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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202711 #
Numero do processo: 10480.720041/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que esta analise o mérito da lide. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.727  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  ELOGICA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 1998  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  91.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Tratando­se de declaração de  compensação  transmitida antes de 9 de  junho  de  2005,  e  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que esta  analise o mérito da lide.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 41 /2 01 0- 02 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11­38.296 ­ 3ª Turma da  DRJ/REC  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  DCOMP de  fls. 02/05, por meio da qual compensou débito da Cofins no valor de   R$ 1.383,44.  O  crédito  pretendido  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  já  informado em processo administrativo anterior, de nº 19647.000759/200538.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  DRF  no  Recife,  através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  76,  fundamentado  no  Parecer  de  fls.  74/75,  não  homologou  a  compensação, haja vista que o direito creditório já não fora reconhecido em processo  anterior.  3. A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 103/119),  expondo  as  razões  pelas  quais  entende  possuir  o  direito  creditório  que  lhe  fora  negado.  Requereu a homologação da compensação e a suspensão da exigibilidade do  débito.  A DRJ assim decidiu:  O crédito informado na DCOMP em exame já fora negado pela DRF/Recife,  nos autos do processo nº 19647.000759/200538, tendo em conta o decurso do prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  pagamento  e  a  apresentação  do  pedido  de  reconhecimento  do  indébito.  A  decisão  denegatória  do  crédito  foi  mantida  nesta  Turma, que exarou o Acórdão nº 1125.516, de 5 de março de 2009. O processo se  encontra aguardando julgamento de recurso voluntário no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Assim  é  que,  no  que  concerne  ao  direito  creditório  alegado,  não mais  cabe  exame por parte deste colegiado, que já não o reconheceu nos autos do processo nº  19647.000759/200538.  No  que  concerne  ao  débito  não  compensado,  esclareça­se  que  sua  exigibilidade permanecerá suspensa no curso da discussão administrativa, à vista do  que prescreve o art. 66, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro  de 2008.  Cientificada  em  11/10/2012  (fl  129),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/11/2012 (fl. 132).      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720041/2010­02  Acórdão n.º 1001­001.727  S1­C0T1  Fl. 3          3 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  A recorrente alegou, em apertada síntese, que:  Reitera  os  argumentos  apresentados  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade.   Em apertada síntese, argumenta:  Alega a autoridade RECORRIDA que já houve pronunciamento nos autos do  processo  administrativo  (19647.000759/2005­38),  onde  não  foi  reconhecido  o  direito creditório da RECORRENTE em razão do decurso do prazo de cinco anos  entre a data do pagamento e a apresentação do pedido de repetição do indébito.  Justifica ainda que em razão da negativa concernente ao processo principal de  crédito,  a  presente  discussão  resta  prejudicada,  julgando  assim  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Reitera que o prazo decadencial seria de 10 anos e não 5; cita jurisprudência  e requer:  I)  Seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO acolhido em todos os seus  termos;  II)  Que  o  presente  processo  n°  10480.720041/2010­02  seja  apensado  e  julgado  juntamente  ao  processo  originário  n°  19647.000759/2005­38  evitando  assim,  decisões  contraditórias  e  desencontradas,  uma  vez  que  se  trata  de  direito  relativo ao mesmo crédito;  III)  A análise do mérito constante do processo administrativo originário de  n° 19647.000300/2005­34,  reconhecendo  integralmente o direito creditório a  título  de  multa  moratória  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  quando  do  recolhimento de Tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como  homologando a utilização dos mesmos através do instituto da compensação;  IV) A permanência da  suspensão da  exigibilidade do débito,  nos moldes do  artigo  151  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  que  o  presente  recurso  pendente  de  solução  administrativa  impede  quaisquer  atos  constritivos  de  direito, principalmente a  inscrição em Dívida Ativa,  impedimento de expedição de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e posterior execução como feito e pelos  motivos que o foi, tudo, por ser da mais colimada ordem de direito!!!  O  processo  de  n°19647.000759/2005­38  já  foi  julgado  pela  1ª  Seção  de  Julgamento  / 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, por este CARF, que proferiu o acórdão 1401­ 003.774:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1998  PER/DCOMP.  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA N.  91 DO CARF.  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital     4 Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de  junho de 2005,  aplica­se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF  n. 91, não havendo o que se falar em decadência.  RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014.  Afasta­se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito  pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição  do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e  certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  11/02/2005  (fl  2).  Assim,  aplica­se  a  súmula CARF 91:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, em obediência à citada súmula, o processo deve retornar à Unidade de  Origem  para  que  seja  apreciado  o  mérito,  tendo  em  vista  o  art.  170,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  considerado extinto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  determinando  o  retorno à unidade de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720041/2010­02  Acórdão n.º 1001­001.727  S1­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8232176 #
Numero do processo: 13819.002857/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes aos pagamentos efetuados à ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no valor de R$ 7.303,29. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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O direito à dedução de despesas médicas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes aos pagamentos efetuados à ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no valor de R$ 7.303,29. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls.06-13) lavrada em 07/07/08, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 6.016,78 a título de IRPF suplementar e R$ 523,20 a título de IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 19.587,47. - dedução indevida de dependente, glosa de R$ 1.272,00. - compensação indevida de IR retido na fonte, no valor de R$ 546,59 da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ 29.979.036/0001-40; - dedução indevida com despesa de instrução, glosado o valor de R$ 1.998,00; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 28 57 /2 00 8- 57 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002857/2008-57 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação (fls.02-05), na qual requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando que a notificação, baseada nos quatro itens acima descritos, foi lavrada sem que os fatos fossem checados com o contribuinte, em razão de não haver recebido correspondência de comunicação das divergências e solicitação de seu comparecimento à Receita Federal para prestar esclarecimentos. Alega, ainda, que possui todos os comprovantes de despesas e rendimentos que comprovam a veracidade da declaração de 2005, ano base 2004, que ora apresenta. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 14 a 26. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº 7- 37.323 - 8ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) da falta de intimação prévia: - se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora dispensá- la e efetuar o lançamento, dando ciência diretamente ao sujeito passivo. E nesse sentido é o disposto na lnstrução Normativa SRF n° 579/05 em seu artigo 3°; b) dedução de despesas médicas: - a fim de comprovar os valores das despesas médicas informados em sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, o contribuinte traz aos autos o demonstrativo de pagamentos efetuados ao plano de saúde SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ 01.685.053/0001-56 (fl. 20), emitido em 11/08/2008, que informa que este, no ano base de 2004, pagou o total de R$ 15.275,03. Contudo, tal demonstrativo não é o documento hábil a comprovar que tais pagamentos efetuados pelo contribuinte referem-se às próprias despesas médicas e às de seus dependentes, como exige a lei, eis que não especifica quais são os beneficiários do referido plano e, assim sendo, não pode ser acatado como comprovante da despesa de R$ 14.652,00, que o contribuinte informou na DIRPF/2005; - os demonstrativos e a comprovação dos pagamentos a AMICO SAÚDE LTDA. (fls.22-26), também não podem ser acatados, pois se referem à Silvia Donadelli Rusig, mãe do contribuinte, que não constam como dependente na declaração do impugnante; c) dedução de dependentes: - à fl. 17 dos autos consta anexada pelo notificado a Certidão de Nascimento do filho Gabriel Pereira Rusig, nascido em 01/10/1987 que, no ano-calendário 2005, contava 17 anos de idade. Portanto, satisfeitas as condições estabelecidas no inciso III, do art. 35 da Lei 9.250/1995, deve ser restabelecida a dedução pleiteada na declaração de ajuste do valor de R$ 1.272,00, por restar comprovada a relação de dependência; d) dedução de despesa com instrução: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002857/2008-57 - considerando a sentença de separação consensual do casal que foi proferida em 29/11/2004 e tendo em vista que no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual 2005, Ano-calendário 2004 na pg. 50, encontra-se a seguinte orientação: “O cônjuge que incluir filho como, dependente na declaração pode deduzir as despesas com instrução desse dependente ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge”. Deve ser restabelecido o limite anual individual da dedução com despesas de instrução de R$ 1.998,00, para o ano-calendário 2004, relativo ao dependente Gabriel Pereira Rusi; e) compensação do IR retido na fonte: - o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de lmposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS dá conta da retenção do valor de RS 546,59 de imposto de renda na fonte (fl. 15), que não foi informado na DIRF pela fonte pagadora e, não obstante, deverá ser acatado para fins de compensação de imposto de renda retido na fonte. Em conformidade com os fatos expostos, devem ser refeitos os cálculos relativos à DIRPF/2005, ano-calendário 2004, restabelecendo-se a dedução comprovada, conforme discriminado a seguir: Inconformado com o v. acórdão nº 7-37.323 - 8ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) dedução de despesas médicas: - anexa novo documento da Sul América com os requisitos exigidos (fls.46-48); - quanto ao não aceite dos documentos da "Amico Seguro Saúde", referentes à mãe SILVIA DONADELLI RUSIG, que à época era sua total dependente financeira, solicita reconsideração quanto ao aceite dos documentos já apresentados (fls.22-26); O Recorrente instruiu a seu Recurso com os documentos de fls. 46 a 52. Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002857/2008-57 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que, em sede de recurso voluntário, o litígio limita-se às despesas médicas, passo a analisar as razões de fato e de direito expostas pelo Recorrente. Pretende o Recorrente deduzir, a título de despesa médica, valores pagos à ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e à AMICO SAÚDE. Ocorre que os valores pagos a AMICO SAÚDE referem-se a plano de saúde da beneficiária Silvia Donadelli Rusig, mãe do contribuinte que não consta como sua dependente na sua DAA. Dessa forma, considerando que as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes, os valores pagos a AMICO SAÚDE não podem ser deduzidos da base de calculo do IRPF do Recorrente. Relativamente aos pagamentos efetuados à ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., o Recorrente juntou com seu recurso demonstrativo de pagamentos individualizados por beneficiários, que indicam o pagamento de R$ 4.676,94 em favor do próprio Recorrente e o valor de R$ 2.626,35 em favor de seu filho e dependente Gabriel Pereira Rusig. Dessa forma, estes valores devem ser reestabelecidos, afastando-se, assim, a respectiva glosa. Diante do exposto, conheço do Recurso e dou-lhe parcial provimento para restaurar as deduções referentes aos pagamentos efetuados à ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no valor de R$ 7.303,29. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728884/2016-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 88 84 /2 01 6- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728884/2016-32 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902114/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 14 /2 00 6- 71 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902114/2006-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902114/2006-71 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902114/2006-71 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902114/2006-71 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902114/2006-71 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.940000/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2004 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 00 /2 01 1- 72 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940000/2011-72 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660236/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 36 /2 01 1- 56 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660236/2011-56 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.384 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660236/2011-56 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725086/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. PEDIDO DE PERÍCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NÃO CABIMENTO. Os pedidos de perícias que são solicitadas tão-somente com o propósito de transferir para a administração fiscal o ônus da produção da prova que, no caso, competia ao interessado, devem ser indeferidos de plano A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A impugnação deverá ser instruída com provas documentais, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento posterior, a menos que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na hipótese em que novos elementos de convicção consubstanciados em novos fatos ou razões são levantados em sede de decisão de 1ª instância, poderá o contribuinte insurgir-se contra tais elementos através da apresentação de novas provas documentais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS. ENTREGA E QUITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar a transferência do numerário relativamente a cada operação e a sua respectiva quitação por meio de provas hábeis e idôneas, de modo que a simples apresentação de documentos particulares não tem o condão de afastar, por si só, a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA N. 2 DO CARF. O descumprimento da legislação tributária enseja, de plano, a aplicação de sanção (penalidade), de modo que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido em decorrência da prática do ilícito. O contribuinte a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, portanto, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. PEDIDO DE PERÍCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NÃO CABIMENTO. Os pedidos de perícias que são solicitadas tão-somente com o propósito de transferir para a administração fiscal o ônus da produção da prova que, no caso, competia ao interessado, devem ser indeferidos de plano A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A impugnação deverá ser instruída com provas documentais, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento posterior, a menos que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na hipótese em que novos elementos de convicção consubstanciados em novos fatos ou razões são levantados em sede de decisão de 1ª instância, poderá o contribuinte insurgir-se contra tais elementos através da apresentação de novas provas documentais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 86 /2 01 6- 59 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUOS. ENTREGA E QUITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar a transferência do numerário relativamente a cada operação e a sua respectiva quitação por meio de provas hábeis e idôneas, de modo que a simples apresentação de documentos particulares não tem o condão de afastar, por si só, a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA N. 2 DO CARF. O descumprimento da legislação tributária enseja, de plano, a aplicação de sanção (penalidade), de modo que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido em decorrência da prática do ilícito. O contribuinte a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, portanto, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2011 e 2012, constituído em decorrência da apuração de Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, do que resultou na formalização da exigência fiscal no montante total de R$ 6.911.236,46, sendo que R$ 3.259.878,85 correspondem à cobrança do imposto suplementar, R$ 1.206.448,48 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 2.444.906,13 dizem respeito à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (fls. 2/12). Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 14/28, a autoridade fiscal informou incialmente que por meio do TDPF n. 0610100.2015.00018-4, datado de 14.01.2015, foi instaurado, em face do Sr. Lauro Pinheiro Ferreira de Araújo, procedimento fiscal visando apurar o cumprimento das obrigações legais referentes ao IRPF dos anos-calendário 2011 e 2012, sendo que, em resposta de 13.03.2015, o contribuinte apresentou documentação e informou, ainda, que mantinha com seu pai, Sr. Reginaldo Teofanes Ferreira de Araújo, conta conjunta de n. 26.358.001-6, mantida no Banco Sicoob Credicom, bem assim que nos anos de 2011 e 2012 tal conta havia sido movimentada exclusivamente pelo Sr. Reginaldo. Com efeito, a autoridade autuante acabou emitindo o TDPF de diligência vinculada de n. 0610100.2015.00324-8 em face do Sr. Reginaldo Teofanes Ferreira de Araújo, ora recorrente, e por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 01/2015, de 24.04.2015 (fls. 152/153), solicitou a apresentação de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores que pudesse comprovar a origem e a natureza jurídica dos recursos utilizados para efetuar cada um dos créditos relacionados com a conta corrente n. 26.358.001-6, agência 4027-4, mantida no Banco Sicoob Credicom. Em resposta de fls. 179/180, datada de 16.06.2015, o ora recorrente apresentou documentos e, na oportunidade, assumiu que exerceu a responsabilidade exclusiva da referida conta corrente durante os anos-calendário ora fiscalizados, tendo destacado, ainda, que a maioria das movimentações ali realizadas eram provenientes de empréstimos e pagamentos de empréstimos concedidos ao Hospital e Maternidade Santa Rita S.A. – HMSR, do qual é gestor. Em 28.09.2015, o ora recorrente apresentou manifestação complementar de fls. 326/327, acompanhada dos documentos de fls. 328/367, tentando demonstrar que as respectivas movimentações financeiras estavam em sua quase totalidade respaldadas pelas transferências rotineiras entre ele e o Hospital e Maternidade Santa Rita S.A.. Contudo, no entendimento da autoridade fiscal, os documentos apresentados não comprovavam por completo as alegações ali realizadas. Tendo em vista que o ora recorrente havia assumido a responsabilidade exclusiva da conta corrente n. 26.358.001-6, mantida junto ao Banco Sicoob Credicom, constatou-se a necessidade de abertura de procedimento fiscalizatório em seu nome para que, assim, fossem verificadas supostas infrações tributárias relativas aos anos-calendário 2011 e 2012. Por meio do TDPF n. 0610100.2017.007735-9, datado de 07.10.2015, a autoridade instaurou o procedimento de fiscalização em face do ora recorrente e, aí, por meio do Termo de Início de Fiscalização e Constatação Fiscal n. 01/2015, solicitou-lhe a apresentação de cópias dos cheques emitidos e Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 debitados na referida conta corrente (fls. 368/371). A propósito, note-se que a autoridade fiscal também emitiu TDPF de diligência vinculada em face do Hospital e Maternidade Santa Rita S.A., já que o ora recorrente havia comprovado, previamente, que vários créditos se referiam a empréstimos e pagamentos de empréstimos realizados com o respectivo hospital. De acordo com a autoridade fiscal, em suas respostas o ora recorrente tentou comprovar que os créditos em sua conta eram relativos a (i) recebimentos de pró-labore, (ii) transferências entre contas de sua titularidade e (iii) recebimentos de empréstimos concedidos pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S.A.. Com efeito, na tentativa de confirmar a concessão ou devolução de parte dos empréstimos ao Hospital supracitado, a autoridade acabou lavrando o Termo de Intimação Fiscal n. 02.2016, juntado às fls. 496/498, por meio do qual solicitou ao ora recorrente que apresentasse comprovantes de depósitos, TED’s, DOC’s, cópias de cheques etc. relativos aos pagamentos/devoluções efetuados ao Hospital e Maternidade Santa Rita S.A. Em resposta datada de 06.05.2016 (fls. 503), o ora recorrente apresentou documentação de fls. 504/774 e, na oportunidade, informou o seguinte: “(...) o Fiscalizado diligenciou junto ao Banco e providenciou os comprovantes de transferências, ocasião em que noticiou que embora tenha constado crédito em dinheiro em sua conta pessoal, todos os depósitos provém de créditos originados na Conta do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, conforme comprovantes e declarações anexas. Também requer a juntada dos extratos, demonstrando integralmente as operações realizadas.” A autoridade fiscal concluiu, portanto, que os documentos apresentados pelo ora recorrente comprovaram que os créditos listados no Anexo I – Créditos com Origem Comprovada (fls. 30/33) se referiam a (i) empréstimos concedidos pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S.A., (ii) transferências debitadas na conta corrente n. 535.002-06, de titularidade do próprio recorrente em co-titularidade com sua filha e (iii) créditos referentes ao recebimento de pró-labore oferecidos à tributação nas DIRPF’s. Por outro lado, os documentos apresentados pelo recorrente não comprovaram a origem dos créditos listados no Anexo II – Créditos de Origem não Comprovada (fls. 34/49), os quais foram lançados, portanto, como rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo que o ora recorrente havia tentado demonstrar, em valores absolutos, que os créditos registrados em sua conta correspondiam aos valores contabilizados pelo HMSR como concessão de empréstimos ou como pagamento de empréstimos. Contudo, no entendimento da autoridade fiscal, a movimentação bancária não poderia ser analisada de modo tal uma vez que a legislação de regência determina que os créditos devem ser analisados individualizadamente, cujos valores devem coincidir individualmente em data e valor. A propósito, a autoridade fiscal acabou acatando como concessão de empréstimos, realizados do HMSR para com o ora recorrente, os créditos realizados na conta 26.358.001-6, mantida junto ao Sicoob Credicom, cujas datas e valores coincidiram com aqueles contabilizados a débito na escrituração contábil do HMSR, conta “19486 – 1.2.9.01.01 – Reginaldo Teófanes F. de Araújo”, pertencente ao “Ativo – Realizável a Longo Prazo – Créd. e Valores de Controladas/Coligadas – Empréstimos e Outros”, e que, por se tratar de conta do ativo, os débitos ali registrados correspondiam aos empréstimos que o HMSR concedeu ao ora recorrente, enquanto que os créditos correspondiam à devolução de tais empréstimos, sendo que os depósitos bancários que atendiam a tais condições foram discriminados no Anexo I. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Apesar de os débitos realizados na conta corrente do contribuinte não terem sido objeto do procedimento fiscalizatório, a autoridade informou que os débitos foram comparados individualmente com os valores contabilizados a crédito na escrituração contábil do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, conta “19846 – 1.2.9.01.01 – Reginaldo Teófanes F. de Araújo”, sendo que, ao final, foram identificados débitos coincidentes em datas e valores que perfizeram os montantes de R$ 11.533.899,00 e R$ 18.328.845,00, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário 2011 e 2012. Tais valores correspondem aos empréstimos que o contribuinte devolveu ao HMSR utilizando recursos de sua conta corrente de n. 26.358.001-6, mantida junto ao Banco Sicoob Credicom, do que se concluiu, portanto, que os valores emprestados coincidiram com os valores devolvidos. Já os valores individuais lançados a débito na conta contábil “Passivo – Passivo Circulante – Obrigações por Empréstimos – Outros Empréstimos – 11386 – 2.1.2.04.01 Reginaldo Teófanes F. de Araújo” não corresponderam, em data e valor, com os créditos realizados na conta do ora recorrente, de modo que, no entendimento da fiscalização, os valores relativos aos empréstimos devolvidos pelo HMSR ao ora recorrente não circularam na conta corrente n. 26.358.001-6, mantida junto ao Banco Sicoob Credicom, sendo que em se tratando de conta do passivo, os débitos registrados na referida conta deveriam corresponder com a devolução dos empréstimos anteriormente tomados. Em resumo, a autoridade fiscal dispôs, ao final, que para justificar a ocorrência de créditos na conta n. 26.358.001-6 com a natureza jurídica de empréstimos com o HMSR existiam duas situações: (i) O HMSR emprestava o dinheiro ao ora recorrente; e (ii) O HMSR devolvia ao ora recorrente os empréstimos que dele havia tomado, sendo que essa situação não foi verificada na referida conta n. 26.358.001-6, mantida junto ao Banco Sicoob Credicom. E, aí, com base em tais informações, a autoridade acabou lavrando o respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 37, 38, 83 e 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigos 58 da Lei n. 10.637/02, 106, inciso I da Lei n. 5.172/66 e, ainda, artigo 42 da Lei n. 9.430/96 e artigo 1º, inciso V e VI e parágrafo único da Lei n. 11.482/07. A rigor, a autoridade acabou concluindo que os rendimentos omitidos totalizaram os montantes de R$ 3.284.809,40 e R$ 8.569.295,49, os quais, aliás, correspondem, respectivamente, aos anos-calendário 2011 e 2012, sendo que, sujeitando tais rendimentos à tabela progressiva anual e descontando os valores que haviam sido declarados, o imposto suplementar devido no ano-calendário de 2011 foi apurado no montante de R$ 903.322,59, enquanto que no ano-calendário de 2012 o imposto restou apurado no montante de R$ 2.356.556,26. Com efeito, o ora recorrente foi notificado da autuação através do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 775/776) e apresentou Impugnação de fls. 781/789, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da Metodologia de Cálculo de Imposto Feita Pela Fiscalização – Impropriedades: - Que por se tratar da forma correta e por não haver nenhum impedimento legal para averiguação de pagamentos mensais em valores absolutos, decerto que a metodologia de cálculo promovida pela Fiscalização deve ser desconsiderada, uma vez que considerou a identidade de valores e datas de pagamentos e, por outro lado, acabou desconsiderando que os lançamentos de pagamentos contabilizados em um dia poderiam ter sido Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 efetivados através de pagamentos menores que, ao final, totalizaram o pagamento global (partilha dobrada); (ii) Ausência de Aumento Patrimonial: - Que a autuação lavrada seria perfeitamente válida caso o impugnante não tivesse demonstrado por outros meios a origem dos créditos lançados em sua conta, sendo que não foi isso o que ocorreu, já que, no caso em apreço, o autuado demonstrou através de documentação idônea que (a) de acordo com as Declarações de Renda dos anos de 2011 e 2012 não houve qualquer acréscimo patrimonial e que (b) os créditos lançados em sua conta corrente provém, em grande maioria, de pagamentos de mútuos devidamente escriturados nos livros contábeis do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, os quais, deduzidos os valores comprovados a título de pro labore e transferências entre contas de mesmo CPF, demonstram a inexistência de valores supostamente sonegados; e (iii) Da retirada da multa de ofício: - Que diante da inexistência de qualquer subsídio ou informação no Auto de Infração de que o impugnante teria agido com dolo ou fraude, a aplicação da multa de ofício no patamar de 75% revela-se indevida, conforme estabelecem as Súmulas CARF n. 14 e 25, de modo que não restando demonstrado que o impugnante agiu com má fé e que nem agiu de acordo com quaisquer das hipóteses constantes nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, decerto que a multa de ofício deve ser afastada. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 803/817, a 4ª Turma da DRJ de Campo Grande entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário tal qual exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado - fato indiciário corresponde, efetivamente, ao recebimento de rendimentos - fato jurídico tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequência, o ora recorrente foi devidamente notificado da decisão de 1ª instância em 22.12.2017 (fls. 822) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 826/837, formalizado em 19.01.2018, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que o recorrente sustenta as seguintes alegações: (i) Preliminar – Cerceamento de Defesa / Omissão dos Livros e Pedido de perícia (fls. 827/829): - Que havia sido requerido a produção de prova técnica contábil com a finalidade de não restarem dúvidas em relação às planilhas e às demonstrações relativas às informações registradas nos diversos livros fiscais do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, os quais, a propósito, são gerados mensalmente, sendo que os demonstrativos e planilhas apresentadas bem demonstram que os cálculos ali registrados correspondem fidedignamente às movimentações, restando-se concluir, portanto, pela ausência de qualquer motivo que pudesse ensejar a presente autuação fiscal; - Que a decisão de primeira instância limitou-se a informar e citar diversos dispositivos legais que justificariam a autuação sob a perspectiva de que caberia ao ora recorrente a comprovação da origem dos depósitos bancários, sendo que, a despeito da comprovação dos depósitos a partir da apresentação dos livros fiscais e respectivas planilhas, bem como através da apresentação dos contratos de mútuos que acompanham o presente recurso, a decisão foi omissa em relação ao pedido de produção de prova técnica contábil, ocasionado, portanto, cerceamento do direito de defesa na medida em que os documentos apresentados não restaram avaliados; e - Que diante da flagrante desconsideração do pedido de perícia, bem assim em razão da ausência de análise das planilhas, livros fiscais e demais documentos acostados, a preliminar levantada deve ser acolhida, determinando-se, pois, a realização de prova pericial com a finalidade de demonstrar que os cálculos apresentados encontram supedâneo nas Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 informações constantes dos livros fiscais, extratos e contratos, demonstrando-se, ao final, que não houve nenhum ganho, senão o recebimento de mútuos, os quais foram indicados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda. (ii) Das Provas apresentadas (fls. 830/831): - Que, segundo o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o mero ingresso será presumido como renda caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, de modo que bastará ao contribuinte a comprovação da origem para que a presunção seja afastada, restando-se invertido, no caso, o ônus da prova, já que, a partir daí, o Fisco é quem deverá continuar a fiscalizar e verificar se houve tributação nessa fonte originária, sendo que quando essa prova da origem é apresentada em grau de recurso surge um impasse, porquanto os julgadores não podem alterar o lançamento tributário, de acordo com o artigo 142 do CTN; - Que o CARF interpreta de forma pragmática a norma do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, já que, dependendo do momento em que a prova é apresentada, o conteúdo normativo acaba variando, haja vista que se a prova é apresentada em sede de contencioso administrativo haverá a necessidade de comprovar não só a origem dos rendimentos, mas, também, a natureza dos rendimentos e, ainda, que tais rendimentos estariam fora do campo de incidência tributário do imposto de renda; e - Que houve a comprovação de que todos os rendimentos decorreram de pagamentos de mútuos e não se tratam, portanto, de renda, sendo que, ainda assim, o Fisco entendeu pela correção dos cálculos e desconsideração dos documentos apresentados, razão pela qual a produção de prova pericial deve ser acolhida com a finalidade de verificar quais os valores são realmente devidos. (iii) Juntada de Documentos Novos – Contratos de Mútuos (fls. 831/832): - Que em que pese a Fiscalização ter admitido que todos os depósitos objeto da autuação são provenientes de pagamentos efetuados pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, os quais, aliás, restaram comprovados através de livros contábeis, declarações de IRPF e planilhas, que bem confirmam a regularidade das operações, decerto que a juntada de novos documentos nesta esfera recursal deve ser deferida, já que os respectivos contratos de mútuo ora acostados acabam servindo como mais um subsídio a corroborar a linha de defesa formulada. (iv) Da Metodologia de Cálculo aplicada pela Fiscalização (fls. 832/836): - Que sempre elaborou suas Declarações de imposto de renda a partir da metodologia de cálculo baseada em movimentos brutos anuais e mensais, considerando, para tanto, os relatórios de pagamentos efetivados no mês e no ano realizados pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A e que, portanto, os pagamentos dos empréstimos sempre foram contabilizados Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 tanto nos livros fiscais do Hospital quanto nas respectivas Declarações do imposto de renda, sendo que, às vezes, tais pagamentos ocorriam efetivamente ou através de uma única transferência ou através de diversos pagamentos (cheques, dinheiro em espécie e transferências bancárias), sem contar que algumas vezes tais pagamentos eram compensados alguns dias depois que eram efetivamente depositados; - Que a partir da análise dos livros contábeis do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A relativos aos pagamentos efetivados nos anos de 2011 e 2012, pode-se aferir que os pagamentos dos mútuos efetivados pelo Hospital condizem mensalmente com os créditos realizados na conta corrente do recorrente, sendo que, por outro lado, muitos dos lançamentos efetuados pelo Fisco, supostamente não declarados, decorrem de “partilhas dobradas”; - Que por ser a forma correta e por não haver nenhum impedimento legal no que diz com a averiguação de pagamentos mensais e dos valores absolutos anuais, decerto que a metodologia de cálculo promovida pela fiscalização deve ser desconsiderada, já que considerou a origem dos rendimentos a partir da identidade de valores e datas de pagamentos, tendo desconsiderado, por outro lado, que os lançamentos de pagamentos contabilizados em um dia pudessem ser efetivados através de pagamentos menores que, ao final, totalizariam o pagamento global (partilha dobrada); - Que a autuação seria perfeitamente válida se o recorrente não tivesse demonstrado por outros meios a origem dos créditos lançados em sua conta, sendo que a partir das Declarações é possível verificar que não houve qualquer acréscimo patrimonial, bem assim que os créditos lançados provém, quase que totalmente, de pagamentos de mútuos devidamente escriturados nos livros contábeis do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, que, deduzidos os valores a título de pro labore e relativos às transferências entre contas de mesmo CPF, restou demonstrado a inexistência de valores supostamente sonegados; e - Que a individualização dos valores somente deverá ser considerada nos casos em que não há a efetiva demonstração, por outros meios, da origem dos rendimentos, sendo que, cotejando-se os valores lançados nas Declarações de renda do recorrente com os pagamentos efetuados pelo Hospital a título de mútuo, deduzindo-se dos valores recebidos a título de pro labore e relativos às transferências entre contas de mesma titularidade, deve-se concluir que os valores lançados e a metodologia aplicada pelo Recorrente está perfeitamente correta, enquanto que os cálculos apresentados pela fiscalização apresentam graves erros. Com base em tais alegações, o recorrente requer, preliminarmente, que a decisão de primeira instância seja anulada, já que o indeferimento da perícia ensejou no cerceamento do direito de defesa, quer seja em razão da desconsideração das provas apresentadas, quer seja em virtude da divergência relativa aos cálculos apresentados, e que, subsidiariamente, a insubsistência da autuação seja reconhecida, posto que a fiscalização desconsiderou a realidade fática e adotou critérios de cálculos a partir dos quais acabou desconsiderando os pagamentos múltiplos relativos a um único empréstimo, e, por fim, que seja determinado o recálculo dos Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 valores apontados pelo Fisco e a exclusão da multa de ofício aplicada, determinando-se, ainda, que sejam considerados todos os pagamentos efetuados pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A a título de mútuo de acordo com as planilhas apresentadas. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa A despeito de não compartilhar com a linha de entendimento que vem sendo sustentada no âmbito do processo administrativo fiscal no sentindo de que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devo afirmar, de logo, que a análise que deve ser aqui realizada tem por base, exclusivamente, o próprio artigo 59 e, em especial, seu inciso II. Pois bem. De acordo com o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 59 do Decreto n. 70/235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser emitidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em virtude da falta de elemento essencial à sua formação. Em síntese, o que se busca examinar é se o indeferimento do pedido de perícia que tem por objeto a análise de livros fiscais a partir dos quais foram elaboradas planilhas e demonstrações financeiras da contabilidade do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A ou a omissão por parte da autoridade judicante de 1ª instância no que diz com a análise de documentos os quais, segundo o recorrente, são imprescindíveis para o deslinde do caso, constituem preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72, do que poderá resultar na declaração de nulidade da decisão recorrida. A propósito, no campo do processo administrativo fiscal o instituto da perícia encontra guarida nos artigos 16, inciso IV e § 1º e 18 do Decreto n. 70.235/72, os quais dispõem o seguinte: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). Com certa frequência, os contribuintes têm solicitado a realização de diligências e/ou perícias com a finalidade de esclarecer ponto controvertido ou questões técnicas, sendo que, conforme determina a legislação tributária de regência, as diligências ou perícias que o impugnante pretenda realizar devem atender aos requisitos ali estabelecidos, porque, do contrário, tais pedidos serão considerados como não formulados. De modo que os contribuintes que acabam solicitando a realização de diligências ou perícias devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso da perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Com efeito, o deferimento do pedido de perícia depende da demonstração das circunstâncias e causas que a motivaram e determinaram sua imprescindibilidade, uma vez que a realização da perícia apenas faz sentido em relação à busca da verdade material quando contribua para certificar a legitimidade do lançamento. Portanto, considerando que a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, caso a autoridade julgadora entenda pela sua desnecessidade e resolva não acolher o pedido tal qual formulado, deverá, expressamente, motivar sua recusa sob pena de nulidade da decisão, sendo que, restando-se cumprida a exigência de motivação relativa ao indeferimento, restará ao interessado, apenas, recorrer da decisão denegatória do pleito à instância superior. O artigo 28 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o indeferimento do pedido de perícia deve restar fundamentado, sendo que a motivação aí acaba se revelando como condição necessária para o exercício do direito de defesa. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei). A partir das lições expostas acima, é de se reconhecer, em primeiro plano, que, na hipótese dos autos, o recorrente não cumpriu com os requisitos previstos do artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, porque, conforme se pode observar de sua peça impugnatória de fls. 781/789, tanto não expôs os motivos que justificariam a realização da perícia como também não formulou os quesitos referentes ao exame desejado e, por conseguinte, não indicou o nome, endereço e a qualificação do suposto perito, tendo se limitado a afirmar apenas que “protestaria provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por meio de prova técnica pericial”. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Em segundo lugar, perceba-se que a autoridade judicante de 1ª instância, por sua vez, acabou considerando a perícia desnecessária por entendê-la dispensável para o deslinde do caso, bem como entendeu por julgar o pedido inepto em decorrência do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, conforme se pode observar dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 817: “No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Além disso, o PAF, em seu art. 16, § 1º (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, o contribuinte não indicou perito, nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos.” Por essas razões, penso que a autoridade de 1ª instância entendeu corretamente ao indeferir o pedido de perícia, já que a linha de raciocínio ali perfilhada no sentido de que “a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador” e que, portanto, “a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes” coaduna-se perfeitamente com a linha de fundamentação aqui construída. A jurisprudência deste Tribunal há muito vem se manifestando no sentido de que a necessidade de realização de perícia deve restar demonstrada nos termos da legislação tributária de regência, bem assim que seu indeferimento fundamentado não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. [...] (Processo n. 18008.000186/2008-58. Acórdão n. 2402-01.427, Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira. Sessão de 03.12.2010. Publicado em 03.12.2010). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pacífico o entendimento desta Câmara Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícias e diligências, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Na hipótese, desnecessária a realização da prova requerida. [...] (Processo n. 10882.003304/2007-89. Acórdão n. 2101-01.327, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 26.10.2011. Publicado em 30.11.2011).” Além disso, note-se que tanto a autoridade autuante quanto a autoridade judicante de 1ª instância bem examinaram todas as planilhas, livros fiscais e demais documentos, sendo que o ponto que deve ser aqui considerado é que o recorrente tentou comprovar a origem dos depósitos bancários a partir de documentos cujos montantes ali indicado foram considerados em valores absolutos e de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta, quando, nos termos do artigo 42, § 3º da Lei n. 9.430/96, a comprovação dos depósitos deve ser realizada de forma individualizada, estabelecendo-se, pois, uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos de origem não comprovada, o contribuinte, visando afastar a referida presunção legal, tem de apresentar documentação hábil e idônea por meio da qual possa identificar, individualizadamente, a relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja provar, com coincidências de datas e valores, demonstrando de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade, não se cogitando, portanto, da realização de diligência ou perícia que visa suprir falhas do sujeito passivo no que diz com a produção de provas que lhe competiam. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem sustentado, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão-somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligências e perícias que visa suprir as falhas do sujeito passivo na produção das provas que lhe competiam. [...] (Processo n. 10830.011708/2008-32. Acórdão n. 2801-001.559, Conselheira Reladora Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Sessão de 12.05.2011. Publicado em 12.05.2011). Considerando que o indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a medida se mostra desnecessária, bem assim que não houve omissão por parte da autoridade judicante de 1ª instância no que diz com a análise de planilhas, livros fiscais e demais documentos acostados, já que, à toda evidência, restou claro que o sujeito passivo foi quem falhou quanto à produção das provas que lhe competiam, não há como se entender de outro modo senão pela rejeição da preliminar de Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 cerceamento do direito de defesa tal qual formulada, de modo que, nesse ponto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Das provas apresentadas e da desnecessidade de realização de perícia Conforme restou assentado no tópico anterior, a autoridade julgadora poderá determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, conforme prescreve o artigo 18 do Decreto n. 70.235/72. Decerto que no âmbito do processo administrativo fiscal a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Tanto é assim que de acordo com o artigo 29 do Decreto n. 70.235/721, quando da apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Seguindo essa linha de raciocínio, destaque-se que as perícias apresentam como destinatária final a autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide, de modo que a prova pericial se mostra útil apenas quando não houver possibilidade de se encontrar a verdade material por outra forma mais simples. A perícia se revela, pois, como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico, daí por que simples pedidos de perícia que tem por objeto a análise de documentação contábil e fiscal desacompanhados da devida justificativa de que se trata de medida imprescindível para o deslinde da questão são considerados, via de regra, como solicitações meramente protelatórias2. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que a realização de perícia é necessária apenas quando a apreciação das provas demande conhecimento técnico especializado que se encontra além do conhecimento jurídico da autoridade autuante, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se presta à produção de prova que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor à acusação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a sua realização se entender que tal medida é necessária para a apreciação das provas apresentadas, cuja compreensão exija conhecimento técnico especializado, fora do seu campo de atuação. O indeferimento fundamentado para a sua realização descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. 1 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 [...] (Processo n. 10821.000386/2004-81. Acórdão n. 2101-01.847, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 18.09.2012. Publicado em 25.01.2013).” (grifei). Sobre a necessidade de realização de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e relevante ao deslinde da questão, Luiz Henrique Barros de Arruda3 dispõe o seguinte: “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (grifei). Compartilhando dessa linha de pensamento, conclui-se que a perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico especializado, daí por que, ainda que o Decreto n. 70.235/72 não tenha assim explicitado, a realização de perícia somente se justifica quando a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demanda comprovação que não pode ser realizada no corpo dos autos, quer pelo volume dos papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocamento dos documentos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção etc.), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros), quer, ainda, pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química etc.). Portanto, tendo em vista que a perícia se revela como prova de caráter especial e somente se justifica quando a interpretação da matéria ou dos fatos demande juízo técnico cuja comprovação não pode ser realizada no corpo dos autos, entendo que no caso em apreço a realização da perícia tal qual formulada é um tanto desnecessária, uma vez que tem por objeto a análise de planilhas, livros fiscais e demais documentos fiscais os quais, a rigor, não demandam conhecimento técnico especializado que extrapola o conhecimento técnico-jurídico da autoridade autuante. 3. Da apresentação de novos documentos em sede recursal De início, note-se que, em sua redação original, o Decreto n. 70.235/72 não estabelecia prazo no que diz com a apresentação de provas por parte do sujeito passivo. Esta 3 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1993, pp. 56/7 e 59. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 previsão somente veio a ocorrer com a promulgação da Lei n. 8.748/93, que, a propósito, acabou alterando a redação do artigo 17, o qual, por sua vez, passou a dispor que a prova documental seria admitida durante a tramitação do processo até a interposição do recurso voluntário. Posteriormente, a Lei 9.352/1997 acabou alterando novamente o Decreto n. 70.235/72 ao incluir o § 4º no artigo 16. Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em outro momento posterior, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente, a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. (omissis): [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim à luz do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré-estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal se manifesta por meio de princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão se apresenta como figura indispensável ao devido processo legal, não havendo se cogitar aí de qualquer incompatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa e princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), porque ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica 4 . E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, haja vista que 4 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar conflitos aparentes de normas é que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. A rigor, o próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca hipótese em que a regra da preclusão é flexibilizada, estabelecendo-se que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões trazidos aos autos posteriormente, sendo que a dúvida que aqui deve ser lançada é se o caso em apreço se enquadra na hipótese em que a prova é apresentada com a finalidade de contrapor fatos ou razões que são trazidas aos autos após o oferecimento da impugnação. Em comentários ao artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto n. 70.235/72, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 5 dispõem o seguinte: “É também possível legalmente apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. Cabe ressaltar que as diligências solicitadas, na maioria pelos julgadores, visam esclarecer dúvidas suscitadas nos autos ou esclarecer pontos obscuros. Há quem afirme que, se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem a ocorrência da figura da preclusão. Se, inclusive de ofício, o julgador administrativo pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deveria acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Não nos parece acertado esse entendimento. A um porque, para o julgador não se aplicam as regras de preclusão previstas para o contribuinte, a quem - julgador - as regras do PAF lhe confere o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de introduzir novos elementos formadores de convicção. A dois porque o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário. A três porque a autoridade julgadora deve, nos termos do RICARF/09, artigo 49, dentre outras coisas, observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio.” De fato, costuma-se afirmar que o artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto n. 70.235/72 se aplica àquelas hipóteses em que novos elementos de convicção consubstanciados em novos fatos ou em novas razões são trazidos aos autos em decorrência da realização de diligências ou perícias que são promovidas após o oferecimento da impugnação. Todavia, parece-me razoável considerar que a melhor interpretação do dispositivo normativo em referência não deve se limitar a tanto, já que novos fatos ou razões podem ser trazidos aos autos pelos próprios julgadores de 1ª instância. Ora, se o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, não é de todo impossível que o julgador de 1ª instância possa convencer-se de uma ou outra linha de entendimento em virtude de fatos ou razões outras que não foram mencionados anteriormente. 5 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Na hipótese dos autos, note-se que ainda que o ora recorrente tenha destacado em suas primeiras manifestações que a maioria das movimentações financeiras realizadas na respectiva conta corrente objeto da autuação eram provenientes de empréstimos e pagamentos de empréstimos concedidos ao Hospital e Maternidade Santa Rita S.A., é de se reconhecer que em nenhum momento a autoridade autuante chegou a solicitar-lhe que apresentasse cópias dos contratos de mútuo tais quais realizados. Decerto que o próprio recorrente poderia ter procedido de modo tal por livre e espontânea vontade, mas, efetivamente, não foi o que ocorreu. De todo modo, o que deve restar evidente é que essa premissa relativa à apresentação dos contratos de mútuo somente foi levantada quando do julgamento da impugnação, conforme se pode perceber dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 813/814 do Acórdão: “O contribuinte realmente é sócio do HMSR. Tanto é que a Fiscalização considerou justificados os créditos bancários decorrentes do recebimento de pró-labore, como acima se viu. É muito comum nas sociedades empresárias, os sócios emprestarem para a sociedade da qual participem ou até mesmo os sócios tomarem dinheiro emprestado da sociedade. O art. 586 do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406/2002, denomina essa operação de mútuo. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro, por exemplo), no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Nestes tipos de operação, o Contrato de Mútuo se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. Assim, o documento deve conter ao menos os seguintes quesitos: a) valor da dívida; b) descrição das partes; c) a remuneração do capital (juros); d) outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal a destinação do recurso, se for o caso. Além disso, é importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação. Assim, ante as evidências expostas no trabalho fiscal, com vários indícios convergentes, cabe à defesa provar que existiram as operações de mútuo, desconsideradas pelo Fisco. E, como prova, o contribuinte apenas alegou, sem apresentar documentação comprobatória. Ele deveria ter trazido os Contratos de Mútuo. Também os livros contábeis com lançamentos no Livro Diário e/ou Razão da HMSR, demonstrando os lançamentos a débito e a crédito das sua contas.” A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que não há uma verdadeira hierarquia entre os princípios da preclusão e verdade material, podendo-se prevalecer um ou outro a depender do caso concreto e a partir de um juízo de proporcionalidade, bem assim que a produção de provas em sede recursal é permitida se o caso restar caracterizado na hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto n. 70.235/72. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão-somente, a um juízo de validade, mas especialmente a uma ponderação, a um balanceamento; não se declara válido ou não válido um princípio, não há uma norma de exceção. A solução é diversa: as circunstâncias concretas motivadoras da aplicação dos princípios conflitantes devem ser analisadas, observando-se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm peso diferente. Na escolha do princípio a incidir deverá ser utilizada a máxima da proporcionalidade. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, deve ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. É abusiva a juntada da prova após o trintídio do recurso voluntário, que se referia à cópia de cheques de emissão do recorrente, buscando comprovar que os débitos nas contas auditadas tinham favorecido pessoa jurídica, já que a infração estava associada aos créditos na conta corrente, os quais não tiveram suas origens comprovadas, e não a eventuais débitos, o que acarreta a restrição prevista no art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72. Recurso especial negado. (Processo n. 10875.001542. Acórdão n. 9202-002.626, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Sessão de . 23.04.2013. Publicado em 06.06.2014). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. É permitida a produção de provas em sede recursal, uma vez caracterizada a hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto no. 70.235, de 1972. Recurso negado. (Processo n. 19515.000175/2003-04. Acórdão n. 9202-004.320, Conselheiro Redator Gerson Macedo Guerra. Sessão de 21.07.2016. Publicado em 02.09.2016). à toda evidência, não restam dúvidas de que a questão que ora se analisa se encaixa com perfeição à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do decreto n. 70.235/72, razão pela qual entendo por acolher a juntada dos respectivos contratos de mútuo que, a propósito, estão sendo juntados apenas nesta fase recursal e serão examinados em conjunto com a matéria de mérito da qual cuidaremos no tópico seguinte. 4. Da falta comprovação individualizada dos créditos lançados em contas de depósito ou investimento Destaque-se, inicialmente, que o presente Auto de Infração foi lavrado com fundamento nos artigos 37, 38, 83 e 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigos 58 da Lei n. 10.637/02, 106, inciso I da Lei n. 5.172/66 e, ainda, artigo 42 da Lei n. 9.430/96 e artigo 1º, inciso V e VI e parágrafo único da Lei n. 11.482/07, entretanto o ponto que aqui se busca examinar reivindica a análise tão-somente do artigo 42, caput e § 3º da Lei n. 9.430/96, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 9.430/96 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997).” (grifei). A partir das informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondam ao auferimento de rendimentos tributáveis e, aí, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à autoridade fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, listando os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a autoridade fiscal de comprovar a respectiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade de renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à autoridade fiscal apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, aí, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato conhecido ou do fato desconhecido. Pois bem. O primeiro ponto que deve ser aqui considerado é que quando da emissão do Termo de Intimação Fiscal n. 01/2015 (fls. 152/153), a autoridade fiscal solicitou que o ora recorrente apresentasse documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovasse a origem e a natureza jurídica de cada um dos créditos relacionados no respectivo Anexo 01, efetuados na conta mantida junto ao Banco Sicoob Credicom. Quer dizer, a autoridade fiscal listou, individualizadamente, as movimentações financeiras registradas na respectiva conta de depósito ou de investimento em relação às quais havia suspeita, ao menos em tese, de omissão de rendimentos, e, aí, solicitou ao ora recorrente que identificasse, também de modo individualizado, a origem de tais ganhos. Fato é que o recorrente não conseguiu comprovar a origem dos depósitos de forma individualizada, não tendo apresentado, portanto, documentação hábil e idônea que bem Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 comprovasse a origem de cada uma das movimentações financeiras registradas na conta n. 26.358.001-6, mantida junto ao Banco Sicoob Credicom, ocorridas durante os anos-calendário 2011 e 2012. Ao contrário, o recorrente continua por sustentar, em síntese, que não há qualquer impedimento legal no que diz com a comprovação dos depósitos a partir de valores absolutos mensais e anuais e que, portanto, a individualização dos valores somente deveria ser considerada nos casos em que não ocorre a efetiva demonstração, por outros meios, da origem dos rendimentos. A propósito, note-se que o recorrente aduz que, de acordo com as planilhas colacionadas às fls. 833, registrou em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual movimentações nos valores de R$ 14.440.177,59 e R$ 26.866.181,86, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário 2011 e 2012. Por outro lado, perceba-se que, no entendimento da autoridade fiscal, os créditos cuja origem foi comprovada totalizaram R$ 11.155.368,19, relativamente ao ano-calendário de 2011, e R$ 18.296.886.37 no que diz com as movimentações ocorridas no ano-calendário 2012, sendo que as respectivas diferenças de R$ 3.284.809,40 (R$ 14.440.177,59 - 11.155.368,19) e R$ 8.569.295,49 (26.866.181,86 - 18.296.886.37) foram lançadas como créditos de origem não comprovada. O recorrente dispõe, ainda, que, de acordo com as planilhas colacionadas às fls. 833/834, as informações registradas nos livros contábeis do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A demonstram que os pagamentos realizados pelo Hospital nos anos-calendário de 2011 e 2012 foram apurados, respectivamente, nos valores absolutos de R$ 11.534.419,00 e R$ 22.802.795,00 e que, portanto, tais pagamentos, realizados pelo Hospital a título de mútuo, condizem mensalmente com os créditos lançados em sua conta corrente. Quer dizer, não há como se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito lançado na respectiva conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de datas e valores. É por isso mesmo que a comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou de investimento deve ser realizada de forma individualizada, cotejando-se, portanto, cada um dos créditos que se deseja comprovar a partir de documentos hábeis e idôneos em que se verifique a coincidência de datas e valores, conforme prescreve o próprio artigo 42, § 3º da Lei n. 9.430/96 ao dispor que “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Aliás, foi nesse sentido que a autoridade judicante de 1ª instância se manifestou, conforme se pode observar dos trechos abaixo reproduzidos: “DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. O interessado alegou, resumidamente, que a maioria dos créditos lançados em sua conta corrente são provenientes de pagamentos de empréstimos (mútuo) que recebeu do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A (HMSR), devidamente lançados em livros próprios da sociedade mutuária. A Fiscalização somente considerou os créditos que coincidiram em data e valor, não levando em conta pequenas divergências ocasionadas por compensação bancária ou feriados, bem como por pagamentos múltiplos representando um só pagamento. Salientou que em valores absolutos, os montantes mensais dos pagamentos recebidos do HMSR são compatíveis o montante dos créditos considerados não justificados pela Fiscalização. Alegou ainda que não ocorreu acréscimo patrimonial. A comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Portanto, não merece reparos o procedimento praticado pela Autoridade Fiscal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal.” (grifei). A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado, de forma uníssona, no sentido de que a comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 [...] ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (Processo N. 13116.001743/2008-15. Acórdão n. 2201-002.609, Conselheiro Relator German Alejandro San Martín Fernández. Sessão de 06.11.2014. Publicado em 11.03.2015). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. (Processo n. 10865.000889/2003-60. Acórdão n. 2402-005.630, Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Sessão de 07.02.2017. Publicado em 16.03.2017).” (grifei). Por força do artigo 42, § 3º da Lei n. 9.430/96, caberia ao próprio recorrente comprovar, de forma individualizada, a origem dos créditos lançados em sua conta corrente Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 através de documentação hábil e idônea a partir da qual restasse demonstrada a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, a que título os créditos foram efetuadas nas contas correntes de sua titularidade, estabelecendo-se, pois, uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não havendo espaço, portanto, para demonstrações realizadas de forma genérica consubstanciadas na indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Dando continuidade, o segundo ponto que deve ser aqui considerado diz respeito aos contratos de mútuo os quais, a propósito, foram apresentados apenas nesta fase recursal e encontram-se juntados às fls. 851/922, já que, tal como afirmei anteriormente, achei por bem examiná-los em conjunto com a matéria de mérito que reveste o caso em apreço, podendo-se afirmar, de logo, que, conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade6. O Código Civil cuidou de tratar do instituto do empréstimo de mútuo no artigo 586, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 10.406/2002 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Como se pode notar, o instituto do mútuo aperfeiçoa-se quando o proprietário, mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse, com o efeito e possibilidade de que a coisa seja consumida, obrigando-se o mutuário, portanto, a compensá-lo com a entrega de outra coisa, substancial, qualitativa e quantitativamente idêntica. Não se exigirá do mutuário que restitua exatamente o bem que recebeu, pois é da essência desse negócio jurídico a utilização de coisa fungível. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia é elemento essencial do contrato sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito, já que o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas, sim, da transferência efetiva do valor ao mutuário. E, aí, considerando que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade exige-se que ele pague a quantia em dinheiro que lhe foi havia sido repassada em condições e formas estabelecidas no contrato. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se, portanto, a partir das seguintes relações: (i) entrega do dinheiro por parte do mutuante; e (ii) pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. 6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: contratos em espécie. vol. 4. tomo II. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: 2014, Não paginado. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Em comentários ao instituto do mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves 7 afirma que o mutuante é obrigado a entregar a coisa, enquanto o mutuário tem o dever de restituí-la. Confira-se: “Sendo o mútuo contrato real e unilateral, que se perfaz com a entrega da coisa emprestada, uma vez efetuada a tradição nada mais cabe ao mutuante, recaindo as obrigações somente sobre o mutuário. [...] As obrigações do mutuário, pode-se dizer, resumem-se numa só: restituir, no prazo convencionado, a mesma quantidade e qualidade de coisas recebidas e, na sua falta, pagar o seu valor, tendo em vista o tempo e o lugar em que, segundo a estipulação, se devia fazer a restituição, quando o contrato não tiver dinheiro por objeto. Se a coisa, ao tempo do pagamento, estiver desvalorizada, deve ser restituído o valor que tinha na data do empréstimo, pelo qual ingressou no patrimônio do mutuário.” Transpondo essas categorias para o campo do direito tributário, deve-se afirmar que se o empréstimo de mútuo se trata de instituto próprio do direito civil sua real compreensão deve ser realizada a partir das lições e ensinamentos ali erigidos. Significa dizer que se a doutrina civil afirma que o instituto do mútuo aperfeiçoa-se apenas a partir das relações de entrega e devolução da coisa, a observação que deve ser aqui realizada é a de que na ausência de quaisquer desses elementos não há como se concluir pela caracterização do mútuo. Na hipótese dos autos, o que deve restar claro é que os contratos de mútuo, por si só, não têm o condão de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, porque, como restou bem salientado linhas atrás, a comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou de investimento deve ser realizada de forma individualizada a partir de documentação hábil e idônea em que se verifique a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, a que título os créditos foram efetuadas nas contas correntes de sua titularidade, estabelecendo-se, pois, uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. Essa linha de entendimento encontra amparo, inclusive, na própria jurisprudência desta Turma que, a rigor, vem sustentando que a alegação de que os depósitos em conta têm origem em contratos de mútuo celebrados deve estar amparada em um conjunto probatório robusto, de modo que a apresentação dos respectivos contratos, por si só, não têm o condão de ilidir a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 [...] OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza tributária. 7 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. 3. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal juris tantum do Fisco, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem, corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos omitidos da tributação, pois, neste caso, inverte-se o ônus da prova para o contribuinte, cabendo-lhe demonstrar que o fato presumido não existiu na situação concreta, ou comprovar da natureza de tais rendimentos, se já teriam sido tributados ou são isentos (Processo n. 11080.726941/2014-54. Acórdão n. 2201-008.781, Conselheiro Relator Marcelo Milton da Silva Risso. Sessão de 08.11.2018. Publicado em 14.12.2018).” (grifei). Com base em todas as razões expostas, penso que não há como acolher a pretensão do recorrente no sentido de que não há qualquer impedimento legal no que diz com a comprovação dos depósitos a partir de valores absolutos mensais e anuais, porque, como restou demonstrado, o próprio artigo 42, § 3º da Lei n. 9.430/96 prescreve que a comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou de investimento deve ser realizada individualizadamente. Por outro lado, é de se reconhecer que os contratos de mútuos apresentados apenas nesta fase recursal não têm o condão de, por si só, ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Portanto, entendo que não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à matéria de mérito aqui discutida. 5. Da aplicação da multa de ofício no percentual de 75% A premissa que deve ser aqui fixada no que diz com análise da aplicação da multa de ofício no percentual de 75% é a de que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação de sanção (penalidade), do que resultar perceber, de plano, que infração e sanção são institutos diversos, ainda que interligados. A rigor, note-se que a multa aplicada no caso concreto teve por fundamento o artigo 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07, cujo teor encontra-se abaixo reproduzido: “Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Pois bem. As normas jurídicas sancionatórias, enquanto espécies da classe normas jurídicas, também ostentam estrutura bimembre de hipótese e consequência, de modo que enquanto a hipótese da norma sancionatória traduz-se na própria infração (descumprimento da norma primária dispositiva), o consequente diz com a própria sanção em si (multa, penalidade). Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Infração e sanção, portanto, são estruturas da norma jurídica completa e correspondem, cada qual, a entidades que não se confundem, a despeito de se interligarem pela relação jurídica deôntica. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho 8 : “Assim como se denomina obrigação tributária o liame jurídico que se estabelece entre dois sujeitos — pretensor e devedor — designa-se por sanção tributária a relação jurídica que se instala, por força do acontecimento de um fato ilícito, entre o titular do direito violado e o agente da infração. Além desse significado, obrigação e sanção querem dizer, respectivamente, o dever jurídico cometido ao sujeito passivo, nos víncu- los obrigacionais, e a importância devida ao sujeito ativo, a tí-tulo de penalidade ou de indenização, bem como os deveres de fazer ou de não fazer, impostos sob o mesmo pretexto. A relação sancionatória vem mencionada no prescritor da regra, onde podemos colher todos os elementos necessários e suficientes para a sua identificação, num caso concreto. A nor-ma que estipula a sanção descreve o fato antijurídico no seu antecedente, e a providência desfavorável ao autor do ilícito (sanção) no consequente.” De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido, tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá- los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. A título de complementação, vale destacar que também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se, ainda, que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) 8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 486/487. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725086/2016-59 Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que, também nesse ponto, não assiste razão ao recorrente, de modo que a multa aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07 não pode ser afastada ou excluída, tal como pretende o recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908046/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T03:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T03:22:24Z; Last-Modified: 2020-02-21T03:22:24Z; dcterms:modified: 2020-02-21T03:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T03:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T03:22:24Z; meta:save-date: 2020-02-21T03:22:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T03:22:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T03:22:24Z; created: 2020-02-21T03:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-21T03:22:24Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T03:22:24Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.908046/2011-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.809 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 80 46 /2 01 1- 92 Fl. 18163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908046/2011-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Fl. 18164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908046/2011-92 Cofins – Contribuição para Financiamento Seguridade Social. Pedido de Restituição de contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei. 9.718/1998. (...) CONCLUSÃO Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 18165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725749/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descritoS na autuação e não há prejuízo à defesa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, em não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário JEFERSON FURLAN NAZARIO, por intempestividade, em cancelar, de ofício, a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, aplicada pelo órgão julgador de primeira instância, e conhecer do recurso voluntário da responsável solidária IANA GIZELLE DE FREITAS CHAVES, porém, negando-lhe provimento por voto de qualidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso, afastando a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descritoS na autuação e não há prejuízo à defesa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, em não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário JEFERSON FURLAN NAZARIO, por intempestividade, em cancelar, de ofício, a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, aplicada pelo órgão julgador de primeira instância, e conhecer do recurso voluntário da responsável solidária IANA GIZELLE DE FREITAS CHAVES, porém, negando-lhe provimento por voto de qualidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 49 /2 01 8- 68 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso, afastando a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A Autoridade Tributária lavrou auto de infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador (fls. 2/25), correspondente à glosa de compensação previdenciária do período de 01/2014 a 12/2015, no valor principal de R$ 16.886.594,88, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora calculados até 10/2018. Houve responsabilização solidária da Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves e do Sr. Jeferson Furlan Nazario por atuar com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O Relatório Fiscal (fls. 59/65) contextualiza a infração nestes termos, com os devidos destaques deste Relator: 7. A presente exação refere-se às contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, que deixaram de ser recolhidas face aos valores de compensação de retenção das notas fiscais próprias indevidamente inseridos em GFIP pela EMBRASIL. 8. A EMBRASIL entregou GFIP que se encontravam válidas ao tempo do início da presente ação e que foram consideradas para este procedimento fiscal (anexo I). Nas GFIP a empresa insere diversas informações, entre as quais: remunerações dos segurados, alíquota de RAT, índice de FAP, retenções de Contribuições Previdenciárias sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços de emissão própria (11% INSS retido), etc. [...] 10. No início da ação fiscal foi solicitado ao contribuinte, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que apresentasse planilha com todas as Notas Fiscais emitidas, contendo o CNPJ do estabelecimento emissor e do beneficiário do serviço, o número da Nota, data de emissão, valor bruto e valor de retenção de INSS, tendo sido tal planilha apresentada em 05/06/2018 pela EMBRASIL (anexo II). A contabilidade da empresa apresenta valores compatíveis com a planilha fornecida. A EMBRASIL sofreu, em 2014 e 2015, retenções de Contribuições Previdenciárias no valor total de R$ 39.482.493,90, de acordo com os razões das contas de INSS A RECUPERAR (anexo III): [...] Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 11. Já nas GFIP (anexo IV), neste mesmo período o campo “Retenção – valor compensado” apresenta o montante total de R$ 56.358.107,10. Este valor é muito superior ao que a EMBRASIL efetivamente sofreu de retenção (quase R$ 17 milhões de diferença na soma de dois anos). Na planilha do anexo V, são demonstradas, por estabelecimento e competência, as divergências entre os valores declarados em GFIP e aqueles efetivamente retidos nas Notas Fiscais. 12. Verificando-se o histórico de procedimentos fiscais na empresa, constata-se que a EMBRASIL foi fiscalizada pela RFB no período imediatamente anterior (até dezembro de 2013), tendo sido autuada pelo mesmo motivo (PAF nº 10980.723853/2015-75), qual seja, a compensação a maior de retenção de contribuições previdenciárias. Trata-se de um modo de operação contrário à boa-fé objetiva que deveria permear a relação entre os sujeitos da obrigação tributária. A inserção a maior de valores a serem compensados não foi erro eventual, mas um modo de operação proposital, calculado e contínuo. A EMBRASIL declara e recolhe incorretamente as contribuições previdenciárias todos os meses, submetendo-se a um pequeno risco de sofrer fiscalização e consequente autuação. Não sendo fiscalizada no prazo decadencial, enriquece-se ilicitamente; e, ainda que fiscalizada e autuada, utiliza-se de todos os recursos administrativos e judiciais disponíveis, restando-lhe em caso de derrota aguardar um novo plano de recuperação fiscal com longos parcelamentos, juros subsidiados e perdão de boa parte das multas. Foi exatamente esse destino que teve sua autuação anterior. Vencida na via administrativa, a EMBRASIL desistiu do recurso para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, conforme declaração feita em 29 de agosto de 2017 (cópia anexo VI). Esta Medida Provisória, convertida posteriormente na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, estabeleceu perdão de até 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício e isoladas, dependendo da forma de parcelamento da dívida. Para a empresa é extremamente vantajoso utilizar-se deste “financiamento” milionário, às custas do Erário, de forma premeditada (com esse ardil obteve cerca de R$ 17 milhões somente em 2014 e 2015). Fica evidente a fraude perpetrada pela empresa que, mesmo tendo sido autuada anteriormente, manteve a mesma prática. Tal comportamento doloso reiterado mensalmente por anos seguidos merece reprimenda do Fisco mediante qualificação da multa de ofício (duplicação de seu valor, conforme previsto no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996) bem como Representação Fiscal ao Ministério Público Federal. Ciência do lançamento ocorrida por via postal em:  15/10/2018 – Contribuinte e Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves (cfe. ARs às fls. 282 / 283); e  16/10/2018 – Sr. Jeferson Furlan Nazario (cfe. AR à fl. 284). Impugnações protocolizadas em 14/11/2018 (cfe. Termos de Solicitação de Juntada, às fls. 288 e 390), tendo o Contribuinte apresentado peça diversa (fls. 290/333) daquela comum à Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves e ao Sr. Jeferson Furlan Nazario (fls. 392/410). O Contribuinte arguiu pela: 1) Nulidade do auto de infração por desatendimento das formalidades legais aplicáveis ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal; 2) Validade dos créditos empregados nas compensações declaradas, primeiro escorada no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, a fim de que seja excluído da base oponível o valor correspondente ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e aos 15 dias antecedentes do auxílio- doença e demanda a realização de perícia para que sejam excluídas determinadas verbas consideradas indenizatórias após a Reforma Trabalhista; 3) Juntada posterior de certidões narratórias e/ou do inteiro teor das ações judiciais que reconhecem/ discutem seu direito Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 creditório ou então pelo sobrestamento do presente feito até sobrevir decisão final nas ações judiciais ora mencionadas; 4) Improcedência da multa de ofício qualificada por ausência da comprovação fática do evidente intuito de fraude e dos elementos caracterizadores do dolo ou, quando não, erro na capitulação legal; 5) Exclusão dos responsáveis solidários do polo passivo da obrigação tributária constituída por ausência de motivação no Termo de Sujeição Tributária; e 6) Improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais. Já os Responsáveis Solidários discorreram, sobretudo, acerca da responsabilidade solidária em matéria previdenciária, apontando temas introduzidos com maior superficialidade na r. impugnação: 1) Nulidade do Termo de Sujeição Tributária, 2) Diferença entre os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional, 3) Improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais. Recepcionadas as impugnações na Delegacia de Julgamento em São Paulo, a 13ª turma julgou-as parcialmente procedentes, mantendo a responsabilidade tributária imputada aos sócios e determinando o cancelamento da multa de ofício e o acréscimo ao crédito tributário da multa de mora no percentual de 20%, nos termos redigidos no Acórdão nº 16-86.862 (fls. 480/509) e adiante transcritos com destaques meus: Claro resta, da leitura atenta dos trechos destacados, que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal tem por finalidade a simples instauração do procedimento de fiscalização, visando a otimização dos recursos humanos disponíveis no âmbito da Receita Federal do Brasil, em especial, dos servidores competentes para o desenvolvimento dos procedimentos fiscais, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, exceto nos casos textualmente elencados, os procedimentos fiscais devem ser precedidos de TDPF e nesse sentido, por expressa disposição do artigo 2º do Decreto nº 3.724/01, são imprescindíveis. Porém, como textualmente expresso no parágrafo 6º do artigo 2 mencionado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve garantir as prerrogativas dos Auditores Fiscais uma vez que o pleno e inviolável exercício dessas prerrogativas decorrem de lei, lei tributária que visa garantir o interesse público na obtenção dos recursos derivados necessários para o custeio do Estado Brasileiro. Nesse sentido, mister realçar que tais prerrogativas, são poderes/deveres do Fisco, em razão de expressa disposição do artigo 142 do CTN, que determina ser a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, não cabendo portanto, limitações ao exercício do dever de lançamento do Auditor Fiscal quando por ele verificado o crédito tributário. Claro que findo o processo inquisitório da fiscalização, haverá - por meio do devido processo administrativo tributário, em que se garante o contraditório e a ampla defesa - o necessário controle de legalidade dos atos praticados pelo Auditor Fiscal. Assim, verifico - como aliás reconhece o próprio recorrente - a existência prévia do TDPF devidamente instaurado, sendo o procedimento fiscal todo amparado pela ordem prévia emanada da autoridade competente, nos termos do Decreto nº 3.724/01. O que se verifica, no caso em tela, é mero equívoco do número do TDPF informado ao sujeito passivo, erro esse corrigido quando da primeira intimação para apresentação de documentos. Portanto, ao se considerar que a ciência do TDPF ocorreu, ainda que logo após o início da ação fiscal, e mais, que eventuais ausência de detalhes de formatação no formulário do procedimento fiscal não são vícios capazes de macular a ação fiscal desenvolvida, não se pode admitir que tais falhas sejam ensejadoras da nulidade arguida. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Não houve, nem minimamente, violação de formalidade que fosse essencial à garantia de direitos do contribuinte. Como asseverar que mera digitação errônea de número de um termo (posteriormente corrigido), e que permita mera validação de um procedimento fiscal formalmente instalado, possa prejudicar o direito de defesa de um sujeito passivo, quanto mais ao se recordar que tal termo fora lavrado no curso de um procedimento inquisitório de fiscalização, ou seja, procedimento que se caracteriza pela ausência de contraditório. Recorde-se que um procedimento de fiscalização tributária desaguará, se assim interessar ao sujeito passivo, em um processo administrativo fiscal, este sim, assegurador do contraditório e da ampla defesa. Em complemento, mister recordar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), são as determinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, ou seja, os atos emanados das autoridade incompetentes e os praticados com preterição do direito de defesa. Nenhum dos vícios ensejadores da nulidade foram observados no curso do procedimento fiscal ou do processo administrativo, pois os mandados questionados foram expedidos por servidor competente. [...] A simples leitura do relatório fiscal permite depreender que o motivo da autuação é a discrepância entre valores de retenção efetivamente sofridos e valores compensados. Resta claro no relatório fiscal que os valores retidos pelos tomadores de serviço mediante cessão de mão de obra estão devidamente contabilizados pelo sujeito passivo que, por outro lado, insere valores de monta superior mensalmente na GFIP com vistas a se compensar de valores inexistentes, reduzindo, de maneira fraudulenta segundo o Fisco, o montante de contribuições previdenciárias a pagar. Diante do exposto, resta claro que os argumentos do contribuinte não se prestam a afastar o lançamento conforme realizado. [...] Logo, não se discutiu o pagamento de contribuição de valor indevido, posto que incidente sobre o pagamento de existência de verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido, pode-se afirmar que houve impugnação, por parte do sujeito passivo, quanto a essa parte do mérito do lançamento, uma vez que deve haver correlação lógica entre os motivos da constituição do crédito tributário e a insurgência apresentada. Porém, não obstante o exposto, mesmo que tal fato devesse ser considerado, o que se fará somente por amor à polêmica e respeito ao contribuinte, veremos que resta melhor sorte ao insurgente. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, recepcionada pela Carta de 1988 (artigo 146, III) como lei complementar. Para que haja compensação, resta inequívoco que deve ter existido pagamento indevido ou a maior, ou seja, o montante recolhido a título de pagamento do tributo deve ter superado o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, isto é, o valor pago deve ter sido obtido em razão de alíquota ou base de cálculo do tributo majoradas. No caso em apreço, segundo o impugnante, houve adoção de base de cálculo indevida, posto que as contribuições previdenciárias foram calculadas sobre verbas indenizatórias pagas. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Porém, a questão é que tais verbas não tem natureza indenizatória, segundo a Lei de Custeio da Previdência, Lei nº 8.212/91. Como o próprio contribuinte reconhece em sua impugnação, tal entendimento decorre de decisões judiciais prolatadas pelo STJ. Mister ressaltar que tais decisões não transitaram em julgado, não vinculando a Receita Federal do Brasil. E mais, não há, uma única comprovação, por parte do contribuinte, de que o montante da glosa de compensação efetuada, decorre de tais pagamentos indevidos. [...] Não se vislumbra a necessidade de perícia. Bastaria, caso existisse a situação alegada, que o sujeito passivo apresentasse planilha explicativa, corroborada pelos documentos que lhe dessem suporte, para verificação das alegações constantes da impugnação. [...] Com os regramentos aplicáveis devidamente determinados, recordemos que os créditos compensados pelo sujeito passivo surgiram, segundo o alegado, a partir de sentenças judiciais que reconheceram a não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas pelo Contribuinte aos seus empregados. Não se pode olvidar que, em que pese a opinião pessoal deste julgador sobre o tema, para a análise sobre a procedência do crédito tributário que aqui se discute, a incidência tributária no caso concreto é irrelevante. Importa, sim, observar se houve, pelo sujeito passivo, cumprimento das exigências constantes da legislação tributária sobre a compensação das contribuições previdenciárias no caso da existência de ação judicial, pois existe uma norma individual e concreto - sentença - que permite a compensação. [...] Patente a vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário do sujeito passivo. Tal descumprimento da lei, além da comprovação da existência de sentença judicial, seria o motivo fulcral do lançamento. Sobre isso não resta dúvida. Logo, não cabem os argumentos do contribuinte quando à lisura de seu procedimento e ao direito de compensação por própria vontade. Como bem apontado por Luís Eduardo Schoueri, não há amplo direito à compensação, ao reverso o direito do contribuinte está delineado pela vontade do legislador. Com esse supedâneo, não cabem os argumentos e a jurisprudência mencionada pelo recurso, quanto mais ao se recordar a inexistência de norma individual e concreta representada pela sentença judicial, obtida pelo sujeito passivo. E mais, mesmo que existisse tal decisão de nada adiantaria: há que se aguardar a definitividade da decisão. [...] Ao cotejarmos a motivação da autuação e os encargos moratórios aplicados com a multa lançada observamos um vício insanável, um vício material no lançamento, posto que, não se aplica, às glosas de compensação, multa qualificada com base no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, tampouco cabe a qualificadora prevista no parágrafo 1º do citado dispositivo legal. Imperioso o comando esculpido no artigo 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91: havendo glosa de compensação esta deverá ser acrescida da variação da taxa SELIC, além da multa de mora de 20%, e no caso de falsidade de declaração, da multa de ofício de Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 150%, consoante das disposições do artigo 35 da Lei de Custeio combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 Logo, como dito acima, há erro inescusável no lançamento no tocante à multa aplicada de ofício. [...] Por todo o exposto, forçoso reconhecer ser a impugnação procedente nesse ponto, e cancelando a multa de ofício aplicada, determinar que o crédito tributário decorrente da glosa de compensação realizada, seja acrescido de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante os termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, expressamente mencionado no auto de infração. [...] A tutela prevista em normas de diversos âmbitos do direito, das informações prestadas em GFIP decorre da necessária proteção ao orçamento da Seguridade Social, fonte de auxílio e proteção do trabalhador brasileiro em momentos de extrema necessidade. Há portanto violação a preceito legal pelos sócios do sujeito passivo. E não se diga que os sócios administradores da empresa não prestam as informações constantes da GFIP nem se imiscuem em detalhes operacionais de seu empreendimento, delegando tais afazeres aos seus empregados. Não é crível que após uma fiscalização da Receita Federal do Brasil, com imposição de sanção de tal monta, não se torne de conhecimento dos gestores empresariais. Não se pode acreditar que tal sanção não chegue ao conhecimento de um sócio gestor e que tal profissional não se inteire da motivação de tal autuação. Ora, seria crível que tal sócio administrador, sabedor da sanção aplicada e da monta de tal autuação, não buscasse a correção do procedimento ensejador da penalidade sofrida? Esse é o agir do homem médio, do administrador probo? Flagrante a violação ao artigo 153 da Lei das S/A’s, Lei nº6.404/76, aplicável, por analogia, como descumprimento de dever legal, ao caso concreto. Assim, resta comprovado a ação dos sócios administradores da empresa, com a consequente comprovação da infração de lei, ensejadora da responsabilidade pessoal imputada pelo Fisco com base no artigo 135 do CTN. Por fim, mister ressaltar que não houve, em nenhum momento, como parece querer demonstrar a impugnante, menção, pela Autoridade Lançadora, ao artigo 124 do CTN, o que torna despicienda qualquer manifestação sobre o tema. Relevante destacar que houve a interposição de Recurso de Ofício da decisão, nos termos que seguem: Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. Ciência da decisão de primeira instância efetivada em: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68  19/8/2019 – Contribuinte, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 527);  29/8/2019 – Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves (cfe. AR à fl. 528); e  27/8/2019 – Sr. Jeferson Furlan Nazario (cfe. AR à fl. 529). Os Responsáveis Solidários interpuseram os respectivos Recursos Voluntários (fls. 533/555 e 559/581) em 27/9/2019 (cfe. Termos de Solicitação de Juntada às fls. 531 e 557), cujos termos conheceremos no voto. Em relação à Contribuinte, por estar transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, a Autoridade Tributária lavrou Termo de Perempção (fl. 583). Já em 30/9/2019, cfe. Termo de Solicitação de Juntada à fl. 586, a Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves reapresentou o Recurso Voluntário (fls. 587/615), neste agora fazendo constar argumentos novels. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. 1. Recurso de Ofício Conheço do Recurso de Ofício, porquanto o crédito exonerado é superior ao determinado no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017 1 . O lançamento tributário apontado decorre de glosa de compensação decorrente de retenção incidente sobre valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, efetuada pelo tomador de serviços nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Entendeu a Autoridade Julgadora que a Fiscalização não cumpriu seu encargo de aplicar a penalidade prevista em lei na hipótese de compensação indevida com a comprovação de sua falsidade, imputando a multa de ofício qualificada do art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 quando deveria haver exigido os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91 com base no art. 89, § 9 deste diploma. Concluiu nestes termos: Por todo o exposto, forçoso reconhecer ser a impugnação procedente nesse ponto, e cancelando a multa de ofício aplicada, determinar que o crédito tributário decorrente da glosa de compensação realizada, seja acrescido de multa de mora e juros de mora, nos 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante os termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, expressamente mencionado no auto de infração. O art. 89 da Lei nº 8.212/91 estabelece penalidades próprias na hipótese de compensação indevida das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do p. u. do art. 11 da r. Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiras: a primeira delas é a multa de mora acrescida aos valores compensados indevidamente, na forma do § 9º, e a outra é a multa isolada aplicada no percentual de 150% na hipótese de falsidade, consoante o § 10. Apesar de estas multas remeterem, direta ou indiretamente, ao disposto no art. 44, isto não significa que sua fundamentação legal esteja contida neste dispositivo. Neste ponto, acertou a Delegacia de Julgamento. A leitura do Relatório Fiscal evidencia o erro cometido pelo Agente Fiscal: 12. Verificando-se o histórico de procedimentos fiscais na empresa, constata-se que a EMBRASIL foi fiscalizada pela RFB no período imediatamente anterior (até dezembro de 2013), tendo sido autuada pelo mesmo motivo (PAF nº 10980.723853/2015-75), qual seja, a compensação a maior de retenção de contribuições previdenciárias. Trata-se de um modo de operação contrário à boa-fé objetiva que deveria permear a relação entre os sujeitos da obrigação tributária. A inserção a maior de valores a serem compensados não foi erro eventual, mas um modo de operação proposital, calculado e contínuo. A EMBRASIL declara e recolhe incorretamente as contribuições previdenciárias todos os meses, submetendo-se a um pequeno risco de sofrer fiscalização e consequente autuação. Não sendo fiscalizada no prazo decadencial, enriquece-se ilicitamente; e, ainda que fiscalizada e autuada, utiliza-se de todos os recursos administrativos e judiciais disponíveis, restando-lhe em caso de derrota aguardar um novo plano de recuperação fiscal com longos parcelamentos, juros subsidiados e perdão de boa parte das multas. Foi exatamente esse destino que teve sua autuação anterior. Vencida na via administrativa, a EMBRASIL desistiu do recurso para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, conforme declaração feita em 29 de agosto de 2017 (cópia anexo VI). Esta Medida Provisória, convertida posteriormente na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, estabeleceu perdão de até 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício e isoladas, dependendo da forma de parcelamento da dívida. Para a empresa é extremamente vantajoso utilizar-se deste “financiamento” milionário, às custas do Erário, de forma premeditada (com esse ardil obteve cerca de R$ 17 milhões somente em 2014 e 2015). Fica evidente a fraude perpetrada pela empresa que, mesmo tendo sido autuada anteriormente, manteve a mesma prática. Tal comportamento doloso reiterado mensalmente por anos seguidos merece reprimenda do Fisco mediante qualificação da multa de ofício (duplicação de seu valor, conforme previsto no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996) bem como Representação Fiscal ao Ministério Público Federal. Ao fim, note que a Fiscalização não tergiversa ao concluir que, tratando da multa de ofício, “a duplicação de seu valor, conforme previsto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996)”. Entretanto, a compensação previdenciária submete-se apenas à multa de mora (no percentual de 20%) ou a multa isolada (no percentual de 150%), não à multa de ofício do art. 44, I, Lei nº 9.430/96 e, destarte, às elementares qualificadoras da sonegação, fraude ou conluio. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Apesar de o legislador equiparar a falsidade a estas condutas a partir da alíquota aplicada, repreendendo a primeira com a mesma severidade das últimas, isto não significa serem intercambiáveis entre si. Sim, a narrativa fiscal evidencia a má-fé do contribuinte na prática reiterada de uma infração mesmo após sofrer uma autuação fiscal relativa a mesma matéria em período anterior, ser derrotado em primeira instância para, finalmente, desistir do recurso voluntário a fim de aderir ao PERT. Atuaria com boa-fé caso retificasse as GFIPs inverídicas, ainda mais porque a lavratura do auto de infração – 4/10/2018 – antecede à formalização da desistência – 29/8/2017. Parece-me caso de falsidade apta a atrair a exação do § 10 do art. 89, contudo não houve a fundamentação legal apropriada nesta direção, estando absolutamente fora da alçada de competência deste Colegiado a reforma do lançamento, mostrando-se correto o afastamento da multa de ofício qualificada imposta com fundamento no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/1996. Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, por julgar ser procedente o cancelamento da multa de ofício qualificada fundamentada no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. 2. Recurso Voluntário do Sr. Jeferson Furlan Nazario NÃO CONHEÇO do recurso voluntário por ser intempestivo. Como a ciência do acórdão de impugnação ocorreu em 27/8/2019, o prazo para interposição do recurso voluntário encerrou em 26/9/2019 (art. 33 do Decreto nº 70.235/72), tendo este sido apresentado apenas no dia seguinte, 27/9/2019, logo, além do trintídio legal. 3. Recurso Voluntário da Sra. Iana Gizelle de Freitas Chaves CONHEÇO do recurso voluntário por ser tempestivo e atender as formalidades legais. Como a ciência do acórdão de impugnação ocorreu em 29/8/2019, o prazo para interposição do recurso voluntário encerrou em 30/9/2019 (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 2 ), devendo ser admitidas e discutidas ambas as peças defensivas protocolizadas pela recorrente em 27/9/2019 e 30/9/2019, que discutiram preliminares de nulidade, matérias de mérito e vínculo de responsabilidade solidária. 3.1. Nulidade do Auto de Infração por Erro de Capitulação da Multa Aplicada Ao colacionar excertos do julgamento de primeira instância, a Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração por erro na capitulação da multa aplicada. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 O acórdão recorrido identificou erro na capitulação da multa aplicada, reportada ao art. 44, I e § 1º, Lei nº 9.430/96, quando a fundamentação correta deveria ser o art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. R. vício material fora identificado pela primeira instância de julgamento e a multa aplicada considerada improcedente, decisão ratificada por este voto. Destarte, ante a descrição suficiente e precisa dos fatos que ensejaram a obrigação principal, a ausência de prejuízo à defesa e o conteúdo favorável da decisão de primeira instância, entendo indevida a declaração de nulidade do lançamento. Caso contrário, chegaríamos ao absurdo de, p. ex., quando descaracterizada uma circunstância qualificadora, a nulidade de o lançamento ser cogitada. O erro cometido na imputação da multa de ofício na hipótese de multa de mora e, se fosse o caso, a multa isolada é causa para juízo de improcedência do auto de infração, não de sua nulidade, pois lavrado por autoridade competente, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinou a matéria tributável, quantificou o tributo devido, identificou o sujeito passivo, porém errou na indicação da penalidade aplicável. A retificação do vício com o expurgo da parcela convalida o lançamento, situação que seria diversa caso o erro incidisse sobre o fato gerador da obrigação principal, aí sim, razão para anular o lançamento. Comunga deste meu entendimento: Acórdão nº 9202-004.014, de 12/5/2016 VÍCIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de erro na capitulação legal, quando os fatos estão devidamente descrito na autuação e não há prejuízo à defesa. Acórdão nº 9202-007.318, de 23/10/2018 ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando os fatos devidamente descritos na autuação e tendo sido oportunizado ao contribuinte o direito ao legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório, eventuais defeitos na fundamentação legal do débito não são suficientes para invalidar o auto de infração. Acórdão nº 9303-003.520, de 16/3/2016 ERRO DE CAPITULAÇÃO E NA APURAÇÃO DO QUANTUM AJUSTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS EFEITOS E DA PROFUNDIDADE. A constatação de que o lançamento encontra-se maculado de erro e de que o órgão julgador de primeira instância promoveu os ajustes necessários ao seu ajuste não é suficiente, por si só, para a invalidar o procedimento, por cerceamento do direito de defesa. Cabe à instância ad quem apurar inicialmente se os erros perpetrados efetivamente cercearam o direito de defesa do contribuinte e, caso a resposta a tal indagação seja afirmativa, decretar a nulidade do lançamento. Em sentido inverso, como é o caso dos autos, em caso de resposta negativa, não há fundamento para anulação. Ademais, cumpre a este Colegiado avaliar, caso a caso, se a correção representa agravamento ou inovação na fundamentação, capaz de determinar a lavratura Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 de auto de infração complementar e, em caso afirmativo, decretar a insubsistência da exigência, na hipótese de não ter sido adotada tal providência. Entretanto, o exclusivo ajuste do lançamento, levado a efeito por meio de cálculos triviais, que em nada alteram a linha mestra da acusação, não representam inovação na fundamentação. Trata-se de ajuste promovido com fulcro no art. 145, I, do CTN, que não se submete às condições elencadas no art. 149 do mesmo diploma, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. No mais, esclareço que os julgados, mesmo quando administrativos, somente vinculam estes Conselheiros nas situações expressamente previstas na legislação. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e estar sujeito a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Os acórdãos das instâncias administrativas citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas sem força vinculante expressa. Por estes termos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 3.2. Nulidade do Auto de Infração por Vício no TDPF O Recorrente entende que, uma vez desrespeitados os limites definidos no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), o Agente Fiscal estaria agindo às margens da competência que lhe fora concedida pelo instrumento, incorrendo em nulidade processual no teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O TDPF, portanto, seria indispensável à regularidade do procedimento fiscal e sua ausência ensejaria a nulidade da autuação. Alega o Contribuinte que, desde a expedição do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 11/5/2018, o código de acesso do TDPF continha um erro que impedia o acesso a seu conteúdo no sítio da Receita Federal do Brasil, corrigido com o envio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 29/8/2018, recepcionado em 3/9/2018. Ademais, o modelo do TDPF-F (Anexo I da Portaria nº 6.478/2017) especifica um campo onde deveria constar eventual alteração nos termos originais, ausente no TDPF vinculado ao presente processo, impossibilitando que a Recorrente saiba quando houve a alteração do referido documento para prorrogar o prazo da ação fiscal. Soma-se a isto a existência de uma versão única do TDPF para conferência do Contribuinte, ao invés da versão original e alterações posteriores mencionadas no art. 15 da Portaria supra. A nulidade, portanto, seria resultado da ignorância quanto a data de prorrogação do prazo de fiscalização, antes ou depois de 27/8/2018, pois o erro na informação do código de acesso apenas permitiu que o Recorrente acessasse o TDPF em 3/9/2018. Ainda assim, tampouco pode ter certeza se o procedimento ocorreu dentro dos limites estabelecidos, pois ausente a data de alteração do TDPF ou cópia de suas versões anteriores. Nesta toada, o ônus de prova de fato extintivo do direito de realizar procedimento de fiscalização equivale à produção da prova diabólica, cabendo que a Fiscalização comprove que a prorrogação ocorreu dentro dos limites temporais originalmente estabelecidos. Caso contrário, entende ser imprescindível reputar inválida a prorrogação para 24/12/2018 e, assim, considerar nulos todos os atos praticados após 27/8/2019. Vejamos. Não constam, nos autos, o TDPF original e suas alterações, tampouco estes documentos podem ser obtidos em consulta ao sítio da Receita Federal 3 , em desrespeito ao art. 15 da Portaria nº 6.478/2017: Art. 15. O TDPF original e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Entretanto, para que eventuais vícios ou omissões no TDPF possam acarretar a nulidade da autuação, deve ainda existir o prejuízo, ou seja, a preterição ao direito de defesa do contribuinte, materializando assim o binômio defeito – prejuízo. É esta a posição majoritária do CARF, exemplificada no Acórdão nº 9202-01.608, de 10/5/2011, que adoto como parte do voto: 3 Acessível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/default.asp Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO - PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito - prejuízo. [...] Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação.” 4 Afirma, ainda, a referida autora que “o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida”. 5 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. (grifei) O alegado prejuízo à Recorrente estaria em sua impossibilidade de provar o fato extintivo do direito fazendário de proceder à fiscalização, pois, em virtude do erro de digitação no código de acesso, pôde consultar o TDPF só em 3/9/2018 e, diante da ausência do histórico de 4 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 5 Idem, p. 27 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 versões, não confirmou se o pedido de prorrogação ocorreu antes ou após 27/8/2018. Sustenta seu argumento nas disposições da Portaria nº 6.478/2017: Art. 5º O TDPF conterá: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. [...] Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuados os casos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. [...] Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, que substituiu o Mandado de Procedimento Fiscal, estabelece normas para a execução da atividade fiscal, constituindo-se em instrumento de controle da Administração Tributária. Este documento permite, à Receita Federal do Brasil, o acompanhamento do desenvolvimento das atividades realizadas pelos seus Auditores Fiscais. Também possibilita comunicar ao Sujeito Passivo que este se encontra sob procedimento de fiscalização, assegurando transparência às relações entre o Fiscal e o Contribuinte. Quando, no correr de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal perceber que não concluirá, em face às particularidades do caso concreto, o procedimento fiscalizatório dentro do prazo, poderá requerer sua prorrogação. O eventual erro na digitação do código de acesso que, em seu tempo, retardou a prova da autenticidade do TDPF, pelo Contribuinte, no sítio da Receita Federal do Brasil, além Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 da data de prorrogação, ou a ausência do histórico de versões do TDPF pode, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal, mas nunca terá força para retirar-lhe sua competência legal para efetuar o lançamento. Isso porque uma norma infralegal não tem o condão de limitar a atuação da Administração Tributária, sob pena de contrariar o art. 142 do Código Tributário Nacional 6 . Ainda que não houvesse prorrogação do prazo de validade do procedimento de fiscalização, isto não inquinaria o lançamento, pois formalizado por Autoridade competente, devidamente investida das atribuições legais inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aspecto não modificado pelo vício formal do TDPF. Ora, se o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, na forma da Súmula CARF nº 46, quanto mais o Auto de Infração em exame, sobretudo quando comprovado, nos autos, que o Recorrente tomara conhecimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 11/5/2018, do Termo de Ciência de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 1 de 9/7/2018 ou do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 29/8/2018. Dessa forma, não está configurado prejuízo à defesa na impossibilidade de provar a existência de fato extintivo do direito de realizar procedimento fiscalizatório, pois r. Portaria não poderia limitar a atuação tributária determinada por Lei, de modo que a inobservância dos procedimentos e limites fixados no TDPF – no caso analisado, o prazo – não produziria nulidade. É esta também a posição da jurisprudência do CARF a respeito da matéria: Acórdão 3402-005.377, de 20/6/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Esta jurisprudência se aplica ao novel documento com a mesma finalidade, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). [...] A Recorrente requer que seja declarada a nulidade dos lançamentos por diversos vícios procedimentais apontados com relação ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), em substituição ao MPF, tais como: a existência de investigações e coleta de documentos antes da sua emissão; que o TDPF­Diligência não seria o adequado para conduzir o procedimento levado a cabo; que as informações colhidas com terceiros e com a oitiva de testemunhas não poderiam ser utilizadas, pois foram colhidas sem TDPF específico; que o Auditor­Fiscal que assinou os lançamentos não consta com competência outorgada pelo TDPF para o caso; e que as suas prorrogações não foram realizadas corretamente. (grifei) 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Acórdão 3401-005.154, de 23/6/2018 NULIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO DO TDPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46. Não é nulo o lançamento por prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do TDPF, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência do Termo. (grifei) Acórdão 1201-003.141, de 18/9/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. [...] 24. Desse modo, em caso de inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (grifei) Em síntese, é isto que temos: a) o auto de infração fora lavrado por pessoa competente; b) tão logo instaurada a lide, houve respeito à ampla defesa e ao contraditório; c) o vício formal na prorrogação do TDPF e a inobservância dos limites temporais não afastariam a competência legal do Auditor-Fiscal; d) não há a arguida preterição à defesa, porquanto também não há fato extintivo do poder-dever de exercer a atividade fiscalizatória em se tratando de vício desta natureza. Por todos estes argumentos, rejeito a questão preliminar. 3.3. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A Recorrente informa da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral em que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para reconhecer o direito de recolher as contribuições previdenciárias sem a majoração da alíquota pelo FAP. Em consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal, verificamos que o Recurso Extraordinário foi substituído em 8 de abril de 2015 pelo RE 677.725, como paradigma do Tema 554 da Repercussão Geral. Tal recurso se encontra concluso ao Relator, sem decisão, desde 6/9/2017. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Nesse sentido, forçoso reconhecer que a Lei nº 10.666/03 permanece vigente e válida no ordenamento pátrio, produzindo todos os efeitos nela previstos, sendo defeso ao julgador administrativo deixar de observá-los. No âmbito do processo administrativo tributário federal, é vedado que não se aplique a lei em razão de pretensa inconstitucionalidade ou interpretação conforme a constituição, na forma do art. 26 do Decreto nº 70.235/72 7 . Logo, não se trata no bojo da Administração Pública de interpretação conforme ou declaração de inconstitucionalidade que, como cediço, são de competência do Poder Judiciário, e sim de aplicação de lei, de norma posta, vigente e eficaz, com a compulsoriedade que lhe é típica. Recordo que não há, no ordenamento pátrio, previsão para suspensão dos processos administrativos em razão do simples reconhecimento pelo STF da repercussão geral em determinado tema, pois não se aplica ao processo administrativo tributário federal o art. 1.035 do Código de Processo Civil, mas a norma específica no art. 26-A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ... § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 7 Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Indefiro, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo arguido acima. 3.4. Validade dos Créditos Utilizados nas Compensações Neste ponto, a Recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 8 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A simples leitura do relatório fiscal permite depreender que o motivo da autuação é a discrepância entre valores de retenção efetivamente sofridos e valores compensados. Resta claro no relatório fiscal que os valores retidos pelos tomadores de serviço mediante cessão de mão de obra estão devidamente contabilizados pelo sujeito passivo que, por outro lado, insere valores de monta superior mensalmente na GFIP com vistas a se compensar de valores inexistentes, reduzindo, de maneira fraudulenta segundo o Fisco, o montante de contribuições previdenciárias a pagar. Diante do exposto, resta claro que os argumentos do contribuinte não se prestam a afastar o lançamento conforme realizado. ... Inegável que o Fisco intima o contribuinte a apresentar comprovantes das notas fiscais emitidas e a consequente retenção sofrida. Os documentos apresentados, depois de analisados, ensejaram a presente autuação, que contém a seguinte motivação: “No início da ação fiscal foi solicitado ao contribuinte, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que apresentasse planilha com todas as Notas Fiscais emitidas, contendo o CNPJ do estabelecimento emissor e do beneficiário do serviço, o número da Nota, data de emissão, valor bruto e valor de retenção de INSS, tendo sido tal planilha apresentada em 05/06/2018 pela EMBRASIL (anexo II). A contabilidade da empresa apresenta valores compatíveis com a planilha fornecida. A EMBRASIL sofreu, em 2014 e 2015, retenções de Contribuições Previdenciárias no valor total de R$ 39.482.493,90, de acordo com os razões das contas de INSS A RECUPERAR (anexo III): (...)” Logo, não se discutiu o pagamento de contribuição de valor indevido, posto que incidente sobre o pagamento de existência de verbas de natureza indenizatória. Nesse sentido, pode-se afirmar que houve impugnação, por parte do sujeito passivo, quanto a essa parte do mérito do lançamento, uma vez que deve haver correlação lógica entre os motivos da constituição do crédito tributário e a insurgência apresentada. 8 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Porém, não obstante o exposto, mesmo que tal fato devesse ser considerado, o que se fará somente por amor à polêmica e respeito ao contribuinte, veremos que resta melhor sorte ao insurgente. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, recepcionada pela Carta de 1988 (artigo 146, III) como lei complementar. Para que haja compensação, resta inequívoco que deve ter existido pagamento indevido ou a maior, ou seja, o montante recolhido a título de pagamento do tributo deve ter superado o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, isto é, o valor pago deve ter sido obtido em razão de alíquota ou base de cálculo do tributo majoradas. No caso em apreço, segundo o impugnante, houve adoção de base de cálculo indevida, posto que as contribuições previdenciárias foram calculadas sobre verbas indenizatórias pagas. Porém, a questão é que tais verbas não tem natureza indenizatória, segundo a Lei de Custeio da Previdência, Lei nº 8.212/91. Como o próprio contribuinte reconhece em sua impugnação, tal entendimento decorre de decisões judiciais prolatadas pelo STJ. Mister ressaltar que tais decisões não transitaram em julgado, não vinculando a Receita Federal do Brasil. E mais, não há, uma única comprovação, por parte do contribuinte, de que o montante da glosa de compensação efetuada, decorre de tais pagamentos indevidos. ... Não se vislumbra a necessidade de perícia. Bastaria, caso existisse a situação alegada, que o sujeito passivo apresentasse planilha explicativa, corroborada pelos documentos que lhe dessem suporte, para verificação das alegações constantes da impugnação. Quanto as ações judiciais mencionadas, necessária uma digressão. Recordemos a teoria jurídica e a legislação aplicáveis às compensações tributárias. Tratando especificamente do tema, o Códex Tributário explicita em seu artigo 170: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (negritei) Exsurge da leitura do texto legal que os limites da compensação decorrem de expressa previsão legal, uma vez que a lei pode estipular não só a própria compensação em si, como também as condições e garantias que a autorizem. Não cabe ao interprete do direito, tampouco ao sujeito passivo, estipular as condições da compensação dos eventuais créditos existentes frente ao débito decorrente do surgimento da obrigação tributária. Explicitando o caráter singular da compensação tributária, leciona Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 619): Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 “Em matéria tributária, não se aplica a compensação legal regulada no Código Civil. Na verdade, quando o novo Código Civil foi promulgado, seu artigo 374 estendia o instituto à matéria fiscal, mas o referido artigo, matéria de lei complementar nos termos do artigo 146 da Constituição Federal, foi imediatamente revogado pela Lei nº 10.677/03. Assim, aplica-se o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional: (...)” (negritei) Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 14ª ed. Ed. Saraiva, pag. 457), no mesmo sentido das especificidades da compensação tributária, nos lembra que: “Sempre em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação como forma extintiva, mas desde que haja lei que autorize. É a seguinte a redação do seu art. 170: (...)” (destaquei) Os dois professores titulares de Direito Tributário na Faculdade de Direito do Largo São Francisco apontam - de maneira inequívoca - a necessária autorização legal para que exista a compensação tributária. Schoueri (ob. cit. pg.620) é veemente quanto à questão: “Relevante, outrossim, notar que, na matéria fiscal, a compensação somente se dá quando a lei autorizar, e nos limites desta. Não há um direito assegurado à compensação ampla e irrestrita. Diversos Municípios não preveem compensação. Nesses casos, o sujeito passivo mantém sua obrigação, mesmo tendo créditos contra a Administração Pública” (destaques não constam do original) Patente a ausência de direito à compensação fora dos limites da lei tributária. Nesse sentido os argumentos da recorrente padecem de respaldo jurídico. Há, forçosamente, que se verificar no caso concreto quais as exigências legais que permitem a extinção do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias por meio de compensação. De plano constatamos que existe permissivo legal para a compensação. A Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, prescreve: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (negritei) Voltando os olhos para as condições estabelecidas pela RFB, encontramos na Instrução Normativa RFB nº 1300/12, vigente à época dos procedimentos, as regras necessárias para o encontro de contas. Com os regramentos aplicáveis devidamente determinados, recordemos que os créditos compensados pelo sujeito passivo surgiram, segundo o alegado, a partir de sentenças judiciais que reconheceram a não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas pelo Contribuinte aos seus empregados. Não se pode olvidar que, em que pese a opinião pessoal deste julgador sobre o tema, para a análise sobre a procedência do crédito tributário que aqui se discute, a incidência tributária no caso concreto é irrelevante. Importa, sim, observar se houve, pelo sujeito passivo, cumprimento das exigências constantes da legislação tributária sobre a compensação das contribuições previdenciárias no caso da existência de ação Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 judicial, pois existe uma norma individual e concreto - sentença - que permite a compensação. Com o fito de espancar qualquer dúvida: no caso em apreço, o que se discute, a motivação da glosa de compensação realizada pelo Fisco, é o cumprimento das exigências legais para se possa implementar o encontro de contas autorizado. Vejamos. Consta do artigo 170-A do Código Tributário Nacional: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (destaques não constam do texto legal) Como não poderia deixar de ser, a IN RFB nº 1.300, expressamente veda: “Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 2° A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;” (grifamos) Patente a vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário do sujeito passivo. Tal descumprimento da lei, além da comprovação da existência de sentença judicial, seria o motivo fulcral do lançamento. Sobre isso não resta dúvida. Logo, não cabem os argumentos do contribuinte quando à lisura de seu procedimento e ao direito de compensação por própria vontade. Como bem apontado por Luís Eduardo Schoueri, não há amplo direito à compensação, ao reverso o direito do contribuinte está delineado pela vontade do legislador. Com esse supedâneo, não cabem os argumentos e a jurisprudência mencionada pelo recurso, quanto mais ao se recordar a inexistência de norma individual e concreta representada pela sentença judicial, obtida pelo sujeito passivo. E mais, mesmo que existisse tal decisão de nada adiantaria: há que se aguardar a definitividade da decisão. Por todo o exposto, nego provimento à impugnação nessa parte. Às fls. 617/624, a Recorrente anexa certidões narratórias referentes a processos que tramitam em diferentes estágios de jurisdição. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68  Recurso Especial nº 1.610.559/PR referente à Mandado de Segurança nº 5002797- 41.2012.404/7000 impetrado na 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Curitiba com o fito de excluir verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Foram estas: horas extras, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade, transferência e risco de vida – escolta armada, aviso prévio indenizado e parcela correspondente do 13º salário. O juízo de 1º grau deferiu, em parte, a liminar para sobrestar o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado e parcela correspondente do 13º salário, tendo declarado o direito de, após o trânsito em julgado, compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. A empresa apelou ao TRF que negou provimento ao recurso e também à remessa oficial, decidindo que restou clara a natureza salarial das verbas remuneratórias, confirmando a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e da parcela correspondente do 13º salário. A União interpôs Recurso Extraordinário, sobrestado, e a empresa, Recurso Especial, admitido e concluso para julgamento;  Apelação / Remessa Necessária nº 0001352-84.2012.4.03.6100/SP, acerca do writ de mesmo número distribuído à 5ª Vara Federal de São Paulo, em que o TRF da 3ª Região reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária apenas quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário e assegurou o direito à compensação dos recolhimentos indevidos havidos nos 5 últimos anos, nos termos do art. 170-A do CTN;  Apelação Cível nº 0020486-97.2012.4.03.6100/SP, corresponde ao writ impetrado em 22/11/2012, que objetivava a declaração de inexigibilidade do recolhimento da contribuição social sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, o salário-maternidade, as férias gozadas e o terço constitucional. Sabe-se, somente, que a 5ª turma do TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação e concedeu em parte a segurança, tendo havido interposição de Recurso Extraordinário de ambas as partes; e  Mandado de Segurança n° 2009.70.00.001742-O/PR onde pretendia não recolher contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, o salário-maternidade, as férias gozadas e o terço constitucional. Após denegada a segurança em 1ª instância, a empresa apelou ao TRF da 4ª Região que reformou a sentença e concedeu em parte a segurança declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 dias de afastamento dos empregados por motivo de incapacidade para o trabalho e a título de terço constitucional de férias. O trânsito em julgado ocorreu em 10/3/2015. Depreende-se que: a) salvo com relação ao writ derradeiro, não houve o trânsito em julgado das decisões anteriores, permanecendo válida a conclusão da Autoridade Julgadora de 1ª instância ao reportar-se ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo antes do trânsito em julgado e, b) ainda que pudéssemos cogitar da validade da compensação em caso de recolhimento indevido dos valores pagos nos 15 dias de afastamento dos empregados por motivo de incapacidade laboral e a título de terço constitucional de férias, a Recorrente não apresentou a documentação probatória necessária a confirmar que parte ou todo da autuação de glosa de compensação são alusivas a estas verbas, sendo este seu ônus por se tratar de fato constitutivo de Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil e art. 16, III, parte final, do Decreto nº 70.235/1972. Nesta esteira de raciocínio, não cabe à Administração Pública suprir, por meio de diligências ou perícias, a instrução probatória deficiente realizada pela Recorrente, a qual deveria aportar aos autos as provas aptas a idôneas a demonstrar que recolheu, indevidamente, a contribuição previdenciária, nos anos de 2014 e 2015, sobre as verbas excluídas da base oponível em razão de sentença transitada em julgado em mandado de segurança. Inobstante, o requerimento para realização de perícia mal observou as exigências legais contidas no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.35/1972, não havendo a formulação de quesitos correspondentes aos exames desejados nem a indicação dos dados profissionais do perito (nome, endereço, qualificação), devendo este pedido ser indeferido. 3.5. Responsabilização Solidária Também neste ponto, a Recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar, salvo trecho específico que colacionarei adiante, os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 9 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Não cabe razão ao contribuinte. O Código Tributário Nacional é claro, por meio do artigo 135, em imputar responsabilidade tributária à pessoa física que age com excesso de poderes ou infração de lei. São nessas premissas dogmáticas e legais que se assentam os ditames da responsabilidade solidária tributária das pessoas naturais que se relacionam com a pessoa jurídica, que ao praticar um fato gerador tributário, se torna contribuinte ou responsável pelo tributo a ser recolhido. Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, pag. 314) ao comentar o artigo 128 do CTN, que preceitua: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Leciona, sobre o dispositivo, o Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica: “Quanto à fixação de responsabilidade pelo crédito tributário há dois rumos bem definidos: um interno à situação tributária, outro externo. Diremos logo que o externo tem supedâneo na frase excepcionadora, que inicia o período - Sem 9 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 prejuízo ...- e se desenrola no conceito prescritivo daqueles artigos que mencionamos (129 até 138). O caminho da eleição da responsabilidade pelo crédito tributário depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, no conduz a uma pergunta imediata: mas quem será essa terceira pessoa? A resposta é pronta, qualquer um, desde que não tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário, pois essa é chamada pelo nome de contribuinte.” Assim, a responsabilidade do sócio, a pessoal, só ocorrerá nos termos descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo para que se possa invocar a lei tributária para se imputar a responsabilidade aos sócios - como representante da pessoa jurídica - duas exigências devem estar cumpridas: i) o crédito tributário deve estar constituído: o que ocorreu no fato em tela, posto o que aqui se discute é justamente o lançamento de ofício, ou seja, a constituição do crédito tributário; ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: houve comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. Senão vejamos. Segundo o Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/08 (norma que integra a legislação tributária, segundo o artigo 100 do CTN), as informações prestadas são de inteira responsabilidade do contribuinte. Transcrevo o item 2 página 9 do Manual: 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior, bem como à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores. (...) A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte. (grifos nossos) Não obstante tal determinação da legislação tributária, é mister realçar que a conduta praticada pelo contribuinte é vedada pelo ordenamento jurídico em várias esferas, inclusive a penal. Consta do Código Penal: “Falsificação de documento público Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.” (destaques não constam da lei) A tutela. prevista em normas de diversos âmbitos do direito, das informações prestadas em GFIP decorre da necessária proteção ao orçamento da Seguridade Social, fonte de auxílio e proteção do trabalhador brasileiro em momentos de extrema necessidade. Há portanto violação a preceito legal pelos sócios do sujeito passivo. E não se diga que os sócios administradores da empresa não prestam as informações constantes da GFIP nem se imiscuem em detalhes operacionais de seu empreendimento, delegando tais afazeres aos seus empregados. Não é crível que após uma fiscalização da Receita Federal do Brasil, com imposição de sanção de tal monta, não se torne de conhecimento dos gestores empresariais. Não se pode acreditar que tal sanção não chegue ao conhecimento de um sócio gestor e que tal profissional não se inteire da motivação de tal autuação. Ora, seria crível que tal sócio administrador, sabedor da sanção aplicada e da monta de tal autuação, não buscasse a correção do procedimento ensejador da penalidade sofrida? Esse é o agir do homem médio, do administrador probo? Flagrante a violação ao artigo 153 da Lei das S/A’s, Lei nº6.404/76, aplicável, por analogia, como descumprimento de dever legal, ao caso concreto. Assim, resta comprovado a ação dos sócios administradores da empresa, com a consequente comprovação da infração de lei, ensejadora da responsabilidade pessoal imputada pelo Fisco com base no artigo 135 do CTN. Como acréscimo às razões, a Recorrente entende que não está demonstrado que o preenchimento das obrigações acessórias perante a Previdência Social ocorreu de modo doloso e intencional. Noutros termos, não houve prova de infração ao art. 135 do CTN. Somado a isto, julga que a Delegacia de Julgamento responsabilizou os sócios apenas pela sanção exorbitante aplicada. Nada mais incorreto. A responsabilização solidária a partir da prova de ilícito depende não da prova direta – documentos p. ex. – mas da prova indireta, quer dizer, o arcabouço indiciário montado em torno da autuação. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 Ora, a narrativa fiscal corroborada pela DRJ faz sentido: após a primeira autuação, relativa ao ano-calendário 2013, de cujo Recurso Voluntário a empresa desistiu em 29/8/2017 a fim de aderir ao PERT, espera-se que os diretores, gerentes ou representantes tomem ciência do ilícito tributário e envidem esforços para não o repetir nos anos subsequentes, retificando as GFIPs e excluindo as compensações indevidas, quais sejam aquelas referentes a recolhimentos alegadamente indevidos embora carentes de decisões transitadas em julgado. Contudo, isto não ocorreu, exigindo que a Fiscalização lavrasse o Termo de Início de Procedimento Fiscal, afastando a espontaneidade do sujeito passivo, em maio/2018. Observe: a Recorrente, ciente de que as GFIPs não estavam preenchidas devidamente, teve mais de 8 meses para determinar sua retificação, mas não o fez. A exorbitância da monta exigida não é o motivo da responsabilização solidária, e sim indício de que o lançamento não escaparia ao conhecimento da Recorrente, que optou por quedar inerte. O contribuinte-médio poderia a) anuir com o lançamento original, mesmo por haver desistido de discuti-lo administrativamente, e retificar as obrigações acessórias ou, caso não concordasse com o posicionamento do Fisco, b) provocar a Administração Tributária, por meio do Processo de Consulta (arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72), ou o Poder Judiciário, a fim de obter a concessão de tutela que resguardasse seu direito à compensação, não sendo este o caso das ações movidas, nenhuma delas posterior à lavratura do auto de infração original. Qual o caminho escolhido pela Recorrente? Permanecer inerte, mesmo ciente de que infringia a legislação tributária ao ver do Fisco. Portanto, a responsabilização solidária nos termos do art. 135 do CTN é medida corretamente aplicada. Isto não significa desconsiderar a autonomia ou personalidade da pessoa jurídica, mas conferir eficácia à legislação tributária vigente que responsabiliza solidariamente o gerente, diretor ou representante pela prática de atos com infração da lei, caracterizada pela manutenção, nas obrigações acessórias, de informação que saberia ser indevida, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 4. Matéria Conhecida de Ofício Compulsando a decisão de primeira instância, entendo que esta agiu de maneira indevida ao determinar a aplicação da multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, pois citada parcela não fora objeto do auto de infração à baila. Assim decidiu a DRJ: Por todo o exposto, forçoso reconhecer ser a impugnação procedente nesse ponto, e cancelando a multa de ofício aplicada, determinar que o crédito tributário decorrente da glosa de compensação realizada, seja acrescido de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante os termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, expressamente mencionado no auto de infração. (grifei) Portanto, houve desobediência ao § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, veja: Art. 18. ... Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725749/2018-68 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Como houve a inovação da exigência manifestada no lançamento, com a inclusão da multa de mora, seria o caso de lavratura de auto de infração complementar pela autoridade lançadora; jamais que a Delegacia de Julgamento efetuasse o lançamento da rubrica por via transversa no bojo do próprio acórdão. Assim, entendo por indevida a exigência da multa de mora. Não quero afirmar estar em desacordo com a materialidade, afinal, à compensação indevida impõe-se a multa em comento, mas à formalização da exigência, esta sim ao arrepio da legislação. Nestes termos, DE OFÍCIO, cancelo a multa de mora imposta, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. CONCLUSÃO Meu voto é para NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Jeferson Furlan Nazario e CONHECER o recurso de ofício e o recurso voluntário interposto pela responsável solidária Iana Gizelle de Freitas Chaves, NEGANDO PROVIMENTO a ambos. DE OFÍCIO, cancelo a multa de mora imposta nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918738/2013-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 87 38 /2 01 3- 43 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 31/01/2013. O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, à fl. 7, emitido em 03/05/2013, não homologou o pedido de compensação, PER/DCOMP n° 37754.70480.070213.1.3.04-2089, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: período 31/01/2013, código de receita 2172, valor total de R$ 1.300,00, arrecadado em 30/01/2013. Notificada da decisão em 13/05/2013 (fl. 9), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 16/26 alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido em 03/05/2013. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. 5. A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. 6. As garantias constitucionais de ampla defesa e o contraditório foram violentamente usurpadas pela autoridade administrativa que, simplesmente, não analisou o mérito do pedido de restituição/compensação postulado pela empresa e sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, conforme dispõe o art. 65 da IN 1.300, de 2012. 7. Além do direito à ampla defesa, a autoridade administrativa não cumpriu seu dever de eficiência, pois quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento. Portanto, totalmente nulo o despacho decisório. 8. Protesta pela produção de provas com base no § 40 do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 e requer que seja acatada as preliminares argüidas a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório. 9. Caso o entendimento seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requere seja o presente manifesto julgado totalmente procedente, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto afastou as preliminares de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e, ao fim, pugna pelo o provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o despacho decisório de e-fl. 8 está maculado de vício insanável pro suposto cerceamento do direito de defesa, que assim o nulifica. Em suma alega que a fundamentação do despacho decisório que não homologa seu pleito de compensação é, por natureza jurídica, ato administrativo vinculado, e por essa razão carece de motivação nos moldes que fora praticado. Sem o objetivo de adentrar em discussões doutrinárias sobre atos administrativos, é preciso destacar que o ato vinculado – a qual está sujeita a administração tributária por força do art. 3º do CTN, necessita unicamente de amparo de lei. Existem lei que o sustente, não há vício de motivação, ao contrário do que alega a Recorrente. Ademais, tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do despacho decisório, vez que respeita a forma legal e os princípios que regem a Administração Pública. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.004 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918738/2013-43 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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