispensado do uso do referido livro; CONSIDERANDO, porém, que esse fato não invalida as informaçOes prestadas pela autuada naqueles documentos e, assim, não torna incoerente sua utilização na apuração da falta nem confere ao procedimento fiscal o caráter de hipotético, imaginativo e nulo, pretendido pela impugnantep CONSIDERANDO, portanto, que não ocorreu a alegada inépcia do lançamento por manifesta incoerencia e, assim, deve ser rejeitada a segunda preliminar argtlida na impugnação; CONSIDERANDO que a extensa argumentação de que se serve a autuada para invalidar as fórmulas de composição de seus produtos se compilie de meras a1ega0es desacompanhadas de provas e incapazes de demonstrar que as verdadeiras relaçffes insumo/produto não são as inicialmente informadas, mas sim as que integram as novas fórmulas apresentadas com a impugnação, às fls. 217 e 210; CONSIDERANDO que os estabelecimentos industriais tem por norma que a produção seja feita a partir de fórmulas rigida% com especificaçffes rigorosamente exatas, de forma a garantir que a qualidade do produto seja uniformemente mantida e não sofra qualquer redução; dir r 15 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA *???r.' SEGUNDO ¡CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --' ' ~(# Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 CONSIDERANDO que diante disso nao se pode admitir que as fórmulas fornecidas aos autuantes w.ièvi), como afirma a impugnante, constantemente alteradas em função das variáveis por ela apontadas e constituam meros roteiros do processo industrialg CONSIDERANDO que a autuada, depois de declarar, as fls. 21, que para a produção de 100kg da ESPUMA D-20 sao necessários 68,148 kg de VORANOL, contraria essa afirmação, às fls. 217 e 218 " quando declara que a produção de 100 kg da mesma ESPUMA D-20 requer " para a linha industrial, o emprego de 72,30 kg de VORANOL e , para a linha comercial, o emprego de 48,200 kg do mesmo insumog CONSIDERANDO que as fórmulas dos demais produtos também apresentam sensíveis alteraçaes quantitativas " do mesmo tipog CONSIDERANDO " porém, que eventuais substituiçffes do VORANOL por outros insumos e eventuais perdas decorrentes do manuseio das matérias-primas, de vazamentos, de mudança de temperatura, de variaçaes higrométricas" da pressao atmosférica, da densidade da matéria-prima e da volatilizaçao não sao fatores capazes de determinar a alteração da fórmula de composição de cada produtog CONSIDERANDO que a a própria autuada admite que sao verdadeiras as fórmulas inicialmente fornecidas aos autuantes " quando afirma, às fls. 202, que o funcionário informante agiu corretamente e nao faltou à verdadeg CONSIDERANDO, portanto, que as novas fórmulas, desacompanhadas de quaisquer provas ou mesmo indícios de sua validade, constituem meras afirmaçaes sem fundamento, incapazes de invalidar as fórmulas que o funcionário do estabelecimento, agindo correta e verdadeiramente, informou aos autuantesg CONSIDERANDO que a alegaçgo da autuada, de que em 1985 e 1986 empregou 176.000 kg de DOLOMITA e 107.410 kg de OLE0 DE MAMONA na fabricaç go da espuma da linha comercial (para colchaes, (.3 travesseiros " etc.) no pode ser acolhida por na __ 16 .561L' . , ..‘..i ;.,4..., MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 , .. —n y,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - -'/'n f Processo no 10735.001324/88-30 AcórdWo no: 202-06.886 passar de mera afirmaçgo sem provas e, por isso mesmo, sem validadeg CONSIDERANDO que as pesquisas que a autuada declara estar realizando com o objetivo de aperfeiçoar sua produçào n go tém qualquer relação com a matéria em discussgo neste processo e sào, por conseguinte, um argumento impertinente e ineficazg CONSIDERANDO que a autuada n go faz prova de que os créditos considerados indevidos na autuação abrangem os créditos que, segundo alega, for :ki'll corretamente utilizados em virtude da salda de resíduos de espuma (floLns e cascMes) resultantes do emprego de matérias-primas no processo L~stricïdg CONSIDERANDO que, assim, falece à contribuinte, por falta de provas, o alegado amparo do artigo 102 do RIPI/82g CONSIDERANDO que igualmente sem fundamento, por falta de provas, é a alegaç go de que os autuantes n go consideraram os mapas estatísticos do estabelecimento, com base nos quais é feito o estorno dos créditos lançadosg CONSIDERANDO que o artigo 100, inciso I, alínea a, do RIPI/82„ ao determinar que seja anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas que tenham sido EMPREGADAS na industrialização de produtos isentos, nào tributados ou de alíquotas reduzidas a zero, já considerou as eventuais perdas que as matérias-primas possam sofrer no curso do processo de industrializaçgog CONSIDERANDO que, diante disso, e improcedente a alegação de que ngo foram consideradas as perdas de matérias-primas, que algumas vezes chegam a ser totais (colapsos de blocos )g CONSIDERANDO que a autuada, ngo tendo informado aos autuantes as quantidades de espuma vendidas, més a mOs, em 1.985 e 1986, inviabilizou a apuraçào mensal dos créditos a serem estornado _ e a aplicaçgo da regra do parágrafo 32 do citado artigo 100 do RIPI/82g 17• ...n. . aç a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;:ta‘'' fr Processo no 10735.001324/88-30 Acórdão n2: 202-06.886 CONSIDERANDO que o cálculo feito pelos autuantes com base em médias anuais náo feriu a norma acima referida porque visou à apuraçáo dos créditos que deixaram de ser estornados pela contribuinte e que foram, por conseguinte, indevidamente aproveitagosg CONSIDERANDO que, assim, apesar de sua farta argumentaçáo, náo logrou a impugnante apresentar quaisquer provas OU raffles capazes de descaracterizar a infração apurada e CONSIDERANDO, finalmente, que é desnecessária a perícia requerida e que o procedimento fiscal se revestiu de todas as formalidades essenciais A sua validade,u. Tempestivamente, a Recorrente interpos o Recurso de fls. 240/259, onde, em síntese, aduz queg - ao citar o art. 325, o Fisco desviou desnecessariamente o objetivo da informaçáo e levou a Contribuinte ao erro, o que invalidou a informação para o objetivo pretendidop - a falta de clareza técnica do Termo de Intimaao de 17.12.07, que não especificou, por exemplo, se eram loo kg de peso liquido ou bruto, também anula as informaçffes obtidas - para justificar o uso de "médias anuais" e, principalmente, poupar-5e de perícias que comprovariam e argumento g a impugnação ao lançamento de que as fórmulas variam quanto à destinaçáo do produto, a sentença inventou um sistema industrial ainda inédito de fórmulas rígidas com especificaOes rigorosamente exatas (considerando 14)p - é um antilogismo a aceitação de levantamentos feitos pela Contribuinte, admitindo que são bons para cobrar imposto, mas náo merecem confiança como norma escrituraig - a Recorrente mantém farta documentação estatística de sua produçáo, com mapas diários de utilização de matérias-primas e produção, escriturando todos os livros fiscais exigidos pelo SINIEF, sendo claro que os controles ex:istcen Les ... contém todos e até mais do que os requisitos previstos no art. 279 e seu parágrafo 12, descabendo, portanto, a multa por falta de escrituração do Livro Modelo 3g 10 56‘. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acárd e<No no: 202-06.886 *''' a :i. ri é r. c: 3. a .f:i. 3s c: a „ c Omod a mis 35;fio cl o A g en te cl o F:i.s c:o „ que embora cl s pon cl o de .3. pelos os mapas CS t. Is cos de p cl ç2ío cio esta lx.?:1. e c: 3. men -te., <a ea d os ri os rch g IS t ro 3s de Lodos SOUS 3. :É v r . o is f C: a .1 3s c:. c o n t. á beis „ •c:usou-se à 3s Ll a " v e ri I' ica cgo" N) , é o 33 ri c: o tato ge ra cl o r . esse :1. a ci c; a rn ce ntog po t. r) Lc tr a "" de Um :1. $1) ç m 011 LO a lea t ri o . . on de o processo t. o cl o é. um -I r. a t. ado d e " a c: hol. ogia"„ em que :1 „ despreZ rn est oq :i. .1. C Á. a 't 3. al„ para cá 1. C1.1..1 d O em p reg o de ma té :i. a p imasg se a cl m t. em „ po rém a) saio a cr.-31 .1 • 1!t3 bs i .111. :i. Cies cio f 11 a r. imas (ainda que eventu a is ) p od ti to is t ri bu ta d os , c: om Cii. r03. -to a cré cl i to „ go is "go c on 3s i 3:1 e ra d OS S1NO d et e r . cl as as pe c:ias reci It e r . :É das g somem t e a p r . 0 V cl E) e ri c: a „ 3:3of :i. saia .1:i. c a mera e i. ri deter :i. da „ p od 3:.Y ria provar se houve e i r ro <IE.? cá! cul. o cl e e s -tom os I1() c: ré cl -t c) cl p t a ri . 3. o „ .1 a ri to o iam ri c;:amen t o 3. ri ci. a „ c omo o .:i 1. g amen to „ :são nulos , por *ferirem o cl rt3.?:i. o e „ p ri c i e por tal.tarem à v e e r. c.? rn o sag r . a cl o d 3. rei to de a on .1 bu ri te formular a sua defesa,, c::om base em fatos reaIs, E o re :1. atório :1,9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1b:.fr Processo no 10735-001324/88-30 Acórchao no: 202-06.8E36 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO CCM forme rel. a t. fi (:) , a Re cor ren -te r e c: lona o se Ll Ir e C t.t rSO no i:ieen -I :1 cl O d e dem(anstrar- que -I a n -to c) 1 a n çarnerrte :É c: i al c:omo O i :1 g amen -to isao O 5 9 C orn base e O) vÉL ric3s por) tos que !, eg Uri Ci 1 a • evi cl ce ri c:lar iam o c.el- c eam en to do saci rad o direi. tu de to rm Ll1 ar sua defesa am pa '-ad a em ta lios ne a i. s O an to ao primei ro cl esses pon -tos „ ou sei a o cl e que cern Vi Ci e da fileg 4¡: nTo errada de UM clispcisi. -t ivo legal ( RIF :1 :1/82 „ ar „ 325) „ para obter ri -f t rm a k-,:tíce s • -te :I. e va cl o a Cor) ir:. buir) te ao e r ro e „ cor) seq Uen li emen te 4 1. n v ai cl a cl o a inter maçã .° para c) O b.:i e -t i.vo pret e r) cl ido „ c: ir ceio ser ext remado esse e ri tend :1 men -C o ., I is -10 pOrCi ec," 'Te am dce In :I. c i o dee 1. ca 1 :1 z a çaci " dee 17 „1.1. 82 ( s os ) „ cio qual o a ta c a cl o "'rei-mo de In -I i çao" de :17.12.07 ( :Is 09) está cor) x -tua! z ad o c om o uma cl e co r- r) c i a , ri ao dei x a dúv de que o alvo da a g:aci -fiscal era a Rei:: o ren -I e .. Por outro lado „ o próprio conteúdo das informa Oces cl as „ evictenrteme n te, 2(0 t inhiam rei. a <g ao com "prodlLtt os eg ócios ou atividades de te ir cei. ros" E.E1 m • mesmo que se considere inadequada a ci. ta ção do c) v- é-talado a rt. 325 „ é certo que essas inf o r- ma (;;Oces saci eh t enl v ce „ no tmbi to dos pode re15 da ti c:al :1 z a çao cl e covil' o rrn i. d ad e com (3 também c: i -lado art.,. 320 do RIP i./132 Por t ali to „ essa 11 r) a d ecin a g:21ic) „ q ti a ri cio mui to , poderia en se .1 ar a rc-:-?cus a da preSta çao das :In f rilha ç:eSes „ mas „ uma vez prestadas, nao há como inval d „fx-----1 as simplesmente por essa r- a fac) Ou -L r-o por) -to a]. eg ado„ ainda com rel. a c;:aca ao " Termo de In -t ma cato " • da-tacto de 1.7.12.97 „ foi. o de n2(0 ter havido c:Ia reza na is Lt a 'f O ro 1. a ç tão tal1 tan cl o e s c:1 a re c e r „ pe :I. o menos it se os c net :1 Can t es técn i. c os eram para ser e x p resistis em peso líquido Ou h I" 't O I; SC.:.? os n c' :1 c els de pç:ir-das «-?s 1: a vam ou n i dos g ---- se c.) peso cl o p OCI (100 kg ) referi. a----se momen t.c) de sua saída do setor g) rod ti. ti. VO MA se no momen to do fato gerador „ por se t. ra -lar de produto ¡aquoso ., 20 L , - o g '!".;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ::.. 0. t- -,' • °.,.,' C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10735.001324/88-30 Acdrflo no: 202-06.886 Neste particular, a metodologia utilizada para o cálculo do credito indevidamente aproveitado e, principalmente, o fato de nela terse valido do coeficiente t~icc) do produto em que o voranol se apresentava com a maior participação relativa, com vistas a determinar o estorno máximo possível do crédito do IPI desse elemento empregado na industrialização de produtos efetivamente tributados, retira a relevãncia desse questionamento. Aqui cabe observar que a Recorrente protestou manter farta documentação estatística de sua produção, com mapas diários de matérias-primas e produção, capaz de eximi-la da escrituração do Livro Modelo 3 e oferecer condiç8es de indicar a quantidade de qual insumo é utilizado nos respectivos produtos. Porém, a inexistOncia nos autos de provas neste sentido e a afirmativa inserta no expediente de fls. 41 de quen "A solicitação de quantidade de espuma vendida mOs a mOs è muito trabalhosa, pois só possuímos os totais anuais, que SiNb informados na Declaração Anual do TPI. Teríamos de fazer uma pesquisa em Mota Fiscal por Mota Fiscal.", além de tornar cabível a multa do PIPI/82, art. 383, valida a referida metodologia e o conseqüente emprego dos dados anuais constantes das Diria, bem como das médias anuais neles baseadas. Mo tocante aos fatores apontados pela Recorrente, como passíveis de alterar as formulaç8es apresentadas para os diversos produtos de sua fabricação, tais COMON substitubilidade des insur~ perdas decorrentes de manuseio de matérias-primas, de vazamento, de mudanças de temperatura, de variaçffes higrometricas, pressão atmosférica, de densidade de matéria-prima e volatização, entendo que mesmo a admissão de sua plausibilidade não retira a consistOncia da metodologia utilizada. P015 conforme acima mencionado, a inexistOncia da escrituração do Livro Modelo 3 OU de sistema equivalente, não deixou alternativa ao Fisco senão a de avaliar a eventual ocorrencia de insuficiOncia no estorno de créditos relativos a insumos através da metodologia utilizada com o uso de dados anuais, o que, de per si já dilui o efeito desses fatores. Acrescente-se, ainda, que o emprego do coeficiente técnico do produto em que o voranol apresenta a sua maior participação relativa superestima o consumo desse insumo na fabricação da totalidade das várias especificaçffes de espuma nos quais ele integra e, conseqüentemente, maximiza o cálculo do crédito aproveitável correspondente ao mflranol, implicando com isso na existOncia de uma margem para fazer face aos efeitos daqueles fatores. I 21 ...li - “. W 'atii . . MINISTÉRIO DA FAZENDAL-.:r . A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rj, ft Processo no 10735.001324/88-30 Acórcl ego no: 202-06.886 Quanto à questâb da perícia, da mesma forma que o autor. da illformaçao fiscal, entendo que se deva aceitar as novas formulaçffes apresentadas com a impugnaçâo, o que torna, sem c~la, prescindível a sua realizaçâb, além de atender aos princípios de economia processual e de favorecimen to ao contribuinte no caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensWo de iseus efeitos (CTN, art. 1. II). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que a exigencia fiscal seja recalculada com base na formulaçâo apresentada As fls. 217/218, consoante o exposto às fls. 217/228. Sala das Sessffes, em 14 de junho de 1994. ----- • ../ - árdip ANT0 00 le, .11-..NO RIB RO 22 .

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