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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667508 #
Numero do processo: 10730.005000/95-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFONTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17251
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n° : 10730.005000195-68 Recurso n°. : 119.466 Matéria • IRPF - Ex: 1992 - Recorrente : CÉSAR GONÇALVES DUARTE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.251 • IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFONTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutid os presentes autos • de recurso interposto por CÉSAR GONÇALVES DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 1) / nfr v• • El •• • 'RIA CHERRERLEITÃO PR:119 ENTE N'..414411i ROBERTO WILLIAM GONÇA S • REATOR FORMALIZÀDO EM: 25 FEY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÂO LUiS DE sougA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - a_ n:•••.,1 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P„. n ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000195-68 Acórdão n°. : 104-17.251 Recurso n°. : 119.466 Recorrente : CÉSAR GONÇALVES DUARTE RELATÓRIO • Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de Notificação de Lançamento n° 691/95, através da qual, por falta de recolhimento, foi glosado o IRFONTE retido por pessoa jurídica. Nesta é sócia a esposa do contribuinte, dependente deste na Declaração de Rendimentos. Em conseqüência, o imposto a restituir, pleiteado na Declaração de Ajuste do exercício de 1992, ano calendário de 1991, fls. 09/10, foi convertido em tributo a pagar, acrescido das penalidades pecuniárias moratórias. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega que: - o recebimento de lucros. distribuídos foi devidamente lançando em sua declaração 2 s st, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000/95-68 Acórdão n°. : 104-17.251 - sua esposa, sócia quotista da pessoa jurídica apenas para composição da razão sócia), não recebeu nenhuma importância, a qualquer título, daquela empresa, apesar do lançamento na declaração de rendimentos e comprovante de rendimentos anexado aos autos; - mesmo no caso de lucros distribuídos, a responsabilidade do recolhimento do imposto retido é exclusivamente da pessoa jurídica. A autoridade 'a que mantém a exigência sob o fundamento de que não restaram comprovadas as alegações do contribuinte, acrescentando não haver como o benefício da restituição daquilo que não foi retido e recolhido. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo alega não haver recorrido para recebimento do imposto retido. É o Relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA›,./ • Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000195-68 Acórdão n°. : 104-17.251 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivocada a alegação do sujeito passivo quanto à restituição tributária. Não houvesse a iniciativa da Receita Federal e revisar sua declaração de rendimentos e este, tranqüilamente, receberia a restituição pleiteada, de 600,53 UFIR, ante o imposto devido, apurado na Declaração e o imposto retido, objeto de glosa. Por outro lado, a pretensão de que sua dependente, sócia de pessoa jurídica nada recebeu, a qualquer título dessa empresa no curso do ano calendário de 1991 é contraditada não só pela própria declaração de rendimentos espontaneamente apresentada, fls. 02 e 09, como pelo comprovante de rendimentos trazidos aos autos pelo mesmo contribuinte, fls. 06. No mérito, trata-se de problema relativo a responsabilidade tributária. Evidentemente que, regra geral, a responsabilidade pela retenção e recolhimento tributário é da fonte pagadora do rendimento. O artigo 128 do C.T.N. autoriza, entretanto, a atribuição legal de responsabilidade por crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaçã• .4N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ré • • k ''' P 1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000/95-68 Acórdão n°. : 104-17.251 Ora, em se tratando de pessoas jurídicas inequivocamente os sócios são responsáveis solidários nos atos praticados pela pessoa jurídica e, em particular, pelos créditos decorrentes do não recolhimento tributário, conforme preceitua o artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.736/79. 1 Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal, no resguardo dos interesses do Tesouro Nacional suspendeu eventuais restituições tributárias atribuídas a titular de firma individual, sócios e diretores de pessoas jurídicas que não tenham procedido ao recolhimento do imposto retido na fonte, até a regularização da respectiva situação pela empresa. Em síntese, a documentação acostada aos autos comprova haver a sócia da pessoa jurídica, dependente do contribuinte, recebido lucros distribuídos tributados na fonte, declarados e pretendida a compensação e restituição tributária face ao imposto devido declarado, sem que a mesma pessoa jurídica tivesse procedido ao recolhimento do imposto retido. Carece, pois, de sustentação legal a pretensão do sujeito passivo. 1 ego, pois, provimento ao recurso. \ • : -, das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 '1 n 4 41 ROBERTO WILLIAM GONÇAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4667613 #
Numero do processo: 10735.000367/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do início da ação fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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REFIS. Cfátilifliif. O f' Não cabe lançamento de oficio de débitos incluídos no Refis, 131-Méél.: d)„,i t_ 04. , antes do inicio da ação fiscal. Recurso de oficio negado. vls1C3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 6 4,4enilmie Pinheiro Toritr'r Presidente \ NaNBastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • Wiléáer 2° CC-MForskz.,:w_ Ministério da Fazenda CO :g.i12.2°Cl -'1i i(Itrr' li ;13.:;.91 Segundo Conselho de Contribuintes 4;11%5 Processo nt" : 10735.000367/2001-81 6 Recurso n° : 124.428 Acórdão : 202-15.668 ......... Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração visando a cobrança da COFINS relativa ao ano-calendário de 1996, sendo que o lançamento foi efetuado por ter sido suspensa a imunidade/isenção definida no Ato Declaratório n° 01/2001, ficando, por conseqüência, a autuada sujeita ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas. Os valores utilizados como base de cálculo foram informados pela contribuinte e confirmados no exame da sua escrita fiscal. Inconformada a autuada apresenta a impugnação de fls. 81/104, na qual alega, em síntese, que: 1. o autd de infração foi lavrado com base no Ato Declaratório n° 01/2001, que dispõe sobre a suspensão de imunidade tributária contida no art. 150 da CF, todavia tal dispositivo não alcança as contribuições sociais, que estão submetidas à regra imunizante contida no art. 195 da CF, faltando, portanto, a indispensável vinculação da base legal ao lançamento, sendo este nulo; 2. os débitos objeto do lançamento foram incluídos no REFIS, em data anterior à constituição do crédito tributário, sendo indevido o lançamento de oficio, bem corno a multa de oficio; 3. discorre sobre seus objetivos sociais e suas atividades fins, que se caracterizam por serem complementares à própria atuação estatal no âmbito da assistência social; 4. para fruição do beneficio contido no art. 195 da CF é preciso que sejam atendidos os requisitos contidos no art. 14 do CTN e não no art. 159 do RIR/94; e 5. não se caracterizando como prestadora de serviços os valores percebidos a título de Receitas de Planos de Saúde não compõem base de cálculo da contribuição por não constituírem faturamento. Foi efetuado diligência na qual consta que embora a contribuinte tenha aderido ao REFIS, no ano calendário de 1995, foi feito lançamento da COFINS e a contribuinte, em fase impugnatória, argüiu a nulidade do feito, não só pela adesão ao REFIS mas também pelo argumento de que não se sujeitava à incidência da contribuição, razão pela qual opina pela constituição do presente crédito tributário, uma vez que tais débitos, não tendo sido declarados em DCTF, poderiam ser posteriormente modificados a requerimento da autuada. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.651, de 13/12/2002, Os. 217/225 no qual entende que os débitos lançados foram incluídos no REFIS em 30/03/2000, o que impossibilita o lançamento de oficio, por se tratar de confissão /7/ 2 e. CC-MF -••• _45Jr Ministério da Fazenda s . ty.,iltsidr= Segundo Conselho de Contribuintes =.= ls! = Processo : 10735.000367/2001-81 Recurso n9 : 124.428 Acórdão n" : 202-15.668 irrevogável e irretratável, nos termos do art. 3 0, inciso I., da Lei n° 9.964/2000, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Todavia esclarece que' 1. mesmo para fruição da isenção contida no art. 195, § 7, da CF, seria necessário que a contribuinte cumprisse os requisitos do art. 14 do CTN, c o Ato Declaratório n° 01/2001 expressamente diz que tais requisitos não foram cumpridos; e 2. as receitas dos planos de saúde integram a base de cálculo da contribuição por força do disposto nos arts. 2° e 3' da NIP n° 1.212/95, caracterizando-se como receita bruta da empresa. Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. At 3 . , r CC-MF -it.a:rfr Ministério da Fazenda PA • nn _ • Fl. çf Segundo Conselho de Contribuintes c.7'.-“'"" . e! ,212 I o Processo n' : 10735.00036712001-81 Recurso n' : 124.428 r-c:C—"A"ifex/TO f - Acórdão : 202-15.668 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração do lançamento por haver a contribuinte incluído os débitos lançados no presente Auto de Infração no REFIS em 30/03/2000, antes, portanto, do início da ação fiscal, 11/12/2000, fl. 02. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que os débitos lançados por meio do presente auto de infração foram incluídos pela empresa no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de ter sido iniciada a ação fiscal. A Lei n° 9.964/2000 que instituiu o REFIS, no seu art. 3°, inciso I, detennina que os débitos declarados neste programa constituem confissão irrevogável e irretratável: "Art 3" A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1- confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art 2"; (grifo nosso) II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR; VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. § I° A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no-tini°. § 2O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis. § 3g A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelarliscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4° Ressalvado o disposto no § 3°, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei ti° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 4 , . lijkl,:=11.-CC-MF 1i:7- Ministério da Fazenda - — MIN. Cil f l iiliFlli i ' ii - — ii. i 1 Fl.l'él,Çii.fiitil Segundo Conselho de Contribuintes ~lir CC'hitli..- C lgll O i i I Processo d : 10735.000367/2001-81 Bili.lbli.hii ..251 l j/ li f ll9-1 li Recurso n° : 124.428 .„..,c--ellrülletriC"` 1 Acórdão n" : 202-15.668_~..... eis r,. r. ..... § si São dispensadas das exigências referidas no sç -I' as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). ,5-5' ó' Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa." Verifica-se ainda que a IN SRF n° 043, de 25/04/2000, no seu art. 2°, inciso I, alínea "a", estabelece como condição para inclusão no REFIS a desistência de impugnações e recursos administrativos porventura interpostos pelo contribuinte. "Art 20 A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;" Diante do exposto é de se concluir pela impossibilidade de lançamento de débitos declarados no REFIS antes do inicio da ação fiscal, e que os argumentos traçados pela Fiscalização na diligência de fl. 216 não podem prosperar uma vez que a confissão é irrevogável e irretratável e é exigida desistência de qualquer recurso por parte do optante pelo programa para . que este seja aceito. Ressalte-se, ainda, como bem frisou a decisão recorrida, que consta do processo a não exclusão da contribuinte do REFIS, fl. 226. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 --- NAC4A BA TAI9M' ANATTA,W 5

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4665727 #
Numero do processo: 10680.014221/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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Numero do processo: 10680.016429/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO -ALEGADO ERRO DE FATO Uma vez não comprovado, mesmo após diligência, suposto erro de fato no preenchimento da declaração, referência para o pedido em questão, é de se manter a exigência conforme lançada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.581
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I 4e,. t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N) ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,efitni>- OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.016429/99-29 Recurso n° 148.589 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.581 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - ALEGADO ERRO DE FATO Uma vez não comprovado, mesmo após diligência, suposto erro de fato no preenchimento da declaração, referência para o pedido em questão, é de se manter a exigência conforme lançada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /111lir MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 4t, 11 ORLAND OSÉ Ga ALVES BUENO Relator Processo n°10680.016429/99-29 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.581 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: lo MÁ) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justifi damente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. : - 2 . e Processo e 10680.016429/99-29 Cl/C08 Acórdão n.° 108-09.581 F. 3 Relatório Trata-se de retomo de diligência da Resolução n° 108-00.431, de 20 de março de 2007, reportando-me ao inteiro teor sobre o relatório, a fls.321/325, com o que a relatora Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, propôs a diligência para que fossem respondidas as questões constantes de processo conexo de n° 10680.016430/99-16, também baixados em Resolução de n° 108-00432, de 20 de março de 2007, que leio em sessão para todos os efeitos. O atendimento da diligência pela DRF de Belo Horizonte se verifica a fls.408/409, do processo conexo de n° 10680.016430/99-16, a qual também me reporto e leio em sessão para o registro necessário e esclarecimentos desse E.colegiado. A Recorrente foi cientificada das conclusões da diligência e expressa, também no processo conexo de n° 10680.016430/99-16, por derradeiro, a fls. 412,0 seguinte: " (a) que o valor apurado por estimativa no mês de fevereiro de 1998 pode ser deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 1998 e que o crédito no valor de R$ 46.144,54 não foi utilizado para compensação de nenhum débito; (b) que o montante de R$ 59.411,00,referente ao 1RPJ devido por compensação a maior de prejuízos fiscais, foi pago através da anistia da MP n°38/2002 e; (c) que os cálculos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, relativos aos pagamentos efetuados na anistia da MP 38/2002 estão corretos." O presente recurso se restringe a verificação sobre a parcela de R$ 19.325,63, referente a estimativa do IRPJ de fevereiro de 1998, que a Recorrente alega se tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ/ 99. É o Relatório. . 3 • . . Processo n° 10680.016429/99-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.581 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. De fato, a oportuna diligência trouxe esclarecimentos necessários para o deslinde da questão fática submetida a este colegiado. Está bem explicitado o seguinte quanto aos quesitos: 1- Não houve erro de fato quanto ao preenchimento da DIPJ/1999, relativamente ao valor apontado em fevereiro de 1998, assim como não houve compensação de nenhum valor da retenções na fonte; 2- Que a importância de R$' 59.411,00 referente ao ano-calendário de 1998 integrou os valores quitados com a anistia da MP n°38/2002, nos termos alegados pela Recorrente; 3- Conferem os cálculos oferecidos pela Recorrente; Esclarece, ao final, que sendo considerada devida a estimativa de fevereiro de 1998, deduzido o seu valor do saldo negativo do exercício de 1997 (processo administrativo conexo 10680.016429/99-29), que foi utilizada para compensa-la, o valor dessa estimativa deve compor o saldo negativo do exercício de 1999, nos termos determinados pela DRJ/BHE. Desta feita, sou por NEGAR o provimento ao recurso voluntário, uma vez não constatado, nem comprovado o alegado erro de fato, conforme a diligência supra. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de abril de 2008. ORLAND • OSÉ G ALVES BUENO 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4668274 #
Numero do processo: 10768.002100/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação ret do mérito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de desapensação dos processos números 13709.002171/95-54 e 10768.005595/96-51, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de receber a manifestação do contribuinte como recurso argüida pela Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de juntada dos processos, arguida pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por força de decisão judicial, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.ret ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de desapensação dos processos números 13709.002171/95-54 e 10768.005595/96-51, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de receber a manifestação do contribuinte como recurso argüida pela Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de juntada dos processos, arguida pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por força de decisão judicial, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 ner HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 'MARIA HELENA COTTA CARD-e&cidA5— Relatora 2 7 mm 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tme .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 RECORRENTE : CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retorna o presente processo, de diligência solicitada por este Colegiado, por meio da Resolução n° 302-1.006, de 18/04/2001 (fls. 194 a 200). 111 À época da conversão do julgamento em diligência, o Ilustre Conselheiro Relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva procedeu ao relatório dos autos, que ora reitero, para esclarecimento de meus pares: "O presente processo inicia-se com impugnação da Recorrente, em petição recebida em 26/01/96 (fls. 01 a 07) e aditada por petição de 21/03/96 (fls. 26 a 30), nas quais é contestado o lançamento do ITR, exercício 1994, referente ao imóvel "Fazenda São Miguel", situado em Maracaju, Mato Grosso do Sul, com área de 2.687,7 ha, e inscrito na SRF sob o n° 4.094.240.6. Em sua impugnação, a Recorrente argumenta, em síntese, o já relatado na decisão monocrática e ora transcrito in verbis: 'Diz que, por lapso, a utilização do imóvel não foi declarada corretamente. Afirma que a Instrução Normativa SRF 16/95, que fixou o VTN mínimo para o exercício de 1994, não obedeceu aos critérios estabelecidos na Lei n° 8.847/94: seus valores são exorbitantes; não condizem com a realidade existente em 31/12/93 e nem guardam relação com os valores de mercado, notadamente face à crise que se abate sobre a agricultura e pecuária do país. Alega que a SRF desrespeitou a Lei n° 8.847/94, no que tange à participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, quando do processo de fixação do V7'N mínimo, e, ainda, que o valor cobrado fere o princípio constitucional de vedação ao confisco. Aduz que a cobrança do ITR sobre áreas não aproveitáveis (itens 27, 28 e 29 da Declaração do ITR194), contrariando disposição da Lei n° 8.847/94, constitui ato ilegal e arbitrário da autoridade administrativa. yt.S.. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Requer: seja considerada a declaração retificadora que traz às fls. 12; revista a IN 16/95, com a subseqüente redução do VIN mínimo de Maracaju, tendo como base o valor de 400,45 UFIR por hectare; revisto o VTN tributado, e deduzidos os valores das acessões incorporadas ao imóvel; corrigida a alíquota e emitida nova notiflcaç'ão. Com a inicial, vieram, ainda, o laudo de fls. 13/19 e os documentos de fls. 20/23. Na DIJUP foram acostados os relatórios fiscais de fls. 32/56, bem como emitido o RET 154/96 (lis. 57)." Em 30/06/97, foi prolatada a decisão do Juízo monocrático (fls. 111 62/73), aduzindo os seguintes fundamentos: a) Não pode haver isenção de ITR quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, construções diversas ou instalações e mesmo as alagadas ou imprestáveis a qualquer tipo de atividade agrícola ou pecuária, pois inexiste previsão legal para tal beneficio fiscal, muito embora as áreas imprestáveis, de acordo com a sistemática da Lei n° 8.847/94 recebam carga tributária reduzida; b) A matéria pertinente à revisão do VTN mínimo é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal, devendo o exame de legalidade da fixação do VTN mínimo ser submetido ao Poder Judiciário; c) O lançamento do ITR/94 deu-se sob a égide da Lei n° 8.847/94, que revogou a norma até então vigente que dispunha sobre os beneficios reducionais do ITR, o que explica em grande parte a • diferença entre os valores pagos em exercícios anteriores e os cobrados em 1994, além do fato de que, a partir de 1994, a base de cálculo do ITR passou a ser indexada em UFIR, evitando a corrosão do valor do crédito tributário; d) O Valor da TERRA NUA — VTN declarado pelo contribuinte não tem caráter vinculante para a Administração; e) Quanto à fixação do VTN mínimo de cada Município, houve oitiva e aprovação do Chefe de Gabinete do Ministério da Agricultura, bem como do INCRA; f) O valor apurado quanto ao VTN mínimo para o Município em questão, qual seja, Maracaju, foi de 674,15 UFIR por hectare, à data de 1° de janeiro de 1994, data de ocorrência do fato gerador do ITR/94; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 g) O contribuinte entregou em 01/12/94 a DI'TR/94, indicando como Valor de Terra Nua 6,65 UFIR, menor do que o definido pela SRF, de 674,15 UFIR, pelo que prevaleceu o valor estabelecido pelo Fisco, dada a aplicação do art. 2°, da IN 16/95; h) O laudo de fls. 13/20 não é hábil para ensejar a redução do VTN mínimo; i) Na retificadora da DITR/94, o Contribuinte informou a existência de 2000 cabeças de gado no imóvel, sendo até então considerada como zerada a área de criação animal, criação essa que se encontra comprovada no laudo de fls. 13/17; • j) 'Quanto ao pedido relativo à alteração da aliquota de cálculo aplicada, temos que, sendo, a mesma, decorrente do percentual de utilização efetiva da área aproveitável (art. 5° da Lei n° 8.847/94), é evidente que as retificações de que tratam o parágrafo anterior, a serem demandadas por força dessa Decisão, ensejarão a aplicação de nova aliquota-base (relacionadas na Tabela 1 a que se refere o par. 1° do art. 5° da Lei n°8.847/94)'. Por esses fundamentos, o Juízo monocrático julgou procedente em parte o lançamento do ITR/94, determinando a retificação de dados constantes na DI1'R/94, determinando a emissão, conseqüentemente, nova notificação de lançamento, com as seguintes modificações: - item 22 do Quadro 04— área de preservação permanente: 97,0 ha - item 23 do Quadro 04— área de reserva legal: 537,5 ha - item 26 do Quadro 04— total áreas isentas: 634,5 ha -item 27 do Quadro 04— imprestáveis: 73,0 ha - item 28 do Quadro 04 — ocupadas com benfeitorias: 5,2 ha - item 30 do Quadro 04 — total áreas não isentas: 78,2 ha - item 31 do Quadro 04— total áreas não aproveitáveis: 12,7 ha - item 32 do Quadro 04— área aproveitável: 1.975,0 ha - item 35 do Quadro 05 — pastagem plantada: 1.725,0 ha Em 22/09/97, a Recorrente tomou ciência da decisão monocrática (fls. 78), apresentando nova petição, datada de 23/10/97, recebida como recurso voluntário (fls. 152) e ora em apreço por este Conselho. Em seu recurso, a Recorrente informa que ainda não recebeu a nova notificação de lançamento do ITR194, com as modificações advindas da decisão monocrática de fls. 62/73. yfiR 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 •De outro lado, informa que no dia 22/10/97, último dia do prazo para oferecimento do presente recurso, a Delegacia Centro Norte da DRF encontrava-se fechada em função de movimentação do funcionalismo público por questões salariais. Por isso, a petição de fls. 79/97 foi protocolada apenas em 23/10/97. No presente recurso, a par das razões já expostas em sua Impugnação, a Recorrente sustenta que: a) Também foram impugnados os lançamentos referentes ao ITR195 e ITR/96, tramitando os processos sob os n° 10768- 005595/96-51 e 13709-002171/96-54, respectivamente, versando 111 matérias de fato (retificação de declaração) e de direito (circunstâncias legais pertinentes à cobrança do ITR), requerendo o Recorrente o apensamento dos processos para julgamento concomitante; b) Há em trâmite no Juízo da 3' Vara Federal de Campo Grande/MS, Ação Civil Pública, já com Sentença de primeira instância prolatada, em que se julga procedente a contestação da base de cálculo do ITR no exercício de 1994; Ao final de seu recurso voluntário, o contribuinte requereu: a) o reconhecimento de ausência de regular notificação de lançamento do ITR194; b) a revisão do VTN tributado; 111 c) o reconhecimento como área isenta de ITR as áreas com benfeitorias úteis ou necessárias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse para a proteção de ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; d) a expedição de notificações de lançamento quanto ao ITR de 1994, 1995 e 1996 em valor que reflita o valor tributável do imóvel. Em 01/09/99, conforme fls. 160, a Recorrente foi intimada a tomar ciência das retificações processadas e recolher os valores dos débitos do ITR/94. Em 01/10/99, através de petição de fls. 162 a 181, reiterando os V.), MINISTÉRIO DA FAZENDA •, - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 pedidos já solicitados na petição de fls. 79/97, recebida como recurso voluntário. É o relatório." Em seu voto, acatado por unanimidade por esta Câmara, o Ilustre Conselheiro Relator conclui: "Sendo efetivada a intimação da decisão monocrática em 22/09/97, o prazo recursal do Recorrente se exauriu em 22/10/97, um dia antes do protocolo de seu recurso, extemporaneidade que é confessada pela própria Recorrente às fls. 83, sob a justificativa de que no dia • 22/10/97 não houve expediente na DRF Centro Norte/RJ, por motivo de paralisação dos servidores públicos. Observe-se que essa justificativa é unilateral, por parte da Recorrente, não havendo nos autos qualquer certidão ou emissão de informação análoga que confirme tal impedimento para que o prazo máximo recursal fosse atendido. Assim sendo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, no sentido de que seja esclarecido pelo órgão originário se, de fato, no dia 22/10/97 houve paralisação das atividades na respectiva repartição pública que impedisse a Recorrente de interpor o seu recurso, bem como para atendimento ao solicitado pelo expediente de fl. 188." Destarte, foram os autos encaminhados ao órgão Preparador, para o 411 cumprimento da diligência. Anteriormente, a autoridade preparadora - Agência da Receita Federal em Ramos/RJ - havia determinado que ao presente processo fossem apensados os de nos 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781) e 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), que tratam de impugnação do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente. Tal providência foi tomada pela ARF Ramos em atendimento à solicitação da interessada (fls. 148 a 150), constante do recurso voluntário (por ela chamado de impugnação), às fls. 83/84. Além disso, foi apresentado um só recurso voluntário (que o contribuinte chama de impugnação), englobando os três exercícios (fls. 163/164), que foi juntado apenas ao presente processo.r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Ressalte-se que, com a apensação promovida, os processos n's 10768.005595/96-51 e 13709.002171/96-54 passaram a constar nos sistemas de cadastro apenas como anexos do presente processo, embora fisicamente os autos só tenham sido efetivamente apensados quando já se encontravam neste Conselho de Contribuintes (fls. 188 a 193, 209, e 221 a 230). Atendida a diligência solicitada por meio da Resolução n° 302-1.006 (fls. 194 a 200), foram os dois processos apensados fisicamente aos presentes autos, com a informação de que no dia 22/10/97 não houvera efetivamente expediente na repartição encarregada de receber o recurso, o que o toma tempestivo (fls. 238 a 243). O presente processo foi redistribuído a esta Conselheira, tendo em • vista que o Ilustre Conselheiro Relator original não mais exerce suas funções neste Conselho (fls. 244). Quanto ao processo n° 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), relativo ao exercício de 1996, este, antes de ser apensado ao presente processo, fora distribuído a esta Conselheira, e incluído em pauta de julgamento do mês de maio de 2001. Entretanto, foram os autos retirados de pauta, solicitando-se o seu retomo à Repartição de Origem, já que dele não constava o recurso voluntário (fls. 68). Como já foi dito, tal recurso fora juntado apenas ao presente processo, referente ao exercício de 1994 (10768.002100/96-50). No que tange ao processo n° 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781), relativo ao exercício de 1995, este, antes de ser apensado ao presente processo, fora distribuído ao Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara deste Conselho. Incluído em pauta do dia 03/07/2001, foi o respectivo julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem, pelo mesmo motivo 10 explicitado no parágrafo anterior. É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475• ACÓRDÃO N° : 302-35.425 VOTO VENCEDOR EM PARTE Tratam os três presentes processos — 10768.002100/96-50 (recurso n° 121.475), 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781) e 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780) — de discussão sobre os lançamentos do ITR e contribuições acessórias dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. Preliminarmente, há que se destacar que a providência de apensação dos três autos foi tomada pela ARF Ramos, em atendimento à solicitação da • interessada (fls. 148 a 150), constante do recurso voluntário (por ela chamado de impugnação), às fls. 83/84. Não obstante, o pleito da contribuinte, no sentido de que se promovesse a apensação dos processos, só poderia ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão que detém a competência para julgamento dos recursos voluntários (art. 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Ressalte-se que tal pedido encontra-se no bojo da peça de defesa, ainda pendente de apreciação pela segunda instância de julgamento. Ainda que, como quer a interessada, se tratasse efetivamente de uma impugnação, o que se admite apenas para argumentar, a ARF Ramos permaneceria incompetente para decidir sobre qualquer reivindicação nela contida, posto que tal atribuição é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento (art. 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72). Assim, tendo em vista que o funcionário da ARF Ramos não é autoridade competente para decidir sobre pleitos cujo exame é reservado aos órgãos de julgamento administrativo, a apensação por ele promovida constitui ato nulo, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Destarte, em sede de preliminar, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA APENSAÇÃO PROMOVIDA PELA ARF RAMOS/RJ, E PELA CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DOS TRÊS PROCESSOS, QUE DEVERÃO RETOMAR O STATUS ANTERIOR À JUNTADA, A SEGUIR ESPECIFICADO. Quanto ao processo n° 10768.002100/96-50 (recurso e 121.475), referente ao exercício de 1994, que ora se analisa, este deve ser tratado ainda nesta sessão, posto que consta desta pauta de julgamento. Relativamente ao processo n° 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), referente ao exercício de 1996, distribuído a esta Conselheira, este deve ser "3( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 incluído em pauta de julgamento futura, já que não constou da publicação oficial da presente pauta. Antes, porém, a ele devem ser juntados, mediante cópias, os documentos de fls. 79 a 146 e 238 a 243 do presente processo (n° 10768.002100/96- 50, recurso n° 121.475), capeados por despacho informativo. Tais documentos correspondem ao recurso voluntário e respectiva documentação, e confirmação de que, na data-limite para apresentação do recurso (comum aos três processos), não houve expediente na repartição encarregada de recepcioná-lo. Isto porque tais documentos, embora se refiram aos três processos, só foram anexados ao processo que ora se examina (n° 10768.002100/96-50, recurso n° 121.475). No que tange ao processo n° 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781), relativo ao exercício de 1995, este deve ser reencaminhado à Terceira Câmara, para a qual havia sido distribuído inicialmente, posto que se trata de retorno de diligência (Resolução n° 303-0.793). Antes, porém, aos autos devem ser juntados, mediante cópias, os mesmos documentos citados no parágrafo anterior, capeados por despacho informativo. Saneados os autos, cabe agora adentrar à análise do presente processo (n° 10768.002100/96-50, recurso n° 121.475). A interessada foi notificada do lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, por meio da Notificação de Lançamento de (fls. 10). Inconformada, promoveu a impugnação do aludido lançamento, conforme prevê o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 01 a 07). De todas as reivindicações contidas na impugnação, apenas duas delas deixaram de ser atendidas pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente em parte o lançamento (fls. 62 a 73). • Embora a decisão singular especifique claramente as retificações aceitas e as rejeitadas, há que ser emitido um novo documento de cobrança, especificando o novo valor devido, tendo em vista que a sistemática de lançamento do ITR pressupõe a efetivação dos cálculos pela própria autoridade lançadora, e não pelo contribuinte. Não obstante, o novo documento de cobrança de forma alguma deve ser confundido com um novo lançamento. Trata-se tão somente da consolidação da retificação do lançamento original, cuja ciência tem de ser dada ao contribuinte. O lançamento propriamente dito, considerado do ponto de vista material, já ocorreu quando da emissão da primeira notificação. As novas notificações porventura emitidas, em função de retificações solicitadas pelo contribuinte, devem ser entendidas apenas como mera sistematização das transformações operadas no lançamento original. e)31.L 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Assim, a notificação emitida por força das alterações operadas pela decisão monocrática constitui o espelho desta e, como tal, só pode ser objeto de recurso voluntário, e não de uma nova impugnação de lançamento, como entende a interessada. Se a cada reemissão de notificação, retificando o lançamento original, fosse reaberto prazo para nova impugnação, o processo administrativo fiscal do ITR não teria fim, perpetuando-se na primeira instância, o que de forma alguma pode ser admitido. Além disso, não haveria qualquer sentido em submeter-se ao reexame da autoridade julgadora de primeira instância (encarregada de julgar as impugnações), uma decisão por ela mesma proferida. • Destarte, VOTO PELO ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE (FLS. 79 A 97, COMPLEMENTADA PELA DE FLS. 162 A 181) COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu em 23/10/97 (fls. 79), antes portanto da instituição da exigência de prestação de garantia recursal. Preliminarmente, a interessada solicita sejam juntados ao presente recurso os três processos referentes à impugnação do ITR e contribuições acessórias da Fazenda São Miguel. Não obstante, verifica-se a impossibilidade de atendimento de tal pleito, ou seja, do tratamento dos recursos IN 121.475 (exercício de 1994), 122.781 (exercício de 1995) e 122.780 (exercício de 1996) em conjunto, como será explicitado S na seqüência. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias de cada exercício deriva da situação de fato ocorrida à época do respectivo fato gerador. Assim, a solução adotada para um exercício não é necessariamente aplicável a outro exercício, tendo em vista as alterações verificadas quanto ao Valor da Terra Nua e à própria utilização do imóvel rural. Da mesma forma, as provas que venham a confirmar a situação do imóvel em um determinado momento (laudos técnicos, certificados de vacinação de animais, notas fiscais, etc), podem não lograr comprovar ocorrências de período distinto. Justamente pelo motivo acima, os órgãos preparadores dos processos envolvendo o ITR, optaram por formalizar um processo para cada exercício, mesmo em se tratando do mesmo imóvel rural, como no caso. Até porque cada exercício tem cronologia própria, a depender das datas de ciência, por parte do contribuinte, da Notificação de Lançamento (que condiciona o prazo para rk io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 apresentação de impugnação), e da decisão de Primeira Instância (que condiciona o prazo para interposição de recurso voluntário). Além disso, do ponto de vista processual, a regra é que, a cada impugnação de lançamento, corresponda uma decisão de primeira instância, e a cada recurso, corresponda um acórdão de segunda instância. De forma alguma admitir-se- ia a emissão, por este Conselho de Contribuintes, de um só Acórdão contemplando três recursos, como se pretende nos presentes autos. Quanto à interposição de um só recurso voluntário englobando três exercícios, procedimento adotado pela requerente, esta pode ser admitida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual são aceitáveis os atos que, ainda que não sigam as formalidades pertinentes, cumpram a sua finalidade. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR no sentido de que sejam juntados ao presente recurso os três processos já especificados. Ainda em sede de preliminar, a interessada invoca a existência de sentença proferida em Ação Civil Pública, declarando a nulidade do lançamento referente ao ITR194, no âmbito do Mato Grosso do Sul. Não obstante, não foi trazida à colação a decisão definitiva proferida na citada ação, tampouco houve comunicação, por parte do Poder Judiciário, de que tal lançamento tenha sido anulado definitivamente. Assim, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ainda em sede de preliminar, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto 011 Cuco Antunes pede argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; .)9, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, • impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo • ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n" 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão 010 sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor 111 que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC). "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. V\ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC. Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 ~HELENA COTTA C-egARal3Q3à10 — Relatora • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número • da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 111 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VL que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • 2 RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara 411 Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 27_)..-••e>.-'ro de 2003 d.' >74~ PAULO ROBE 'f' O ' UCO ANTUNES - Conselheiro 18 E I 2 na. 2 • • • I t e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.475 Processo n°: 10768.002100/96-50 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.425. • Brasília- DF, .-2-•(//e'3/Ô=-- MF . onselho de Coa • lates _ •.e prado itiegria Presidenta da 2. Câmara • Ciente em: S. 2003 27-0 mve1,5 /.,of- Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001294/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS. Acatados os embargos de declaração do relator relativo ao acórdão 303-31.002 (ref. ao processo nº 10680.001.294/98-15) proferido na sessão realizada em 16/10/2003, por ser flagrada contradição entre o voto-condutor proferido e o mérito envolvido na lide. No decorrer da sessão de julgamento, havendo o processo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que o relator, nem qualquer dos demais conselheiros tivessem percebido o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O art. 173, I do CTN define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem , não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Pedido protocolado em 26/02/1998. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Devem ser feitas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90; que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/91 a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registra-se, ainda, que na medida em que haja crédito do contribuinte, na compensação com tributo devido em relação a período posterior em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito anterior deve, no cálculo da compensação, liquidar o débito posterior na própria data do vencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos suscitados pelo Conselheiro Zenaldo Loibman com relação ao Acórdão n° 303-31.002, de 20 de outubro de 2003; por maioria de votos, acatar a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL relativo ao período de maio/91 a março/92, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa; por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários pleiteados pelo contribuinte e por unanimidade de votos, determinar que, como há crédito anterior do contribuinte, a compensação do débito seja feita pelos respectivos valores originais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRT/BELO HORIZONTE/MG EMBARGOS. Acatados os embargos de declaração do relator relativo ao acórdão 303-31.002 (ref. ao processo n° 10680.001.294/98-15) proferido na sessão realizada em 16/10/2003, por ser • flagrada contradição entre o voto-condutor proferido e o mérito envolvido na lide. No decorrer da sessão de julgamento, havendo o processo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que o relator, nem qualquer dos demais conselheiros tivessem percebido o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O art. 173, I do CTN define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Pedido protocolado em 26/02/1998. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo 1NPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Devem ser feitas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90; que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/9I a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registra-se, ainda, que na medida em que haja crédito do contribuinte, na compensação com tributo devido em relação a período posterior em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito anterior deve, no cálculo da compensação, liquidar o débito posterior na própria data do vencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mnun/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos suscitados pelo Conselheiro Zenaldo Loibman com relação ao Acórdão n° 303-31.002, de 20 de outubro de 2003; por maioria de votos, acatar a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL relativo ao período de maio/91 a março/92, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa; por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários pleiteados pelo contribuinte e por unanimidade de votos, determinar que, como há crédito anterior do contribuinte, a compensação do débito seja feita pelos respectivos valores originais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO LANDA COSTA Pres • ente .0.gr• ZN •LOIBMAN Re .to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO • FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 RECORRENTE : SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo teve início com pedido de restituição e compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos aos pagamentos efetuados no período de 16/10/1989 a 15/05/1991, onde considera ter realizado recolhimentos a maior ou • indevidos. Sua solicitação visa a compensação de débitos para com o FINSOCIAL referente ao período de apuração compreendido entre maio/1991 a março/1992, e COFINS (conforme pedidos de fls. 01, 181 a 184, 238, 239 e 242). Inconformado em parte com a Decisão SESIT/EQIR N° 0739/1999 (fls. 222/225), a interessada apresentou a impugnação de fls. 231/235 com as seguintes alegações principais: 1. O pedido está vinculado ao ganho obtido no MS n° 92000244-6 que tramitou na 6' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte; 2. Foi reconhecido o direito creditório da requerente no valor de R$ 276.980,50 em 31/12/1995, valor sujeito a correção monetária de acordo com a legislação em vigor; 3. A requerente se insurge contra os cálculos efetuados e anexados à decisão, declara sua incompreensão quanto aos mesmos e aponta que há uma grande • divergência entre os valores pleiteados e os que foram deferidos; 4. Requer sejam contemplados todos os expurgos inflacionários do período, a fim de que seja refletida toda a real desvalorização da moeda, sem o que restaria amputada parcela que representa quase a totalidade do seu direito. Junta jurisprudência que corrobora sua pretensão. Solicita, por fim, que sejam acolhidas suas razões e reconhecido seu direito de compensação nos termos pleiteados. A DR.J/BHE proferiu a Decisão n° 149/2001 a respeito da manifestação de inconformidade do contribuinte, indeferindo a solicitação. A fundamentação da decisão a quo foi traduzida na seguinte argumentação em resumo: a) A decisão judicial exarada no MS 920002444-0 não determinou o critério de correção monetária, nem o percentual de juros a incidir sobre os valores pagos indevidamente, e portanto, cabe à 3 • r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 unidade administrativa utilizar os índices e critérios determinados legalmente, posto ser a atividade administrativa vinculada; b) Por ocasião da apuração dos créditos do contribuinte os recolhimentos indevidos foram atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não houve previsão legal de atualização monetária de tributos; c) Não há sustentação legal para a adoção de índices superiores aos determinados na NE Conjunta supramencionada; d) Apresenta os cálculos de fls. 247/249 para melhor entendimento dos demonstrativos de fls. 216/220; e) A SRF aplica os mesmos parâmetros de correção para os débitos dos contribuintes e para os créditos que porventura tenham a compensar. Lembra-se que a compensação indevida de valores gera débito sujeito a lançamento de oficio; f) São vários os pedidos de compensação do contribuinte em causa, conforme constam às fls. 01,181 a 184, 238, 239 e 242, • no entanto o crédito do interessado é inferior àquele que supõe ter. Conforme explicitado nas planilhas, não prospera a manifestação de inconformidade apresentada, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte/MG, e por conseguinte ficam prejudicadas as alegações levantadas na impugnação. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão a quo. As principais alegações são: - A decisão do MS que reconheceu o seu direito de recolher FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, desconsiderando as inconstitucionais majorações posteriores transitou em julgado em abril de 1994; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 - Os recolhimentos com as majorações indevidas se deram entre setembro de 1989 e abril de 1991. A partir de maio de 1991 a empresa nada recolheu por entender ser indevido o tributo. - Em 26/02/1998 protocolou pedido de compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com os valores relativos à COFINS, na forma da IN 21. Nessa ocasião juntou planilha que descrevia com clareza o montante a ser compensado, devidamente corrigido, alcançando a soma de R$ 7.030.240,27. - Após longos 13 meses, a DRF considerou compensáveis R$ • 276.980,50, acrescido dos juros equivalentes à taxa SELIC acumulada, de acordo com o artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95. Contra tal decisão foi proposta impugnação que foi considerada improcedente, mantidos os cálculos antes apresentados. É dessa decisão que recorre ao Conselho de Contribuintes. - Inicialmente diga-se que o direito de compensação foi reconhecido tanto no MS quanto na decisão recorrida, e que a controvérsia remanescente é tão somente quanto aos valores a serem compensados; - A primeira decisão, da DRF, não se fez acompanhar de demonstrativos que pudessem auxiliar a compreensão dos cálculos realizados, nem tampouco explicitou a razão da enorme desproporção entre o valor solicitado e o valor deferido para compensação. • - A recorrente, ao contrário, quando protocolou seu pedido juntou planilha onde descreveu com clareza o seu crédito no valor de R$ 7.030.240,27 decorrente de pagamento indevido a título de FINSOCIAL. - No que concerne aos cálculos anexos à decisão, observa-se que foram elaborados de forma equivocada, absurda, dai resultando a substancial diferença entre o pleiteado e o reconhecido. - Foram detectados os seguintes erros: - a) não foram consideradas diversas guias de recolhimento de FINSOCIAL, relativas ao recolhimento em atraso; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 - b) em diversas oportunidades não foram consideradas, para fins de atualização, os índices corretos referentes às UFIR de conversão e - c) o cálculo não contemplou os expurgos inflacionários corretos, limitando-se a utilizar os índices contidos na NE n° 8, nos termos da Resolução n° 187/1997. - Para que se alcance o valor correto dos recolhimentos feitos a maior e que ensejam o direito à compensação, tais equívocos devem ser sanados.Neste sentido apresenta uma descrição dos 411 equívocos cometidos pelo Fisco. - Ao elaborar seus cálculos, não foram consideradas as guias de recolhimento referentes a novembro de 1989, fevereiro de 1990 e novembro de 1990, nos meses de competência devidos, conforme se vê à fl. 263; - Em vários meses, durante quase todo o ano de 1991, a SRF utilizou como UFIR de conversão, o índice de 126, 8621, o que equivale a desconsiderar correção monetária relativa àquele ano (ver fl. 247 dos autos). Por esse artificio foram irregularmente majorados os valores do período (na maioria, supostos débitos da recorrente), que apesar de cresceram nominalmente, posto que à época sofriam a incidência da TR, no cálculo da Fazenda continuaram a ser convertidos por um índice congelado, atingindo patamares incoerentes e irreais; o correto seria na linha 4110 da jurisprudência que se menciona no item seguinte (quanto aos expurgos inflacionários), aplicar um índice que refletisse a perda de valor da moeda,tornando real o cálculo; da forma como foi posto não merece crédito; - A DRF ao elaborar seu demonstrativo limitou-se a aplicar a NE 8/1997, desprezando por completo os índices de correção monetária que há anos são reconhecidos pela jurisprudência conforme relaciona às fls. 265/266 (ver quadro de fl. 264 que explicita a diferença entre o considerado na NE e o IPC/IBGE); - A doutrina e a jurisprudência majoritária no STJ são no sentido de que no cálculo da correção monetária do indébito tributário devem ser incluídos os expurgos inflacionários do período. O STJ tem adotado o percentual do IPC, por melhor refletir a inflação à sua época, apurado pela Fundação IBGE, entidade de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 absoluta credibilidade,e para apurar tais índices mereceu credenciamento do Poder Público. Aplica os índices de correção monetária da seguinte forma: a) através do 1PC, no período de março/90 a janeiro/91; b) a partir da promulgação da Lei 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/91); e c) a partir de janeiro/92, aplicação da UF1R nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91; • - Portanto a única forma de garantir ao contribuinte o direito pleno à compensação é considerando os expurgos inflacionários, o contrário representa vedação ilegal do direito à compensação; - Finalmente chama a atenção que a decisão recorrida menciona a paridade entre os critérios de atualização e juros dos créditos da Fazenda e os do contribuinte como justificativa para amputar o crédito da recorrente. O que se verifica é que a Fazenda não aplica tal paridade na medida que somente faz incidir juros de mora sobre o crédito da recorrente a partir do trânsito em julgado da sentença, diferentemente do que ocorreria no caso de débito do contribuinte para com a Fazenda. Por todas as razões expostas impõe-se a desconstituição da decisão atacada. - Sobre os valores não recolhidos nos meses de abril de 1991 em • diante, houve decadência do direito do Fisco. É que no lançamento por homologação, decai o direito de constituir o crédito tributário passados cinco anos a partir do fato gerador, sendo que segundo o STJ, nos casos em que não tenha ocorrido qualquer pagamento (caso dos meses mencionados), o prazo não se inicia com o fato gerador, mas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado, conforme art. 173, I do CTN. Ou seja, o prazo se iniciou em 1° de janeiro de 1992, para os meses de 1991 sem recolhimento, e em 1° de janeiro de 1993, para os meses respectivos de 1992. O direito da Fazenda de lançar os débitos referentes ao período entre maio/1991 e março/1992 decaiu parte em 31/12/1996 e parte em 31/12/1997; - A questão que se apresenta, então, seria a de saber se mesmo estando a exigibilidade do crédito suspensa pela concessão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 decisão favorável em MS, se os valores não pagos e não depositados estariam, ainda assim, sujeitos ao prazo decadencial mencionado. A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que prazo decadencial não se interrompe, impondo ao Fisco o chamado "lançamento para evitar a decadência". A própria Fazenda já reconheceu essa circunstância através de Pareceres da PGFN. Na mesma linha vários acórdãos do Conselho de Contribuintes. - Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não 110 devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar, ao contrário do que ocorreu na decisão de primeira instância. - A conclusão é de que não restam dúvidas acerca da irregularidade da restrição ao direito de compensação da recorrente. Os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e não afetados pelas parcelas de F1NSOCIAL não pagas a partir de abril/1991 já decaídas. Pelo exposto espera seja dado provimento ao seu recurso. Nos termos previstos no art. 27, § 1° do Regimento Interno, por ocasião da conferência do texto final do Acórdão exarado, para aposição das assinaturas, verificou-se a ocorrência de contradição entre o voto exarado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001.294/98-15 e o mérito da questão descrita no relatório correspondente. Ao processo corresponde o Recurso Voluntário 01, n° 126.224, entrado no Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo por recorrente S1NDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., e por recorrida a DR.T/BELO HORIZONTE/MG. Assim submetem-se os presentes embargos que têm por objetivo corrigir a contradição flagrado no Acórdão n° 303-31.002, de 16/10/2003, bem como proporcionar o julgamento da lide efetivamente apresentada no processo. Foi proferido o acórdão 303-31.002, em 16/10/2003 por esta Câmara, contudo, em embargos de declaração apresentados pelo conselheiro-relator, e constante dos autos às fls., acatados pelo Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi apontada a contradição entre o voto-condutor do referido acórdão e o mérito da lide. Dessa forma foi o processo novamente trazido à consideração do Plenário da Câmara. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 VOTO Trata-se de matéria da competência dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso. Preliminarmente deve ser dito que é de se acatar os embargos de declaração propostos. Nos termos previstos no art. 27, § 1° do Regimento Interno, por • ocasião da conferência do texto final do Acórdão exarado para aposição das assinaturas, verifiquei a ocorrência de contradição entre o voto exarado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001.294/98-15 e o mérito da questão descrita no relatório correspondente.Ao processo corresponde o Recurso Voluntário n° 126.224, entrado no Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo por recorrente SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., e por recorrida a DRJ/BELO HORIZONTE/MG. Assim submeto a V.Sa os presentes embargos que têm por objetivo corrigir a contradição flagrada no Acórdão n° 303-31.002, de 16/10/2003. O recurso referente a este processo, entrou em pauta inicialmente na sessão de 11/09/2003, entretanto a pedido da Conselheira Anelise Daudt Prieto foi-lhe concedido vista pelo Presidente da Câmara. No decorrer da sessão de julgamento de 16/10/2003, havendo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que este relator, nem qualquer dos demais conselheiros pudessem perceber o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco,se haveria ou não de contemplar expurgos inflacionários,se poderiam ou não terem sido computados créditos tributários que na data da compensação já haviam decaído. Quanto ao mérito, diga-se inicialmente que o direito de compensação foi reconhecido tanto no Mandado de Segurança (MS) quanto na decisão recorrida, e que a controvérsia remanescente é tão somente quanto aos valores a serem compensados. A questão central diz respeito ao cálculo da correção monetária dos recolhimentos a maior de FINSOCIAL no período de 09/1989 a 04/1991, para o fim 9 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 de compensar débitos a partir de 05/1991. A segurança transitou em julgado em 04/1994 e o pedido de compensação foi protocolado em 26/02/1998. Antes, porém, há outros questionamentos formulado pela recorrente quanto aos cálculos de compensação formulados pela administração tributária traduzidos nas seguintes alegações: - houve erro no cálculo, não foram consideradas as guias de recolhimento referentes a novembro de 1989, fevereiro de 1990 e novembro de 1990, nos meses de competência devidos, conforme se vê à fl. 263 (quadro ao final da página) - verificar • no processo e posicionar-se; - na data em que foi protocolado o pedido de compensação já houvera operado a decadência do direito de lançar parte das contribuições em aberto; O direito da Fazenda de lançar os débitos referentes ao período entre maio/1991 e março/1992 decaíra parte em 31/12/1996 e parte em 31/12/1997; Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar, ao contrário do que ocorreu na decisão de primeira instância; (penso que havia decadência para o lançamento dos créditos correspondente a fatos geradores ocorridos até pelo menos novembro de 1992); - pretende a recorrente que os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e não afetados pelas parcelas de FINSOCIAL não pagas a partir de abril/1991 já decaídas. Primeiramente diga-se que devem ser computados nos cálculos da compensação os recolhimentos, a maior, referentes a novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90, nesse ponto assiste razão à recorrente. Também tem razão na alegação de que tendo o pedido de homologação da compensação se efetuado em 26/02/1998, os débitos de Finsocial em aberto, a partir de abril de 1991 até o final de 1992, já estavam abrangidos pela decadência, ou seja, para eles não era mais possível lançamento tributário, de forma que não é lícito que no cálculo da compensação eles sejam considerados. De fato os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 40 e 173. O que o § 40 do art. 150 prescreve é que se não houver lei 1. •-/-'" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, I, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resta a questão sobre qual a maneira de estabelecer a correção monetária dos créditos do contribuinte decorrentes de seus recolhimentos além da alíquota de 0,5% reconhecido como indevidos. • As posições que se digladiam são as seguintes: A decisão recorrida defende que na apuração dos créditos do contribuinte os recolhimentos indevidos sejam atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não houve previsão legal de atualização monetária de tributos; afirma que não há sustentação legal para a adoção de índices superiores aos determinados na NE Conjunta supramencionada; apresenta os cálculos de fls. 247/249 para melhor entendimento dos demonstrativos de fls. 216/220; explica que a SRF aplica os mesmos parâmetros de correção para os débitos dos contribuintes e para os créditos que porventura tenham a compensar. Por sua vez a recorrente pretende que sejam contemplados todos os expurgos inflacionários do período, a fim de que seja refletida toda a real desvalorização da moeda, sem o que considera que restaria amputada parcela que representa quase a totalidade do seu direito. Junta jurisprudência para corroborar sua pretensão Afirma que a doutrina e a jurisprudência majoritária no STJ são no sentido de que no cálculo da correção monetária do indébito tributário devem ser incluídos os expurgos inflacionários do período. O STJ tem adotado o percentual do IPC, por melhor refletir a inflação à sua época, apurado pela Fundação IBGE, entidade de absoluta credibilidade, e para apurar tais índices mereceu credenciamento do Poder Público. Aplica os índices de correção monetária da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) a partir da promulgação da Lei 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/91); e c) a partir de janeiro/92, aplicação da UFIR nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91; sustenta que a única forma de 11 , 1 r 1. n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 AC ORDÃO N° : 303-31.240 se garantir ao contribuinte o direito pleno à compensação é considerando os expurgos inflacionários, o contrário representa vedação ilegal do direito à compensação. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer, não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Já se disse que nem tudo que é justo é direito, nem tudo que é direito é justo.Penso que quanto aos critérios para a correção monetária agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Em resumo proponho neste voto que sejam determinadas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF, para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90 e que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/91 a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registro, ainda, que na medida em que haja créditos do contribuinte, nas compensações com tributo devido em relação aos períodos em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito deve, no cálculo, liquidar o débito na própria data do vencimento. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 Z: • e O LOMMAN - Relator 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000676/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13616
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:39Z; created: 2009-08-21T14:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:39Z | Conteúdo => 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'"W> SEXTA CÂMARA , - Processo n°. : 10725.000676/2002-51 Recurso n°. : 135.882 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO Recorrida : 1 a TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.616 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. JOSÉ RIBAMAR BAI ‘LICJHA PRESIDENTE e RE ATOR FORMALIZADO EM: • 30 OLIT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 Recurso n° : 135.882 Recorrente : CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO RELATÓRIO Custódio Luiz Marins Damasceno, qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/RJO II n° 2.440, de 25 de abril de 2003, prolatado pelos julgadores da 1° Turma da DRJ do Rio de Janeiro — II, que, manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Foi examinada a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste no exercício em tela. O contribuinte declarou ter auferido rendimentos tributáveis na declaração, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 13.255,00 e que possuía bens avaliados em R$ 323.294,40. Além disso, participava do quadro societário de empresa. Também, aquele órgão, analisou o pleito do impugnante quanto a exclusão da multa em face disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, posto a apresentação da declaração foi feita espontaneamente. A conclusão a que chegou a julgadora, estribada na interpretação sistemática dos artigos 138 e 113, ambos do CTN, e 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 20.01.1995, com as alterações posteriores, e na jurisprudência do STJ mediante Acórdãos que indica os números e transcreve ementas, é que a multa por atraso na entrega da Declaração é devida, não sendo cabível o instituto da denúncia espontânea aludida. As razões do recorrente respeitam a ter entregue a declaração aproximadamente dez dias após o prazo, o que não teria causado nenhum prejuízo ao Fisco, e que os rendimentos tributáveis estariam abaixo do limite mínimo o que lhe 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 retiraria a obrigatoriedade de apresentar declaração do Imposto de Renda. Reitera a impugnação quanto à espontaneidade ao amparo do art. 138 do CTN, e, entre aspas, transcreve o que seria o entendimento no STJ no Recurso Especial 169.877, a respeito do assunto. É o Relatório. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende às condições de admissibilidade, dele conheço, portanto. O julgamento deve decidir em face da legislação de regência a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual não o faz no prazo regulamentar. Em um segundo ponto, há que ser examinado se a apresentação extemporânea, mas sem a imposição oficial, habilitaria o contribuinte à dispensa da prefalada multa. A exação decorre do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, que determina, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: li - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. Desse modo, confirmado que o contribuinte estava sujeito ao cumprimento da obrigação de apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do 4 /1"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 termo final definido em lei toma-se devedor da Fazenda Nacional da importância supra. É que a norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Os argumentos de inexistência de prejuízo ao fisco, não se prestam para elidir o recorrente do pagamento da exigência. Tampouco a alegação de que os seus rendimentos tributáveis estavam abaixo do limite mínimo exigido para a apresentação da declaração. Como relatado e comprovado na Declaração de Ajuste, constante dos autos, estes superaram os R$ 10.800,00, além do que o conjunto dos seus bens somaram mais de R$ 80.000,00, sendo, ainda, o contribuinte, participante de quadro social de pessoa jurídica. O benefício da denúncia espontânea estatuída no art. 138 do CTN, também não se aplica à situação em tela. É que a responsabilidade excluída em face da denúncia espontânea, respeita a dispensa de multa de mora exigida juntamente com o tributo e os juros de mora. A multa pelo atraso na entrega da declaração não obedece às disposições do mencionado artigo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 De então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Quanto ao texto indicado pelo recorrente como sendo do Recurso Especial 169.877, em pesquisa ao site do STJ, com este número encontra-se os Embargos impetrados por contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo, que não guarda relação com a matéria em discussão. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sess - - DF, em 1 de outubro de 2003. — - JOSÉ RIB likRC' /PENHA — - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001234/94-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam-se de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44001
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725001234/94-98 Recurso n° 119.139 Matéria IR FONTE —ANOS CALENDÁRIO DE 1990 a 1994 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRULTDA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 199a Acórdão n° 102-44 001 COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES- FINANCEIRAS. — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam-se de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79'da Lei n° 5 764/71, e, por isso, se contêm no campo da, incidência tributária Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /i ANTONIO DE FREITAS DUTRk PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM j 2 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN„ VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES ; MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente justificadamente o Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA DFSI, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (* n ;:? SEGUNDA CÂMARA --, --- Processo n° 10725 001234/94-98 Acórdão n° 102-44 001, Recurso n° 119.139 Recorrente . COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATÓRIO A Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açucar do Estado do Rio' de Janeiro Ltda., CGC n° 28 95267910001-38, jurisdicionado DRF/CAMPOS — R J ingressou com a petição de fls. 01/02 pleiteando a restituição do imposto de renda retido na fonte — IRRF sobre aplicações financeiras alegando em seu favor que a) A requerente ê uma cooperativa de crédito devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, b) Que para fins de proteger seu capital de giro da inflação registrada nos últimos anos, aplicava os recursos disponíveis no mercado financeiro da rede bancária oficial e sofria a retenção do imposto de renda na fonte; c) Que amparada na legislação cooperativista, bem como pela legislação de regência e Ato Declaratório expendido pela Receita Federal, a requerente encontrava-se, como ainda se encontra, desobrigada do pagamento do imposto de renda nas operações com seus associados (grifei), d) que na verdade vem acontecendo um recolt-rimento indevido e por isso a requerente faz jus à restituição de todo o valor retido nestas condições; 2 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n -; SEGUNDA CÂMARA ,•-, Processo rt°- 10725 001734194-98 Acórdão n° 102-44 001 e) Que a legislação, na artigo_ 37 da Lei 8.54119Z prevê a não_ incidência do imposto de renda na fonte nestas aplicações, f) Que a requerente tem apoio expressado na Lei 5_764/71, que a exime da incidência do imposto de renda na forma do artigo 168 e parágrafos do Reguiamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto 1 041/94, g) Que nesse mesma sentido, o Ato Derlaratório ria ReceitaFederat eximiu a requerente do pagamento do mencionado imposto de renda, h) Que apartk- de junho da 1994 com embasamento_ na legislação- própria e aplicável à espécie, deixou de reter e a rede bancária também não mais_ rete_ve o imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras Finaliza rogando a devolução preiteada por ser (-In total justiça Pela Informação SASIT/DRF/CAMPOS/RJ de fl.. 155 o processo foi encaminhado à Divisão de -ftibutação da Delegacia Especial cl_e Instituições Financeiras do Rio de Janeiro pela manifestação de fls 156/159 cuja ementa transcreyo "IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — RESTITUIÇÃO INDEFERIDA — As aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas, inclusive as Cooperativas de Crédito, estão sujeitas à_ incidência do_imposto_ de renda retido na fonte por SQ tratar de operação diversa dos fins sociais dessas entidades" 3-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , n '"' SEGUNDA CÂMARA Processo rl_c • 10725,001234a4-98, Acórdão n°. 102-44 001 Ainda desta mesma decisão_ transcrevo trecho de extrema importância no deslinde da lide "Há que se ressaltr, ainda, que por força do inciso ft do artigo 111, da Lei n° 5172/66 (Código Tributário Nacional), que propugna a interpretação literal- (12 legislação' _ que disponha sobre_ isenção, nãa é cabível a extenção do benefício aos rendimentos de aplicações firrarrceiras. Neste sentido, a Parecer Normativo CST n° - 04/86 diz. "Ementa . O resultado das aplicações financeiras, em qualquer das suas madatidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangida pela não_ incidência de que gozam_ tais_ socied~, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos 10 e_ 29 da Decreto-lei n°- 2_027/83, 'com as, alterações introduzidas pelo art 1°, II e art 5° do Decreto-lei n° 20651R3 bem como à_regragera[ que rege o imposta da renda das pessoas jurídicas " ) "2 4 — Conquanto_ as aplicações financeiras passam refletir em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que_ o resultado positivo_ obtido com essas aplicações não provêm de atos cooperativos segundo a definiçãa dada pelaart 79 da I ei n°- 5.764/71 e por isso a resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam forada campo de-incidência." (grifas não originais) " Não é outro o entendimento do Conselho de Contribuintes Vejamos " Menciona então vários- Acórdãos do Primeiro Conselho de_ Contribuintes com decisão no mesmo sentido da ementa acima transcrita Os 4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo_n° 10725 00_1234/54-96 Acórdão n° 102-44 001 Acórdãos mencionados são 105-2.930188, 103-9.377/89, 101-87.095/94 a 101, 79,204l89 Também são mencionado_ os_ Acórdãos da Câmara_ Superior de Recursos Fiscais de números CSRF/01-1 414/92 e 01-1 442/92 São também_ ~orladas algumas decisões jildirlais no sentida de que os lucros resultantes de aplicações financeiras, por não constituirem negócios vinculadds à atividade básica_das_cooperativas_ sujeitam-se à incidência do_ imposto de renda na fonte Irresignacia com a_ decisão_ acima, a contribuinte, tempestivamente ingressou com impugnação de fls. 162/169 À autoridade-de-primeiro grau apreciando o pleito proferiu a decisão de fls.. 178/181 assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA I\lk FONTE SOBRE APLICAÇÕES, FINANCEIRAS As aplicações em Fundo de Aplicação Financeira não fazem jus ão benefitio estabelecido pelo art 37 - da Lei 8.541/92. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE " Cientificada da decisão_ acima, a contribuinte, tempestivamente, ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela peti "çáo_ de fls. 185/189_ usando basicamente_ a mesma argumentação da iniciW, cujas razões de defesa leio na integra em Sessão o Relatório \ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n° 10725.001234194-9a Acórdão n° 102-44.001 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recursc preenche as formalidades legais, dele conheço Conforme já mencionado no relatório, o litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeita a _restituição de imposto_ da renda retida nalonte sobre aplicações financeiras de cooperativa, no período de dezembro de 1990 a junho de 1994 Quanto_ a esta matAria vasta_ é a jurisprudência da Primeiro Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que os resultados oãffiJas nas apticaçães da RICIINOS no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo artigo 79 da Lei 5154/71 a por isso estão dentro_ do_campo de_ incklencia do imposto de renda_ na fonte. Apenas_ para deixar_ patente_ a assertiva ackna r transcrevo a argumentação usada pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, proferida no Acórdão GSREI01-02 7Ct0_ de 11105/99 e_ em cujo Acórdác' t' _acompanh o Relator em seu voto Portanto peço_vêniapara_transcrever parte do voto "A matéria realmente não é nova, já tendo sido objeto de pronunciamentos_ desta- Câmara Superior de Recursos Fiscais aa ensejo do Acórdão CSRF/01-1 419 de 19/11/92, no sentido do adi rdão_ reco rrld o Já tive também_ a_opodunidacte_ de pronunciar-me_ a resp_eito dela, na voto que, na qualidade de relator, proferi no julgamento do Recurso . 6_ ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>"- Processa n° 10725. Oat234/94-98 Acórdão n° 102-44.001 n°- 9L329 a que serviu_ de base ao Acórdão_ 101-&1,, 728 da 16/07/91 0- referido voto., a que ora_me_ reporto como razão- de decidir, está assim redigido "O artigo 111, da lei rt° 5_764, da 16/12/7t, dispõe que serão_ considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos petas cooperativas nas operações claque tratam os_ artigos 85, 86- e_ 88 da referida lei. Os artigos 85-, 86,_ 87 asa Lei n° 5_764/7 t estão assim redigidos "Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos_ de não[ associados_ agricultores, pecuaristas pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos-ou suprir capacidade oriosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86- As cooperativas poderão_ fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam dei confb-rmidade com apresente lei Parágrafo único — No caso das cooperativas de créditos e das seções da crédito_ das cooperativas agrícolas_ mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regra a serem estabelecidas_ pelo_ órgão_ normativo Art. 87 — Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados-nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados_ em separada, de molde a permitir cAlculp para incidência de tributos Art. 88 - Mediante_ prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituidos_pelo Conselho_ Nacional da Corporativismo, poderão as_ cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcionai, para atendimento_ de objetivos acessórios ou complementares 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -;?, SEGUNDA CÂMARA I'•••.;'.›, Processo r,: 001234/94-98, Acórdão n° 102-44 001 Parágrafo única_— As_inversões decorrentes dessaparticipação " Como a lei assevera no artigo 111 retrotranscrito que somente as rendas provenientes_ das atividades de que tratam as artigos 85- e 88 são consideradas tributáveis, construiu-se um entendimento, "a contrária sensu", da_ que todos as demais resultados_obtidos pelas cooperativas seriam não tributáveis Esta interpretação,todavia, não_ poda ser extensiva aos resultados, de atividades estranhas aos objetivos precípuos das cooperativas que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva Se a cooperativa pratica atos que não são considerados pela lei corno atos_cooperativos estará_evidentirnente praticando_ um_ ato não cooperativo que, salvo permissão legal, pode até ensejar a intervenção da Poder Pútffloa_ na_ cooperativa quando contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação_ das cl iSposições_bagais: Com efeito, diz a Lei n° 5.764/71 em seu artigo 93 e inciso I, com a segi finte redação 'Art.. 93. O Poder Pública_ por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral_ ou_de Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos I — violação contuma7 das disposições legais," Ao tratar do ato cooperativo, diz a referida lei "Art.. 79 -- Denominam-se atos cooperativos os_ pratir.ados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre_ si_ quando associados, para a consecução dos, objetivos sociais Parágrafo única — G ato cooperativo não implica_ operação de_ mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercador-is" . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n°- 10725 0W234/94-98 Acórdão n° 102-44 001 Na entanto, alei_ permita_ às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão ligados à consecução de seus objetivos Estes atos estão previstos_ nos artigos_ 85,86 e1 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxativa O intérprete não pode estender a_autorizáç4o aoutras_hipóteses São os atos não cooperativos autorizados por lei Mas, como se disse, a autorização é apenas_ para que a cooperativa, ao praticá-los, não se descaracterize como tal e rectame a intervenção do Poder Público Não para efeito de imposto Tanto assim é que os resultados positivos obtidas petas cooperativas na prática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados como renda tributável_ (lei cit. Art. t1 I), sendo levados à conta do Funda- de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidênciada tributos, (art.. 87) Salta desde logo aos olhas_ que o resultado_ da tais atas não poderiam trazer, no campo tributário, efeitos mais benefícos aos seus autores que_ os decorrentes dos "atos_ não_ cooperativos, autorizados por lei", exatamente porque não sendo atos cooperativos (aqueles_ cujos resultados_ positivas_ são_ intributáveis de um lado, não tem permissão legal, de outro, e, no mínimo o que poderia ocorrer, na esfera_fiscat, éL que fossem tributados Jamais se identificarem em tratamento, corno os atos cooperativos, porque seria reduzir a_interpre..taçã'o clareia° absurda. A Lei das Cooperativas não tinha que dar, como não deu, tratamento eSpecífica_aos_resultados dos atos não-cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 c/c o art 87 em relação aos autorizados), porque, não provindo de atos_ cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou seja, estão dentro do campo daincidência_ tributária _a_ que estão sujeitos_os ganhos de_ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os_seus fins_(art 95; 1, e 96-, 1, do_RtRI8C1) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA = • - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,.., Proccsso n° 10725 001234194-Q8, Acórdão n° 102-44 001 Exatamente por isso ê_qiiP a artigo:129T.da Regulamentada imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85 450, de 04/12/80, em seu "caput", ressalva que o tratamento de se tributar apenas os_ resultados que indica (e que são precisamente os referidos nos artigos 85, 86 e 88., da I ei n° 5 764/71) dirige-se às cooperativas, QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O dispositivo _regularmente está_ assim redigido "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao dispositivo na leaislacão_ especifica pagarão o imposto cal-et/lado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades (o grifa no é do original) Dentro desse contexto foram baixados diversos pareceres normativos peta administração_ Fazendária, esclarecendo e, orientando as repartições para que fosse preservada a intributalidade_dos resultados_dos_atos cooperativas_e tributados os_ demais (Ver PN CST n°s 155/73, 75/75, 114/75, 33/80, 38/80, 4/86 e 49/87). Assim, se a contabilidade_ segrega as receitas, despesas, custos e encargos inerentes à cada atividade, tributam-se apenas os resultadas das atividades estranhas ao objetivo Rociar Caso contrário, se impossível estabelecer-se essa distinção, recorrer-se- ia às regras vigentes sobre-arbitramento para determinar-se o lucro da atividade estranha aos objetivos sociais O resultado obtido da_ aplicação da recursos de cooperativas no "open market", "over night", CDB, RDB e etc não provem de atos cooperativos, no conneito_c~pelo_artigo 79- da Lei n° 5.76471 e por isso, estão afastados do campo da não incidência tributária reservado ans resuttados daqueles atos, pelo mencionado mandamento legal Por outro lado, a pessoa jurídica alvo da ação fiscal não é imune au_isentado imposto Aqui, não se pode dar tratamento proporcional como pleiteou a recorrente, porque, repita-se, o ganha é exclusivo_ de aplicaçãa. financeira, e, neste caso, somente se eximiria do tributo se fosse imune ou_isenta,_o quenãaocorra não espécie_ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725001234/94-98 Acórdão n°.: 102-44.001 Este entendimento está de acordo com a conclusão a que chegou o PN CST n° 4/86, em relação ao resultado de aplicações financeiras efetuadas por cooperativas. O lançamento foi efetuado de acordo com a lei de regência, não procedendo o argumento de que se baseara na analogia " Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso " Portanto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004006/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício da isenção do imposto de renda para rendimentos percebidos por contribuinte portador de moléstia grave somente pode ser usufruído, quando comprovada a incidência do mal, mediante laudo pericial que contenha os requisitos da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12715
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA —1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESni- ritl‘i> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004006/00-53 Recurso n°. : 128.633 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 2000 Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.715 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício da isenção do imposto de renda para rendimentos percebidos por contribuinte portador de moléstia grave somente pode ser usufruído, quando comprovada a incidência do mal, mediante laudo pericial que contenha os requisitos da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUXILIADORA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <A2C2';‘— VEfl‘:2,4RTINS MORAIS PRESIDENT 401.222-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 20Cr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004006100-53 Acórdão n° : 106-12.715 Recurso n°. : 128.633 Recorrente : MARIA AUXILIADORA DA SILVA RELATÓRIO Maria Auxiliadora da Silva, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 51/54, prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário. A contribuinte protocolizou em 06/04/2000, pedido de isenção do imposto de renda, fundamentando-se no Decreto n° 3.000/99, art. 39, inciso XXXIII, por motivos de Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho — DORT/LER, proveniente de acidente do trabalho reconhecido por perícia médica do INSS em 12108/93 e pelo Benefício n°008994, de 19/03/95, folha 01, com início de vigência em 20/08/94, que passou a perceber em 03/04/95, requer também, a restituição do imposto pago até então. À petição inicial, juntou cópias de documentos diversos, às fls. 02/18. Na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG apreciou-se e concluiu-se que o presente pedido de isenção e restituição apresentado pela requerente é improcedente, uma vez que a Junta Médica concluiu que a doença contraída não se enquadra no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88 (Decisão SESIT/EQIR n° 3400/00 — fls. 19/20) Cientificada dessa decisão e não se conformando, a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fl. 30), apresentou Manifestação de Inconformidade ( fls. 23/29), instruído dos documentos de fls. 31/48, à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, na qual demonstra sua 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004006/00-53 Acórdão n° : 106-12.715 irresignação contra a decisão supra, argumentando em sua defesa conforme consta a r. decisão. A autoridade julgadora "a que, após resumir os fatos constantes do pedido e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu indeferir sua solicitação, proferindo a Decisão DRJ/BHE n° 1.137, de 28 de junho de 2001, que contém a seguinte ementa: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999,2000 Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - MOLÉSTIA GRAVE. É condição para o gozo da isenção, que o beneficiário da pensão ou aposentadoria seja portador de uma das moléstias listadas nas Leis 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, XIV, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47,e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § /°. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão em 16/07/2001, ( NAR" - fl. 36), a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fl. 68), interpôs recurso voluntário de fls. 59/68, instruído com o Relatório Médico de fls. 69/71, que em apertada síntese, ratificando os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais leio em sessão, e instruído com o Relatório médico. É o Relatório.121 \\ 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004006/00-53 Acórdão n° : 106-12.715 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe constata-se que a requerente, em 06/04/2000, solicitou o reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/99, a partir de 20/08/94, por motivo de "Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho — DORT/LER". À fl. 06, a interessada sofreu um acidente de trabalho em 1993; requereu, em 19/08/94, auxilio-acidente de trabalho que foi deferido em março de 1995, retroativo a 20/08/94 (fl. 07); aposentou-se em 31/07/96, por tempo de serviço (fl. 37). A autoridade julgadora "a quo", muito bem descreveu os fatos, quando afirma que nos valores percebidos pela recorrente a título de 'auxílio-acidente INSS 94-, a própria fonte pagadora já havia adotado o tratamento de rendimentos isentos e não tributáveis, em conformidade no art. 39, XLII, do Decreto n° 3.000, de 1999. Todavia, requer a recorrente que todos os rendimentos auferidos a partir da data do reconhecimento do acidente de trabalho (1994) recebam o tratamento previsto no art. 39, XXXIII, do referido Decreto. Assim, nos termos do art. 30, 1° da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 4 19 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004006/00-53 Acórdão n° : 106-12.715 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entretanto, o juntado a fls. 39, refere-se a uma Declaração firmada, e em seus termos, "conforme documentação apresentada". De forma idêntica, instrui sua peça recursal com um relatório, assinado por um médico, de fls. 69/71, onde também não atende á exigência legal (art. 30, da Lei n° 9.250/95 — reproduzido no art. 39, § 40 do RIR199 — Decreto n° 3.000/99). Entende-se por laudo pericial a peça escrita, onde os peritos oficiais expõem suas observações e estudos referentes ao exame pericial e demais exames que realizaram e informam as conclusões da perícia. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. -CL92t. LUIZ ANTONIO DE PAULA 2\\) 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004884/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA – ARTIGO 150, § 4º DO CTN - Glosa do IRRF declarado no ano-calendário de 1992. Lançamento considerado nulo, conforme notificação ao contribuinte datada de 31.03.2000, dada ausência dos requisitos estabelecidos no art.142 do CTN. Lavrado novo e idêntico lançamento, em 06.12.2000, com fundamento no artigo 173, Inciso II do CTN. O lançamento considerado nulo por ausência de fato gerador, por se tratar de vício de natureza material, torna inaplicável a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz e Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA – ARTIGO 150, § 4º DO CTN - Glosa do IRRF declarado no ano-calendário de 1992. Lançamento considerado nulo, conforme notificação ao contribuinte datada de 31.03.2000, dada ausência dos requisitos estabelecidos no art.142 do CTN. Lavrado novo e idêntico lançamento, em 06.12.2000, com fundamento no artigo 173, Inciso II do CTN. O lançamento considerado nulo por ausência de fato gerador, por se tratar de vício de natureza material, torna inaplicável a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. Preliminar acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:58Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:59Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:59Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:58Z; created: 2009-07-10T15:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:58Z | Conteúdo => t' --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004884/00-18 Recurso n° :146.091 Matéria IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : VILMA VIEIRA GONÇALVES Recorrida : 32 TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n° : 102- 47.229 NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO MATERIAL — DECADÊNCIA — ARTIGO 150, § 40 DO CTN - Glosa do IRRF declarado no ano-calendário de 1992. Lançamento considerado nulo, conforme notificação ao contribuinte datada de 31.03.2000, dada ausência dos requisitos estabelecidos no art.142 do CTN. Lavrado novo e idêntico lançamento, em 06.12.2000, com fundamento no artigo 173, Inciso II do CTN. O lançamento considerado nulo por ausência de fato gerador, por se tratar de vício de natureza material, torna inaplicável a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA VIERA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz e Naury Fragoso Tanaka. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jyttua lazaw. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 ABR PONS ecmh 4ir 1n. ;C:,-k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44z".041"? SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004884/00-18 Acórdão n° : 102- 47.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL O, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 re<.ti.j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;¡Wwt:- :, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004884/00-18 Acórdão n° : 102- 47.229 Recurso n° :146.091 Recorrente : VILMA VIEIRA GONÇALVES RELATÓRIO A ora Recorrente apresentou sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário de 1992, Exercício de 1993, com Imposto de Renda a restituir de 480,06 UFIRs. Contudo, o IRRF foi glosado porque a r. Fiscalização não localizou relativamente à fonte pagadora, regular informação sobre a retenção dos valores declarados pela Recorrente. O fato acima relatado gerou o Processo n. 10730.000131/94118 que, dados os seus vícios que continha, acabou sendo declarado nulo, conforme v. Acórdão que consta apensado às suas fls. 48, de n. 809, datado de 03.03.2000, com a seguinte ementa: "Assunto — Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1993 Ementa- REQUISITOS FUNDAMENTAIS DO LANÇAMENTO — Lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos no art. 142 do CTN. LANÇAMENTO NULO". Conforme se verifica, concluiu o d. Relator seu voto, declarando NULO o lançamento e resguardando o direito da Fazenda Nacional de refaze-lo em boa e devida forma. A notificação relativa à referida decisão, cuja ementa seguiu acima transcrita, foi recebida pela ora Recorrente em 31.03.2000. Em 06.12.2000 é lavrado novo auto de infração, com base nos mesmos fatos ocorridos no passado, quais sejam, dedução indevida de} 3 . .. , ., *A-4r! .. ...‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.. -...z,./.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g20:.--rt? SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004884/00-18 Acórdão n° :102- 47.229 dependente no ano calendário encerrado 31.12.1992 (dependentes sem guarda oficial) e compensação indevida de IRRF (glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente, conforme Quadro Demonstrativo efetuado a partir de Notas Fiscais emitidas pela ASSETE ....). Apresentada Impugnação, a r. DRJ de origem entendeu afastável a figura da decadência, posto que nos termos do artigo 173, Inciso II do CTN a Fazenda tem prazo de 5 anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, para constituir novamente, aquele crédito tributário. Nestas condições, o lançamento anterior, anulado por vício formal no ano de 2000, segundo a r. DRJ de origem, aperfeiçoou-se em 19.01.2001, com a ciência da aqui Recorrente e, por ausência de provas, foi mantido integralmente. No Recurso Voluntário, a Recorrente reclama pela aplicação do instituto da decadência i É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ilÁt° :.- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 124.115 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.004884/00-18 Acórdão n° : 102- 47.229 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A apreciação da preliminar de decadência deve ser precedida da análise da natureza do vício praticado pela r. Fiscalização no lançamento que deu origem ao v. Acórdão de n. 809 de 03.03.2000, constante às fls. 48 do Processo n. 10730.000131/94-78. Constata-se naqueles antigos autos que a r.Fiscalização equivocou- se, confundindo as entidades da pessoa física da Recorrente com a pessoa jurídica da qual é sócia, denominada Asset Auditores Independentes S/C. Tanto esta afirmativa é verdadeira que, às fls. 41 constata-se a seguinte certificação "RETORNE-SE AO CAC-CENTRO, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE FLS.39 NÃO SE REFERE AO INTERESSADO (VILMA VIEIRA GONÇALVES) E SIM AO EMPREGADOR DO MESMO (ASSET AUDITORES INDEPENDENTES S/C) QUE TEM SEDE NO RIO DE JANEIRO. 03.11.98. Mas não é só. Constata-se no v. Acórdão de fls. 48 dos autos antigos -- (chamados aqui de "antigos" apenas com o intuito de distingui-los dos atuais ora em julgamento), — que a fundamentação da nulidade do lançamento original foi a seguinte: "FUNDAMENTAÇÃO – VERIFICA-SE DA ANÁLISE DO DOCUMENTO ACOSTADO Á FL. 2, QUE O LANÇAMENTO FOI EFETUADO SEM INFORMAR A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SENDO ESTE REQUISITO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA EFICA% E VALIDADE DA EXAÇÃO " L • .. , ., 4-15ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nift.?•:;n- SEGUNDA CÂMARA-.,•:, Processo n° :10730.004884/00-18 Acórdão n° : 102- 47.229 Ora, "data máxima vénia", se a autoridade tributária competente alega ausência do fato gerador para tornar nulo aquele primeiro lançamento, não se trata de mero vício formal, mas vício material insanável cujos efeitos retroagem à origem do ato praticado, tornando-o nulo de pleno direito tal como se não tivesse existido no mundo jurídico (efeitos "ex-tunc"). Quando se está diante de determinada situação jurídico-tributária, na qual que analisa o conteúdo da obrigação tributária, não se trata de circunstância formal, mas de circunstância material. E o fato gerador, que desencadeia a obrigação tributária é um dos principais elementos da formação do conteúdo do lançamento, ou melhor, é o próprio conteúdo da obrigação tributária. Identificada, assim, a natureza jurídica do vicio que provocou a nulidade do processo anterior, vejamos a seguir a lição de José Eduardo Soares de Mello sobre qual o dispositivo legal a ser aplicada na hipótese vertente. JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, em sua obra CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Ed. Dialética, 2004, p. 291, ao tratar do instituto da decadência assim se manifesta ao referir-se ao artigo 173, Inciso II e Parágrafo Único do CTN: " Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendá ria implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida e excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a LA insubsistência do lançamento por vício material, analisando o 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAae.4 RiW:kk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`~> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004884/00-18 Acórdão n° : 102- 47.229 conteúdo da exigência tributária. É o que se dá quando inexistem provas da prática do fato gerador ; a atribuição de responsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; ....Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, opera-se a decadência. O CTN (parágrafo único do art.173) expressa que "o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contento da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Portanto, se o v. Acórdão que tornou nulo o lançamento assim o fez por vício material e não formal, o dispositivo legal a ser aplicado na hipótese vertente para verificação do instituto da decadência é o artigo 150, parágrafo 4°, restando afastada a possibilidade de incidência da regra prevista no artigo 173, inciso II e parágrafo único do CTN. Nestas condições, se o tributo em discussão refere-se ao ano calendário de 1992, exercício de 1993, o presente lançamento, objeto deste Recurso Voluntário em discussão, foi constituído somente em 06.12.2000, está decadente porque ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no artigo 150 parágrafo 4°. Cabe portanto, o acolhimento da preliminar de decadência e cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. A huau. SIL ANA MANCINI KARAM 7

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